Lei de acesso a informação do Brasil - Desafios e Oportunidades

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Slides sobre as oportunidades, desafios e questionamentos sobre a Lei de Acesso a Informação do Brasil

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Lei de acesso a informação do Brasil - Desafios e Oportunidades

  1. 1. THIAGO ÁVILAGESTÃO DO CONHECIMENTO, GESTÃO PÚBLICA, RELACIONAMENTO DIGITAL, TIC INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO Lei de Acesso a Informação do Brasil DO ESTADO DE ALAGOAS - ITEC Oportunidades e Desafios para uma nação mais aberta e transparente Fev.2012
  2. 2. Agenda• Contextualização• Lei de Acesso a Informação do Brasil• Oportunidades• Questionamentos• Desafios www.thiagoavila.net
  3. 3. THIAGO ÁVILA• MBA em Gerência Executiva de Projetos – FGV• Bacharel em Ciência da Computação – UFAL• Especialista e Consultor em Gestão Pública, Gestão doConhecimento, Relacionamento Digital e Tecnologia daInformação e da Comunicação.• Co-autor dos livros “Gestão do Conhecimento no Brasil:Experiências de Empresas Públicas Brasileiras” e “ArquiteturaOrientada a Serviços na Administração Pública”• Atuou por 4 ½ anos como Diretor de TI do Instituto de Tecnologiaem Informática e Informação do Estado de Alagoas - ITEC emembro do Fórum de Diretores Técnicos da ABEP• Atua como Professor Universitário, Superintendente de Produção da Informação e doConhecimento na Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico deAlagoas – SEPLANDE/AL e Diretor Administrativo-Financeiro da ANIPES – Associação Nacionaldas Instituições de Planejamento, Pesquisa e Estatística• Escreve periodicamente no blog www.thiagoavila.net
  4. 4. THIAGO ÁVILAO que penso e escrevo: http://www.thiagoavila.netO que fiz: http://br.linkedin.com/in/tjtavilaO que vou fazendo e descobrindo: http://www.twitter.com/tjtavilaQuem eu sou: http://www.facebook.com/tjtavilaO que costumo apresentar: http://www.slideshare.net/tjtavila www.thiagoavila.net
  5. 5. THIAGO ÁVILAGESTÃO DO CONHECIMENTO, GESTÃO PÚBLICA, RELACIONAMENTO DIGITAL, TIC INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO Contextualização DO ESTADO DE ALAGOAS - ITEC Alguns marcos da Informação Pública no Brasil
  6. 6. Contextualização• Parceria para o Governo Aberto –• “Open Government Partnership” de Ditadura Militar no Brasil Portais Popularização dos• Lei de Responsabilidade Fiscal Promulgação da Constituição Cidadã• • Informação de Governo Serviço Plano Regulamentação Informação Nova Nacional Totalmente Restrita – Programa Sociedade da e do Aberto Transparência Estaduais Municipais• Regulamentação do Sigilo das (LC 101/2000) Acesso a Informação como Direito• • Controle (Decreto 13.117/2011) Criação do Portal do Transparência Público Federal da (LC 131/2009) da Livro Verde Total Lei da Transparência Estado• Informações Obrigatoriedade na5º, 37º Fundamental (Arts.Públicas e 216º - publicação (Lei de• • de Lei Cultura do a Informação do Brasil União Jurídico Único SigiloGeral da RegimeAcesso Extremo dos Servidores Criação “Cidadão” (6.932/2009) Decreto da Controladoria 11.111/2005) informações CF/88) de natureza• • 12.527/2011) (Lei Serviço União (Lei 8.112/90) Públicos da Nacional Transparency” – União “Memorandum of de Informações - orçamentária e contábil• Lei SNI E.U.A.da Comissão da Verdade (Lei 12.528/2011) www.thiagoavila.net
  7. 7. THIAGO ÁVILAGESTÃO DO CONHECIMENTO, GESTÃO PÚBLICA, RELACIONAMENTO DIGITAL, TIC INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO Acesso a Informação DO ESTADO DE ALAGOAS - ITEC Oportunidades, Questionamentos e Desafios
  8. 8. Acesso à Informação - Oportunidades Estímulo a Inovação www.thiagoavila.net
  9. 9. www.thiagoavila.nethttp://www.wikimapa.org
  10. 10. http://www.ilive.at
  11. 11. http://healthmap.org
  12. 12. http://www.aus-emaps.com/postcode_finder.php
  13. 13. Acesso à Informação - Oportunidades Controle Social www.thiagoavila.net
  14. 14. http://www.paraondefoiomeudinheiro.com.br
