Direito penal ii   medida de segurança
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Direito penal ii medida de segurança

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Aula a respeito de Medida de Segurança

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Direito penal ii medida de segurança Presentation Transcript

  • 1. DIREITO PENAL IIProfessor Ms. Urbano Félix Pugliese Medida de Segurança
  • 2.  Base cognitiva Brasil Movimento anti-manicomial no e nomundo; Estudos criminológicos; Documentários “A casa dos mortos” e “Entre aluz e a sombra” (Hospital de Custódia etratamento);Philippe Pinel (1745-1826), Jean-ÉtienneDominique Esquirol (1772-1840) e SigismundSchlomo Freud (1856-1939) e Carl Gustav Jung(1875-1961)
  • 3. Conceito de MS Espécie de reflexo pelo cometimento deuma infração penal (crime ou contravençãopenal): A) Feição preventiva, curativa,assistencial (nunca repressiva); B) Inimputáveis e semi-imputáveisperigosos (nunca imputáveis); e C) Base na perigosidade do agente dainfração penal. O que isso significa?
  • 4. Destinatários A) Inimputáveis perigosos (absolvidos); e B) Semi-imputáveis perigosos(condenados)Art. 98 do CP: Na hipótese do parágrafo únicodo art. 26 deste Código e necessitando ocondenado de especial tratamento curativo, apena privativa de liberdade pode ser substituídapela internação, ou tratamento ambulatorial,pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos,nos termos do artigo anterior e respectivos §§1º a 4º.
  • 5. Destinatários A) Inimputáveis perigosos (absolvidos); e B) Semi-imputáveis perigosos (condenados) Regra: Sistema vicariante (unitário) adj.Medicina: Diz-se de órgão capaz de suprir ainsuficiência de outro. Ex: Rim único que funcionapelos dois Sistema do duplo binário (duplo trilho, duplavia, doppio binario) Súmula 422 do STF: “A absolvição criminalnão prejudica a medida de segurança, quandocouber, ainda que importe privação da liberdade”Súmula de 1964, completamente defasada.
  • 6. Espécies de MS Art. 96 do CP: As medidas de segurança são:I - Internação em hospital de custódia e tratamentopsiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimentoadequado; Detentiva: Internação em Hospital deCustódia e Tratamento (HCT); eII - sujeição a tratamento ambulatorial. Restritiva:Tratamento ambulatorial (Ambulatório)Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõemedida de segurança nem subsiste a que tenha sidoimposta. Art. 99 do CP: O internado será recolhido aestabelecimento dotado de característicashospitalares e será submetido a tratamento.
  • 7. Conversão de tratamento ambulatorial em internação Art. 97, § 4º. do CP: § 4º - Em qualquer fase dotratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar ainternação do agente, se essa providência fornecessária para fins curativos Art. 184 da LEP: O tratamento ambulatorialpoderá ser convertido em internação se o agenterevelar incompatibilidade com a medida. Parágrafoúnico. Nesta hipótese, o prazo mínimo deinternação será de 1 (um) ano. Pode haver a desinternação progressiva? OSTF aceita.
  • 8. Hospital ou presídio? Manicômio judiciário? (Eufemismo basta?Nosocômio?) OMS: “O hospital é um elemento organizador decaráter médico-social, cuja função consiste emassegurar assistência médica completa, curativa epreventiva à população, e cujos serviços externos seirradiam até a célula familiar considerada em seu meio;é um centro de medicina e de pesquisa bio-social.”
  • 9. Como o juiz aplica?Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juizdeterminará sua internação (art. 26). Se, todavia,o fato previsto como crime for punível comdetenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamentoambulatorial.Resumindo: A) Reclusão: Internação (penas maisrigorosas); e B) Detenção: Ambulatório (crimes menosgraves). O juiz pode escolher?
  • 10. Sentença do JuizArt. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando acausa na parte dispositiva, desde que reconheça:I - estar provada a inexistência do fato;II - não haver prova da existência do fato;III - não constituir o fato infração penal;IV – estar provado que o réu não concorreu paraa infração penal;V – não existir prova de ter o réu concorridopara a infração penal;
  • 11. Sentença do JuizArt. 386:VI – existirem circunstâncias que excluamo crime ou isentem o réu de pena (arts. 20,21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos doCódigo Penal), ou mesmo se houverfundada dúvida sobre sua existência;VII – não existir prova suficiente para acondenação.
  • 12. Sentença do JuizArt. 386: Parágrafo único. Na sentençaabsolutória, o juiz: I - mandará, se for o caso,pôr o réu em liberdade;II – ordenará a cessação das medidas cautelares eprovisoriamente aplicadas;III - aplicará medida de segurança, se cabível.Natureza Jurídica: Sentença absolutóriaimprópria Art. 171 da LEP. Transitada emjulgado a sentença que aplicar medida desegurança, será ordenada a expedição de guiapara a execução.
  • 13. MS cautelar?Art. 319. São medidas cautelares diversas daprisão:I - comparecimento periódico em juízo, no prazoe nas condições fixadas pelo juiz, para informare justificar atividades;II - proibição de acesso ou frequência adeterminados lugares quando, por circunstânciasrelacionadas ao fato, deva o indiciado ouacusado permanecer distante desses locais paraevitar o risco de novas infrações;
