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O processo transexualizador no sus como paradoxo entre ...   schramm barboza e guimarães - 2010
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Transcript

  • 1. O processo transexualizador no SUS como paradoxo entre oreconhecimento da existência da pessoa transexual e a suainvisibilidade institucional Schramm, FR1; Barboza, HH2; Guimarães, A3ResumoA Portaria 1707/2008, do Ministério da Saúde, instituiu no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) o 1Processo Transexualizador (PrTr), reunindo os mais recentes avanços biotecnocientíficos . Dentre assuas diretrizes, figura aquela que reconhece que o desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa dosexo oposto, com as características constitutivas de sua subjetividade, é determinante no processo desofrimento e adoecimento, o que constitui uma questão de saúde pública. Não obstante, a inclusão doPrTr no SUS representa o atendimento de apenas parte das especificidades e demandas do segmento 2transexual : ao não ter reconhecido o seu direito à requalificação civil – isto é, a troca de nome e desexo - permanece a sua invisibilidade para o poder público. Assim, ao constatar uma espécie deparadoxo na atitude do Estado brasileiro, constituído pela “existência e invisibilidade” da pessoatransexual, investigamos quem seriam os verdadeiros beneficiados com o PrTr no SUS.Palavras-chave: Transexual, SUS, Saúde Pública, Biotecnociência, Requalificação Civil.1 Fermin Roland Schramm: Doutor em Ciências, Pós doutor em Bioética pela Universidade do Chile, Pesquisador-titularda Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP-Fiocruz). Contato: roland@ensp.fiocruz.br2 Heloisa Helena Barboza: Doutora em Direito (UERJ), Professora-Titular da Faculdade de Direito da UERJ. Contato:h2b@uol.com.br3 Aníbal Guimarães: Doutorando e Mestre em Ciências (ENSP/Fiocruz), Especialista em Bioética (IFF/Fiocruz). Contato:nblguimaraes@yahoo.com 1
  • 2. A Portaria, seus conteúdos e possíveis conseqüênciasNo Brasil, a Portaria 1707/2008, do Ministério da Saúde (MS), – que institui, no âmbito do Sistema Único deSaúde (SUS), o Processo Transexualizador (PrTr) -, assegura à pessoa transexual o direito à realização dacirurgia de transgenitalização (CTr), atendidas as considerações da Resolução 1652/2002, do ConselhoFederal de Medicina (CFM). Por um lado, essa Resolução busca salvaguardar o exercício da profissãomédica quando afirma que a CTr “não constitui crime de mutilação previsto no artigo 129 do Código Penal,visto que tem o propósito terapêutico específico de adequar a genitália ao sexo psíquico”; por outro,considera “a transformação da genitália” (CTR) como “a etapa mais importante no tratamento de pacientescom transexualismo”.Se, à primeira vista, pode parecer que todas as pessoas transexuais desejam realizar intervenções em seuscorpos para estabelecer a coerência socialmente exigida entre gênero e sexo, para Bento (2006), o que essaspessoas buscam nas CTr’s é o reconhecimento de seu pertencimento à humanidade. Diz a autora que, em relaçãoà CTr, “é a busca por inserção na vida social o principal motivo para pleiteá-la” (2006, p.182). Dito de outra forma,para muitas pessoas transexuais, no processo de construção de sua subjetividade, o reconhecimentooficial de sua nova identidade seria suficiente, ao invés da sua submissão à cirurgia. A corroborar comseus argumentos, diz a autora que “a humanidade só existe em gêneros, e o gênero só é reconhecível,só ganha vida e adquire inteligibilidade, segundo as normas de gênero, em corpos-homens e corpos-mulheres. Ou seja, a reivindicação última dos/das transexuais é o reconhecimento social de suacondição humana” (2006, p.230). Nesse ponto preciso, constatamos a existência de uma espécie deconflito entre o que preconiza o texto da Resolução e o direito de cada pessoa a construir a suaidentidade de acordo com a sua subjetividade e seus legítimos interesses, que incluem atransformação de sua genitália, ou não, pois se algumas pessoas transexuais não apenas têm repulsaa sua genitália e a caracteres secundários como, também, têm o desejo de ganhar caracteres