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Resumo   1. 5. princípios constitucionais processuais
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Resumo 1. 5. princípios constitucionais processuais

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  • 1. Princípios constitucionais processuais penais Genofre1. Princípio do devido processo legal. (“due process of law”). Art. 5º, inciso LIVda C.F. Princípio que consiste em “assegurar à pessoa o direito de não ser privadade sua liberdade e de seus bens, sem a garantia de um processo desenvolvido naforma que estabelece a lei” (Capez). Este dispositivo engloba outros princípiosinsculpidos na Constituição que tratam do processo penal. Esse princípio tem umadupla finalidade; material e processual. Material: caracteriza-se por prever que, ninguém poderá ser processado, a nãoser por; a) uma conduta que esteja definida como crime na lei penal e, b) um crimelegalmente previsto, anteriormente à sua ocorrência (“nullun crimen nulla pena, sinepraevia lege”). Processual; caracteriza-se por englobar, o princípio do devido processo legal,vários outros princípios, inclusive constitucionais como os da, igualdade processual,do contraditório, da ampla defesa, do juiz natural, enfim fazendo valer para aspartes, as mesmas regras. É importante esclarecer que os §§ 2º e 3º, do art. 5º da Constituição Federal,ressaltam e valoram os tratados internacionais, principalmente os relativos à defesados direitos humanos, como previsto no artigo 8º, do Pacto de São José da CostaRica (Decreto Federal 678/92).2. Princípio da igualdade processual. Art. 5º, “caput”, da C.F. O princípiodetermina que “todos são iguais perante a lei”, logo, em sua abrangência, aigualdade das partes no processo penal também está ínsita nessa norma que prevêa obrigação do tratamento igualitário das pessoas.3. Princípio do Juiz natural. Art. 5º, incisos, XXXVII e LIII, ambos da C.F. Visaassegurar a imparcialidade do juiz e determina que qualquer julgamento se façapelo juiz competente, designado anteriormente à infração cometida pela legislaçãovigente e pela Constituição Federal. Seu contraponto é a “vedação ao juízo outribunal de exceção”, preceito previsto no inciso XXXVII, do art. 5º da C.F.4. Princípio do contraditório. Art. 5º, inciso LV da C.F. Chamado também de“equilíbrio processual”, “bilateralidade do processo”, “igualdade das partes”, oprincípio ressalta que ambas as partes no processo devem ter tratamento idêntico,sob pena de nulidade, tendo acesso ao processo e possibilidade de apresentarsuas provas. A fundamentação do princípio decorre do brocardo latino, “audiatur etaltera pars” (seja ouvida a outra parte) que corresponde à prática de realização detodos os atos tendentes a influenciar o convencimento do magistrado, dentro dadicotomia “ciência” e “participação” no processo.5. Princípio da ampla defesa. Art. 5º, incisos LV e LVIIIV, ambos da C.F. Propiciaao réu a oportunidade da ampla defesa eis que a ampla acusação já é garantida,pela expressão e força que possui o Estado no sistema processual penal brasileiro.O Estado tem a obrigação de propiciar a ampla defesa ao réu, se ele não tiver ascondições de constituir defensor, podendo ser a defesa pessoal, autodefesa,representada pela participação do réu no interrogatório e a sua presençaacompanhando a instrução judiciária, como também por intermédio da defesa 1
  • 2. técnica, pela defesa constituída pelo réu ou pela assistência judiciária quer seja adefensoria pública ou a dativa, prevista no inciso LXXIV, do art. 5º, da C.F.6. Princípio da plenitude de defesa. Art. 5º, inciso XXXVIII, “a” da C. F. Não seconfunde com a ampla defesa, pois é a hipótese do Tribunal do Júri em que osjurados são juízes leigos e, por não serem juízes togados, não valoram a ampladefesa na sua exata dimensão, daí a necessidade de se propiciar ao réu umasituação melhor de aproveitamento de uma defesa real, efetiva e muito clara paraprocurar compensar o desequilíbrio, a desigualdade, na forma de sentir a provapelo juiz leigo, o jurado. O termo “plenitude” envolve “completude”; completo,absoluto, repleto, perfeito, enquanto “ampla” significa vasto, muito grande, copiosoe abundante. Plenitude de defesa é muito maior e mais abrangente do que a ampladefesa.7. Princípio da motivação das decisões judiciais. Encontra-se no art. 93, incisoIX da C. F. e refere-se à fundamentação das decisões judiciais que devem, sempre,ser motivadas, sob pena de nulidade. Até o inquérito policial, considerado sigilosopara a comunidade, deve ser público para o advogado.8. Princípio da publicidade. Os art. 93, inciso IX e art. 5º, inciso LX, ambos daC.F., determinam a publicidade do processo, determinando ser ele público, a nãoser em circunstâncias excepcionais, previstas nas regras de proteção à intimidadedo interessado e às exigências do interesse social, no sigilo processual. Na esferaprocessual penal o art. 792 do CPP determina a publicidade das “audiênciassessões, e atos processuais, em regra públicos” mas determina ao juiz que, deacordo com a conveniência, poderá limitar u número de pessoas que possam estarpresentes. Até no inquérito policial que é sigiloso, o Estatuto da Advocacia estendetal princípio ao advogado. A Lei 8.906/94, que o regulamenta, determina comodireito do advogado, “examinar em qualquer repartição policial, mesmo semprocuração, autos de flagrante delito, e de inquérito policial, findos ou emandamento, ainda que conclusos à autoridade policial, podendo copiar peças etomar apontamentos”.9. Princípio da iniciativa das partes. Art. 129, inciso I e 5º, inciso LIX, ambos daC.F. O juiz não pode agir de ofício. Cabe às partes provocar a prestaçãojurisdicional. Na ação pública o titular é o MP, responsável pela denúncia e, na açãopenal de iniciativa privada, quer na comum, quer na subsidiária é o ofendido que é otitular do direito de queixa. Como alerta o aforismo latino: “Ne procedat judex exofficio”. “O juiz não deve proceder de ofício”.10. Princípio da inadmissibilidade das provas Ilícitas. Art. 5º, LVI da C. F. Avedação envolve o que é ilícito, ilegal e o que é ilegítimo. Há muita discussãodoutrinária sobre o tema, mas o dispositivo é claro; a prova colhida ilicitamente nãopode ser admitida no processo.11. Princípio do estado de Inocência ou da presunção de Inocência. Art. 5º,LVII da C. F. Este princípio reconhece um estado transitório de não culpabilidade,enquanto não houver o trânsito em julgado de uma sentença condenatória.Decorrem deste princípio, duas ilações; a) o ônus de provar a responsabilidade 2
  • 3. criminal do réu pertence à acusação e b) o acusado não é obrigado a colaborarpara a colheita da prova que o incrimine, como exame de sangue, etc12. Princípio da celeridade processual. Art. 5º, LXXVIII da C. F. (Com a novaredação acrescentada pela Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de2004.). Prevê tal dispositivo a celeridade na tramitação processual, sem prejuízo,porém, de qualquer restrição a direito da parte de procurar a verdade real e aapresentação das provas necessárias ao esclarecimento da verdade. Infelizmente oprincípio ainda não chegou aos nossos tribunais, completamente sobrecarregadosde feitos. Por ser um princípio, apenas programático, necessita de uma leiinfraconstitucional que o regulamente, o que ainda não aconteceu. 3