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Orçamento do Estado para 2012
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Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro.

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  1. 1. 5538-(48) Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 30 de Dezembro de 2011 5.11.6 — Paisagem e cultura parceiros comerciais ponderadas pelo peso que esses países representam nas nossas exportações. Foram considerados os seguintes países: Espanha A paisagem que nos envolve condicionou a nossa evo- (26,5 %); Alemanha (13,3 %); França (12,4 %); Angola (8,1 %); Reinolução desde os tempos mais remotos, tornando-se também Unido (5,6 %); Itália (3,8 %); Países Baixos (3,7 %); Estados Unidosum pilar da identidade cultural de cada região. Promover (3,6 %); Bélgica (2,4 %); Suécia (1,2 %); Brasil (1 %), e China (0,8 %), que representam mais de 80 % das nossas exportações.alterações a essas paisagens tem de ser entendido como (2) Esta medida será operacionalizada pela aplicação da retenção nauma eventual interferência nessa raiz cultural, logo sujeitas fonte, a título de pagamento por conta, correspondente a 50 % da partea um parecer prévio desta tutela. do valor devido do subsídio de Natal ou 13.º mês relativo a 2011 que exceda o valor da RMMG. (3) Instrumento que permite normalizar e seleccionar previamente os 5.11.7 — Medidas fornecedores do Estado, definindo os preços máximos e as condições Cientes dos objectivos traçados no documento de es- mínimas de níveis de serviços com que estes se comprometem, numa óptica de funcionamento enquanto central de compras.tratégia orçamental e em consonância com o Memorandode Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica, promover-se-á a um novo modelo organiza- Lei n.º 64-B/2011cional com vista à redução dos custos para o Estado e o de 30 de Dezembrocontribuinte, a modelos mais eficientes de funcionamentoe à reavaliação do papel do Estado na vida cultural através Orçamento do Estado para 2012de uma reorganização e simplificação das estruturas e dasentidades tuteladas, a saber: A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- nea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Fusão/extinção de organismos: reduzir-se-á o númerode estruturas de 16 para 11, diminuindo-se o número decargos de dirigentes de 191 para 122, o que se traduz CAPÍTULO Inuma redução de despesas com pessoal na ordem dos2,6 milhões de euros; Aprovação do Orçamento Alteração do modelo de gestão do sector empresarial doEstado com a criação de um agrupamento complementar Artigo 1.ºde empresas (ACE) que permitirá uma gestão mais eficaz, Aprovaçãoa centralização de processos, a diminuição de despesasmediante uma gestão mais racional dos recursos humanos; 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Es-a diminuição dos encargos com as contratações e serviços tado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes:externos, a redução da despesa relacionada com processos a) Mapas I a IX, com o orçamento da administraçãointernos e redução da despesa ao nível dos conselhos de central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundosadministração. A criação do ACE libertará as empresas autónomos;públicas empresariais para aquilo que é verdadeiramente b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;serviço público na área da cultura: programação artística, c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas doscriação, difusão e itinerância; subsistemas de acção social, solidariedade e de protecção Contribuição para a meta transversal de redução de efec- familiar do Sistema de Protecção Social de Cidadania etivos na administração central em cerca de 2 %, limitando- do Sistema Previdencial;-se as admissões de pessoal; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; Reorganização e racionalização das instalações da pro- e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuaispriedade da Secretaria de Estado da Cultura, permitindo plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundosuma maior eficiência e eficácia nos recursos financeiros, autónomos, agrupados por ministérios;humanos e logísticos e redução dos encargos de locação de f) Mapa XVIII, com as transferências para as regiõesimóveis, através da rescisão de contratos de arrendamento. autónomas;Estima-se uma redução que poderá atingir os 0,8 milhões g) Mapa XIX, com as transferências para os municípios;de euros em 2012 e 2 milhões de euros em 2013; h) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; Centralização das compras, nomeadamente através das i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dosaquisições agregadas na unidade ministerial de compras, o que serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos epermitirá aquisições a preços mais competitivos e reduzidos; da segurança social. Avaliação do custo/benefício e da viabilidade financeiradas fundações que beneficiem de transferências do Estado, 2 — Durante o ano de 2012, o Governo é autorizado abem como dos apoios financeiros concedidos no âmbito cobrar as contribuições e os impostos constantes dos có-das actividades culturais, exigindo-se uma maior disciplina digos e demais legislação tributária em vigor e de acordona utilização dos mesmos; com as alterações previstas na presente lei. Revisão do regime de gratuitidade dos museus e patri-mónio cultural, diminuindo o período da sua aplicação e Artigo 2.ºalteração dos seus horários de funcionamento, promovendoo aumento das receitas; Aplicação dos normativos Reforço do acompanhamento e monitorização da exe- 1 — Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.ºcução económica e financeira, numa base mensal, através da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Leida implementação de um sistema de suporte de informa- n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pelação uniformizado em todos os serviços e organismos da Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro, independentemente daSecretaria de Estado da Cultura. sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cum- (1) Procura externa relevante: cálculo efectuado pelo MF com base primento dos normativos previstos na presente lei e nonas previsões do crescimento real das importações dos nossos principais decreto-lei de execução orçamental.
