Aula de Direito Constitucional (CPI)

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Aula de Direito Constitucional para Concurso Público. …

Aula de Direito Constitucional para Concurso Público.

Tema: Comissao Parlamentar de Inquérito.

Aula + Exercícios.

Dr. Victor Travancas

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  • 1. LEGISLAÇÃO SOBRE O ASSUNTO:- Art. 58, paragrafo 3° da CF/88-  Lei n° 1.579/52-  Lei n° 10.001/2000-  LC n° 105/2001-  Regimentos Internos do Senado e da Câmara§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes deinvestigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nosregimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados epelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimentode um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e porprazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MinistérioPúblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
  • 2. Câmara dos Deputados 171 Deputados (1/3 de 513)Senado Federal 27 Senadores (1/3 de 81)Câmara dos Deputados Senado FederalComissão Mista – Requerimento de 171 Deputados + 27 Senadores
  • 3. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS: - Requerimento subscrito por no mínimo 1/3 dos parlamentares -  Indicação do FATO DETERMINADO que será investigado -  PRAZO CERTO para conclusão dos trabalhosProva Discursiva:DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DAS MINORIASFavor ler: MS 26.441 STF – Relator Ministro Celso de Mello.
  • 4. FATO DETERMINADOArt. 35. A Câmara dos Deputados, a requerimento de um terço de seusmembros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fatodeterminado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios dasautoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento. § 1o Considera-se fato determinado o acontecimento de relevanteinteresse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e socialdo País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituiçãoda Comissão.PRAZO CERTOMáximo de 120 dias, prorrogáveis até 180 dias. (CD)Máximo de tempo na mesma legislatura. (SF)
  • 5. Art. 148.No exercício das suas atribuições, a comissãoparlamentar de inquérito terá poderes de investigaçãopróprios das autoridades judiciais, facultada arealização de diligências que julgar necessárias, podendoconvocar Ministros de Estado, tomar o depoimento dequalquer autoridade, inquirir testemunhas, sobcompromisso, ouvir indiciados, requisitar de órgãopúblico informações ou documentos de qualquernatureza, bem como requerer ao Tribunal de Contas daUnião a realização de inspeções e auditorias queentender necessárias.
  • 6. NÃO  PODEMOS  ESQUECER  !!!!!!  A CPI pode, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, sempre POR DECISÃOFUNDAMENTADA e MOTIVADA, determinar:QUEBRA DE SIGILO FISCALQUEBRA DE SIGILO BANCÁRIOQUEBRA DE SIGILO DE DADOS QUEBRA DE SIGILO DA COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA
  • 7. NÃO  PODEMOS  ESQUECER  !!!!!!  OUVIR TESTEMUNHAS Falso testemunhoOUVIR INVESTIGADOS OU Direito ao SilêncioINDICIADOS
  • 8. Postulado de Reserva Constitucional de Jurisdição Busca DomiciliarQuebra de Sigilo das Comunicações TelefônicasOrdem de Prisão, salvo no caso de Flagrante.
  • 9. “Incompetência da Comissão Parlamentar de Inquérito para expedir decreto deindisponibilidade de bens de particular, que não é medida de instrução – a cujo âmbito serestringem os poderes de autoridade judicial a elas conferidos no art. 58, § 3º, mas deprovimento cautelar de eventual sentença futura, que só pode caber ao Juiz competente paraproferi-la. Quebra ou transferência de sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos que,ainda quando se admita, em tese, susceptível de ser objeto de decreto de CPI – porque nãocoberta pela reserva absoluta de jurisdição que resguarda outras garantias constitucionais –,há de ser adequadamente fundamentada: aplicação no exercício pela CPI dos poderesinstrutórios das autoridades judiciárias da exigência de motivação do art. 93, IX, daConstituição da República.” (MS 23.480, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-5-2000, Plenário, DJ de15-9-2000.)    “A duração do inquérito parlamentar – com o poder coercitivo sobre particulares,inerentes à sua atividade instrutória e à exposição da honra e da imagem das pessoas adesconfianças e conjecturas injuriosas – e um dos pontos de tensão dialética entre a CPI e osdireitos individuais, cuja solução, pela limitação temporal do funcionamento do órgão, antesse deve entender matéria apropriada à lei do que aos regimentos: donde, a recepção do art. 5º,§ 2º, da Lei. 1.579/1952, que situa, no termo final de legislatura em que constituída, o limiteintransponível de duração, ao qual, com ou sem prorrogação do prazo inicialmente fixado, sehá de restringir a atividade de qualquer comissão parlamentar de inquérito.” (HC 71.261, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-5-1994, Plenário, DJ de24-6-1994.) No mesmo sentido: RE 194.346-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em14-9-2010, Segunda Turma, DJE de 8-10-2010.
