Edital de Contratação da Secretaria Municipal de Educação de SJDR - Resolução nº 59
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Edital de Contratação da Secretaria Municipal de Educação de SJDR - Resolução nº 59 Document Transcript

  • 1. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO www.educacao.saojoaodelrei.mg.gov.br SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DEL-REI RESOLUÇÃO Nº 59 de 20 de Março de 2013 Estabelece normas para organização do quadro de pessoal das escolas municipais e para contratação temporária, e dá outras providênciasA Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, tendo em vista alegislação vigente, em especial a Lei Federal nº 9.394, de 1996, o Estatuto dosProfissionais da Educação e a Lei nº 4.070, de 27 de novembro de 2006, econsiderando a necessidade de organização dos recursos humanos do órgão para oatendimento da demanda da Rede Municipal de Ensino,RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º O quadro de pessoal das escolas municipais é o constante do Anexo I destaResolução.Art. 2º O Ensino Religioso, de matrícula facultativa para o aluno, constará daproposta curricular da escola, e será oferecido nos anos finais do EnsinoFundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), mediante professor comhabilitação específica, conforme estabelece o Anexo II.Art. 3º A disciplina de Arte, componente curricular obrigatório para toda EducaçãoBásica, será também oferecida nos anos finais do Ensino Fundamental e daEducação de Jovens e Adultos (EJA), mediante professor com habilitaçãoespecífica, conforme estabelece o Anexo III.Art. 4º A Educação Infantil, segundo a Lei nº 9.394/96 (LDB), é a primeira etapa daEducação Básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral e social dacriança.Parágrafo Único O Centro Solidário de Educação Infantil, instituição de naturezaeminentemente social, realiza trabalho assistencial às crianças entre 4 (quatro)meses de vida e 3 (três) anos de idade, em regime de tempo integral, fato quejustifica a organização de seu Quadro de Pessoal. 11
  • 2. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO www.educacao.saojoaodelrei.mg.gov.br CAPITULO II DA CONTRATAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA Seção I Das Disposições IniciaisArt. 5º Havendo o aproveitamento do servidor efetivo do quadro regular e doservidor excedente, assim como o pessoal do quadro de apoio, persistindo imperiosanecessidade, poderá ocorrer contratação temporária nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição da República e das leis municipais que regem a matéria,mediante forma de seleção de natureza estritamente objetiva, que contemple omaior tempo na função na Rede Municipal de Ensino e a idade maior.Art. 6º Haverá contratação temporária na Rede Municipal de Ensino nas seguinteshipóteses:I- para substituição de afastamentos não eventuais do professor na regência deturmas ou de aulas, por qualquer período, desde que este não exceda o ano escolar;II- para substituição do Auxiliar de Biblioteca, do Assistente Educacional, do AuxiliarEducacional nos afastamentos superiores a 15 (quinze) dias;III- para substituição do Pedagogo nos afastamentos superiores a 30(trinta) dias,exceto no afastamento férias-prêmio;IV- ocasionalmente, quando da ocorrência de qualquer outro cargo vago, até seuprovimento definitivo.Parágrafo Único. Observados os prazos mínimos definidos nos incisos anteriores, aescola deverá encaminhar solicitação à SME, que contará com as seguintesinformações:I - justificativa da contratação;II - detalhamento do período de afastamento, do turno e do horário;III- se for o caso, a identificação do substituído.Art.7º Nos termos dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, évedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, exceto,havendo compatibilidade de horários:I – a de dois cargos de professor;II – a de cargo de professor com outro, técnico ou científico; 12
