Estatutos_ARPTA_Rev0311

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Estatutos da Agência Regional de promoção Turística do Alentejo - Turismo do Alentejo

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Estatutos_ARPTA_Rev0311

  1. 1. REVISÃO DOS ESTATUTOS DA AGÊNCIA REGIONAL DE PROMOÇÃO TURÍSTICA DO ALENTEJO – TURISMO DO ALENTEJO ESTATUTOS CAPÍTULO I Princípios geraisArt. 1.ºDenominação e natureza jurídica1. A Associação denomina-se AGÊNCIA REGIONAL DE PROMOÇÃOTURÍSTICA DO ALENTEJO – TURISMO DO ALENTEJO, utilizando nasacções de promoção turística a forma abreviada de “TURISMO DOALENTEJO”.2. A Agência tem a natureza de associação de direito privado, sem finslucrativos.Art. 2.ºÁrea de intervençãoA área de intervenção da Agência coincide com a Área Regional deTurismo do Alentejo, conforme prevista na Portaria n.º 1038/2008, de15 de Setembro, abrangendo os municípios de Alandroal, Alcácer doSal, Aljustrel, Almodôvar, Alter do Chão, Alvito, Arraiolos, Arronches,Avis, Barrancos, Beja, Borba, Campo Maior, Castelo de Vide, CastroVerde, Crato, Cuba, Elvas, Estremoz, Évora, Ferreira do Alentejo,Fronteira, Gavião, Grândola, Marvão, Mértola, Monforte, Montemor-o-Novo, Mora, Moura, Mourão, Nisa, Odemira, Ourique, Ponte de Sor,Portalegre, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Santiago doCacém, Sines, Serpa, Sousel, Vendas Novas, Viana do Alentejo,Vidigueira e Vila Viçosa.Art. 3.ºSedeA sede da Agência é na Rua Manuel Batista dos Reis, número seis, rés-do-chão, freguesia e concelho de Grândola, podendo mudar paraqualquer dos concelhos mencionados no artigo anterior, por deliberaçãoda Assembleia Geral, tomada de acordo com a lei em vigor.
  2. 2. Art. 4.ºObjectivos1. São objectivos da Agência: a) A promoção externa do Alentejo como destino turístico; b) A informação e apoio aos turistas.2. Acessoriamente, poderá participar, criar ou gerir projectos ouequipamentos de interesse turístico, por si ou em associação comoutras entidades e exercer actividades económicas.3. A Agência poderá criar ou participar em sociedades comerciais enoutras pessoas colectivas.Art. 5.ºCompetências1. Para prosseguir os seus objectivos a Agência exercerá, através dosseus órgãos sociais, as competências estatutariamente previstas e asque lhe sejam conferidas por lei.2. A Agência exercerá ainda as competências que resultem de contratos,protocolos, acordos ou quaisquer outros instrumentos jurídicos válidoscelebrados com o Turismo de Portugal, I.P. ou com outras entidadespúblicas ou privadas.Art. 6.ºDuraçãoA duração da Associação é por tempo indeterminado.Art. 7.ºAssociados1. Podem ser associados da Agência todas as pessoas singulares oucolectivas que desenvolvam, directa ou indirectamente, actividades nosector do turismo na área promocional do Alentejo.2. Existem as seguintes categorias de associados: a) Fundadores: • Entidade regional de turismo “Turismo do Alentejo, E.R.T.”; • Entidade regional de turismo “Turismo do Alentejo Litoral”; • Entidade regional de turismo “TGLA - Turismo Terras do Grande Lago Alqueva”; • AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal; • APECATE – Associação Portuguesa das Empresas de Congressos, Animação Turística e Eventos;
