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A participação da comunidade na gestão escolar   dádiva ou conquista
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A participação da comunidade na gestão escolar dádiva ou conquista

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A participação da comunidade na gestão
escolar: dádiva ou conquista?

Nilson Robson Guedes Silva

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  • 1. A participação da comunidade na gestão escolar: dádiva ou conquista?Nilson Robson Guedes SilvaDoutorado em Educação - Universidade Estadual de Campinas - UNICAMPCoordenador do curso de Pedagogia da Faculdade Comunitária de Limeirae-mail: nilson.silva@unianhanguera.edu.br Resumo Abstract Partindo de uma incursão na legislação educacional From the incursion in the Brazilian educationalbrasileira, no que diz respeito à possibilidade da legislation concerned about the possibility of thecomunidade participar da gestão escolar, enfocando os community to participate in the school managementinteresses e o papel do Estado nesse contexto, chega- focusing the interests and the State role in this context,se à realidade de nossas instituições de ensino públicas we reach the reality of our Basic Education public teachingde Educação Básica, com ênfase para a importância institutions, emphasizing the importance given to theatribuída à participação dos diversos segmentos, participation of various fragments present in the schoolpresentes na unidade escolar, para a melhoria de sua unit to its teaching improvement. It is discussed the wayqualidade de ensino. Discute-se de que forma a the community has participated in the school management,comunidade tem participado da gestão escolar, com highlighting the participation through the main schooldestaque para a participação ocorrida através dos representative organs and the difficulties faced by themprincipais órgãos representativos das escolas e as in their role performance. The essay is concluded valuingdificuldades enfrentadas pelos mesmos no desempenho the participation space, which the community alreadyde seu papel. Conclui-se o ensaio valorizando-se o acts, emphasizing the importance that through this spaceespaço de participação em que a comunidade já atua, other ones can also be conquered.enfatizando a necessidade de que através desse espaçooutros também possam ser conquistados. Key-words: School Management; Education; Democratic Management; Collegiate Agencies; Palavras-chave: Administração Escolar; Participation.Educação; Gestão Democrática; Órgãos Colegiados;Participação. 21
  • 2. A participação da comunidade na gestão escolar: dádiva ou conquista? Introdução organismos de serviço público se empenhem agora, depois de séculos de verticalidade e autoritarismo, em ... a participação é inerente à natureza social promover o planejamento participativo, capaz de gerar do homem, tendo acompanhado sua evolução projetos relevantes para a população” (idem, p. 13). desde a tribo e o clã dos tempos primitivos, Para tornar mais claro de que participação até as associações, empresas e partidos estamos falando, é salutar que a definamos de imediato. políticos de hoje. Neste sentido, a frustração Compreendemos aqui, como participação, “todas as da necessidade de participar constitui uma formas e meios pelos quais os membros de uma mutilação do homem social. Tudo indica que o homem só desenvolverá seu potencial pleno organização, como indivíduo ou coletividade, podem numa sociedade que permita e facilite a influenciar os destinos dessa organização” (MOTTA, participação de todos. O futuro ideal do 1994, p. 200). homem só se dará numa sociedade Não chamamos de participação o que ocorre, participativa 1. muitas vezes, em locais onde a comunidade é chamada a opinar apenas para que se sinta ‘participante’ de algo, A participação da comunidade nos mais diversos mas nada do que fala ou faz é considerado. Também,setores, sejam eles de instituições públicas ou não, tem não podemos deixar de considerar que, através dessesido objeto de discussões e incentivada por teóricos e espaço inicial, ela possa iniciar um processo efetivo deprofissionais que atuam nas mais diversas áreas. participação. Participar tem sido a palavra de ordem e o Nosso interesse nesse texto é abordar,discurso de várias esferas de ação de nossa sociedade. especificamente, a participação da comunidade emDiaz Bordenave surpreende-se com o que está ocorrendo nossas unidades escolares de educação básica. No início,com a participação, pelo fato de que “... estão a favor faremos uma incursão na legislação educacional brasileira,dela tanto os setores progressistas que desejam uma no que diz respeito à possibilidade da comunidadedemocracia mais autêntica, como os setores participar da gestão escolar2, enfocando os interessestradicionalmente não muito favoráveis aos avanços das do Estado nesse contexto. Na seqüência, trabalharemosforças populares” (1994, p. 12). a realidade vivida pelas nossas instituições educacionais Prossegue ainda o autor afirmando que “a razão, e as reais possibilidades de participação da comunidadeevidentemente, é que a participação oferece vantagens na gestão escolar.para ambos. Ela pode se implantar tanto com objetivos Não temos a pretensão de esgotar as questõesde liberação e igualdade como para a manutenção de levantadas, mas fazer um ensaio que merecerá,uma situação de controle de muitos por alguns” futuramente, uma análise mais aprofundada.