  15. 15. http://ondeacontece.com.br/seguranca/RS
  16. 16. Acesso à Informação - Oportunidades Relacionamento Governo x Sociedade www.thiagoavila.net
  17. 17. Acesso à Informação - Oportunidades• Informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e Art. 7º, serviços; Inciso VIII• Informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; Preferencialmente de acordo com• Informações relativas: o Decreto 6.932/2009, que a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetossobre a “Carta de Serviços descreve e ações dos órgãos e entidades públicas, bem comoCidadão” indicadores propostos; ao metas e (grifo nosso) b) Ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. www.thiagoavila.net
  18. 18. Acesso à Informação - Questionamentos Perfil vinculante x• Órgão Gestor do Acesso a Informação Perfil consultivo• Informações públicas a partir de 18.05.2012• Qual a demanda da sociedade por informações ?• Quem pagará a conta da implementação da nova Lei ? É dever Antes da instalação das públicas dos órgãos e entidades Comissões de Reavaliação e promover, independentemente de das ações de classificação : requerimentos, a divulgação em local deinformações sãoâmbito de suas fácil acesso, no públicas ou sigilosas ? competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. (Art. 8o ). www.thiagoavila.net
  19. 19. Acesso à Informação - Desafios• Informatização e Inclusão Digital Corporativa• Implantação de Plataformas de Gestão da Informação e do Conhecimento• Estruturação das bases de dados e informações• Escopo da demanda• Servidor Público – agente de mudança www.thiagoavila.net
  20. 20. Acesso à Informação - Desafios• Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras Art. 45º específicas, especialmente quanto ao acesso as informações públicas (Art. 9º) e dos procedimentos de recursos às solicitações de acesso (Seção II do Capítulo III). www.thiagoavila.net
  21. 21. THIAGO ÁVILAGESTÃO DO CONHECIMENTO, GESTÃO PÚBLICA, RELACIONAMENTO DIGITAL, TIC Muito Obrigado INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO Thiago Ávila DO ESTADO (82) 8806.1783 - ITEC + 55 DE ALAGOAS thiago.avila@thiagoavila.net www.thiagoavila.net
  22. 22. Implantação da Lei de Acesso a Informação• O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável: Art. • Pela promoção de campanha de abrangência nacional de 40º fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação; • Pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimentoCada instância estadual e à transparência na de práticas relacionadas municipal, de todos os administração pública; • Pelo monitoramento da precisa terda lei no âmbito da Poderes, aplicação um órgão ou unidade responsável por administração pública federal, concentrando e consolidando a implementar, divulgar e publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 30; disseminar a Lei (grifo nosso) • Pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório anual com informações atinentes à implementação desta Lei www.thiagoavila.net
  23. 23. Comissão de Reavaliação de Informações • No âmbito da administração pública federal, é instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações que decidirá sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: Art. • Requisitar da autoridade que classificar informação como 35º ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação; • Rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa As Comissões de Reavaliação de interessada, observado o disposto no art. 7o e demais Informações terão que ser criadas dispositivos desta Lei; e em instância estadual e municipal • Prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por de questões específicas para tratar prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionarPoder. externa à destas Esferas de ameaça soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado os prazos legais. www.thiagoavila.net
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