  3. 3. • APAVT – Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo; • AHP – Associação da Hotelaria de Portugal. b) Efectivos: • Pessoas colectivas de direito público e associações empresariais que desenvolvam actividade relevante no sector do turismo; • Pessoas colectivas que desenvolvam actividade relevante no sector do turismo, incluindo estabelecimentos hoteleiros, restaurantes, empresas de animação turística e agências de viagens e turismo; • Outras entidades que desenvolvam actividade relevante no sector do turismo, reconhecidas como tal em Assembleia Geral. c) Aliados: todas as outras pessoas singulares ou colectivas que desenvolvam actividades de interesse para os fins e objectivos da Agência.3. Por deliberação da Assembleia Geral poderão ser equiparados asócios fundadores, atribuindo-se-lhes o número de votoscorrespondentes, as pessoas colectivas de direito público e asassociações empresariais que venham a aderir à Agência após a suaconstituição.Art. 8.ºAdmissão de associadosAdquire-se a qualidade de sócio efectivo ou aliado por deliberação daDirecção, nos termos previstos nos Estatutos.Art. 9.ºDireitos dos associados1. São, entre outros que resultem da lei, direitos dos associadosfundadores e efectivos: a) Participar e votar nas Assembleias Gerais e eleger e ser eleito para os órgãos sociais, nos termos previstos nos Estatutos; b) Participar nas actividades da Agência, com observância das deliberações e dos regulamentos emanados dos órgãos competentes, bem como usufruir dos serviços e iniciativas desenvolvidas; c) Propor aos órgãos competentes da Agência as iniciativas que julguem adequadas ou convenientes à prossecução dos seus objectivos e fins;
  4. 4. d) Ser incluído, com recomendação, em publicações informativas ou promocionais; e) Beneficiar de um tratamento mais favorável na aquisição de produtos ou serviços comercializados ou geridos pela Agência; f) Usufruir de facilidades na sua promoção em manifestações nacionais ou internacionais que a Agência organize ou em que participe; g) Utilizar os logótipos e placas de identificação da Agência nos seus documentos e instalações; h) Requerer a convocação das Assembleias Gerais extraordinárias nos termos destes Estatutos e da lei; i) Examinar as contas e quaisquer outros documentos relacionados com a Agência nos oito dias que precedam qualquer Assembleia Geral.2. O exercício dos direitos dos associados depende do pagamento dascontribuições e quotas a que se encontrem obrigados, e bem assim documprimento dos demais deveres previstos nos presentes Estatutos.3. São direitos dos associados aliados os constantes do n.º 1 dopresente artigo, com excepção dos previstos nas alíneas a) e h).Art. 10.ºDeveres dos associados1. São, entre outros que resultem da lei, deveres dos associadosfundadores e efectivos: a) Contribuir para a prossecução dos fins e objectivos da Agência; b) Cumprir os Estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da Agência; c) Participar nas sessões da Assembleia Geral e aceitar os cargos para que forem eleitos, salvo por motivo justificado de escusa; d) Pagar pontualmente as prestações a que se encontrem obrigados; e) Agir na actividade profissional ou comercial no estrito cumprimento das regras deontológicas próprias de cada actividade; f) Assegurar a qualidade e a capacidade técnica nas suas práticas profissionais e comerciais; g) Prestar, em tempo oportuno, as informações solicitadas pela Direcção, de modo a que o funcionamento dos serviços da Agência se torne mais eficaz; h) Manter uma conduta pessoal e profissional de acordo com os princípios éticos e deontológicos, e que prestigie a Agência; i) Comunicar à Direcção o seu pedido de exoneração com uma antecedência mínima de dois meses; j) Conceder à Agência benefícios de utilização de equipamentos e de aquisição de bens ou serviços, nos termos e condições que forem acordados.