(Idem, p. 12). Para os progressistas, a participação seria um A legalidademeio de facilitação para que a população tivesse umcrescimento de sua consciência crítica, fortalecendo, A legislação educacional brasileira temassim, seu poder de reivindicação e preparando-se para possibilitado à comunidade escolar a abertura de espaçoster mais poder na sociedade. para que possa iniciar um processo de participação na Para os planejadores democráticos, pela educação.participação garante-se o controle das autoridades pelo Nossa lei maior incorpora em seu texto, pelapovo. A idéia é a de que a participação da população na primeira vez, “a gestão democrática do ensino público...”fiscalização dos serviços públicos, além de dificultar a (Art. 206, inciso VI). Cury (1997) lembra-nos de quecorrupção e a malversação de fundos, promove a os educadores tiveram, na constituição, seus clamoresmelhoria desses serviços em qualidade e em traduzidos em preceitos legais, no que se refere àoportunidade. democratização da sociedade e da escola pública Os serviços prestados pelos órgãos oficiais são brasileiras. Tal princípio, a exemplo do que ocorreu namais bem aceitos se atendem às necessidades da Constituição Federal, também está previsto emcomunidade e essas necessidades são identificadas pelo Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipaismecanismo da ‘participação’. “Daí que muitos destes (CATANI e OLIVEIRA, 1993). 22
  • 3. A participação da comunidade na gestão escolar: dádiva ou conquista? Citamos ainda o artigo 53 da Lei nº 8.069/90 - marco regulador da educação, essa forma facilitaEstatuto da Criança e do Adolescente, que afirma ser a inovação (...), os consumidores (pais e alunos)“... direito dos pais ou responsáveis ter ciência do elegem os provedores (escolas e instituições)processo pedagógico, bem como participar da definição tomando um papel mais ativo e exigente (...)” (BANCO MUNDIAL, 1986, 1996, apuddas propostas educacionais”. ROSSI, 2001, p. 93). Também nossa LDB, Lei nº 9.394/963, possibilitaà comunidade sua participação na gestão escolar: “Os sistemas de ensino definirão as normas da Esse interesse em que a comunidade participe da gestão democrática do ensino público na gestão escolar nada mais é do que uma estratégia do educação básica, de acordo com suas neoliberalismo para que seja facilitada a “...retirada do peculiaridades e conforme os seguintes princípios: protagonismo do Estado das Políticas Sociais que 1. participação dos profissionais da educação na garantem os serviços essenciais de educação” (ROSSI, elaboração do projeto pedagógico da escola; 2. 2001, p. 94). participação das comunidades escolar e local em A grande diferença entre o que pensam os nossos conselhos escolares ou equivalente. (...) os autores progressistas e o Estado é que aqueles estão sistemas de ensino assegurarão às unidades interessados na participação da comunidade em nossas escolares progressivos graus de autonomia escolas para que ela tome em suas mãos os destinos da pedagógica e administrativa e de gestão educação e possa, como já dissemos na introdução deste financeira (...)” (artigos 14 e 15). texto, influenciar o trabalho desenvolvido na organização escolar. Já o Estado tem como interesse a diminuição de Quando consultamos nossa legislação educacional investimentos, principalmente os de ordem financeira, nase verificamos o que diz sobre a participação da escolas. Vemos, reiteradamente, um grande incentivocomunidade na gestão escolar, temos a impressão de para que os cidadãos participem da gestão escolarque estamos dialogando com nossos autores através de trabalhos voluntários. Exemplo disso é aprogressistas. Rossi (2001) também chama a atenção campanha veiculada pela rede Globo, convocando todapara esse fato, citando uma passagem do educador Paulo a população para ser “Amigos da Escola”.Freire: Borges, falando sobre o interesse do Estado em “Mudar a cara da escola pública implica também ouvir meninos e meninas, sociedades de bairro, contar com a participação da comunidade, afirma que pais, mães, diretoras, delegados de ensino, “... os governos, reconhecendo serem insuficientes os professoras, supervisoras, comunidade científica, recursos financeiros para a solução de problemas zeladores, merendeiras (...). É claro que não é demandados pela sociedade, podem contar, valendo- fácil! Há obstáculos de toda ordem retardando se da participação, com