  • 3. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO www.educacao.saojoaodelrei.mg.gov.brParágrafo Único. Considera-se cargo de professor aquele cuja atribuição principal éa regência de turmas ou de aulas.Art. 8º Será considerado:I – científico: aquele cargo para cujo exercício é exigido de seu titular formação emNível Superior de Ensino;II- técnico: aquele cargo para cujo exercício é exigido de seu titular formação emnível de Ensino Médio, com habilitação para o exercício de profissão técnica.Parágrafo Único. Equivale à habilitação profissional em nível de ensino médio, aobtida em curso oficialmente reconhecido como técnico deste mesmo nível deensino.Art.9º Chegando ao conhecimento do diretor da escola a existência de servidoracumulando indevidamente cargos, empregos ou funções públicas, medianteinstauração do competente processo administrativo, deverá ser notificado oprofissional envolvido para que apresente defesa no prazo de 5 (cinco) dias, quedeverá ser instruída com todos os documentos úteis à elucidação do fato, semprejuízo das informações acerca das atribuições dos cargos.Parágrafo Único. O processo administrativo a que se refere o caput, depois deformados os autos, será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação (SME),que então, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá declarar a licitude ou ilicitude daacumulação.Art. 10 Para fins de acumulação, para se determinar a compatibilidade de horários,será obrigatoriamente considerado o tempo destinado à locomoção do servidor até olocal de exercício e o intervalo mínimo para alimentação e repouso.Art. 11 Persistindo a necessidade quando do termo final do contrato originariamentecelebrado, e observado o interesse pedagógico, poderá haver a renovação doperíodo, mediante aditivo.Art. 12 Todo o procedimento de contratação para vaga temporária ocorrerá na sededa SME, facultando-se a escolha de outro local para a realização da chamadapública, quando da conveniência.Art. 13 As vagas para contrato deverão ser divulgadas com antecedência mínima de24 (vinte e quatro) horas da realização da chamada pública, afixando-se o Edital noquadro de avisos da SME (hall do andar térreo do Centro Administrativo), além desua veiculação, na mídia local do Município de São João del –Rei. 13
  • 4. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO www.educacao.saojoaodelrei.mg.gov.br Seção II Do Processo de ContrataçãoArt. 14 Para fins de contratação temporária, somente após a análise do quadro depessoal da escola, será aferida a real necessidade de contratação pela SecretáriaMunicipal de Educação.Art. 15 Previamente à realização da chamada para contratação, será elaboradalistagem com a classificação dos candidatos para as funções, segundo os critériosestabelecidos no art. 5º, que, após homologação, terá validade para o ano letivovigente.§1º. Em período a ser divulgado pela SME, o candidato deverá realizarpessoalmente sua inscrição para, no máximo, duas funções, em formulário próprio,em que declinará o tempo de exercício na função no âmbito da Rede Municipal deEnsino de São João del-Rei e sua idade, acostando os documentos (cópias)comprobatórios dessas condições, nos termos do art. 19 desta Resolução. §2º As inscrições serão divididas em duas listas, sendo uma para as escolassituadas na zona urbana e outra para zona rural, conforme opção do interessado.