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Constitucional art. 201 a 204

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Resumo dos artigos 201 a 204 da Constituição Federal. Tema: Educação.

Resumo dos artigos 201 a 204 da Constituição Federal. Tema: Educação.

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  • 1. DIREITO CONSTITUCIONAL (art. 205 a 214)
  • 2. A educação é um direito de todos eum dever não só do Estado, mastambém da família, sendo promovidae incentivada com a colaboração dasociedade.
  • 3. A educação é um serviço de relevância pública que tem três principais objetivos:desenvolvimento da pessoa;preparo para o exercício da cidadania;qualificação para o trabalho.
  • 4. Vejamos quais princípios devem serobservados no que tange ao ensino: igualdade de condições de acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
  • 5. Vejamos quais princípios devem serobservados no que tange ao ensino: gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
  • 6. Vejamos quais princípios devem serobservados no que tange ao ensino: gestão democrática do ensino público, na forma da lei; garantia de padrão de qualidade; piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
  • 7. As universidades possuem autonomiadidático-científica, administrativa e degestão financeira e patrimonial, buscando deforma indissociável o ensino, a pesquisa e aextensão.oEmenda Constitucional n° 11/1996aumentou esta autonomia e permitiu acontratação de estrangeiros;oEC n° 19/1998 estendeu aos demais cargospúblicos a possibilidade de contratarestrangeiros, desde que precedida deprevisão legal.
  • 8. São garantias relacionadas à educação:  ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada a oferta aos que não tiveram acesso na idade certa;  progressiva universalização do ensino médio gratuito;  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
  • 9. São garantias relacionadas à educação:  acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segunda a capacidade de cada um;  oferta de ensino regular noturno;  atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  • 10. O indivíduo possui o direito deexigir o acesso ao ensino fundamentalface ao Estado. O Poder Público temo dever de recensear os educandos doensino fundamental, fazendo a chamadaem sala de aula, e zelado junto aos paisou responsáveis, pela frequência àescola. A não prestação ou aprestação insuficiente deste serviçoimportará a responsabilidade daautoridade competente.
  • 11. É permitida a atuação das escolasparticulares desde que observadasas seguintes condições:cumprimento das normas gerais da educação nacional (como também as dispostas pelo Estado-membro;autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
  • 12. O ensino fundamental terá um conteúdo mínimo,visando a assegurar uma formação básica comum e umrespeito aos valores culturais e artísticos nacionais eregionais.O ensino religioso será de matrícula facultativa e deveser oferecido nos horários normais de aula no ensinofundamental das escolas pública.A língua portuguesa será utilizada no ensinofundamental, salvo nos casos da comunidades indígenas,os quais poderão utilizar sua língua materna e seusprocessos próprios de aprendizado.
  • 13. Todos os entes da Federação devem organizar em regimede colaboração seus sistema de ensino, sendo que aeducação básica pública deve atuar prioritariamente noensino regular.É papel dos Municípios priorizar o ensino fundamental einfantil, enquanto os Estados e o Distrito Federal deverãopriorizar o ensino fundamental e o médio.A União aplicará, no mínimo, 18%, e os Estados, DF eMunicípios pelo menos 25% da receita proveniente deimpostos e de transferência em ações relacionadas àeducação.
  • 14. Os recursos públicos serão destinados àsescolas públicas, podendo ser destinados àsescolas comunitárias, confessionais efilantrópicas, desde que comprovem finalidadenão-lucrativa, apliquem seus excedentesfinanceiros em educação e destinem seupatrimônio para outra entidade congênere ou aoPoder Público em caso de encerramento dasatividades.
  • 15. O que fazer quando falta vaga na rede pública ou não há curso regular na localidade de residência do educando?Aqueles que demonstrarem insuficiência derecursos poderão receber bolsas de estudo paraensino fundamental e médio, ficando o PoderPúblico obrigado a investir prioritariamente naexpansão do alcance da rede pública local.
  • 16. A lei deverá estabelecer o PlanoNacional de Educação, que é um plano plurianual com os seguintes objetivos: erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; melhoria da qualidade do ensino; formação para o trabalho; evolução humanística, científica e tecnológica no país.
  • 17. A distribuição dos recursos públicos destinados àeducação deve atender prioritariamente o ensinoobrigatório nos termos do Plano Nacional deEducação.