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Ata de cassação prefeita de luzinopolis

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Ata de Cassação da Prefeita de Luzinopolis-TO

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Ata de cassação prefeita de luzinopolis

  1. 1. ATA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº. 001/2012Aos 17 dias do mês de fevereiro de 2012, ás 9hs e 15min na sede da CâmaraMunicipal de Luzinópolis, reuniram-se os Vereadores João Luis Marques Araújo,Antonio Alves de Araújo, Paulo César Queiroz Borges, Marcone Lopes de Sousa,Gilberto Rodrigues Silva, Márcio Ned Pereira da Silva Labres, Antonio de SousaSobrinho, Manoel Gomes da Silva e Altino Ribeiro da Silva. O Senhor PresidenteAntonio Alves de Araujo em nome de Deus declara aberta a Sessão Extraordinária esolicita ao 1º Secretário Altino Ribeiro da Silva para fazer a chamada nominal dosVereadores que se fazem presente, em seguida o mesmo fez a leitura Bíblica“Salmo, cap. 27”, versículo primeiro a seguir. O Presidente agradeceu os visitantes eaos nobres pares vereadores por atender essa convocação que tem a finalidadeespecífica de julgamento do Processo contra a Senhora Carla Cristina da Silva –Prefeita Municipal de Luzinópolis, por atos de infrações político-administrativas emconformidade com Decreto-lei 201/67. Dando prosseguimento o Senhor Presidenteinformou que a Sessão iniciou com atraso devido o aguardo da Senhora PrefeitaCarla Cristina da Silva ou o seu Procurador legal constituído, onde informou que nãocompareceram na Sessão de Julgamento. O Presidente da Câmara MunicipalAntônio Alves Araújo repassou a todos os presentes que a Sessão será suspensapor tempo determinado, onde dará continuidade às 13hs, com a finalidade deaguardar a chegada de um advogado que atuará no processo como defensor dativopara o acompanhamento do devido processo legal em conformidade com art. 5º.Incisos LIV e LV da Constituição Federal na apuração e julgamento dos fatos, poratos de infrações político-administrativos, haja vista, o não comparecimento da partedenunciada e nem de seu procurador. Às 14h20min foram reabertos os trabalhos,onde foi nomeado por ato do Presidente da Câmara o Senhor Doutor Paulo SousaRibeiro, brasileiro, casado, devidamente inscrito na Ordem dos advogados do Brasil,seccional Tocantins, sob o nº OAB-TO 1.095, nomeado para o ato como defensordativo da Senhora Carla Cristina da Silva – Prefeita Municipal. O Senhor Presidentenomeia o Senhor Vereador Paulo César Queiroz Borges para fazer a leitura dasdenuncias, bem como da defesa e do entendimento da Comissão Processante.Informa ainda que as denúncias serão apresentadas separadamente e votadasindividualmente em votos nominais e abertos e a denuncia que não atingir o quorumqualificado de 2/3 dos membros da Câmara serão arquivadas e as que atingirem 2/3pela condenação culminado com a perda das funções de Prefeita Municipal deLuzinópolis. Lida à primeira denuncia a qual trata do DESVIO DOS RECURSOSPÚBLICO DO PROGRAMA CHEQUE MORADIA, foi esplanada pelo Secretário hadhoc, em seguida feita a explanação da defesa e do entendimento da Comissão
  2. 2. processante, foi dada a palavra aos Vereadores que dela quiserem usar pelo prazoregimental de 15 minutos cada um, aos quais, foi dispensado por todos. Foi dada apalavra ao Dr. Paulo Sousa Ribeiro, advogado dativo, devidamente constituído paraa defesa da Prefeita, a qual solicitou o arquivamento da denuncia. Colocada amatéria em votação nominal e aberta, seis Vereadores, sendo eles, MarconeLopes de Sousa, João Luis Marques Araújo, Marcio Ned Pereira da SilvaLabres, Paulo César Queiroz Borges, Altino Ribeiro da Silva e GilbertoRodrigues Silva votaram pela Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristinae dois Vereadores, sendo Manoel Gomes da Silva e Antonio de SousaSobrinho, votaram pela absolvição da Senhora Prefeita e o Senhor AntonioAlves de Araújo – Presidente da Câmara Municipal se absteve do voto,informando que não votaria, para não prejudicar o processo, por ser indiretamenteparte interessada no processo, pelo fato de ser um dos substitutos