§3º O período de inscrição terá início no dia 25 de março e término no dia 02 de abrilde 2013, em dias úteis, no horário de 08:00 às 17:00 horas.Art. 16 O professor, nomeado em caráter efetivo, terá preferência na contrataçãotemporária, desde que haja compatibilidade de horários e a acumulação seja lícita,na forma dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.Parágrafo Único. O professor contratado, não efetivo, só pode assumir um novocontrato, se no momento da realização da chamada, não se fizer presente candidatoclassificado e ainda não contratado.Art. 17 Excepcionalmente poderá ocorrer contratação de servidor, ainda que nãoclassificado, na hipótese de não acorrerem candidatos inscritos, desde que estejamatriculado e freqüentando o curso de Licenciatura plena específica, podendo assimser autorizado a título precário.Art. 18 Não será permitido ao candidato, sob qualquer hipótese, fazer-se representarpor procurador, ainda que mediante instrumento público com poderes específicos.Art. 19 São documentos necessários à inscrição para a função:I – o comprovante de habilitação nos termos dos Anexos I, II e III;II – certidão de contagem de tempo na função, no âmbito da Rede Municipal deEnsino, expedida pela Secretaria Municipal de Administração de São João del-Rei; 14
  • 5. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO www.educacao.saojoaodelrei.mg.gov.brIII – documento de identidade com foto.Parágrafo único. Os documentos de que trata este Artigo deverão ser apresentadosno original e em cópia, que será autenticada pela SME.Art. 20 Realizada a chamada pública, o candidato escolhido deverá apresentar osseguintes documentos quando da assinatura do contrato, sob pena dedesclassificação:I – comprovante de inscrição no PIS/PASEP;II - 2 fotos 3X4, recentes;III – comprovante do nº de conta corrente no Banco Bradesco;IV - comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais;V - comprovante de estar em dia com as obrigações militares, para candidatos dosexo masculino;VI - comprovante de registro no cadastro de Pessoas Físicas – CPF;VII - cartão de vacina de filhos menores de 14 anos;VIII- declaração de acúmulo de cargos, conforme o Anexo IV;IX- exame médico pré-admissional, consoante o Anexo V.§ 1º. Os documentos de que trata este artigo deverão ser apresentados no original eem cópia, que será autenticada pela SME.§ 2º. Nenhum candidato poderá exercer sua função antes da apresentação doexame pré-admissional e da documentação relacionada nos incisos do art. 20.§3º Os candidatos aos contratos para as funções de Professor Apoio nas Escolasque oferecerem atendimento educacional especializado, com ou sem as salasrecursos, além da documentação constante dos incisos I a IX deste artigo, deverãodemonstrar o preenchimento dos requisitos constantes do Anexo VI destaResolução. Seção III Da Dispensa da Função PúblicaArt. 21 A dispensa da função pública (contrato) poderá ocorrer de ofício, nashipóteses do art. 25, ou a pedido do interessado. 15
  • 6. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO www.educacao.saojoaodelrei.mg.gov.brArt. 22. O contratado, na dispensa à pedido, deverá notificar a SME comantecedência mínima de 15 (quinze) dias da cessação do exercício de suas funções.§ 1º Quando a dispensa ocorrer em razão de pedido do interessado, este ficaráimpedido de ser novamente contratado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contado apartir da data de dispensa.§ 2º. Em não havendo a notificação de que trata o caput deste artigo, o candidatodispensado só poderá ser novamente contratado, decorridos 90 (noventa) dias dadispensa.