Denuncia

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Denuncia

  1. 1. Exmº. Sr. Procurador da República do Ministério Publico Federal em Pernambuco A ADEMAPE - Associação de Defesa do Meio Ambiente de Pernambuco, entidadeAmbientalista fincada neste Estado desde o ano de 2003, vem, mui respeitosamente, perante V. Exª,vem expor os fatos e motivos se seguem:1. Os animais do Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) da SuperintendênciaEstadual do IBAMA de Pernambuco vêm sofrendo com o descaso.2. Sem segurança, os animais apreendidos pelo próprio órgão e pelas policias e guardasmunicipais acabaram sendo furtadas e revendidas à traficante de animais silvestre retornando assima rota perversa da qual foram tirados.3. O fato foi flagrado em 25/01/2010 pela Policia Civil, com a prisão de um funcionáriocontratado e que trabalhava em obra na sede do órgão, o qual admitiu a facilidade em subtrair osanimais sem qualquer obstáculo. Evento que foi fartamente noticiado nos jornais.4. O Instituto não possui os alvarás nem autorizações de funcionamento para a atividade demanutenção de animais, nem recebe inspeções da vigilância sanitária.5. Os animais silvestres se encontram em jaulas inapropriadas e superlotadas. Os espaços sãoinadequados à quantidade e tamanho dos animais, bem como a conservação dos recintos é péssima.Estes aspectos caracterizam plenamente a situação de maus tratos. Além disso, convivem com ratosque se proliferam comendo os alimentos destinados àqueles. Os roedores são enormes e transitamna calçada do Instituto à noite e adentrando nos prédios e comércios vizinhos.6. O valor de R$ 91.800,00, o suficiente para construir uma casa de classe média comconforto e acabamento, foi aplicado na reforma do imóvel da sede do IBAMA incluindo o CETAS,contratada no começo do ano passado, no entanto, menos de 01 ano da contratação o teto do prédioprincipal desabou sobre o setor e problemas estruturais, onde ficam os animais, não foramresolvidos. A contratação do serviço foi realizada através do pregão nº 00003/2010, de 04/05/2010,tendo sido a vencedora o CNPJ 09.221.958/0001-87, Cem projetos & construções Ltda, resultandono contrato nº 00010/2010 nº do processo: 02019000231201020.7. Mesmo com as obras os problemas de higiene, de falta de estrutura e de superlotaçãocontinuam causando perigo a saúde dos animais e à população vizinha, que vive em uma dasregiões mais adensadas da cidade, o bairro de Casa Forte.8. O ordenamento jurídico Nacional, seja em esfera Federal como Estadual, impõe de clara anecessidade de fiscalizar e denunciar todos os danos ambientais, cabendo ao cidadão e à sociedadecivil a responsabilidade conjunta com o estado de zelar pelo meio ambiente..“...Art. 225 – Todos têm direito ao meio ecologicamente equilibrado, bem do uso comum do povo eessencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever dedefendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.§ 1º - Para assegurar a efetividadedesse direito, incumbe ao Poder Público: Constituição federal. ...art. 32 – Praticar ato de abuso,maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.§ 1° Incorre nas mesmas penas quem realizarexperiência dolorosa ou cruel em animais em animal vivo, ainda que para fins didáticos oucientíficos, quando existirem recursos alternativos.§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço,se ocorre morte do animal... lei. Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.” 9. Agrava os fatosaqui trazidos, a condição do IBAMA ser o órgão federal de proteção da natureza. Assim é dever eresponsabilidade da instituição e dos seus gestores salvaguardar os animais apreendidos, geralmente
  2. 2. vítimas de crimes ambientais ou trazidos pela população na confiança de que serão cuidados eficarão em condições melhores das quais se encontravam. Pois oque verificamos é o contrário.Muitos animais retirados de pessoas que tem amor pelos mesmos acabam largados em condiçõesinadequadas sujeitos ao estresse às doenças e à morte.Diante de tudo isso, ao final requer:1. Que, sejam tomadas as medidas legais cabíveis, diante das denúncias acima citadas, paraimediata apuração de responsabilidades dos fatos, punindo-se na medida da lei.2. Que seja determinada à Superintendência de Pernambuco as imediatas providências, demaneira urgente, tendo em vista os riscos à saúde animal e humana, para melhoraria da manutenção,da segurança e dos cuidados com os animais mantenidos.3. Que, seja ouvida esta Associação, assim como demais entidades ambientalistas, de defesa dosanimais, com fito de prestar os necessários esclarecimentos ao que ora se dá notícias Termos em que PEDE e ESPERA DEFERIMENTO.Jaboatão dos Guararapes, 28 de Janeiro de 2011.Manoel Tabosa JúniorPresidente

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