legal da Prefeitadenunciada. Próxima denuncia foi sobre o DESVIO DE VERBA REFERENTE ÀEXECUÇÃO DE PERFURAÇÃO DE (02) POÇOS ARTESIANOS NO POVOADOPALÁCIO E POVOADO BREJO FEIO, concedido a palavra a todos, aos quais nãoquiseram usar, exceto ao Defensor dativo que solicitou o arquivamento de denuncia,seis Vereadores, sendo eles, Marcone Lopes de Sousa, João Luis MarquesAraújo, Marcio Ned Pereira da Silva Labres, Paulo César Queiroz Borges,Altino Ribeiro da Silva e Gilberto Rodrigues Silva votaram pela Cassação doMandato da Prefeita Carla Cristina e os Vereadores Manoel Gomes da Silva eAntonio de Sousa Sobrinho, votaram pela absolvição da Senhora Prefeita e oSenhor Antonio Alves de Araújo – Presidente da Câmara Municipal se abstevedo voto. Ato seguinte, feita a leitura da denuncia sobre DESVIO DE RECURSOPÚBLICO REFERENTE AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DO TERRENOPERTENCENTE AO SENHOR ANTÔNIO LOPES DE SOUSA PROPRIETÁRIO DAFAZENDA OURO VERDE. Concedido a palavra a todos, aos quais não quiseramusar, exceto ao Defensor dativo que solicitou o arquivamento de denuncia, seisVereadores, sendo eles, Marcone Lopes de Sousa, João Luis Marques Araújo,Marcio Ned Pereira da Silva Labres, Paulo César Queiroz Borges, AltinoRibeiro da Silva e Gilberto Rodrigues Silva votaram pela Cassação do Mandatoda Prefeita Carla Cristina da Silva e os Vereadores Manoel Gomes da Silva eAntonio de Sousa Sobrinho, votaram pela absolvição da Senhora Prefeita e oSenhor Antonio Alves de Araújo – Presidente da Câmara Municipal se abstevedo voto. A próxima leitura foi sobre FRAUDE EM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADASNO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS em especial sobre PROCESSO LICITATÓRIO Nº005/2010, Concedido a palavra a todos, aos quais não quiseram usar, exceto ao Defensordativo que solicitou o arquivamento de denuncia, seis Vereadores, sendo eles, MarconeLopes de Sousa, João Luis Marques Araújo, Marcio Ned Pereira da Silva Labres,Paulo César Queiroz Borges, Altino Ribeiro da Silva e Gilberto Rodrigues Silvavotaram pela Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva e osVereadores Manoel Gomes da Silva e Antonio de Sousa Sobrinho, votaram pela
  3. 3. absolvição da Senhora Prefeita e o Senhor Antonio Alves de Araújo – Presidente daCâmara Municipal se absteve do voto. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2010,Concedido a palavra a todos, aos quais não quiseram usar, exceto ao Defensor dativo quesolicitou o arquivamento de denuncia, seis Vereadores, sendo eles, Marcone Lopes deSousa, João Luis Marques Araújo, Marcio Ned Pereira da Silva Labres, Paulo CésarQueiroz Borges, Altino Ribeiro da Silva e Gilberto Rodrigues Silva votaram pelaCassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva e os Vereadores ManoelGomes da Silva e Antonio de Sousa Sobrinho, votaram pela absolvição da SenhoraPrefeita e o Senhor Antonio Alves de Araújo – Presidente da Câmara Municipal seabsteve do voto. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2011, onde a Comissão entendeu quehouve erros insignificantes, diante da legislação aplicada. A Comissão Processante solicitoudo Pleno da Câmara Municipal o arquivamento da denúncia, desta forma os VereadoresAltino Ribeiro da Silva, Marcone Lopes, Márcio Ned Pereira da Silva Labres e GilbertoRodrigues Silva votaram pela Cassação da Prefeita Carla Cristina da Silva, enquantoque os Vereadores João Luis Marques Araújo e Paulo Cesar Queiroz Borges votarampelo arquivamento da denuncia e votaram pela absolvição dos Vereadores Antonio deSousa Sobrinho e Manoel Gomes da Silva e o Senhor Presidente da Câmara, nãovotou, ficando assim, decidido pelo arquivamento, da denuncia por falta de quorumqualificado. FRAUDE EM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DELUZINÓPOLIS, no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2010 Concedido a palavra a todos,aos quais não quiseram usar, exceto ao Defensor dativo que solicitou o arquivamento dedenuncia, seis Vereadores, sendo eles, Marcone Lopes de Sousa, João Luis MarquesAraújo, Marcio Ned Pereira da Silva Labres, Paulo César