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Marco Túlio de Barros e  Castro Deana Weikersheimer OUTSORCING <ul><ul><li>PRESSUPOSTOS A SEREM OBSERVADOS NA  TERCEIRIZAÇ...
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Apresentação Teste

  1. 1. MBA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXECUTIVO - INTEGRADO LEGISLAÇÃO EM TI Instrutores : Deana Weikersheimer e Marco Túlio de Barros e Castro Realização:
  2. 2. Marco Túlio de Barros e Castro Legislação em TI Deana Weikersheimer PREMISSAS ESSENCIAIS · O entendimento sobre o ambiente legal atinente a Tecnologia da Informação; · As cautelas relacionadas a aplicação das normas legais, especificamente no tocante aos seus pressupostos e princípios inseridos no diploma legal de regência; · Os cuidados na elaboração dos contratos a serem firmados pelos empresários da área de TI e terceiros, considerando as condicionantes antes citadas; · As condições impostas, legalmente, pelas empresas públicas na contratação de serviços e fornecimento vinculado a Tecnologia da Informação e os mecanismos para minimização dos riscos daí decorrentes,
  3. 3. Marco Túlio de Barros e Castro Legislação em TI Deana Weikersheimer PERGUNTAS SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL <ul><li>O que é informação, conhecimento e inovação? </li></ul><ul><li>O direito pode ser considerado uma ferramenta de gestão? </li></ul><ul><li>O que é propriedade e o que é propriedade intelectual? </li></ul><ul><li>Como ocorre a transferência de propriedade? </li></ul><ul><li>Como é regulada a relação entre partes contratantes quando atinentes a propriedade intelectual? </li></ul><ul><li>Você responderia de que forma essas perguntas? </li></ul>
  4. 4. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer PERGUNTAS SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL <ul><li>O QUE É CONHECIMENTO E INOVAÇÃO? </li></ul><ul><li>(i) Conhecimento : </li></ul><ul><ul><ul><ul><li>não é estático, </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>pode ser modificado na medida em que informações confiáveis forem integradas aquelas outras que o indivíduo ou a organização já detinha. </li></ul></ul></ul></ul><ul><li>(ii) Informação é o veículo do conhecimento e deve estar agregada de valor que seja: </li></ul><ul><ul><ul><ul><li>Oriundo de fonte confiável, </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>seja relevante e, </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>possa ser assimilado pelo indivíduo e pela organização, como um adicional do saber que antes dominava. </li></ul></ul></ul></ul>Legislação em TI
  5. 5. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer PERGUNTAS SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL <ul><li>INOVAÇÃO COMO PROPULSORA DO CONHECIMENTO </li></ul><ul><li>(i) O processo de inovação é marcado pela incerteza, risco e competição . </li></ul><ul><li>(ii) O inovador precisa dos seguintes instrumentos para garantir o retorno do investimento: </li></ul><ul><ul><ul><li>Proteção do conhecimento, </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Entendimento do significado de propriedade intelectual, </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Utilização desses dois atributos para criar de forma segura e inovadora, de modo que o seu resultado esteja resguardado por um prazo delimitado, propiciando que o seu diferencial atraia e propicie o interesse do mercado a ele atinente e permita a geração de capital, e </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Percepção do ambiente jurídico atinente ao assunto </li></ul></ul></ul>Legislação em TI
  6. 6. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer PERGUNTAS SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL O DIREITO É FERRAMENTA DE GESTÃO? PROPICIA: (i) Proteção do conhecimento e da inovação com base nas normas legais nacionais e nos acordos internacionais (ii) Garante através da observância dos seus dispositivos que a propriedade dos mesmos fique nas mãos do seu inventor e criador. Legislação em TI
