Ofício e nota técnica mma pnrs -

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2012.Ofício nº 177 - 2012 ANAMMA NACIONALA Sua ExcelênciaIZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRAMinistra de Estado do Meio Ambiente do BrasilRef.: Pedido de prorrogação do prazo para elaboração dos Planos Estaduais e Municipais deGestão Integrada de Resíduos Sólidos e encaminha Nota da Assessoria Jurídica da ANAMMASenhora Ministra,Cumprimentado Vossa Excelência, trago ao vosso conhecimento nosso pedido formal dedilação através de ato legislativo ou iniciativa equivalente, no que se refere ao prazofixado pela Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2.010 e regulamentada peloDecreto n. 7.404, de 23 de dezembro de 2010, para que os Estados, Distrito Federal eMunicípios elaborem seus Planos de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos.Antecipo que a data definida para o encerramento dos lixões, até agosto de 2014, deveser mantida.Realço que nossa preocupação está em prevenir um cenário, avaliado por técnicos egestores, como caótico para a Política em comento, uma vez que põe em xeque suaefetividade. Isso porque os entes federativos que não elaborarem seus Planos no prazodeterminado serão penalizados com o status de inadimplente perante a PNRS, vedando-se o acesso a recursos essenciais para a remediação e encerramento dos lixões e áreasórfãs. É dizer, vai se criar verdadeiro déficit de reflexividade entre os objetivos daPolítica e a sua efetiva implementação.Apelo a V. Exa. para que sensibilize nossa Presidenta Dilma Rousseff e sua valorosaequipe no sentido de se buscar o melhor caminho para o desafio que se apresenta. Comesse intuito, encaminhamos Nota Técnica fundamentando nosso pleito.Registro, por fim, nossas cordiais saudações de apreço e estima. Mauro Buarque Presidente Nacional da ANAMMA Praça XV de Novembro 42, 3º andar, Centro - Rio de Janeiro – RJ CEP: 20010-010 www.anamma.com.br

NOTA TÉCNICA Assunto: Prorrogação do prazo para elaboração e implementação dos Planos Estaduais e Municipais de Gestão Integrada de Resíduos SólidosA Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2.010 eregulamentada pelo Decreto n. 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Este marco legal foiimensamente esperado pelos aplicadores do direito e ambientalistas, vez que foidiscutido por quase duas décadas, por meio do PL nº 203/91.Para que a PNRS tenha eficácia e cumpra com os objetivos almejados, é necessário queos Governos das três esferas (União, Estado e Município) assumam e cumpram suasresponsabilidades. Não obstante, sabe-se que essas responsabilidades incluem tambémos gestores privados e os cidadãos. Contudo, o alcance dos objetivos legais passa,prioritariamente, pelos gestores públicos.É de se pontuar que a gestão dos resíduos sólidos é um dos grandes desafios dasustentabilidade e do desenvolvimento das nações mundiais, especialmente para aadministração pública, em razão da quantidade e da diversidade de resíduos, docrescimento populacional e do consumo, da expansão de áreas urbanas, e da aplicaçãode recursos insuficientes para a gestão adequada de resíduos.A maioria dos municípios brasileiros tem dificuldades de gerenciar seus resíduossólidos, principalmente pela falta de recursos e baixa qualificação de seus quadros naexecução dos serviços de limpeza pública, tratamento e descarte adequados.Com o advento da Lei nº 12.305/10, a formação de consórcios municipais ou interfederativos tornou-se uma realidade, com vistas a facilitar a sustentabilidade ambientale econômica, bem como, o financiamento adequado e a capacitação técnica e gerencialdos recursos humanos envolvidos. Possibilita, ainda, a inclusão social em nível regionalatravés da formação de cooperativas e associações de trabalhadores em reciclagem,indispensáveis na implantação da logística reversa e da responsabilidade compartilhada,prevista pela lei.Nesse contexto, a legislação abriga a percepção de que pequenos municípios têm maisdificuldade em apresentar escala suficiente para viabilizar um modelo de negóciosustentável a longo prazo. E, portanto, estimula a formação de consórcios municipais eplanos microrregionais.Contudo a dimensão territorial e as diferenças regionais, do ponto de vista econômico,são dificultadores para que os municípios elaborarem e implementarem seus PlanosIntegrados de Gestão de Resíduos Sólidos. Lembrando que esta é uma das condiçõesbásicas para acesso a recursos da União. Praça XV de Novembro 42, 3º andar, Centro - Rio de Janeiro – RJ CEP: 20010-010 www.anamma.com.br