do sexooposto, outras se dizem satisfeitas com sua genitália e não desejam se submeter à CTr.Considerando que a Resolução CFM 1652/2002(i) afasta a tipificação de crime de mutilação para as CTr’s quando lhes atribuicaráter terapêutico;(ii) que também “visa fomentar o aperfeiçoamento de novas técnicas, bem comoestimular a pesquisa cirúrgica de transformação da genitália”;(iii) que, para o diagnóstico de transexualismo (Resolução CFM 1652/2002),deverão ser observados os critérios de “desconforto com o sexo anatômico natural” e “desejo expressode eliminar os genitais”;(iv) que o PrTr, da forma como atualmente instituído, não privilegia a redução dosofrimento da pessoa transexual, em atendimento ao conceito ampliado de saúde;(v) que Bento (2006), em suas pesquisas, aponta que não é a CTr a meta detoda pessoa transexual;(vi) que é o diagnóstico de transexualismo a condição sine qua non paraque a pessoa transexual possa ter o direito a pleitear ao Poder Judiciário a sua requalificação civil;(vii) o caráter estigmatizante do transexualismo, já que é considerado “desvio psicológico permanentede identidade sexual”, como consta na Resolução CFM 1652/2002;resta saber quem são os verdadeiros beneficiados com o PrTr, quando são ressaltados possíveisinteresses profissionais e não nos parece igualmente privilegiada a construção/restituição do sentido dehumanidade da pessoa transexual, como é por ela desejado.O Processo Transexualizador como renascimento ou morte social da pessoa transexualApós a edição da Portaria MS 1707/2008, que institui o “Processo Transexualizador” no âmbito do SUS, a Portaria457/2008, da Secretaria de Atenção à Saúde, determinou as providências necessárias a sua plena estruturação eimplantação. Considerando que esta segunda Portaria (re)afirma a natureza terapêutica do processotransexualizador, e que a Lei 8080/1990, ao dispor “sobre as condições para a promoção, proteção e recuperaçãoda saúde”, amplia o próprio conceito de saúde, parece-nos que alguns dos aspectos da Portaria 457/2008 devem 3ser melhor examinados. O Anexo III do referido documento reconhece que a situação de transexualismo 2
  • 3. “é determinante para um processo de sofrimento e de adoecimento”. Igualmente, é afirmado naqueleato que as suas diretrizes buscam “garantir a eqüidade do acesso e orientar as boas práticasassistenciais, primando pela humanização e pelo combate aos processos discriminatórios comoestratégias para a recuperação e a promoção da saúde”. Seu item 5, referente à “Atenção Continuada”,estabelece que “[a] transgenitalização implica na atenção pós-cirúrgica, [a qual] não restringe seusentido à recuperação física do corpo cirurgiado, mas também à própria pesquisa dos efeitos damedida cirúrgica na qualidade de vida do (a) transexual operado (a)”.Se um dos princípios que orienta o PrTr é a integralidade na atenção à saúde da pessoa transexual, essa mesmaidéia de integralidade não pode significar desconhecer – ou não reconhecer – a differance (ou “deslocamentodessa lógica oposicional”), como aponta Derrida (2007, p.13) – de cada pessoa transexual em sua subjetividade.Da mesma forma, cabe esclarecer o sentido de “atenção integral” aqui mencionado, tendo em vista a indefiniçãoconceitual da idéia de integralidade. Ensina Costa (2004) que o debate sobre a integralidade em saúde remontaaos anos 1960, quando surgiu em função da demanda pela denominada “medicina integral”. Para o autor,criticava-se, então, a excessiva especialização na formação médica, que acabava por ressaltar as dimensõesexclusivamente biológicas em detrimento das considerações psicológicas e sociais acerca do indivíduo e doprocesso de adoecimento. O discurso inaugural da integralidade compreende um conjunto de atitudeséticas e técnicas desejáveis para os médicos, e que estão relacionadas às necessidades dosindivíduos, consideradas de modo abrangente, não limitando-as às dimensões biológicas. SegundoCosta (2004), esse entendimento constituiu, posteriormente, uma das bases do movimento sanitárioque se consolidou na década dos anos 1980.Em consonância com os argumentos expostos, é preocupante que “o acompanhamento do processo jurídicoda