  7. 7. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer PERGUNTAS SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL <ul><li>Propriedade Intelectual é o instituto criado para regular a forma de preservação e proteção do conhecimento, proteger direitos do criador, obra intelectual ou industrial observadas: </li></ul><ul><ul><li>(i) as leis nacionais próprias respectivamente – leis 9610/98 (direito autoral) e 9279/96 ( propriedade industrial), e </li></ul></ul><ul><ul><li>(ii) os tratados internacionais, dentre eles: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) define como soma dos direitos autorais e de propriedade industriais contidos nas normas legais que lhe dão sustentação nesses ambientes do conhecimento. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>TRIPS ( Trade Related Aspects of Intelectual Property Rights ) que é o tratado que estabeleceu as diretrizes para a uniformização de entendimentos globais sobre propriedade intelectual e garante direitos de propriedade intelectual em qualquer parte do mundo </li></ul></ul></ul>Legislação em TI
  8. 8. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer PERGUNTAS SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL <ul><li>O QUE É TER A PROPRIEDADE DE UM BEM TANGÍVEL OU INTANGÍVEL? </li></ul><ul><li>é ter um título </li></ul><ul><li>é ter a capacidade de provar que possui em relação ao bem três direitos essenciais: uso, gozo e a fruição </li></ul><ul><li>é ter, portanto, o direito de dispor do bem objeto da propriedade, que pode ser tangível/material e intangível/imaterial </li></ul><ul><li>Propriedade intelectual é o instituto que estuda a forma legal de declarar quem é o titular de um bem imaterial ou material desenvolvido ou inventado por alguma pessoa, devendo a mesma ser demonstrada através de um título ou da mera afirmativa neste sentido. </li></ul>Legislação em TI
  9. 9. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer PERGUNTAS SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL COMO OCORRE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE/ TITULARIDADE DA OBRA INTELECTUAL??? (i) Definitiva : pela tradição/transferência de uma mão para a outra- compra e venda, transferência de tecnologia (ii) Transitória : pela cessão de direitos (cessão e transferência de direitos) Legislação em TI
  10. 10. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer PERGUNTAS SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL <ul><li>COMO É REGULADA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES EM CONTRATOS QUE ENVOLVEM PI? </li></ul><ul><li>Conforme já dito a propriedade intelectual compreende: </li></ul><ul><ul><li>DIREITO AUTORAL – direito moral e patrimonial- registro facultativo </li></ul></ul><ul><ul><li>PROPRIEDADE INDUSTRIAL - titularidade- pressuposto é o registro- título concedido </li></ul></ul><ul><li>Esses dois institutos estão previstos na Constituição Federal de 1988- o estado trouxe para si a prerrogativa de legislar a respeito dos direitos, obrigações e conseqüências daí decorrentes, neste segmento . </li></ul>Legislação em TI
  11. 11. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer PERGUNTAS SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL <ul><li>DIREITO AUTORAL - Trata da proteção das obras literárias, artísticas e científicas e dos direitos conexos – sendo regido pelas leis n. 9.610/98 e 9.609/98 , </li></ul><ul><li>PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Trata das invenções, dos modelos de utilidades (melhoramentos), das marcas, das indicações geográficas, do desenho industrial - sendo regida pela lei 9679 /96 (bens dotados de finalidade industrial/comercial) </li></ul>Legislação em TI
  12. 12. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer O SOFTWARE <ul><li>OBRAS INTELECTUAIS, ARTÍSTICAS E CIENTÍFICAS – (proteção nos termos da Lei 9.610/98) </li></ul><ul><ul><li>Obras de criação humana protegidas- listadas de forma exemplificativa no art. 7º, da lei 9610/98 </li></ul></ul><ul><ul><li>No inciso XII do art. 7º, encontramos os programas de computador/software </li></ul></ul><ul><ul><li>Parágrafo 1º do art. 7º- dispõe a respeito da comercialização de software no País, diferenciando-a das outras obras de criação humana e da forma da representação comercial. </li></ul></ul>Legislação em TI
  13. 13. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer O SOFTWARE <ul><li>NATUREZA JURÍDICA DO SOFTWARE- DIREITO AUTORAL - REGULADA PELA LEI N. 9.609/98 </li></ul><ul><li>Síntese: </li></ul><ul><ul><li>Software é uma obra intelectual resultado da criação humana, porém dada as peculiaridades existentes no tocante a sua comercialização, foi promulgada lei própria par dar a diretriz a ser observada no tocante a esses aspectos. </li></ul></ul><ul><ul><li>Portanto, para efeito de verificar a forma de valoração do software, deverá ser observada a lei 9609/98, especialmente no tocante a titularidade do autor do mesmo e a forma de comercialização a terceiros. </li></ul></ul>Legislação em TI
