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Auto de resistência

  1. 1. RESOLUÇÃO N° 08 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a abolição de designações genéricas, como “autos de resistência”, “resistência seguida de morte”, em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime. A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOSHUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na qualidade de PRESIDENTA DOCONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, com alterações proporcionadaspelas Leis nº 5.763, de 15 de dezembro de 1971, e nº 10.683, de 28 de maio de 2003, esta últimacom a redação dada pela Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010, dando cumprimento àdeliberação unânime do Colegiado do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana,realizada em sua 214ª reunião ordinária, nas presenças dos senhores Percílio De Sousa LimaNeto, Vice-Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; Gláucia SilveiraGauch, Conselheira Representante do Ministério das Relações Exteriores; Carlos Eduardo CunhaOliveira, Conselheiro Representante do Ministério das Relações Exteriores; Aurélio VirgílioVeiga Rios, Conselheiro Representante do Ministério Público Federal; Tarciso Dal Maso Jardim,Conselheiro Professor de Direito Constitucional; Fernando Santana Rocha, ConselheiroProfessor de Direito Penal; Eugênio José Guilherme de Aragão, Conselheiro Professor de DireitoPenal; Edgar Flexa Ribeiro, Conselheiro Representante da Associação Brasileira de Educação e
  2. 2. Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheira “ad hoc” Representante do Conselho Nacional deProcuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, Considerando que os direitos à vida, à liberdade, à segurança e à integridade físicae mental são elementares dos sistemas nacional e internacional de proteção de direitos humanose se situam em posição hierárquica suprema nos catálogos de direitos fundamentais; Considerando que todo caso de homicídio deve receber do Estado a maiscuidadosa e dedicada atenção e que a prova da exclusão de sua antijuridicidade, por legítimadefesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito,apenas poderá ser verificada após ampla investigação e instrução criminal e no curso de açãopenal; Considerando que não existe, na legislação brasileira, excludente de “resistênciaseguida de morte”, frequentemente documentada por “auto de resistência”, o registro do eventodeve ser como de homicídio decorrente de intervenção policial e, no curso da investigação, deve-se verificar se houve, ou não, resistência que possa fundamentar excludente de antijuridicidade; Considerando que apenas quatro Estados da Federação divulgam amplamente onúmero de mortes decorrentes de atos praticados por policiais civis e militares (Mato Grosso doSul, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina) e que, nestes, entre janeiro de 2010 e junho de2012, houve 3086 mortes em confrontos com policiais, sendo 2986 registradas por meio dosdenominados autos de resistência (ou resistência seguida de morte) e 100 mortes em ação depoliciais civis e militares; Considerando que a violência destas mortes atinge vítimas e familiares, assimcomo cria um ambiente de insegurança e medo para toda a comunidade; Considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, queregulamenta o direito fundamental ao acesso à informação e na Lei nº 12.681, 04 de julho de
  3. 3. 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobreDrogas – SINESP; Considerando que o Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova oPrograma Nacional de Direitos Humanos 3 – PNDH – 3, em sua Diretriz 14, ObjetivoEstratégico I, recomenda “o fim do emprego nos registros policiais, boletins de ocorrênciapolicial e inquéritos policiais de expressões genéricas como “autos de resistência”, “resistênciaseguida de morte” e assemelhadas, em casos que envolvam pessoas mortas por agentes desegurança pública; Considerando o Relatório 141/11, de 31 de outubro de 2011, da ComissãoInteramericana de Direitos Humanos/OEA para o Estado Brasileiro, recomendando a eliminaçãoimediata dos registros de mortes pela polícia por meio de autos de resistência; Considerando o disposto no Relatório do Relator Especial da ONU paraExecuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias - Philip Alston -, que no item 21, b, expressacomo inaceitável o modo de classificação e registro das mortes causadas por policiais com adesignação de “autos de resistência”, impondo-se a investigação imparcial dos assassinatosclassificados como “autos de resistência”, recomenda: Art. 1º As autoridades policiais devem deixar de usar em registros policiais,boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crimes designações genéricas como“autos de resistência”, “resistência seguida de morte”, promovendo o registro, com o nometécnico de “lesão corporal decorrente de intervenção policial” ou “homicídio decorrente deintervenção policial”, conforme o caso. Art. 2º Os órgãos e instituições estatais que, no exercício de suas atribuições, seconfrontarem com fatos classificados como “lesão corporal decorrente de intervenção policial”ou “homicídio decorrente de intervenção policial” devem observar, em sua atuação, o seguinte:
