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Edital elson ribeiro

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Decisão sobre a cassação do mandato do vereador Elson Ribeiro dos Santos de Tocantinópolis.

Decisão sobre a cassação do mandato do vereador Elson Ribeiro dos Santos de Tocantinópolis.

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  • 1. Ano 2012, Número 111, Palmas-TO, Publicação: terça-feira, 26 de junho de 2012, Página 2 Atos de Juiz Eleitoral ............................................................................................................. 19 28ª Zona Eleitoral - MIRANORTE ............................................................................................ 21 Atos de Juiz Eleitoral ............................................................................................................. 21 Editais .................................................................................................................................... 25 29ª Zona Eleitoral - PALMAS ................................................................................................... 26 Atos de Juiz Eleitoral ............................................................................................................. 26TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)CORREGEDORIA ELEITORAL(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões MonocráticasDecisõesINTIMAÇÃO ÀS PARTES N.º 88/2012AUTOS N.º 306-27.2011.6.27.0000ASSUNTO: AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVOPROCEDÊNCIA: TOCANTINÓPOLISREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALREQUERIDO: ELSON RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADOS: JUVENAL KLAYBER COELHO ADRIANO GUINZELLI RONÍCIA TEIXEIRA DA SILVA ALYNE COELHO PEREIRAREQUERIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTARELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORDe ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz José Ribamar Mendes Júnior, Relator dos autos emepígrafe, ficam intimadas as partes interessadas da r. Decisão exarada nos seguintes termos:DECISÃO: Cuida-se de ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária movidapelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Élson Ribeiro dos Santos, vereador na cidadede Tocantinópolis/TO.Aduz que o requerido fora eleito para a legislatura de 2009 a 2012 pelo Partido do MovimentoDemocrático Brasileiro - PMDB, vindo a desligar-se, sem justa causa, em 03 de outubro de2011, caracterizando ato de infidelidade partidária, nos termos da lei 9.096/1995 e daResolução TSE 22.610/2007.Por fim informa que o mandato obtido nas eleições pelo sistema proporcional pertence aopartido ou coligação e não ao candidato eleito, demandando, ao final, a decretação da perdado mandato eletivo do requerido e a determinação para que a Câmara Municipal deTocantinópolis/TO emposse o primeiro suplente do partido, Osvaldo Ferreira de Araújo.Juntou certidão que atesta sua regular filiação ao PMDB e diploma de 2º suplente da coligação(fl. 14/15), requerimento de desfiliação partidária subscrito pelo requerido e certidão que atestaa regular filiação ao PPS (fls. 16/17), requerimento de desfiliação partidária subscrito porDiário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereçoeletrônico http://www.tse.gov.br
  • 2. Ano 2012, Número 111, Palmas-TO, Publicação: terça-feira, 26 de junho de 2012, Página 3Cassiano Sotero Apinagé e certidão que atesta a regular filiação ao PR (fls. 18/19),documentos pessoais do requerente (fls. 20/22). Não apresentou rol de testemunhas.Devidamente notificado, Élson Ribeiro dos Santos apresentou defesa às fls. 29/43. Empreliminar alegou a incidência do instituto da decadência. No mérito aduziu a ameaça públicade expulsão após o período limite de filiação para candidatar-se nas eleições 2012, propaladapelo presidente da Comissão Municipal do PMDB em Tocantinópolis, em desfavor dorequerido.Juntou diploma e documentos pessoais (fls. 45/50), requerimento de desfiliação partidáriasubscrito pelo requerido (fls. 51/53), matéria noticiando informações falsas sobre o requeridofornecidas por Mardônio (fls. 54/56), pedido de desfiliação apresentado em 2006 (57/58),convite e edital de convocação para encontro regional (fls. 59/61). Apresentou rol detestemunhas.Em seguida noticiou nos autos a desistência por parte do requerente e a concordância dorequerido.Instado a manifestar, o Ministério Público Eleitoral demonstrou interesse em figurar no póloativo da demanda, e requereu a continuidade do feito com a oitiva das testemunhas arroladas.Deferida a substituição processual, o requerido apresentou agravo regimental, não conhecidopela corte em razão da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nas ações previstas naResolução TSE nº 22.610/2007.Realizada audiência una para oitiva das testemunhas em 05 de junho de 2012, sendoinquiridos José Raimundo dos Santos Filho, Leonilda Maria Aires Mendonça e Zulias ParenteAmoury.Aberto prazo para alegações finais, o requerido apresentou manifestação às fls. 148/163 e oMinistério Publico Eleitoral às fls. 164/168.