mudança de nome de registro e de como a pessoa tem lidado com isso”, mencionado no Anexo I-B, daPortaria 457/2008 - “Formulário para acompanhamento terapêutico de transexuais”, na parte relativa aosseus “Aspectos Psicossociais” -, não seja alvo de maior atenção das autoridades em saúde, na medida emque constitui parte essencial do processo transexualizador e, principalmente, por ser fonte de ansiedade esofrimento para a pessoa transexual. Embora se reconheça a incompetência legal da Secretaria de Atençãoà Saúde para determinar ou promover a nova qualificação civil da pessoa transexual, acreditamos que umarecomendação expressa e/ou o esclarecimento circunstanciado da importância dessa medida, no âmbitoinstitucional, seria capaz de contribuir decisivamente para o cumprimento dessa etapa fundamental daatenção integral à saúde da pessoa transexual. Com efeito, se o que se pretende é dar atenção integral àsaúde do transexual, de modo compatível com o conceito ampliado de saúde, o reconhecimento da novaqualificação civil da pessoa transexual é parte essencial e prioritária para a recuperação de sua saúde.Sob essa perspectiva, chama-nos a atenção - na Portaria MS 457/2008 - a recomendação para que se dê oacompanhamento da “inserção no mercado de trabalho”, com o objetivo “[da] promoção da autonomia e dodireito ao trabalho como fundamentais ao bem-estar da pessoa” transexual. Como será possível oatendimento dessa recomendação, se a inserção no mercado de trabalho está diretamente subordinada àobtenção de uma nova identidade civil, e de toda nova documentação dela decorrente? Como não admitir“agravos decorrentes dos processos discriminatórios a que estão sujeitos” (Portaria MS 457/2008, Anexo III),se o “homem” ou a “mulher” não tem nome e/ou documentos adequados ou, pior, se os que apresenta nãocondizem com sua pessoa?Alguns outros pontos da Portaria MS 457/2008 são igualmente embaraçosos para a pessoa transexual. Comodesconsiderar o processo de estigmatização a que estão sujeitas as pessoas transexuais se persistem “aspectosconflituosos sociais e psicológicos (...) da vivência do papel feminino ou masculino nos diversos grupos sociaisdos quais ela faz parte”? Se “a aceitação e a presença da família são fundamentais no bom andamento doprocesso transexualizador, uma vez que significa a recuperação da matriz psicológica do(a) pacientetransexual”, como não pensar na repercussão familiar que terá o fato de esta mesma pessoa continuarqualificada civilmente como alguém de seu sexo anterior? Dito de outra forma, que conseqüências noprocesso sucessório, por exemplo, podem daí decorrer? Se o “acompanhamento dos aspectos de aceitação deum novo corpo, como lidar com ele, uma vez que a pessoa transexual não foi criada, desde a infância, para vivercom o corpo de seu sexo oposto” se faz necessário, a relevância da atribuição de uma nova identidade e de umnovo sexo, condizentes com a sua realidade, é igualmente evidente. 3
  • 4. Coerentemente com a lógica biomédica que parece fundamentar a Portaria MS 457/2008, é indicada, nestedocumento, a necessidade de se fazer o “acompanhamento conjunto com os diversos profissionais da equipemultiprofissional como o assistente social, o médico endocrinologista, o médico cirurgião, o psicólogo e, sepossível, o fonoaudiólogo”. A complexidade de que se reveste o PrTr para a pessoa transexual deve representaruma espécie de passaporte para o seu “renascimento psicológico e social”. Essa idéia de “renascimentopsicológico e social” para a pessoa transexual deve implicar na recuperação do sentido de sua humanidade e desua alteridade – enquanto um direito à diferença -, das quais estaria privada ao longo de sua existência, uma vez 4que lhe é sentenciada uma espécie de “morte social” .Não obstante, o reconhecimento tardio da existência da pessoa transexual na área da saúde pública caminha paripassu com a sua invisibilidade para o poder público. Para o poder instituído, até o momento de realização da CTr,a pessoa transexual apresenta “coerência” entre corpo-sexo-gênero e a sua qualificação civil, já que estápreservado o elemento diferenciador no regime de sexo-gênero: a sua genitália