  5. 5. 2. São deveres dos associados aliados os constantes do númeroanterior, com excepção dos previstos na alínea c).Art. 11.ºDemissão e exclusão de associados1. Perdem a qualidade de associado: a) Os que pedirem a sua desvinculação, mediante comunicação por escrito à Direcção, com a antecedência de dois meses; b) Os que cessem a actividade que fundamentou a sua admissão e aqueles que tenham sido sujeitos a declaração de falência, ou que sejam dissolvidos ou extintos; c) Os que não regularizarem as suas contribuições, quotas e outras obrigações financeiras, no prazo estipulado pela Direcção; d) Os que forem excluídos por infracção grave aos demais deveres a que estão vinculados, incluindo por causas que afectem notoriamente a viabilidade da Agência.2. A perda da qualidade de associado não desobriga do pagamento dasprestações devidas até à data da respectiva exclusão ou demissão.3. A decisão sobre a exclusão e demissão dos associados é dacompetência da Assembleia Geral, sob proposta fundamentada daDirecção. CAPÍTULO II Estrutura e funcionamento dos órgãos sociais Secção I Disposições geraisArt. 12.ºÓrgãos sociais1. A Associação realiza os seus fins e atribuições, através dos seguintesórgãos: a) Assembleia Geral; b) Direcção; c) Conselho Fiscal; d) Conselho Consultivo.2. Os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção, do ConselhoFiscal e do Conselho Consultivo são eleitos na Assembleia Geral, pormeio de lista.3. Nenhum membro pode fazer parte, em simultâneo, de mais de umórgão dos referidos no número um do presente artigo, com excepção doConselho Consultivo.
  6. 6. Art. 13.ºMandato1. O mandato dos órgãos sociais terá a duração de três anos.2. Os órgãos eleitos assegurarão sempre o exercício de funções até aoinício de mandato dos novos eleitos.3. O exercício de qualquer mandato poderá ser remunerado pordeliberação da Direcção, nomeadamente, entre outras, por pagamentode senhas de presença em resultado da participação em reuniões dosórgãos sociais.4. As pessoas colectivas deverão indicar, aquando da elaboração daslistas eleitorais, os seus representantes para integrar os órgãos sociaisos quais, uma vez eleitos, apenas podem ser substituídos se tiveremperdido a qualidade que possuíam na pessoa colectiva que os indicou.5. Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderá ser aceite,fora dos casos previstos no número anterior, pelo órgão socialrespectivo a alteração do representante da pessoa colectiva.6. Na hipótese de algum dos órgãos sociais perder o respectivo quórum,por demissão ou impedimento prolongado dos seus titulares, deverãorealizar-se eleições intercalares para preencher os cargos vagos.7. O termo do mandato daqueles que forem eleitos nos termos donúmero anterior coincidirá com o do mandato em curso.8. Compete à Assembleia Geral presidir ao processo eleitoral e fiscalizá-lo. Secção II Assembleia GeralArt. 14.ºConstituição da Assembleia Geral1. A Assembleia Geral é constituída pelos associados fundadores eefectivos no pleno gozo dos seus direitos.2. Os Associados poderão fazer-se representar na Assembleia Geral.3. Para efeitos do disposto no número anterior, deverá o representanteenviar previamente ou fazer-se acompanhar de competente credencialpassada pelo representado com poderes para o acto, a qual ficaráarquivada na Associação durante cinco anos.4. A Assembleia Geral é presidida pela Mesa.Art. 15.ºConstituição da Mesa da Assembleia Geral1. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, umvice-presidente e um Secretário.
