GUIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
            MUNICIPAL


      VERSÃO PRELIMINAR



         ...
ÍNDICE
PARTE I - APRESENTAÇÃO, CONCEITOS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS                8
1.          APRESENTAÇÃO               ...
9.3.      BANCOS OFICIAIS                                                                 45
  9.3.1.    Banco de Desenvol...
15.6.7. CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais                             73
  15.6.8. COPASA - Companhia de Saneam...
16.5.11. Programa: Brasil Quilombola                                                     99
16.5.12. Programa: Programa de...
16.10.1. Programa: Luz para Todos                                                      121
  16.10.2. Programa: Luz para T...
18.5.    UNIDADE DE ACESSO A MERCADOS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - UAMRI                     142
  18.5.1. Feiras e Eventos...
21.4.4. PRÓ-MOB                                                            177
  21.4.5. Saneamento para todos            ...
PARTE I - APRESENTAÇÃO, CONCEITOS E ELABORAÇÃO
DE PROJETOS


1. APRESENTAÇÃO


Este guia é pra você?

Se você está preocup...
Na prática, como este guia pode ajudar meu município?

Informação. Esta é a palavra chave do guia. Este é o bem precioso q...
conseguir o material completo de cada programa. Novamente se mostra fundamental contatar
os responsáveis pelos programas a...
ser definidas da seguinte forma:

“(...) Políticas Públicas são um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para ...
•   O objetivo deste guia não é resolver uma discussão teórica;
•   As diferenças não são tão importantes na prática;
•   ...
“Desenvolvimento é o processo de melhoria das condições de vida da população em
todos os seus aspectos, em especial os eco...
“Desenvolvimento econômico significa desenvolvimento da atividade empresarial.”

Em resumo, o verdadeiro desenvolvimento é...
O Capital Social vai depender assim de vários fatores, com destaque para:

•   A quantidade de pessoas com disposição para...
Agora chegamos à era da “tecnologia social”.


Na Internet (www.wikipedia.com.br) encontramos a seguinte definição:


Cons...
2.6. A PEQUENA EMPRESA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL

A importância da pequena empresa é divulgada a todo tempo, pri...
pequena empresa na economia local, bem como centenas de informações em como promovê-
las.



   2.7. ARRANJOS PRODUTIVOS L...
Em resumo, APL, Cadeia Produtiva e Cluster são conceitos muito próximos e empregados a
todo tempo em projetos de políticas...
Entretanto, as propostas das Políticas Públicas partem do Poder Executivo, e é esse Poder que
efetivamente as coloca em pr...
programa pode ser uma atuação pontual. Ambos são sinônimos de plano. Preferiu-se aqui
utilizar apenas o conceito de projet...
•   Implantação.

Fazemos a seguir uma descrição sintética de cada uma das etapas.



   3.1. LEVANTAMENTO DAS DEMANDAS

D...
Programas Estaduais e Federais - O Dilema entre Oferta e Demanda

Implantar projetos ofertados em programas estaduais e fe...
3.3. DEFINIÇÃO DE METAS

Para definir metas é preciso “por na balança”:

   •   As demandas levantadas e suas importâncias...
“Bons diagnósticos são eficientes destruidores de planos. Mas igualmente eficientes
criadores, só que de outros, melhores”...
uma fase que altera o conjunto de metas iniciais. Uma economia extra pode viabilizar novas
metas. Um gasto extra pode exig...
PARTE II - TIPOS DE PROJETOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
COM FOCO EM PEQUENAS EMPRESAS

Entende-se aqui como “projeto desenvolvi...
www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.