§ 3º. Segundo a razoável conveniência da administração, a pena de que trata oparágrafo 2º, poderá ser relevada, na hipótese de fato imprevisível.Art. 23 Os dados para a dispensa à pedido devem ser registrados em formuláriopróprio, assinado pelo contratado, pelo Diretor da escola e pela Secretária Municipalde Educação.Art. 24 Ocorrendo à dispensa da função pública, o Diretor da escola, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, deverá comunicar o fato à Superintendência de GestãoEducacional , e correspondente.Art. 25 A dispensa de ofício deverá ocorrer nas seguintes situações:I – redução do número de aulas ou de turmas;II – provimento do cargo;III – retorno do titular do cargo efetivo antes do prazo;IV – faltas mensais que excedam à 10% (dez por cento) do regime básico do cargo;V – contratação em desacordo com a legislação vigente, por responsabilidadeexclusiva do contratado;VI - contratação em desacordo com a legislação vigente, por responsabilidadeexclusiva da Administração;VII – por insuficiência de desempenho na função ou por qualquer outro motivorelevante que não recomende a permanência do contrato, após avaliação da escolareferendada pelo Conselho Escolar.§ 1º As dispensas previstas nos Incisos I, II, III e VI não induzem qualquerimpedimento ao servidor.§ 2º O contratado dispensado de ofício por uma das hipóteses previstas nos incisosIV, V, VII deste artigo, só poderá ser novamente contratado no âmbito da redemunicipal de ensino, decorrido o prazo de 01 (um) ano da dispensa. 16
  • 7. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO www.educacao.saojoaodelrei.mg.gov.brArt. 26 Interposto recurso contra o ato de dispensa de ofício do servidor será ele deplano indeferido se motivado por qualquer erro ou omissão do contratado. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 27 A omissão de dados na inscrição ou as irregularidades detectadas, aqualquer tempo, implicam desclassificação do candidato ou dispensa de ofício, casojá contratado.Art. 28. A carga horária de trabalho do professor na função de docente é de 24(vinte e quatro) horas semanais, conforme estabelece o Estatuto dos Profissionaisda Educação.§ 1º A jornada de trabalho deste profissional será composta de parte das aulas naregência e outra parte fora da sala de aula (Módulo II), módulo que,necessariamente, incluirá atividades e reuniões orientadas pela equipe pedagógicasegundo a proposta político-pedagógica da unidade escolar.§ 2º O professor efetivo, contratado temporariamente na forma do art.68 da LeiMunicipal nº 4.137,de 2007 (dobra de turno), que atuem em estabelecimentosdistintos, participará das reuniões de módulo,e outros eventos, em ambas asescolas, sob pena de rescisão do contrato.Art. 28 Será responsabilizada administrativamente a autoridade que descumprir asnormas previstas nesta Resolução.Art. 29 As situações excepcionais e os casos omissos serão examinados pelaSecretaria Municipal de Educação.Art. 30 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário, em especial a Resolução nº 49, de 2011. São João del-Rei, 20 de Março de 2013 Maria das Mercês Correa Secretária Municipal de Educação 17
  • 8. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO www.educacao.saojoaodelrei.mg.gov.br ANEXO I (Resolução nº 59 de 20 de Março de 2013)Lei 4.137/2007 e Lei 4.070/2007 estabelecem a habilitação/qualificação e carga horáriapara os cargos. HORAS CARGOS ESCOLARIDADE SEMANAISAuxiliar Educacional 30 Fundamental Incompleto**Assistente Educacional 30 Ensino MédioAuxiliar de Biblioteca 30 Ensino Médio Licenciatura em Pedagogia, Normal Superior ou outraProfessor Educação Infantil 24 Licenciatura Plena com formação em Magistério do Ensinodo 1º ao 5º ano Médio.Professor 6º ao 9º ano – 24 Licenciatura Plena EspecíficaLíngua PortuguesaProfessor 6º ao 9º ano – 24 Licenciatura Plena EspecíficaMatemáticaProfessor 6º ao 9º ano – 24 Licenciatura Plena EspecíficaHistóriaProfessor 6º ao 9º ano – 24 Licenciatura Plena EspecíficaGeografiaProfessor 6º ao 9º ano – 24 Licenciatura Plena EspecíficaCiênciasProfessor 6º ao 9º ano – 24 Licenciatura Plena EspecíficaInglêsProfessor 6º ao 9º ano – 24 Licenciatura Plena EspecíficaEducação Física Licenciatura Plena em Pedagogia-Orientação (ou PósPedagogo-Orientação 24 Graduação na área) Licenciatura Plena em Pedagogia - Supervisão (ou PósPedagogo-Supervisão I 24 Graduação na área) 18
