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Espaço ao cuidador decreto lei n 60 de 2003 de 1 de abril

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Espaço ao cuidador decreto lei n 60 de 2003 de 1 de abril

  1. 1. 2118 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 77 — 1 de Abril de 2003 4 — Deve fazer parte do programa pedagógico a exis- Artigo 22.otência de material didáctico que forneça informações Exibições de animaisclaras, concisas e cientificamente correctas acerca dabiologia, ecologia e conservação e protecção de todas 1 — Sempre que existirem exibições de animais, estasas espécies existentes na colecção. devem ser baseadas no comportamento natural das res- 5 — Devem existir estruturas de apoio adequadas à pectivas espécies e quaisquer informações prestadas noexecução de um plano pedagógico com exposições orais decurso das mesmas devem ser baseadas em factos bio-e ou com material áudio-visual. lógicos que facilitem a observação e compreensão do 6 — Devem ainda ser promovidas iniciativas, em cola- comportamento dos animais.boração com entidades públicas ou privadas, nomea- 2 — As exibições referidas no número anterior nãodamente estabelecimentos de ensino de diversos graus podem pôr em causa o bem-estar dos animais nelas envolvidos.e autarquias locais, que visem a conservação e a pro-tecção dos animais selvagens. Artigo 23.o Actividades científicas Artigo 21.o 1 — Qualquer parque zoológico deve procurar par- ticipar em actividades científicas de que resulte benefício Placas informativas dos alojamentos em termos de preservação das espécies, desde que esta não ponha em causa a integridade física e psicológica 1 — As placas colocadas junto aos alojamentos devem dos animais nem lhes reduza o seu bem-estar, e emestar acessíveis aos visitantes e conter informação cien- consonância com a legislação em vigor.tificamente correcta, nomeadamente o nome comum e 2 — Os parques zoológicos devem igualmente, sem-científico do animal, a distribuição geográfica no meio pre que tal se mostre adequado, fazer formação emnatural através de mapa assinalado, habitat, caracterís- técnicas de conservação, intercâmbio de informaçãoticas biológicas, comportamento e estatuto de con- relacionada com a preservação das espécies, reproduçãoservação. em cativeiro, repovoamento ou reintrodução das espé- 2 — Sempre que possível, podem ser colocadas placas cies em meio selvagem.informativas temporárias que justifiquem quaisquer 3 — Deve ser feito o máximo aproveitamento cien-acções de interesse educativo aos visitantes, nomeada- tífico e pedagógico de todo o material post mortem, paramente que ilustrem aspectos particulares do compor- o que é necessária a ligação entre o parque zoológicotamento dos animais aí alojados. e entidades científicas e pedagógicas. CAPÍTULO V Registo anual de animais Nome comum Nome científico Grupo Chegada Nascimentos Nados-mortos Mortes Partidas Grupo (1) (2) (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) (1) Data de início do registo, que corresponde ao início de cada ano civil. (2) Data do final do registo, que corresponde ao final do mesmo ano civil. (a) Número total de animais por espécie e sexo na colecção no início do ano civil. (b) Número de animais por espécie e sexo vindos do exterior para a colecção durante o ano. (c) Número de nascimentos por espécie e sexo. (d) Número de nados-mortos por espécie e sexo. (e) Número de mortos por espécie e sexo. (f) Número de animais que saíram da colecção, tendo sido enviados para o exterior, por espécie e sexo. (g) Número total de animais por espécie e sexo na colecção no final do mesmo ano civil. Exemplo do preenchimento do quadro Grupo Grupo Nome comum Nome científico Chegada Nascimentos Nados-mortos Mortes Partidas 2001 2001 5.11.3 1.1.8 1.1.0 1.5.0 5.7.11 X.Y.Z X.Y.Z X.Y.Z X.Y.Z X.Y.Z Legenda. — X.Y.Z — X igual ao número de machos/Y igual ao número de fêmeas/Z igual ao número de indivíduos com sexo indefinido. MINISTÉRIO DA SAÚDE necessita de ser repensada, no nosso país, por forma a atingir o propósito fundamental de prestar aos cida- Decreto-Lei n.o 60/2003 dãos mais e melhores cuidados de saúde. Entendeu, de 1 de Abril assim, o Governo promover as indispensáveis alterações legislativas, consideradas inadiáveis no plano estrutural A prestação de cuidados de saúde primários, con- e funcional, na perspectiva de evolução do actual sistemasiderada em todos os sistemas e políticas de saúde como de organização dos cuidados de saúde primários paraa principal via de acesso aos cuidados de saúde em geral, um novo modelo, doravante designado por rede de pres-
  2. 2. N.o 77 — 1 de Abril de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 2119tação de cuidados de saúde primários, mais próximo O exercício integrado da actividade clínica em equipados cidadãos, das suas famílias e comunidades, simul- implica ainda a correspondente responsabilização detaneamente mais eficiente, socialmente mais justo e uma liderança, o exercício das tarefas e competênciassolidário. profissionais de forma planeada e por objectivos, ao Esta nova rede de prestação de cuidados de saúde qual se associam incentivos à produtividade e à qua-primários, para além de continuar a garantir a sua missão lidade assistencial.específica tradicional de providenciar cuidados de saúde Foram ouvidas as organizações representativas dosabrangentes aos cidadãos, deverá também constituir-se profissionais do sector, de harmonia com a Lei n.o 23/98,e assumir-se, em articulação permanente com os cui- de 26 de Maio.dados de saúde ou hospitalares e os cuidados de saúde Assim:continuados, como um parceiro fundamental na pro- No desenvolvimento do regime jurídico estabelecidomoção da saúde e na prevenção da doença. Esta nova pelas bases XII e XIII da Lei de Bases da Saúde, aprovadarede assume-se, igualmente, como um elemento deter- pela Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, na redacção queminante na gestão dos problemas de saúde, agudos e lhe foi dada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro,crónicos, tendo em conta o primado da pessoa, a sua e nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o dadimensão física, psicológica, social e cultural, sem dis- Constituição, o Governo decreta o seguinte:criminação de qualquer natureza, através de uma abor-dagem e práticas clínicas centradas na globalidade dapessoa humana e nos melhores padrões de qualidade CAPÍTULO Iassistencial, orientados para o indivíduo, para a sua famí-lia