O SEBRAE Nacional, com o intuito de informar aos órgãos públicos e às empres...
III – Aprimorar a lei é a forma mais segura de garantir que a arrecadação municipal
aumente

A questão tributária já foi d...
ciência, a integração e a socialização da informação e dos recursos. Busca ainda a
participação da sociedade e a transparê...
•   Áreas de risco geológico
   •   Utilização de energia
   •   Comunicações
   •   Meio ambiente
   •   Turismo
   •   C...
4.3. CÓDIGO DE POSTURA

O que é
O código de posturas complementa o plano diretor. Ele é um conjunto de regras que visa
quo...
Ainda que alguns na prática não sejam temporários, normalmente o código de postura deve
regulamentar as atividades de:

  ...
A burocratização atinge fortemente o setor produtivo, e por isso é tratada de forma especial
atualmente. No endereço www.S...
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  1. 1. GUIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL VERSÃO PRELIMINAR Unidade de Políticas Públicas Gerente: Nair Andrade AUTOR Flávio Barcellos Guimarães MAIO DE 2009
  2. 2. ÍNDICE PARTE I - APRESENTAÇÃO, CONCEITOS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS 8 1. APRESENTAÇÃO 8 2. CONCEITOS BÁSICOS 10 2.1. POLÍTICAS PÚBLICAS 10 2.2. O DESENVOLVIMENTO 12 2.3. DESENVOLVIMENTO LOCAL 14 2.4. CAPITAL SOCIAL 14 2.5. TECNOLOGIAS SOCIAIS 15 2.6. A PEQUENA EMPRESA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL 17 2.7. ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, CADEIAS PRODUTIVAS E CLUSTERS 18 2.8. MOBILIZAÇÃO SOCIAL LOCAL E POLÍTICAS PÚBLICAS 19 3. ELABORAÇÃO DE PROJETOS 20 3.1. LEVANTAMENTO DAS DEMANDAS 22 3.2. PLANEJAMENTO INICIAL 22 3.3. DEFINIÇÃO DE METAS 24 3.4. ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS 24 3.5. ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS 25 3.6. CAPTAÇÃO DOS RECURSOS 26 3.7. IMPLANTAÇÃO 26 PARTE II - TIPOS DE PROJETOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM FOCO EM PEQUENAS EMPRESAS 27 4. CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DESENVOLVIMENTISTA 27 4.1. A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA 27 4.2. PLANO DIRETOR 30 4.3. CÓDIGO DE POSTURA 32 5. DESBUROCRATIZAÇÃO 33 6. ADEQUAÇÃO DE TAXAS E TRIBUTOS 35 6.1. ISSQN 35 6.2. IPTU 35 6.3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS 36 6.4. TAXAS DIVERSAS 37 6.5. ANISTIA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS 37 7. APOIO À COMERCIALIZAÇÃO 38 7.1. PROGRAMAS DE COMPRAS PÚBLICAS 38 7.2. APOIO A INICIATIVAS COMERCIAIS 40 8. APOIO AO ASSOCIATIVISMO 40 9. ACESSO AO CRÉDITO 40 9.1. MICROCRÉDITO 41 9.2. O COOPERATIVISMO DE CRÉDITO 42 1
  3. 3. 9.3. BANCOS OFICIAIS 45 9.3.1. Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG 45 9.3.2. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 47 9.3.3. Banco do Brasil - BB 48 9.3.4. Caixa Econômica Federal - CEF 49 9.3.5. Banco Do Nordeste - BNB 50 9.4. FUNDOS DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS 50 9.5. FUNDOS GARANTIDORES DE CRÉDITO 51 9.5.1. Fundo de Aval às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FAMPE 51 9.5.2. Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER 51 9.6. CRIAÇÃO DE FUNDOS DE AVAL OU DE FINANCIAMENTO 51 10. ACESSO À TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 51 11. APOIO ÀS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO E AO EMPREENDEDORISMO 53 12. CAPACITAÇÃO EMPRESARIAL 54 13. INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO 54 13.1. SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 54 13.2. AGENCIAS DE DESENVOLVIMENTO 55 13.3. BALCÕES DE EMPREGOS 56 13.4. CONSELHOS 57 14. INFRAESTRUTURA DO SETOR PRODUTIVO 57 PARTE III - PARCERIAS POTENCIAIS, ORGANIZAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS E FONTES DE FINANCIAMENTO 58 15. INSTITUIÇÕES E PROGRAMAS DO GOVERNO ESTADUAL 58 15.1. SERVIÇOS E PARCERIAS EM GERAL 58 15.2. PROGRAMAS RURAIS 59 15.2.1. Minas Artesanal 59 15.2.2. Minas Carne 60 15.2.3. Minas Leite 60 15.3. MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 62 15.3.1. Inclusão Digital 62 15.3.2. Inovação em Minas 63 15.3.3. Minas Fácil 64 15.4. ASSOCIATIVISMO - UM OBJETIVO PRIORITÁRIO 64 15.5. PROJETOS ESTRUTURADORES 65 15.6. ÓRGÃOS POTENCIAIS PARA PARCERIAS 66 15.6.1. EADI - Estação Aduaneira do Interior 66 15.6.2. EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais 67 15.6.3. RURALMINAS - Fundação Rural Mineira 68 15.6.4. IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária 69 15.6.5. CEASA Minas - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A 70 15.6.6. EPAMIG - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais 71 2
