Decisao monocratica recurso solange

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Decisao monocratica recurso solange

  1. 1. Decisão Monocrática em 24/04/2012 - RESPE Nº 220934 MINISTRO MARCELORIBEIRODECISÃOSolange Jane Tavares Duailibe de Jesus, candidata ao cargo de deputado estadual em2010, interpõe recurso especial (fls. 521-554) de acórdão do Tribunal Regional Eleitoraldo Tocantins (TRE/TO) que, à unanimidade, desaprovou suas contas de campanha, oqual foi assim ementado (fl. 453):PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2010. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL PARA EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DEEFETIVO CONTROLE SOBRE AS FONTES DE FINANCIAMENTO DACAMPANHA ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS SUBSTANCIAIS DEORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESAPROVAÇÃO.1. A modalidade de empréstimo bancário objetiva manter o controle efetivo pela JustiçaEleitoral da regularidade de utilização das fontes de financiamento da campanhaeleitoral, pois, de outro modo, perderia-se o alcance da origem dos recursos.2. A Lei 9.504/97, bem como a Resolução TSE nº 23.217/2010 não prevêemempréstimos pessoais como forma de financiamento de campanha, somenteempréstimos bancários, conforme art. 17, § 2º, da mencionada Resolução. O objetivo detal dispositivo é, justamente, permitir que a Justiça Eleitoral mantenha o controle efetivosobre as fontes de financiamento da campanha eleitoral. Caso contrário, estaria aberta apossibilidade de triangulação de recursos, uma vez que se um terceiro quisesse doarrecursos à candidatura, mas sem se identificar como doador, faria a doação (seja emespécie seja por meio da conta bancária pessoal) ao candidato e ele aportaria na suaconta específica de campanha como se fossem recursos próprios.3. A aceitação da modalidade de empréstimos pessoais (não bancários) como fontes definanciamento da campanha eleitoral tornaria possível a ocorrência de doações porterceiros, sem verificação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos limitesprevistos no art. 16, I e II, da Resolução TSE nº 23.217/2010, uma vez que estariamconvertidas em empréstimos.4. Caso, ademais, em que o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)supostamente objeto de empréstimo pessoal em 20/7/2010 (durante a campanha) não foidepositado de uma única vez na conta bancária aberta especificamente para a campanha,tornando inverossímil a defesa da candidata no particular.5. Não tendo a candidata informado em sua declaração de bens a existência de R$100.000,00 (cem mil reais) em dinheiro, não há como reconhecer, à míngua de qualquerprova adicional, que esse montante depositado na sua conta bancária específica seriaproveniente de saque realizado no mês de abril de 2010.6. Não estando adequadamente comprovada a real origem de recursos substanciais
  2. 2. utilizados na campanha da candidata (R$ 230.000,00), deverá ser desaprovada as contase determinada a transferência dos respectivos valores ao Tesouro Nacional.7. Contas desaprovadas por unanimidade. Determinação, por maioria, da transferênciade R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) ao Tesouro Nacional.Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 508-513).A recorrente, afirmando a existência de prequestionamento da matéria e adesnecessidade de reexame de provas, indica divergência jurisprudencial com julgadosdesta Corte e de tribunais regionais eleitorais.Aduz que o acórdão recorrido está ¿fundamentado em meras presunções de que osesclarecimentos e documentos apresentados pela recorrente não correspondiam àrealidade dos fatos" (fls. 532-533).Ressalta que, "enquanto o TRE/TO julgou por presunção, os acórdãos dissidentesdeixam claro a impossibilidade de se desaprovar contas sem a existência de provas damaterialidade das falhas apontadas (fls. 541-542).Assevera que o Tribunal de origem desaprovou suas contas sem fundamentação emqualquer prova, concluindo que a quantia de cem mil reais, depositada na conta bancáriaespecífica, não corresponderia ao montante proveniente de saque realizado pelacandidata, o qual foi devidamente comprovado nos autos, inclusive com microfilmagemdo cheque nominal à recorrente.Esclarece que o fato de não ter informado em sua declaração de bens a existência doaludido valor, ¿por um mero lapso de cunho eminentemente formal, não é suficientepara subsidiar a suspeita de que o dinheiro depositado na conta específica não seria omesmo oriundo do empréstimo firmado pela embargante em abril de 2010" (fl. 542).Salienta que "no presente caso houve o atendimento à finalidade no que se refere àaferição da regularidade na arrecadação de recursos, posto que o montante de R$100.000,00 (cem mil reais) não adveio de fonte vedada pela legislação regente,conforme se depreende do conjunto probatório dos autos" (fl. 547).