e a comunidade em que se insere. Disposições e princípios gerais Sendo hoje reconhecidos os problemas que o ServiçoNacional de Saúde enfrenta, designadamente a existên- Artigo 1.ocia de défices quanto à acessibilidade e equidade dos Âmbitocuidados de saúde e um crescimento descontrolado dasdespesas públicas, é imperioso e urgente que o sistema 1 — O presente diploma aplica-se aos serviços e enti-público tradicional centralizador e excessivamente buro- dades integrados na rede de prestação de cuidados decratizado possa dar lugar a uma nova rede integrada saúde primários, considerada para todos os efeitos legaisde serviços de saúde, onde, para além do papel fun- como uma via de acesso generalizado à rede de pres-damental do Estado, possam co-existir entidades de tação de cuidados de saúde, sem prejuízo da sua missãonatureza privada e social, orientadas para as necessi- específica de providenciar cuidados de saúde tenden-dades concretas dos cidadãos. Através da criação desta cialmente gratuitos, abrangentes e continuados aosrede de prestação de cuidados de saúde primários, os cidadãos.cidadãos e a sociedade, em atitude de complementa- 2 — A rede de prestação de cuidados de saúde pri-ridade com as responsabilidades sociais do Estado, esta- mários é constituída pelos centros de saúde integradosrão em melhores condições de intervir, avaliar e julgar no Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelas entidadesa criação e o desempenho de novos modelos de orga- do sector privado, com ou sem fins lucrativos, que pres-nização e de gestão dos serviços de saúde, e deste modo tem cuidados de saúde primários a utentes do SNS noscontribuir para inverter as políticas conservadoras, res- termos de contratos celebrados ao abrigo da legislaçãoponsáveis pela ineficácia do nosso sistema de saúde em vigor, e, ainda, por profissionais e agrupamentostradicional. de profissionais em regime liberal, constituídos em coo- Norteada pelo princípio da diversidade na oferta e perativas ou outras entidades, com quem sejam cele-pela liberdade de escolha dos cidadãos, como melhor brados contratos, convenções ou acordos de cooperação.forma de assegurar e promover a avaliação dos cuidados 3 — A rede de cuidados de saúde primários promove,de saúde, a nova rede de prestação de cuidados de saúde simultaneamente, a saúde e a prevenção da doença, bemprimários tem como missão constituir a primeira linha como a gestão dos problemas de saúde, agudos e cró-e a base de toda a rede de cuidados de saúde em geral,tendo como principal referência a acção dos centros nicos, tendo em conta a sua dimensão física, psicológica,de saúde e dos médicos de família, sem prejuízo de social e cultural, sem discriminação de qualquer natu-incentivos a novos modelos de gestão e de organização. reza, através de uma abordagem centrada na pessoa, Tendo em consideração que o médico de família se orientada para o indivíduo, a sua família e a comunidadeconsagrou no plano nacional e internacional como um em que se insere.profissional com preparação e habilitações para a pres- Artigo 2.otação independente e autónoma de cuidados de saúde Natureza jurídicade clínica geral, considera-se no presente diploma queo objectivo primeiro da aplicação no terreno da nova 1 — Os serviços e entidades integrados na rede derede de prestação de cuidados de saúde primários é prestação de cuidados de saúde primários podem reves-o de garantir a todos os cidadãos o seu médico de família, tir uma das seguintes figuras jurídicas:tendencialmente com a especialidade de medicina gerale familiar, assegurando, desta forma, em todas as áreas a) Serviços públicos de prestação de cuidados degeográficas, o acesso universal, geral e tendencialmente saúde primários, dotados de autonomia técnicagratuito de todos os cidadãos à saúde, consagrado na e administrativa, designados por centros deConstituição. saúde; Com efeito, o Estado tem de assumir a responsa- b) Entidades privadas, com ou sem fins lucrativos,bilidade de providenciar os cuidados de saúde primários com quem sejam celebrados contratos ou acor-aos cidadãos e às famílias, promovendo a constituição dos nos termos do n.o 2 do artigo anterior.de equipas de saúde multiprofissionais, que incluammédicos, pessoal de enfermagem, psicólogos, assistentes 2 — O disposto do número anterior não prejudicasociais, administrativos e outros profissionais de saúde. a gestão de serviços do SNS por outras entidades, públi-
  3. 3. 2120 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 77 — 1 de Abril de 2003cas, privadas, com ou sem fins lucrativos, cooperativas 2 — O centro de saúde pode dispor de extensões,ou outras entidades, mediante a celebração de contratos situadas em locais da sua área de influência, devendode gestão, contratos-programa, convenções e acordos actuar sempre como um todo funcional na prossecuçãopara a prestação de cuidados de saúde primários, nos do objectivo de proporcionar aos utentes uma maiortermos dos artigos 33.o e 34.o do Estatuto do SNS, apro- proximidade dos cuidados de saúde.vado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, e 3 — O centro de saúde articula-se funcionalmentedo Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de Agosto. com as restantes unidades prestadoras de cuidados, res- 3 — Os centros de saúde com gestão pública previstos peitando, em cada região de saúde, as orientaçõesna alínea a) do n.o 1 regem-se pelas normas do presente quanto a unidades funcionais de saúde existentes, a defi-diploma, pelas normas do SNS, pelos regulamentos nir por despacho do Ministro da Saúde.internos e, subsidiariamente, pelas normas aplicáveis ao 4 — O centro de saúde articula-se funcionalmentesector público administrativo (SPA). com os órgãos locais e distritais da segurança social e autarquias locais, de forma a possibilitar uma prestação de cuidados global e continuada aos seus utentes. Artigo 3.o Princípios da prestação de cuidados de saúde primários Artigo 5.o 1 — A prestação de cuidados de saúde primários Direitos e deveres dos utentesrege-se pelos seguintes princípios: 1 — Constituem direitos dos utentes: a) Liberdade de escolha, pelo cidadão, do seu médico de família; a) A livre escolha do médico com as restrições b) Cobertura de todos os cidadãos, através da sua impostas pelo limite dos recursos existentes e livre inscrição num único centro de saúde, sendo do centro de saúde, de acordo com o disposto dada prioridade, no caso de carência de recur- na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o; sos, aos