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  • Como CriarUnidades de Conservação Guia Prático para Pernambuco
  • Marcelo Sobral Leite Sabine Geiseler Severino Rodrigo Ribeiro Pinto Como CriarUnidades de Conservação Guia Prático para Pernambuco Recife, 2011
  • Ficha Técnica do ProjetoRealização: Centro de Pesquisas Ambientais do Nordeste (CEPAN)Parceria técnico-financeira: Subprograma Projetos Demonstrativos / Ministério do Meio Ambiente (PDA/MMA)Coordenador Geral: Felipe Pimentel Lopes de MeloCoordenadora Técnica: Maria das Dores de V. C. Melo (AMANE)Coordenadora Administrativo-Financeira: Cristiane LucenaSecretária Executiva: Sabine GeiselerEstagiária: Diana Nobre SumárioEquipe de Sistematização:Sistematização e Organização do livro: Sabine Geiseler e Severino Rodrigo Ribeiro PintoAutores: Marcelo Sobral Leite, Sabine Geiseler e Severino Rodrigo Ribeiro Pinto Agradecimentos 7Fotos da Capa: Haroldo Palo Júnior e Adriano Gambarini (www.gambarini.com.br)Projeto Gráfico e Capa: Isabela Freire Lista de siglas e abreviaturas 9Impressão: JLV Gráfica e Editora Apresentação 11ParceirosAssociação para a Proteção da Mata Atlântica do Nordeste (Amane) Prefácio 13Conservação Internacional do Brasil (CI-Brasil)Monsanto Introdução 15Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado de Pernambuco (SEMAS Pernambuco)Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) 1. Fatos sobre a necessidade de conservação da natureza 15Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) 2. Breve histórico atual sobre o surgimento da legislação ambiental 16 3. Destacando a necessidade de conservação do Centro de Endemismo Pernambuco 16 Dúvidas frequentes sobre UCs 19 L533c Leite, Marcelo Sobral, 1978- Como criar unidades de conservação : guia prático para Pernambuco / 1. O que são UCs? 19 Marcelo Sobral Leite, Sabine Geiseler, Severino Rodrigo Ribeiro Pinto. – Recife : Centro de Pesquisas Ambientais do Nordeste, 2011. 2. Para que servem as UCs? 19 64p. Inclui referências. 3. Como podem ser criadas as UCs? 19 Inclui anexos. Inclui apêndice. 4. Que tipos de áreas naturais podem ser UCs? 20 1. RECURSOS NATURAIS – PERNAMBUCO – CONSERVAÇÃO. 2. 5. Como identificar se em uma área pode ser criada uma UC? 20 ÁREAS DE CONSERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS – PERNAM- BUCO – ADMINISTRAÇÃO. 3. MATA ATLÂNTICA – PERNAMBUCO – PROTEÇÃO. 4. ECOSSISTEMAS. 5. BIODIVERSIDADE. 6. MEIO 6. Quais as vantagens de se criar UCs? 21 AMBIENTE – PERNAMBUCO. I. Geiseler, Sabine, 1984-. II. Pinto, Seve- rino Rodrigo Ribeiro, 1981-. III. Título. 7. Quais são os tipos de UCs que existem? 23 CDU 553.3/.9 CDD 333.72 Passo a passo para a criação de UCs públicas 27 PeR – BPE 11-0299 ISBN: 978-85-64352-01-8 Passo a passo para a criação de UCs privadas: RPPN 31 Glossário 34 Outras fontes de informações 38 Referências bibliográficas 41
  • Apêndices 47Anexos 56 AgrAdecimentoS Somos gratos ao Subprograma Projetos Demonstrativos do Ministé- rio do Meio Ambiente (PDA/MMA) pelo apoio financeiro ao projeto ‘Apoio a Criação de Unidades de Conservação da Mata Atlântica de Per- nambuco’. A toda a equipe do Centro de Pesquisas Ambientais do Nordeste (CEPAN) pelo constante apoio às atividades desenvolvidas pelo projeto. À Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado de Pernambuco (SEMAS - PE), ao Complexo Industrial Portuário de Suape e à Rede de Gestores de Unidades de Conservação de Pernambuco, pelas contribuições prestadas para este Guia. À Associação para a Proteção da Mata Atlântica do Nordeste (AMANE), à Conservação Internacional do Brasil (CI - Brasil) e à Monsanto pelo apoio e parceria no desenvolvimento deste projeto. Agradecemos também à Universidade Federal de Pernambuco, aos consultores e aos proprietários de terra das áreas envolvidas pelo projeto. E a todos aqueles que ajudaram de alguma forma na elaboração desse Guia Prático. 7
  • LiStA de SigLAS e AbreviAturASAMANE – Associação para a Proteção da Mata Atlântica doNordesteAPA – Área de Proteção AmbientalAPP – Área de Proteção PermanenteCBNE – Corredor de Biodiversidade do NordesteCDB – Convenção sobre Diversidade BiológicaCEP – Centro de Endemismo PernambucoCEPAN – Centro de Pesquisas Ambientais do NordesteCPRH – Agência Estadual de Meio AmbienteDIRMAN – Diretoria do Meio Ambiente da Prefeitura de RecifeESEC – Estação EcológicaFLOE – Floresta EstadualFNMA – Fundo Nacional do Meio AmbienteFURB – Reserva de Floresta UrbanaIBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais RenováveisICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação daBiodiversidadeICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosINCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaIPTU – Imposto Predial Territorial UrbanoITR – Imposto sobre Propriedade Territorial RuralMMA – Ministério do Meio Ambiente 9
  • MN – Monumento Natural ONG – Organização Não Governamental PDA – Subprograma Projeto Demonstrativos PE – Parque Estadual ApreSentAção PM – Plano de Manejo RBMA – Reserva da Biosfera da Mata Atlântica Diante da crise ambiental em que vivemos, fica clara que a necessi- RDS – Reserva de Desenvolvimento Sustentável dade de conservar os recursos naturais (ex. água, minerais, madeira, REBIO – Reserva Biológica combustíveis e organismos vivos) é uma tarefa que precisa da co- laboração de todos os setores da sociedade. A extinção em massa da REF – Reserva Estadual de Fauna nossa flora e fauna, as alterações das nascentes e rios pelo desmata- RESEX – Reserva Extrativista mento e a perda de produtividade agrícola por falta de animais po- RL – Reserva Legal linizadores, entre outros efeitos negativos dessa crise, podem e devem ser amenizados pelo envolvimento daqueles que serão dire- RPPN – Reserva Particular do Patrimônio Natural tamente afetados: todos nós. A partir de inúmeras discussões e RVS – Refúgio de Vida Silvestre fóruns globais, o conceito atual de conservação da biodiversidade SEMAS PE – Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do assumiu abrangência e importância inegáveis, tendo seu reconheci- Estado de Pernambuco mento formalizado pela Convenção sobre Diversidade Biológica. Entre as estratégias para proteção e conservação da biodiversidade e SEUC PE – Sistema Estadual de Unidades de Conservação da demais recursos naturais in situ, ficou evidente que a criação de Natureza de Pernambuco Unidades de Conservação está entre as medidas mais efetivas e SIG – Sistema de informação geográfica sustentáveis, garantindo a continuidade de existência destes recursos para a presente e as futuras gerações. Nesse sentido, esse Guia Práti- SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente co visa fornecer informações básicas, através de uma linguagem de SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza fácil entendimento, sobre a criação de Unidades de Conservação UC – Unidade de Conservação para pessoas físicas, proprietários rurais, associações de moradores, cooperativas extrativistas, ONGs, governos ou empresas preocupadas com a defesa e preservação ambiental em âmbito local e regional. Em seu conteúdo os interessados encontrarão justificativas sobre as ne- cessidades atuais de conservação da natureza, os passos necessários para a criação de Áreas Protegidas, assim como definições, caminhos e fontes de informação pertinentes.10 11
  • prefácioO projeto ‘Apoio à Criação de Unidades de Conservação na FlorestaAtlântica de Pernambuco’, elaborado pelo CEPAN e parceiros, foiaprovado pelo Subprograma Projetos Demonstrativo (PDA), em 2007,com o objetivo de ampliar a representatividade do bioma Mata Atlân-tica, identificando também alternativas para a melhoria da qualidadede vida das populações locais. No Estado de Pernambuco, a Mata Atlântica chegou a cobrir 18%do território, fazendo parte de uma área contínua que se estendiadesde o Rio Grande do Norte até o Rio Grande do Sul. Atualmente, osremanescentes florestais estão reduzidos a pequenos fragmentos iso-lados na paisagem, proporcionando uma grande ameaça de extinçãode espécies. O esforço de reverter o quadro de destruição da Mata Atlântica,bem como os seus ecossistemas associados, vem se dando por meio daestratégia de criar e implementar áreas protegidas, prioritariamenteas Unidades de Conservação. Em 2009, foi publicada a Lei nº 13.787,que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação daNatureza – SEUC, no âmbito do Estado de Pernambuco, e com elainaugura um novo momento de retomada no processo de gestão dasáreas protegidas. O SEUC PE traz inovações, como a inclusão do temade espécies exóticas invasoras, pela primeira vez no Brasil; institui oCadastro Estadual de Unidades de Conservação; cria o Programa deConservação da Biodiversidade de Pernambuco, instrumentos degestão participativa e continuada; e cria a categoria Reserva de Flo-resta Urbana, no grupo de uso sustentável. 13