recursos das comunidades a ação transformadora. O amontoado de papéis participantes, ainda com o maior dos recursos: as tomando o nosso tempo, os mecanismos pessoas” (2002, p. 56). administrativos emperrando a marcha dos E essa forma de atuação do Estado não é projetos, os prazos para isto, para aquilo, um prerrogativa dos governos atuais. Rosar, falando sobre deus-nos-acuda (...)” (1991, p. 35-37). algumas experiências de descentralização ocorridas no setor de educação, durante as décadas de 60, 70 e 80, Porém, sabemos quais são os objetivos do Estado em países como o Peru, Chile e México, afirma que elasquando assume o discurso da sociedade civil. Para nos mostramelucidar essa questão observemos, agora, um dos “... como as iniciativas dos governos militaresorganismos ligados ao Estado falar sobre a importância destacaram-se nesse período pelas ações parada participação da comunidade na gestão escolar: desorganizar as resistências de grupos “Para atuação direta no micro-sistema, é preciso constituídos pelos professores, para ampliar as reordenar os papéis dos agentes sociais que estão estruturas administrativas e implementar uma em jogo - convocação de pais e comunidades reforma educativa que propalava a participação, para participar nos assuntos escolares-, para no entanto, submetia os professores a um tanto, será dado apoio a participação na gestão processo de neutralização política e submissão das escolas através da ênfase crescente no a um programa de ampliação do número de 23
  • 4. A participação da comunidade na gestão escolar: dádiva ou conquista? alunos em sala de aula, restrição de recursos desenvolvidas. Para Abranches, para a educação e manutenção de baixos níveis “Os órgãos colegiados têm possibilitado a salariais” (1997, p. 112). implementação de novas formas de gestão por meio de um modelo de administração coletiva, Mesmo com toda essa artimanha, acreditamos que em que todos participam dos processosa comunidade, estando dentro da escola, possa ampliar decisórios e do acompanhamento, execução ea sua forma de participação e determinar uma nova avaliação das ações nas unidades escolares,relação com o espaço público, envolvendo-se em envolvendo as questões administrativas,decisões relacionadas à elaboração, execução e controle financeiras e pedagógicas” (2003, p. 54).das atividades desenvolvidas nesse local. ParaAbranches, Analisando a participação dos pais de uma “a partir da abertura para a participação, quando determinada escola, a mesma autora ainda afirma que os atores sociais passam a ter um papel ativo os resultados dessa participação “têm sido vistos com nas decisões sobre elaboração, execução e otimismo pelos participantes dos colegiados, que arriscam controle das políticas públicas, é prioritário que garantir que a escola realmente tem melhorado em vários se criem novas configurações sociais e novos aspectos: resolubilidade, relacionamento e produção” espaços políticos que determinem uma nova (idem, p. 77). relação com o espaço público. E isso é tarefa da Elucidador também é o depoimento de uma sociedade civil, que vai, ainda, depender do grau secretária de escola, que trabalhava numa unidade onde de organização dos atores sociais, da havia a participação dos diversos segmentos escolares identificação e agrupamento dos interesses e dos na Gestão Escolar, quando a mesma afirma o seguinte: recursos de poder que esses atores sociais “Aqui na escola, como há participação de todos, tudo dispõem” (2003, p. 22). funciona melhor, porque são mais pessoas preocupadas. Muitas vezes, somos forçados a tomar decisões. A Agindo dessa forma, a comunidade poderá responsabilidade é dividida e nós conseguimos fazer umconstruir a escola de que necessita, ou seja, uma escola trabalho até com mais eficiência” (HORA, 1994, p. 120).que vá ao encontro dos anseios e interesses da classe Essas experiências denotam a capacidade datrabalhadora. Uma escola que contribua para a formação comunidade em assumir maiores compromissos nade um homem criativo, crítico e construtivo, um cidadão educação escolar e não ficar apenas desempenhandoque seja protagonista de sua história. papéis tradicionalmente reservados a ela. O que dizer, nos dias atuais, do professor que se A Realidade preocupa apenas com a sala de aula, com o ensino do conteúdo para o qual foi admitido/contratado? É visto e Nos tempos atuais, temos presenciado e também tido como um profissional incompleto. É urgente quevivido as dificuldades dos dirigentes escolares de nossos educadores sintam-se e ajam como profissionaiseducação básica do ensino público brasileiro, no que se da educação, no seu sentido lato, participando de todarefere à organização de um processo ensino- a organização da escola que está em busca de umaaprendizagem que possibilite aos educandos um ensino educação de qualidade para todos.de qualidade. “O contexto em que trabalha o magistério tornou- Na busca de um aprimoramento, e consoante