  2. 2. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 30 de Dezembro de 2011 5538-(49) 2 — Sem prejuízo das competências atribuídas pela 7 — No caso de as verbas cativadas respeitarem a pro-Constituição e pela lei a órgãos de soberania de carácter jectos, devem incidir sobre projectos não co-financiadoselectivo, o previsto no número anterior prevalece sobre ou, não sendo possível, sobre a contrapartida nacionaldisposições gerais e especiais que disponham em sentido em projectos co-financiados cujas candidaturas ainda nãocontrário. tenham sido submetidas a concurso. 8 — A descativação das verbas referidas nos números anteriores, no que for aplicável à Assembleia da República CAPÍTULO II e à Presidência da República, incumbe aos respectivos Disciplina orçamental órgãos nos termos das suas competências próprias. Artigo 3.º Artigo 4.º Utilização das dotações orçamentais Alienação e oneração de imóveis 1 — Ficam cativos 12,5 % das despesas afectas a in- 1 — A alienação e a oneração de imóveis pertencentesvestimento relativas a financiamento nacional. ao Estado ou a organismos públicos com personalidade 2 — Fica cativa a rubrica «Outras despesas corren- jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que nãotes — Diversas — Outras — Reserva» correspondente a tenham a natureza, a forma e a designação de empresa,2,5 % do total das verbas de funcionamento dos orçamentos fundação ou associação pública, dependem de autoriza-dos serviços e organismos da administração central. ção do membro do Governo responsável pela área das 3 — Ficam cativos, nos orçamentos de funcionamento finanças, que fixa, mediante despacho e nos termos dodos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos: artigo seguinte, a afectação do produto da alienação ou da oneração. a) 10 % das dotações iniciais das rubricas 020201 — «En- 2 — A alienação e a oneração de imóveis pertencentescargos das instalações», 020202 — «Limpeza e higiene», ao Estado ou a quaisquer organismos públicos são sem-020203 — «Conservação de bens» e 020209 — «Comu- pre onerosas, tendo como referência o valor apurado emnicações»; avaliação promovida pela Direcção-Geral do Tesouro e b) 20 % das dotações iniciais das rubricas Finanças (DGTF).020102 — «Combustíveis e lubrificantes», 020108 — «Ma- 3 — O disposto nos números anteriores não se aplica:terial de escritório», 020112 — «Material de transpor-te — Peças», 020113 — «Material de consumo hoteleiro», a) Aos imóveis do Instituto de Gestão Financeira da020114 — «Outro material — Peças», 020121 — «Outros Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), que constituem obens», 020216 — «Seminários, exposições e similares» e património imobiliário da segurança social;020217 — «Publicidade»; b) À alienação de imóveis da carteira de activos do c) 30 % das dotações iniciais das rubricas 020213 — Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social«Deslocações e estadas», 020220 — «Outros trabalhos (FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos deespecializados» e 020225 — «Outros serviços»; Capitalização da Segurança Social, I. P. (IGFCSS, I. P.), d) 60 % das dotações iniciais da rubrica 020214 — «Es- cuja receita seja aplicada no FEFSS;tudos, pareceres, projectos e consultadoria». c) Ao património imobiliário do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.) 4 — Exceptuam-se da cativação prevista nos n.os 1 e 3: 4 — É atribuído aos municípios da localização dos a) As despesas financiadas com receitas próprias, nelas imóveis, por razões de interesse público, o direito de pre-se incluindo as transferências da Fundação para a Ciência ferência nas alienações a que se refere o n.º 1, realizadase a Tecnologia, I. P., inscritas nos orçamentos dos serviços através de hasta pública, sendo esse direito exercido peloe fundos autónomos das áreas da educação e ciência e nos preço e demais condições resultantes da venda.orçamentos dos laboratórios do Estado e nos de outras 5 — No âmbito de operações de deslocalização, deinstituições públicas de investigação; reinstalação ou de extinção, fusão ou reestruturação dos b) As despesas financiadas com receitas próprias do serviços ou organismos públicos a que se refere o n.º 1,Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI, I. P.), pode ser autorizada a alienação por ajuste directo ou atransferidas para os orçamentos do Ministério dos Negó- permuta de imóveis pertencentes ao domínio privado docios Estrangeiros; Estado que se encontrem afectos aos serviços ou orga- c) As dotações da rubrica 020220 — «Outros trabalhos nismos a deslocalizar, a reinstalar ou a extinguir, fundirespecializados» quando afectas ao pagamento do apoio ou reestruturar ou que integrem o respectivo patrimóniojudiciário. privativo, a favor das entidades a quem, nos termos legal- mente consagrados para a aquisição de imóveis, venha a 5 — As verbas transferidas do Orçamento da Assem- ser adjudicada a aquisição de novas instalações.bleia da República que se destinam a transferências para 6 — A autorização prevista no número anterior constaas entidades com autonomia financeira ou administrativa de despacho dos membros do Governo responsáveis pelanele previstas estão abrangidas pelas cativações constantes área das finanças e pela respectiva tutela que especificado presente artigo. as condições da operação, designadamente: 6 — A cativação das verbas referidas nos n.os 1 a 3 podeser redistribuída entre serviços integrados, entre serviços a) Identificação da entidade a quem são adquiridos ose fundos autónomos e entre serviços integrados e serviços imóveis;e fundos autónomos, dentro de cada ministério, mediante b) Identificação matricial, registral e local da situaçãodespacho do respectivo membro do Governo. dos imóveis a transaccionar;
  3. 3. 5538-(50) Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 30 de Dezembro de 2011 c) Valores de transacção dos imóveis incluídos na ope- ou aquisição de bens destinados a actividades de ensino,ração, tendo por referência os respectivos valores da ava- investigação e desenvolvimento;liação promovida pela DGTF; e) No Ministério dos Negócios Estrangeiros, a despesas d) Condições e prazos de disponibilização das novas de amortização de dívidas contraídas com a aquisição deinstalações e das instalações que, sendo libertadas pelos imóveis, investimento, aquisição, reabilitação ou constru-serviços ocupantes, são alienadas à entidade que adquire ção de imóveis daquele Ministério.as novas instalações; e) Informação de cabimento orçamental e suporte da 3 — No Ministério da Economia e do Emprego, a afec-despesa; tação ao Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo f) Fixação do destino da receita, no caso de resultar da de Portugal, I. P.), do produto da alienação dos imóveisoperação um saldo favorável ao Estado ou ao organismo dados como garantia de financiamentos concedidos poralienante, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. este Instituto ou a outro título adquiridos em juízo para o ressarcimento de créditos não reembolsados pode ser Artigo 5.º destinada, até 100 %, à concessão de financiamentos para a construção e recuperação de património turístico. Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis 4 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro, o produto da alienaçãoo produto da alienação e da oneração de imóveis efectua- e da oneração do património do Estado pode, por despachodas nos termos do artigo anterior reverte até 50 % para o do membro do Governo responsável pela área das finanças,serviço ou organismo proprietário ou ao qual o imóvel está ser destinado, até 75 %, no Ministério da Administraçãoafecto, ou para outros serviços do mesmo ministério, desde Interna, a despesas com a construção e a aquisição de ins-que se destine a despesas de investimento, ou: talações, infra-estruturas e equipamentos para utilização das forças e dos serviços de segurança. a) Ao pagamento das contrapartidas resultantes da 5 — O remanescente da afectação do produto da aliena-implementação do princípio da onerosidade, previsto no ção e da oneração de imóveis a que se referem os númerosartigo 4.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, anteriores constitui receita do Estado.alterado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro; 6 — O disposto nos números anteriores não prejudica: b) À despesa com a utilização de imóveis; c) À aquisição ou renovação dos equipamentos desti- a) O disposto no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007,nados à modernização e operação dos serviços e forças de 10 de Setembro;de segurança; b) A aplicação do previsto na Portaria n.