  • Pernambuco conta hoje com 72 Unidades de Conservação inseri- das no Domínio da Mata Atlântica, sendo 36 na categoria de Proteção Integral e 36 na categoria de uso sustentável. Dentre as categorias de uso sustentável estão 12 Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, que representa significativa proteção, com usos semelhantes aos da categoria de proteção integral, e 17 Áreas de Proteção Ambien- introdução tal - APAs, que incluem no seu perímetro até cidades, estradas e sítios industriais. Apesar do número de Unidades ser expressivo, a área efe- tivamente protegida é reduzida considerando o tamanho dos fragmen- 1. Fatos sobre a necessidade de conservação da natureza tos nela inserido. Há muitas áreas importantes de Mata Atlântica que ainda não A se resume apenas em evitar a conservAção dA nAturezA não possuem proteção efetiva, como a Mata do Estado, em São Vicente extinção de plantas e animais de uma região, também está intima- Ferrer; Engenho Água Azul, em Timbaúba; e Fazenda Soberana, em mente associada à manutenção de processos ecológicos e serviços São Benedito do Sul. ambientais essenciais a toda humanidade14,17,23. Dentre estes benefí- Sabe-se que, criar UCs não significa, obrigatoriamente, proteger a cios estão: ar puro, água limpa, solo fértil, melhoramento genético e biodiversidade, embora seja o primeiro e importante passo para o re- polinização de culturas agrícolas e inúmeros organismos vivos (bac- conhecimento público da importância da área por meio de um instru- térias, fungos, algas, plantas e animais) dos quais nós dependemos mento legal. A partir de então, se seguem os passos voltados à sua para alimentação, vestuário, combustível, medicamentos e abri- implementação, como a formação do seu conselho gestor, a elaboração go10,14,17,29,23. Consequentemente, as perdas destes organismos e de e a implementação de plano de manejo. suas comunidades naturais causam a diminuição dos produtos ofe- Ainda há muito que fazer pela Mata Atlântica do Estado de Per- recidos e serviços ambientais prestados por eles, afetando direta- nambuco e essa publicação vem contribuir com informações objetivas mente a qualidade de vida e a sobrevivência também das pessoas14. que buscam subsidiar àqueles que queiram criar Unidades de Conser- Atualmente, a maneira mais eficaz de se preservar a biodiver- vação. sidade como um todo (organismos vivos individualmente, sua va- riabilidade genética e suas populações) é através da conservação das Maria das Dores de V. C. Melo comunidades naturais intactas ou pouco alteradas2,29,33. Apesar de Diretora Executiva da AMANE todos os avanços da ciência dos dias de hoje, só temos conhecimento para manter em cativeiro uma proporção mínima das espécies do mundo, o que torna a conservação na natureza o único meio de sobrevivência para a maioria delas23,29. As Áreas Protegidas ou Uni- dades de Conservação (UCs) são hoje adotadas pelos países como garantia de acesso, para as atuais e futuras gerações, aos recursos naturais, visto que são ferramentas estratégicas e fundamentais na14 Introdução 15
  • proteção da natureza2,29,31,33. Destaca-se que além dos recursos acima para a conservação da biodiversidade20. Calcula-se que seus remanes- citados, a preservação de áreas naturais também protege sítios de centes abriguem 20.000 espécies de plantas vasculares, 280 de anfí- riqueza geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica, bios, 200 de répteis, 620 de aves e 261 de mamíferos, sendo que, histórica, cultural e comunidades tradicionais e indígenas29,36. deste total, 40% (8.567 spp.) são endêmicas24. Tamanha riqueza biológica distribui-se em centros de endemismo ou unidades bio- 2. Breve histórico atual sobre o surgimento da legislação ambiental geográficas37, nas quais são encontradas espécies exclusivas de cada uma dessas regiões27,28,37. A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) ocorreu durante a Dentre estas unidades biogeográficas, destaca-se o Centro de Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvi- Endemismo Pernambuco (CEP), setor da Floresta Atlântica loca- mento, Eco-92, realizada no Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de lizado ao norte do rio São Francisco, compreendendo os estados de junho de 199229,33. Assinada por 168 países e ratificada por 188, a CDB Alagoas ao Rio Grande do Norte15,37. Estas matas cobriam original- da Eco-92, foi um marco para a conservação mundial, pois a partir mente 56.938 km2 ou 5,6 milhões de hectares, distribuídos em cinco dela o tema meio ambiente passou a ser reconhecido formalmente e tipos vegetacionais: Áreas de Tensão Ecológica (43,8%), Floresta Es- incluído nas agendas de administração pública de todo o mundo2,29. tacional Semidecidual (22,9%), Floresta Ombrófila Aberta (20,5%), Em virtude dessa nova visão sobre a necessidade urgente de se conser- Floresta Ombrófila Densa (7,9%), sendo 6,1% constituído por For- var a natureza para a sobrevivência e qualidade de vida das pessoas, a mações Pioneiras15. No entanto, apesar de abrigar rica fitofisionomia, maioria das nações adotou planos em prol da causa ambiental29,33. Den- espécies endêmicas, 2/3 de toda avifauna32 e 8% das plantas lenhosas tre as estratégias de conservação da natureza apontadas na Rio-92, se da Floresta Atlântica, menos de 3% da cobertura original dessa região destacam a criação, implantação e gestão de UCs privadas e públicas2,22. está protegida por UCs38. Somados a estes fatos, as UCs deste setor No Brasil, a CDB foi validada pelo Congresso Nacional através da florestal são poucas, pequenas ou não estão devidamente implanta- criação do Decreto Legislativo nº 2, de 3 de fevereiro de 19942,29. Em das30,38. 18 de julho de 2000, o Ministério do Meio Ambiente a partir da Lei Para se ter idéia do valor e nível de ameaça sofrido por estas flo- Federal nº 9.985/00 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Con- restas, após o mapeamento das 147 Áreas Prioritárias para Conserva- servação da Natureza (SNUC), que estabeleceu critérios e normas para ção na Floresta Atlântica Brasileira, 79 foram consideradas de extrema a criação, implantação e gestão de UCs no Brasil22,33. Para Pernambuco, importância biológica, estando 48% destas últimas localizadas na a lei nº 13.787 de 08 de junho de 2009 instituiu o Sistema Estadual de região Nordeste21. Deste contingente, o CEP abriga 22 sítios priori- Unidades de Conservação (SEUC), surgindo como demanda pública tários para a conservação biológica e estudos científicos, sendo 16 urgente em decorrência do avançado panorama de destruição da na- categorizados como extremamente importantes3,21. tureza em nosso estado9, 36,41. Com o objetivo de aumentar o número de áreas de preservação nessa região, foi iniciado um plano integrado de ações conservacio- 3. Destacando a necessidade de conservação do Centro de Endemismo nistas chamado Corredor de Biodiversidade do Nordeste (CBNE). O Pernambuco CBNE inclui projetos de proteção da diversidade biológica que vão A Floresta Atlântica Brasileira é uma das 34 prioridades mundiais desde o apoio a pesquisa científica, até atividades de educação am-16 Introdução Introdução 17
  • biental e estratégias de repartição de benefícios para comunidades rurais, de forma a mitigar pressões sobre as matas do CEP. O CBNE está ligado a um dos principais desafios da biologia da conservação: propor formas de evitar a extinção em massa e, consequentemente, o empobrecimento das biotas tropicais em larga escala7. No caso particular de habitats hiper-fragmentados, estudos re- dúvidAS frequenteS Sobre ucS centes advogam pela criação de redes de paisagens sustentáveis, tendo como elementos estruturais centrais as UCs e seu entorno19,34,40. Tais paisagens, conectadas por corredores ecológicos, proporcionam a 1. O que são UCs? manutenção de populações e processos ecológicos em diferentes es- do ponto de vistA jurídico, UCs são áreas do território nacional, calas, reduzindo a probabilidade de extinção e revertendo a drástica situação de isolamento dos fragmentos florestais11. incluindo nossas águas, com características naturais de relevante valor, de domínio público ou privado, legalmente instituídas pelo Logo, iniciativas como o CBNE, que visem ampliar a conservação Poder Público para proteção dos microorganismos, flora, fauna, pelo aumento no número e conectância de UCs em uma das florestas mananciais, solo, clima, paisagens e processos ecológicos in situ2,22,36. tropicais úmidas mais ameaçadas, são imperativas e devem ser perpe- Como zonas especiais que são, as UCs têm limites bem definidos e tuadas. estão sob regimes específicos de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção legal2,22,31. 2. Para que servem as UCs? Proteger da destruição ambientes naturais como florestas, rios, zonas úmidas e recifes de coral que provêm serviços ambientais, processos ecológicos e valores étnicos e culturais essenciais à qualidade de vida e à sobrevivência das pessoas14,17,22,23. Vale lembrar que, atualmente, sem o respaldo legal de proteção e manejo dispensados às UCs, a maioria das áreas naturais não seria poupada da destruição provo- cada pelo avanço do “desenvolvimento moderno”9,22,24,29. 3. Como podem ser criadas as UCs? As UCs são criadas apenas por ato do Poder Público, seja no âmbito dos governos federal, estaduais ou municipais, podendo ser públicas ou privadas. No caso de Pernambuco, os órgãos responsáveis pela18 Introdução Dúvidas frequentes sobre UCs 19