às se complexo e diversificado. Hoje, a profissãodificuldades por que passam os estabelecimentos já não é a transmissão de um conhecimentoescolares, essas unidades de ensino têm promovido uma acadêmico ou a transformação do conhecimentomaior abertura para que a comunidade participe, de comum do aluno em um acadêmico. A profissãoforma mais ativa, da administração escolar. exerce outras funções: motivação, luta contra a Diversas experiências mostram-nos que, exclusão social, participação, animação departicipando a comunidade da gestão escolar, o trabalho grupos, relações com estruturas sociais, com arealizado torna-se menos estafante para a equipe de comunidade...” (IBERNÓN, 2001, p. 14).direção e há maiores possibilidades de que se consigamais organização e melhor qualidade nas atividades Sabemos que esse profissional enfrenta muitas 24
  • 5. A participação da comunidade na gestão escolar: dádiva ou conquista?dificuldades, tanto as relacionadas à sua competência com a escola é de um certa submissão, achando quepara tratar das questões da sala de aula, que apresentam não entendem de escola; isso é com os professores”especificidades dos dias atuais, quanto em relação ao (HORA, 1994, p. 87).seu salário, que o obriga a assumir a carga horária máxima Os pais apenas eram chamados nas escolas, epermitida. ainda o são em muitas delas, quando seus filhos É muito fácil falar que o professor deve participar apresentavam “algum desvio no comportamento”,de toda a organização do trabalho escolar e não quando estavam com número excessivo de faltas ou,reconhecer sua falta de tempo e até de motivação para ainda, quando suas notas estavam abaixo da “média”que possa agir dessa forma. Porém, também acreditamos exigida para aprovação. As reuniões dirigidas a eles eramque se ele der um primeiro passo em direção à constituídas, basicamente, para tratar desses assuntos.participação na escola, outros caminhos poderão ser Paro, em pesquisa que objetivou identificar osabertos para outras conquistas. obstáculos e as perspectivas que se apresentam à Dizemos a mesma coisa dos chamados participação dos usuários na gestão da escola pública,funcionários técnico-administrativos. Grande importância relata o seguinte momento de uma reunião de pais:tem sido dada a eles na busca de inseri-los no trabalho “A reunião estava marcada para às 15h30, masdesenvolvido pelas unidades escolares. Não são raras iniciou-se quase às 16 horas sem que os paisas escolas que os convidam e, em alguns casos, até os fossem notificados de que haveria atraso. Satikoconvocam para que participem de Reuniões Pedagógicas. começa passando os conceitos para os pais e alunos. Estes ficam perturbando, querendo saber O depoimento de uma diretora evidencia a as notas. Satiko diz “Mas que tanto vocês queremimportância dada ao envolvimento dos funcionários no saber as notas? Que medo vocês têm de umatrabalho escolar: reunião de pais?” Passa, então, a fazer uma “Eu acho assim: a escola está crescendo e tá preleção aos pais. No início, apenas um casal chamando as pessoas para a responsabilidade que está na frente da sala tem condições de ouvir. (...). Porque, para o funcionário é muito mais Depois, Satiko continua dando explicações em fácil ele fazer o serviço dele e ir embora para voz mais alta. Fala sobre Educação Física. casa sem se envolver com os problemas da Explica sobre a reposição de aulas. ‘Esta classe escola. E no momento que ele está no colegiado, é muito bagunceira, o aprendizado é muito lento. de alguma forma ou de outra, ele está envolvido O senhor é pai de Paula? A Paula não é boa; ela com os problemas da escola. Porque eu acho está com a nota baixa. Ela é muito agressiva; que é uma questão também que faz a pessoa se ela chora. Ela é meio distraída, tanto na classe compromissar mais” (ABRANCHES, 2003, quanto lá fora... É preciso estudar um pouquinho p. 67). em casa’” (1996, p. 200). Percebemos, na fala dessa educadora, um grande O autor questiona a falta de interesse dosanseio para que os membros da comunidade envolvam- professores sobre os bons alunos e também sobrese em todos os problemas da escola, sem que se leve qualquer coisa de positivo que possa existir no “...em consideração a posição ocupada. Ela deseja que comportamento dos alunos com avaliação insatisfatóriaessas pessoas tenham mais compromissos com a (a maioria), já que só se fala, nas reuniões, de seuseducação. defeitos e problemas” (Idem, p. 199). Também chamamos a atenção para a participação O depoimento de uma mãe, transcrito abaixo,dos pais que torna-se, a cada dia, mais intensa em mostra-nos sua falta de motivação para participar dealgumas unidades escolares, envolvidas que estão com reuniões promovidas pela escola, uma vez que eraa educação formal recebida por seus filhos. Há não muito humilhada, na frente de todos, pelos chamadostempo, eles não se sentiam no direito de ‘interferir’ na “educadores”:educação escolar. A fala de outra diretora confirma essa “Dª Rosa Maria, perguntada sobre o que adificuldade dos pais em se envolver no trabalho realizado professora disse na reunião acerca de sua filhapela unidade de ensino: “Apesar de nossas tentativas, Paula, responde: ‘Que tinha D em quase tudo.tivemos dificuldades em fazer isso acontecer plenamente, D, D, D, D... Tá péssimo, né. Eu fiquei até comsobretudo porque, não raras vezes, a relação dos pais vergonha. Nem sei porque é que eu fui. Pra vê 25