  7. 7. 2. Ao Presidente e Secretário compete dirigir e assinar a acta dassessões.Art. 16.ºCompetências da Mesa da Assembleia GeralCompete à Mesa da Assembleia Geral: a) Convocar e dirigir os trabalhos das reuniões; b) Organizar e fiscalizar o processo eleitoral; c) Conferir posse aos titulares dos cargos dos órgãos sociais.Art. 17.ºCompetências da Assembleia GeralCompete à Assembleia Geral: a) Eleger, de entre os associados fundadores e efectivos, em lista completa, a Mesa da Assembleia Geral, a Direcção, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo; b) Apreciar e votar, sob proposta da Direcção, o Plano de Actividades e o Orçamento anual; c) Discutir e votar, anualmente, o relatório de gerência, o balanço e as contas do exercício; d) Fixar as jóias de admissão, bem como o valor das quotas; e) Deliberar, nos termos dos Estatutos e sob proposta da Direcção, sobre a exclusão de associados; f) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos e velar sobre o seu cumprimento; g) Aprovar os regulamentos que se mostrem convenientes ao normal funcionamento da Agência; h) Emitir as recomendações que julgar convenientes e de interesse para a Agência; i) Deliberar sobre a equiparação a sócios fundadores das pessoas colectivas de direito público e associações empresariais que venham a aderir à Agência; j) Exercer as demais competências resultantes da lei e dos presentes Estatutos.Art. 18.ºReuniões da Assembleia Geral1. As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias.2. As reuniões ordinárias da Assembleia realizam-se: a) Antes de 15 de Dezembro de cada ano, para deliberar sobre o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; b) No decurso do primeiro trimestre de cada ano, a fim de apreciar e votar o relatório e contas do exercício do ano anterior;
  8. 8. c) De três em três anos, a fim de proceder à eleição dos titulares dos órgãos sociais.3. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente, por iniciativa doPresidente da Mesa ou sempre que lhe for solicitado pelo Presidente daDirecção, pelo Presidente do Conselho Fiscal, ou a requerimento de,pelo menos, um terço dos seus associados fundadores e efectivos, osquais definirão os assuntos a tratar na reunião.Art. 19.ºConvocação de reuniões1. As reuniões da Assembleia Geral são convocadas com a antecedênciamínima de quinze dias seguidos, através de convocatória expedidaatravés de carta registada com aviso de recepção, ou por qualquer meiode transmissão escrita e electrónica de dados, desde que seja obtido orespectivo relatório de transmissão bem sucedida, devendo constar damesma a ordem de trabalhos, dia, hora e local da Assembleia Geral.2. Em casos excepcionais, devidamente justificados, a convocação daAssembleia Geral poderá ser feita com um mínimo de oito dias seguidosde antecedência.3. Quando requerida a convocação da Assembleia Geral em reuniãoextraordinária, a mesma deve ser convocada no prazo máximo de dezdias seguidos, contados a partir da recepção do requerimento.Art. 20.ºQuórumA Assembleia Geral reunirá e poderá deliberar à hora marcada naconvocatória se estiverem presentes associados que representem, pelomenos, metade dos votos correspondentes a todos os associados comassento na Assembleia Geral, ou meia hora mais tarde, com os queestiverem presentes.Art. 21.ºDeliberações1. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas pela maioriaabsoluta de votos dos associados presentes.2. Os sócios fundadores Turismo do Alentejo, E.R.T., Turismo doAlentejo Litoral e TGLA - Turismo Terras do Grande Lago Alqueva,dispõem cada um de vinte e cinco, dez e cinco votos, respectivamente.3. Os sócios fundadores ou sócios equiparados a sócios fundadores quesejam associações empresariais dispõem de cinco votos cada um.4. Os sócios equiparados a sócios fundadores que sejam pessoascolectivas de direito público dispõem de cinco votos cada um.