  4. 4. 15.6.7. CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais 73 15.6.8. COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais 73 15.6.9. CASEMG - Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais 75 15.6.10. CDI - Companhia de Distritos Industriais 76 15.6.11. INDI - Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais 77 15.6.12. EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 78 15.6.13. BDMG – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais 79 15.6.14. IEF – Instituto Estadual de Florestas 81 15.6.15. UTRAMIG - Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais 82 15.6.16. FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente 82 15.6.17. FAPEMIG – Fundação de Amparo á Pesquisa de Minas Gerais 83 15.6.18. FJP – Fundação João Pinheiro 84 15.6.19. CETEC – Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais 85 16. INSTITUIÇÕES E PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL 86 16.1. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA 86 16.1.1. Programa: Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário 86 16.1.2. Programa: Abastecimento Agroalimentar 87 16.1.3. Programa: Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário 87 16.1.4. Programa: Luz para Todos 88 16.1.5. Programa: Abastecimento Agroalimentar 88 16.1.6. Programa: Desenvolvimento sustentável do Agronegócio 89 16.1.7. Programa: Desenvolvimento sustentável do Agronegócio 89 16.2. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA – MCT 90 16.2.1. Programa: Ciência e Tecnologia para Inclusão Social 90 16.2.2. Programa: Arranjos Produtivos Locais 91 16.3. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES – MC 91 16.3.1. Programa: Inclusão Digital 91 16.4. MINISTÉRIO DA CULTURA – MinC 92 16.4.1. Programa: Engenho das Artes 92 16.4.2. Programa: Engenho das Artes 92 16.5. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – MDA 93 16.5.1. Programa: Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária 93 16.5.2. Programa: Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar 94 16.5.3. Programa: Agricultura Familiar - PRONAF 94 16.5.4. Programa: Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento 94 16.5.5. Programa: Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento 95 16.5.6. Programa: Agricultura Familiar – PRONAF 96 16.5.7. Programa: Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento 96 16.5.8. Programa: Agricultura Familiar – PRONAF 97 16.5.9. Programa: Agricultura Familiar – PRONAF 97 16.5.10. Programa: Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária 98 3
  5. 5. 16.5.11. Programa: Brasil Quilombola 99 16.5.12. Programa: Programa de Acesso à Alimentação 99 16.5.13. Programa: Apoio à Instalação de restaurantes e Cozinhas Populares 100 16.5.14. Programa: Programa de Acesso à Alimentação 100 16.5.15. Programa: Acesso à Alimentação 101 16.6. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR – MDIC 102 16.6.1. Programa: Artesanato Brasileiro 102 16.6.2. Programa: Desenvolvimento de Empresas e Microempresas de Pequeno e Médio Porte 102 16.6.3. Programa: Artesanato Brasileiro 103 16.6.4. Programa: Competividade das Cadeias Produtivas 104 16.6.5. Programa: Competitividade das Cadeias Produtivas 104 16.6.6. Programa: Artesanato Brasileiro 105 16.6.7. Programa: Arranjos Produtivos Locais 106 16.6.8. Programa: Artesanato Brasileiro 106 16.6.9. Programa: Arranjos Produtivos Locais 107 16.6.10. Programa: Competitividade das Cadeias Produtivas 108 16.7. MINISTÉRIO DO ESPORTE – MESP 108 16.7.1. Programa: Inserção Social pela Produção de Material Esportivo 108 16.7.2. Programa: Inserção Social pela Produção de Material Esportivo 109 16.8. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – MI 109 16.8.1. Programa: Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais – PROMESO 109 16.8.2. Programa: Promoção e Inserção Econômica de Sub-regiões – PROMOVER 110 16.8.3. Programa: Promoção de Sustentabilidade de Espaços Sub-regionais - PROMESO 110 16.8.4. Programa: Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido – CONVIVER 111 16.8.5. Programa: Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido – CONVIVER 111 16.8.6. Programa: Desenvolvimento Macrorregional Sustentável 112 16.8.7. Programa: Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais – PROMESO 112 16.8.8. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura 113 16.8.9. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura 113 16.8.10. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura 114 16.8.11. Programa: Microcrédito Produtivo Orientado 115 16.8.12. Programa: Promoção de Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais – PROMESO 116 16.8.13. Programa: Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais -PROMESO 116 16.8.14. Programa: Proteção e Promoção dos Povos Indígenas 117 16.9. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – MMA 117 16.9.1. Programa: Resíduos Sólidos Urbanos 118 16.9.2. Programa: Comunidades Tradicionais 118 16.9.3. Programa: Agenda 21 119 16.9.4. Programa: Conservação, Manejo e Uso Sustentável da Agrobiodiversidade 119 16.9.5. Programa: Agenda 21 120 16.10. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – MME 121 4
  6. 6. 16.10.1. Programa: Luz para Todos 121 16.10.2. Programa: Luz para Todos 121 16.11. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – PR 122 16.11.1. Programa: Incentivo À Autonomia Econômica das Mulheres no Mundo do Trabalho 122 16.11.2. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca 123 16.11.3. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca 123 16.11.4. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura 124 16.11.5. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca 124 16.11.6. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca 125 16.11.7. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca 126 16.12. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE 126 16.12.1. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento 126 16.12.2. Programa: Primeiro Emprego 127 16.12.3. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento 127 16.12.4. Programa: Desenvolvimento Centrado na Geração de Emprego, Trabalho e Renda 128 16.12.5. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento 128 16.12.6. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento 129 16.12.7. Programa: Resíduos Sólidos Urbanos 130 16.12.8. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento 130 16.12.9. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento 131 16.13. MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR 131 16.13.1. Programa: Turismo no Brasil: Uma viagem para todos 131 16.13.2. Programa: Turismo no Brasil: Uma viagem de Inclusão 132 16.13.3. Programa: Turismo no Brasil: Uma viagem de Inclusão 132 17. PARCERIAS INTERNACIONAIS 133 17.1. RITLA - Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) 133 17.2. ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade 134 18. SEBRAE MINAS 134 18.1. UNIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - UPPAI 134 18.1.1. Implantação da Lei Geral Municipal 134 18.1.2. Curso de Elaboração de Projetos para captação de recursos 135 18.1.3. Liderança para o Desenvolvimento Regional - LIDER 136 18.1.4. Curso de Gestão Pública 136 18.1.5. Cursos De Compras Governamentais 137 18.2. UNIDADE DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E COOPERATIVISMO - UEEC 138 18.3. UNIDADE DE ATENDIMENTO COLETIVO INDÚSTRIA E TERRITORIAIS - UACIT 139 18.3.1. Programa Caminhos para o Desenvolvimento 139 18.4. UNIDADE DE ACESSO A INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - UAIT 140 18.4.1. Programa Incubadoras de Empresas 140 18.4.2. Parques Tecnológicos 141 18.4.3. Construção de Projetos por Editais 142 5