original. Nesse sentido, poucoimporta o gênero de pertencimento alegado pela própria pessoa transexual. Parece-nos razoável supor que,nessas condições, a pessoa transexual se veja em meio a sérios transtornos em sua vida cotidiana, inclusivequanto ao questionamento da legitimidade de seus documentos, atribuindo-se-lhe falsidade ideológica. A questãonão é simples e de fácil solução, uma vez que assumir-se na condição de transexual é, para muitas dessas 5pessoas, algo difícil de ser admitido, seja pela discriminação e transfobia a que estão sujeitas, seja pelo estigmaque considera a transexualidade uma psicopatologia. Contudo, a inclusão do PrTr no SUS pode representar para apessoa transexual o seu afastamento de práticas consideradas clandestinas, como é o caso da autoprescriçãode hormônios e da aplicação de silicone industrial, uma vez que essas práticas têm trazido diversosproblemas de saúde para esse segmento.Consideramos que a disponibilidade do PrTr via SUS deve ser um dos meios de satisfação de desejo deconstrução de subjetividade, e não uma forma de punição para uma população historicamente marginalizadae segregada, na medida em que não assegura a requalificação civil automática da pessoa diagnosticadacomo transexual, e condiciona a sua obtenção à realização da CTr. Como bem aponta Bento, não é aCTr o que fundamentalmente pleiteia aquele segmento mas, sim, o reconhecimento oficial de sua novaidentidade e sexo. Dito de outra forma, na medida em que o processo transexualizador, em suaconcepção, implantação e implementação, não prevê mecanismos legais para a concessão automáticade uma nova qualificação civil para a pessoa diagnosticada como “transexual”, corre-se o risco de ver o 6PrTr ser utilizado como um poderoso dispositivo biopolítico a serviço da normalização dessa mesmapopulação transexual.Quando apreciam os pedidos de alteração de nome e de sexo que lhes são submetidos, os juízes, muitas vezes,podem entender ser impossível a requalificação civil de uma pessoa que apresenta incoerência entre corpo, sexoe gênero. A compreensão de Derrida (2007, pp. 7-8) para o problema representado pelo poder coercitivo da lei – a“força de lei” -, ou seja, de queo direito é sempre uma força autorizada [que] se justifica ou que tem aplicação justificada, mesmo que essa justificação possaser julgada, por outro lado, injusta ou injustificável. Não há direito sem força, Kant o lembrou com o maior rigor. A aplicabilidade(...) é a força essencialmente implicada no próprio conceito de justiça enquanto direito...”é, por ele mesmo, questionada em sua legitimidade quando pergunta “como distinguir entre essa força da lei [e] aviolência que julgamos sempre injusta? (...) O que é uma força justa ou uma força não violenta?” (p. 9). Justifica-sea preocupação de Derrida quanto à legitimidade da lei quando constatamos que algumas das questões quemovem o debate atual se dão em torno da decisão judicial de se fazer anotar, no Registro Civil, a condição“transexual”. Para alguns, a justificativa é que terceiros não devem ser iludidos em sua boa fé, como no caso deeventual casamento; outros alegam que as conseqüências, no plano jurídico, são inimagináveis, e que um estudobem mais aprofundado se faria necessário.Não obstante a incompreensão de muitos magistrados para as questões que, relacionadas à transexualidade,podem acarretar em um processo de sofrimento e adoecimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de maneirainédita, decidiu, em outubro de 2009, pelo reconhecimento do direito “de um transexual de São Paulo de alterar oseu nome e o sexo para o feminino na certidão de nascimento, após ter passado por cirurgia de mudança de 4