Dispõe, ainda, a Lei Federal sobre o aterramento de rejeitos. Em seu artigo 3º, determinaque os resíduos sólidos devam passar por processo de tratamento e recuperação, antesde serem aterrados. Exigência dessa natureza demanda grande custo e investimento emtecnologia.Para que os comandos normativos não fiquem somente no campo abstrato, entende-senecessária a elaboração e implementação dos Planos de Resíduos Sólidos.O Plano nada mais é do que um planejamento sistemático que antecede e subsidia asações; é o instrumento essencial que viabiliza e lastreia a tomada de decisão doexecutivo rumo ao atendimento das diretrizes da Lei. Cada plano possui seu escopo, áreae objetivos.O manejo dos resíduos sólidos produzidos pelos cidadãos é, em regra, de competênciaprioritária dos municípios. É o que se depreende do artigo 3º, X, da Lei de ResíduosSólidos, ao definir “gerenciamento de resíduos sólidos” como um: "conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos".Em outros termos, o gerenciamento dos resíduos sólidos, de forma direta ou indireta,será contemplado pelo Plano Municipal de Gestão Integrada.A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada possibilita:  ao Poder Público racionalizar e priorizar os investimentos para o setor, em especial no que se refere à condução de contratos com a iniciativa privada;  identificar oportunidades de gestão associada entre municípios, como consórcios públicos ou outros arranjos regionais, destinada a viabilizar a implantação e condução de empreendimentos de grande vulto, como aterros sanitários ou usinas de tratamento térmico com recuperação energética. A gestão associada, aliada a outras práticas, asseguram a sustentabilidade econômica da gestão, além de permitir a manutenção de um corpo técnico qualificado;  otimizar o cumprimento de metas progressivas voltadas a atingir a obrigação de receber apenas rejeitos de aterros sanitários, a partir de agosto de 2012, conforme exige a PNRS;  compartilhar a responsabilidade na gestão de resíduos por meio da identificação dos geradores responsáveis pela confecção dos Planos de Gerenciamento de Resíduos do setor privado e pela logística reversa, visto que o Plano deve conter regras, prazos, metodologia de monitoramento;  criar sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços de limpeza pública e de manejo dos resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços e, dessa forma, assegurar a sustentabilidade econômico-financeira e promover a universalização dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, Praça XV de Novembro 42, 3º andar, Centro - Rio de Janeiro – RJ CEP: 20010-010 www.anamma.com.br

 garantir a preferência no repasse de verbas advindas da União, para poder investir e custear obras e serviços do setor. Além disso, o município poderá ser beneficiado por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para o tal finalidade.Os benefícios listados acima dificilmente irão se concretizar se os planos não foremelaborados. Os requisitos mínimos para o Plano estão indicados no artigo 19 da PNRS. OPlano Municipal racionaliza investimentos públicos, garante sustentabilidadeeconômico-financeira, facilita o cumprimento das obrigações previstas na Lei, desoneraa máquina pública, permite a universalização dos serviços prestados com eficácia eparticipação social, e garante acesso, preferencial, a recursos e incentivos da União.A obrigatoriedade da elaboração do plano foi prevista, inicialmente, pela Lei deSaneamento, a qual impõe, dentre as consequências da não elaboração, a não validaçãodos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamentobásico, conforme art. 11.O Município, com a promulgação da Lei de Resíduos Sólidos, passou a ter duas opções:adequar o plano de saneamento no tocante aos resíduos sólidos, de acordo com amencionada lei; ou elaborar plano específico, respeitando as diretrizes legaiselementares.A Lei previu consequências graves para os municípios que não elaborarem ouadequarem seus planos de resíduos sólidos. Entre as mais graves está a proibição delicitar qualquer contratação de obra ou de serviço que tenha por escopo o manejo deresíduos sólidos, prevista na PNRS. Há outras consequências gravíssimas, quais sejam, aresponsabilização do administrador público no âmbito penal, civil, fiscal eadministrativo.No âmbito penal, uma norma que pode incidir caso não seja elaborado e aplicado oPlano Municipal, é aquela contida no art. 56, da Lei de Crimes Ambientais.Na esfera civil, o gestor público está sujeito ao art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 6.938/81,que dispõe: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidorobrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danoscausados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade".No que se refere à responsabilidade fiscal, o Prefeito Municipal poderá infringir a Lei deResponsabilidade Fiscal nº 101/2000, em decorrência da Lei de Resíduos Sólidosdeterminar a criação de sistema de cobrança do manejo de resíduos sólidos (art. 19,XIII). Logo, a não criação do Plano impede que o município aufira receita, acabando poronerar ainda mais os cofres públicos. Se há ausência de recursos, é justamente pelarenúncia de receita ao não implementar a cobrança do sistema de coleta, destinação edisposição final ambientalmente adequadas.No âmbito administrativo ficou assentado que não mais obterá recursos da União. Alémdisso, certamente sofrerá outras sanções, como a dificuldade em se enquadrar emprogramas de fomento ou financiamento.O art. 51 da Lei nº 12.305/10, fixa a responsabilidade objetiva aos causadores de danosao meio ambiente por inobservância dos preceitos da supracitada Lei, que devem Praça XV de Novembro 42, 3º andar, Centro - Rio de Janeiro – RJ CEP: 20010-010 www.anamma.com.br