º 131/94, de 4 d) À despesa com a construção, a manutenção ou a de Março, alterada pelas Portarias n.os 598/96, de 19 deaquisição de imóveis para aumentar e diversificar a capa- Outubro, e 226/98, de 7 de Abril;cidade de resposta em acolhimento por parte da Casa Pia c) A afectação ao Fundo de Reabilitação e Conservaçãode Lisboa, I. P., no caso do património do Estado afecto Patrimonial da percentagem do produto da alienação e daa esta instituição e nos termos a definir por despacho dos constituição de direitos reais sobre bens imóveis do Estadomembros do Governo responsáveis pela área das finanças e das contrapartidas recebidas em virtude da implementa-e pela respectiva tutela. ção do princípio da onerosidade que vier a ser fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área 2 — O produto da alienação e da oneração do patrimó- das finanças.nio do Estado pode, por despacho do membro do Governoresponsável pela área das finanças, até 75 %, ser destinado: 7 — Em casos excepcionais devidamente fundamenta- dos, pode o membro do Governo responsável pela área das a) No Ministério da Defesa Nacional, ao reforço do capi- finanças fixar percentagens superiores às estabelecidas nostal do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, n.os 1, 2 e 4 desde que o produto da alienação e da oneraçãobem como à regularização dos pagamentos efectuados ao dos bens imóveis se destine a despesas de investimento,abrigo das Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, 21/2004, aquisição, reabilitação ou construção de instalações dosde 5 de Junho, e 3/2009, de 13 de Janeiro, pela Caixa Geral respectivos serviços e organismos.de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e pelo orçamento dasegurança social, e ainda a despesas com a construção e Artigo 6.ºmanutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Transferência de património edificadoDefesa Nacional e à aquisição de equipamentos destina-dos à modernização e operação das Forças Armadas, sem 1 — O IGFSS, I. P., e o IHRU, I. P., este último relati-prejuízo do disposto na Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de vamente ao património habitacional que lhe foi transmitidoSetembro; por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos Alienação do Património Habitacional do Estado (IGA-investimentos destinados à construção ou manutenção PHE), podem, sem exigir qualquer contrapartida e semde infra-estruturas afectas a este Ministério e à aquisição sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 113.º-Ade dispositivos e sistemas lógicos e equipamentos para a do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, alterado pelamodernização e operacionalidade da justiça; Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, de acordo com cri- c) No Ministério da Saúde, ao reforço de capital dos térios a estabelecer para a alienação do parque habitacionalhospitais entidades públicas empresariais e a despesas de arrendamento público, transferir para os municípios,necessárias à construção ou manutenção de infra-estruturas empresas municipais ou de capital maioritariamente muni-afectas a cuidados de saúde primários; cipal, para instituições particulares de solidariedade social d) No Ministério da Educação e Ciência, a despesas ou para pessoas colectivas de utilidade pública administra-necessárias à construção ou manutenção de infra-estruturas tiva, desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem
  4. 4. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 30 de Dezembro de 2011 5538-(51)capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou ou que tenham em vista a melhoria da eficácia operacionalbairros a transferir, a propriedade de prédios ou das suas das forças de segurança.fracções que constituem agrupamentos habitacionais ou 2 — A criação de serviços públicos ou de outras estrutu-bairros, bem como os direitos e obrigações a estes relativos ras, até 31 de Dezembro de 2012, só pode verificar-se se fore aos fogos em regime de propriedade resolúvel. compensada pela extinção ou pela racionalização de servi- 2 — A transferência do património referida no número ços ou estruturas públicas existentes no âmbito do mesmoanterior é antecedida de acordos de transferência e efectua- ministério, da qual resulte diminuição de despesa.-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante 3 — Do disposto nos números anteriores não pode re-de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo. sultar um aumento do número de cargos dirigentes, salvo 3 — Após a transferência do património e em função das nas situações que impliquem uma diminuição de despesa.condições que vierem a ser estabelecidas nos acordos de 4 — Fica o Governo autorizado, para efeitos da apli-transferência, podem as entidades beneficiárias proceder à cação do disposto nos números anteriores, incluindo asalienação dos fogos aos respectivos moradores, nos termos reorganizações iniciadas ou concluídas em 2011, bem comodo Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, alterado pelos da aplicação do regime de mobilidade especial, a efectuarDecretos-Leis n.os 172/90, de 30 de Maio, 342/90, de 30 de alterações orçamentais, independentemente de envolveremOutubro, 288/93, de 20 de Agosto, e 116/2008, de 4 de Julho. diferentes classificações orgânicas e funcionais. 4 — O arrendamento das habitações transferidas fica 5 — Fica o Governo autorizado a efectuar, mediantesujeito ao regime da renda apoiada, nos termos do Decreto- despacho dos membros do Governo responsáveis pelas-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio. áreas das finanças, da economia, do emprego, da agricul- 5 — O património transferido para os municípios, em- tura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território, alterações orçamentais entre as comissões de coordenaçãopresas municipais ou de capital maioritariamente municipal e desenvolvimento regional e os serviços do MAMAOT,pode, nos termos e condições a estabelecer nos autos de independentemente da classificação orgânica e funcional.cessão a que se refere o n.º 2, ser objecto de demolição noâmbito de operações de renovação urbana ou operações de Artigo 11.ºreabilitação urbana desde que assegurado pelos municípioso realojamento dos respectivos moradores. Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos Artigo 7.º Todos os serviços do Estado, administração pública central, Transferências orçamentais poder executivo, legislativo e judicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e Fica o Governo autorizado a proceder às alterações sector empresarial local estão obrigados a reutilizar, sempreorçamentais e às transferências constantes do mapa anexo que possível, os consumíveis informáticos, nomeadamente,à presente lei, da qual faz parte integrante. toners e tinteiros. Artigo 12.º Artigo 8.º Alterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR, Afectação de verbas resultantes da extinção PRODER, PRRN, PREMAC e QCA III da Sociedade Arco Ribeirinho Sul 1 — Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações Após a extinção da Sociedade Arco Ribeirinho Sul, S. A., orçamentais decorrentes de alterações orgânicas do Go-o valor remanescente do respectivo capital social, deduzido verno, da estrutura dos ministérios e da implementação dodos custos necessários para a liquidação, pode ser afecto ao Programa de Redução e Melhoria da Administração Centralorçamento do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente do Estado (PREMAC), independentemente de envolvereme do Ordenamento do Território (MAMAOT), por despacho diferentes programas.do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 — Fica o Governo autorizado, mediante proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, a Artigo 9.º efectuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional Afectação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados (QREN), do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PRO- no âmbito do Programa Polis para as cidades MAR), do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN), O MAMAOT pode proceder à alocação de partes do independentemente de envolverem diferentes programas.capital social das sociedades Polis Litoral para pagamento 3 — Fica o Governo autorizado a efectuar as alteraçõesde dívidas dos Programas Polis para as cidades, mediante orçamentais que se revelem necessárias para garantir aautorização do membro do Governo responsável pela área execução do Programa Operacional de Potencial Humano,das finanças, até ao montante de € 6 000 000. do Programa Operacional de Assistência Técnica e o encer- ramento do 3.º Quadro Comunitário de Apoio (QCA III). Artigo 10.º Reorganização de serviços e transferências Artigo 13.º na Administração Pública Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas 1 — Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2012, asreorganizações de serviços públicos, excepto as que ocor- As entidades abrangidas pelo n.º 5 do artigo 2.º da lei deram no contexto da redução transversal a todas as áreas enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001,ministeriais de cargos dirigentes e de estruturas orgânicas, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011,bem como aquelas de que resulte diminuição da despesa de 13 de Outubro, que não constem dos mapas da presente