  • 9. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO www.educacao.saojoaodelrei.mg.gov.br ANEXO II Critérios para classificação de professores de Educação Básica - Nível III para atuação como Regente de Aulas de Ensino Religioso nos Anos Finais do Ensino Regular e nos Anos Finais da EJA.PRIORIDADE HABILITAÇÃO / ESCOLARIDADE COMPROVANTES - Licenciatura Plena em Ensino - Diploma registrado ou Declaração de 1ª Religioso, Ciências da Religião ou conclusão, acompanhada de histórico Educação Religiosa. escolar. - Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento, em curso cujo - Declaração de conclusão do curso de currículo conste conteúdo relativo a licenciatura plena acompanhado do Ciências da Religião, Metodologia e histórico escolar. Filosofia do Ensino Religioso ou Educação Religião, com carga horária mínima de 500 (quinhentas) horas. ou - Declaração de conclusão do curso de 2ª - Curso de pedagogia com ênfase em licenciatura plena acompanhado do Ensino Religioso. histórico escolar. ou - Licenciatura curta em qualquer área do conhecimento, em curso, de cujo - Declaração de conclusão do curso de currículo conste conteúdo relativo à licenciatura curta acompanhado do Ciência da Religião, com carga horário histórico escolar. mínima de 500 (quinhentas) horas. - Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento, acrescida de pós- graduação latu sensu em Ensino - Diploma registrado ou Declaração de Religioso ou Ciências da Religião, com conclusão do curso de Licenciatura carga horária mínima de 360h, oferecido Plena, acompanhada de histórico até a data de publicação da Lei nº escolar, acrescido do certificado do 15.434, de 05/01/05. curso de pós-graduação latu sensu. 3ª ou - Licenciatura curta em qualquer área do - Diploma registrado ou Declaração de conhecimento, acrescida de pós- conclusão do curso de Licenciatura graduação latu sensu em Ensino curta, acompanhada de histórico Religioso ou Ciências da Religião, com escolar, acrescido do certificado do carga horária mínima de 360h, oferecido curso de pós-graduação latu sensu. até a data de publicação da Lei nº 15.434, de 05/01/05. - Licenciatura Plena em qualquer área - Diploma registrado ou Declaração de do conhecimento, acrescida de Curso de conclusão do curso de Licenciatura Metodologia e Filosofia do Ensino Plena, acompanhada de histórico 4ª Religioso, oferecido até a data da escolar, acrescido do certificado do publicação da Lei nº 15.434, de 05/01/05 Curso de Metodologia e Filosofia do por entidade credenciada e reconhecida Ensino Religioso. pela SEE. 19
  • 10. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO www.educacao.saojoaodelrei.mg.gov.br ou - Licenciatura curta em qualquer área do - Diploma registrado ou Declaração de conhecimento, acrescida de Curso de conclusão do curso de Licenciatura Metodologia e Filosofia do Ensino curta, acompanhada de histórico escolar, Religioso, oferecido até a data da acrescido do certificado do Curso de publicação da Lei nº 15.434, de 05/01/05 Metodologia e Filosofia do Ensino por entidade credenciada e reconhecida Religioso. pela SEE. - Registro “D” (Definitivo) ou “S” (Suficiência) para o Ensino Médio em qualquer área do conhecimento, - Registro "D" ou "S" acompanhado do acrescido de Curso de Metodologia e certificado do Curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso, oferecido Filosofia do Ensino Religioso. até a data da publicação da Lei nº 15.434, de 05/01/05 por entidade credenciada e reconhecida pela SEE. 5ª ou - Registro “D” (Definitivo) ou “S” (Suficiência) para o Ensino Fundamental em qualquer área do conhecimento, - Registro "D" ou "S" acompanhado do acrescido de Curso de Metodologia e certificado do Curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso, oferecido Filosofia do Ensino Religioso. até a data da publicação da Lei nº 15.434, de 05/01/05 por entidade credenciada e reconhecida pela SEE.* PEB III – Professor de Educação Básica, contratado habilitado para disciplina de EnsinoReligioso Nível III. 20