  3. 3. Destaca que o art. 17, § 2º, da Res.-TSE nº 23.217/2010, citado no acórdão recorrido,¿não traz qualquer vedação a tomada de empréstimo pessoal junto à pessoa física oujurídica, a fim de utilizá-lo como recursos próprios na campanha, desde que nesteúltimo caso não se enquadre nas vedações expressamente previstas" (fl. 548).Afirma que a Corte Regional, mais uma vez, julgou por presunção, quando considerouque o empréstimo pessoal, no valor de cento e trinta mil reais, teria se originado defonte vedada.Acrescenta que não pode subsistir a tese de que os empréstimos pessoais não advindosde instituições bancárias seriam proibidos pela legislação vigente, uma vez que olegislador não incluiu essa espécie de arrecadação de recursos no art. 15 da Res.-TSE nº23.217/2010.Aponta violação ao art. 30, II, e §§ 2º e 2º-A da Lei nº 9.504/97, argumentando que oconjunto probatório dos autos permite a aferição da regular movimentação financeira dacampanha, devendo ser reformado o acórdão combatido, porquanto fundado emirregularidades devidamente sanadas.Assegura que agiu de boa-fé, pois se empenhou em demonstrar a verdadeira origem dosrecursos utilizados em sua campanha eleitoral, atestando a veracidade de todos os dadosinformados em suas contas.Sustenta que, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,sua prestação de contas deve ser aprovada, uma vez que "as falhas supostamentedetectadas não são graves o suficiente para ensejar a rejeição, podendo, quando muito,permitir a sua aprovação com ressalvas" (fl. 554).O presidente do TRE/TO admitiu o recurso às fls. 586-590.A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou pelo não conhecimento do recurso (fls. 599-605).É o relatório.
  4. 4. Decido.O recurso não merece prosperar.Inicialmente, assinalo que a questão relativa à existência de boa-fé e à aplicação dosprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foi objeto de debate peloTribunal a quo. Do mesmo modo se diz do aludido art. 15 da Res.-TSE nº 23.217/2010,o qual dispõe acerca das fontes vedadas de arrecadação de recursos de campanha.Assim, à míngua do indispensável prequestionamento, tais matérias não podem seranalisadas em sede de recurso especial.Não há também como prosperar a apontada ofensa ao art. 30, II, e §§ 2º e 2º-A da Lei nº9.504/97.A Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas, assentou a ausência decomprovação da real origem de recursos substanciais utilizados na campanha da entãocandidata, ora recorrente, o que impossibilitou o efetivo controle das contas prestadas.Colho do voto condutor do acórdão integrativo (fls. 510-512):[...] diferentemente do que sustenta a embargante, a questão não se cinge àcomprovação de saque na conta pessoal da então candidata, no mês de abril, mas àorigem não comprovada de recurso que transitou pela conta específica paramovimentação da campanha, o que, aliás, constou expressamente do voto oral condutordo acórdão, conforme excerto das notas taquigráficas:¿Em relação àquele primeiro empréstimo bancário de cem mil reais contraído em abril,cujo valor teria sido sacado diretamente no banco em dinheiro pela então pré-candidata,não tenho condições de reconhecer como tendo sido utilizado agora na campanhamediante depósito na conta específica. Afinal, o valor (R$100.000,00) foi sacado emabril. A candidata, ao requerer o registro de candidatura, provavelmente no início dejunho, não declarou que tinha esse valor em dinheiro. Depois o dinheiro entrou na contaespecífica e ela quer atribuir esse depósito àquele saque feito em abril. Não vejo como
