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Projeto de leis desmembrando secretarias em tocantinópolis
 

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    Projeto de leis desmembrando secretarias em tocantinópolis Projeto de leis desmembrando secretarias em tocantinópolis Document Transcript

    • ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINÓPOLIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI DE Nº 010/2011, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011. “Desmembra a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, em Secretaria Municipal de Esporte e Secretaria Municipal de Juventude, Cidadania e Antidrogas e adota outras providências.” FABION GOMES DE SOUSA, Prefeito Municipal de Tocantinópolis Estadodo Tocantins, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tocantinópolis, aprovou eeu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Esporte eJuventude em Secretaria Municipal de Esporte – e Secretaria Municipal deJuventude, Cidadania e Antidrogas. Artigo 2º - A Secretaria Municipal Esporte continuará com a mesmaestrutura operacional administrativa. Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Juventude, Cidadania e Antidrogasterá como estrutura administrativa os seguintes cargos de provimento emcomissão: I. (01) um Secretário Municipal de Juventude, Cidadania e Antidrogas; II. (01) um Secretário Adjunto; DAS – 6; III. (01) um Chefe de Serviço de Controle de Atos Oficiais; DAS – 3 e; IV. (01) um Chefe de Serviço de Unidade de Cadastro. DAS – 3. Artigo 4º - A Secretaria Municipal da Juventude, Cidadania e Antidrogas é oórgão que deverá criar e consolidar espaços de interlocução entre sociedade epoderes públicos, proporcionando o debate e a intervenção de diversos segmentosjuvenis, na formulação, no monitoramento e na avaliação de políticas públicas dajuventude; de reconciliar os jovens com as instituições, por meio da criação,democratização e divulgação de canais de participação na gestão da coisa pública;fomentar a constituição de espaços públicos, de centros e clubes culturais,artísticos e esportivos, democraticamente gerenciados, para aproveitar o potencialde participação e associativismo dos jovens, estimulando a constituição de hábitosculturais participativos e democráticos; ampliar o envolvimento das empresas na
    • ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINÓPOLIS Gabinete do Prefeitoformação profissional, visando o acesso a oportunidades de trabalho para osjovens; elaborar pesquisas e diagnósticos sobre a situação dos jovens no mundodo trabalho; democratizar o acesso a informações para os jovens rurais, indígenas,quilombolas e portadores de necessidades especiais sobre programas, projetos eações de seu interesse; elaborar programas de apoio culturais, científicas eesportivas juvenis; proceder a um mapeamento, das instituições, governamentaisou não, que desenvolvem trabalhos com jovens, visando à construção de umbanco de referência; fomentar a construção de alternativas de geração de trabalho.e de renda em diferentes áreas, especialmente as direcionadas para trabalhossociais; fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil;incentivar as ações de inclusão digital e de ampliação dos programas de iniciaçãocientífica; viabilizar o desenvolvimento da política municipal de prevenção,repressão e fiscalização de entorpecentes e outras drogas, em articulação cominstituições públicas e privadas existentes no Município; coordenar, desenvolver eestimular programas e atividades de prevenção da disseminação do tráfico e douso indevido de drogas; colaborar, acompanhar e formular sugestões para asações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; estimulare cooperar para a realização de estudos e pesquisas sobre o problema do usoindevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que causemdependência física ou psíquica; manter contato e cadastrar entidades, instituições,programas e pessoas que atuam na área da dependência química no âmbito doMunicípio; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nestacondição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar oprocesso decisório. Artigo 5º -. A Secretaria Municipal da Juventude, Cidadania e Antidrogas,além do Gabinete do Secretário, compõe-se da seguinte unidade de serviço,diretamente subordinada ao respectivo titular: Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas àsdisposições em contrário. PALÁCIO ALZIRO GOMES DE SOUSA, Em Tocantinópolis Estado doTocantins em 16 de Novembro de 2011. FABION GOMES DE SOUSA Prefeito Municipal