Mod I Direito Do Trabalho

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Trabalho de CP-Mod I

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Mod I Direito Do Trabalho

  1. 1. Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores Por: Vitorino Marques Susana Silva Elsa Rodrigues
  2. 2. <ul><li>São proibidos os despedimentos sem justa causa, para dar segurança aos trabalhadores. </li></ul>Segurança no emprego Art.º 53
  3. 3. Comissões de trabalhadores <ul><li>Os trabalhadores devem eleger por voto directo ou secreto, para eleição de um representante, gozando da protecção legal e reconhecida pelas entidades sindicais, constituindo a comissão de trabalhadores, participar na reestruturação da empresa no que toca a acções de formação. Participar na legislação do trabalho e planos económico-sociais. </li></ul>Art.º 54
  4. 4. Liberdade sindical É reconhecida a liberdade sindical ao trabalhador, para defesa dos seus direitos e interesses, e no seu exercício é lhes garantido sem discriminação; Liberdade para: constituir associações sindicais, de inscrição, sem ser obrigado a pagar quotizações, para sindicatos que não esteja inscrito, a organização e regulamentos de associações sindicais, o direito de exercício sindical na empresa, nas formas que os respectivos estatutos determinarem.
  5. 5. Os sindicatos devem se reger pelas regras de organização e gestão, baseada na eleição secreta dos órgãos dirigentes e assentes na participação activa dos trabalhadores. Estas associações são independentes do patronato, do Estado, de confissões religiosas, dos partidos, e de outras associações, devendo estabelecer as garantias dos trabalhadores. Liberdade sindical
  6. 6. As associações sindicais devem aliar-se a instituições sindicais internacionais. Os representantes eleitos pelos trabalhadores, gozam do direito à informação e consulta, bem como a protecção legal. Liberdade sindical Art.º 55
  7. 7. Direitos das associações sindicais e contratação colectiva <ul><li>As associações sindicais devem defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores. Participar na elaboração da legislação do trabalho, na gestão das instituições de segurança social, planos económicos sociais, participar nos processos de reestruturação da empresa, exercer o direito de contratação colectiva, satisfazendo os interesses dos trabalhadores. </li></ul>Art.º 56
  8. 8. <ul><li>É garantido o direito à greve: os trabalhadores devem definir o âmbito de interesses a defender através da greve. Durante a mesma, devem ser assegurados os serviços minímos indispensáveis. </li></ul><ul><li>É proibido o lock-out. </li></ul>Direito à greve e proibição do lock-out Art.º 57 Fecho Total

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