  • criação de UCs são a CPRH e SEMAS – PE e em âmbito federal, o comunidade local ou por pessoas de fora; ICMBio. •  Utilização para extração de plantas medicinais e matéria A reivindicação ou a demanda pela transformação de uma deter- prima para artesanato; minada área em UC pode vir de pessoas físicas, proprietários rurais, •  Importância histórica e/ou cultural para a comunidade local associações de moradores, cooperativas extrativistas, ONGs e em- ou regional (ex. presença de pinturas rupestres, sítios arqueológi- presas. No caso das RPPNs, uma categoria de UC privada, a criação cos ou religiosos); é feita por iniciativa do proprietário31,36. •  Abundânciab de flora e fauna nativa e/ou espécies raras destes grupos, ou seja, que, atualmente, não são mais vistas com frequên- 4. Que tipos de áreas naturais podem ser UCs? cia na região. Áreas naturais em qualquer ecossistema (ex. florestas, rios, ambien- 6. Quais as vantagens de se criar UCs? tes recifais, restingas e manguezais) e em todos os biomas (ex. Caatinga e Mata Atlântica) de Pernambuco. A área a ser proposta Como são inúmeras as vantagens trazidas para as pessoas ao como UC deve possuir valor para a proteção da natureza, manutenção tornar UCs, áreas naturais conservadas ou pouco alteradas, pontua- dos serviços ambientais, aspectos paisagísticos singulares ou caracte- mos as mais facilmente reconhecidas: rísticas ambientais que justifiquem a recuperação de localidades de- gradadas para fins de conservação22, 36. •  As UCs de florestas, como qualquer área com cobertura ve- getal presente, diminuem a poluição do ar, retiram o carbono da 5. Como identificar se em uma área pode ser criada uma UC? atmosfera (principal gás responsável pelo aquecimento global) e tornam o clima mais ameno1,6,29; •  Qualquer área natural, pública ou privada, com as caracte- •  A beleza cênica das paisagens naturais como florestas, rios, rísticas relacionadas abaixoa, tem grande potencial para se tornar lagos, cavernas, cachoeiras, manguezais e ambientes recifais via- uma UC: biliza atividades de ecoturismo e visitação com objetivos educa- •  Cobertura vegetal conservada (que há muito tempo ninguém cionais e/ou recreativos, possibilitando renda para as pessoas em corta árvores ou tira lenha); áreas conservadas1,31; •  Presença de mananciais (ex. nascentes, córregos, riachos, rios, •  O sucesso de UCs em ambientes marinhos (ex. ambientes cachoeiras, lagos e açudes); recifais, arquipélagos e naufrágios) é mostrado pela abundância de peixes e crustáceos que passam a ocorrer nas regiões adjacen- •  Uso para passeios em trilhas, banhos de rio e piqueniques pela a A prioridade para criação de UCs será dada às áreas apontadas pelo Ministério do Meio Ambiente b É necessária a realização de inventários rápidos da flora e fauna na área em que se pretende criar em estudos, como o de “Avaliação e identificação de áreas e ações prioritárias para a conservação, uti- a UC. Tais levantamentos biológicos podem ser feitos por intermédio de ONGs (como o CEPAN), que lização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade nos biomas brasileiros”21, disponível contratam consultores ou especialistas autorizados. Entre os grupos biológicos mais importantes que em www.mma.gov.br. Para Pernambuco, informações adicionais sobre as áreas prioritárias no estado podem ser inventariados, estão: plantas, insetos, peixes, sapos, rãs e pererecas (anfíbios), aves e ma- podem ser encontradas no Atlas da Biodiversidade de Pernambuco (2002). míferos13,18,26,29.20 Dúvidas frequentes sobre UCs Dúvidas frequentes sobre UCs 21
  • tes ao limite da UC8,29. A fartura destas espécies comerciais nos •  Prioridade de análise nos projetos encaminhados para o trechos próximos das UCs marinhas beneficia diretamente as FNMAc, através de organizações da sociedade civil, fundações ou comunidades tradicionais de pescadores e a indústria pesqueira outros órgãos públicos, para financiar a manutenção da reserva; dessas regiões8,29,39; •  Apoio dos órgãos de meio ambiente, assim como das enti- •  As UCs em áreas florestais protegem e mantêm os aquíferos dades ambientalistas, no planejamento do uso, manutenção e e nascentes que alimentam a massa d’água dos rios utilizados na proteção da reserva. irrigação de culturas agrícolas, dessedentação de animais de criação e abastecimento das cidades1,6; 7. Quais são os tipos de UCs que existem? •  As áreas de mata nativa também desempenham papel funda- As UCs se dividem em dois grupos: as de Proteção Integral e mental para a sobrevivência e manutenção das populações de as de Uso Sustentável que podem ser criadas em áreas públicas ou animais polinizadores (ex. besouros, vespas, abelhas, borboletas, privadas de acordo com a categoria (ver Apêndice A). No caso da beija-flores e morcegos) responsáveis pela reprodução de nossas criação de um Parque Nacional (UC pública) incluir nos seus limites culturas agrícolas12,16. Sem o serviço ambiental prestado por estes territoriais terras privadas, estas serão desapropriadas de acordo com animais a nós, a produtividade de importantes culturas como o que dispõe a lei, sendo pago o valor de mercado pelas terras e ben- laranja, maracujá, manga, acerola, pitanga, mangaba, umbu, feitorias36. graviola, seria baixíssima ou mesmo economicamente inviá- vel12,17,16; O grupo das UCs de Proteção Integral possui como principal fi- nalidade a preservação da natureza e a manutenção dos ecossistemas •  Aumento da renda municipal devido à contemplação no crité- livres de alterações causadas por pessoas. Dessa forma, o uso dos rio do ICMS Socioambiental, conhecido também como ICMS recursos naturais pode ser realizado apenas de forma indireta, ou Ecológico1,31. seja, usos que não envolvam consumo, coleta, dano ou destrui- ção22,33,42. Atividades com fins educativos, científicos e de turismo No caso de propriedades rurais privadas, a área de Reserva Legal ecológico são permitidas, devendo ser, este último, operado apenas pode ser transformada em UC sem maiores problemas, bastando sob regime especial de controle de impactos ambientais5,22,42. apenas a iniciativa do proprietário em fazê-lo. Para o proprietário interessado em criar uma RPPN, vale lembrar a existência de bene- Seguem os tipos de UCs de Proteção Integral instituídos pelo fícios e incentivos relacionados ao esforço de proteção dessas áreas SEUC PE, com breve descrição das características mais relevantes representativas dos ecossistemas regionais e nacionais: para cada tipo (ver Apêndices B e C): •  Reserva Biológica – Área em bom estado de conservação, rica •  Direito de propriedade reservado; em diversidade biológica, com ocorrência de espécies endêmicas, •  Isenção do imposto ITR referente à área criada como RPPN; raras ou ameaçadas de extinção e com potencial para realização •  Preferência na análise do pedido de concessão de crédito agrí- c Os recursos do FNMA podem ser captados por intermédio de ONGs, fundações ou órgãos públi- cola, pelas instituições oficiais de crédito; cos, com o objetivo de custear projetos que beneficiem a conservação e preservação na RPPN31.22 Dúvidas frequentes sobre UCs Dúvidas frequentes sobre UCs 23
  • de pesquisas científicas22,25,33,36. •  Área de Relevante Interesse Ecológico – Área de pequena ex- •  Parque Estadual - Área em bom estado de conservação ou tensão, em bom estado de conservação, com pouca ou nenhuma rica em biodiversidade, com beleza cênica e com vários atrativos ocupação de pessoas, com características naturais relevantes ou naturais para o ecoturismo22,25,33,36. que seja refúgio da flora e fauna regional, sem necessidade de desapropriação22,25,33,36. •  Estação Ecológica - Área em bom estado de conservação, rica em diversidade biológica, incluindo espécies endêmicas, raras ou •  Floresta Estadual – Área que apresenta um bom estado de ameaçadas de extinção e com potencial para realização de pes- conservação, com ocorrência de espécies madeireiras de valor quisas científicas22,25,33,36. comercial22,25,33,36 (ex. Ipê, Sucupira, Mogno, Maçaranduba e Pau d’arco). •  Monumento Natural - Área pequena, em bom ou médio es- tado de conservação com, no mínimo, um atrativo relevante e •  Reserva Estadual de Fauna – Área natural, em bom estado de com beleza cênica22,25,33,36 (ex. presenças de lajedos, pedras, trecho conservação, com ocorrência de populações da fauna nativa, ter- extenso de rio e formação recifal singular). restre ou aquática, residentes ou migratórias com potencial para realização de pesquisas sobre manejo econômico sustentável de •  Refúgio da Vida Silvestre - Área em bom estado de conserva- recursos faunísticos22,25,33,36 (ex. coleta de peixes ornamentais ção, rica em diversidade biológica ou com espécies ameaçadas de para comercialização em aquariofilia). extinção que inclua propriedades particulares sem obrigatorie- dade de desapropriação22,25,33,36. •  Reserva de Desenvolvimento Sustentável – Área em bom estado de conservação, com comunidades tradicionais em seu Já nas UCs de Uso Sustentável, o objetivo é compatibilizar a con- interior e recursos naturais manejados de forma sustentável por servação da natureza com o uso sustentável de uma parcela dos re- estas22,25,33,36. cursos naturais, permitindo diferentes tipos e intensidades de inter- ferências antrópicas22,33. Neste grupo de UCs, a obtenção de benefícios •  Reserva de Floresta Urbana – Área remanescente dentro do pelas pessoas pode ser feito por consumo direto dos recursos na- perímetro urbano com predominância de espécies nativas, for- turais, sendo que a coleta e uso comercial destes recursos são per- mada por localidades de domínio privado ou público que, apesar mitidos se forem obedecidos critérios de extração manejada1,22,33,36. das pressões de entorno, ainda possui atributos ambientais im- portantes22,25,33,36 (ex. área verde dentro da cidade que funciona Seguem as categorias de UCs de Uso Sustentável instituídos pelo como amenizadora da poluição do ar e captadora de carbono). SEUC PE, com breve descrição das características mais relevantes para cada tipo (ver Apêndices D e E): •  Reserva Extrativista – Área em bom estado de conservação, com comunidades tradicionais em seu interior e recursos na- •  Área de Proteção Ambiental – Área extensa, em bom estado turais manejados de forma sustentável por estas22,25,33,36. de conservação, com certo grau de ocupação humana, na qual é preciso disciplinar o processo de ocupação de pessoas já residen- •  Reserva Particular do Patrimônio Natural – Área privada, na tes no local22,25,33,36. qual o proprietário institui o gravame de conservar a biodiver- sidade e demais recursos naturais nela existentes, com vantagens24 Dúvidas frequentes sobre UCs Dúvidas frequentes sobre UCs 25