  • 11. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO www.educacao.saojoaodelrei.mg.gov.br ANEXO IIICritérios para classificação de professores de Educação Básica - Nível III paraatuação como Regente de Aulas de Artes, para a Educação Básica.PRIORIDADE HABILITAÇÃO / ESCOLARIDADE COMPROVANTES - Diploma registrado ou - Licenciatura Plena específica ou - - Certificado de Programa Especial de Curso de Bacharelado acrescido de Formação Pedagógica de Docentes ou 1ª Programa Especial de Formação - Registro MEC “F”, “L” ou ”LP” ou Pedagógica de Docentes, específico - Declaração de conclusão, no conteúdo da contratação. acompanhada de Histórico Escolar - Autorização para lecionar, acrescido - Licenciatura Plena de Habilitação de declaração e Histórico Escolar e 2ª afim, da qual conste o estudo do declaração de participação em cursos conteúdo pretendido. específicos de Artes.* PEB III – Professor de Educação Básica, contratado e com Habilitação Específica paradisciplina de Artes, Nível III.Obs: Documentação necessária para solicitar autorização à SRE ( no Setor deFuncionamento Escolar) para lecionar: - preencher 01 (um) requerimento, escola e o período da autorização; - cópia de documentos pessoais; - cópia das habilitações específicas. 21
  • 12. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO www.educacao.saojoaodelrei.mg.gov.br ANEXO IV(Orientação da Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação /SEE- Nº01/2005,MG 09/04/2005)DEFICIÊNCIASURDEZPRIORIDADE TIPO DE ATENDIMENTO COMPROVANTES Ser ouvinte e possuir certificado de Intérprete de LIBRAS expedido pelo Programa de Interpretação de LIBRAS 1ª Apoio à Educação de Surdos ou pelo Centro de Atendimento às Pessoas com surdez - CAS/SEE Ser surdo e possuir certificado de Instrução de LIBRAS Interpretação de LIBRAS expedido pelo Programa de 2ª Apoio à Educação de Surdos ou pelo Centro de Atendimento às Pessoas com surdez -CAS/SEEProfessor Apoio para atendimento à deficiência da Surdez em Sala Recurso.PRIORIDADE TIPO DE ATENDIMENTO COMPROVANTES Certificado de Curso de LIBRAS com, no mínimo, 180 horas ou certificados de cursos de Interpretação de LIBRAS 1ª LIBRAS com 40 horas totalizando, no mínimo, 180h; Conhecimento básico de informática 22
  • 13. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO www.educacao.saojoaodelrei.mg.gov.br DEFICIÊNCIA FÍSICAPRIORIDADE Requisitos Básicos Certificado de Curso de Comunicação Alternativa com, no mínimo, 40 horas; 1ª Conhecimento básico de informática; DEFICIÊNCIA MENTAL PRIORIDADE Requisitos Básicos Certificado de Curso de Aperfeiçoamento em Deficiência Mental com, no mínimo 120 horas, ou certificados de Cursos de Aperfeiçoamento 1ª em Educação Especial com 40 horas totalizando, no mínimo, 120 horas; Conhecimento básico de informática CEGUEIRAPRIORIDADE Requisitos Básicos Certificado de Curso de Sistema Braille e Código Matemático Unificado com, no mínimo, 80 horas; Certificado de Curso de Orientação e Mobilidade 1ª com, no mínimo, 40 horas; Conhecimento básico de informática 23
