Terço de férias   ação
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Terço de férias ação

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Terço de férias ação Document Transcript

  • 1. Porto Velho - RO, 1º de julho de 2014. Informações inerentes aos autos: Número do Processo: 0023700-62.2013.8.22.0001 Classe: Procedimento Ordinário (Cível) Data da Distribuição: 22/11/2013 Requerente(s): Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia - SINSEPOL Advogado(s): LENINE APOLINARIO DE ALENCAR e outro. Requerido(s): Estado de Rondônia Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública Prezados senhores; Segue adiante algumas considerações a respeito da ação ajuizada em desfavor do estado de Rondônia requerendo a não incidência de imposto de renda sobre o 1/3 de férias, bem como o pagamento do retroativo recolhido indevidamente pelos servidores filiados nos últimos 05 (cinco) anos. Oportuno salientar que se trata de uma ação ordinária de COBRANÇA, onde foi requerida uma ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, a fim de não incidir de ora em diante, qualquer cobrança a título de imposto de renda sobre o 1/3 (terço) de férias do servidor público estadual filiado ao SINSEPOL. Então, já estão sendo cobrados os pagamentos retroativos a 05 (cinco) anos de imposto de renda sobre o terço de férias destes servidores. Esta é a ação principal. Ajuizada desde novembro do ano passado. Conforme demonstrado no informe acima.
  • 2. Nesta ação, foi concedida a antecipação de tutela desde o dia 19 de dezembro de 2013, determinando que o requerido (Estado de Rondônia) se abstenha de fazer incidir imposto de renda sobre o valor pago a título de 1/3 de férias até o julgamento final da ação. Vejam a decisão: Concedida a Antecipação de tutela (19/12/2013Concedida a Antecipação de tutela (19/12/2013Concedida a Antecipação de tutela (19/12/2013Concedida a Antecipação de tutela (19/12/2013)))) Vistos.Trata-se de ação de cobrança com pedido de antecipação de tutela interposta pelo Sindicato dos Servidores da Policia Civil do Estado de Rondônia-SINSEPOL em face do Estado de Rondônia.Diz que o requerido tem feito incidir o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o terço constitucional de férias, informa que as parcelas são de cunho indenizatório e sobre as mesmas não incide referido imposto.Requer antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado ao requerido que se abstenha de operar a retenção do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de terço constitucional de férias, com a respectiva suspensão da exigibilidade do tributo até o julgamento final da ação.É o relatório. Decido.A verossimilhança de direito restou comprovada, uma vez que entendo ser razoável a pretensão requerida, considerando que existem inúmeros precedentes jurisprudenciais sobre a ilegalidade de incidir imposto de renda no terço de férias. Aliás, foi essa a posição que o STF firmou no julgamento da AI 712880.Essa mesma matéria, inclusive, já obteve posicionamento TJRO em mais de uma ocasião, pela impossibilidade de tal incidência.Assim, no caso dos autos negar a liminar implicaria em permitir a persistência dos descontos que, desde já, numa análise preliminar, se mostram irregulares.Por isso, cabe dar primazia ao que é de direito, afastando, desde já, descontos que possam causar prejuízo aos direitos dos substituídos.Assim, CONCEDO o pedido de tutela Antecipada para determinar que o requerido se abstenha de fazer incidir imposto de renda sobre o valor pago a título de 1/3 de férias até o julgamento final da ação.Determino que seja oficiado ao Secretário de Administração do Estado, cientificando-o da presente ação, bem como, para providenciar o cumprimento da liminar.Cite-se. Intime-se. Porto Velho - RO ,  quinta-feira, 19 de dezembro de 2013 . Inês Moreira da Costa  Juíza de Direito Importante destacar que o ofício de encaminhamento para a então SEAD, foi expedido em 23 de dezembro de 2013. Tornando eficaz a decisão desta data em diante para cumprimento por parte do Estado. Vejam: 23/12/2013 Expedição de Ofício de Encaminhamento Expedido Oficio 530/2013 para SEAD
  • 3. Por isso muitos servidores que solicitaram gozar suas férias antes desta data, teve incidido o imposto de renda sobre o 1/3 de férias. Mesmo assim, o SINSEPOL peticionou ao juízo de 1º grau, no dia 31 de janeiro de 2014 e requereu a restituição dos valores pagos por 629 (seiscentos e vinte e nove) servidores que tiveram descontados os impostos de renda sobre o 1/3 de férias; ora concedidas do dia 1º a 31 de janeiro de 2014. Mas este não se manifestou, e proferiu a seguinte sentença julgando procedente em parte a ação, em 15 de abril de 2014: (...) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, somente para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o demandado e os substituídos do demandante, que tenha por objeto a incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de terço constitucional de férias não-gozadas; salientando que incide imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas. Julgo improcedente o pedido concernente à restituição de valores descontados dos substituídos a título de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas. Condeno o Estado de Rondônia, mediante apuração do demandante por simples cálculos, a restituir somente eventuais valores descontados dos substituídos a título de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias não-gozadas, indenizadas na vigência da relação estatutária dos servidores ou indenizadas após o término da indigitada relação. Nesse particular, declaro prescritos eventuais valores devidos anteriormente ao dia 4.9.2008. Incidirão correção monetária, a partir da data em que realizados os descontos, e juros moratórios a partir da citação, observando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, inclusive com redação conferida pela Lei 11.960/09. Resolvo o mérito nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. Desta sentença, o SINSEPOL recorreu através de uma APELAÇÃO, pois segue entendimento das Cortes Superiores de que o imposto de renda não deve incidir sobre o terço de férias gozadas ou não. Haja vista que entendeu a MM. Juíza de 1º grau de forma diversa. No entanto, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA concedida inicialmente com o escopo de determinar que o requerido (Estado de Rondônia) se abstenha de fazer incidir imposto de renda sobre o valor pago a título de
  • 4. 1/3 de férias até o julgamento final da ação desta ação ordinária, continua válida para todos os servidores filiados ao SINSEPOL. Os autos agora serão remetidos para o Tribunal de Justiça para julgamento do recurso de APELAÇÃO. Aguardando providência de escrivania desde o dia 16 de junho de 2014. Conforme movimentação extraída do sítio eletrônico do TJ/RO na data de hoje. 16/06/2014 Recebidos os autos do Juiz Recebido dos autos do gabinete. Registre-se que em outros processos que tratam do mesmo pedido, mas com partes autoras diferentes, o escritório L.A. Advogados Associados já conseguiu sentença de mérito para que não incida imposto de renda sobre o 1/3 de férias gozadas (ou não), bem como obteve sucesso, no mesmo sentido, junto ao Colégio Recursal do TJ/RO. Por fim, o escritório de advocacia L.A. está à disposição de todos os filiados para que tirem eventuais dúvidas pendentes a respeito desta ação. O telefone e endereço estão impressos no preâmbulo. Atenciosamente; Lenine A. de Alencar OAB/RO 2219