  • 5. sexo”. Na mesma decisão, os ministros daquela Corte “determinaram também que na nova certidão civil do 7transexual não conste as anotações sobre a decisão judicial, ficando apenas restrita aos livros do cartório” . Doismeses depois, em dezembro de 2009, outra decisão daquela mesma Corte também determinou “pelaexpedição de uma nova certidão civil a um transexual de São Paulo [que realizou a CTr] sem que nela 8constasse anotação sobre a decisão judicial” . A corroborar com o que se afirma ao final do parágrafoanterior, nesse caso específico, o ministro relator do Recurso determinou que deve constar, em livro própriodo Registro Civil, que as modificações procedidas decorreram de sentença judicial em ação de retificação deregistro civil, haja vista que “tal providência decorre da necessidade de salvaguardar os atos jurídicos jápraticados, objetiva manter a segurança das relações jurídicas e, por fim, visa solucionar eventuais questõesque sobrevierem no âmbito do direito de família (casamento), no direito previdenciário e até mesmo noâmbito esportivo”. Diante de argumentos que, em sua essência, não contemplam o sofrimento psíquico dooutro, mas privilegiam a futilidade, recorremos às reflexões de Derrida. Para o autor (2007, p.32),“endereçar-se a outrem na língua do outro é, ao mesmo tempo, a condição de toda justiça possível, ao queparece, mas isso parece não apenas rigorosamente impossível (...), mas até mesmo excluído da justiçacomo direito...". É de reconhecer o outro em sua humanidade que trata Bento (2006), é de alteridade quetrata Derrida quando diz “endereçar-se a outrem na língua do outro”.A depender da qualidade dos argumentos utilizados para coibir o reconhecimento da nova identidade da pessoatransexual, não afastamos a idéia de que essa negação constitua uma espécie de punição aos detratores da 9heteronormatividade . Em resumo, o processo transexualizador autorizaria o “ser mulher” ou o “ser homem”apenas parcialmente – em seu aspecto físico -, posto que apresenta um diferencial qualitativo fundamental: aexigência de autorização judicial para que o processo de transformação se complete e efetive. Dentro desta lógicacorpo-sexo-gênero, se não autorizada judicialmente a requalificação civil, e uma vez concluído o processotransexualizador, a pessoa transexual não somente jamais atingirá a condição plena de ser uma “mulher”, como,também, deixará de ser um “homem” igualmente pleno (e vice-versa). Cabe aqui lançar mão da contundênciade Derrida (2007, p.42) quando aponta queLevinas fala de um direito infinito naquilo que ele chama de “humanismo judaico”, cuja base não é “o conceito de homem”, mas ode outrem: “a extensão do direito de outrem” é a de “direito praticamente infinito”. A eqüidade, aqui, não é a igualdade, aproporcionalidade calculada, a distribuição eqüitativa ou a justiça distributiva, mas a dissimetria absoluta.Considerações finaisCompreendemos que a inclusão do processo transexualizador no sistema oficial de saúde representa nãosomente o desenvolvimento de uma política pública, mas, também, a efetivação de parte dos compromissospactuados entre a sociedade civil e o Estado brasileiro. O reconhecimento da legitimidade das demandasdos movimentos em defesa dos direitos das pessoas LGBT – no caso das pessoas transexuais –, bem comoa sua implementação e efetivação, robustecem e reiteram a prevalência dos direitos humanos em nossopaís.Embora o PrTr não contemple na íntegra as especificidades e demandas do segmento das pessoastransexuais, para algumas delas, a CTr pode ser compreendida como o único caminho para que se dê oreconhecimento de sua humanidade e alteridade. Não obstante, ainda que se dê o reconhecimentoautomático do direito à requalificação civil como parte do PrTr, a depender de suas disposições, aquelemesmo direito pode se constituir em um poderoso dispositivo biopolítico.As restrições legais ao reconhecimento do direito à requalificação civil da pessoa transexual, por sua vez,podem – e devem – ser questionadas em sua legitimidade. Nesse aspecto, a “força de lei” de que trataDerrida nos conduz à reflexão quando o autor sugere que "é preciso ser justo com a justiça, e a primeirajustiça a fazer-lhe é ouvi-la, tentar compreender de onde ela vem, o que ela quer de nós [sabendo] que essajustiça se endereça sempre a singularidades, à singularidade do outro, apesar ou mesmo em razão de suapretensão à universalidade" (p. 37). 5