  • 10. “(...) as CPIs, no desempenho de seus poderes de investigação, estão sujeitas às mesmasnormas e limitações que incidem sobre os magistrados, quando no exercício de igualprerrogativa. Vale dizer: as CPIs somente podem exercer as atribuições investigatóriasque lhes são inerentes, desde que o façam nos mesmos termos e segundo as mesmasexigências que a Constituição e as leis da República impõem aos juízes, especialmenteno que concerne ao necessário respeito às prerrogativas que o ordenamento positivo doEstado confere aos advogados. (...) a presença do advogado em qualquer procedimentoestatal, independentemente do domínio institucional em que esse mesmo procedimentotenha sido instaurado, constitui fator inequívoco de certeza de que os órgãos do PoderPúblico (Legislativo, Judiciário e Executivo) não transgredirão os limites delineados peloordenamento positivo da República, respeitando-se, em consequência, como se impõeaos membros e aos agentes do aparelho estatal, o regime das liberdades públicas e osdireitos subjetivos constitucionalmente assegurados às pessoas em geral, inclusiveàquelas eventualmente sujeitas, qualquer que seja o motivo, a investigação parlamentar,ou a inquérito policial, ou, ainda, a processo judicial. (...) não se revela legítimo opor, aoadvogado, restrições, que, ao impedirem, injusta e arbitrariamente, o regular exercício desua atividade profissional, culminem por esvaziar e nulificar a própria razão de ser desua intervenção perante os órgãos do Estado, inclusive perante as próprias CPIs.” (MS 30.906-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em5-10-2011, DJE de 10-10-2011.)
  • 11. CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8Julgue os próximos itens, concernentes à organização do Estado brasileiroe à organização dos poderes no Estado.Embora a comissão parlamentar de inquérito seja instituída por prazocerto, a prorrogação é admitida, se não se ultrapassar a legislatura emque foi instalada.
  • 12. FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - ProcessualA respeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federaldispõe que:a) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. b) visam a apurar fato determinado e são instituídas para vigorar por prazoindeterminado, a critério de seu presidente.c) dependem de iniciativa popular para sua criação, ou requerimento damaioria simples dos parlamentares. d) não podem quebrar o sigilo fiscal do investigado semprévia autorizaçãojudiciale) sua instalação depende do requerimento de dois terços dos parlamentaresmembros da respectiva casa, ou das duas, emcaso de CPI mista.
  • 13. FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - JurídicaA Câmara dos Deputados decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)para investigar suposto desvio de verbas públicas. Ao iniciar seus trabalhos, solicita a oitiva deacusados e testemunhas, decreta a indisponibilidade de bens de um determinado Ministro deEstado e solicita às empresas de telefonia a lista dos números de telefones para os quais oreferido Ministro teria entrado em contato no período sob investigação. Em relação àsprerrogativas da CPI, é correto afirmar:a) A Câmara dos Deputados não pode, isoladamente, formar uma CPI, já que, pela dimensãoda tarefa investigativa que realiza, precisa atuar em conjunto com o Senado Federal.b) Para assegurar eficiência no andamento de suas investigações, a CPI tem poderes paradecretar a indisponibilidade de bens de acusados, independentemente de ordem judicial. c) Caso a CPI apure que há responsabilidades civis e penais do Ministro de Estado, poderáaplicar-lhe a pena de perdimento de bens e a inabilitação para o exercício de função públicapor oito anos. d) A CPI tem poderes para solicitar a quebra do sigilo dos dados telefônicos do acusado,diretamente às empresas de telefonia, independentemente de ordem judicial, por essa medidaafetar apenas o sigilo de dados, e não propriamente o sigilo das comunicações telefônicas.e) Ministros de Estado não podem ser investigados por CPI, por ocuparem cargo públiconotório no Poder Executivo, situação que afrontaria o princípio da separação de poderes.
  • 14. FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de ContasConsidere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares deinquérito:I. As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle político, à disposiçãodas minorias presentes nos órgãos legislativos, podendo ser criadas pela Câmara dos Deputadose pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço deseus membros.II. Os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito não compreendem adecretação de prisão em caráter cautelar ou a realização de busca e apreensão no domicílio dosinvestigados, na medida em que essas ações estão protegidas pela cláusula de reservajurisdicional.III. A exigência constitucional de que as comissões parlamentares de inquérito sejam criadaspara a apuração de fato determinado e por prazo certo impede que tenham objeto genérico eduração indeterminada.Está correto o que se afirma ema) I, apenas.b) II, apenas.c) I e II, apenas.d) I e III, apenas.e) I, II e III.
  • 15. CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jun/2010)Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.a)  A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.b) Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.c) As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.d) A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.
  • 16. FCC - 2008 - MPE-CE - Promotor de JustiçaAs Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do SupremoTribunal Federal, têm poderes paraa)  a quebra de sigilo bancário e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.b) a quebra de sigilo telefônico e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.c) a quebra de sigilo bancário e de sigilo telefônico.d) a quebra de sigilo telefônico e determinar interceptação telefônica.e) a quebra de sigilo bancário e determinar interceptação ambiental ou telemática.