Direitos Autorais
Prof. Me. Marcelo Träsel
Comunicação Digital em Publicidade e Propaganda
Famecos/PUCRS

História
• Na Idade Média, as obras de arte eram
vistas como propriedade comum, porque
cada novo produto era derivado de uma
tradição comum.
• Os reis emitiam “privilégios” para certas
obras, autores ou gêneros, autorizando
somente algumas pessoas ou grupos a
copiá-los.

História
• A partir do iluminismo, a obra de arte passa
a ser vista como criação de um espírito
individual.
• O nome copyright significa “direito de
cópia”.
• A primeira lei de direito autoral foi
aprovada em 1709 na Inglaterra.

Constituição, art. 5º
“Aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas
obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo
que a lei fixar” (inciso XXVII).

Constituição, art. 5º
“São assegurados, nos termos da lei: a proteção às
participações individuais em obras coletivas e à
reprodução da imagem e voz humanas, inclusive
nas atividades desportivas; o direito de
fiscalização do aproveitamento econômico das
obras que criarem ou de que participarem aos
criadores, aos intérpretes e às respectivas
representações sindicais e associativas\" (inciso
XXVIII).

Constituição, art. 5º
“A lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio temporário para sua
utilização, bem como proteção às criações
industriais, à propriedade das marcas, aos nomes
de empresas e a outros signos distintivos, tendo
em vista o interesse social e o desenvolvimento
tecnológico e econômico do País\" (inciso
XXIX).

Constituição, art. 5º
• A Constituição assegura o direito à
propriedade de obras intelectuais, mas
determina que a propriedade deve cumprir
uma função social.
• A aplicação desse direito depende de leis
específicas.

Moral x Propriedade
• O direito autoral é dividido em dois tipos
de direito: moral e de propriedade.
• Direito moral é o reconhecimento de
alguém como autor da obra. É inalienável.
• Direito de propriedade é a exclusividade na
exploração da obra e derivados. Este pode
ser alienado por vontade do autor.

Código Civil
• Art. 7º da Lei nº 9.610/98: Obras
intelectuais são “as criações do espírito,
expressas por qualquer meio ou fixadas em
qualquer suporte, tangível ou intangível,
conhecido ou que se invente no futuro”.
• Art. 8º: Não são objeto de proteção como
direitos autorais “as idéias... ou o
aproveitamento industrial ou comercial das
idéias contidas nas obras” (incisos I e VI).

Creative Commons
• A lei protege toda obra artística a partir do
momento em que ela é criada, reservando
todos os direitos.
• Alguns artistas não querem manter suas
obras protegidas, querem compartilhar,
reservar apenas alguns direitos.
• As licenças CC foram idealizadas para ser
um formato simples e universal de
licenciamento.

Creative Commons
Get creative

Copyleft
• Copyleft é um trocadilho com copyright, pois
usa as leis de direito autoral para eliminar
as restrições à livre distribuição de obras.
• A General Public License (GPL) prevê que
todas as obras derivadas de uma obra
distribuída com copyleft devem ser
licenciadas da mesma forma.

DRM
• Conforme a lei de direito autoral, o autor
ou detentor do direito de propriedade
pode decidir como uma obra será usada.
• Direito básico do consumidor (CDC, Art.
6º, inciso III: “a informação adequada e
clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de
quantidade, características, composição,
qualidade e preço, bem como sobre os
riscos que apresentem;”

Referências
• BURKE, Peter. Uma história social do conhecimento.
Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2003.
• CASTRO, Lincoln. Noções sobre direito autoral.
Internet, s/d. Disponível em: http://www.uff.br/
direito/artigos/lac-03.htm.
• IDEC. Código de Defesa do Consumidor. http://
www.idec.org.br.