  9. 9. 5. Cada um dos associados efectivos dispõe de um voto.6. As deliberações referentes à alteração dos Estatutos exigem o votofavorável de três quartos do número dos associados presentes.7. A deliberação sobre a dissolução ou prorrogação da Agência requer ovoto favorável de três quartos dos votos correspondentes a todos osassociados com assento na Assembleia Geral. Secção III DirecçãoArt. 22.ºComposição da Direcção1. A Direcção, eleita pela Assembleia Geral, é composta por umPresidente, um Presidente Adjunto e onze vogais.2. O cargo de Presidente da Direcção será sempre exercido porrepresentante de uma entidade regional de turismo e o cargo dePresidente Adjunto por representante do sector empresarial ouassociativo privado, ou vice-versa.3. O Presidente da Direcção tem voto de qualidade.4. Nas suas ausências, faltas ou impedimentos, o Presidente serásubstituído pelo Presidente Adjunto, e este por um dos restantesmembros da Direcção, por ordem de integração na lista apresentada aoacto eleitoral.Art. 23.ºCompetências da Direcção1. Compete à Direcção: a) Elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral, o Plano de Actividades e Orçamento anuais e suas revisões; b) Elaborar o balanço, o relatório anual e as contas de exercício, e apresentá-los à Assembleia Geral com prévio parecer do Conselho Fiscal; c) Orientar a actividade da Agência; d) Dar parecer sobre a alteração dos Estatutos; e) Deliberar sobre a criação e organização dos serviços julgados necessários; f) Requerer a convocação da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal em reuniões extraordinárias; g) Aprovar o quadro de pessoal e suas remunerações; h) Contratar o pessoal e exercer os poderes de direcção e disciplinar; i) Aprovar a admissão de novos associados; j) Liquidar os direitos e obrigações mútuos, entre a Agência e os associados que perderam essa qualidade;
  10. 10. k) Celebrar contratos, protocolos, acordos ou quaisquer outros instrumentos jurídicos válidos com qualquer organismo público ou entidade privada; l) Adquirir, ou locar, serviços e bens, móveis e imóveis, em conformidade com orçamentos e planos aprovados em Assembleia Geral; m) Alienar os bens móveis e imóveis da Agência, sob parecer prévio favorável do Conselho Fiscal; n) Deliberar sobre a criação ou participação em sociedades comerciais e outras pessoas colectivas; o) Em geral, deliberar sobre todas as matérias que não sejam da exclusiva competência de outros órgãos.2. As competências previstas nas alíneas c), h), l) e m) do artigo anteriorconsideram-se delegadas no Presidente e no Presidente Adjunto, paraserem por estes exercidas em conjunto.3. Em caso de divergência entre o Presidente e o Presidente Adjuntorelativamente a alguma matéria no âmbito das competências previstasno número anterior prevalece a decisão do Presidente, sem prejuízo daDirecção poder sempre avocar a respectiva competência.4. Sem prejuízo da possibilidade de delegação de poderes, compete,especialmente, ao Presidente: a) Representar a Direcção; b) Convocar as reuniões da Direcção, dirigir os seus trabalhos e executar e fazer cumprir as respectivas deliberações; c) Presidir às reuniões do Conselho Consultivo.Art. 24.ºReuniões da Direcção1. A Direcção reúne obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cadamês, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente.2. A Direcção funcionará com a presença de pelo menos metade dosseus membros, sendo as deliberações lavradas em acta, tomadas pelamaioria de votos dos membros presentes tendo o Presidente, emsituação de empate, voto de qualidade.Art. 25.ºForma de obrigar1. A Associação obriga-se pelas assinaturas conjuntas do Presidente edo Presidente Adjunto, ou pelas assinaturas conjuntas de um deles coma de outro membro da Direcção ou com a do Director Executivo,mandatado pela Direcção.2. Para assuntos de mero expediente, basta a assinatura de qualquerum dos membros da Direcção ou do Director Executivo, mandatadopela Direcção.
