DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2012.                                           “Dispõe sobre a Cassação do Mandato da         ...
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CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nestadata, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, re...
06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do voto pelo Presidente daCâmara, pela Declaração da Cassa...
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Decreto cassação da prefeita carla cristina de luzinópolis

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Decreto que pede a cassação da prefeita de Luzinopolis Carla Cristina

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Decreto cassação da prefeita carla cristina de luzinópolis

  1. 1. DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2012. “Dispõe sobre a Cassação do Mandato da Prefeita do Município de Luzinópolis – CARLA CRISTINA DA SILVA”. Faço saber que A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS – ESTADO DO TOCANTINS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a denúncia formal de fls.008/014 dos autos daComissão Processante nº 02/2011, em conformidade ao Artigo 40º do Regimento Internoapresentada em face da Prefeita CARLA CRISTINA DA SILVA, com o objetivo de apurara prática de atos que restaram caracterizados crime de responsabilidade, corrupção,improbidade administrativa e infração político-administrativa, artigos 4º., inciso II, VII, VIIIe X, ambos do Decreto-Lei 201/67, consistente em irregularidades da Prefeita CarlaCristina da Silva referente: DESVIO DOS RECURSOS PÚBLICO DO PROGRAMACHEQUE MORADIA, DESVIO DE VERBA REFERENTE À EXECUÇÃO DEPERFURAÇÃO DE (02) POÇOS ARTESIANOS NO POVOADO PALÁCIO E POVOADOBREJO FEIO, DESVIO DE RECURSO PÚBLICO REFERENTE AO PAGAMENTO DEALUGUEL DO TERRENO PERTENCENTE AO SENHOR ANTÔNIO LOPES DE SOUSAPROPRIETÁRIO DA FAZENDA OURO VERDE, FRAUDE EM LICITAÇÕES DAS OBRASREALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS e CONTRATAÇÃO DE SERVIDORESFANTASMAS, na conformidade com a denúncia expressa de fls.008/014. CONSIDERANDO a instalação de Comissão Especial de Inquériton. 01/2011 e a Comissão Processante nº. 02/2011, a respeito dos fatos; CONSIDERANDO a inexistência de medida judicial a impedir aexpedição do presente decreto; CONSIDERANDO que os consagrados Princípios do Contraditórioe da Ampla Defesa consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federalforam rigorosamente obedecidos, a Lei Orgânica, o Regimento Interno e o Decreto-Lei201/67 respeitados. CONSIDERANDO os termos artigos 58, § 3º., da Carta Política,artigo 40º do Regimento Interno, artigo 4º., incisos II, VII, VIII, X, artigo 5º., incisos I, II, III,IV, V, VI, VII, do Decreto-Lei 201/67; CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal reconheceucomprovadas a materialidade dos fatos e a autoria;
  2. 2. CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nestadata, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente ao DESVIODOS RECURSOS PÚBLICO DO PROGRAMA CHEQUE MORADIA, onde a PrefeitaCarla Cristina da Silva infringiu a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) e o CódigoPenal (Decreto Lei 2.848/40) e Decreto-Lei nº 201/67, nos seus incisos VII, VIII e X, destaforma decidiram por 06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção dovoto pelo Presidente da Câmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da PrefeitaCarla Cristina da Silva; CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nestadata, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente ao DESVIODE VERBA REFERENTE À EXECUÇÃO DE PERFURAÇÃO DE (02) POÇOS NOPOVOADO PALÁCIO E POVOADO BREJO FEIO, onde infringiu a Lei nº 8.429/92, Lei deLicitações nº 8.666/93 e também Decreto-Lei nº 201/67 nos seus incisos VII, VIII e X.,desta forma decidiram por 06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstençãodo voto pelo Presidente da Câmara, pela Declaração da Cassação do Mandato daPrefeita Carla Cristina da Silva; CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nestadata, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente ao DESVIODE RECURSO PÚBLICO REFERENTE AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DO TERRENOPERTENCENTE AO SENHOR ANTÔNIO LOPES DE SOUSA PROPRIETÁRIO DAFAZENDA OURO VERDE, onde infringiu a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) eo Código Penal (Decreto Lei 2.848/40) e Decreto-Lei nº 201/67 nos seus incisos VII, VIII eX, desta forma decidiram por 06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário eabstenção do voto pelo Presidente da Câmara, pela Declaração da Cassação do Mandatoda Prefeita Carla Cristina da Silva; CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nestadata, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDEEM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS,PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2010, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92,Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do voto pelo Presidente daCâmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva; CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nestadata, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDEEM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, noPROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2010, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92,Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do voto pelo Presidente daCâmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva;
