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Portaria 78 2010 despacho_3_2010

  1. 1. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 I Série Número 99 Sumário SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA Portaria n.º 78/2010 Cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências de Tecnologias de Informação e Comunicação (adiante designadas abreviadamente por Competências TIC) para os docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, independentemente dos grupos de recrutamento em que estejam integrados. Despacho Normativo n.º 3/2010 Adopta medidas adequadas à organização e dinamização da estrutura de coordenação, incluindo a designação do respectivo Coordenador TIC, aos estabelecimentos públicos do ensino básico com ou sem unidades de educação pré-escolar e do ensino secundário com salas de tecnologias de informação e comunicação (TIC).
  2. 2. 2 I 21 de Outubro de 2010 Número 99 SECRETARIAREGIONALDAEDUCAÇÃO E CULTURA n.º 731/2009 de 7 de Julho, na redacção dada pela Portaria n.º 224/2010, adaptado às especificidades da Região Portaria n.º 78/2010 Autónoma da Madeira, contemplando também o disposto no Despacho n.º 1264/2010. As especificidades apresentadas de 21 de Outubro pela RAM ao nível do desenvolvimento tecnológico das escolas justificam ainda a introdução, no anexo I, de cursos No quadro da estratégia de Lisboa, a União Europeia que respondem às respectivas necessidades.estabeleceu, entre os objectivos estratégicos para 2010, a Assim:criação de condições para uma efectiva preparação dos Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 69.º da Leicidadãos para a utilização das tecnologias de informação e n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção dada pelas Leiscomunicação (TIC), reconhecendo nas competências TIC n.ºs 130/99, de 21 de Agosto e 12/2000, de 21 de Junho,um factor decisivo de integração na economia do conjugado com o disposto no artigo 3.º do Decretoconhecimento. Regulamentar Regional n.º 1/2008/M, de 17 de Janeiro, No âmbito daqueles objectivos, foi emitida a Resolução manda o Governo Regional da Madeira, pelo Secretáriodo Conselho de Ministros n.º 137/2007, de 18 de Setembro, Regional de Educação, o seguinte:que aprovou o Plano Tecnológico da Educação. A Portaria n.º 731/2009 de 7 de Julho, alterada pela CAPÍTULO IPortaria n.º 224/2010, de 20 e Abril, e o Despachon.º 1264/2010, de 19 de Janeiro, criaram as condições Disposições geraisnormativas para a execução do programa de formação e decertificação de competências TIC para docentes proposto Artigo 1.ºpela Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007. Objecto O Sistema de Formação e de Certificação deCompetências TIC previsto na citada Portaria assenta nos 1 - O presente diploma cria o Sistema de Formação e deprincípios de aprofundamento e desenvolvimento das Certificação em Competências de Tecnologias decompetências adquiridas e da sua integração no contexto Informação e Comunicação (adiante designadasprofissional e na dupla perspectiva de validação e aquisição abreviadamente por Competências TIC) parade novos conhecimentos funcionalizados à utilização docentes em exercício de funções nospedagógica da TIC no quadro jurídico da formação contínua estabelecimentos da educação pré -escolar e dosde professores e de validação de competências profissionais ensinos básico e secundário, independentemente dosadquiridas fora do quadro jurídico da formação contínua de grupos de recrutamento em que estejam integrados,professores, tomando, para o efeito, em consideração quer os na Região Autónoma da Madeira.conhecimentos adquiridos no decurso do percursoprofissional do docente, quer os conhecimentos adquiridos 2 - O Sistema de Formação e de Certificação emno quadro da formação complementar académica Competências TIC para docentes organiza -se emespecializada. três níveis, de acordo com os princípios de Estruturou-se a formação em cursos modulares, aprofundamento, diversificação e ampliaçãosequenciais, disciplinares e profissionalmente orientados. progressiva das competências adquiridas e dosEm paralelo, foram criados três certificados, a saber: O contextos profissionais de utilização e integração dascertificado de competências digitais, o certificado de TIC.competências pedagógicas e profissionais com TIC e ocertificado de competências avançadas em TIC na educação. Artigo 2.