  14. 14. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer O SOFTWARE LEI Nº 9609/98- TRATA DA COMERCIALIZAÇÃO DO SOFTWARE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NATUREZA JURÍDICA DO SOFTWARE - Direito Autoral, com ênfase no Direito Patrimonial, excluindo o direito moral. Significa dizer que não há obrigação de destacar no crédito o nome do autor, pessoa física, podendo o mesmo todavia reivindicar a autoria, caso a obra seja modificada, alterando os fins a que ela se destinava, ou se a mesma for denegrida, causando o constrangimento. FORMA DE COMERCIALIZAÇÃO DO SOFTWARE: Sempre do titular para o usuário final- através do licenciamento- art.9º da lei n. 9.609/98. PORTANTO: Software não se vende, não há a tradição do mesmo, da mão do titular para o usuário. Há uma vinculação permanente entre o titular e a obra. Legislação em TI
  15. 15. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer O SOFTWARE PROTEÇÃO DO SOFTWARE DE PROPRIEDADE DO TITULAR EM RELAÇÃO A TERCEIROS Pressupostos Essenciais: - Entendimento da sua natureza jurídica e a extensão da mesma no mundo comercial, - Entendimento do significado de autor e da sua vinculação com o software, - Características especiais legais relacionadas com a transferência do titular para o usuário final, - Formas de proteção do autor . Legislação em TI
  16. 16. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer O SOFTWARE <ul><li>LEI Nº 9609/98 </li></ul><ul><li>AUTOR DO SOFTWARE </li></ul><ul><li>É quem cria o software, passando a ser titular dos direitos sobre o mesmo, podendo ser pessoa física ou jurídica. Não precisa registrar, para provar que é o autor. </li></ul><ul><li>É quem desenvolveu ou pagou para desenvolver, </li></ul><ul><li>É quem recebe os direitos sobre o software, por um contrato de transferência de tecnologia, registrado no INPI. </li></ul>Legislação em TI
  17. 17. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer O SOFTWARE <ul><li>LEI Nº 9609/98 </li></ul><ul><li>QUEM NÃO É TITULAR DOS DIREITOS RELACIONADOS COM O SOFTWARE </li></ul><ul><li>A pessoa física contratada, empregada, preposta não tem direito de reivindicar a autoria, se recebeu contraprestação pelos serviços prestados, a não ser que no contrato de desenvolvimento esteja expressamente previsto de forma diferente. </li></ul><ul><li>O comercializador de software nacional ou estrangeiro, assim considerado o distribuidor do mesmo. Não é representante comercial, não é regido pela lei de representação comercial, não pode reivindicar direitos sobre a área de atuação. É mero preposto do titular, devendo respeitar o contrato de comercialização firmado com o mesmo, especialmente, o modelo de termo ou contrato de licenciamento a ser firmado com o usuário final. </li></ul>Legislação em TI
  18. 18. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer O SOFTWARE <ul><li>LEI Nº 9609/98 </li></ul><ul><li>ESPÉCIES DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS </li></ul><ul><ul><li>Licenciamento - software pronto- se refere apenas ao direito de uso, em local ou locais previamente estabelecidos pela usuária final, não pode ser copiado, reproduzido, alterado local de instalação sem autorização do autor </li></ul></ul><ul><ul><li>Desenvolvimento - software inexistente- se refere a criação de um produto novo para ser utilizado pelo próprio desenvolvedor ou por alguém que o contratou para a criação do mesmo. </li></ul></ul><ul><ul><li>Customização ou Personificação - adaptação do software pronto às necessidades do usuário final, feita pelo desenvolvedor a pedido do cliente. </li></ul></ul><ul><ul><li>Comercialização ou Distribuição - software pronto- terceiros negociam o licenciamento em nome e dentro dos limites autorizados pelo titular, principalmente em relação ao software estrangeiro </li></ul></ul><ul><ul><li>Transferência de Tecnologia - o titular transfere todos os seus direitos de forma definitiva a uma pessoa física e jurídica que passa a ser o titular. Para eficácia, necessita de registro no INPI. </li></ul></ul>Legislação em TI
  19. 19. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer O SOFTWARE <ul><li>LEI Nº 9609/98 </li></ul><ul><li>FORMAS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS </li></ul><ul><ul><li>- Na importação direta do titular estrangeiro, o contrato de licença é o instrumento pertinente para regular as relações das partes. </li></ul></ul><ul><ul><li>- Ocorre a aquisição do software, quando ele faz parte de uma máquina e não pode ser utilizado de forma independente- neste caso o contrato de compra e venda é o instrumento pertinente. O que predomina é o equipamento que contem o software. Possui outra natureza jurídica, se insere como propriedade industrial, pois tem uma aplicação específica. </li></ul></ul>Legislação em TI