  11. 11. Art. 26.ºRepresentaçãoSem prejuízo da possibilidade da delegação de poderes, a Associação érepresentada em Juízo e fora dele, em conjunto pelo Presidente daDirecção e pelo Presidente Adjunto. Secção IV Conselho FiscalArt. 27.ºConstituição do Conselho Fiscal1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um vice-presidentee um Vogal.2. O Conselho Fiscal deverá ser assessorado por um Revisor Oficial deContas externo.Art. 28.ºCompetências do Conselho Fiscal1. Compete ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar a escrituração de livros ou documentos, quando julgue necessário; b) Dar parecer sobre o Relatório de Contas de Exercício; c) Dar parecer sobre a alienação de bens que a Direcção pretenda efectuar; d) Requerer à Direcção a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando, em matéria da sua competência, o julgue necessário; e) Dar parecer sobre qualquer consulta que lhe seja apresentada pela Direcção; f) Assegurar o cumprimento da Lei em matéria contabilística, financeira, orçamental e fiscal, providenciando as necessárias cautelas jurídicas e procedimentos para o efeito.2. No exercício das suas competências, o Conselho Fiscal pode solicitara qualquer órgão da Associação as informações que entendanecessárias.3. Todos os órgãos da Associação têm o dever de prestar ao ConselhoFiscal as informações que lhe forem solicitadas no âmbito das suascompetências.Art. 29.º
  12. 12. Reuniões do Conselho Fiscal1. O Conselho Fiscal reúne sempre que necessário e, pelo menos, umavez por ano, sendo convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa oua requerimento do Presidente e do Presidente Adjunto da Direcção oudo Presidente da Assembleia Geral.2. O Conselho Fiscal funcionará com a presença de pelo menos, doisdos seus membros, sendo a deliberação lavrada em acta tomada pelamaioria de votos dos membros presentes, tendo o Presidente em caso deempate voto de qualidade. Secção V Conselho ConsultivoArt. 30.ºComposição1. O Conselho Consultivo será presidido pelo Presidente da Direcção,que poderá delegar a presidência no Presidente Adjunto.2. A composição do Conselho Consultivo será definida pela AssembleiaGeral, sob proposta da Direcção.Art. 31.ºCompetênciasO Conselho Consultivo terá as competências que lhe forem definidaspela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção. CAPÍTULO III ServiçosArt. 32.ºServiçosPara o exercício das suas actividades a Associação disporá dos serviçosque considere adequados, organizados de acordo com as competênciasprevistas nestes estatutos.Art. 33.ºDirecção dos serviços
  13. 13. 1. Os serviços da Associação são dirigidos por um Director Executivoque poderá ser coadjuvado por Directores de Departamento.2. O Director Executivo é nomeado e destituído pela Direcção eresponde perante o seu Presidente e o Presidente Adjunto.3. O Director Executivo e os Directores de Departamento podemassistir, sem direito a voto, às reuniões da Direcção.Art. 34.ºFunções do Director Executivo1. Compete ao Director Executivo: a) Estudar, preparar e propor os Planos de Actividades, os Orçamentos e respectivas alterações, bem como os relatórios de actividades, as contas e outros instrumentos de planeamento e financeiros; b) Executar as acções e medidas previstas nos Planos de Actividades e Orçamentos em vigor; c) Executar as decisões e deliberações emanadas dos órgãos competentes da Associação; d) Estudar e propor as acções e medidas que considere adequadas ao bom funcionamento e desenvolvimento da Associação; e) Assegurar o funcionamento da Associação; f) Estudar e propor a organização dos serviços e o quadro de pessoal; g) Propor a contratação do pessoal previsto no respectivo quadro e orçamento em vigor, e o exercício do poder disciplinar.2. Os Directores de Departamento exercerão as competências que lhesforem delegadas pelo Director Executivo. CAPÍTULO IV Património e finançasArt. 35.ºPatrimónioO património da Associação é constituído pelos bens, direitos e valoresque venha a adquirir a qualquer título.Art. 36.ºFinançasA Agência tem como receitas:
  14. 14. a) O produto de quotizações, jóias e demais prestações dos associados; b) Quaisquer receitas que legalmente lhe sejam atribuídas; c) Os rendimentos de bens e as receitas próprias provenientes das suas actividades; d) As transferências do Turismo de Portugal, I.P. e de outras entidades, no âmbito dos protocolos, acordos ou contratos que estabeleça; e) As comparticipações e financiamentos de que seja beneficiária; f) As doações, legados e heranças de que seja beneficiária e respectivos rendimentos; g) Quaisquer outras receitas compatíveis com a sua natureza.Art. 37.ºEncargos e despesasConstituem encargos e despesas da Agência: a) Todos os que resultem de compromissos regularmente assumidos em nome da Agência pelos órgãos competentes; b) Os que resultem do funcionamento dos órgãos e serviços e das actividades regularmente desenvolvidas pela Agência; c) Os que resultem de pagamentos a pessoal e da aquisição, ou locação, de bens e serviços; d) Os que à Agência sejam impostos por lei; e) Os que resultem de actividades e acções comuns desenvolvidas em colaboração com terceiras entidades mediante condições acordadas; f) Quaisquer outros encargos ou despesas que sejam consequência ou necessários à concretização dos fins da Agência. CAPÍTULO V Processo eleitoralArt. 38.ºConvocatóriaCompete ao Presidente da Mesa de Assembleia Geral fixar o dia deeleição e convocar a Assembleia Geral Eleitoral com a antecedênciamínima de vinte dias seguidos, através de convocatória a endereçarpara o domicílio ou sede dos associados por meio de registo postal.Art. 39.ºProcessamento das listas1. As listas candidatas são presentes ao Presidente da Mesa daAssembleia Geral até cinco dias antes do dia marcado para a eleição.