ºO certificado de competências digitais visa certificar Objectivoscompetências básicas que possibilitam a utilizaçãoinstrumental das TIC no contexto profissional. O certificado São objectivos do Sistema de Formação e Certificaçãode competências pedagógicas e profissionais com TIC visa em Competências TIC, nomeadamente:certificar competências que permitem ao docente a sua a) Promover a generalização das competências digitaisutilização como recurso pedagógico no processo de ensino e e das competências pedagógicas com o recurso àsaprendizagem. O certificado de competências avançadas em TIC dos docentes, com vista à generalização deTIC na educação certifica conhecimentos que habilitam o práticas de ensino mais inovadoras e à melhoria dasdocente à sua utilização como recurso pedagógico numaperspectiva de inovação e investigação educacional. aprendizagens; O Sistema de Formação e de Certificação de b) Disponibilizar aos docentes um esquema articulado eCompetências TIC criado, com o inerente reforço das coerente de formação TIC, modular, sequencial,qualificações e valorização das competências que lhes estão disciplinarmente orientado, facilmente integrável noassociados, funciona como instrumento privilegiado para a percurso formativo de cada docente e baseado nummelhoria da qualidade das aprendizagens e para o sucesso referencial de competências em TIC inovador,escolar dos alunos. inspirado nas melhores práticas internacionais; Na Região Autónoma da Madeira foram criadas as c) Reconhecer aos docentes competências TICcondições no sentido de reforçar a componente de formação adquiridas fora do quadro jurídico da formaçãodos docentes, visando o reforço das qualificações e a contínua de Professores.valorização das competências, ultrapassando os principaisfactores inibidores da modernização tecnológica do sistema CAPÍTULO IIeducativo, promovendo a utilização das TIC nos processos Formação em competências TICde ensino e aprendizagem e na gestão escolar, a formação dedocentes centrada na utilização pedagógica das TIC e a Artigo 3.ºexistência de mecanismos de certificação de competências Cursos de formaçãoTIC. em competências TIC O presente diploma visa criar as condições normativaspara a execução do programa de formação e de certificação 1 - A formação em competências TIC estrutura -se emde competências TIC para docentes previsto na Portaria cursos organizados em três níveis:
  3. 3. 21 de Outubro de 2010 I 3 Número 99 a) Formação em competências digitais (nível Artigo 8.º 1); Certificado de competências digitais b) Formação em competências pedagógicas e profissionais com TIC (nível 2); 1 - O certificado de competências digitais certifica os c) Formação em competências avançadas em conhecimentos adquiridos pelo docente que lhe TIC na educação (nível 3). permitem uma utilização instrumental das TIC como ferramentas funcionais no seu contexto profissional. 2 - O acesso aos cursos e níveis referidos no número 2 - O certificado de competências digitais pode ser anterior não está sujeito a qualquer regime de atribuído em resultado das seguintes modalidades de precedências. reconhecimento de competências adquiridas: a) Certificação por validação de competências Artigo 4.º profissionais, atribuível ao docente que Formação em competências digitais reúna pelo menos um dos seguintes requisitos: A formação em competências digitais é composta por um i) Possua habilitação própria oudos cursos de formação alternativos, acreditados no quadro profissional para leccionar o grupodo regime jurídico da formação contínua de professores e/ou de recrutamento 550;formação não creditada desde que validada pela Direcção ii) Tenha desempenhado o cargo deRegional de Educação, de acordo com o anexo I ao presente coordenador de TIC, nos termos dodiploma e que dele faz parte integrante. Despacho n.º25/2007 de 31 de Agosto, publicado no Jornal oficial, 2.ª série, n.º 169, de 13 de Setembro Artigo 5.º de 2007; Formação em competências pedagógicas b) Certificação por validação de competências e profissionais com TIC associadas, atribuível ao docente portador de pelo menos um dos seguintes certificados: 1 - A formação em competências pedagógicas e i) Diplomas de bacharelato, profissionais com TIC é composta por dois cursos de licenciatura ou equiparados, pós- formação obrigatórios e dois cursos de formação -graduação, mestrado ou doutora- opcionais, acreditados no quadro do regime jurídico mento, cujas áreas de educação e da formação contínua de professores e/ou formação formação se inscrevam na área de não creditada desde que validada pela Direcção estudo de Informática (48), de Regional de Educação, de acordo com o anexo I ao acordo com a classificação nacional presente diploma e que dele faz parte integrante. das áreas de educação e formação; ii) Certificado de formador em TIC nas áreas A40 - Informática, B15 - 2 - Poderão ser criados novos cursos opcionais, nos - Tecnologia e Comunicação Educa- termos a definir por despacho de Director Regional tiva e C15 - Tecnologias Educativas de Educação. (Informática/Aplicação da Informá- tica), no quadro do regime jurídico Artigo 6.