  20. 20. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer O SOFTWARE <ul><li>EVIDÊNCIAS VERIFICADAS </li></ul><ul><li>Software é uma obra intelectual, com peculiaridades próprias previstas em lei. </li></ul><ul><li>A forma de negociar o software é legal e formal- Não se ultima através da informalidade, </li></ul><ul><li>Quem desenvolve ou paga para desenvolver o software é o titular dele e tem a prerrogativa de licenciá-lo, autorizar a comercialização, transferir a propriedade, autorizar a sua customização ou personificação </li></ul><ul><li>Não há contrato de compra e venda de software, pois a única forma de negociar o software pronto é através da licença ou nota fiscal contendo a descrição do licenciamento, Só permite como regra o uso do mesmo. </li></ul><ul><li>O comercializador ou distribuidor não se equipara ao distribuidor de outros bens. Ele não é equiparado ao fabricante. Não compra para revenda. Está sujeito as ordens do titular </li></ul><ul><li>A transferência de tecnologia do software determina a entrega do código fonte definitivamente. Não há transferência parcial ou sob condição. O INPI não averba. O TITULAR ORIGINAL PERDE TODOS OS DIREITOS SOBRE O SOFTWARE. </li></ul>Legislação em TI
  21. 21. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer O SOFTWARE <ul><li>VALORAÇÃO DO SOFTWARE COMO BEM PATRIMONIAL </li></ul><ul><li>O software será considerado um ativo imobilizado e sujeito a depreciação somente em relação ao desenvolvedor e ao receptor da tecnologia, </li></ul><ul><li>O software será considerado despesa de investimento para o usuário final, não podendo jamais entender que o adquiriu , pois estaria fazendo uma operação ilegal, depreciando patrimônio de terceiro, que pode reivindicar a retirada do mesmo a qualquer tempo, </li></ul><ul><li>O software, para efeito contábil, no tocante ao comercializador/ distribuidor, não tem qualquer rubrica, posto que ele apenas viabiliza a licença do titular para o usuário final </li></ul>Legislação em TI
  22. 22. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer O SOFTWARE <ul><li>DIFERENTES FORMAS, NOMENCLATURAS E APRESENTAÇÃO DO SOFTWARE </li></ul><ul><li>O conceito de software é único. A lei aplicável a qualquer espécie de comercialização é a mesma. (art. 1º Lei n. 9609/98) </li></ul><ul><li>Síntese: </li></ul><ul><li>Software deve ser entendido na forma do art. 1º da Lei 9.609/98, não importando que seja proprietário ou livre, oneroso ou gratuito, embalado ou entregue via download </li></ul><ul><li>- A forma de uso vai depender sempre da vontade do titular nos termos do instrumento contratual que norteará a relação entre as partes contratantes. </li></ul>Legislação em TI
  23. 23. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer O SOFTWARE <ul><li>CONSEQUÊNCIAS DA NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS EXISTENTES: </li></ul><ul><li>Direito do Titular de impedir o uso, através do pedido legal de suspensão. </li></ul><ul><li>Caracteriza o ato praticado pelo usuário como violação de direito do autor, vulgarmente chamada de pirataria </li></ul><ul><li>Determina a busca e apreensão do produto através de ação cautelar no cível ou no criminal, neste caso , podendo os sócios ou representantes legais serem presos, sem fiança. </li></ul><ul><li>Inviabiliza o projeto,o processo de aquisição de empresa, o processo de due diligence , project finance, e outros. </li></ul>Legislação em TI
  24. 24. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer OUTSORCING <ul><li>CONCEITO: </li></ul><ul><li>Significa Terceirização de Serviços- descentralização </li></ul><ul><li>Permite que o administrador possa se concentrar na sua atividade fim- core business </li></ul><ul><li>É uma forma moderna de administração, especificamente, quando ocorre na área de TI e, principalmente, quando relacionada ao desenvolvimento de software </li></ul><ul><li>- Não se confunde com sub contratação </li></ul>Legislação em TI
  25. 25. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer OUTSORCING A Terceirização não envolve a atividade fim. A CLT no seu art. 581, parágrafo 2º, define o significado de atividade fim, ou seja, “entende-se por atividade preponderante (fim) a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final (foco), para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam (suportam), exclusivamente, em regime de conexão funcional.” Legislação em TI