  • tributárias e de financiamento pela criação da UC22,25,33,36. Todas as UCs, exceto as categorias Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento. O órgão gestor responsável estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos pAsso A pAsso pArA A criAção de ucs neste trecho da UC. Os limites, normas de uso e ocupação da zona públicAsd de amortecimento poderão ser definidos no ato de criação ou poste- riormente, durante a elaboração do plano de manejo da UC22,25. 1° pAsso: Reivindicação ou demanda pela Sociedadee civil (ONGs, associações de moradores, cooperativa de produtores rurais, empre- sas privadas, etc.) ou poder público para proteger uma área e torná-la UC. 2° pAsso: Realizaçãof de estudos técnicos (este passo deve ser co- ordenado pelo órgão gestor responsável). Com base nestes estudos, a categoria de UC mais adequada para a área será definida. De ma- neira geral, precisam responder as perguntas das etapas abaixo: •  Levantamento da flora e fauna [Quais e quantas espécies da flora e fauna são conhecidas na localidade? Quantas destas espé- cies são raras, endêmicas ou ameaçadas de extinção? Qual o tipo de vegetação predominante? (ex. Floresta Ombrófila, restinga)]; •  Levantamento das características físicas (Qual o clima da região? Quando e quanto chove na região? Quais são os tipos de d Ver Apêndice F. e A abertura do processo de criação da UC se inicia com a apresentação de um ofício ou carta proto- colada com indicação da área. Após a formalização da demanda de criação da UC no órgão gestor res- ponsável (ex. diretorias e secretarias de meio ambiente das prefeituras e estados, respectivamente, ou órgão do SISNAMA, dependendo da abrangência territorial da UC), é necessário que um técnico ou equipe do órgão avalie a proposta20. f Caso a proposta de criação venha acompanhada de estudos técnicos, o órgão gestor deve analisá-los e solicitar estudos complementares quando couber. Para a realização dos estudos poderá ser firmada parceria mediante convênio ou acordo de cooperação com outros órgãos públicos, univer- sidades, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil, membros da comunidade científica e da população local. Os estudos existentes sobre a área onde se planeja criar a unidade de conservação poderão ser aproveitados integral ou parcialmente.26 Dúvidas frequentes sobre UCs Passo a passo para a criação de UCs públicas 27
  • solo encontrados? Existem mananciais como nascentes e rios órgãos. utilizados no abastecimento público? Está sob algum relevo im- 4° Realizar consulta pública: A consulta é convocada pelo pAsso: portante? Tem zonas ambientalmente frágeis? Há outras UCs Poder Público e tem os objetivos de informar e consultar a população próximas ou conexão com fragmentos?); local e do entorno para que todos possam saber e opinar sobre a •  Levantamento sócio-econômico (Há populações residentes criação da UC. Nesse caso, o Poder Público é obrigado a fornecer as dentro da área ou no entorno? E comunidades tradicionais ou in- informações adequadas de maneira simples à população do local e dígenas? A área é utilizada para cultivo de lavouras, criação de outras partes interessadas. Após a consulta pública, é elaborada a gado, extração de madeira ou plantas medicinais? É utilizada pra proposta final de criação da UC, além de: passeio?); •  Emissão de nota técnica pelo órgão ambiental responsável fa- •  Situação fundiária (A área é publica ou privada? Existem as- vorável ou não a criação da UC; sentamentos em seu interior e/ou entorno? Quais os confron- •  Confecção do mapaj final da proposta e memorial descritivo. tantes? Qual o valor do hectare na região?); 5° pAsso: Nesta etapa é o órgão ambiental responsável pela pro- •  Elaboração de mapasg e delimitação da área da UC (A área está posta que envia os seguintes documentos ao chefe do Poder Execu- localizada em qual(is) município(s)? Existem estradas e rodovias tivo ou seu representante: de acesso? Quais as coordenadas geográficas, azimutes, altitudes •  Solicitação dos moradores ou comunidade (no caso das catego- e limites? O desenho da área é um polígono com muitos lados ou rias Reservas Extrativistas e Reserva de Desenvolvimento Susten- é circular?). tável); 3° pAsso: Encaminhar a proposta para criação da UC ao órgão de •  Diagnósticos técnicos (realizados no 2° passo); meio ambiente: após a conclusão dos estudos técnicos, dos limites e •  Pareceres técnico e jurídico (expedidos pelo órgão ambiental a sugestãoh da categoria para a área, o órgão de meio ambiente dará no 3° passo, quando necessário); os pareceres técnicos e jurídicos. É interessante enviar cópias dos estudos técnicos aos demais órgãos municipais, estaduais ou federais •  Manifestações por escrito de outros órgãos não demonstrando (ex. DIRMAN, SEMAS - PE, ICMBio, Secretarias de Agricultura, conflitos de interesses na criação da UC (se houver); Planejamento e INCRA), buscando afinidadei de interesses entre os •  Ata da consulta pública (aberta à população em geral). g A elaboração do mapa é uma etapa muito importante, pois ele conterá informações sobre a locali- 6° Criação da Unidade de Conservação por lei ou decreto pAsso: zação, o formato (desenho) e o tamanho correto da UC. do Poder Executivo. h É indicado sugerir a categoria mais apropriada para a área em que se pretende criar a UC de acor- do as características naturais (Apêndice A), mostradas pelos estudos técnicos. É importante lembrar que a escolha da categoria é apenas uma sugestão, não impedindo que o órgão ambiental responsável utilize outros critérios na escolha da categoria de UC. i Se algum destes órgãos se posicionar contrário à criação da UC (ex. na área proposta para a UC o INCRA pretende implantar um Projeto de Assentamento), os técnicos deverão avaliar se os argumen- j A elaboração do mapa e do memorial descritivo são etapas imprescindíveis no decreto de criação de tos são procedentes e se cabe uma reformulação da proposta (mudança ou criação de mais de uma ca- uma UC, tendo de ser feitos por profissionais experientes em SIG25. De fato, o memorial descritivo só tegoria de UC, alteração do tamanho, etc.). Caso os técnicos verifiquem que não existe nenhum outro deverá ser elaborado após os técnicos concluírem que o mapa preliminar não precisará de ajustes e que projeto proposto para a área, não serão necessárias alterações25. os limites já foram colocados com precisão25.28 Passo a passo para a criação de UCs públicas Passo a passo para a criação de UCs públicas 29
  • pAsso A pAsso pArA A criAção de ucs privAdAs: rppnk 1º pAsso: O proprietário manifesta a vontade de criar uma UC emsua propriedade. 2º pAsso: Preencher o requerimentol: É necessário um requeri-mento assinado pelo proprietário e seu cônjuge ou representante deambos, reconhecendo parte (ex. a área de Reserva Legal) ou toda apropriedade como RPPN. Para pessoa jurídica, o representante legalda empresa é quem assina o requerimento. 3º pAsso: Justificar a criação da RPPN: A justificativa pode serfeita através de um texto simples, escrito pelo proprietário, no qualele verbaliza seus motivos para tornar a área em uma reserva decaráter perpétuo. 4º pAsso: Reunir a documentação necessária: Nesta etapa é ne-cessário reunir os seguintes documentos descritos abaixo: •  Cédula de identificação (pessoa física) ou cópia de contrato social e do ato de designação do representante (pessoa jurídica); para todas as pessoas que assinam o requerimento, como des- crito no 2º passo; •  Comprovante de quitação ITR (em se tratando de propriedade urbana, comprovante de pagamento do IPTU);k Ver Apêndice G.l Ver Anexo APasso a passo para a criação de UCs privadas: RPPN 31