Élson Ribeiro dos Santos, em preliminar, arguiu a decadência para o requerente ajuizar a ação,intempestividade para o Ministério Público Eleitoral atuar como parte em razão do seu prazo terescoado após o decurso dos 30 dias previstos na Resolução TSE nº 22.610/2007. Quanto aomérito aduziu estar comprovado pelas testemunhas ouvidas em juízo o fato do presidente doDiretório Municipal do PMDB de Tocantinópolis/TO ter ameaçado o requerido de expulsão apóso período limite de filiação em outra agremiação, e assim não poderia concorrer a cargo eletivono pleito de 2012.O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo acolhimento do pedido inicial e procedênciada demanda.É o relatórioVerifico através da leitura da data na etiqueta do protocolo no TRE à fl. 02, que o requerentepropôs a ação no dia 02 de dezembro de 2011, sendo a data de desfiliação do partido 03 deoutubro de 2011, conforme documento de fl. 16.Em atenção ao art. 1º § 2º da Resolução TSE nº 22.610/07, quem tenha interesse jurídico ou oMinistério Público Eleitoral possui 60 (trinta) dias para pleitear ações dessa natureza, com oinício da contagem após o transcurso dos 30 (trinta) dias reservados ao partido político,conforme transcrevo:§ 2º Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação,pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, quem tenha interessejurídico ou o Ministério Publico Eleitoral.O termo inicial do prazo para pedido de decretação de perda de mandato eletivo porinfidelidade partidária se dá na data de desfiliação, e a partir daí surge o interesse daagremiação, e posteriormente do suplente do partido e do Ministério Público, em reaver omandato exercido pelo vereador infiel.Nessa linha de entendimento, nas ações relativas a perda de mandato eletivo a contagem doprazo considera o dia que o mandatário comunica o partido sua desfiliação:Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereçoeletrônico http://www.tse.gov.br
  • 3. Ano 2012, Número 111, Palmas-TO, Publicação: terça-feira, 26 de junho de 2012, Página 4AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL EFEITOSUSPENSIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CIÊNCIA DA DESFILIAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. RES. TSE N° 22.610/2007. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13. REGRATRANSITÓRIA. ART. 1º, §§ 1º E 2º. PRAZOS DECADENCIAIS. PRECEDENTE .PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO CAUTELAR QUE SE JULGAIMPROCEDENTE, PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMINAR. Os prazos previstos no art. 1º, §§1º e 2º, da Resolução-TSE n° 22.610/2007, contados da desfiliação partidária, sãodecadenciais.(TSE. AC 2374/RO. Rel. Min. Joaquim Barbosa. DJe de 1º/08/2008).Verifico que a demanda foi ajuizada em 02 de dezembro de 2011, passado 01 (um) dias após ofim do prazo concedido pela lei ao interessado e ao Ministério Público Eleitoral.Penso que a data a ser considerada para a contagem do prazo previsto no art. 1º, § 2º, da Res-TSE nº 22.610/2007 deva ser a da primeira comunicação feita ao partido, que, no caso, ocorreuem 03.10.2011, noticiado na petição inicial à fl. 03.A Resolução consagra uma sistemática própria para contagem de prazo, incidindo na ressalvado art. 132 do CC. Assim entendeu o TSE ao analisar a matéria por ocasião do Respe nº28.604/RN, Rel. Min. Ari Pargendler, Publicada no DJe de 06/08/2008.RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO FIDELIDADE PARTIDÁRIA. PRAZO.AJUIZAMENTO. CONTAGEM. PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO-TSE N° 22.610/2007.SISTEMÁTICA. DESPROVIMENTO.Por ocasião do julgamento das Petições nº 314-04 e 227-48, ambos de minha relatoria, utilizou-se esse critério para início da contagem do prazo a inclusão do primeiro dia, por ser prazodecadencial.Dessa forma, o requerente, na qualidade de interessado jurídico, poderia formular o pedido deperda de cargo eletivo no prazo de 31 (trinta e um) e 60 (sessenta) dias contados dadesfiliação, mas o fez posteriormente.Ocorre que, entre 03.10.2011 (data do desligamento) e 02.12.2011 (data do ajuizamento daação), decorreu prazo superior aos 60 (sessenta) dias previstos na norma.Ante o exposto, sendo tal prazo decadencial, reconheço a decadência do direito postulado,determinando a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, doCódigo de Processo Civil e art. 53, XX do RITRE.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Intimem-se. Palmas, 21 de Junho de 2012. (a) Juiz José Ribamar Mendes Júnior. RELATOR.”Secretaria Judiciária e Gestão da Informação, aos trinta dias do mês de maio do ano de doismil e doze. Regina Bezerra dos Reis Secretária Judiciária e Gestão da InformaçãoZONAS ELEITORAIS 1ª Zona Eleitoral - ARAGUAINAAtos de Juiz EleitoralDuplicidade/Pluralidade (coincidência) n.º.: 96-36.2012.6.27.0001Protocolo n.º: 11.648/2012Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereçoeletrônico http://www.tse.gov.br