  5. 5. 5538-(52) Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 30 de Dezembro de 2011lei, não podem receber directa ou indirectamente transfe- b) Universidade do Porto, Fundação Pública;rências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado. c) Universidade de Aveiro, Fundação Pública. Artigo 14.º Artigo 16.º Retenção de montantes nas dotações, transferências Divulgação da lista de financiamento a fundações, e reforço orçamental associações e outras entidades 1 — As transferências correntes e de capital do Orçamento 1 — Fica sujeita a divulgação pública, com actualizaçãodo Estado para os organismos autónomos da administração anual, a lista de financiamentos por verbas do Orçamentocentral, para as regiões autónomas e para as autarquias locais do Estado a fundações, associações e outras entidades depodem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigí- direito privado.veis, constituídos a favor da CGA, I. P., da Direcção-Geral 2 — Para efeitos do disposto no número anterior devemde Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Admi- os serviços ou entidades financiadoras proceder à inserçãonistração Pública (ADSE), do Serviço Nacional de Saúde dos dados num formulário electrónico próprio, aprovado(SNS), da segurança social e da DGTF, e ainda em matéria por despacho do membro do Governo responsável pela áreade contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não das finanças e disponibilizado pelo Ministério das Finanças.utilização ou da utilização indevida de fundos comunitários. 2 — A retenção a que se refere o número anterior, no Artigo 17.ºque respeita a débitos das regiões autónomas, não pode Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militarultrapassar 5 % do montante da transferência anual. 3 — As transferências referidas no n.º 1, no que respeita Durante o ano de 2012, a dotação inscrita no mapa XV,a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime referente à Lei de Programação Militar, é reduzida nosespecial previsto no Código das Expropriações, só podem seguintes termos:ser retidas nos termos previstos na Lei n.º 2/2007, de 15 de a) 40 % como medida de estabilidade orçamental decor-Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, rente da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, n.º 101-A/2010, de 27 de Dezembro;e 55-A/2010, de 31 de Dezembro. b) 19,59 % como medida adicional de estabilidade or- 4 — Quando não seja tempestivamente prestada ao çamental.Ministério das Finanças, pelos órgãos competentes e pormotivo que lhes seja imputável, a informação tipificada Artigo 18.ºna lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lein.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Utilização de saldos do Turismo de Portugal, I. P.Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro, bem como a que ve- Fica o Turismo de Portugal, I. P., autorizado a utili-nha a ser anualmente definida no decreto-lei de execução zar, por conta do seu saldo de gerência e até ao montanteorçamental ou noutra disposição legal aplicável, podem de € 12 000 000, as verbas provenientes das receitas doser retidas as transferências e recusadas as antecipações de jogo, para aplicação nos termos previstos no Decreto-Leiduodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução n.º 15/2003, de 30 de Janeiro.orçamental até que a situação seja devidamente sanada. 5 — Os pedidos de reforço orçamental resultantes de no- Artigo 19.ºvos compromissos de despesa ou de diminuição de receitaspróprias implicam a apresentação de um plano que preveja Cessação da autonomia financeiraa redução, de forma sustentável, da correspondente despesa Fica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de au-no programa orçamental a que respeita, pelo membro do tonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomiaGoverno que tutela o serviço ou organismo em causa. administrativa aos serviços e fundos autónomos que não 6 — Para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituí- tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental previstados a favor do Estado e que resultem da alienação ou oneração no n.º 1 do artigo 25.º da lei de enquadramento orçamental,dos imóveis previstos no n.º 1 do artigo 4.º, podem ser retidas aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada eas transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro, sempara as autarquias locais, nos termos do n.º 1, constituindo que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.º 3essa retenção receita afecta conforme previsto no artigo 5.º do mesmo artigo. Artigo 15.º CAPÍTULO III Transferências para fundações 1 — Durante o ano de 2012, como medida excepcional Disposições relativas a trabalhadoresde estabilidade orçamental, as transferências para as fun- do sector públicodações cujo financiamento dependa em mais de 50 % deverbas do Orçamento do Estado são reduzidas em 30 % SECÇÃO Ido valor orçamentado ao abrigo da Lei n.º 3-B/2010, de Disposições remuneratórias28 de Abril, alterada pelas Leis n.os 12-A/2010, de 30 deJunho, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 2 — Ficam excepcionadas do cumprimento do disposto Artigo 20.ºno número anterior as fundações a seguir enunciadas: Contenção da despesa a) Fundação Instituto Superior das Ciências do Trabalho 1 — Durante o ano de 2012 mantêm-se em vigor os arti-e da Empresa; gos 19.º e 23.º, os n.os 1 a 7 e 11 a 16 do artigo 24.º, os artigos 25.º,
  6. 6. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 30 de Dezembro de 2011 5538-(53)26.º, 28.º, 35.º, 40.º, 43.º e 45.º e os n.os 2 e 3 do artigo 162.º, 9 — O disposto no artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010,todos da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pe- de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, delas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de Novembro, não seNovembro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. aplica para efeitos de conclusão, com aproveitamento, de 2 — O abono mensal de representação previsto na alí- estágio legalmente exigível para o ingresso nas carreirasnea a) do n.º 1 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de não revistas a que se refere o artigo 35.º da mesma lei.28 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, 10 — O procedimento de adaptação a que se refere o n.º 4de 2 de Setembro, e 10/2008, de 17 de Janeiro, e pela Lei do artigo 35.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, al-n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis terada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011,n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de Novem- de 30 de Novembro, abrange, desde que compatível com asbro, é, sem prejuízo das reduções previstas no artigo 19.º da garantias de independência estabelecidas em disposiçõesLei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, reduzido em 6 %. dos tratados que regem a União Europeia, todas as pessoas 3 — As adaptações a que se refere a alínea t) do n.º 9 do ar- colectivas de direito público dotadas de independência decor-tigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada rente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão oupelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 controlo e deve ser concluído até 31 de Dezembro de 2012.de Novembro, relativas a reduções remuneratórias no sector 11 — Os dirigentes máximos dos serviços abrangidospúblico empresarial, são efectuadas pelas seguintes entidades: pelo disposto no número anterior apresentam ao membro a) Membro do Governo responsável pela área das finan- do Governo competente, no prazo de 180 dias após a en-ças no que se refere às adaptações aplicáveis às empresas trada em vigor da presente lei, proposta de alteração aospúblicas de capital exclusiva ou maioritariamente público respectivos estatutos.e às entidades públicas empresariais pertencentes ao sec- 12 — O incumprimento do disposto no número anteriortor empresarial do Estado, nos termos do Decreto-Lei determina a responsabilidade disciplinar do dirigente en.