  • •  Comprovantem de que a área não possui débitos (ex. hipotecas); do órgão ambiental); •  Planta da área total do imóvel (deve ser georreferenciada, in- •  Publicação no Diário Oficial do Ato de Reconhecimento da área dicando a área a ser reconhecida, a localização da propriedade no como RPPN pelo órgão gestor; município e o memorial descritivo da área da RPPN - em papel e •  Averbação no Cartório de Registro de Imóveis (o prazo máximo em meio digital); para registro é de 60 dias); •  Descrição das benfeitorias da propriedade (melhoramento •  Emissão de Título de Reconhecimento da RPPNp (o imóvel feito para atender necessidades, dar mais conforto ou rendimento); recebe título de reserva em caráter perpétuo). •  Título de domínio (com a certidão atualizada de matrícula e •  O Proprietário deve, por fim, elaborarq o Plano Básico de Uti- registro do imóvel em nome do proponente, reconhecidos em lização da RPPN, em consonância com o objetivo da RPPN e as cartório); atividades que possam ser realizadas na área. •  Averbação da Reserva Legal (obrigatoriedade imposta pelo Có- digo Florestal - lei n  4.771, Art. 16, inciso 4º). 5º pAsso: Encaminhar a documentação ao órgão ambiental: O re- querimento preenchido (no 2º passo), a justificativa (3º passo) e o restante da documentação (4º passo) devem ser entregues ao órgão ambiental responsável. 6º pAsso: O órgão ambiental analisa a documentação entregue e realiza uma vistoria na área proposta como RPPN, emitindo parecer favorável, ou não, à criação da reserva. Em caso favorável, será ne- cessário apresentar um laudo pericial por parte do particular. 7º pAsso: Avaliação e emissão do título da RPPN: Cabe ao órgão ambiental as seguintes tarefas, em parceria com o proprietário: •  Emitir parecer técnico e jurídico conclusivo; •  A assinatura do Termo de Compromisson; •  Homologação por Portariao (realizada pelo Diretor-Presidente m Caso a propriedade possua gravames (hipoteca), apresentar comprovação da liberação de ônus ou anuência do órgão hipotecário (Decreto nº 5746/06). p Ver Anexo C n Ver Anexo B q O Plano Básico de Utilização da RPPN ou Plano de manejo de RPPN, é disponibilizado pela o Ver Anexo C SEMAS-PE , CPRH ou ICMBio.32 Passo a passo para a criação de UCs privadas: RPPN Passo a passo para a criação de UCs privadas: RPPN 33
  • gLoSSário solos, montanhas, rochas, rios, temperatura e umidade do ar) e bio- lógico (ex. microorganismos, flora e fauna) que interagem entre si. endêmicAs: organismos vivos de ocorrência restrita a uma de- espécies benfeitoriAs: toda obra ou despesa executada no bem patrimonial, terminada região, não ocorrendo em nenhum outro lugar no mundo. privado ou público, que intenta sua conservação, melhoria ou valo- espécie exóticA: são espécies deslocadas e introduzidas, fora de sua área rização estética. natural de distribuição, por meios de atividades humanas, sejam elas centro de endemismo: região identificada como sendo uma área que acidentais ou intencionais.36. concentra um elevado numero de espécies que só ocorrem naquele local. espécies exóticAs invAsorAs: são espécies exóticas cuja introdução ou dis- persão ameaça ecossistemas, habitats ou espécies e causam impactos confrontAntes: tipos de propriedades (ex. sítio, chácara e fazenda) que negativos ambientais, econômicos, sociais e culturais. limitam o entorno da UC e suas atividades econômicas (ex. aquicul- tura, pecuária bovina ou caprina, monocultura de cana-de-açúcar, extrAção mAnejAdA: sistema de exploração de recursos naturais através agrofloresta, entre outros). da coleta na natureza, de modo sustentável para que estes recursos possam continuar existindo para aproveitamento também das futu- corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou semi- ras gerações36. Exemplos de recursos que podem ser extraídos da naturais que ligam UCs e permitem o movimento dos organismos natureza são: madeiras nobres, castanha de caju, castanha do Pará, vivos e seu fluxo genético. Estes corredores viabilizam a dispersão palmito, babaçu, peixes, caranguejo, camarão e sururu. das espécies e novas colonizações em áreas degradadas, bem como mantêm populações de espécies (ex. carnívoros, como raposa e ja- icms socioAmbientAl: criado pela lei nº. 11.899 de 21 de dezembro de guatirica) que precisam de territórios com extensão maior do que 2000 e contempla os municípios que investem em meio ambiente, aquela das UCs individuais para sua sobrevivência4,22. além de saúde, educação e cultura35. conservAção in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e lAudo descrição sucinta feita por profissional habilitado (ex. periciAl: a manutenção e a recuperação de populações viáveis de espécies em biólogo e engenheiro florestal) que informa sobre a flora, fauna, geo- seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou culti- logia, geomorfologia, solos, cobertura vegetal, recursos hídricos, vadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas próprias caracte- histórico do uso do solo, degradação ambiental, uso do espaço geográ- rísticas36. fico, situação locacional e trechos de APP, ou seja, características ambientais importantes da área da UC. Em sua finalização, o laudo diversidAde biológicA ou biodiversidAde: é a variedade de organismos vivos conclui sobre a importância de preservação da área de interesse. de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos memoriAl documento técnico que descreve as coordenadas descritivo: ecológicos de que fazem parte, compreendendo ainda a diversidade geográficas de cada um dos pontos existentes no mapa e mostra a dentro de espécies, entre espécie e de ecossistemas36. localização, desenho (formato) e tamanho preciso da UC. ecossistemA: conjunto formado pelos elementos do mundo físico (ex. plAno de mAnejo: documento técnico que se fundamenta nos objetivos34 Glossário Glossário 35
  • gerais de cada tipo de UC e estabelece o seu zoneamento e as normas nascentes, zonas com angulação de mais de 45 graus, assim como que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, lagos, as lagunas, zonas úmidas de rios, restingas e manguezais, en- inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à sua tre outros. gestão25,29. plAno de utilizAção dA rppn: documento simples no qual vão estar descritas as atividades já desenvolvidas ou que se pretende desen- volver na RPPN, facilitando a obtenção de apoio técnico e financeiro para gestão da UC, de acordo com os objetivos de sua criação. reservA legAl: Área com vegetação nativa localizada no interior da propriedade que deve ser mantida para o uso sustentável e conser- vação dos recursos naturais estabelecida pelo Código Florestal (Lei n° 4771/1965). recursos nAturAis: toda matéria prima que é necessária ao homem e que se encontra na natureza, podendo ser não renováveis e renováveis. Podemos citar: o solo, a água, o oxigênio, energia oriunda do sol, as florestas, dentre outros36. serviços AmbientAis: são os benefícios obtidos pelo homem a partir do funcionamento dos ecossistemas tais como a formação do solo, a regulação climática, a produção de oxigênio, o sequestro de carbono, o fornecimento de alimentos, a proteção dos recursos hídricos, entre outros. Para que esses serviços permaneçam em equilíbrio é de ex- trema importância que haja a redução dos impactos gerados pelo homem nos ecossistemas. zonA de Amortecimento: é o entorno da UC, onde as atividades das pes- soas estão sujeitas as normas e restrições específicas com o propósi- to de minimizar os impactos negativos sobre a área protegida25,29. zonAs AmbientAlmente frágeis: são áreas naturais que se caracterizam por elevada fragilidade, baixíssima resiliência mediante perturbações e/ ou estreita dependência da cobertura vegetal para manutenção de sua integridade29. Os exemplos mais comuns são as áreas de APP (Áreas de Proteção Permanente) como encostas e topos de morros,36 Glossário Glossário 37
  • outrAS fonteS de informAçõeS DIRMAN – Diretoria de Meio Ambiente da Prefeitura de Recife Prefeitura da Cidade do Recife - 5º andar, sala 13 Av. Cais do Apolo, 925, CEP: 50030-903 Bairro do Recife, Recife, PE Tel.: (81) 3425.8452 Aliança para a Conservação da Mata Atlântica www.recife.pe.gov.br/meioambiente/dirmam.php Rua Manoel da Nóbrega, 456 Paraíso, CEP 04001-001, São Paulo, SP EMANE - Rede de Unidades de Conservação da Mata Atlântica do Fax: (11) 3885.1680 Nordeste Email para contato: alianca@sosma.org.br www.emane-uc.blogspot.com/ www.aliancamataatlantica.org.br IBAMA/PE – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos AMANE – Associação para a Proteção da Mata Atlântica do Nordeste Naturais Renováveis Rua Aluísio de Azevedo, 200 / 1005 CEP 50100-090, Santo Amaro, Av. 17 de Agosto, 1.057, CEP 52060-590, Casa Forte, Recife, PE Recife, PE Tel.: (81) 3441.5033 Tel. - Fax: (81) 3223.0317 www.ibama.gov.br/pe/ Email para contato: comunicacao@amane.org.br www.amane.org.br/ ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade EQSW 103/104, Bloco “C”, Complexo Administrativo, Setor CEPAN – Centro de Pesquisas Ambientais do Nordeste Sudoeste Av. Caxangá, 5775, sala 05, CEP 50740-000, Várzea, Recife, PE CEP 70.670-350, Brasília, DF Tel. - Fax: (81) 3453.9102 Tel.: (61) 3341.9101 Email para contato: cepan@cepan.org.br www.icmbio.gov.br www.cepan.org.br INCRA - Instituto de Colonização e Reforma Agrária CI- Brasil - Conservação Internacional do Brasil SBN Qd. 01 Bloco D, Edifício Palácio do Desenvolvimento, Av. Getúlio Vargas, 1300, 7º andar, CEP 30112-021, Savassi, Belo CEP: 70.057-900, Brasília, DF Horizonte, MG Tel. - Fax: (61) 3411.7474 Tel.: (31) 3261.3889 Email para contato: publico@incra.gov.br www.conservation.org.br www.incra.gov.br/portal/ CPRH – Agência Estadual de Meio Ambiente MMA – Ministério do Meio Ambiente Rua Santana, 367, CEP 52060-460, Casa Forte, Recife, PE Esplanada dos Ministérios, Bloco B, CEP 70068-900, Brasília, DF Tel.: (81) 3182.8800 Email para contato: webmaster@mma.gov.br, Email para contato: ouvidoriaambiental@cprh.pe.gov.br www.mma.gov.br www.cprh.pe.gov.br www.meioambiente.gov.br/38 Outras fontes de informações Outras fontes de informações 39
