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Aula de Direito Constitucional (Conselho Nacional de Justiça)
 

Aula de Direito Constitucional (Conselho Nacional de Justiça)

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Aula de Direito Constitucional para Concurso Público.

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    Aula de Direito Constitucional (Conselho Nacional de Justiça) Aula de Direito Constitucional (Conselho Nacional de Justiça) Presentation Transcript

    • DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSO PÚBLICO Professor: Dr. Victor Travancas
    • Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:I - o Supremo Tribunal Federal;I-A o Conselho Nacional de Justiça;II - o Superior Tribunal de Justiça; (....) E Outros.......§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional deJustiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
    • Desembargador Juiz Regional do TrabalhoSTF TST Juiz Estdual Juiz do Trabalho MPU Juiz do TRFSTJ PGR MPE Juiz Federal
    • OAB 2 advogadosCâmara dos 1 cidadãoDeputadosSenado Federal 1 cidadão
    • NÃO PODEMOS ESQUECER !!!!!! O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal. Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
    • NÃO PODEMOS ESQUECER !!!!!! Compete ao STF processarejulgaroriginariamente as ações contra o CNJ. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; O Presidente do Tribunal competenteque, poratocomissivoouomissivo, retardaroutentarfrustrar a liquidação regular de precatóriosincorreráem crime de responsabilidadeeresponderá, também, peranteoConselhoNacional de Justiça.
    • § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do PoderJudiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além deoutras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto daMagistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ourecomendar providências;II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, alegalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do PoderJudiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem asprovidências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competênciado Tribunal de Contas da União;III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário,inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviçosnotariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, semprejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocarprocessos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou aaposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço eaplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
    • IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra aadministração pública ou de abuso de autoridade;V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinaresde juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos esentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos doPoder Judiciário;VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgarnecessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades doConselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do SupremoTribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião daabertura da sessão legislativa.
    • § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função deMinistro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal,competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto daMagistratura, as seguintes:I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativasaos magistrados e aos serviços judiciários;II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correiçãogeral;III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitarservidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal eTerritórios.
    • FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área JudiciáriaConsiderandoque Jaime, Luis, Gustavo, Jorge eJoãoocupam,respectivamente, os cargos de PresidentedaRepública, Presidente doSupremo Tribunal Federal, ProcuradorGeraldaRepública, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal ePresidentedaCâmara dosDeputados, oConselhoNacional de Justiçaserápresididopora) Jaime e, nassuasausênciaseimpedimentos, porJoão.b) Luis e, nassuasausênciaseimpedimentos, por Jorge.c) Jorge.d) Gustavo.e) Jaime.
    • FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área AdministrativaPaulo é Juiz do Trabalhoemcertacomarca. Xistoé Juiz de umTribunal Regional do Trabalho de determinadaregião. Para PauloeXistocomporemoConselhoNacional de Justiça,nomeadospeloPresidentedaRepúblicadepois de aprovada aescolhapelamaioriaabsoluta do Senado Federal, elesdeverão serindicadosa) peloPresidente do Senado Federal.b) pelamaioriaabsoluta de todososPresidentes dosTribunaisRegionais do Trabalho do Brasil.c) peloSupremo Tribunal Federal.d) pelo Tribunal Superior do Trabalho.e) peloCongressoNacional.
    • CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor PúblicoEmrelaçãoao CNJ, assinale a opçãocorreta.a) Compete ao STF julgar, emrecursoordinário, as açõesajuizadas contra oCNJ.b) Ao CNJ cabefiscalizar, reexaminare suspender osefeitosdecorrentes de atosde conteúdojurisdicionalemanados de magistradosetribunaisestaduaisefederais.c) O CNJ nãointegranenhum dos trêspoderesdaRepública,constituindoórgãoautônomocujafunçãoéexercerocontroleexterno doPoderJudiciário.d) Compete ao STF julgarosmembros do CNJ noscasos de crimes deresponsabilidade.e) Cabeao CNJ, conformeprevisãona CF, a deliberaçãoacercadaconduta depresidente de tribunal que, poratocomissivoouomissivo, retardeoutentefrustrar aliquidação regular de precatório.
    • PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de PolíciaO Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado através da EC 45/2004, épresidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por suavez, possui as seguintes atribuições: a) receber e conhecer dos confitos de competência entre o SuperiorTribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre os Tribunais Superiores, ouentre estes e qualquer outro tribunal. b) receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativasaos magistrados e aos serviços judiciários, além de proceder às inspeções ecorreições em geral. c) receber e conhecer dos confitos de atribuições entre autoridadesadministrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias deum Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal. d) receber e conhecer dos confitos de competência entre quaisquertribunais, bom como entre tribunais e juízes a ele não vinculados.
    • VUNESP - 2011 - TJ-SP - JuizSobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que a) se compõe de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessentae cinco anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. b) será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo os demaismembros do Conselho nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovadaa indicação pela maioria absoluta do Senado Federal. c) receberá e conhecerá das reclamações contra membros ou órgãos do PoderJudiciário e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem pordelegação do poder público ou oficializados, todavia não lhe competindo, entre assanções possíveis, a aplicação da pena de disponibilidade. d) terá seus membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovadaa escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados. e) o Ministro do Superior Tribunal de Justiça que compuser o órgão exercerá afunção de Ministro-Corregedor, sem prejuízo de suas normais atribuições notribunal de origem.
    • CESPE - 2008 - TJ-SE - JuizAssinale a opçãocorretaquantoao CNJ.a) O CNJ pode, apenasmedianteprovocaçãoemsederecursal, reverosprocessosdisciplinares de juízesjulgadoshámenos de um ano.b) O poder de fiscalização do CNJ alcança, além dos magistrados, osserviçosauxiliareseatéserviçosnotariaise de registro.c) O CNJ nãoéórgão do PoderJudiciárioporque, emsuacomposição, háindicação de membro do MinistérioPúblicodaUnião, de advogadosindicadospela OAB e de doiscidadãosindicadospelaCâmara dos DeputadosepeloSenado Federal.d) Compete aoministro do STF, queintegrao CNJ, oexercício das funções de corregedor.e) O procurador-geraldaRepúblicaeopresidenteda OAB sãomembrosnatos do CNJ.
    • FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2010)A respeito do Conselho Nacional de Justiça é corretoafirrmarque: a) é órgão integrante do Poder Judiciário com competênciaadministrativa e jurisdicional. b) pode rever, de ofício ou mediante provocação, osprocessos disciplinares de juízes e membros de Tribunaisjulgados há menos de um ano. c) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo TribunalFederal e do Superior Tribunal de Justiça. d) a presidência é exercida pelo Ministro do SupremoTribunal Federal que o integra e que exerce o direito devoto em todas as deliberações submetidas àquele órgão.
    • FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de MandadosConselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membroscom mandato de 2 anos, admitida 1 recondução e serápresidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Nassuas ausências e impedimentos, o referido Conselho serápresidido peloa) membro do Ministério Público da União.b) Presidente do Superior Tribunal de Justiça.c) Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.d) Procurador-Geral da República.e) membro do Ministério Público Estadual.