  • 6. A participação da comunidade na gestão escolar: dádiva ou conquista? uma coisa dessa...’” (Idem, p. 199). estas entidades são verdadeiras parceiras das instituições de ensino. Ao mesmo tempo em que a escola cobra aparticipação dos pais, quando eles ali comparecem, em Órgãos representativos das escolas: canais demuitas vezes o que se espera é que apenas ouçam, participação?passivamente, o que ela tem a falar; entretanto, é cobradoum posicionamento dos mesmos a respeito de seus filhos. Os órgãos representativos, presentes nas unidadesSentindo-se pressionados, alguns pais revidam as escolares, apresentam-se como um meio pelo qual aacusações que estão sofrendo responsabilizando o corpo comunidade pode participar dos processos decisóriosdocente e administrativo pela situação apresentada. ocorridos nas escolas.Dessa forma, o clima torna-se “pesado” e intolerável, Destacamos aqui, principalmente por contar comfazendo com que tanto direção quanto professores e pais a participação de diferentes segmentos, dois órgãossintam-se aflitos e incomodados de pensar na próxima representativos que atuam em nossas unidades de ensino:reunião. a Associação de Pais e Mestres (APM) e o Conselho Hoje, a despeito de algumas instituições ainda de Escola. É nesses órgãos que mais notamos oprocederem da forma descrita acima, alguns dirigentes envolvimento e a participação da comunidade no trabalhotêm os pais como verdadeiros aliados na resolução de desenvolvido pela instituição de ensino. Os membrosdiversos problemas por que passa a escola. desses órgãos são escolhidos pelos diferentes segmentos, Concordamos que essa participação, muitas vezes, onde cada qual escolhe o seu representante, e reúnem-limita-se aos aspectos físicos e financeiros das escolas, se, periodicamente, para discussões de assuntosmas também não podemos negar a existência de várias pertinentes ao trabalho escolar.experiências onde os pais participam da elaboração da Alguns sistemas, como a Secretaria de Estado deProposta Pedagógica, da definição do Conteúdo Educação de São Paulo, prevêem que tanto a APMProgramático de cada disciplina e, ainda, de discussões quanto o Conselho de Escola tenham, em seu quadro,para elaboração de grade curricular. representantes de todos os segmentos presentes na Segundo M.M.C., representante dos pais de uma Unidade Escolar: pais, alunos, professores e funcionáriosescola pública, mesmo sem dominar o discurso da técnico-administrativos. Em alguns casos, há tambémunidade de ensino é importante a participação dos pais entidades que contam com representantes do Poderno seu dia-a-dia: Público Municipal, de sindicatos e do setor comercial e “Então é muito importante, sei lá, você estar industrial. Exemplo disso é o que ocorre nas Escolas sabendo o que está acontecendo na escola, você Técnicas Estaduais pertencentes ao Centro Estadual de pode falar, pode exigir, você tem um Educação Tecnológica Paula Souza (CETEC, 1999, conhecimento do que está acontecendo na escola p. 13)5 . (...) mesmo que você não tenha, assim, um certo Apesar de todo o aparato legal que incentiva e entendimento, uma certa cultura, você pode..., até exige a existência desses colegiados nas unidades você tá por dentro, você tá informada do que está acontecendo na educação” escolares, elas enfrentam alguns problemas para a (ABRANCHES, 2003, p. 64). concretização do que está prescrito em seus próprios documentos legais. Segundo essa mãe, só pelo fato de estar informada Comecemos pela própria formação dessassobre o que está acontecendo na área de educação, já instituições. Via de regra há um estatuto comum,vale a pena sua participação na escola. Ressaltamos, elaborado pelo próprio sistema, no qual as mesmas estãoainda, sua consciência de que “pode exigir algo da inseridas, que é seguido pela maioria das entidades. Éescola”. raro um processo de discussão entre os membros desses Também não podemos nos esquecer da órgãos que resulte na formulação de um estatuto queimportância da participação do Poder Público, entidades atenda aos anseios e necessidades de uma determinadacomerciais e industriais e demais setores da comunidade comunidade. Exemplo disso é o que ocorreu com asonde está inserido o ambiente escolar. Há muitas escolas, Escolas Técnicas do Centro Estadual de Educaçãoprincipalmente as relacionadas ao setor produtivo4, onde Tecnológica Paula Souza quando, para fazer parte de 26