residentes na respectiva área geográfica; b) O respeito pela dignidade e a preservação da c) Acesso, por motivo de doença súbita ou aci- vida privada; dente, de qualquer cidadão a qualquer centro c) O rigoroso sigilo, por parte do pessoal, rela- de saúde; tivamente aos factos de que tenha conhecimento d) Prestação de cuidados de saúde com humani- por motivo do exercício das suas funções; dade e respeito pelos utentes; d) Solicitar a marcação de consulta em hora deter- e) Atendimento dos utentes com qualidade, efi- minada pelo horário do seu médico; cácia e em tempo útil; e) A recusa expressa de qualquer acto clínico, salvo f) Cumprimento das normas de ética e deontologia nos casos previstos de consentimento presu- profissionais. mido; f) A informação sobre a sua situação de saúde; g) A apresentação de sugestões ou reclamações 2 — Para efeitos de prestação de cuidados de saúde quanto ao funcionamento dos centros de saúdeprimários, são utentes de cada centro de saúde os indi- e acesso.víduos nele inscritos, devendo identificar-se, sempre quea ele recorram, através do respectivo cartão de utente. 2 — São deveres dos utentes: 3 — As normas de inscrição para os residentes oudeslocados temporariamente são fixadas por despacho a) Cuidar da própria saúde, defendendo-a e pro-do Ministro da Saúde. movendo-a; b) Aceitar a terapêutica que lhes tenha sido ins- tituída, sem prejuízo do disposto na alínea e) Artigo 4.o do n.o 1 do artigo anterior;Princípios de gestão na prestação de cuidados de saúde primários c) Respeitar os outros utentes e os profissionais de saúde; 1 — Os serviços e entidades prestadores de cuidados d) Respeitar, sem prejuízo do direito de reclama-de saúde primários devem pautar a sua gestão pelos ção, as regras de organização e a disciplinaseguintes princípios: interna dos centros de saúde, bem como as ins- truções do pessoal de serviço; a) Desenvolvimento da actividade de acordo com e) Respeitar o património dos centros de saúde; planos de actividade anuais e respectivos orça- f) Pagar as taxas estipuladas por lei. mentos, no respeito pelo cumprimento dos objectivos definidos; b) Garantia aos utentes da prestação de cuidados Artigo 6.o de saúde com qualidade, acompanhada de uma Objectivos dos centros de saúde gestão criteriosa dos recursos disponíveis; c) Financiamento das actividades, com base numa 1 — Os centros de saúde têm como objectivo primor- capitação ponderada em função dos objectivos dial a melhoria do nível de saúde da população da sua estabelecidos e dos utentes inscritos, conforme área geográfica, que engloba, em princípio, o concelho previsto no artigo 18.o; e as freguesias que o integram, ou outra que seja definida d) Gestão integrada dos recursos disponíveis e par- no âmbito da respectiva administração regional de saúde tilhados pelas diferentes unidades; (ARS) como sua área de influência. e) Articulação funcional da rede de prestação de 2 — São, em especial, objectivos dos centros de saúde cuidados de saúde primários com as restantes dar resposta às necessidades de saúde da população redes de prestação de cuidados de saúde. abrangida, incluindo a promoção e a vigilância da saúde,
  4. 4. N.o 77 — 1 de Abril de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 2121a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da doença, comissão de serviço, por um período de três anos, peloatravés do planeamento e da prestação de cuidados ao Ministro da Saúde, sob proposta do conselho de admi-indivíduo, à família e à comunidade, bem como o desen- nistração da ARS.volvimento de actividades específicas dirigidas às situa- 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, oções de maior risco ou vulnerabilidade de saúde. recrutamento é feito de entre indivíduos licenciados, 3 — Sem prejuízo do disposto nos números anterio- vinculados ou não à Administração Pública que possuamres, os centros de saúde devem contribuir para a inves- experiência e perfil adequados ao exercício das respec-tigação em saúde e participar activamente na formação tivas funções.de diversos grupos profissionais nas suas diferentes fases, 3 — Nos casos em que o director não seja um médico,pré-graduada, pós-graduada e contínua. o coordenador da unidade de cuidados médicos assume 4 — Para o cumprimento dos objectivos referidos nos a responsabilidade clínica pela prestação de cuidados.números anteriores, o Ministro da Saúde estabelece uma 4 — A comissão de serviço do director cessa:classificação dos centros de saúde em três categorias, a) Pelo seu termo;com base em proposta das ARS que entre em consi- b) Na data de tomada de posse noutro cargo;deração com a necessária racionalização de recursos e c) A seu pedido, desde que formulado com a ante-os seguintes critérios geodemográficos: cedência mínima de 60 dias, mantendo-se em a) A população residente; funções até à sua substituição; b) A densidade populacional; d) Por despacho fundamentado do conselho de c) O índice de concentração urbana; administração da ARS, por incumprimento dos d) O índice de envelhecimento; objectivos fixados definidos em termos de acti- e) A relação de dependência da população, total vidade programada e dotações orçamentais; e de idosos; e) Mediante conclusão de processos de inquérito, f) A acessibilidade geográfica ao hospital de apoio. de sindicância ou disciplinares. 5 — Quando a nomeação recaia sobre indivíduos não CAPÍTULO II vinculados à função pública, é estabelecida a remune- ração base constante na tabela II anexa a este diploma Órgãos, serviços e competências dos centros e do qual faz parte integrante, sem prejuízo da opção de saúde com gestão pública pela remuneração de origem, quando exista. 6 — O cargo de director confere ao respectivo titular Artigo 7.o um subsídio mensal de função, em 12 meses, que varia Superintendência com a categoria do centro de saúde, conforme a tabela I anexa a este diploma e do qual faz parte integrante. 