  26. 26. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer OUTSORCING <ul><ul><li>SITUAÇÃO TRABALHISTA NA TERCEIRIZAÇÃO- CONSEQÜÊNCIA E DESTINAÇÃO DOS CONTRATOS </li></ul></ul><ul><ul><li>- Aproveitar o corpo de empregados que atua no segmento a ser terceirizado- formalizar a cessão de pessoal </li></ul></ul><ul><ul><li>- Demitir os empregados para proceder a sua substituição- conseqüências- rescisão dos contratos de trabalho </li></ul></ul><ul><ul><li>- Tomar cuidado e proteger o conhecimento adquirido pelos empregados já contratados e aqueles que venham a ser contratados, estabelecendo tal critério através de de política de pessoal e instrumentos de suporte </li></ul></ul><ul><ul><li>- Controlar e armazenar as informações trocadas pelos empregados. Principalmente quando forem demitidos (e-mail, dados eletrônicos) possibilidade jurídica </li></ul></ul>Legislação em TI
  27. 27. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer OUTSORCING <ul><ul><li>RISCOS JURÍDICO DA TERCEIRIZAÇÃO: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Avaliação das Vantagens e Desvantagens, levando em consideração a possibilidade de : </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Pleitos Trabalhistas de empregados dos clientes, </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Trânsito de informações confidenciais e conteúdo de terceiros- bancos de dados, </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Proteção e Segurança no trato de Informações Confidenciais, </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Cautela no relacionamento com empregados dos clientes </li></ul></ul></ul></ul>Legislação em TI
  28. 28. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer OUTSORCING <ul><ul><li>PRESSUPOSTOS A SEREM OBSERVADOS NA TERCEIRIZAÇAO </li></ul></ul><ul><ul><li>Gerar instrumentos contratuais de suporte, para dar segurança às mudanças a serem implementadas, </li></ul></ul><ul><ul><li>Embasar os instrumentos nas normas legais vigentes, sendo que no caso do software, deverá ser observada a lei 9609/98- estabelece que se trata de um serviço, incide o ISS, a titularidade permanece com quem criou ou pagou para a criação, co mo regra, e no silêncio do contrato, </li></ul></ul><ul><ul><li>Observar a CLT, no tocante ao aproveitamento, demissão ou realocação dos empregados dos clientes. </li></ul></ul>Legislação em TI
  29. 29. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer OUTSORCING <ul><li>RISCO JURÍDICO DE NÃO SE OBSERVAR AS PREMISSAS ANTERIORES COMO PRESSUPOSTO PARA O OUTSOURCING: </li></ul><ul><li>Perda do controle em relação aos resultados dos serviços que estão sendo desenvolvidos - proteção em relação ao fechamento da empresa de outsourcing </li></ul><ul><li>Possibilidade de reivindicação de terceiros sobre e decorrente da propriedade das informações- cautela no uso das informações e dados transferidos por e para terceiros, para que os mesmos não sejam desviados para outras destinações </li></ul><ul><li>Insatisfação do cliente e/ou do consumidor- impacto nos resultados obtidos. O cliente descobre que os serviços prestados estão sendo violados. </li></ul>Legislação em TI
  30. 30. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer OUTSORCING <ul><ul><li>CAUTELAS A SEREM OBSERVADAS NA ESCOLHA DO CLIENTE : </li></ul></ul><ul><ul><li>entendimento das atividades a serem terceirizadas e seus limites </li></ul></ul><ul><ul><li>compreensão sobre a natureza da parceria - transferir para terceiro atividade não essencial - </li></ul></ul><ul><ul><li>estabelecimento de regras para medição da capacidade técnica do corpo funcional da empresa terceirizada, </li></ul></ul><ul><ul><li>envolvimento com os resultados- sigilo, titularidade, política de pessoal </li></ul></ul><ul><ul><li>definição do tipo de contrato, levando em consideração para a decisão: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>a natureza da atividade e a sua vinculação a norma legal- software </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>lei 9609/98- comercialização de software no País </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>lei 9610/98- proteção dos direitos autorais </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Constituição federal vigente </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>tipos de contrato a serem utilizados- desenvolvimento, licenciamento, customização, dentre outros. </li></ul></ul></ul>Legislação em TI