  • 7. A participação da comunidade na gestão escolar: dádiva ou conquista?um projeto a ser implementado pelo Governo do Estado estabelecido por instrumento legal, de representantes dede São Paulo, foi solicitado às unidades de ensino que um determinado segmento da comunidade escolar paraaprovassem e registrassem “em cartório o Estatuto da participação no conselho de escola, mostra-nos aA.P.M., com a máxima urgência, conforme modelo realidade nua e crua da instituição de ensino: “Você temencaminhado e sugerido pela CETEC” (grifos no original) (...) quase que laçar o pai (...). Eles não querem ter(CEETEPS, 2001). As escolas que já contavam com o compromisso com a escola” (PARO, 1996, p. 139).Estatuto de sua APM registrado em cartório, também Outro problema enfrentado por estes órgãos, eforam convidadas a alterá-lo para que ficasse similar ao conseqüentemente pelas escolas, é que após a escolhamodelo enviado. Prossegue ainda o mesmo documento, de seus membros torna-se dificultoso reuni-los emafirmando o seguinte: “... as Escolas que não tiverem número considerável. Se, como vimos anteriormente, otomado as providências constantes deste ofício, ficarão preenchimento das vagas dessas entidades já é difícil,excluídas do projeto” (grifos no original) (Idem). maiores ainda são as dificuldades para que os Apesar de extensa, é justificável, pela riqueza dos representantes eleitos compareçam às reuniões. Conta-detalhes, a longa citação que fazemos de Pedro Demo, se, via de regra, com a participação de alguns deles,quando o mesmo faz algumas considerações sobre o geralmente os responsáveis por funções estratégicas daassunto em pauta: entidade, como, por exemplo, o diretor executivo e o “No plano de uma associação, a legitimidade se diretor financeiro. forja através de ‘estatutos’, que, neste sentido, Os próprios estatutos das entidades prevêem essa seriam uma obra-prima dos membros. Lá se pouca participação dos membros e validam as decisões coloca, de comum acordo, como alguém se torna tomadas pelos que estão presentes. Demo chama de membro da associação, como se desliga, como farsa democrática mecanismos similares aos existentes se fazem os chefes e se os impugnam, quais nas entidades representativas de nossas escolas: “Na direitos e deveres são de todos, como funciona no dia-a-dia, como se praticam reuniões, como primeira convocação, pedem-se 50% mais um. Quase se legisla e se julga, e assim por diante. Não certo não existe tamanho quorum. Na segunda cabe dúvida que se trata de algo essencial, no convocação, abaixa-se a exigência para um terço. Quase sentido de que condensa a proposta de definição certo não existe também tal quorum. Na terceira, surge do grupo, seu projeto de vida, o que imagina ser a saída clássica: convocam-se os presentes” (1999, p. capaz de realizar. No entanto, a formulação dos 122). estatutos geralmente segue linhas formais O mesmo autor citado anteriormente, discursando caricatas, a começar pelo simples fato de que a sobre a fraqueza de nossa democracia, afirma que: maioria se copia. Chama-se um advogado, ou “Não temos um povo organizado capaz de se alguém que já fez estatutos, e entrega-se a tarefa manifestar, de gerar seus delegados e de os a um processo de mera formalização legal, quase manter jungidos aos compromissos declarados sempre sem passar por uma discussão profunda quando da eleição, mas uma extensa massa de entre os membros, pelo menos para gerar um manobra, terreno fértil para grupos minoritários nível mais denso de compromisso político” (1999, interessados em capitanear a ocupação de p. 119). espaços de poder. No fundo, encobre-se o fato de que as associações são apenas seus chefes. O fato de um documento que vai, de certa forma, E isto é um retrato fiel do país. O resultado dissodirecionar todo o trabalho da entidade não ter sido é o processo de formação de uma sociedadeelaborado e discutido por seus membros, já o qualifica desmobilizada, ou organizada para a submissão,como não representativo deste mesmo organismo. que internaliza historicamente a tutela. (...) Não A escolha dos membros desses órgãos é outra se interpreta a associação como uma coisa sua, que depende totalmente da participação dele”questão que colocamos em discussão. Em muitos casos, (idem, p. 122-123).não se consegue eleger todos os membros da entidade,o que leva os diretores a convocar alguns a ‘participar’ Cada qual parece preocupar-se apenas com seusdos colegiados. problemas pessoais, sem a lembrança de que o mais O depoimento de uma professora sobre as importante é o interesse coletivo. O interesse coletivo,dificuldades de se conseguir o número correto, 27