  15. 15. 2. As listas deverão ser completas indicando, para cada órgão social, aspessoas colectivas que os integram e os respectivos representantes.3. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral, logo que recebida a listaregularmente elaborada, atribuir-lhe-á uma letra do alfabeto latino, deacordo com a ordem de entrada, correspondendo à primeira, a letra “A”.4. No caso de serem detectadas deficiências na elaboração da lista, oPresidente da Mesa de Assembleia Geral notificará, no prazo de vinte equatro horas, o mandatário da lista para suprir tais deficiências.5. No caso previsto no número anterior o mandatário disporá do prazode vinte e quatro horas para suprir as deficiências.6. Dois dias antes da data marcada para as eleições, o Presidente daAssembleia Geral manda afixar as listas candidatas na sede daAssociação.Art. 40.ºIdentificação dos candidatos1. As listas para cada um dos órgãos sociais têm de ser completas ecom a identificação dos cargos a que os seus elementos se candidatam.2. No caso de pessoa colectiva, além da identificação desta, deve constarda lista o nome da pessoa que a representa e o cargo que exerce no seuâmbito.Art. 41.ºVotação presencial1. Haverá uma única mesa de voto, presidida pela Mesa da AssembleiaGeral, com quatro urnas, destinando-se cada uma, respectivamente,aos associados com direito a vinte e cinco, dez, cinco e um votos.2. A votação inicia-se à hora para que estiver convocada a AssembleiaGeral Eleitoral e encerra decorridas duas horas.3. Encerrada a votação proceder-se-á de imediato ao escrutínioproclamando o Presidente da Mesa, como vencedora, a lista que obtivera maioria de votos validamente expressos.Art. 42.ºVotação por correspondência1. Podem votar antecipadamente, por correspondência, os associadosque no dia da realização da eleição estejam absolutamente impedidos dese deslocar à Assembleia Geral eleitoral.2. O voto é remetido, por correio registado com aviso de recepção, paraa sede da Agência, dentro de um envelope opaco fechado, por sua vezinserido num envelope opaco fechado exterior com a indicação expressade que a correspondência respeita ao acto eleitoral, e deve ser
  16. 16. acompanhado de justificação escrita sucinta do impedimento referidono número anterior.3. Só são considerados os votos recebidos na sede da Agência até ao diaanterior ao de realização do acto eleitoral.4. À hora em que se iniciar a votação no dia de realização da eleição, aMesa da Assembleia Geral procede à abertura dos envelopes fechadosexteriores, analisará a validade das justificações apresentadas para oexercício do direito de voto por correspondência e deposita na urna, deentre as quatro existentes, que em cada caso seja adequada, osenvelopes fechados que contêm os votos dos associados. CAPÍTULO VI Disposições finaisArt. 43.ºLiquidação1. A Assembleia Geral que deliberar a extinção da Associação deliberaráigualmente quanto ao destino dos seus bens e elegerá a comissãoliquidatária.2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática deactos conservatórios e necessários à liquidação.Art. 44.ºLei aplicávelEm tudo o que não estiver previsto nestes Estatutos, aplicar-se-ãosubsidiariamente o Decreto-Lei n.º 594/74, com a redacção em vigor, eas disposições sobre associações constantes do Código Civil.

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