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Lei de acesso a informação do Brasil - Desafios e Oportunidades
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Lei de acesso a informação do Brasil - Desafios e Oportunidades

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Slides sobre as oportunidades, desafios e questionamentos sobre a Lei de Acesso a Informação do Brasil

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  • 1. THIAGO ÁVILAGESTÃO DO CONHECIMENTO, GESTÃO PÚBLICA, RELACIONAMENTO DIGITAL, TIC INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO Lei de Acesso a Informação do Brasil DO ESTADO DE ALAGOAS - ITEC Oportunidades e Desafios para uma nação mais aberta e transparente Fev.2012
  • 2. Agenda• Contextualização• Lei de Acesso a Informação do Brasil• Oportunidades• Questionamentos• Desafios www.thiagoavila.net
  • 3. THIAGO ÁVILA• MBA em Gerência Executiva de Projetos – FGV• Bacharel em Ciência da Computação – UFAL• Especialista e Consultor em Gestão Pública, Gestão doConhecimento, Relacionamento Digital e Tecnologia daInformação e da Comunicação.• Co-autor dos livros “Gestão do Conhecimento no Brasil:Experiências de Empresas Públicas Brasileiras” e “ArquiteturaOrientada a Serviços na Administração Pública”• Atuou por 4 ½ anos como Diretor de TI do Instituto de Tecnologiaem Informática e Informação do Estado de Alagoas - ITEC emembro do Fórum de Diretores Técnicos da ABEP• Atua como Professor Universitário, Superintendente de Produção da Informação e doConhecimento na Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico deAlagoas – SEPLANDE/AL e Diretor Administrativo-Financeiro da ANIPES – Associação Nacionaldas Instituições de Planejamento, Pesquisa e Estatística• Escreve periodicamente no blog www.thiagoavila.net
  • 4. THIAGO ÁVILAO que penso e escrevo: http://www.thiagoavila.netO que fiz: http://br.linkedin.com/in/tjtavilaO que vou fazendo e descobrindo: http://www.twitter.com/tjtavilaQuem eu sou: http://www.facebook.com/tjtavilaO que costumo apresentar: http://www.slideshare.net/tjtavila www.thiagoavila.net
  • 5. THIAGO ÁVILAGESTÃO DO CONHECIMENTO, GESTÃO PÚBLICA, RELACIONAMENTO DIGITAL, TIC INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO Contextualização DO ESTADO DE ALAGOAS - ITEC Alguns marcos da Informação Pública no Brasil
  • 6. Contextualização• Parceria para o Governo Aberto –• “Open Government Partnership” de Ditadura Militar no Brasil Portais Popularização dos• Lei de Responsabilidade Fiscal Promulgação da Constituição Cidadã• • Informação de Governo Serviço Plano Regulamentação Informação Nova Nacional Totalmente Restrita – Programa Sociedade da e do Aberto Transparência Estaduais Municipais• Regulamentação do Sigilo das (LC 101/2000) Acesso a Informação como Direito• • Controle (Decreto 13.117/2011) Criação do Portal do Transparência Público Federal da (LC 131/2009) da Livro Verde Total Lei da Transparência Estado• Informações Obrigatoriedade na5º, 37º Fundamental (Arts.Públicas e 216º - publicação (Lei de• • de Lei Cultura do a Informação do Brasil União Jurídico Único SigiloGeral da RegimeAcesso Extremo dos Servidores Criação “Cidadão” (6.932/2009) Decreto da Controladoria 11.111/2005) informações CF/88) de natureza• • 12.527/2011) (Lei Serviço União (Lei 8.112/90) Públicos da Nacional Transparency” – União “Memorandum of de Informações - orçamentária e contábil• Lei SNI E.U.A.da Comissão da Verdade (Lei 12.528/2011) www.thiagoavila.net
  • 7. THIAGO ÁVILAGESTÃO DO CONHECIMENTO, GESTÃO PÚBLICA, RELACIONAMENTO DIGITAL, TIC INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO Acesso a Informação DO ESTADO DE ALAGOAS - ITEC Oportunidades, Questionamentos e Desafios
  • 8. Acesso à Informação - Oportunidades Estímulo a Inovação www.thiagoavila.net
  • 9. www.thiagoavila.nethttp://www.wikimapa.org
  • 10. http://www.ilive.at
  • 11. http://healthmap.org
  • 12. http://www.aus-emaps.com/postcode_finder.php
  • 13. Acesso à Informação - Oportunidades Controle Social www.thiagoavila.net