1 — Os conselhos de administração das ARS supe- 7 — Aos directores dos centros de saúde aplica-serintendem na gestão e actividade dos centros de saúde, o regime de incompatibilidades previsto na lei para osincumbindo-lhes, no exercício dos poderes de definição altos cargos públicos.de objectivos e orientação dos órgãos dos centros desaúde: Artigo 9.o Competências do director a) Aprovar os planos de actividade, incluindo os objectivos a atingir, e os orçamentos de explo- 1 — Compete ao director do centro de saúde, com ração e investimentos anuais, bem como as res- possibilidade de delegação nos coordenadores das uni- pectivas alterações; dades referidas no artigo seguinte: b) Analisar mensalmente os desvios à actividade programada e seus reflexos no orçamento, de a) Definir as directrizes que devem orientar o fun- forma que não excedam as dotações iniciais cionamento e a gestão interna do centro de previstas; saúde e assegurar o seu cumprimento; c) Propor as dotações anuais de pessoal; b) Definir a organização da prestação de cuidados d) Homologar os contratos-programa e conven- e emitir orientações de âmbito local, na obser- ções; vância das normas emitidas pelas entidades e) Outorgar os contratos de gestão previstos no competentes, com a salvaguarda das competên- artigo 23.o e no n.o 1 do artigo 25.o e nos con- cias técnica e científica atribuídas por lei a cada tratos de prestação de serviços previstos no profissão; artigo 24.o e no n.o 2 do artigo 25.o c) Coordenar e promover a articulação e coesão entre as diversas unidades do centro de saúde 2 — Os conselhos de administração das ARS avaliam e extensões;a actividade dos centros de saúde em função dos resul- d) Elaborar o plano anual de actividades, o orça-tados obtidos, sendo estes aferidos pelo cumprimento mento e o relatório anual e submetê-los à ARSdos objectivos, pela eficácia demonstrada na gestão dos respectiva dentro dos prazos estipulados;recursos e pela qualidade dos cuidados prestados aos e) Aprovar a proposta anual de modificação dosutentes medida em termos de ganhos de saúde. ficheiros de utentes apresentada pelo coorde- nador da unidade de cuidados médicos ou os ajustamentos pontuais que devam ser introdu- Artigo 8.o zidos nos mesmos, tendo em conta as neces- Director sidades da população coberta e o regime de horário de trabalho de cada profissional; 1 — A direcção do centro de saúde compete a um f) Promover processos de garantia e de melhoriadirector, preferencialmente médico, nomeado, em contínua da qualidade dos cuidados de saúde,
  5. 5. 2122 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 77 — 1 de Abril de 2003 nomeadamente a realização de auditorias clí- Artigo 10.o nicas; Unidades g) Apreciar e avaliar as estatísticas do movimento assistencial que traduzem o funcionamento glo- 1 — Cada centro de saúde pode dispor das seguintes bal do centro de saúde, nomeadamente quanto unidades funcionalmente integradas: aos objectivos fixados; h) Promover a manutenção de um sistema de con- a) Unidade de cuidados médicos; trolo interno eficaz destinado a assegurar a sal- b) Unidade de apoio à comunidade e de enfer- vaguarda dos activos, a integridade e fiabilidade magem; da gestão do sistema de informação, a obser- c) Unidade de saúde pública; vância das leis, regulamentos e normas aplicá- d) Unidade de gestão administrativa. veis, assim como o acompanhamento dos objec- tivos globais definidos; 2 — Compete ao conselho de administração da ARS i) Assegurar a gestão adequada dos recursos respectiva determinar a orgânica de cada centro de humanos; saúde, a qual deverá constar no regulamento interno j) Proceder à avaliação interna do desempenho homologado por aquele. global do centro de saúde e dos coordenadores 3 — O director do centro de saúde é o responsável e respectivas unidades, dentro dos parâmetros pela coordenação das diferentes unidades, garantindo estabelecidos; a acessibilidade, a continuidade e a globalidade na pres- l) Assegurar a gestão adequada dos recursos finan- tação dos cuidados de saúde. ceiros, designadamente pela análise mensal dos desvios verificados face às verbas orçamentadas e sua correcção; Artigo 11.o m) Promover a organização e registo da contabi- Coordenação das unidades lidade, bem como providenciar pela organização e cadastro dos bens, móveis e imóveis, do centro 1 — Cada unidade é dirigida por um coordenador. de saúde; 2 — Aos coordenadores compete gerir as actividades n) Assegurar a gestão adequada dos artigos em inerentes às respectivas unidades, assegurando o seu armazém, respectivo circuito e consumo, pondo funcionamento eficiente e a qualidade dos serviços e em aplicação um rigoroso sistema de controlo cuidados prestados, sem prejuízo das competências téc- interno para esta área; nicas atribuídas por lei aos profissionais de saúde, ou o) Propor a celebração de protocolos de colabo- que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo director ração ou apoio, contratos de prestação de ser- do centro de saúde. viços ou convenções com profissionais de saúde 3 — Os coordenadores das unidades deverão reunir e instituições, públicas e privadas, no âmbito sempre que necessário, por convocatória do director do das suas actividades e para a prossecução dos centro, com o objectivo de o apoiar no exercício das seus objectivos; suas competências, designadamente: p) Organizar e supervisionar as actividades de for- a) Pronunciar-se sobre as directrizes de ordem téc- mação e investigação; nica na observância das normas emitidas pelas q) Tomar conhecimento e determinar as medidas entidades competentes; adequadas em resposta a reclamações apresen- b) Pronunciar-se sobre as actividades a desenvolver tadas pelos utentes. no âmbito dos processos de garantia e melhoria contínua da qualidade dos cuidados prestados; 2 — O director do centro de saúde, independente- c) Apresentar e analisar propostas que consideremmente do tipo de vínculo ou regime contratual, res- necessárias à melhoria da prestação de cuidadosponsabiliza-se pela gestão de todo o pessoal que exerce e do funcionamento do centro de saúde.funções no centro de saúde, unidade ou parte funcio-nalmente autónoma e, em especial: 4 — Os coordenadores são nomeados em comissão a) Aprova o horário de trabalho, incluindo turnos, de serviço pelo conselho de administração da ARS, sob dias de descanso e férias, de forma a optimizar proposta do director do centro de saúde, por um período a capacidade instalada e de acordo com a legis- de três anos, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 8.o lação em vigor; 5 — Aplicam-se aos coordenadores os n.os 4, 5, 6 e 7 b) Zela pelo cumprimento das normas legais em do artigo 8.o, relativos à cessação da comissão de serviço, matéria de segurança, higiene e saúde do remuneração e subsídios de chefia. pessoal; 6 — Os coordenadores procedem à avaliação interna c) Assegura o cumprimento das normas legais do desempenho dos profissionais da sua unidade, dentro vigentes, designadamente em matéria de pro- dos parâmetros estabelecidos. tecção social; d) Define a política de formação contínua, de acordo com as necessidades do centro de saúde; Artigo 12.o e) Aplica a política de incentivos aprovada. Unidade de cuidados médicos 3 — O poder disciplinar sobre todo o pessoal que 1 — Esta unidade tem por missão a prestação per-integre o centro de saúde, independentemente da sua sonalizada de cuidados médicos, devendo garantir arelação laboral, fica a cargo do director. acessibilidade, a continuidade e a globalidade dos 4 — O director é substituído nas suas ausências e mesmos.impedimentos pelo coordenador da unidade de cuidados 2 — A população inscrita na lista de cada médico devemédicos. ser de cerca de 1500 utentes, cabendo ao coordenador