reparar civilmente os danos causados, e, ainda, sofrerão as sanções previstas na Leifederal nº 9.605/98, conforme consta do dispositivo.A dispensa de licitação:A Lei nº 12.305/10, art. 36, § 2º, c/c a Lei nº 8.666/93, art. 24, inc. XXVII, prevêhipóteses de dispensa de licitação na contratação de cooperativas e de catadores demateriais recicláveis, em patente, indiscutível e necessário incentivo a tais categorias.As cooperativas podem ser conceituadas como sociedades de pessoas, que visamobjetivo comum, sem fins lucrativos, e que realizam atividades econômicas que não sereferem a operações de comércio, porque não objetivam lucro. A finalidade maior é aconsecução de interesses comuns de seus sócios. Podem ser contratadas diretamentepelo Poder Público, sem a necessidade de licitação prévia para a execução dos serviçosprevistos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.A despesa municipal com a implantação do sistema de aterros:Consta do art. 3º, VIII, da Lei nº 12.305/10, que a disposição final ambientalmenteadequada é a “distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normasoperacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurançae a minimizar os impactos ambientais adversos.”E rejeitos, a seu turno, conforme consta do inc. XV, do mesmo art. 3º, são “resíduossólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperaçãopor processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentemoutra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada”.Assim, a lei prevê como disposição final adequada o aterramento de rejeitos, devendo osresíduos sólidos passarem por processo de tratamento e recuperação antes de serematerrados.Tal processo de tratamento e recuperação demanda alto custo financeiro, além devultoso investimento em maquinários e tecnologia adequados, o que tem ensejadogrande preocupação aos Municípios brasileiros.No que concerne aos prazos estabelecidos pela Lei de Resíduos Sólidos, ressalte-se que amesma os elenca em seu bojo, mais precisamente nos artigos 54 e 55, a saber: “Art. 54. A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o disposto no § 1o do art. 9o, deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei. Art. 55. O disposto nos arts. 16 e 18 entra em vigor 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei”.Com base nos dispositivos citados, é indispensável uma análise acerca dos multicitadosprazos, em decorrência de alguns Estados e Municípios não conseguirem realizar ,emtempo hábil, a elaboração dos respectivos Planos de Gestão Integrada de ResíduosSólidos. Praça XV de Novembro 42, 3º andar, Centro - Rio de Janeiro – RJ CEP: 20010-010 www.anamma.com.br

Destarte, por 2012 se tratar de ano eleitoral, algumas condutas são vedadas aos agentespúblicos, entre elas, cita-se o repasse ou transferência voluntária de recursos públicosno período dos três meses anteriores à eleição, ou seja, a partir do dia 07 de julho docorrente ano, sob pena de nulidade de pleno direito, conforme art. 73, VI, da Lei nº9.504/97 e art. 50, VI, “a”, da Resolução TSE nº 23.370 de 13/12/11, rel. Min. ArnaldoVersiani. Logo, a União está proibida de efetuar transferências voluntárias a Estados ou aMunicípios, incluindo os órgãos da Administração Direta e as entidades daAdministração Indireta.Cumpre salientar que a Advocacia Geral da União – AGU se manifestou no sentido de que“entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital.Diante disso, todos os entes federados estão sujeitos à aplicação do art. 73, inciso VI, “a”,da Lei nº 9.504/97, no que se refere a operações de crédito (...)” (Parecer da AGU nº AC-12, aprovado pelo Presidente da República).Além disso, frise-se a dificuldade de muitos municípios em se enquadrar no prazoestabelecido por lei para captação de recursos tendo em vista sua estrutura deficitáriaque serve de óbice à elaboração dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos,bem como dos termos de referência necessários à captação de recursos junto à União,destinados ao manejo de resíduos sólidos. A mesma dificuldade existe para pleitearfinanciamento junto a entidade federais de crédito ou de fomento.Dessa maneira, evitar-se-ão prejuízos maiores do que os já experimentados, uma vezque, tramitam no Judiciário, atualmente, ações propostas pelo Ministério Público, cujoobjeto refere-se à matéria em comento.Em virtude de todo o exposto, com o intuito de prevenir iminente situação de ilegalidadede Estados e Municípios que não conseguirem atender ao prazo estipulado pela para queseja elaborado o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, pelas dificuldadestécnicas, políticas e orçamentárias detalhadas nesta nota, resta evidenciada aimportância em se avaliar a prorrogação deste prazo para 02 de dezembro de 2013.Vanessa ArduinaAssessora Jurídica Praça XV de Novembro 42, 3º andar, Centro - Rio de Janeiro – RJ CEP: 20010-010 www.anamma.com.br

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by verasouto on Aug 02, 2012

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