º 558/99, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei constitui fundamento para a cessação da respectiva co-n.º 300/2007, de 23 de Agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, missão de serviço.de 31 de Dezembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro; 13 — Todas as entidades públicas, independentemente b) Titulares dos órgãos executivos próprios das regiões da respectiva natureza, institucional, associativa ou em-autónomas e da administração local, relativamente às adap- presarial, do seu âmbito territorial, nacional, regional outações aplicáveis às entidades do sector empresarial re- municipal, e do grau de independência ou autonomia, in-gional e local, respectivamente, nos termos do respectivo cluindo entidades reguladoras, de supervisão ou controlo,estatuto e regime jurídico. que, directamente ou por intermédio de terceiros, designa- damente fundos de pensões, paguem quaisquer pensões, 4 — As alterações do posicionamento remuneratório subvenções ou outras prestações pecuniárias da mesmaque venham a ocorrer após 31 de Dezembro de 2012, não natureza, de base ou complementares, são obrigadas apodem produzir efeitos em data anterior àquela, devendo comunicar, mensalmente, à Caixa Geral de Aposentações,considerar-se, assim, alterado em conformidade o disposto os montantes abonados por beneficiário.na alínea b) do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, 14 — O incumprimento pontual do dever de comunica-de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de ção estabelecido no número anterior constitui o dirigente26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de Novembro. máximo da entidade pública, pessoal e solidariamente res- 5 — O tempo de serviço prestado durante a vigência do ponsável, juntamente com o beneficiário, pelo reembolso àartigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alte- Caixa Geral de Aposentações das importâncias que esta venharada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, a abonar indevidamente em consequência daquela omissão.de 30 de Novembro, pelo pessoal referido no n.º 1 daquela 15 — As pensões, subvenções e outras prestações pecu-disposição não é contado para efeitos de promoção e pro- niárias de idêntica natureza, pagas a um único titular, sãogressão, em todas as carreiras, cargos e, ou, categorias, sujeitas a uma contribuição extraordinária de solidariedade,incluindo as integradas em corpos especiais, bem como nos seguintes termos:para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou a) 25 % sobre o montante que exceda 12 vezes o valorcategoria nos casos em que estas apenas dependam do do indexante dos apoios sociais (IAS) mas que não ultra-decurso de determinado período de prestação de serviço passe 18 vezes aquele valor;legalmente estabelecido para o efeito. b) 50 % sobre o montante que ultrapasse 18 vezes o IAS. 6 — O disposto no artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de 16 — O regime fixado no presente artigo tem naturezaAgosto, e 60-A/2011, de 30 de Novembro, não é impeditivo imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, es-da prática dos actos necessários à obtenção de determina- peciais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentosdos graus ou títulos ou da realização da formação específica de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de traba-que sejam exigidos, durante a vigência do presente artigo, lho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.pela regulamentação específica das carreiras. 7 — Quando a prática dos actos e ou a aquisição das Artigo 21.ºhabilitações ou da formação referidas no número anteriorimplicar, nos termos das disposições legais aplicáveis, alte- Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentesração da remuneração devida ao trabalhador, esta alteraçãofica suspensa durante a vigência do presente artigo. 1 — Durante a vigência do Programa de Assistência 8 — As alterações da remuneração a que se refere o Económica e Financeira (PAEF), como medida excepcio-número anterior que venham a ocorrer após a cessação de nal de estabilidade orçamental é suspenso o pagamentovigência do presente artigo não podem produzir efeitos de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestaçõesreportados a data anterior àquela cessação. correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses às pessoas a
  7. 7. 5538-(54) Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 30 de Dezembro de 2011que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, actividades de docência ou de investigação e que sejamde 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de financiados por entidades privadas, pelo Programa Quadro26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de Novembro, cuja de Investigação & Desenvolvimento da União Europeiaremuneração base mensal seja superior a € 1100. ou por instituições estrangeiras ou internacionais, exclu- 2 — As pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da sivamente na parte financiada por fundos nacionais doLei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis Orçamento do Estado.n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de Novem-bro, cuja remuneração base mensal seja igual ou superior a Artigo 24.º€ 600 e não exceda o valor de € 1100 ficam sujeitas a uma Entregas nos cofres do Estadoredução nos subsídios ou prestações previstos no número an-terior, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: As entidades processadoras das remunerações dos tra-subsídios/prestações = 1320 - 1,2 × remuneração base mensal. balhadores em funções públicas referidas na alínea r) do 3 — O disposto nos números anteriores abrange todas as n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezem-prestações, independentemente da sua designação formal, bro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, eque, directa ou indirectamente, se reconduzam ao paga- 60-A/2011, de 30 de Novembro, procedem à entrega dasmento dos subsídios a que se referem aqueles números, de- quantias dos subsídios cujo pagamento seja suspenso nossignadamente a título de adicionais à remuneração mensal. termos do artigo 21.º nos cofres do Estado, nos termos a 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 abrange ainda os con- definir por despacho do membro do Governo responsáveltratos de prestação de serviços celebrados com pessoas pela área das finanças.singulares ou colectivas, na modalidade de avença, compagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de uma Artigo 25.ºou duas prestações de igual montante. Suspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes 5 — O disposto no presente artigo aplica-se após terem de aposentados e reformadossido efectuadas as reduções remuneratórias previstas noartigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alte- 1 — Durante a vigência do PAEF, como medida excep-rada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, cional de estabilidade orçamental, é suspenso o pagamentode 30 de Novembro, bem como do artigo 23.º da mesma lei. de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações 6 — O disposto no presente artigo aplica-se aos subsí- correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, pagos peladios de férias que as pessoas abrangidas teriam direito a CGA, I. P., pelo Centro Nacional de Pensões e, directa-receber, quer respeitem a férias vencidas no início do ano mente ou por intermédio de fundos de pensões detidosde 2012 quer respeitem a férias vencidas posteriormente, por quaisquer entidades públicas, independentemente daincluindo pagamentos de proporcionais por cessação ou respectiva natureza e grau de independência ou autono-suspensão da relação jurídica de emprego. mia, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou 7 — O disposto no número anterior aplica-se, com as municipal, aos aposentados, reformados, pré-aposentadosdevidas adaptações, ao subsídio de Natal. ou equiparados cuja pensão mensal seja superior a € 1100. 