  • 8. A participação da comunidade na gestão escolar: dádiva ou conquista?quando conquistado pelo grupo, poderá, também, forma mais efetiva, do trabalho escolar.contemplar os interesses pessoais. É também importante que reconheçamos as Conclusãodificuldades enfrentadas pelo segmento dos pais emparticipar dessas reuniões, originadas por vários motivos. Quando as pessoas, de forma direta ou indiretaDentre eles, apontamos dois: 1) a falta de tempo, ligadas à escola, interessam-se pelas suas atividades eresultado, às vezes, da longa jornada de trabalho; e 2) a tomam a iniciativa de participar do trabalho que ali éincompreensão, de muitos deles, dos assuntos tratados realizado, acabam conquistando, cada vez mais, outrosnas mesmas. espaços e inserindo-se como membros efetivos daquela Acreditamos que a unidade de ensino poderia atuar comunidade.positivamente, pelo menos nestes dois aspectos, no Mesmo que, de início, os membros da comunidadeintuito de dar maiores possibilidades aos pais de escolar tenham abertura para participar apenas departicipar desses encontros. No primeiro caso, poderia assuntos relacionados a aspectos físicos e financeiros,combinar com os interessados o horário que melhor de pouco a pouco podem aprofundar o nível decontemple a disponibilidade de todos. No segundo, participação e envolver-se em outras questões daconsiderando que essa incompreensão é resultado da unidade de ensino. Demo afirma que “não existedistância entre as duas culturas - a da escola e a desses participação suficiente ou acabada. Não existe comopais -, ela poderia ter mais cuidado com o uso do dádiva ou como espaço preexistente. Existe somente navocabulário, com o uso da linguagem e, ainda, tornar medida de sua própria conquista” (1999, p. 13).mais didática a apresentação dos assuntos que serão Prossegue ainda o autor com suas palavras, dizendo que:discutidos. “Participação é conquista para significar que é Outra dificuldade vivenciada por esses órgãos está um processo, no sentido legítimo do termo:relacionada ao fato de o diretor da escola ser o seu infindável, em constante vir-a-ser, sempre se“presidente nato”. Estando legalmente investido nessa fazendo conquista processual. Não existe participação suficiente, nem acabada.função, e conhecedor que é do dia-a-dia da unidade Participação que se imagina completa, nistoescolar, acaba influenciando, praticamente, todas as mesmo começa a regredir” (Idem, p. 18).decisões tomadas. Aliás, muitas vezes ele é quem define,solitariamente, a pauta a ser discutida nas reuniões do Também Abranches, falando sobre o momentocolegiado. que vive a sociedade civil de obter maior preparo para Analisando a reunião de Conselho de Escola de responder à instituição da participação e repensar suauma determinada instituição, Paro constata que “a diretora atuação nesse processo, afirma que “a democratizaçãochegou à reunião com uma pauta organizada por ela - do Estado e a garantia da participação da populaçãotalvez com a ajuda dos professores - e a submeteu à nas decisões e na gestão podem representar estratégiasdiscussão. Em momento nenhum perguntou aos pais se do poder público; cabe à sociedade civil criar espaçoshavia algum assunto de seu interesse que gostariam de autônomos de organização e posturas para assumir aver examinado” (1996, p. 154). proposição, a administração e o controle das políticas Alguns diretores sentem-se no direito e, segundo públicas” (2003, p. 21).alguns eles, até no dever de ‘sugerir’ ao colegiado que A própria comunidade é quem deve abrir espaçosmedidas deverão ser tomadas para a superação dos para que sua participação torne-se, a cada dia, maisproblemas surgidos. Afinal, quem irá contra o diretor, já efetiva. “Dizer que não participamos porque nosque ele é quem conhece todas as dificuldades por que impedem, não seria propriamente o problema, maspassa a escola? Ele é a pessoa que, juridicamente, precisamente o ponto de partida. Caso contrário,responde por tudo o que acontece, de bom ou de ruim, montaríamos a miragem assistencialista, segundo a qualem nossas instituições de ensino. somente participamos se nos concederem a Apesar de todas as dificuldades enfrentadas pelas possibilidade” (DEMO, 1999, p. 19).APMs e Conselhos de Escola, acreditamos que é através Para o autor, com quem compartilhamos as idéias,dessas instituições que a comunidade tem maiores é necessário organizar-se para a conquista de seupossibilidades de conquistar seu espaço e participar, de espaço, “para gerir seu próprio destino, para ter vez e 28
  • 9. A participação da comunidade na gestão escolar: dádiva ou conquista?voz, é o abecê da participação. Aí a negociação surge, BRASIL. Constituição (1988). Constituição danão como boa vontade ou concessão, mas como República Federativa do Brasil: promulgada em 5 denecessidade de sobrevivência. Somente então haverá outubro de 1988. Brasília, 1998‘vantagens comparativas’ ou cooperação horizontal, não BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.ajudas, favores, tutelas” (idem, p. 26). Brasília, 1990. É exatamente isto que esperamos da comunidade BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.de nossas escolas. Que não fique na dependência de Estabelece as diretrizes e bases da Educaçãoque alguém lhe dê uma abertura para que possa participar Nacional. Brasília, 1996.das atividades