  6. 6. N.o 77 — 1 de Abril de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 2123da unidade, ouvidos os médicos, ajustar, anualmente, Artigo 13.oou sempre que necessário, o número e composição da Unidade de apoio à comunidade e de enfermagemrespectiva lista, tendo em conta as necessidades da popu-lação coberta e o regime de horário de trabalho de 1 — A unidade de apoio à comunidade e de enfer-cada profissional. magem tem por missão a prestação de cuidados de enfer- 3 — A lista de utentes de cada médico deve integrar magem e de cuidados domiciliários e, ainda, contribuiros vários grupos populacionais que caracterizam a popu- para o apoio psicológico e social à comunidade de uten-lação abrangida pelo centro de saúde, em proporções tes de cada centro de saúde, em estreita articulaçãoa determinar pelo director e cobrindo as diferentes ver- com a unidade de cuidados médicos e de saúde pública,tentes da medicina geral e familiar, nomeadamente o designadamente na identificação e acompanhamento deplaneamento familiar e saúde materna, infantil e do indivíduos e famílias em situação de maior risco, depen-adolescente, do adulto e do idoso. dência e vulnerabilidade. 4 — A unidade de cuidados médicos pode disponi- 2 — A actividade desta unidade assenta numa equipabilizar meios destinados à prestação de cuidados em multiprofissional, constituída pelos enfermeiros, técni-internamento e de actos complementares de diagnóstico cos de serviço social e outros profissionais de saúdee terapêutica, designadamente em áreas geográficas indispensáveis à prestação de cuidados globais e inte-periféricas e de pior acessibilidade. grados aos utentes no centro de saúde, tendo em conta 5 — A unidade de cuidados médicos pode disponi- a realidade geodemográfica em que este se insere.bilizar meios destinados à prestação de cuidados urgen- 3 — A organização desta unidade de cuidados decorre da missão descrita no n.o 1 e das competências própriastes, em estreita articulação com a urgência hospitalar dos respectivos profissionais, tendo em conta a realidadede referência da região, e com outras unidades de refe- geodemográfica onde se encontra inserida, cabendo-lhe,renciação intermédia existentes. designadamente: 6 — Compete em especial à unidade de cuidadosmédicos: a) Assegurar os cuidados de enfermagem e outros que os indivíduos e famílias necessitem por a) Estabelecer as medidas que tornem eficazes os forma a dar resposta aos problemas identifica- cuidados médicos prestados aos utentes da área dos que interferem no seu estado de saúde; de influência do centro de saúde, numa pers- b) Cooperar com as restantes unidades do centro pectiva global e familiar; de saúde nas acções dirigidas ao indivíduo, à b) Assegurar a prestação de cuidados médicos à família e à comunidade; população abrangida, em regime ambulatório, c) Colaborar em projectos de educação para a de internamento, de consulta e apoio domici- saúde, designadamente de alimentação, planea- liários e de atendimento permanente; mento familiar, alcoolismo e outras toxicode- c) Colaborar com a unidade de saúde pública e pendências; com a unidade de apoio à comunidade e de d) Participar na recuperação e reabilitação dos enfermagem em todas as actividades por estas utentes; desenvolvidas; e) Acompanhar os utentes internados em lares e d) Assistir de modo personalizado os grupos popu- casas de repouso. lacionais em risco que façam parte das suas listas de utentes; 4 — A actividade da unidade de enfermagem e de e) Participar na elaboração, na execução e na ava- apoio à comunidade é coordenada por um enfermeiro, liação do plano de actividades do centro de preferencialmente com mais de cinco anos de exercício, saúde; com formação adequada. f) Estabelecer as ligações funcionais com as redes de cuidados hospitalares e continuados. Artigo 14.o Unidade de saúde pública 7 — Compete ao coordenador desta unidade orga-nizar os períodos de consulta, podendo para o efeito A unidade de saúde pública tem por missão organizarutilizar o horário integral dos seus profissionais de forma e assegurar actividades no âmbito da protecção e pro-a cobrir a prestação de cuidados à população abrangida moção da saúde da comunidade, nos termos da lei.pelo centro de saúde. 8 — Cabe ao coordenador da unidade de cuidados Artigo 15.omédicos adoptar e fazer cumprir as orientações clínicasrelativas à prescrição de medicamentos e meios com- Unidade de gestão administrativaplementares de diagnóstico e terapêutica, bem como 1 — A unidade de gestão administrativa coordena osos protocolos adequados às patologias mais frequentes, procedimentos administrativos necessários ao bom fun-efectuando regularmente a avaliação em termos de qua- cionamento dos serviços e unidades que, na área abran-lidade e de custo-benefício. gida pelo centro de saúde, prestam cuidados de saúde 9 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, primários à população, garantindo a máxima eficáciacompete ainda ao coordenador da unidade de cuidados e eficiência e procurando racionalizar a utilização dosmédicos promover a realização, sempre que necessário, recursos disponíveis.da avaliação externa do cumprimento das orientações 2 — A unidade de gestão administrativa é respon-clínicas e protocolos mencionados, em colaboração com sável pela gestão de utentes, de recursos humanos ea Ordem dos Médicos e instituições de ensino médico. financeiros, cabendo ao director do centro de saúde 10 — O coordenador da unidade de cuidados médicos providenciar os meios e recursos mais adequados àé, preferencialmente, um médico especializado em dimensão das tarefas a desempenhar, de acordo commedicina geral e familiar ou um médico de clínica geral, as necessidades de saúde da população e característicascom mais de cinco anos de exercício. geodemográficas da área abrangida.