8 — O disposto no presente artigo aplica-se igualmente 2 — Os aposentados cuja pensão mensal seja igual ou su-ao pessoal na reserva ou equiparado, quer esteja em efec- perior a € 600 e não exceda o valor de € 1100 ficam sujeitostividade de funções quer esteja fora de efectividade. a uma redução nos subsídios ou prestações previstos no nú- 9 — O regime fixado no presente artigo tem natureza mero anterior, auferindo o montante calculado nos seguintesimperativa e excepcional, prevalecendo sobre quaisquer termos: subsídios/prestações = 1320 - 1,2 × pensão mensal.outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e 3 — Durante a vigência do PAEF, como medida excep-sobre instrumentos de regulamentação colectiva de traba- cional de estabilidade orçamental, o valor mensal das sub-lho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou venções mensais, depois de actualizado por indexação àsmodificado pelos mesmos. remunerações dos cargos políticos considerados no seu cál- culo, é reduzido na percentagem que resultar da aplicação Artigo 22.º dos números anteriores às pensões de idêntico valor anual. 4 — O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo Transferências da Fundação para a Ciência da contribuição extraordinária prevista no artigo 162.º da e a Tecnologia, I. P., para as instituições do sistema científico e tecnológico nacional Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de Durante a vigência do Programa de Assistência Eco- Novembro.nómica e Financeira (PAEF), e no âmbito dos contratos- 5 — No caso das pensões ou subvenções pagas, direc--programa celebrados entre a Fundação para a Ciência e tamente ou por intermédio de fundos de pensões detidosa Tecnologia, I. P., e as instituições do sistema científico por quaisquer entidades públicas, independentemente dae tecnológico nacional, nelas se incluindo as instituições respectiva natureza e grau de independência ou autonomia,de ensino superior públicas, não são deduzidos às trans- e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou mu-ferências a realizar por aquela Fundação os montantes nicipal, o montante relativo aos subsídios cujo pagamentocorrespondentes aos subsídios de férias e de Natal ou equi- é suspenso nos termos dos números anteriores deve servalentes sempre que se comprove que igual redução é feita entregue por aquelas entidades na CGA, I. P., não sendono orçamento da entidade beneficiária da transferência. objecto de qualquer desconto ou tributação. 6 — O regime fixado no presente artigo tem natureza Artigo 23.º imperativa e excepcional, prevalecendo sobre quaisquer Contratos de docência e de investigação outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de traba- O disposto no artigo 22.º é ainda aplicável aos valo- lho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado oures pagos por contratos que visem o desenvolvimento de modificado pelos mesmos, admitindo como única excepção
  8. 8. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 30 de Dezembro de 2011 5538-(55)as prestações indemnizatórias correspondentes, atribuí- 5 — O parecer previsto no número anterior depende da:das aos deficientes militares abrangidos, respectivamente, a) Verificação do disposto no n.º 4 do artigo 35.º dapelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro, 314/90, Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leisde 13 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 den.º 248/98, de 11 de Agosto, e 250/99, de 7 de Julho. Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, e da inexistência de pessoal Artigo 26.º em situação de mobilidade especial apto para o desempe- Contratos de aquisição de serviços nho das funções subjacentes à contratação em causa; 1 — O disposto no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de b) Confirmação de declaração de cabimento orçamental31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.º 48/2011, de 26 de emitida pela delegação da Direcção-Geral do Orçamento,Agosto, e 60-A/2011, de 30 de Novembro, é aplicável aos valo- ou pelo IGFSS, I. P., quando se trate de órgão, serviço oures pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2012, entidade que integre o âmbito da segurança social aquandovenham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objecto e, do respectivo pedido;ou, contraparte de contrato vigente em 2011, celebrados por: c) Verificação do cumprimento do disposto no n.º 1. a) Órgãos, serviços e entidades previstos nos n.os 1 a 4 6 — Não estão sujeitas ao disposto nos n.os 1 e 4:do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro,alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, e de serviços essenciais previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, in- n.º 23/96, de 26 de Julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008,cluindo institutos de regime especial e pessoas colectivas de 26 de Fevereiro, 24/2008, de 2 de Junho, 6/2011, dede direito público, ainda que dotadas de autonomia ou de 10 de Março, e 44/2011, de 22 de Junho, ou de outros con-independência decorrente da sua integração nas áreas de tratos mistos cujo tipo contratual preponderante não seja oregulação, supervisão ou controlo; da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um b) Entidades públicas empresariais, empresas públicas carácter acessório da disponibilização de um bem;de capital exclusiva ou maioritariamente público e enti- b) A celebração ou a renovação de contratos de aquisiçãodades do sector empresarial local e regional; de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao abrigo c) Fundações públicas e outros estabelecimentos públi- de acordo quadro; c) A celebração ou a renovação de contratos de aquisiçãocos não abrangidos pelas alíneas anteriores; de serviços por órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito d) Gabinetes previstos na alínea n) do n.º 9 do artigo 19.º de aplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro,da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro,Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, eNovembro. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, entre si ou com entidades públicas empresariais; 2 — Para efeito de aplicação da redução a que se refere d) As renovações de contratos de aquisição de serviços,o número anterior é considerado o valor total do contrato nos casos em que tal seja permitido, quando os contratosde aquisição de serviços, excepto no caso das avenças, pre- tenham sido celebrados ao abrigo de concurso públicovistas no n.º 7 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de em que o critério de adjudicação tenha sido o do maisFevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de De- baixo preço.zembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setem-bro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, 7 — Não está sujeita ao disposto no n.º 1 e na alínea c)em que a redução incide sobre o valor a pagar mensalmente. do n.º 5 a renovação, em 2012, de contratos de aquisição 3 — A redução por agregação prevista no n.º 2 do ar- de serviços cuja celebração ou renovação anterior já tenhatigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada sido objecto da redução prevista na mesma disposição legalpelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 e obtido parecer favorável ou registo de comunicação.de Novembro, aplica-se sempre que em 2012 a mesma con- 8 — Nas autarquias locais, o parecer previsto no n.º 4traparte preste mais do que um serviço ao mesmo adquirente. é da competência do órgão executivo e depende da ve- 4 — Carece de parecer prévio vinculativo do membro rificação dos requisitos previstos nas alíneas a) e c) dodo Governo responsável pela área das finanças, excepto n.º 5, bem como da alínea b) do mesmo número com asno caso das instituições do ensino superior, nos termos e devidas adaptações, sendo os seus termos e tramitaçãosegundo a tramitação a regular por portaria do referido regulados pela portaria referida no n.º 1 do artigo 6.º domembro do Governo, a celebração ou a renovação de Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, alterado pelacontratos de aquisição de serviços por órgãos e serviços Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.º 12-A/2008, 9 — O disposto no n.º 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008,de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela presentepresente lei, independentemente da natureza da contraparte, lei, e no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, dedesignadamente no que respeita a: 3 de Setembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de a) Contratos de prestação de serviços nas modalidades Abril, aplica-se aos contratos previstos no presente artigo.de tarefa e de avença; 10 — São nulos os contratos de aquisição de serviços b) Contratos de aquisição de serviços cujo objecto seja celebrados ou renovados sem os pareceres previstos nosa consultadoria técnica. n.os 4 a 8.
