Direito Penal III - UNEB - Prescrição

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  • 1. DIREITO PENAL III Professor Ms. Urbano Félix Pugliese CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO
  • 2. O CONCEITO DE PRESCRIÇÃO
    • Perda, pelo Estado do Poder de punir por conta do decurso do tempo.
  • 3. O tempo linear e relativo Arquétipos da constância do tempo na humanidade (Cronos, Iroco, Saturno)
  • 4. O tempo linear é contado, juridicamente, como prazos
    • Prazos de anos, meses, dias e horas.
    • Art. 798 do CPP: Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
    • § 1 o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
    • Art. 10 do CP: O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
  • 5. Calendas = Primeiro dia dos romanos (Ocorria sempre na lua nova)
    • Havia, ainda os idos (metade do mês) e nonas (primeira semana após as calendas).
    • Nem sempre o tempo foi como nós pensamos. O tempo poderá mudar, caso haja um evento cosmológico (ou social).
  • 6. O calendário da semana
  • 7. Há crimes imprescritíveis?
    • Artigo 5º. XLII: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; ( 7.716/89 )
    • Artigo 5º. XLIV: constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ; ( 7.170/83 )
  • 8. A prescrição de uma possível punição pelo Estado
    • Quando o tempo passa o Estado perde o direito de punir. No entanto, há duas forma de cálculo do “tempo passado”. Dessa forma, há:
    • A) Prescrição da pretensão punitiva; e
    • B) Prescrição da pretensão executória.
  • 9. Prazos da prescrição da pretensão punitiva
    • Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
    • I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
    • II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
    • III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
  • 10. Prazos da prescrição da pretensão punitiva
    • IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
    • V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
    • VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
    • Prescrição das penas restritivas de direito
    • Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
  • 11. Prazos da prescrição da pretensão punitiva
    • Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves. Ou seja, multa e restritivas (quando vêm em conjunto. Quando a multa é isolada prescreve segundo o artigo 114: A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
  • 12. Prazos da prescrição da pretensão punitiva
    • As agravantes e atenuantes não promovem diminuições nem aumentos dos prazos prescricionais. No entanto:
    • Redução dos prazos de prescrição Art. 115: São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
  • 13. Quando se começa a contar os prazos?
    • Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
    • I - do dia em que o crime se consumou;
    • II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
    • III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; e
    • IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
  • 14. Interrupção da contagem da prescrição
    • Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
    • I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; ( Entrega, pelo juiz, da decisão )
    • II - pela pronúncia ( Súmula 191 do STJ: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime );
    • III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
  • 15. Interrupção da contagem da prescrição
    • Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
    • IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis ( Redação de 2007 );
    • ( Prestem atenção: Há diferença entre sentença absolutória e condenatória e acordão absolutório e condenatório )
  • 16.
    • Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
    • V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
    • VI - pela reincidência ( data do trânsito em julgado da nova sentença ). ( V e VI = Pretensão executória )
    • § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.
    • § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
  • 17. Suspensão da contagem da prescrição
    • Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
    • I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
    • II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
    • Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
  • 18. Suspensão da contagem da prescrição
    • Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
    • § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
    • § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
    • § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
  • 19. Suspensão da contagem da prescrição
    • Art. 89 (9.099/95/): Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
    • Art. 366 do CPP: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
  • 20. Suspensão da contagem da prescrição
    • Art. 368 do CPP: Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
  • 21. ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
    • 1) Prescrição intercorrente ( publicação da sentença e trânsito em julgado para a defesa ) ; e
    • 2) Prescrição retroativa ( recebimento da petição inicial e publicação da sentença ou entre a data de oferta e recebimento da petição inicial ) .
    • Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
    • § 1 o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
  • 22. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA, VIRTUAL, ANTECIPADA, HIPOTÉTICA
    • Antigamente vingava, por conta da ausência de interesse de agir (uma das condições da ação penal);
    • Na atualidade, segue-se a súmula 438 do STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
  • 23. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
    • Quando o Estado aplica a sentença terá um prazo para realizar o cumprimento da pena criminal. Caso não consiga realizar o cumprimento a pena deverá ser extinta;
    • Só atinge a pena principal, não atingindo os efeitos condenatórios; e
    • A contagem será feita pela pena aplicada pelo juiz (e não pela pena abstrata), conforme o art. 109 do CP.
  • 24. Termo Inicial da Prescrição da Pretensão Executória
    • Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:
    • I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
    • II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena
    • Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
  • 25. Causas de interrupção da Prescrição da Pretensão Executória
    • Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
    • V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
    • VI - pela reincidência ( data do trânsito em julgado da nova sentença ).
    • Súmula 221 do STJ: A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
    • Porém: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
  • 26. Causas de suspensão da Prescrição da Pretensão Executória
    • Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
    • I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
    • II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
    • Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.