  • 14. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO www.educacao.saojoaodelrei.mg.gov.brBAIXA VISÃOPRIORIDADE Requisitos Básicos Certificado de Curso de Orientação e Mobilidade com, no mínimo, 40 horas; Certificado de Curso de Avaliação Funcional 1ª da Visão; Conhecimento básico de informática. DEFICIÊNCIA MÚLTIPLAPRIORIDADE Requisitos Básicos Certificado de cursos de acordo com as deficiências a serem atendidas; 1ª Conhecimento básico de informática.CONDUTAS TÍPICASPRIORIDADE Requisitos Básicos Certificado de Curso de Transtornos Invasivos do Desenvolvimento ou certificados de cursos de 1ª aperfeiçoamento em Educação Especial com 40 horas, totalizando, no mínimo, 120 horas; Conhecimento básico de informáticaDEFICIÊNCIAS E CONDUTAS TÍPICASPRIORIDADE Requisitos Básicos Certificado de cursos de acordo com as deficiências a serem atendidas; 1ª Conhecimento básico de informática. 24
  • 15. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO www.educacao.saojoaodelrei.mg.gov.br ANEXO V – ( CARGA HORÁRIA DE PEB CONTEÚDO) SEMANA MÊS AJUS Nº DE HORAS/AULA TOTAL DE HORAS N-º DE HORAS/AULA TOTAL DE HORAS TE Módulo semanal Módulo Mensal Semanais SEMANAIS mensais MENSAIS 27h/a 9 horas 36 HORAS 121h/a 30min 40h 30min 162 horas 40,5 26h/a 08h 40 min 34h 40min 117h/a 39 HORAS 156 horas 39Extensão de jornada 25h/a 08h 20 min 33h 20min 112h/a 30min 37h 30min 150 horas 37,5 24h/a 8 horas 32 HORAS 108h/a 36 HORAS 144 horas 36 23h/a 07h 40 min 30h 40min 103h/a 30min 34h 30min 138 horas 34,5 22h/a 07h 20 min 29h 20min 99h/a 33 HORAS 132 horas 33 21h/a 7 horas 28 HORAS 94h/a 30min 31h 30min 126 horas 31,5 20h/a 06h 40 min 26h 40min 90h/a 30 HORAS 120 horas 30 19h/a 06h 20 min 25h 20min 85h/a 30min 28h 30min 114 horas 28,5 18h/a 06 horas 24 HORAS 81h/a 27 HORAS 108 horas 27 17h/a 05h 40 min 22h 40min 76h/a 30min 25h 30min 102 horas 25,5 16h/a 05h 20 min 21h 20min 72h/a 24 horas 96 horas 24 15h/a 05 horas 20 HORAS 67h/a 30min 22h 30min 90 horas 22,5 14h/a 04 h 40min 18h 40min 63h/a 21 horas 84 horas 21 13h/a 04 h 20min 17h 20min 58h/a 30min 19h 30 min 78 horas 19,5 12h/a 04 horas 16 HORAS 54h/a 18 horas 72 horas 18 11h/a 03h 40min 14h 40min 49h/a 30min 16h 30 min 66 horas 16,5 10h/a 3h 20min 13h 20min 45h/a 15 horas 60 horas 15 9h/a 03 horas 12 HORAS 40h/a 30min 13h 30 min 54 horas 13,5 8h/a 02h 40min 10h 40min 36h/a 12 horas 48 horas 12 7h/a 02h 20min 9h 20min 31h/a 30min 10h 30min 42 horas 10,5 6h/a 02 horas 8 HORAS 27h/a 9 horas 36 horas 9 5h/a 01h 40min 6h 40min 22h 30min 7h 30min 30 horas 7,5 4h/a 01h 20min 5h 20min 18h/a 6 horas 24 horas 6 3h/a 01 hora 4 HORAS 13h/a 30min 04h 30 min 18 horas 4,5 2h/a 40 min 2h 40min 9h/a 3 horas 12 horas 3 1h/a 20 min 1h 20min 4h/a 30min 1h 30 min 06 horas 1,5 25
  • 16. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO www.educacao.saojoaodelrei.mg.gov.br ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICANome do Servidor: ________________________________________________________Endereço ResidencialLogradouro: ______________________________________________ Nº ____________Bairro: ______________________________________ CEP ______________________Cidade: _______________________________________ Tel.: _____________________Declara que ocupa o(s) cargo(s) ou função(ões) pública ou que percebe proventosfederais, estaduais ou municipais, conforme:1º Cargo/Função Pública/ProventosConteúdo do Cargo: _______________________________________________________Escola ou Órgão de Lotação: ________________________________________________Regime: ( ) Estatutário ( ) CLT ( ) Outros: ____________________________Localidade/Distrito: __________________________ Município: ________________Exerço as seguintes atividades na minha função (descrevê-las):________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________2º Cargo/Função Pública/ProventosConteúdo do Cargo: _______________________________________________________Escola ou Órgão