  • 14. MS cautelar?Art. 319. São medidas cautelares diversas daprisão: III - proibição de manter contato compessoa determinada quando, por circunstânciasrelacionadas ao fato, deva o indiciado ouacusado dela permanecer distante;IV - proibição de ausentar-se da Comarcaquando a permanência seja conveniente ounecessária para a investigação ou instrução;V - recolhimento domiciliar no período noturnoe nos dias de folga quando o investigado ouacusado tenha residência e trabalho fixos;
  • 15. MS cautelar?Art. 319. São medidas cautelares diversas daprisão: VI - suspensão do exercício de funçãopública ou de atividade de natureza econômicaou financeira quando houver justo receio de suautilização para a prática de infrações penais;VII - internação provisória do acusado nashipóteses de crimes praticados com violênciaou grave ameaça, quando os peritosconcluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houverrisco de reiteração;
  • 16. MS cautelar?Art. 319. São medidas cautelares diversas daprisão: VIII - fiança, nas infrações que aadmitem, para assegurar o comparecimento aatos do processo, evitar a obstrução do seuandamento ou em caso de resistênciainjustificada à ordem judicial;IX - monitoração eletrônica. § 4o A fiança seráaplicada de acordo com as disposições doCapítulo VI deste Título, podendo sercumulada com outras medidas cautelares.
  • 17. Prazos da internação, ouArt. 97 do CP: § 1º - A MStratamento ambulatorial, será por tempoindeterminado, perdurando enquanto nãofor averiguada, mediante perícia médica, acessação de periculosidade. O prazomínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três)anos.Prazo da MS: Indeterminado (Injustiça)Prazo para exame médico de cessação deperigosidade: 1 (um) a 3 (três) anos.
  • 18. Prazos MS: IndeterminadoPrazo MÁXIMO da da MS(Injustiça)STF: Máximo de 30 anos (vedação da“pena” perpétua)STJ: Máximo da pena in abstracto(isonomia, igualdade material,proporcionalidade)Prazo MÍNIMO para exame médico decessação de perigosidade: 1 (um) a 3 (três)anos.
  • 19. Perícia médicaArt. 97 do CP: § 2º - A perícia médicarealizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixadoe deverá ser repetida de ano em ano, ou aqualquer tempo, se o determinar o juiz daexecução. Quantidade de pessoas no HCT da Bahia -2010: 55 (entre homens e mulheres) Quantidade de pessoas nos HCT’s do Brasil- 2010: 3370 (entre homens e mulheres)
  • 20. Cessação de PerigosidadeArt. 175 da LEP: A cessação da periculosidade seráaveriguada no fim do prazo mínimo de duração damedida de segurança, pelo exame das condiçõespessoais do agente, observando-se o seguinte:I - a autoridade administrativa, até 1 (um) mês antesde expirar o prazo de duração mínima da medida,remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilitea resolver sobre a revogação ou permanência damedida;II - o relatório será instruído com o laudopsiquiátrico;
  • 21. Cessação de PerigosidadeArt. 175 da LEP: III - juntado aos autos o relatórioou realizadas as diligências, serão ouvidos,sucessivamente, o Ministério Público e o curadorou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada um;IV - o Juiz nomeará curador ou defensor para oagente que não o tiver; V - o Juiz, de ofício ou arequerimento de qualquer das partes, poderádeterminar novas diligências, ainda que expirado oprazo de duração mínima da medida de segurança;VI - ouvidas as partes ou realizadas as diligências aque se refere o inciso anterior, o Juiz proferirá a suadecisão, no prazo de 5 (cinco) dias.
  • 22. Cessação de PerigosidadeArt. 176: Em qualquer tempo, ainda no decorrerdo prazo mínimo de duração da medida desegurança, poderá o Juiz da execução, diante derequerimento fundamentado do MinistérioPúblico ou do interessado, seu procurador oudefensor, ordenar o exame para que se verifiquea cessação da periculosidade, procedendo-se nostermos do artigo anterior.Art. 179. Transitada em julgado a sentença, oJuiz expedirá ordem para a desinternação ou aliberação.
  • 23. Desinternação ou liberação condicionalArt. 97 do CP: § 3º - A desinternação,ou a liberação, será sempre condicionaldevendo ser restabelecida a situaçãoanterior se o agente, antes do decursode 1 (um) ano, pratica fato indicativode persistência de sua periculosidade. Reincidir? Voltar a cometerinfrações penais? Nem precisa.
  • 24. Conversão de pena em MS Art. 183 da LEP: Quando, no curso daexecução da pena privativa de liberdade,sobrevier doença mental ou perturbação da saúdemental, o Juiz, de ofício, a requerimento doMinistério Público, da Defensoria Pública ou daautoridade administrativa, poderá determinar asubstituição da pena por medida de segurança. Art. 41 do CP: O condenado a quem sobrevémdoença mental deve ser recolhido a hospital decustódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, aoutro estabelecimento adequado
  • 25. Conversão de pena em MS Causa da doença mental é provisória: Cessada adoença retorna à prisão; Causa da doença mental é permanente:Quais são os prazos máximos nesses casos? opções:A) Prazo indeterminado; B) Duração máxima de 30 anos; C) Pena máxima in abstracto do crime cometido;e D) Mesma duração da pena aplicada. O STJ e a doutrina indicam a última como aopção correta.
  • 26. Diferenças PENAS X MEDIDAS DE SEGURANÇA FINALIDADES Eclética Prevenção DURAÇÃO Determinada Indeterminada*FUNDAMENTO Culpabilidade PerigosidadeDESTINATÁRIOS Imputáveis e Inimputáveis e semi-imputáveis semi-imputáveis (perigosos)