º da formação contínua de profes- Formação em competências -sores; avançadas em TIC na educação iii) Outros certificados ou diplomas constantes do Anexo II. A formação em competências avançadas em TIC na c) Certificação por reconhecimento de percursoeducação é composta por programas de mestrado e formativo, atribuível ao docente que sedoutoramento geridos por instituições do ensino superior. encontre em pelo menos uma das seguintes situações: CAPÍTULO III i) Tenha frequentado acções de Certificação de competências TIC formação contínua no domínio das TIC, com aproveitamento, no quadro do regime jurídico da Artigo 7.º formação contínua de professores Certificados de competências TIC e/ou em conformidade com o regulamento de validação de 1 - A certificação em competências TIC estrutura -se em formação da DRE, e correspon- três níveis de certificação: dentes a um total mínimo de 50 a) Certificado de competências digitais (nível horas, cumpridas no período 1); compreendido entre 1 de Janeiro de b) Certificado de competências pedagógicas e 2000 e 31 de Agosto de 2009; profissionais com TIC (nível 2); ii) Tenha frequentado, com aproveita- c) Certificado de competências avançadas em mento, um dos cursos de formação TIC na educação (nível 3). TIC de nível 1, de acordo com o modelo de formação em compe- tências TIC, nos termos do artigo 2 - O acesso a cada um dos certificados referidos no 4.º; número anterior não está sujeito a qualquer regime iii) Tenha frequentado, com aproveita- de precedências. mento, os dois cursos de formação TIC de nível 2 obrigatórios, de 3 - Os modelos dos certificados de competências TIC acordo com o modelo de formação previstos no n.º 1 são aprovados por despacho do em competências TIC, nos termos Director Regional de Educação. do artigo 5.º.
  4. 4. 4 I 21 de Outubro de 2010 Número 99 Artigo 9.º do ensino básico e do ensino secundário, verifica o Certificado de competências pedagógicas cumprimento dos requisitos de certificação, com e profissionais com TIC base nos elementos constantes do processo individual do docente, no prazo de 15 dias. 1 - O certificado de competências pedagógicas e profissionais com TIC certifica os conhecimentos 4 - Se o processo individual do docente não estiver adquiridos pelo docente que o habilitam a integrar as disponível no estabelecimento de ensino onde exerce TIC nas suas práticas, explorando-as como recurso funções, o respectivo o delegado escolar ou o órgão pedagógico e didáctico e mobilizando-as para o de gestão da escola básica dos 2.º e 3.º ciclos e desenvolvimento de estratégias de ensino, numa secundária, consoante o caso, solicita até ao final do perspectiva de melhoria da qualidade do processo de primeiro terço do prazo descrito no número anterior, aprendizagem dos alunos. parecer ao delegado escolar, director ou órgão de gestão da escola básica dos 2.º e 3.º ciclos e 2 - O certificado de competências pedagógicas e secundária a que se encontre vinculado, que o emite profissionais com TIC pode ser atribuído em até ao final do segundo terço do referido prazo. resultado de uma das seguintes modalidades de reconhecimento de competências adquiridas: 5 - Depois de verificados os requisitos de certificação, e a) Certificação por reconhecimento de percurso no prazo de cinco dias úteis, o delegado escolar ou formativo, atribuível ao docente que tenha frequentado, com aproveitamento, os quatro o órgão de gestão da escola básica dos 2.º e 3.º ciclos cursos de formação contínua que compõem o e secundária emite parecer fundamentado, favorável nível 2 de formação em competências TIC, ou desfavorável, e remete o requerimento do docente nos termos do artigo 11.º; e o seu parecer à DRE. b) Certificação na sequência da avaliação positiva de portefólio digital que ateste a 6 - Em caso de dúvida sobre os elementos constantes do aprendizagem no domínio pedagógico das processo individual do docente ou sobre o teor do TIC, em termos a definir por despacho do parecer emitido, e no prazo de cinco dias a contar da Director Regional de Educação. recepção dos elementos referidos no número c) Tenha frequentado, com aproveitamento, um anterior, o Director Regional de Educação pode dos cursos de formação TIC de nível 2 da solicitar esclarecimentos adicionais ao director da secção 2, de acordo com o modelo de escola, delegado escolar ou órgão de gestão da formação em competências TIC, nos termos escola básica dos 2.º e 3.º ciclos e secundária e ao do artigo 5.º. docente, que os prestam no prazo de cinco dias a contar da recepção do pedido de esclarecimentos. Artigo 10.