que lhe dizem respeito, ou ainda que CATANI, A.M. e OLIVEIRA, Romualdo P. de.somente comece a participar quando tiver tempo. Que Constituições Estaduais Brasileiras e Educação. Sãolute e conquiste esse espaço e faça sua própria história. Paulo, Cortez, 1993.Afinal, a maior prejudicada pela sua falta de CEETEPS. Ofício Circular nº 117/2001 - GDS. 2001.envolvimento e de participação é ela própria. Conforme CETEC. Regimento Comum das Escolas Técnicas dojá vimos na introdução deste ensaio, a participação da CEETEPS. São Paulo, CEETEPS, 1999.população na fiscalização dos serviços públicos, além CURY, Carlos Roberto Jamil. O Conselho Nacional de Educação e a Gestão Democrática. In: OLIVEIRA,de dificultar a corrupção e a malversação de fundos, Dalila Andrade (org.). Gestão democrática da educação:promove a melhoria desses serviços em qualidade e em desafios contemporâneos. Petrópolis, Vozes, 1997,oportunidade. p. 199-206). Importa ainda lembrarmo-nos de que a DEMO, Pedro. Participação é conquista: noções deimobilização e desorganização de nossa sociedade não política social participativa. São Paulo, Cortez, 1999.ocorrem por conformismo ou indolência. De fato, DIAZ BORDENAVE, Juan. O que é participação. 8ª “... trata-se de um processo histórico de opressão, ed. São Paulo, Brasiliense, 1994. - (Coleção primeiros que conseguiu ‘domesticar’ a sociedade a seu passos, 95) gosto, podendo chegar ao cúmulo de tornar o FREIRE, Paulo. A educação na cidade. São Paulo, assistencialismo uma necessidade vital. Já não Cortez, 1991. saberia viver fora das tutelas que a cercam, como HORA, Dinair Leal da. Gestão democrática na escola: se fora um filho que não sabe viver fora da tutela artes e ofícios da participação coletiva. Campinas, Papirus, dos pais. Acostumou-se ao parasitismo de tal 1994. (Coleção Magistério: Formação e Trabalho forma, que já é modo de vida. No entanto, não Pedagógico). se ‘decidiu’ pelo parasitismo, mas foi levada a IBERNÓN, Francisco. Formação docente e tanto pela estrutura de dominação” (idem, p. 32). profissional: formar-se para a mudança e a incerteza. 2. ed. São Paulo, Cortez, 2001. - (Coleção Questões da Nisto é que reside a importância da educação Nossa Época; v. 77).como um fator que pode, e muito, contribuir com o MOTTA, Fernando C. Administração e participação:despertar dos cidadãos para que se tornem conscientes reflexões para a educação. Revista da Faculdade de Educação. São Paulo, FEUSP, v. 10, n. 2, p. 199-206,de seus reais direitos e deveres. Muitos, entendendo que jul./dez., 1994.estão cumprindo um dever, na verdade, muitas vezes, PARO, Vitor Henrique. Por dentro da escola pública.estão exercendo um direito. Que a educação seja o início São Paulo, Xamã, 1996.que uma ampla participação dos cidadãos em todas as ROSAR, Maria de Fátima Félix. A municipalizaçãoinstâncias sociais de nossa sociedade. como estratégia de descentralização e de desconcentração do sistema. in: OLIVEIRA, Dalila Referências Bibliográficas Andrade (org.). Gestão Democrática da educação: desafios contemporâneos. Petrópolis, RJ: Vozes, 1997, p.ABRANCHES, Mônica. Colegiado escolar: espaço de 105-140.participação da comunidade. São Paulo, Cortez, 2003, p. ROSSI, Vera Lúcia Sabongi de. Desafio à escola91. - (Coleção Questões da Nossa Época: 102) pública: tomar em suas mãos seu próprio destino.BORGES, Zacarias Pereira. Política e educação: análise Campinas, Cadernos Cedes, 2001, p. 92-107.de uma perspectiva partidária. Campinas, Hortograph,2002. 29
  • 10. A participação da comunidade na gestão escolar: dádiva ou conquista? Notas1 DIAZ BORDENAVE, Juan. O que é participação. 8ªed. São Paulo, Brasiliense, 1994, p. 17. - (Coleçãoprimeiros passos, 95)2 Aqui, não nos interessa a discussão sobre as diferençasdos conceitos de “Administração Escolar” e “GestãoEscolar”. Usamos os dois conceitos com significadossimilares.3 É importante lembrarmos que o primeiro projeto,aprovado pela Câmara dos Deputados em junho de 1990,Projeto de nº 1.258/90, previa, nos incisos II e III de seuartigo 21, a participação da comunidade na gestão escolare no processo de escolha de dirigentes. Portanto, apesarde avanços em relação à LDB anterior (Lei nº 5.692/71),a versão aprovada é mais modesta que o projeto aprovadoem 1990. Lembramos ainda que, ao contrário do ocorridocom o primeiro projeto aprovado, as instâncias colegiadasnão tiveram destaque no texto aprovado.4 Referimo-nos aqui, principalmente, às escolas que atuamcom a educação profissional.5 Em seu artigo 20, o Regimento Comum das EscolasTécnicas do CEETEPS prevê que o Conselho de Escoladesses estabelecimentos de ensino sejam constituídos, nomínimo, pelos seguintes representantes: dos assistentesdo diretor, dos coordenadores de área, dos professores,dos servidores técnicos e administrativos, dos pais de aluno,dos alunos; do sindicato de trabalhadores, dos empresáriose do Poder Público Municipal. 30

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