  7. 7. 2124 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 77 — 1 de Abril de 2003 3 — A unidade de gestão administrativa é respon- 2 — Compete ao conselho consultivo acompanhar assável, designadamente, por: actividades do centro de saúde, apresentar propostas, críticas e sugestões com vista à melhoria do funciona- a) Prestar apoio administrativo a todos os serviços mento dos serviços, divulgar as acções desenvolvidas do centro de saúde e assegurar a ligação com pelo centro de saúde e dar parecer obrigatório sobre o público e o encaminhamento dos utentes; o plano de actividades, proposta de orçamento-pro- b) Organizar e manter actualizados os registos de grama, plano de investimentos e relatório de actividades. inscrição no centro de saúde, marcação de con- 3 — A composição e regras de funcionamento do con- sultas e de elementos auxiliares de diagnóstico selho consultivo constam do regulamento interno do e executar o expediente geral do centro; centro de saúde. c) Manter operacional o sistema de controlo interno estabelecido pelo director, designadamente: Artigo 17.o Voluntariado i) Executar as tarefas de gestão financeira de que for superiormente incumbido, 1 — Os centros de saúde devem estimular o desen- incluindo a cobrança das taxas modera- volvimento de acções de voluntariado de apoio à comu- doras e outras receitas regulamentares; nidade, nos termos da lei. ii) Executar, em cooperação com os coor- 2 — Os voluntários do centro de saúde têm por missão denadores das unidades, as tarefas de colaborar, gratuitamente, na ajuda aos utentes, em espe- gestão de pessoal, independentemente do cial aos doentes crónicos, deficientes e idosos, desig- tipo de vínculo, incluindo a elaboração nadamente em acções de companhia, e participar acti- de registos de assiduidade do pessoal do vamente nos programas de educação para a saúde. centro de saúde, de acordo com a legis- 3 — A coordenação da actividade dos voluntários lação existente; cabe ao director, sendo passível de delegação. iii) Zelar pela conservação das instalações e 4 — A acção dos voluntários deve limitar-se às tarefas equipamentos, organizando e mantendo que lhes são especificamente atribuídas, com respeito actualizado o inventário do material; pelos princípios de ética que orientam a actuação do iv) Elaborar as requisições dos artigos e centro de saúde. equipamentos necessários ao funciona- mento do centro de saúde, procedendo CAPÍTULO III à sua recepção, bem como organizar o Gestão de recursos processo de compra dos artigos para cuja aquisição tenha competência; Artigo 18.o d) Participar, em cooperação com os restantes ser- Financiamento e sua determinação viços do centro de saúde, nas acções de pla- 1 — As verbas a transferir para os centros de saúde neamento de que for superiormente incumbido são calculadas com base numa capitação homologada, e proceder à recolha e tratamento de elementos anualmente, por despacho conjunto dos Ministros das estatísticos referentes à actuação do centro ou Finanças e da Saúde. à área e população por ele abrangidas; 2 — Os critérios utilizados para cálculo da capitação e) Cumprir e assegurar a execução das normas acima referida são os seguintes: decorrentes dos diplomas bilaterais e multila- terais internacionais, no âmbito da prestação de a) População inscrita; cuidados de saúde; b) Estrutura etária dos inscritos; f) Assegurar as actividades relativas à limpeza das c) Relação de dependência dos inscritos, designa- instalações e outros serviços auxiliares do damente número de grávidas e utentes porta- âmbito do centro de saúde; dores de deficiência; g) Manter actualizado o registo do pessoal do cen- d) Acessibilidade geográfica do hospital de apoio. tro de saúde, bem como das convenções exis- tentes no respectivo concelho; Artigo 19.o h) Gerir e assegurar o acompanhamento e execu- Receitas dos centros de saúde ção dos contratos celebrados com terceiros. 1 — Constituem receitas dos centros de saúde: 4 — O coordenador da unidade de gestão adminis-trativa é um profissional com perfil adequado, devendo a) O valor resultante das capitações previstas nopossuir as habilitações exigidas para o desempenho das artigo anterior;funções constantes no número anterior. b) O pagamento de serviços prestados a terceiros nos termos da legislação em vigor e dos acordos e tabelas aprovados, bem como as taxas mode- Artigo 16.o radoras; Conselho consultivo c) Outras dotações, comparticipações e subsídios de outras entidades; 1 — O conselho consultivo é o órgão do centro de d) Quaisquer outros rendimentos ou valores quesaúde que tem por objectivo assegurar a participação resultem da sua actividade ou que, por lei oudos cidadãos e de instituições locais, públicas e privadas, contrato, lhes pertençam.designadamente autarquias, estabelecimentos de ensino,entidades do sector social e associações de utentes, no 2 — Os centros de saúde ficam autorizados a aceitarfuncionamento do centro de saúde, bem como o directo comparticipações e subsídios concedidos por quaisquerenvolvimento na sua actuação de elementos relevantes entidades, públicas ou privadas, nacionais ou interna-da comunidade local. cionais, a inscrever no respectivo orçamento em dota-
  8. 8. N.o 77 — 1 de Abril de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 2125ções com compensação em receita, destinadas à rea- 4 — O director do centro de saúde deve assegurarlização de acções inseridas no âmbito do seu programa a existência de prestação de cuidados de saúde, no horá-de actividades. rio de funcionamento aprovado, cabendo-lhe ainda zelar 3 — O produto das taxas cobradas no âmbito do exer- pelo cumprimento dos horários expressos de cada pro-cício das suas atribuições bem como o produto da venda fissional, assegurando a sua substituição atempada emde serviços constituem receitas consignadas à regra do caso de faltas e impedimentos.duplo cabimento. 4 — A cobrança e escrituração das receitas referidas CAPÍTULO IVno número anterior são efectuadas nos termos do regimeda tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei Novos modelos de gestão e prestação de cuidadosn.o 191/99, de 5 de Junho. de saúde primários Artigo 23.o o Artigo 20. Contratos de gestão Pessoal Nos casos em que a garantia da satisfação dos utentes o justifique, e sob proposta do conselho de adminis- 1 — Os funcionários e agentes da Administração tração da respectiva ARS, pode o Ministro da SaúdePública que prestam serviço nos centros de saúde, à autorizar a gestão de um centro de saúde, de uma exten-data da entrada em vigor do presente diploma, regem-se são ou de parte funcionalmente autónoma por entidadespelas normas gerais previstas na base XXXI da Lei n.o públicas, sociais ou privadas, com ou sem fins lucrativos,48/90, de 24 de Agosto, na redacção que lhe foi dada que demonstrem capacidade e competência técnica, nospela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro. termos do Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de Agosto. 