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Recomendação 22 12-preservação árvore rua santo elias
 

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    Recomendação 22 12-preservação árvore rua santo elias Recomendação 22 12-preservação árvore rua santo elias Document Transcript

    • 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA (DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL) RECOMENDAÇÃO Nº 22/2012 Ref. Preservação de árvore localizada na Rua Santo Elias, em frente ao Edifício Arthur Guedes, Bairro do Espinheiro, Recife/PE. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante infra-assinada, com exercício junto à 12ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural, usando das atribuições legais dispostas nos artigos 127, caput, art. 129, inciso III, art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625, de 12.02.93) e art. 27, parágrafo único, inciso IV e art. 5°, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar n° 12, de 27.12.94, alterada pela Lei Complementar nº 21, de 28 de dezembro de l998); e, CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 127, da Constituição Federal, segundo o qual o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que ao Ministério Público cumpre a função de defesa dos interesses difusos, entre os quais se destaca o meio ambiente; CONSIDERANDO que, segundo a Constituição Federal Brasileira “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO a tramitação, nesta Promotoria de Justiça, de procedimento de investigação instaurado para apurar denúncia sobre a iminência de erradicação de uma árvore secular, localizada na Rua Santo Elias, em frente ao número 290, Bairro do Espinheiro, município de Recife/PE, por parte da Incorporadora Melo Rodrigues, em razão de estar localizada em frente ao acesso principal de um edifício em vias de conclusão;
    • CONSIDERANDO que, por duas vezes, houve a tentativa de derrubada da referida árvore, o que somente foi impedido pela mobilização dos moradores das proximidades, os quais acionaram a signatária e a Secretaria do Meio Ambiente, tendo esta última suspendido a autorização da supressão da citada árvore, concedida anteriormente (notificação nº. 548/2012, fl. 22), até a discussão acerca da readequação do projeto para a possível preservação da árvore em questão; CONSIDERANDO que, em 19/11/12, foi realizada audiência nesta Promotoria de Justiça, para fins de discussão acerca da possibilidade de preservação do indivíduo arbóreo em questão; CONSIDERANDO que, na referida audiência, esclareceu o empreendedor que, quando do ingresso do projeto arquitetônico na Prefeitura (DIRCON), não fez menção à existência da árvore objeto da controvérsia, objetivando requerer posteriormente a autorização para a sua supressão, prática esta que se tornou requente na DIRCON quando da aprovação de projetos da construção civil na cidade do Recife; CONSIDERANDO que, na mesma audiência, o Ministério Público recomendou à Secretaria Municipal do Meio Ambiente que mantivesse a suspensa a autorização para a derrubada da árvore em tela, até a realização de estudo por parte do CMATI-Engenharia e Arquitetura do MPPE com urgência, no prazo máximo de 10 (dez) dias; CONSIDERANDO que, na ocasião, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente acatou a Recomendação supramencionada e os representantes da Incorporadora Melo Rodrigues ficaram cientes do seu teor; CONSIDERANDO que, na data de ontem (05/12/12), foi encaminhado a esta Promotoria de Justiça o laudo nº. 131/2012, oriundo do órgão técnico do MPPE (CMATI – Engenharia e Arquitetura), concluindo pela possibilidade de preservação do indivíduo arbóreo objeto dos autos com a sugestão de readequação do projeto da obra perante a Prefeitura do Recife; CONSIDERANDO que todos os habitantes da cidade têm interesse legítimo no destino das árvores e demais formas de vegetação, ou seja, as árvores que compõem o meio ambiente urbano são de interesse comum de toda comunidade, esteja ela em área particular ou pública; CONSIDERANDO que o corte e eliminação de árvores nas áreas urbanas têm sido objeto de muito estudo e preocupação entre urbanistas, arquitetos, paisagistas, ambientalistas, engenheiros e outros profissionais que trabalham com as cidades e seus espaços; CONSIDERANDO que a vegetação propicia um equilíbrio paisagístico, atuando como fator determinando para a amenização da temperatura, diminuição dos ruídos e da poluição atmosférica, além de proporcionarem proveitos de caráter social, estético, educativo e psicológico para
    • a população; CONSIDERANDO que as áreas verdes da cidade constituem-se ambientes propícios para a captação das águas pluviais, contribuindo para o combate às enchentes; CONSIDERANDO que o indivíduo arbóreo em tela é de grande porte, apresentando copas largas e típica de regiões tropicais, encontrando-se em boas condições de saúde; CONSIDERANDO que os moradores da Rua Santo Elias e adjacências, por duas vezes, impediram a derrubada da árvore em foco, demonstrando, com isso, profundo sentimento de preservação e conservação da espécie ameaçada, bem assim que ela está integrada ao contexto social e paisagístico do bairro; CONSIDERANDO, enfim, o disposto no art. 49 da Lei nº. 9.605/98, segundo o qual é crime “destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia; RESOLVE RECOMENDAR: 1 – À INCORPORADORA MELO RODRIGUES a) que se abstenha de erradicar ou danificar a árvore da espécie Pithecellobium Dulce, localizada em frente ao Edifício Arthur Rodrigues, situado na Rua Santo Elias, nº. 288 (ou 290), adotando as providências necessárias para a sua preservação, indicando-se, a título de sugestão, a mudança de projeto contida no Laudo Pericial nº. 131/2012, elaborado pelo Gerência de Arquitetura e Engenharia do Ministério Público de Pernambuco, o qual passa a fazer parte integrante deste documento; b) que, doravante, em seus projetos de arquitetura, a serem protocolados perante a Prefeitura (DIRCON), passe a mencionar TODAS as árvores existentes na área, ou seja, aquelas que, segunda a planta, deverão permanecer, bem assim aquelas cuja supressão se pretende; c) que cientifique a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico Cultural da Capital acerca do acatamento ou não da presente recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento da presente; 2 – À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
    • a) que providencie imediatamente a revogação da Autorização Ambiental nº. 078/2012, concedida à Incorporadora Melo Rodrigues, encaminhando a esta empresa Notificação/Intimação ou outro instrumento pertinente no sentido de adotar a medida recomendada no item 1, “a”, supratranscrita; b) que, através do poder de polícia administrativo, proceda à fiscalização em relação ao cumprimento da medida recomendada no item 1, “a” da presente e, em caso de seu descumprimento, adote as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições, comunicando o fato imediatamente a esta Promotoria de Justiça e à Promotoria de Justiça com atuação criminal, com o envio da documentação devida; c) que cientifique a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico Cultural da Capital acerca do acatamento ou não da presente recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento da presente; Ante o acima exposto, determinamos à Secretaria da 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Proteção do Meio Ambiente do Patrimônio Histórico-Cultural, as seguintes providências: a) envio da presente Recomendação à Incorporadora Melo Rodrigues à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para conhecimento e manifestação sobre o acatamento de seus termos; b) envio da presente Recomendação à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, para conhecimento. Recife (PE), 07 de dezembro de 2012. BELIZE CÂMARA CORREIA Promotora de Justiça