  9. 9. 5538-(56) Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 30 de Dezembro de 2011 11 — A aplicação à Assembleia da República dos prin- recrutar e desde que se verifiquem os seguintes requisitoscípios consignados nos números anteriores processa-se cumulativos:por despacho do Presidente da Assembleia da República, a) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vistaprecedido de parecer do Conselho de Administração. assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de 12 — Considerando a diversidade de realidades econó- serviço público legalmente estabelecidas;micas que se vive no contexto internacional, bem como as b) Impossibilidade de satisfação das necessidades deleis locais e a especificidade das atribuições dos serviços pessoal por recurso a pessoal colocado em situação de mo-externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ficam bilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade;estes serviços excepcionados da aplicação do disposto no c) Demonstração de que os encargos com os recrutamen-n.º 1, devendo a redução dos contratos de aquisição de bens tos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviçose serviços incidir sobre a globalidade da despesa, e no n.º 4. a que respeitam; d) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de in- Artigo 27.º formação previstos na Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro, Alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro quando aplicável. O artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos, apro-vado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, passa 3 — Para efeitos da emissão da autorização prevista noa ter a seguinte redacção: número anterior, os órgãos de direcção ou de administra- ção das pessoas colectivas enviam ao referido membro do Governo os elementos comprovativos da verificação dos «Artigo 127.º requisitos ali previstos. [...] 4 — São nulas as contratações de trabalhadores efectua- 1— ..................................... das em violação do disposto nos números anteriores, sendo 2 — A publicitação da celebração de contratos na aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 6, sequência de ajuste directo, de valor igual ou superior 7 e 8 do artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, a € 5000, deve conter a fundamentação da necessidade na redacção introduzida pela presente lei. de recurso ao ajuste directo, em especial, sobre a im- 5 — O disposto no presente artigo prevalece sobre todas possibilidade de satisfação da necessidade por via dos as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias. recursos próprios da Administração Pública. 3 — A publicitação referida nos números anteriores Artigo 29.º é condição do respectivo contrato, independentemente Prémios de gestão da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para Durante o período de execução do PAEF, não podem efeitos de quaisquer pagamentos.» retribuir os seus gestores ou titulares de órgãos directivos, de administração ou outros órgãos estatutários, com remu- Artigo 28.º nerações variáveis de desempenho: Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas colectivas de direito público a) As empresas do sector empresarial do Estado, as empresas públicas, as empresas participadas e ainda as 1 — As pessoas colectivas de direito público dotadas empresas detidas, directa ou indirectamente, por quais-de independência e que possuam atribuições nas áreas da quer entidades públicas estaduais, nomeadamente as dosregulação, supervisão ou controlo, designadamente aque- sectores empresariais regionais e municipais;las a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 1 e o n.º 3 do b) Os institutos públicos de regime geral e especial;artigo 48.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada c) As pessoas colectivas de direito público dotadas depela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis independência decorrente da sua integração nas áreas dan.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, regulação, supervisão ou controlo.pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto--Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, e pela Lei n.º 57/2011, Artigo 30.ºde 28 de Novembro, e que não se encontrem abrangidaspelo âmbito de aplicação do artigo 50.º da presente lei e Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicosdo artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, nãopodem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a 1 — O Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, alteradoconstituição de relações jurídicas de emprego por tempo pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, bemindeterminado, determinado e determinável, sem prejuízo como as reduções aos valores nele previstos são aplicáveisdo disposto no número seguinte. aos trabalhadores das fundações públicas e dos estabele- 2 — Em situações excepcionais, fundamentadas na exis- cimentos públicos.tência de relevante interesse público no recrutamento, 2 — Os regimes do trabalho extraordinário e do trabalhoponderada a carência dos recursos humanos, bem como nocturno previstos no Regime do Contrato de Trabalho ema evolução global dos mesmos, o membro do Governo Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 deresponsável pela área das finanças pode, ao abrigo do Setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril,disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, e pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro, sãode 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de aplicados aos trabalhadores das fundações públicas e dos31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de estabelecimentos públicos.2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, auto- 3 — O disposto no presente artigo prevalece sobre asrizar o recrutamento a que se refere o número anterior, disposições legais, gerais ou especiais, contrárias e sobrefixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a todos os instrumentos de regulamentação colectiva de
  10. 10. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 30 de Dezembro de 2011 5538-(57)trabalho, sendo directa e imediatamente aplicável, dada a 3 — O regime fixado no presente artigo tem natureza im-sua natureza imperativa, aos trabalhadores a que se refere perativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, espe-o número anterior. ciais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de traba- Artigo 31.º lho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril Artigo 33.º O artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, Descanso compensatórioalterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezem-bro, passa a ter a seguinte redacção: 1 — Durante a vigência do PAEF, a prestação de tra- balho extraordinário pelas pessoas a que se refere o n.º 9 «Artigo 25.º do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezem- bro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, [...] e 60-A/2011, de 30 de Novembro, não confere direito a 1— ..................................... descanso compensatório, sem prejuízo do disposto nos 2— ..................................... números seguintes. 3 — Por via aérea: 2 — O trabalhador que presta trabalho extraordinário impeditivo do gozo do descanso diário tem direito a des- Classe executiva (ou equivalente): canso compensatório remunerado equivalente às horas de a) Viagens de duração superior a quatro horas: descanso em falta, a gozar num dos três dias úteis seguin- tes, salvaguardadas as excepções previstas no artigo 138.º i) Membros do Governo, chefes e adjuntos dos res- do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, pectivos gabinetes; aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, alterada ii) Chefes de missão diplomática nas viagens que pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei tenham por ponto de partida ou de chegada o local do n.º 124/2010, de 17 de Novembro. respectivo posto; 3 — O trabalhador que presta trabalho em dia de des- iii) Titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau canso semanal obrigatório tem direito a um dia de descanso ou equiparados; compensatório remunerado, a gozar num dos três dias iv) Trabalhadores que acompanhem os membros dos úteis seguintes. órgãos de soberania; 4 — O trabalhador que presta trabalho em órgão ou ser- viço legalmente dispensado de suspender o trabalho em dia Classe turística ou económica: feriado tem direito a um descanso compensatório de igual a) Viagens de duração não superior a quatro horas; duração, a gozar num dos três dias úteis seguintes, ou ao b) Pessoal não referido anteriormente, independen- acréscimo de 50 % da remuneração pelo trabalho prestado temente do número de horas de viagem. nesse dia, cabendo a escolha à entidade empregadora pública. 5 — A prestação de trabalho extraordinário, em dia de 4— ..................................... descanso semanal obrigatório, que não exceda duas horas 5— ..................................... por motivo de falta imprevista de trabalhador que devia 6— ..................................... ocupar o posto de trabalho no turno seguinte confere direito 7— ..................................... a descanso compensatório equivalente às horas de descanso 8— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» em falta, a gozar num dos três dias úteis seguintes. 6 — O descanso compensatório a que se referem os Artigo 32.º n.os 2, 3 e 5 não pode ser substituído por prestação de trabalho remunerado com acréscimo. Pagamento do trabalho extraordinário 7 — O descanso compensatório é marcado por acordo 1 — Durante a vigência do PAEF, como medida excep- entre o trabalhador e a entidade empregadora pública ou,cional de estabilidade orçamental, todos os acréscimos na sua falta, pela entidade empregadora pública.ao valor da retribuição horária referentes a pagamento 8 — O regime fixado no presente artigo tem natureza im-de trabalho extraordinário prestado em dia normal de tra- perativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, espe-balho pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º ciais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos deda Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas regulamentação colectiva de trabalho e contratos de traba-Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de lho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.Novembro, são realizados nos seguintes termos: 9 — O disposto nos números anteriores não é aplicável ao descanso compensatório dos trabalhadores das carreiras a) 25 % da remuneração na primeira hora; de saúde, sem prejuízo do cumprimento do período normal b) 37,5 % da remuneração nas horas ou fracções sub- do trabalho.sequentes. Artigo 34.º Aplicação de regimes laborais especiais na saúde 2 — O trabalho extraordinário prestado em dia de des-canso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia 1 — Durante a vigência do PAEF, os níveis retributivos,feriado confere às pessoas a que se refere o n.º 9 do ar- incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadorestigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alte- com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentosrada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, ou serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com ade 30 de Novembro, o direito a um acréscimo de 50 % da natureza de entidade pública empresarial, celebrados apósremuneração por cada hora de trabalho efectuado. 1 de Janeiro de 2012, não podem ser superiores aos dos