  4. 4. I - os fatos serão noticiados imediatamente a Delegacia de Crimes contra a Pessoaou a repartição de polícia judiciária, federal ou civil, com atribuição assemelhada, nos termos doart. 144 da Constituição, que deverá: a) instaurar, inquérito policial para investigação de homicídio ou de lesãocorporal; b) comunicar nos termos da lei, o ocorrido ao Ministério Público. II- a perícia técnica especializada será realizada de imediato em todos osarmamentos, veículos e maquinários, envolvidos em ação policial com resultado morte ou lesãocorporal, assim como no local em que a ação tenha ocorrido, com preservação da cena do crime,das cápsulas e projeteis até que a perícia compareça ao local, conforme o disposto no art. 6.º,incisos I e II; art. 159; art. 160; art. 164 e art. 181, do Código de Processo Penal; III - é vedada a remoção do corpo do local da morte ou de onde tenha sidoencontrado sem que antes se proceda ao devido exame pericial da cena, a teor do previsto no art.6.º, incisos I e II, do Código de Processo Penal; IV - cumpre garantir que nenhum inquérito policial seja sobrestado ou arquivadosem que tenha sido juntado o respectivo laudo necroscópico ou cadavérico subscrito por peritoscriminais independentes e imparciais, não subordinados às autoridades investigadas; V - todas as testemunhas presenciais serão identificadas e sua inquirição serárealizada com devida proteção, para que possam relatar o ocorrido em segurança e sem temor; VI - cumpre garantir, nas investigações e nos processos penais relativos ahomicídios ocorridos em confrontos policiais, que seja observado o disposto na Resolução1989/65 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). VII - o Ministério Público requisitará diligências complementares caso algum dosrequisitos constantes dos incisos I a V não tenha sido preenchido;
  5. 5. VIII - no âmbito do Ministério Público, o inquérito policial será distribuído amembro com atribuição de atuar junto ao Tribunal do Júri, salvo quando for hipótese de “lesãocorporal decorrente de intervenção policial”; IX - as Corregedorias de Polícia determinarão a imediata instauração de processosadministrativos para apurar a regularidade da ação policial de que tenha resultado morte,adotando prioridade em sua tramitação; X - sem prejuízo da investigação criminal e do processo administrativodisciplinar, cumpre à Ouvidoria de Polícia, quando houver, monitorar, registrar, informar, deforma independente e imparcial, possíveis abusos cometidos por agentes de segurança públicaem ações de que resultem lesão corporal ou morte; XI - os Comandantes das Polícias Militares nos Estados envidarão esforços nosentido de coibir a realização de investigações pelo Serviço Reservado (P-2) em hipóteses nãorelacionadas com a prática de infrações penais militares; XII - até que se esclareçam as circunstâncias do fato e as responsabilidades, ospoliciais envolvidos em ação policial com resultado de morte: a) serão afastados de imediato dos serviços de policiamento ostensivo ou demissões externas, ordinárias ou especiais; e b) não participarão de processo de promoção por merecimento ou por bravura. XIII - cumpre às Secretarias de Segurança Pública ou pastas estaduaisassemelhadas abolir, quando existentes, políticas de promoção funcional que tenham porfundamento o encorajamento de confrontos entre policiais e pessoas supostamente envolvidasem práticas criminosas, bem como absterem-se de promoções fundamentadas em ações debravura decorrentes da morte dessas pessoas; XIV - será divulgado, trimestralmente, no Diário Oficial da unidade federada,relatório de estatísticas criminais que registre o número de casos de morte ou lesões corporais
  6. 6. decorrentes de atos praticados por policiais civis e militares, bem como dados referentes avítimas, classificadas por gênero, faixa etária, raça e cor; XV - será assegurada a inclusão de conteúdos de Direitos Humanos nos concursospara provimento de cargos e nos cursos de formação de agentes de segurança pública, membrosdo Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com enfoque historicamentefundamentado sobre a necessidade de ações e processos assecuratórios de política de segurançabaseada na cidadania e nos direitos humanos; XVI - serão instaladas câmeras de vídeo e equipamentos de geolocalização (GPS)em todas as viaturas policiais; XVII - é vedado o uso, em fardamentos e veiculos oficiais das polícias, desímbolos e expressões com conteúdo intimidatório ou ameaçador, assim como de frases e jargõesem músicas ou jingles de treinamento que façam apologia ao crime e à violência; XVIII - o acompanhamento psicológico constante será assegurado a policiaisenvolvidos em conflitos com resultado morte e facultado a familiares de vítimas de agentes doEstado; XIX - cumpre garantir a devida reparação às vítimas e a familiares das pessoasmortas em decorrência de intervenções policiais; XX - será assegurada reparação a familiares dos policiais mortos em decorrênciade sua atuação profissional legítima; XXI - cumpre condicionar o repasse de verbas federais ao cumprimento de metaspúblicas de redução de: a) mortes decorrentes de intervenção policial em situações de alegado confronto; b) homicídios com suspeitas de ação de grupo de extermínio com a participaçãode agentes públicos; e
  7. 7. c) desaparecimentos forçados registrados com suspeita de participação de agentespúblicos. XXII - cumpre criar unidades de apoio especializadas no âmbito dos MinistériosPúblicos para, em casos de homicídios decorrentes de intervenção policial, prestarem devidacolaboração ao promotor natural previsto em lei, com conhecimentos e recursos humanos efinanceiros necessários para a investigação adequada e o processo penal eficaz. Art. 3º Cumpre ao Ministério Público assegurar, por meio de sua atuação nocontrole externo da atividade policial, a investigação isenta e imparcial de homicídiosdecorrentes de ação policial, sem prejuízo de sua própria iniciativa investigatória, quandonecessária para instruir a eventual propositura de ação penal, bem como zelar, em conformidadecom suas competências, pela tramitação prioritária dos respectivos processos administrativosdisciplinares instaurados no âmbito das Corregedorias de Polícia. Art. 4º O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana oficiará os órgãosfederais e estaduais com atribuições afetas às recomendações constantes desta Resolução dando-lhes ciência de seu inteiro teor. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARIA DO ROSÁRIO NUNES Presidenta do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

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