º Certificado de competências avançadas 7 - Sem prejuízo do referido no número anterior, no em TIC na educação prazo de 15 dias a contar da recepção dos elementos a que se refere o n.º 4, Director Regional de 1 - O certificado de competências avançadas em TIC na Educação decide pela atribuição do certificado. educação certifica os conhecimentos adquiridos pelo docente que o habilitam a inovar práticas 8 - No caso do Director Regional de Educação concluir pedagógicas com as TIC, a gerir as suas experiências pela não atribuição do certificado, elabora a e reflexões numa perspectiva investigativa e num respectiva proposta de decisão, que submete à sentido de partilha e colaboração com a comunidade audiência prévia do interessado, após o que emite educativa. decisão final de atribuição ou não atribuição do certificado requerido. 2 - O certificado de competências avançadas em TIC na educação pode ser atribuído aos docentes portadores CAPÍTULO IV de diplomas de mestrado ou doutoramento na área de Disposições transitórias e finais educação e formação das Ciências da Educação (142), de acordo com a classificação nacional das Artigo 12.º áreas de educação e formação nos termos a definir por despacho do Director Regional de Educação. Monitorização Artigo 11.º 1 - O acompanhamento e a monitorização do Sistema de Processo de certificação Formação e Certificação de Competências TIC são efectuados pela Direcção Regional de Educação. 1 - A atribuição de certificados previstos no presente diploma compete ao Director Regional de Educação 2 - Cabe à Direcção Regional de Educação desenvolver da Secretaria Regional de Educação e Cultura. e manter o sistema de informação de suporte à formação e certificação de competências TIC. 2 - Para a obtenção de certificado, o docente apresenta requerimento junto da Delegação Escolar, no caso da Artigo 13.º educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, Entrada em vigor ou no órgão de gestão da escola básica dos 2.º e 3.º ciclos e secundária em que se encontre em exercício O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da de funções, requerendo a emissão do certificado sua publicação. respectivo. Secretaria Regional da Educação e Cultura, aos 18 de 3 - Após a recepção do requerimento descrito no Outubro de 2010. número anterior, o delegado escolar, no caso da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, O SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA, ou o órgão de gestão da escola, nos restantes ciclos Francisco José Vieira Fernandes
  5. 5. 21 de Outubro de 2010 I 5 Número 99 Anexo I da Portaria n.º 78/2010, de 21 de Outubro Cursos obrigatórios No ensino/aprendizagem da Matemática No ensino/aprendizagem da das Línguas Ensino e aprendizagem com TIC: Estrangeiras - na Língua Portuguesa No ensino/aprendizagem das Humanidades e - na Matemática Ciências Sociais - nas Línguas Estrangeiras No ensino/aprendizagem das Artes e Expressões - nas Humanidades e Ciências Sociais No ensino/aprendizagem das Ciências Experi- - nas Artes e Expressões mentais - nas Ciências Experimentais Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino - na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico básico O Quadro Interactivo Multimédia no contexto de - na educação especial aprendizagem Avaliação das aprendizagens com TIC Produção de conteúdos e actividades interactivas Cursos opcionais Plataformas de gestão de aprendizagem (LMS) Quadros interactivos multimédia: Biblioteca escolar, literacias e currículo No ensino/aprendizagem da Língua Portuguesa Necessidades educativas especiais e TIC
  6. 6. 6 I 21 de Outubro de 2010 Número 99 Recursos educativos digitais-criação e avaliação de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional Portefólios educativos digitais n.º 21/2006/M, de 21 de Junho, designada pelo órgão de Liderança e modernização tecnológica das escolas administração e gestão do estabelecimento de Coordenação de projectos TIC estabelecimento de educação e ou de ensino, e a cujo Criação de websites escolares desempenho corresponde a atribuição de um crédito horário, por forma a permitir uma optimização das referidas Secção II estruturas. Modalidade - Cursos de formação As alterações legislativas que têm ocorrido a nível nacional desde a entrada em vigor do citado diploma Duração de cada curso - 100 horas justificam agora algumas alterações ao regime estabelecido Formação de e-formadores no mesmo. Nestes termos, tendo presente os princípios consignados nos artigos 3.º e 4.º do Regime de Autonomia, Administração Anexo II da Portaria n.