de Lotação: ________________________________________________Regime: ( ) Estatutário ( ) CLT ( ) Outros: ____________________________Localidade/Distrito: __________________________ Município: _____________________Exerço as seguintes atividades na minha função (descrevê-las):________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Declaro, ainda, que a distância entre os locais de exercício é de ____________km e queo tempo de locomoção gasto é de ____________ minutos. Por ser verdade, assino e dato a presente declaração. _____________________ _____/______/_____ ___________________________ Local Data Assinatura do (a) Declarante 26
  • 17. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO www.educacao.saojoaodelrei.mg.gov.br G o ve rn o M un ic ip a l d e Sã o Jo ã o d e l-Re i PARA USO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO Se c re ta ria M uni c i p al d a Ed uc a ç ã o R. Sa lo m ã o Ba ti sta d e So usa , 10 - 3º An da r DE LOTAÇÃO C EP 36. 305 .044 - M a to sinh os - T : (32 )337 9- 150 1 : el - Resumo dos dados funcionais -1º Cargo / Função Pública / Proventos:Nome:Órgão / Escola: Carimbo da EscolaMunicípio: Distrito:Admitido em: Forma de Admissão:______/______/________ ( ) Nomeação ( ) Contratação ( ) Efetivação( ) Magistério ( ) Dedicação Exclusiva ( ) Carga horária semanal( ) Disposição ( ) com ônus ( ) sem ônusObservações: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ COMPROVAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO1º Cargo / Função Pública / Proventos:Observações: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Horário de Trabalho 2ª Feira 3ª Feira 4ª Feira 5ª Feira 6ª Feira SábadoMódulo II (carga horária): ____________________________________________ Assinatura do Diretor (a)1ª T es tem u nh a _ __ _ _ __ _ __ _ __ _ _ __ _ __ _ __ __ _ __ _ __ _ _ __ _ CP F _ __ _ __ _ __ _ __ _ _ _2ª T es tem u nh a _ __ _ _ __ _ __ _ __ _ _ __ _ __ _ __ __ _ __ _ __ _ _ __ _ CP F _ __ _ __ _ __ _ __ _ _ _ 27
  • 18. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO www.educacao.saojoaodelrei.mg.gov.br G o ve rn o M un ic ip a l d e Sã o Jo ã o d e l-Re i PARA USO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO Se c re ta ria M uni c i p al d a Ed uc a ç ã o R. Sa lo m ã o Ba ti sta d e So usa , 10 - 3º An da r DE LOTAÇÃO C EP 36. 305 .044 - M a to sinh os - T : (32 )337 9- 150 1 : el - Resumo dos dados funcionais -2º Cargo / Função Pública / Proventos:Nome:Órgão / Escola: Carimbo da EscolaMunicípio: Distrito:Admitido em: Forma de Admissão:______/______/________ ( ) Nomeação ( ) Contratação ( ) Efetivação( ) Magistério ( ) Dedicação Exclusiva ( ) Carga horária semanal( ) Disposição ( ) com ônus ( ) sem ônusObservações: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ COMPROVAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO2º Cargo / Função Pública / Proventos:Observações: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Horário de Trabalho 2ª Feira 3ª Feira 4ª Feira 5ª Feira 6ª Feira SábadoMódulo II (carga horária): ____________________________________________ Assinatura do diretor1ª T es tem u nh a _ __ _ _ __ _ __ _ __ _ _ __ _ __ _ __ __ _ __ _ __ _ _ __ _ CP F _ __ _ __ _ __ _ __ _ _ _2ª T es tem u nh a _ __ _ _ __ _ __ _ __ _ _ __ _ __ _ __ __ _ __ _ __ _ _ __ _ CP F _ __ _ __ _ __ _ __ _ _ _ 28
  • 19. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO www.educacao.saojoaodelrei.mg.gov.br ANEXO IXExigência dos Exames Médicos Pré-admissional, para osprofissionais contratados para atuarem na Rede Municipal deEnsino de São João del-Rei. 1. Hemograma completo 2. Plaquetas 3. Glicemia de jejum 4. Uréia e creatinina 5. Urina rotina 6. Laringoscopia – apenas para Professores Obs: Os exames têm validade de 01( um ) ano. 29