2 — A admissão de pessoal, após a entrada em vigordo presente diploma, pode reger-se, de acordo com os Artigo 24.oprincípios da publicidade, da igualdade, da proporcio-nalidade e da prossecução do interesse público, pelas Contratos de prestação de serviçosnormas aplicáveis ao contrato individual de trabalho, 1 — Os conselhos de administração das ARS podemem termos a definir por diploma próprio. celebrar contratos de prestação de serviços com médicos 3 — Mantêm-se em vigor as dotações de pessoal defi- e outros profissionais de saúde, entidades privadas comnidas para os centros de saúde bem como os concursos ou sem fins lucrativos, para a prestação de cuidados depara ingresso ou acesso em curso à data de entrada saúde primários aos utentes do SNS da respectiva região.em vigor do presente diploma. 2 — Os contratos de prestação de serviços que tenham por objecto a prestação personalizada de cui- Artigo 21.o dados médicos devem garantir o acesso dos utentes aos cuidados de saúde primários, nas áreas de actuação pre- Regime de incentivos vistas nos respectivos contratos, nos termos dos prin- 1 — Os profissionais dos centros de saúde são ava- cípios previstos nos artigos 3.o e 4.o deste diploma.liados regularmente quanto ao seu desempenho, com 3 — Para efeitos do disposto do número anterior, osbase em critérios objectivos e parâmetros mínimos de utentes a quem são prestados cuidados situam-se entreprodutividade e qualidade no seu desempenho, tradu- 1500 e 2500 por médico, salvo nos casos em que aszidos em ganhos de saúde e eficiência. condições geodemográficas imponham um valor inferior. 2 — A estrutura e metodologia do processo de ava- 4 — Para efeitos do disposto no n.o 2, os procedi-liação bem como o respectivo sistema de incentivos cons- mentos regem-se pelo disposto quanto à contrataçãotam de decreto regulamentar. pública em matéria de aquisição de serviços, podendo reger-se pelas normas de direito privado, sem prejuízo da aplicação das directivas comunitárias e do Acordo Artigo 22.o sobre Mercados Públicos celebrados no âmbito da Orga- Horário de funcionamento nização Mundial do Comércio. 5 — Os procedimentos relativos aos contratos de 1 — Os centros de saúde asseguram, sempre que prestação de serviços que constam do n.o 2 são definidosnecessário, um funcionamento normal entre as 8 e as por despacho do Ministro da Saúde.20 horas nos dias úteis, podendo este horário ser alar- 6 — A remuneração dos contratos de prestação degado até vinte e quatro horas diárias, incluindo sábados, serviços deve, sempre que possível, ter por base umadomingos e feriados, em função do interesse público, capitação associada a um universo definido de utentes,das necessidades da população ou das características nos termos das regras fixadas neste diploma.específicas da área geográfica abrangida. 7 — Cabe ao conselho de administração da ARS, em 2 — O horário de funcionamento dos centros de estreita coordenação com o Instituto de Gestão Infor-saúde, incluindo os das respectivas extensões, bem como mática e Financeira da Saúde (IGIF), aplicar os meca-o horário expresso das consultas por médico e outras nismos de acompanhamento, inspecção e fiscalizaçãoactividades programadas, deve ser devidamente publi- dos contratos, conforme a legislação em vigor.citado, designadamente através de afixação no exteriore no interior das instalações. Artigo 25.o 3 — Compete ao conselho de administração da ARS,em colaboração com o director do centro de saúde, pro- Cooperativas de profissionais de saúdemover modelos de organização e funcionamento dos 1 — O Ministro da Saúde, sob proposta do conselhocentros de saúde, de forma a optimizar os recursos dis- de administração da ARS, pode autorizar a celebraçãoponíveis, fomentando uma maior acessibilidade do cida- de contratos de gestão de centros de saúde, suas exten-dão aos cuidados de saúde, designadamente possibili- sões ou partes funcionalmente autónomas, com coope-tando a marcação telefónica de consultas. rativas de profissionais de saúde.
  9. 9. 2126 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 77 — 1 de Abril de 2003 2 — As ARS podem celebrar contratos de prestação extinguir quando vagar, ou em lugar vago dode serviços com cooperativas de profissionais de saúde, quadro de outro serviço mais carenciado nanos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior. mesma sub-região de saúde ou, se não existir, 3 — Cabe à respectiva ARS, em estreita coordenação da região de saúde;com o IGIF, aplicar os mecanismos de acompanha- b) Tratando-se de agentes, a cessação da suspensãomento, inspecção e fiscalização dos contratos, conforme da vigência do contrato administrativo de pro-a legislação em vigor. vimento, podendo ser colocado, no caso do res- 4 — Os contratos de gestão e de prestação de serviços pectivo serviço não carecer de pessoal noutroreferidos nos números anteriores regem-se, com as da mesma sub-região de saúde ou, se não fornecessárias adaptações, pelo disposto no n.o 2 do possível, da mesma região de saúde.artigo 2.o e no n.o 3 do artigo anterior. 11 — À entidade gestora do centro de saúde, nos ter- Artigo 26. o mos dos artigos 23.o e 25.o, compete o exercício do poder disciplinar sobre todo o pessoal, independentemente daRegimes laborais inerentes ao funcionamento dos novos modelos natureza jurídica do vínculo contratual. de gestão e prestação de cuidados de saúde primários 12 — A entidade gestora respectiva entrega mensal- 1 — Os funcionários e agentes que se encontrem a mente à Caixa Geral de Aposentações montante igualprestar serviço nos centros de saúde que venham a ser ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoalgeridos nos termos previstos nos artigos 23.o a 25.o man- a que se referem o n.o 1 e a alínea b) do n.o 9 simul-têm todos os direitos e deveres inerentes ao seu estatuto, taneamente com a remessa daquelas quotizações.podendo optar pelo CIT. 13 — A entidade gestora observa, relativamente ao 2 — A opção a que se refere o número anterior pessoal referido no número anterior, o mesmo regimeimplica a exoneração do lugar de origem e a cessação que o Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, prevêdo vínculo à função pública. para os organismos dotados de autonomia administra- 3 — A opção a que se refere o n.o 1 é exercida tiva e financeira.mediante a apresentação de declaração escrita, indivi- Artigo 27.odual e irrevogável, dirigida ao presidente do conselhode administração da ARS respectiva. Dever de informação 4 — Os funcionários que não optem pela aplicação As entidades prestadoras de cuidados de saúde pri-do regime do contrato individual de trabalho mantêm-se mários constantes do n.o 1 do artigo 2.o devem facultarintegrados nos lugares do quadro da ARS respectiva, às ARS, sem prejuízo da prestação de outras informa-que assegurará o direito à carreira, designadamente pro- ções exigíveis por força da lei ou do contrato, os seguin-moção e progressão nas respectivas carreiras nos termos tes elementos, visando o seu acompanhamento e con-gerais. trolo: 5 — À medida que se verificar a opção a que se refereo n.o 1, as vagas que constam das dotações dos centros a) Os documentos oficiais de prestação de contas,de saúde dentro dos quadros das ARS vão sendo conforme definido no Plano Oficial de Contasextintas. do Ministério da Saúde (POCMS), quando 6 — Mantêm-se válidos os concursos de pessoal pen- exigíveis;dentes e os estágios e cursos de especialização em curso b) Informação periódica de gestão sobre a acti-à data da entrada em vigor do presente diploma. vidade prestada e respectivos indicadores; 7 — Os funcionários e agentes das instituições do SNS c) As informações julgadas necessárias ao acom-inseridos em corpos especiais podem ser contratados panhamento da actividade dos estabelecimen-pela entidade gestora do centro de saúde, nos termos tos.do disposto nos artigos 21.o e 22.o do respectivo Estatuto. 