º 78/2010, de 21 de Outubro e Gestão dos Estabelecimentos Públicos de Educação Pré- -Escolar e de Ensino Públicos da Região Autónoma da Lista de certificados e diplomas que permitem ao docente Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regionalrequerer a certificação de competências digitais por n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, alterado pelo Decretovalidação de competências associadas, de acordo com o Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de Junho, e aoponto iii) da alínea b) do artigo 8.º, nomeadamente: abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do mesmo diploma, conjugado com o artigo 3.º do Decreto Regulamentar Mac OS X, iWork ou iLife, da Apple; Regional n.º 1/2008/M, de 17 de Janeiro e com a alínea d) do IT Essentials, Ccent, CCNA ou CCNP, da Cisco Systems; artigo 69.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção dada European Computer Driving Licence, ECDL Foundation; pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de Agosto e 12/2000, de 21 de LPIC 1, LPIC 2 ou LPIC 3, do Linux Professional Junho, determino:Institute; Microsoft Digital Literacy, Microsoft Windows ou 1 - Aos estabelecimentos públicos do ensino básico comMicrosoft Office, da Microsoft; ou sem unidades de educação pré-escolar e do ensino Oracle Database ou Oracle Apllication Express, da secundário com salas de tecnologias de informação eOracle; comunicação (TIC), incumbe adoptar as medidas Open Office, Star Office , ou OpenSolaris, da Sun adequadas à organização e dinamização da suaMicrosystems. estrutura de coordenação, incluindo a designação do respectivo Coordenador TIC. Despacho Normativo n.º 3/2010 2 - O Coordenador TIC é designado pelo órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino por período igual ao mandato do órgão de gestão, ou A promoção da utilização dos computadores, redes e até ao final deste, caso esteja em curso, de entre osInternet nos processos de ensino-aprendizagem exigiu um professores e ou educadores do estabelecimento deesforço de apetrechamento informático dos estabelecimentos educação e de ensino que reúnam competências aode educação e de ensino, verificando-se, actualmente, a nível pedagógico e técnico adequadas às funçõesnecessidade da existência de soluções organizacionais que atrás indicadas, respeitando a seguinte ordem depermitam dar resposta ao desafio que constitui a prioridade:disponibilização das tecnologias de informação e a) Docentes detentores do Certificado decomunicação (TIC) nos estabelecimentos de educação e de Competências Digitais (nível 3), de acordoensino. com diploma regulamentar emitido pelo O aumento do parque informático, a gestão das redes, a membro do Governo com competência nanecessidade constante de manutenção e assistência técnica, matéria;as questões da segurança e a crescente e desejável utilização b) Docentes detentores de competênciasdestes recursos, quer pelos alunos quer pelos docentes, têm pedagógicas e profissionais com TIC (nívelexigido soluções organizacionais que conduzam ao bom 2);funcionamento dos equipamentos informáticos e das redes, c) Docentes detentores do Certificado decomo condição imprescindível para a criação de segurança, Competências Digitais (nível 1).confiança e fiabilidade, propiciando, desse modo, a suaeficaz utilização no processo de ensino-aprendizagem. 3 - Na selecção do docente que desempenhar as funçõesParalelamente a este investimento em equipamentos, torna- de Coordenador TIC, o Director do estabelecimento-se necessário continuar a investir na formação e no apoio de educação e ou de ensino deve ter em conta osaos docentes nas novas tecnologias, possibilitando a requisitos habilitacionais bem como as competênciasutilização das mesmas em actividades lectivas e não lectivas TIC, por ordem de prioridade.e nas tarefas de administração e gestão de cadaestabelecimento de educação e ou de ensino. 4 - Para efeitos da designação referida no número Na Região Autónoma da Madeira, encontrando-se já anterior, deve o órgão de administração e gestão terconsolidado o parque informático em todos os em conta na escolha do docente para Coordenadorestabelecimento de educação e ou de ensino e criadas as TIC, as respectivas habilitações académicas comrespectivas estruturas de apoio, foi emitido o Despacho destaque para área de conhecimento oun.º 25/2007, de 13 de Setembro, o qual procedeu à especialização, a formação recebida e ministrada deregulamentação da figura do Coordenador de Tecnologias de âmbito especializado incluindo a sua duração,Informação e Comunicação, estrutura de gestão intermédia experiência no desenvolvimento de projectos, eque mereceu um enquadramento normativo nos moldes ainda, outras funções desempenhadas de natureza,definidos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, cientifica, pedagógica ou administrativa.