  • 6. Notas de fim1 Biotecnocientífico é adjetivo derivado do substantivo “biotecnociência”, termo criado por Schramm com o sentido de “(p)adrão decompetência em adaptar [a] ‘natureza’ humana aos desejos e projetos humanos (...) para aliviar o sofrimento, prevenir doenças, melhoraras condições de vida, programar a qualidade de vida dos descendentes, programar o fim da vida [e] em superar os limites impostos peladimensão orgânica à condição humana [graças à] reprogramação da própria natureza humana. [Ela é] essencialmente [uma] recusados limites impostos pela evolução biológica.” (Schramm, 1996, pp. 114-115).2 Transexual – de maneira muito breve, podemos dizer que é a pessoa que se identifica com um gênero diferente do seu gênerobiológico, sendo essa a sua reivindicação central, dado que o mesmo “estaria em discordância com suas genitálias” (Bento, 2006, p.16).3 Transexualismo – reproduzimos aqui as considerações de Arán (2006, p.49), a qual aponta que o transexualismo “é considerado umapatologia por ser definido como um ‘transtorno deidentidade’, dada a não-conformidade entre sexo e gênero. Por outro lado, ele também pode ser considerado uma psicosegraças à suposta recusa da diferença sexual. O que define este diagnóstico é uma concepção normativa dos sistemas de sexo-gênero, a qual se converte em um sistema regulador da sexualidade”.4 Pierre Bourdieu, em um breve prefácio da versão francesa de Les chômeurs de Marienthal - estudo coordenado por Paul Lazarsfeldsobre o desemprego e seus efeitos -, trata da morte social enquanto “o sentimento de desamparo, às vezes de absurdo, que se impõe aoconjunto desses homens repentinamente privados não só de uma atividade e de um salário, mas também de uma razão de ser social e,assim, lançados à verdade nua de sua condição. A saída, a aposentadoria, a resignação, o indiferentismo político (os romanos ochamavam de quies) ou a fuga no imaginário milenar são algumas das muitas manifestações - todas igualmente surpreendentes pelaexpectativa do sobressalto revolucionário - desse terrível descanso, que é o descanso da morte social” (grifo nosso).5 A transfobia pode ser compreendida como um grave quadro de hostilidade e violência contra pessoas transexuais e travestis,tenham elas se submetido, ou não, à CTr, independentemente de sua subjetividade masculina ou feminina, seja essa mais oumenos inteligível. A transfobia desencadeia e realimenta processos discriminatórios, representações estigmatizantes, processosde exclusão, dentre outros, voltados contra tudo aquilo que remeta, direta ou indiretamente, às práticas sexuais e identidades degênero discordantes do padrão heterossexual e dos papéis estereotipados de gênero.6 Nossa concepção de biopolítica é aquela desenvolvida por Foucault, para quem, deveríamos falar de biopolítica “para designaro que faz com que a vida e seus mecanismos entrem no domínio dos cálculos explícitos, e faz do poder-saber um agente detransformação da vida humana” (2007, p.155).7 Fonte: Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial nº 1.008.398 - SP (2007/0273360-5)https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=6666092&sReg=200702733605&sData=20091118&sTipo=5&formato=PDF (acesso em 27/01/2010).8 Fonte: Superior Tribunal de Justiça – Resp 737993http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94939&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=transexual (acesso em 27/01/2010).9 A heteronormatividade pode ser compreendida como a presunção, em indivíduos ou instituições, de que todas as pessoas sãoheterossexuais, e que a heterossexualidade é superior à homossexualidade e à bissexualidade.Referências bibliográficasBENTO, Berenice. A reinvenção do corpo. Sexualidade e gênero na experiência transexual. Rio deJaneiro: Garamond. 2006.COSTA, AM. Integralidade na atenção e no cuidado a saúde. Saúde e Sociedade. 2004; 13-3: 5-15.DERRIDA, Jacques. Força de lei: o fundamento místico da autoridade. São Paulo: Martins Fontes,2007, 1a ed.FOUCAULT, Michel. História da sexualidade 1. A vontade de saber. 18ª edição. SãoPaulo: Edições Graal. 2007.GUIMARÃES, Anibal. A Bioética da Proteção e a População Transexual Feminina. Dissertação deMestrado apresentada na Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP/Fiocruz).Orientador: Fermin Roland Schramm. Rio de Janeiro, 2009. 6

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