  • MMA/PDA – Subprograma Projetos Demonstrativos referênciAS bibLiográficAS Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 7º andar - sala 717, CEP 70068-900, Brasília, DF Tel.: (61) 2028.1871/ Fax: (61) 2028.1864 1. ADAMS, C. et al. Valoração econômica do Parque do Morro do www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura=51 Diabo (SP). São Paulo: Conservation Strategy Fund/Páginas e Letras Rede de Gestores de Unidades de Conservação do Centro de Editora e Gráfica, 2003. 28 p. Endemismo Pernambuco 2. AMARAL, V. Reserva Particular do Patrimônio Natural: (AL, PE, PB e RN) iniciativa cidadã para a proteção da natureza. São Paulo: www.redegestoresucdocep.ning.com/ Conservation International do Brasil, The Nature Conservancy, World RBMA – Reserva da Biosfera da Mata Atlântica Wildlife Found do Brasil, 2008. 20 p. Rua do Horto, 931, Horto Florestal, CEP 02377-000, São Paulo, SP 3. ATLAS DA BIODIVERSIDADE DE PERNAMBUCO. Recife: Tel.: (11) 2232.5728 Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico Emails para contato: rbma@rbma.org.br e cnrbma@uol.com.br e Científico, [2002]. 1 CD-ROM. Cadernos disponíveis em www.rbma.org.br 4. AYRES, J. M. et al. Os corredores ecológicos das florestas SEMAS – Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade-PE tropicais do Brasil. Belém, Pará: Sociedade Civil Mamirauá, 2005. Email para contato: semas.pe@gmail.com 256 p. TNC – The Nature Conservancy 5. BARRETTO FILHO, L. Notas para uma história social das áreas de Escritório Regional para a América Latina proteção integral no Brasil. In: RICARDO, F. (org.). Terras indígenas Rua Lauro Müller, 116, Sala 3405, Ed. Torre do Rio Sul, CEP & unidades de conservação da natureza: o desafio das 22.290-160 sobreposições. São Paulo: ISA, 2004. p. 53-63. Botafogo, Rio de Janeiro, RJ 6. BELTRÃO, A. L. & MACÊDO, M. M. L. Projeto piloto da Bacia Tel.: (21) 2159.2826 Hidrográfica do Rio Goiana (Macrozoneamento): subsídios ao Email para contato: brasil@tnc.org http://www.nature.org/ourinitiatives/regions/southamerica/brasil/index.htm planejamento integrado da bacia do Rio Goiana: complexo serras do Mascarenhas e Jundiá. Recife: Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos, 2004. 35 p. 7. BIERREGAARD, JR., R. O. et al. Lessons from Amazonia: The ecology and conservation of a fragmented forest. New Haven: Yale University Press, 2001. 8. CARVALHO, D. A. Especificidades da gestão de Unidades de Conservação Marinhas: zoneamento tridimensional.40 Outras fontes de informações Referências Bibliográficas 41
  • Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Sustentável) - Janeiro: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1985. Universidade de Brasília, Brasília, 2007. 16. IMPERATRIZ-FONSECA, V. L. & NUNES-SILVA, P. As abelhas, 9. CAVALCANTI, C. Opulência vegetal, cobiça insaciável e a os serviços ecossistêmicos e o Código Florestal Brasileiro. Biota entronização da entropia: uma visão da história sócio-ambiental da Neotropica, Campinas, v. 10, n. 4, 2010. Disponível em: <http:// Mata Atlântica. In: SIQUEIRA-FILHO, J. A. & LEME, E. M. C. (eds.). www.biotaneotropica.org.br/v10n4/pt/abstract?article+ Fragmentos de Mata Atlântica do Nordeste - Biodiversidade, bn00910042010>. Acesso em: 02 feb. 2011. conservação e suas bromélias. Rio de Janeiro: Andréa Jakobsson 17. KERR, W. E. et al. Aspectos pouco mencionados da biodiversidade Estúdio, 2006. p. 12-45. da Amazônia. In: Biodiversidade, Pesquisa e Desenvolvimento na 10. FACETTI, J. F. O aqüífero Guarani: um serviço ambiental regional. Amazônia. Parcerias estratégicas. Brasília: Ministério da Ciência In: GALINDO-LEAL, C. & CÂMARA, I. G. (eds.). Mata Atlântica: e Tecnologia 12, 2001. p. 20-41. biodiversidade, ameaças e perspectivas. Belo Horizonte: 18. LUCENA, M. F. A. Flora da Mata do CIMNC, Pernambuco, Conservação Internacional, 2005. p. 323-325. Brasil. Relatório Técnico. Recife: Centro de Pesquisas Ambientais do 11. FONSECA, G. A. B. et al. Corredores de biodiversidade: o Corredor Nordeste, 2009. 34 p. Central da Mata Atlântica. In: ARRUDA, M. B. & SÁ, L. F. S. N. (eds.). 19. MARGULES, C. R. & PRESSEY, R. L. Systematic conservation Corredores ecológicos: uma abordagem integradora de planning. Nature, Londres, v. 405, p. 243-253, mai. 2000. ecossistemas no Brasil. Brasília: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, 2004. p. 47-65. 20. MITTERMEIER, R. A. et al. Hotspots Revisited. Cidade do México: Cemex, 2004. 316 p. 12. FREITAS, A. V. L. Impactos potenciais das mudanças propostas 21. MMA. Avaliação e identificação de áreas e ações prioritárias no Código Florestal Brasileiro sobre as borboletas. Biota Neotropica, para a conservação, utilização sustentável e repartição dos Campinas, vol. 10, n. 4, oct. 2010. Disponível em: <http://www. benefícios da biodiversidade nos biomas brasileiros. Brasília: biotaneotropica.org.br/v10n4/pt/abstract?article+bn00810042010>. Ministério do Meio Ambiente/Secretaria de Biodiversidade e Acesso em: 02 feb. 2011. Florestas, 2002. 404 p. 13. GASCON, C. et al. Amphibian Conservation Action Plan. 22. MMA-SNUC. Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Switzerland and Cambridge: IUCN/SSC Amphibian Specialist Group. Brasília: Ministério do Meio Ambiente, 2000. Gland, 2007. 57 p. 14. GALINDO-LEAL, C. et al. Estado dos hotspots: a dinâmica da 23. MMA. Parentes Silvestres das espécies de plantas cultivadas. perda de biodiversidade. In: GALINDO-LEAL, C. & CÂMARA, I. G. Brasília: Ministério do Meio Ambiente, Centro de Informação e (eds.). Mata Atlântica: biodiversidade, ameaças e perspectivas. Documentação Luis Eduardo Magalhães, 2006, 42 p. Belo Horizonte: Conservação Internacional, 2005. p. 12-23. 24. MYERS, N. et al. Biodiversity hotspots for conservation priorities. 15. IBGE. Atlas nacional do Brasil: região Nordeste. Rio de Nature, Londres, v. 403, p. 853-858, fev. 2000.42 Referências Bibliográficas Referências Bibliográficas 43
  • 25. OLIVEIRA, J. C. C. Roteiro para criação de unidades de 34. SANDERSON, J. et al. Biodiversity conservation corridors: conservação municipais. Brasília: Ministério do Meio Ambiente, planning, implementing, and monitoring suitainable 2010. 68 p. landscapes. Washington: Conservation International, 2003. 26. PEREIRA, G. A. Aves da Mata do CIMNC, Pernambuco, Brasil. 35. SECTMA. Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Relatório Técnico. Recife: Centro de Pesquisas Ambientais do Ambiente. Lei Nº 11.899 - ICMS Sócio Ambiental. Disponível em: Nordeste, 2009. 32 p. www.sectma.gov.br. Acesso em: 02 abr. 2011. 27. PRANCE, G. T. Forest refuges: evidences from woody angiosperms. 36. SEUC-PE. Sistema Estadual de Unidades de Conservação da In: PRANCE, G. T. (ed.). Biological diversifcation in the tropics. Natureza no âmbito de Pernambuco. Recife: Secretaria de Ciência, New York: Columbia University Press, 1982. p. 137-158. Tecnologia e Meio Ambiente, 2009. 32 p. 28. PRANCE, G. T. Biogeography of neotropical plants. In: 37. SILVA, J. M. C. & CASTELETI, C. H. M. Status of the biodiversity WHITMORE, T. C. & PRANCE, G. T. (eds.). Biogeography and of the Atlantic forest of Brazil. In: GALINDO-LEAL, C. & CÂMARA, Quaternary History in Tropical America. Oxford: Clarendon I. G. (eds.). The Atlantic Forest of South America: biodiversity Press, 1987. p. 46-65. status, trends, and outlook. Washington: Center for Applied 29. PRIMACK, R. B. & RODRIGUES, E. Biologia da Conservação. Biodiversity Science and Island Press, 2003. p. 43-59. Paraná, Londrina: Editora Vida, 2001. 328 p. 38. SILVA, J. M. C. & TABARELLI, M. Tree species impoverishment 30. RANTA, P. et al. The fragmented Atlantic rain forest of Brazil: and the future for a of the Atlantic forest of northeast Brazil. Nature, size, shape and distribution of forest fragments. Biodiversity and Londres, v. 404, n. 2 p. 72-74, mar. 2000. Conservation, Londres, v. 7, n. 3, p. 385-403, mar. 1998. 39. SOARES, M. O. et al. Gestão ambiental de ecossistemas insulares: 31. REPAMS. Guia para criar e implementar Reservas O caso da reserva biológica do atol das Rocas, Atlântico Sul Equatorial. Particulares do Patrimônio Natural. Associação de Revista da Gestão Costeira Integrada, Lisboa, v. 10, n. 3, p. 347- Proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural 360, dez. 2010. do Mato Grosso do Sul. Mato Grosso do Sul, Campo Grande: Editora 40. SOULÉ, M. E. & TERBORGH, J. Editores. Continental Gibim, 2006. 80 p. conservation: scientific foundations of regional reserve 32. RODA, S. A. Aves do Centro de Endemismo Pernambuco: networks. Washington: Island Press, 1999. composição, biogeografia e conservação. Tese (Doutorado) - 41. TABARELLI, M. et al. 2006. Fragmentação e perda de habitats na Universidade Federal do Pará e Museu Paraense Emílio Goeldi. Belém, Mata Atlântica ao norte do rio São Francisco. In: SIQUEIRA-FILHO, 2003. J. A. & LEME, E. M. C. (eds.). Fragmentos de Mata Atlântica do 33. RYLANDS, A. B. & BRANDON, K. Unidades de conservação Nordeste - Biodiversidade, conservação e suas bromélias. Rio brasileiras. Megadiversidade, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 27-35, de Janeiro: Andréa Jakobsson Estúdio, 2006. p. 81-99. jul. 2005. 42. TEIXEIRA, C. O. Desenvolvimento sustentável em Unidades de44 Referências Bibliográficas Referências Bibliográficas 45