Queiroz Borges, AltinoRibeiro da Silva e Gilberto Rodrigues Silva votaram pela Cassação do Mandato daPrefeita Carla Cristina e os Vereadores Manoel Gomes da Silva e Antonio de SousaSobrinho, votaram pela absolvição da Senhora Prefeita e o Senhor Antonio Alves deAraújo – Presidente da Câmara Municipal se absteve do voto. Referente à FRAUDE EMLICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, noPROCESSO LICITATÓRIO: aquisição de remédio da farmácia básica, medicamentoshospitalar e outros medicamentos para Prefeitura Municipal de Luzinópolis – To., Concedidoa palavra a todos, aos quais não quiseram usar, exceto ao Defensor dativo que solicitou oarquivamento de denuncia, seis Vereadores, sendo eles, Marcone Lopes de Sousa,João Luis Marques Araújo, Marcio Ned Pereira da Silva Labres, Paulo César QueirozBorges, Altino Ribeiro da Silva e Gilberto Rodrigues Silva votaram pela Cassação doMandato da Prefeita Carla Cristina da Silva e os Vereadores Manoel Gomes da Silva eAntonio de Sousa Sobrinho, votaram pela absolvição da Senhora Prefeita e o SenhorAntonio Alves de Araújo – Presidente da Câmara Municipal se absteve do voto.Referente à FRAUDE EM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DELUZINÓPOLIS, no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2010, desta forma decidiram por 02(dois) votos favoráveis a cassação, sendo eles: Altino Ribeiro da Silva e Paulo CesarQueiroz Borges e 04 (quatro) Vereadores votaram pelo arquivamento da denuncia,quais sejam: João Luis Marques Araújo, Marcone Lopes de Sousa, Marcio Ned Pereirada Silva Labres e Gilberto Rodrigues Silva e votaram pela absolvição, 02 (dois)Vereadores, quais sejam: Antonio de Sousa Sobrinho e Manoel Gomes da Silva e oSenhor Presidente da Câmara não votou. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2010,Concedido a palavra a todos, aos quais não quiseram usar, exceto ao Defensor dativo que
  4. 4. solicitou o arquivamento de denuncia, seis Vereadores, sendo eles, Marcone Lopes deSousa, João Luis Marques Araújo, Marcio Ned Pereira da Silva Labres, Paulo CésarQueiroz Borges, Altino Ribeiro da Silva e Gilberto Rodrigues Silva votaram pelaCassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva e os Vereadores ManoelGomes da Silva e Antonio de Sousa Sobrinho, votaram pela absolvição da SenhoraPrefeita e o Senhor Antonio Alves de Araújo – Presidente da Câmara Municipal seabsteve do voto. PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 005/2010: aquisição de material delimpeza e de higiene destinados a Prefeitura municipal de Luzinópolis – TO., Concedido apalavra a todos, aos quais não quiseram usar, exceto ao Defensor dativo que solicitou oarquivamento de denuncia, seis Vereadores, sendo eles, Marcone Lopes de Sousa,João Luis Marques Araújo, Marcio Ned Pereira da Silva Labres, Paulo César QueirozBorges, Altino Ribeiro da Silva e Gilberto Rodrigues Silva votaram pela Cassação doMandato da Prefeita Carla Cristina da Silva e os Vereadores Manoel Gomes da Silva eAntonio de Sousa Sobrinho, votaram pela absolvição da Senhora Prefeita e o SenhorAntonio Alves de Araújo – Presidente da Câmara Municipal se absteve do voto.PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2010, Concedido a palavra a todos, aos quais nãoquiseram usar, exceto ao Defensor dativo que solicitou o arquivamento de denuncia, seisVereadores, sendo eles, Marcone Lopes de Sousa, João Luis Marques Araújo, MarcioNed Pereira da Silva Labres, Paulo César Queiroz Borges, Altino Ribeiro da Silva eGilberto Rodrigues Silva votaram pela Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristinada Silva e os Vereadores Manoel Gomes da Silva e Antonio de Sousa Sobrinho,votaram pela absolvição da Senhora Prefeita e o Senhor Antonio Alves de Araújo –Presidente da Câmara Municipal se absteve do voto. PROCESSO LICITATÓRIO Nº009/2010 Concedido a palavra a todos, aos quais não quiseram usar, exceto ao Defensordativo que solicitou o arquivamento de denuncia, seis Vereadores, sendo eles, MarconeLopes de Sousa, João Luis Marques Araújo, Marcio Ned Pereira da Silva Labres,Paulo César Queiroz Borges, Altino Ribeiro da Silva e Gilberto Rodrigues Silvavotaram pela Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva e osVereadores Manoel Gomes da Silva e Antonio de Sousa Sobrinho, votaram pelaabsolvição da Senhora Prefeita e o Senhor Antonio Alves de Araújo – Presidente daCâmara Municipal se absteve do voto. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2010,Concedido a palavra a todos, aos quais não quiseram usar, exceto ao Defensor dativo quesolicitou o arquivamento de denuncia, seis Vereadores, sendo eles, Marcone Lopes deSousa, João Luis Marques Araújo, Marcio Ned Pereira da Silva Labres, Paulo CésarQueiroz Borges, Altino Ribeiro da Silva e Gilberto Rodrigues Silva votaram pelaCassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva e os Vereadores ManoelGomes da Silva e Antonio de Sousa Sobrinho, votaram pela absolvição da SenhoraPrefeita e o Senhor Antonio Alves de Araújo – Presidente da Câmara Municipal seabsteve do voto. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2010, Concedido a palavra a todos,aos quais não quiseram usar, exceto ao Defensor dativo que solicitou o arquivamento dedenuncia, seis Vereadores, sendo eles, Marcone Lopes de Sousa, João Luis MarquesAraújo, Marcio Ned Pereira da Silva Labres, Paulo César Queiroz Borges, AltinoRibeiro da Silva e Gilberto Rodrigues Silva votaram pela Cassação do Mandato daPrefeita Carla Cristina da Silva e os Vereadores Manoel Gomes da Silva e Antonio deSousa Sobrinho, votaram pela absolvição da Senhora Prefeita e o Senhor AntonioAlves de Araújo – Presidente da Câmara Municipal se absteve do voto. PROCESSOLICITATÓRIO Nº 036/2010, Concedido a palavra a todos, aos quais não quiseram usar,
  5. 5. exceto ao Defensor dativo que solicitou o arquivamento de denuncia, seis Vereadores,sendo eles, Marcone Lopes de Sousa, João Luis Marques Araújo, Marcio Ned Pereirada Silva Labres, Paulo César Queiroz Borges, Altino Ribeiro da Silva e GilbertoRodrigues Silva votaram pela Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silvae os Vereadores Manoel Gomes da Silva e Antonio de Sousa Sobrinho, votaram pelaabsolvição da Senhora Prefeita e o Senhor Antonio Alves de Araújo – Presidente daCâmara Municipal se absteve do voto. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES FANTASMAS,Concedida a palavra a todos, aos quais não quisera usar, exceto ao Defensor dativo quesolicitou o arquivamento de denuncia, seis Vereadores, sendo eles, Marcone Lopes deSousa, João Luis Marques Araújo, Marcio Ned Pereira da Silva Labres, Paulo CésarQueiroz Borges, Altino Ribeiro da Silva e Gilberto Rodrigues Silva votaram pelaCassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva, o Vereador Antonio deSousa Sobrinho, absteve do voto e o Vereador Manoel Gomes da Silva votou pelaabsolvição da Senhora Prefeita e o Senhor Antonio Alves de Araújo – Presidente daCâmara Municipal se absteve do voto. O Presidente da Câmara mandou lavrar oDECRETO DE CASSAÇÃO DO MANDATO com a seguinte redação: Artigo 1º. A partirde hoje, surtindo efeito a partir da data de sua publicação a cassação do mandado dePrefeita CARLA CRISTINA DA SILVA; Artigo 2º. A vacância do cargo de Prefeita Municipalde Luzinópolis – TO., mantida a convocação para o cargo, como titular, o Senhor JOSÉ DEARIMATÉIA COELHO DAMACENO; Artigo 3º. Publique-se na imprensa oficial ecomunique-se imediatamente o Juízo Eleitoral; Artigo 4º. Convoque-se o Vice-Prefeito,Senhor JOSÉ DE ARIMATÉIA COELHO DAMACENO, para assumir e iniciar a titularidadedo cargo de Prefeito do Município de Luzinópolis – TO., logo após a publicação desteDecreto; Artigo 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação; Artigo 6º.Encaminhem-se cópias dos autos do processo ao Delegado Seccional de Polícia, MinistérioPúblico e Juízo Eleitoral. Não havendo mais nada a tratar eu Ver. Altino Ribeiro da Silva,Primeiro Secretário da Mesa lavrei a presente ata que lida achada conforme, será assinadapor todos os presentes que a desejarem. Ver. Antônio Alves Araújo Presidente Ver. Altino Ribeiro da Silva Ver. Gilberto Rodrigues Silva 1°secretário 2º Secretário

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