  7. 7. 21 de Outubro de 2010 I 7 Número 99 5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, 8.2 - Ao nível técnico: nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino a) Articular a sua actuação com o secundário, têm preferência os docentes do grupo de técnico de informática e o técnico de informática. audiovisuais, zelar pelo funciona- mento dos computadores, das redes 6 - A designação do Coordenador TIC é da e dos meios audiovisuais no responsabilidade da Direcção do estabelecimento de estabelecimento de educação e ou educação e ou de ensino que, no prazo máximo de 10 ensino, em especial das salas TIC; dias, deve remeter através de ofício o nome, cópia do b) Ser o interlocutor junto dos serviços certificado de competências em TIC e respectivo da SREC em todas as questões horário à DRE. relacionadas com os equipamentos, redes e conectividade, estando 7 - O mandato do Coordenador TIC pode cessar por disponível para receber a formação decisão fundamentada do órgão de gestão do necessária proposta por aqueles estabelecimento de educação e ou de ensino ou a serviços; requerimento do interessado, por motivos devidamente justificados e aceites por aquele órgão. c) Articular a sua actuação com os técnicos da Direcção Regional de 8 - Sem prejuízo de outras funções, a definir no Planeamento e Recursos Educativos regulamento interno do estabelecimento de educação (DRPRE) quando se tratar do 1.º e ou ensino, ao Coordenador TIC compete: Ciclo do Ensino Básico. 8.1 - Ao nível pedagógico: 9 - Os actuais titulares das estruturas de gestão a) Elaborar um plano de acção anual intermédia existentes na área das TIC, para as TIC (Plano TIC) que nomeadamente, o director de instalações de promova a integração da utilização informática e ou audiovisuais, transitam sem das TIC nas actividades lectivas e dependência de quaisquer formalidades, desde que não lectivas do respectivo cumprido o disposto nos números 2 e 6. estabelecimento de educação e ou ensino, rentabilizando os meios 10 - No 1.º ciclo do ensino básico, o director da escola informáticos e audiovisuais disponí- atribui ao Coordenador TIC um crédito de horas para veis e generalizando a sua utilização o desempenho das respectivas funções, de acordo por todos os elementos da com o número de alunos e do número de horas de comunidade educativa, o qual deve redução de componente lectiva: ser concebido no quadro do Projecto Educativo do estabelecimento de 10.1. Até 50 - 1 Hora educação e ou ensino e do respectivo Plano Anual em conjunto com os 10.2. Até 150 - 2 Horas órgãos de administração e gestão, em articulação e com o apoio da comissão de formação do 10.3. Até 250 - 3 Horas estabelecimento de educação e ou ensino e de outros parceiros a 10.4. Até 750 - 4 Horas envolver; b) Articular com a Direcção do 11 - Nos estabelecimentos de ensino integrados, no 2.º e estabelecimento de educação e ou 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, o ensino o envio do Plano TIC e do órgão de administração e gestão da escola atribui ao relatório final à DRE, dentro dos Coordenador TIC um crédito de horas para o prazos estabelecidos anualmente; desempenho das respectivas funções, de acordo com c) Colaborar no levantamento de o número de alunos e do número de horas de redução necessidades de formação em TIC de componente lectiva: dos professores do estabelecimento de educação e ou ensino; 11.1. Até 250 - 3 Horas d) Identificar as suas próprias necessidades de formação, disponi- 11.2. Até 750 - 4 Horas bilizando-se para frequentar as acções de formação propostas; 11.3. Até 1000 - 5 Horas e) Elaborar, no final de cada ano lectivo, e em conjunto com os 11.4. Até 1500 - 6 Horas parceiros envolvidos, o balanço e a avaliação dos resultados obtidos, a 11.5. Até 2000 - 7 Horas apresentar aos órgãos de adminis- tração e gestão do estabelecimento de educação e ou ensino e à DRE; 11.6. Mais de 2000 - 8 Horas f) Emitir parecer sobre matérias relacionadas com as TIC no 12 - No 1.º Ciclo do Ensino Básico, com vista a uma conselho pedagógico ou no conselho melhor rentabilização das horas correspondentes à escolar, dos quais será membro; coordenação TIC, para além das funções e g) Promover o Diploma de Compe- competências referidas no número 8 do presente tências Básicas em Tecnologias da Despacho, o Coordenador TIC deve proceder à Informação nos estabelecimento de manutenção do sítio web/blogues do estabeleci- educação e ou ensino, para toda a mento de ensino, tarefa a realizar durante o horário comunidade escolar. atribuído para o exercício do cargo.