  3. 3. CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nestadata, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDEEM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, noPROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2011, Analisando os vícios encontrados na citadaLicitação a Comissão Processante entende que há erros insignificantes, diante dalegislação aplicada. A Comissão Processante solicita do Pleno da Câmara Municipal oarquivamento da denúncia, desta forma decidiram por 02 (dois) votos favoráveis aoarquivamento e 02 (dois) votos pela absolvição e 04 (quatro votos pela cassação e umaabstenção do voto pelo Presidente da Câmara, ficando assim, decidido o arquivamento,da denuncia por falta de quorum qualificado; CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nestadata, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDEEM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, noPROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2010 II, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei8.429/92, Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta formadecidiram por 06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do voto peloPresidente da Câmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita CarlaCristina da Silva; CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nestadata, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDEEM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, noPROCESSO LICITATÓRIO: aquisição de remédio da farmácia básica, medicamentoshospitalar e outros medicamentos para Prefeitura Municipal de Luzinópolis – To., assimdescumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92, Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII doDecreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por 06 (seis) votos favoráveis e 01 (dum) votocontrário e abstenção do voto pelo Presidente da Câmara, pela Declaração da Cassaçãodo Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva; CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nestadata, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDEEM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, noPROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2010, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92,Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por02 (dois) votos favoráveis a cassação e 04 (quatro) votos pelo arquivamento, 02 (dois)votos pela absolvição e 02 abstenção sendo que uma abstenção é do Presidente daCâmara; CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nestadata, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDEEM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, noPROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2010, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92,Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por
  4. 4. 06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do voto pelo Presidente daCâmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva; CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nestadata, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDEEM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, noPROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2010, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92,Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do voto pelo Presidente daCâmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva; CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nestadata, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDEEM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, noPROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2010, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92,Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do voto pelo Presidente daCâmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva; CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nestadata, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDEEM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, noPROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2010, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92,Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do voto pelo Presidente daCâmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva; CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nestadata, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDEEM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, noPROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2010, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92,Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do voto pelo Presidente daCâmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva; CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nestadata, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDEEM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, noPROCESSO LICITATÓRIO Nº 036/2010, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92,Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do voto pelo Presidente daCâmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva; CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nestadata, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDE
  5. 5. EM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, noPROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2010, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92,Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do voto pelo Presidente daCâmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva; CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nestadata, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente aCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES FANTASMAS, assim infringiu a (Lei de Improbidaden° 8.429/92 como também Código Penal (Decreto Lei n° 2.848/40) e Decreto-Lei nº201/67, nos seus incisos VII, VIII e X, desta forma decidiram por 06 (seis) votos favoráveise 01 (um) votos contrário e 02 (duas) abstenção sendo que uma das abstenções foiPresidente da Câmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita CarlaCristina da Silva; CONSIDERANDO Esse exame factual, porém, é competênciaexclusiva dos Parlamentares Municipais, subordinando-se a critérios de naturezapuramente política; quanto mais quando se considere que a hipótese sob exame não éconstatação objetiva, previstas no art. 4º, II, VII, VIII e X, do DL 201/67:DECRETA: Artigo 1º. A partir de hoje, a cassação do mandado da PrefeitaCARLA CRISTINA DA SILVA; Artigo 2º. A vacância do cargo de Prefeito Municipal de Luzinópolis– TO., mantida a convocação para o cargo, como titular, o Senhor JOSÉ DE ARIMATÉIACOELHO DAMACENO; Artigo 3º. Publique-se na imprensa oficial e comunique-seimediatamente o Juízo Eleitoral; Artigo 4º. Convoque-se o Vice-Prefeito, Senhor JOSÉ DEARIMATÉIA COELHO DAMACENO, para assumir e iniciar a titularidade do cargo dePrefeito do Município de Luzinópolis – TO., logo após a publicação deste Decreto; Artigo 5º. O decreto entra em vigor na data de sua publicação; Artigo 6º. Encaminhem-se cópias dos autos do processo aoDelegado Seccional de Polícia, Ministério Público e Juízo Eleitoral. Câmara Municipal de Luzinópolis, aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e doze.

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