8 — O disposto no número anterior não é aplicável CAPÍTULO Vaos agentes cuja situação jurídico-funcional não seja Disposições finais e transitóriascompatível com o regime nele previsto. 9 — Aos funcionários e agentes a que se refere o Artigo 28.on.o 7, contratados pelo centro de saúde, é asseguradadurante a licença sem vencimento: Divulgação pública a) A contagem, na categoria de origem, do tempo O Ministro da Saúde efectua a divulgação pública de serviço prestado no centro de saúde; todos os anos, através da ARS respectiva, de um rela- b) A opção pelo regime de protecção social da fun- tório com os resultados da avaliação dos serviços e enti- ção pública, incidindo os descontos para a Caixa dades integrados na rede de prestação de cuidados de Geral de Aposentações e Assistência na Doença saúde primários, mediante um conjunto de indicadores aos Servidores do Estado sobre o montante da que evidencie o seu desempenho, qualidade e eficiência. remuneração auferida no lugar de origem e sobre o montante de remuneração efectiva- Artigo 29.o mente auferida, respectivamente. Comissões de serviço 10 — Finda a licença sem vencimento, é ainda asse- As comissões de serviço inerentes ao exercício dosgurado aos mencionados profissionais, consoante os cargos dos actuais directores dos centros de saúde ces-casos: sam com a entrada em vigor deste diploma, devendo a) Tratando-se de funcionários, a integração no manter-se em funções de gestão corrente até à nomea- quadro de origem, se necessário em lugar a ção dos seus substitutos.
  10. 10. N.o 77 — 1 de Abril de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 2127 Artigo 30.o Coordenadores dos centros de saúde — Remuneração de base Norma revogatória Centros de saúde Coordenador o São revogados o Decreto-Lei n. 157/99, de 10 deMaio, e o Despacho Normativo n.o 97/83, de 22 de Abril. Categoria A . . . . . . . . . Remuneração equivalente ao índice 120 da carreira médica de clínica geral em dedi- cação exclusiva. Categoria B . . . . . . . . . Remuneração equivalente ao índice 100 da Artigo 31.o carreira médica de clínica geral em dedi- cação exclusiva. Entrada em vigor Categoria C . . . . . . . . . Remuneração equivalente ao índice 90 da carreira médica de clínica geral em dedi- cação exclusiva. 1 — O presente diploma entra em vigor em simul-tâneo com o diploma que aprove a criação de umaentidade, reguladora que enquadre a participação eactuação dos operadores privados e sociais no âmbitoda prestação de serviços públicos de saúde, assegu- REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESrando o acompanhamento dos respectivos níveis dedesempenho. 2 — O sistema de financiamento por capitação pre- Assembleia Legislativa Regionalvisto no artigo 18.o entra em vigor a partir do ano eco-nómico de 2004. Decreto Legislativo Regional n.o 15/2003/A Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 Constituição e manutenção das reservas de segurança de produtos de petróleode Dezembro de 2002. — José Manuel Durão Bar-roso — Maria Manuela Dias Ferreira Leite — Luís Filipe O Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de Janeiro, comPereira — Isaltino Afonso de Morais. as alterações introduzidas pela Lei n.o 17/2001, de 3 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 339-D/2001, de 28 de Promulgado em 27 de Fevereiro de 2003. Dezembro, estabelece as disposições aplicáveis à cons- tituição e manutenção das reservas de segurança em Publique-se. território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. n.o 98/93/CE, de 14 de Dezembro, e cria a Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petro- líferos. Referendado em 24 de Março de 2003. Embora o mencionado decreto-lei seja uma lei geral da República, dispõe, no seu artigo 14.o, que o regime O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. nele estabelecido «aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências ANEXO cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas Tabela I por diploma regional.». A necessidade de adaptação do Decreto-Lei Directores dos centros de saúde — Subsídios de função n.o 10/2001, de 23 de Janeiro, com as alterações intro- (Em euros) duzidas pela Lei n.o 17/2001, de 3 de Julho, e pelo Decre- to-Lei n.o 339-D/2001, de 28 de Dezembro, verifica-se Centros de saúde Directores Coordenadores igualmente no domínio das competências atribuídas no mesmo, decorrentes das especificidades orgânicas daCategoria A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 574 430 administração regional autónoma.Categoria B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 540 405 A Assembleia Legislativa Regional dos AçoresCategoria C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 473 354 decreta, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República e da alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Tabela II Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Directores dos centros de saúde — Remuneração de base Artigo 1.o Centros de saúde Directores Objecto A aplicação na Região Autónoma dos Açores doCategoria A . . . . . . . . . Remuneração equivalente ao índice 135 da Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de Janeiro, com as alte- carreira médica de clínica geral em dedi- rações introduzidas pela Lei n.o 17/2001, de 3 de Julho, cação exclusiva.Categoria B . . . . . . . . . Remuneração equivalente ao índice 120 da e pelo Decreto-Lei n.o 339-D/2001, de 28 de Dezembro, carreira médica de clínica geral em dedi- que estabelece as disposições aplicáveis à constituição cação exclusiva. e manutenção das reservas de segurança em territórioCategoria C . . . . . . . . . Remuneração equivalente ao índice 100 da nacional de produtos de petróleo, transpondo a Direc- carreira médica de clínica geral em dedi- cação exclusiva. tiva da Comissão n.o 98/93/CE, de 14 de Dezembro, faz-se tendo em conta o disposto no presente diploma.

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