  • 46 Ciências Sociais, São Paulo, v. 20, n. 59, p. 51-67, out. 2005.Referências Bibliográficas Conservação: a “naturalização” do social. Revista Brasileira de Apêndice A - Esquema Ilustrando os objetivos, usos e os dois grupos de UCs. Fontes: MMA- SNUC (2000); SEUC-PE (2009).Apêndices Categorias de Unidades de Conservação segundo SEUC/SNUC Apenas uso indireto Uso sustentável Preservar a natureza de recursos naturais dos recursos naturais Em atividades de pesquisa científica Objetivo de qualquer Objetiva também a utilização direta como, e turismo ecológico, por exemplo. Unidade de Conservação. por exemplo, extração de produtos florestais. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL UNIDADE DE USO SUSTENTÁVEL47
  • 49 REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE (RVS) MONUMENTO NATURAL (MN) ou migratórios beleza cênica de seres vivos do local singulares ou de grande existência ou reprodução Sítios naturais raros, Sítios que asseguram a (Sujeita às normas do Plano de Manejo) Visitação permitida (Acordo entre o gestor e o proprietário) Posse Pública e Privada (Categorias segundo SEUC/SNUC) Objetiva preservação integral da fauna e da flora e de demais recursos naturais Unidades de Proteção Integral - Posse Pública e Privada(2000); SEUC-PE (2009). Apêndicesde Posse Pública e Privada, seus objetivos principais e normas de uso. Fontes: MMA-SNUCApêndice C - Esquema ilustrando os tipos de Unidades de Conservação de Proteção IntegralApêndice B - Esquema ilustrando os tipos de Unidades de Conservação de Proteção Integral Apêndicesde Posse Pública, seus objetivos principais e normas de uso. Fontes: MMA-SNUC (2000);SEUC-PE (2009). Unidades de Proteção Integral - Posse Pública Objetiva preservação integral da fauna e da flora e de demais recursos naturais (Categorias segundo SEUC/SNUC) Posse Pública Visitação proibida Visitação permitida (Exceto com objetivo educacional) (Sujeita às normas do Plano de Manejo) Preservação integral, Objetiva preservação sem interferência humana, Área com grande da natureza e exceto em medidas de beleza cênica pesquisas científicas recuperação. RESERVA BIOLÓGICA (REBIO) ESTAÇÃO ECOLÓGICA (ESEC) PARQUE ESTADUAL (PE) 48
  • 51 INTERESSE ECOLÓGICO (ARIE) URBANA (FURB) AMBIENTAL (APA) ÁREA DE RELEVANTE RESERVA DE FLORESTA ÁREA DE PROTEÇÃO extraordinária ou espécies raras. amenização do clima). assegurar a sustentabilidade humana, de natureza (Por exemplo, proteção de nascentes, disciplinar a ocupação e ou nenhuma ocupação ambientais à cidade proteger a biodiversidade, Áreas pequenas, com pouca Objetiva prestar serviços Sítio com propósito de proprietário) (Sujeita às normas do Plano de Manejo) particulares estabelecidas pelo (Sujeita às normas do Plano de Manejo) incentivada estabelecida pelo gestor; nas áreas Visitação permitida Visitação permitida e (Nas áreas de domínio público, Visitação condicionada (Acordo entre o gestor e o proprietário) Posse Pública e/ou Privada (Categorias segundo SEUC/SNUC) Objetiva compatibilizar a preservação com o uso sustentável dos recursos naturais Unidades de Uso Sustentável - Posse Pública e/ou Privada(2000); SEUC-PE (2009). ApêndicesPosse Pública e/ou Privada, seus objetivos principais e normas de uso. Fontes: MMA-SNUCApêndice E - Esquema ilustrando os tipos de Unidades de Conservação de Uso Sustentável deApêndice D - Esquema ilustrando os tipos de Unidades de Conservação de Uso Sustentável Apêndicesde Posse Pública ou Privada, seus objetivos principais e normas de uso. Fontes: MMA-SNUC(2000); SEUC-PE (2009). Unidades de Uso Sustentável - Posse Pública ou Privada Objetiva compatibilizar a preservação com o uso sustentável dos recursos naturais (Categorias segundo SEUC/SNUC) Posse Pública Posse Privada Visitação permitida Visitação permitida e Visitação permitida incentivada (Apenas para fins turísticos, (Sujeita às normas do Plano de Manejo) (Sujeita às normas do Plano de Manejo) recreativos e educacionais) Área com populações Sítio utilizado Área com populações de Floresta com tradicionais que utilizam os tradicionalmente para espécies nativas de predominância recursos naturais de forma extrativismo. Busca animais apropriadas para Área destinada a preservar de espécies nativas, sustentável e contribuem assegurar o uso estudos sobre o manejo a biodiversidade, de modo destinada à produção para a manutenção das sustentável dos recursos. adequado dos recursos perpétuo. econômica e sustentável. condições ecológicas. Garante também o meio faunísticos. (Madeira e outros (Respeitando o plano de de vida e a cultura das (Respeitando o plano de produtos vegetais) manejo da UC) populações. manejo da UC) RESERVA ESTADUAL RESERVA DE DESENVOLVIMENTO RESERVA PARTICULAR DO RESERVA EXTRATIVISTA (RESEX) FLORESTA ESTADUAL (FLOE) DE FAUNA (REF) SUSTENTÁVEL (RDS) PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) 50
  • Apêndice F - Esquema ilustrando os seis passos necessários 5° PASSO: Encaminhar a documentação ao chefe do Poder Executivo. para se criar Unidades de Conservação Públicas. Fontes: Nesta etapa o Órgão do Meio Ambiente - a CPRH - envia os seguintes documentos ao chefe do Poder Executivo: MMA-SNUC (2000); SEUC-PE (2009). 1. Solicitação dos moradores (apenas para Reservas Extrativistas ou de Desenvolvimento Sustentável); 2. Os diagnósticos técnicos (aqueles descritos no 2º passo); 3. Os pareceres técnico e judiciário (expedidos pela CPRH no 3º passo); Os seis passos para a criação de 4. Manifestação por escrito de ausência de conflito de interesses de outros órgãos interessados na área); Unidade de Conservação Pública 5. Ata da audiência pública (4º passo). 1° PASSO: Identificar a demanda de Criação de UC. Sociedade civil (como associação de moradores), comunidade científica, poder 6° PASSO: Assinatura e publicação dos decretos. público, dentre outros, indicam a necessidade de criar uma Unidade de Conservação Criação da Unidade de Conservação (UC) por lei ou decreto do Poder Executivo. (UC) em uma área. 2° PASSO: Realizar estudos técnicos. Essa etapa deve ser coordenada pelo órgão gestor responsável, cumprindo as tarefas: 1. Levantamento da fauna e da flora (quais e quantas espécies de animais, plantas e outros seres vivos existem no local?; alguma delas é rara, endêmica ou está ameaçada de extinção?; qual o tipo de vegetação - por exemplo, mata, caatinga, afloramento de rocha?); 2. Levantamento das características físicas (possue nascentes, rios ou açudes?; está em algum relevo importante?; quais os tipos de solo?); 3. Levantamento sócio-econômico (existem comunidades tradicionais ou indígenas?; a área é utilizada para plantação, extração de madeira e remédios ou para diversão?); 4. Diagnóstico fundiário (a área é pública ou particular?; qual o valor do hectare da região?); 5. Elaboração de mapa e memorial descritivo (está localizada em que municípios?; existem estradas ou ferrovias?; qual(is) a(s) altitude(s)?). 3° PASSO: Encaminhar ao Órgão do Meio Ambiente. Encaminhar a proposta, os estudos técnicos, os limites e uma sugestão de categoria ao Órgão de Meio Ambiente que vai dar os pareceres técnico e jurídico. Em Pernambuco, o órgão responsável é Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). Se for necessário, enviar os mesmos documentos a outros órgãos municipais, estaduais ou federais que tenham interesse pela criação da unidade, evitando conflito de interesse. 4° PASSO: Realizar audiência pública. Nesse passo, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e de maneira simples à população do local e a outras partes interessadas. Aqui a sociedade é informada sobre os propósitos da unidade e consultada sobre sua criação. Após a audiência, é elaborada a proposta e o mapa finais. O órgão ambiental emite um parecer favorável ou não a criação da UC.52 Apêndices Apêndices 53