  5. 5. estabelecer um nexo de causalidade entre o saque do empréstimo (R$100.000,00) emabril e o valor depositado na conta específica de campanha após o requerimento deregistro de candidatura.(...)Entraram cem mil reais na conta e a candidata quer atribuir esse valor ao empréstimoque ela efetivou em abril, cujo montante teria sido sacado em dinheiro e que nãoconstou no início de julho da sua declaração de bens para a Justiça Eleitoral. Ora, se nãoconstou da declaração de bens não há como presumir que ela mentiu em julho paraagora se valer da própria torpeza para se valer em seu benefício. Afinal, há o princípiogeral do direito segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Assim,se ela omitiu conscientemente esse valor na declaração, não pode agora se utilizar dessaomissão para tentar salvar sua prestação de contas. Entendo, portanto, que esses cem milreais que ela atribui a empréstimo de abril são de origem não comprovada, sendo esse oprimeiro motivo para desaprovação das contas." (fl. 460) (grifei e negritei)Além disso, não se tratam de meras presunções sem fundamentação em qualquer prova,como quer fazer crer a embargante. Constou expressamente do voto condutor doacórdão (conforme notas taquigráficas acostadas aos autos) que:¿Entendo que há prova de que a candidata não tinha os cem mil reais em dinheiro noinício da campanha. A prova é a declaração de bens que ela fez omitindo esse valor.Entendo que isso é uma prova. E prova oriunda da própria candidata, quando declarou oque tinha e não incluiu esse valor. Não acredito que uma pessoa se esqueça de cem milreais em dinheiro guardados em casa." (fl. 462) (negritei)[...]Ademais, por ocasião da prolação do voto condutor do acórdão, restou asseverado que:"[...] Sinceramente, não considero verossímel essa tese de que a candidata pegou, no dia20 de julho, um empréstimo pessoal de cento e trinta mil reais para fazer despesas decampanha e não depositou esse dinheiro imediatamente na conta específica, optando pordepositá-la de forma fracionada conforme as despesas eram realizadas. Por isso,também entendo que, em relação aos cento e trinta mil reais, temos mais uma vezutilização de recursos de origem não comprovada.(...)
  6. 6. É preciso que seja empréstimo bancário, porque só assim se tem certeza de que osrecursos são provenientes de empréstimo e não de doação de uma fonte vedada ou dealguém que esteja fazendo doação acima do limite." (fl. 461) (grifei e negritei)Insiste a então candidata no argumento de que a Corte de origem entendeu peladesaprovação de suas contas com base em mera presunção. No entanto, o que sedepreende dos excertos transcritos acima é que o TRE/TO formou sua convicçãolevando em conta todo um contexto fático-probatório.Assim, ao contrário do afirmado pela recorrente, a análise dos argumentos recursaisimplicaria, efetivamente, reexaminar fatos e provas, o que não é permitido em sede derecurso especial eleitoral, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e daSúmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.Em relação ao disposto no art. 17, § 2º, da Res.-TSE nº 23.217/2010, ainda que seentenda, como quer a recorrente, pela possibilidade de se contrair empréstimo pessoalde terceiro para o fim de aplicá-lo na campanha eleitoral, assentou o Tribunal Regionalque, na espécie, a veracidade da origem dos recursos informados - R$ 130.000,00 - nãofoi plenamente evidenciada.Delineado esse quadro, não há como afastar a incidência das indicadas Súmulas nos279/STF e 7/STJ.Além do mais, o dissídio jurisprudencial invocado não é apto a reformar o acórdãorecorrido, pois não demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados.Diversamente dos casos colacionados, não foi confirmada, na presente hipótese, a realorigem de recursos declarados na prestação de contas da candidata, restandoprejudicado o seu efetivo controle e fiscalização pela Justiça Eleitoral.Adoto, ainda, como razão de decidir, o parecer da d. PGE (fl. 602):
  7. 7. O Tribunal considerou, então, que todas as impropriedades verificadas nas contasversadas comprometeram sobremaneira a confiabilidade das informações prestadas àJustiça Eleitoral.Já nos arestos paradigmas, as contas dos candidatos foram aprovadas com ressalvasporque as impropriedades não comprometeram a regularidade da prestação de contase/ou perfizeram um montante inexpressivo (TRE-ES, TER-MG). É digno de nota queum dos arestos do TRE/MG (p. 534) refere-se à matéria criminal, e o do TRE/SC (p.534) versa sobre a falta de contabilização de recursos.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 6º, doRITSE.Publique-se.Brasília-DF, 24 de abril de 2012.Ministro Marcelo Ribeiro, relator.

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