  11. 11. 5538-(58) Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 30 de Dezembro de 2011correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em qualquer outra fracção de tempo de trabalho inferiorfunções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais. ao período de trabalho diário. 2 — A celebração de contratos de trabalho que não res- 3 — A remuneração diária corresponde a 1/30 da re-peitem os níveis retributivos do número anterior carece de muneração mensal.autorização dos membros do Governo responsáveis pelasáreas das finanças e da saúde. Artigo 72.º 3 — O regime fixado no presente artigo tem natureza [...]imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas,especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumen- 1 — (Anterior corpo do artigo.)tos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de 2 — No caso de cedência de interesse público para otrabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos exercício de funções em órgão ou serviço a que a pre-mesmos, e abrange todos os suplementos remuneratórios. sente lei é aplicável, com a opção pela remuneração a que se refere o número anterior, a remuneração a pagar SECÇÃO II não pode exceder, em caso algum, a remuneração base do Primeiro-Ministro.» Outras disposições aplicáveis a trabalhadores em funções públicas 2 — O disposto no artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, Artigo 35.º de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, aplica-se às situações de mobilidade 1 — Os artigos 64.º, 71.º e 72.º da Lei n.º 12-A/2008, de em curso ou iniciadas após a data da entrada em vigor27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 da presente lei.de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 deSetembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter Artigo 36.ºa seguinte redacção: Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho «Artigo 64.º em Funções Públicas [...] O artigo 215.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de 1— .................................... Setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e 2 — A mobilidade na categoria que se opere entre pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro, passa dois órgãos ou serviços pode consolidar-se definitiva- a ter a seguinte redacção: mente, por decisão do dirigente máximo do órgão ou serviço de destino, desde que reunidas, cumulativa- «Artigo 215.º mente, as seguintes condições: Cálculo do valor da remuneração horária e diária a) Haja acordo do serviço de origem, quando este tenha sido exigido para o início da mobilidade; 1 — (Anterior corpo do artigo.) b) A mobilidade tenha tido, pelo menos, a duração de 2 — A fórmula referida no número anterior serve seis meses ou a duração do período experimental exigido de base de cálculo da remuneração correspondente a para a categoria, caso este seja superior; qualquer outra fracção de tempo de trabalho inferior c) Haja acordo do trabalhador, quando tenha sido ao período de trabalho diário. exigido para o início da mobilidade ou quando envolva 3 — A remuneração diária corresponde a 1/30 da re- alteração da actividade de origem; muneração mensal.» d) Seja ocupado posto de trabalho previsto previa- mente no mapa de pessoal. Artigo 37.º Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho 3 — A consolidação da mobilidade prevista no pre- sente artigo não é precedida nem sucedida de qualquer 1 — O artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, período experimental. passa a ter a seguinte redacção: 4 — Na consolidação da mobilidade na categoria é mantido o posicionamento remuneratório detido na «Artigo 9.º situação jurídico-funcional de origem. [...] 5 — Quando se trate de trabalhador em situação de mobilidade especial, o disposto nas alíneas a) e c) do 1— ..................................... n.º 2 não é aplicável, podendo ainda o posto de trabalho 2 — Em situações excepcionais, devidamente funda- referido na alínea d) do mesmo número ser automatica- mentadas, os membros do Governo responsáveis pelas mente previsto quando necessário para a consolidação. áreas das finanças e da Administração Pública podem, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do Artigo 71.º artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Cálculo do valor da remuneração horária e diária 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 1— ..................................... e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, autorizar a abertura 2 — A fórmula referida no número anterior serve de procedimentos concursais a que se refere o número de base de cálculo da remuneração correspondente a anterior, fixando, caso a caso, o número máximo de
  12. 12. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 30 de Dezembro de 2011 5538-(59) trabalhadores a recrutar e desde que se verifiquem os 4— ..................................... seguintes requisitos cumulativos: 5— ..................................... 6— ..................................... a) Existência de relevante interesse público no recru- 7— ..................................... tamento, ponderando, designadamente, a eventual ca- rência dos recursos humanos no sector de actividade da 8— ..................................... Administração Pública a que se destina o recrutamento, 9 — (Revogado.) bem como a evolução global dos recursos humanos do 10 — (Revogado.) ministério de que depende o órgão ou serviço; 11 — (Revogado.) b) Impossibilidade de ocupação dos postos de tra- 12 — (Revogado.) balho em causa nos termos previstos nos n.os 1 a 5 do 13 — (Revogado.) artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, 14 — Para efeitos do disposto no artigo 15.º-A, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, considera-se data da extinção do serviço a data da pu- 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, blicação do despacho que aprova a lista a que se re- e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, ou por recurso a fere o n.º 8 ou, no caso de inexistência deste, a data a pessoal colocado em situação de mobilidade especial fixar nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei ou a outros instrumentos de mobilidade; n.º 200/2006, de 25 de Outubro. c) Confirmação de declaração de cabimento orçamen- tal emitida pela delegação da Direcção-Geral do Orça- Artigo 13.º mento, ou pelo IGFSS, I. P., quando se trate de órgão, [...] serviço ou entidade que integre o âmbito da segurança social, aquando do pedido de autorização; 1— ..................................... d) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de in- 2— ..................................... formação previstos na Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro; 3— ..................................... e) Demonstração do cumprimento das medidas de 4— ..................................... redução mínima de 2 % de pessoal, tendo em vista o 5— ..................................... cumprimento do Programa de Assistência Económica 6— ..................................... e Financeira, considerando o número de trabalhadores 7— ..................................... do órgão ou serviço em causa no termo do ano anterior; 8— ..................................... f) Parecer prévio favorável do membro do Governo 9— ..................................... de que depende o órgão ou serviço que pretende efectuar 10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . o recrutamento. 11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — (Revogado.) 13 — (Revogado.) 4 — (Revogado.) 14 — (Revogado.) 5 — Quando tenha decorrido o prazo de seis meses 15 — Concluído o processo de fusão, é publicado na após a data da emissão da autorização prevista no n.º 2 sem 2.ª série do Diário da República despacho do dirigente que tenha sido homologada a lista de classificação final, máximo do serviço integrador ou responsável pela coor- devem os serviços que procedem ao recrutamento, após a denação do processo declarando a data da conclusão fase de aplicação de métodos de selecção, solicitar autori- do mesmo. zação aos membros do Governo a que se refere a mesma Artigo 19.º disposição legal para prosseguir com o recrutamento. [...] 6 — (Anterior n.º 5.) 7 — (Anterior n.º 6.) 1 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 7 e 8 do ar- 8 — (Anterior n.º 7.) tigo 12.º, 10 e 11 do artigo 13.º e 5 do artigo 15.º-A, a 9 — (Anterior n.º 8.)» colocação em situação de mobilidade especial faz-se por lista nominativa que indique o vínculo, carreira, cate- 2 — O disposto no n.º 5 do artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, goria, escalão, índice ou posição e nível remuneratóriosde 30 de Junho, na redacção dada pela presente lei, aplica-se detidos pelos trabalhadores, aprovada por despacho doaos procedimentos concursais a que se refere o n.º 1 da mesma dirigente responsável pelo processo de reorganização,disposição em curso à data da entrada em vigor da presente lei. a publicar no Diário da República. 2— ..................................... Artigo 38.º Artigo 24.º Alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro [...] 1 — Os artigos 12.º, 13.º, 19.º, 24.º, 25.º, 29.º, 33.º, 45.ºe 46.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pelas 1— .....................................Leis n.os 11/2008, de 20 de Fevereiro, e 64-A/2008, de 31 de 2— .....................................Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: 3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 5, durante a fase de requalificação o trabalhador aufere remuneração «Artigo 12.º equivalente a dois terços da remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão, índice ou posição [...] e nível remuneratórios detidos no serviço de origem. 1— ..................................... 4— ..................................... 2— ..................................... 5— ..................................... 3— ..................................... 6— .....................................

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