  • Apêndice G - Esquema ilustrando os sete passos necessários 5° PASSO: Encaminhar documentação ao Órgão Ambiental responsável. para se criar Unidades de Conservação Privadas. Fontes: O requerimento preenchido (2º passo), a justificativa (3º passo) e o restante da documentação (4º passo), devem ser entregues ao Órgão Ambiental responsável MMA-SNUC (2000); SEUC-PE (2009). no estado. Em Pernambuco, essa tarefa é da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). Os sete passos para a criação de Reserva 6° PASSO: Avaliação pelo Órgão Ambiental. Particular do Patrimônio Natural (RPPN) O Órgão Ambiental analisa a documentação entregue e realiza a vistoria na área proposta como RPPN, emitindo parecer favorável ou não à criação da reserva. Em caso favorável, será necessário apresentar um laudo pericial por parte do proprietário. 1° PASSO: Desejo de criar uma Unidade de Conservação (UC). O proprietário manifesta a vontade de criar uma Unidade de Conservação em sua propriedade. 7° PASSO: Avaliação e emissão de título de RPPN. Cabe ao Órgão Ambiental as seguintes tarefas, em parceria com o proprietário: 1. Emitir parecer técnico e jurídicos conclusivo; 2° PASSO: Preencher o requerimento. 2. Solicitar ao proprietário a assinatura do termo de compromisso; Nesse passo é necessário a assinatura de um requerimento solicitando que parte 3. Emitir parecer jurídico conclusivo; (Reserva Legal) ou a propriedade inteira seja reconhecida como Reserva Particular do 4. Homologação por portaria (realizada pelo Diretor-Presidente do Órgão Ambiental); Patrimônio Natual. No caso de pessoa física, o requerimento deve ser assinado pelo 5. Ato administrativo do órgão gestor reconhecendo a RPPN (publicado no Diário Oficinal); proprietário e seu cônjuge ou por um procurador. Tratando-se de pessoa jurídica, o 6. Registrar a RPPN em cartório (o prazo máximo para registro é de 60 dias) representante legal da empresa assina o requerimento. 7. Emissão de título definitivo (o imóvel recebe título de reserva em caráter perpétuo); 8. Elaboração de Plano de Utilização da RPPN (de acordo com o objetivo da RPPN e com as atividades que podem ser realizadas na área). 3° PASSO: Justificar a criação da RPPN. A terceira tarefa é explicar, por escrito, de maneira simples e objetiva, a importância de se criar uma RPPN na propriedade. É interessante destacar atributos relevantes, como corpos d’água, se são utilizados pela população, se há a existência de espécies pouco vistas fora dos limites do imóvel, dentre outros. 4° PASSO: Compilar a documentação. 1. Cédula de Indentificação (pessoa física) ou cópia de contrato social e do ato de designação do representante (pessoa jurídica) das mesmas pessoas que assinam o requerimento, descrito no segundo passo. 2. Comprovante de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Em se tratando de propriedade urbana, comprovante de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU). 3. Comprovante que a área não possui débitos (ônus provenientes de agravantes, como hipotecas). 4. Planta da área total do imóvel (deve ser georreferenciada, indicando a área a ser reconhecida, a localização do município, com memorial da RPPN). 5. Descrição das benfeitorias realizadas (melhoramento feito para atender necessidades, dar mais conforto ou rendimento). 6. Título de domínio (com a certidão de matrícula e registro do imóvel em nome do proponente, reconhecidos em cartório). 7. Averbação da Reserva Legal.54 Apêndices Apêndices 55
  • Anexo A - Requerimento para Reconhecimento de RPPNs em Anexo B - Minuta do Termo de Compromisso de RPPN Pernambuco minutA do termo de compromisso nº xxx reQuerimento pArA reconHecimento de rppn´s – pe decreto nº 19.815, de 02 de junHo de 1997 processo nº. xxx Ilmo. Sr. Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, Assunto: obrigAções provinientes do reconHecimento de áreA como reservA pArticulAr Eu, , do pAtrimonio nAturAl. (requerente) - O Título sai no nome do requerente! - , residente à Rua , (CPF/ CNPJ) Pelo presente instrumento particular de Termo de Compromisso, de um lado a AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH, autarquia estadual, inscrita n°. , (bairro) no CNPJ/MF sob o Nº 06.052.204/0001-52, com sede na Rua Santana, nº 367, no e-mail: , bairro de Casa Forte, nesta Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, neste ato telefones: , pelo presente em requerer, nos termos da representado por sue Diretor Presidente XXXXXX, brasileiro, casado, advogado, legislação em vigor, o reconhecimento como de Reserva Particular do Patrimônio inscrito no CPF/MF sob o Nº XXXXXX, portador da cédula de identidade Nº Natural – RPPN/PE, parte da propriedade da , XXXXXX, residente e domiciliado na cidade do Recife, Pernambuco, doravante situada no Município de , Estado de Pernambuco, denominado CPRH, e do outro lado os Senhores XXXXXXXX e XXXXXX, brasileiros, registrado no INCRA sob Nº . agricultores, identidades nº.XXXXX e nº XXXXXXXXXXXX respectivamente, e CPF e ITR Nº . nº XXXXXXX, e CPF nºXXXXXXXX , respectivamente, residente e domiciliado na Nestes termos, pede deferimento, cidade de XXXXXXXX, a Rua XXXXXXXXX, Pernambuco, doravante denominado Recife, de de 20 . COMPROMISSADO, face ao reconhecimento como RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO de parte do imóvel ass.: caracterizado na CLÁUSULA PRIMEIRA , cuja Portaria conjunta CPRH/SEMAS ass do cônjuge: será elaborada, assinada e publicada no Diário oficial do Estado de Pernambuco, resolvem pactuar as obrigações seguintes, conforme disposto no decreto Estadual Nome da RPPN: nº 19.815 , de 02 de junho de 1997 e Lei Estadual nº 13.787, de 8 de junho de Devem acompanhar o presente requerimento os seguintes documentos e/ou cópia autenticada: 2009. 1. Justificativa para criação da RPPN; 2. Título de domínio, com certidão atualizada de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente; clAusulA preimeirA - dA cArActerizAção do imóvel reconHecido como reservA pArticulAr 3. Cédula de identidade do proprietário e cônjuge, quando se tratar de pessoa física; do pAtrimonio nAturAl 4. Contrato social e o ato de designação de representante, com os poderes necessários, quando se tratar de pessoa jurídica; 5. Comprovante de quitação do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ou do ImpostoTerritorial Predial Nome Propriedade: Urbano – IPTU; 6. Caso a propriedade possua agravames (hipoteca), apresentar comprovação da liberação de ônus ou, anuência Localização: do órgão hipotecário (Decreto nº5746/06); 7. Averbação da Reserva Legal (obrigatoriedade imposta pelo Código Florestal - lei nº 4.771, Art. 16, inciso 4º) Nome da RPPN: 8. Planta de locação da Propriedade, georeferenciada, indicando os limites, os confrontantes, a área a ser Área Total da Propriedade: reconhecida e a localização da propriedade no município ou região, (em Papel e em meio digital), com memorial descritivo da área da RPPN; Área da RPPN: 9. Descrição das benfeitorias da propriedade. Matricula do imóvel:56 Anexos Anexos 57
  • ITR: que se originar deste termo de compromisso e que não possam ser solucionadas Registro no INCRA: amigavelmente. Localizado nas coordenadas geográficas UTM SAD69 25 l e Confrontações: E por estarem inteiramente de acordo com as cláusulas aqui estipuladas, firmam conforme memorial descritivo integrante do presente instrumento este termo de Compromisso em três vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos. cláusulA segundA – dAs obrigAçôes do compromissAdo Recife, xx de xxxxx de 2011. Assumindo a responsabilidade pela preservação da área reconhecida como Diretor Presidente – CPRH RPPN, caberá ao proprietário do imóvel, de acordo com os Arts. 8º e 10º do Proprietários: Decreto Estadual nº 19.815/97, cumprir as seguintes obrigações: 1. Promover a averbação deste Termo, no prazo de 60 (sessenta) dias, no Testemunhas: cartório de Registro de Imóveis competente, gravando a área reconhecida como Reserva com restrições de uso em caráter perpétuo. O não cumprimento desta obrigação importará na revogação da Portaria de Reconhecimento da RPPN. 2. Assegurar a manutenção dos atributos ambientais da RPPN e promover sua divulgação na região, mediante inclusive, a colocação de placas nas vias de acesso e nos limites da área, advertindo terceiros quanto à proibição de desmatamento, queimadas, caça, pesca, apanha, captura de animais e quaisquer outros atos que afetem ou possam afetar o meio ambiente. 3. Submeter à aprovação da CPRH, o plano de utilização da RPPN, no prazo a ser acordado com os técnicos da CPRH responsáveis pela fiscalização e monitoramento da área. 4. Encaminhar à CPRH, anualmente e sempre que solicitado , relatório de situação da Reserva e das atividades desenvolvidas. cláusulA terceirA – do AcompAnHAmento dA cprH Conforme disposto no art.11 do decreto Estadual nº 19.815/97, sempre que julgar necessário poderá realizar vistoria na PRRN com a finalidade de verificar se a área está sendo utilizada de acordo com os objetivos estabelecidos no Plano de Utilização. Os danos ou irregularidades praticadas à RPPN serão objetos de notificação ao proprietário que, deverá manifestar-se no prazo estabelecido. Caso seja constatada a pratica de infração ambiental, o infrator estará sujeito às sanções administrativas previstas na legislação vigente, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal. cláusulA QuArtA-do foro Fica eleito o foro da comarca do Recife, Estado de Pernambuco , com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja , para dirimir quaisquer dúvidas58 Anexos Anexos 59
  • Anexo C - Minuta da Portaria de Reconhecimento de RPPN minutA dA portAriA de reconHecimento AgenciA estAduAl de meio Ambiente-cprH portAriA conjuntA cprH/semAs nº / 2011 Portaria conjunta cprH/semAs Nº xx de xx/xx/xxxx, O Diretor Presidente da Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH, juntamente com o Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente – consemA, considerando a relevante importância da área denominada “RPPN XXXXX’’ para conservação da biodiversidade biológica do Bioma XXXX do Estado de Pernambuco bem como o preenchimento dos requisitos legais insculpidos no Decreto Estadual nº19. 815/97. Resolve: Anexo D - Título de Reconhecimento de RPPN 1. Reconhecer como Reserva Particular do Patrimônio Natural a área equivalente a XXXXX hectares, situada dentro da propriedade XXXXXX, que tem a dimensão total de XXXX hectares, localizada no Município de XXXXXX com localização determinada pelas coordenadas XXXXXXXXX e XXXXXXXXXX . 2. A presente portaria surtirá seus efeitos legais a partir da sua publicação. Recife, xx de xxxxxxx de xxxx. Presidente do consemA Diretor Presidente - cprH60 Anexos Anexos 61