  8. 8. 8 I 21 de Outubro de 2010 Número 99 13 - O crédito horário referido no número anterior não Educação e Cultura, desde que seja dado entra no cômputo do crédito global de escola conhecimento à DRE, da sua existência e respectiva constante do Despacho n.º 17/2007, de 12 de Julho. composição. 14 - As horas atribuídas para o desempenho de funções 19 - O mandato da equipa de apoio técnico-pedagógico devem ser distribuídas pelo horário do professor com tem a duração de um ano lectivo, podendo os a duração mínima de 60 minutos. respectivos elementos cessar funções por sua própria iniciativa ou por decisão fundamentada do Director 15 - No 1.º Ciclo do Ensino Básico, sob proposta do Regional de Educação. Coordenador TIC e do director do estabelecimento de ensino, deve ser constituída uma equipa de apoio 20 - Com vista ao enquadramento da intervenção do à implementação do Plano TIC, tendo em coordenador TIC, a DRE, em articulação com a consideração os meios e recursos TIC existentes no DRPRE, disponibiliza: estabelecimento. a) Serviço de consultoria e orientações para a gestão e dinamização das TIC no 16 - A equipa referida no número anterior deve ser estabelecimento de educação e ou ensino e constituída por um número mínimo de 2 elementos e respectivos instrumentos de trabalho; pode ser composta por: b) Oportunidades de formação específica a a) Docentes que reúnam competências ao nível nível pedagógico e técnico; pedagógico e técnico, dando prioridade a c) Materiais de apoio; professores do quadro da escola; d) Um espaço Internet para publicação de b) Técnicos de informática; trabalhos; c) Estagiários dos cursos profissionais e dos e) Uma comunidade WEB; cursos tecnológicos de informática; d) Linha de apoio (ATICE). d) Alunos que revelem excepcionais competências TIC e que, sob orientação do 21 - O presente diploma produz efeitos a partir do ano coordenador TIC, possam funcionar como escolar 2010/2011. monitores. 22 - É revogado o Despacho n.º 25/2007, de 13 de 17 - A proposta da equipa de apoio técnico-pedagógico Setembro. deve ser enviada à DRE, para decisão quando do envio do Plano TIC. Secretaria Regional da Educação e Cultura, aos 18 de Outubro de 2010. 18 - Os elementos da equipa de apoio técnico-pedagógico têm prioridade nas formações em tecnologias O SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA, educativas promovidas pela Secretaria Regional de Francisco José Vieira Fernandes
  9. 9. 21 de Outubro de 2010 I 9 Número 99
  10. 10. I 21 de Outubro de 201010 Número 99 CORRESPONDÊNCIA Toda a correspondência relativa a anúncios e a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direcção Regional da Administração da Justiça. PUBLICAÇÕES Os preços por lauda ou por fracção de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda . . . . . . . . . . . . . . . . 15,91 cada 15,91; Duas laudas . . . . . . . . . . . . . . . 17,34 cada 34,68; Três laudas . . . . . . . . . . . . . . . 28,66 cada 85,98; Quatro laudas . . . . . . . . . . . . . . 30,56 cada 122,24; Cinco laudas . . . . . . . . . . . . . . 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas . . . . . . . . . 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. EXEMPLAR Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral ASSINATURAS Uma Série . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27,66 13,75 ; Duas Séries . . . . . . . . . . . . . . . . . 52,38 26,28; Três Séries . . . . . . . . . . . . . . . . . 63,78 31,95; Completa . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74,98 37,19. Aestes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA Divisão do Jornal Oficial IMPRESSÃO Divisão do Jornal Oficial DEPÓSITO LEGAL Número 181952/02 Preço deste número: 3,02 (IVA incluído)

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