  • 14. http://www.paraondefoiomeudinheiro.com.br
  • 15. http://ondeacontece.com.br/seguranca/RS
  • 16. Acesso à Informação - Oportunidades Relacionamento Governo x Sociedade www.thiagoavila.net
  • 17. Acesso à Informação - Oportunidades• Informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e Art. 7º, serviços; Inciso VIII• Informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; Preferencialmente de acordo com• Informações relativas: o Decreto 6.932/2009, que a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetossobre a “Carta de Serviços descreve e ações dos órgãos e entidades públicas, bem comoCidadão” indicadores propostos; ao metas e (grifo nosso) b) Ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. www.thiagoavila.net
  • 18. Acesso à Informação - Questionamentos Perfil vinculante x• Órgão Gestor do Acesso a Informação Perfil consultivo• Informações públicas a partir de 18.05.2012• Qual a demanda da sociedade por informações ?• Quem pagará a conta da implementação da nova Lei ? É dever Antes da instalação das públicas dos órgãos e entidades Comissões de Reavaliação e promover, independentemente de das ações de classificação : requerimentos, a divulgação em local deinformações sãoâmbito de suas fácil acesso, no públicas ou sigilosas ? competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. (Art. 8o ). www.thiagoavila.net
  • 19. Acesso à Informação - Desafios• Informatização e Inclusão Digital Corporativa• Implantação de Plataformas de Gestão da Informação e do Conhecimento• Estruturação das bases de dados e informações• Escopo da demanda• Servidor Público – agente de mudança www.thiagoavila.net
  • 20. Acesso à Informação - Desafios• Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras Art. 45º específicas, especialmente quanto ao acesso as informações públicas (Art. 9º) e dos procedimentos de recursos às solicitações de acesso (Seção II do Capítulo III). www.thiagoavila.net
  • 21. THIAGO ÁVILAGESTÃO DO CONHECIMENTO, GESTÃO PÚBLICA, RELACIONAMENTO DIGITAL, TIC Muito Obrigado INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO Thiago Ávila DO ESTADO (82) 8806.1783 - ITEC + 55 DE ALAGOAS thiago.avila@thiagoavila.net www.thiagoavila.net
  • 22. Implantação da Lei de Acesso a Informação• O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável: Art. • Pela promoção de campanha de abrangência nacional de 40º fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação; • Pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimentoCada instância estadual e à transparência na de práticas relacionadas municipal, de todos os administração pública; • Pelo monitoramento da precisa terda lei no âmbito da Poderes, aplicação um órgão ou unidade responsável por administração pública federal, concentrando e consolidando a implementar, divulgar e publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 30; disseminar a Lei (grifo nosso) • Pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório anual com informações atinentes à implementação desta Lei www.thiagoavila.net
  • 23. Comissão de Reavaliação de Informações • No âmbito da administração pública federal, é instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações que decidirá sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: Art. • Requisitar da autoridade que classificar informação como 35º ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação; • Rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa As Comissões de Reavaliação de interessada, observado o disposto no art. 7o e demais Informações terão que ser criadas dispositivos desta Lei; e em instância estadual e municipal • Prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por de questões específicas para tratar prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionarPoder. externa à destas Esferas de ameaça soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado os prazos legais. www.thiagoavila.net

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