  31. 31. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer OUTSORCING <ul><li>REGRAS A SEREM OBSERVADAS PELOS PARCEIROS NA IMPLEMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO: </li></ul><ul><ul><li>Não iniciar os serviços sem contrato assinado, </li></ul></ul><ul><ul><li>Não autorizar os empregados a darem ordens aos funcionários da empresa contratante, </li></ul></ul><ul><ul><li>Impossibilidade de dar seqüência aos serviços, decorrente de pleitos de terceiros ou do tomador do mesmo, se não houver aditivo assinado, </li></ul></ul><ul><ul><li>Solicitar aceitações parciais, pelos serviços prestados, </li></ul></ul><ul><ul><li>Gerar instrumentos contratuais de suporte, para dar segurança às mudanças a serem implementadas </li></ul></ul><ul><ul><li>Embasar os instrumentos nas normas legais vigentes, sendo que no caso do software, a lei 9609/98- estabelece que se trata de um serviço, incide o ISS, a titularidade permanece com o seu criador ou com quem pagou para o desenvolvimento, como regra. </li></ul></ul>Legislação em TI
  32. 32. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer OUTSORCING <ul><li>PRINCIPAIS CONDIÇÕES EM CONTRATOS DE OUTSOURCING </li></ul><ul><ul><li>Descrição dos serviços a serem prestados levando em consideração que não podem ser essenciais, mas que são necessários a existência do negócio, </li></ul></ul><ul><ul><li>Estabelecimento dos mecanismos para recebimento de serviços já em andamento e formas de implementação e preservação do conteúdo e das informações, </li></ul></ul><ul><ul><li>Definição dos níveis de serviços a serem prestados e a forma de recebimento e limites de responsabilidade- SLA- direcionado a manutenção e assistência técnica </li></ul></ul><ul><ul><li>Estabelecimento de regras relacionadas com o compartilhamento de informações de outros tomadores deste tipo de serviço </li></ul></ul><ul><ul><li>Implementação de política de sigilo e confidencialidade , bem como nomeação e aprovação do pessoal indicado na prestação e manutenção dos serviços </li></ul></ul><ul><ul><li>Política de uso das informações e disponibilização de equipamentos de TI </li></ul></ul><ul><ul><li>Previsão do risco jurídico em relação ao uso das ferramentas e do conteúdo que transita na rede e na intranet, com a definição de cláusula de garantia e de seguro de risco na internet. </li></ul></ul>Legislação em TI
  33. 33. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer OUTSORCING <ul><ul><ul><li>CAUTELAS A SEREM OBSERVADAS PELO PESSOAL ENVOLVIDO EM TERCEIRIZAÇAO-GESTÃÓ DOS CONTRATOS </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>- Entender as razões que levaram o tomador de serviços a terceirizar alguma atividade </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>- Estabelecer internamente uma política para desenvolver os serviços de forma a evitar a descontinuidade dos mesmos decorrentes da: </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>(a) violação do sigilo pelos seus empregados, </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>(b) cópia das ferramentas pelos seus empregados, </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Discutir as condições contratuais apresentadas, especificamente relacionadas com: </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>(a) Escopo a ser desenvolvido </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>(b) Local da prestação </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>(c) Viabilidade de utilização de dados próprios e como protegê-los </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>(d) Formas de pagamento e de certificação dos serviços- a partir da definição do nível de serviços </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>(e) Responsabilidade das partes </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>(f) Adequar-se às exigências dos países importadores </li></ul></ul></ul></ul>Legislação em TI
  34. 34. Marco Túlio de Barros e Castro Deana Weikersheimer OUTSORCING <ul><li>MEDIDAS PREVENTIVAS : </li></ul><ul><ul><li>Observância dos Procedimentos Internos de Acompanhamento e Política de Controle </li></ul></ul><ul><ul><li>Definição de regras a respeito do sigilo e da confidencialidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Assinatura de instrumentos que garantam ao tomador dos serviços que as condicionantes acima estão sendo observadas. </li></ul></ul>Legislação em TI
  35. 35. Marco Túlio de Barros e Castro AGRADECIMENTOS [email_address] MUITO OBRIGADO! Deana Weikersheimer Propriedade Intelectual em TI

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