  7. 7. 18.5. UNIDADE DE ACESSO A MERCADOS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - UAMRI 142 18.5.1. Feiras e Eventos 142 18.5.2. Rodada de Negócios 142 18.5.3. Agenda de Relacionamento 143 18.5.4. Missões Comerciais 143 18.5.5. Comércio Justo 143 18.5.6. Comércio Brasil - Rede de Agentes de Mercado 143 19. INSTITUIÇÕES DO TERCEIRO SETOR PRESTADORAS DE SERVIÇOS 143 19.1. FJP - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 143 19.2. IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 145 19.3. ABDL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DE LIDERANÇAS 147 19.4. RITS – REDE DE INFORMAÇÕES PARA O TERCEIRO SETOR 147 19.5. RADIOS PARA COMUNICAÇÃO SOCIAL 147 20. ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO 147 20.1. AMM – ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS 147 20.2. CNM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS 148 20.3. ABM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS 148 20.4. FNP - FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS 149 21. OPÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA O MUNICÍPIO 150 21.1. BDMG – BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 150 21.1.1. NOVO SOMMA – Programa de Modernização Institucional em Municípios do Estado de Minas Gerais 150 21.1.2. PROVIAS – Programa de Intervenções Viárias 151 21.1.3. Caminho da Escola 152 21.1.4. PMAT – Modernização da Administração Tributária e Gestão Dos Setores Sociais Básicos 152 21.2. BB – BANCO DO BRASIL 153 21.2.1. Royalties e Créditos Governamentais 153 21.2.2. MDL – Crédito de Carbono 154 21.2.3. PROMOB - Programa de Infra-Estrutura para a Mobilidade Urbana 155 21.2.4. PROVIAS - Programa de Intervenções Viárias 156 21.2.5. PMAT - Modernização das Prefeituras 157 21.2.6. Caminho da Escola 159 21.3. BNDES - BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 160 21.3.1. PMAT - Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos 160 21.3.2. Projetos Multissetoriais Integrados Urbanos (PMI) 164 21.3.3. Projetos Estruturadores de Transporte Urbano 165 21.3.4. Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos 167 21.4. CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 168 21.4.1. Caminho da Escola 168 21.4.2. Operações Coletivas 169 21.4.3. PMAT 174 6
  8. 8. 21.4.4. PRÓ-MOB 177 21.4.5. Saneamento para todos 179 21.4.6. Crédito Solidário 182 21.4.7. PAR 189 21.4.8. Pró-Moradia 195 21.4.9. Imóvel na planta 198 21.4.10. PSH 202 21.4.11. PNAFM 204 21.4.12. Pró-Transporte 206 21.5. BNB - BANCO DO NORDESTE 208 21.5.1. PRODETUR/NE II 208 21.6. BIRD - BANCO MUNDIAL 209 21.7. BID – BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 210 21.8. FINEP 211 21.8.1. FINEP Pré-Investimento 211 PARTE IV - TECNOLOGIAS SOCIAIS, BIBLIOTECAS E BANCOS DE DADOS 212 22. TECNOLOGIAS SOCIAIS 213 22.1. SEBRAE NACIONAL 213 22.2. SEBRAE MINAS 213 22.3. FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL 214 22.4. BANCO DE EXPERIÊNCIAS INOVADORAS DA GESTÃO PÚBLICA E CIDADANIA 214 22.5. INSTITUTO PÓLIS 215 22.6. OBSERVATÓRIO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS 215 22.7. MUNINET 216 22.8. SCIENTIFIC ELECTRONIC LIBRARY ONLINE 216 22.9. ONU – MELHORES PRÁTICAS 216 22.10. ITS BRASIL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA SOCIAL 217 22.11. RTS - REDE DE TECNOLOGIAS SOCIAIS 217 22.12. CENTRAL DE PROJETOS 217 23. BANCOS DE DADOS 218 23.1. IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA 218 23.2. TESOURO NACIONAL – ESTADOS E MUNICÍPIOS 218 23.3. IPEA - INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA 219 23.4. DATA GERAIS 220 23.5. BIBLIOTECA DIGITAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 220 23.6. FJP - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 221 24. LOCALIZE O SEBRAE MAIS PERTO DE VOCÊ 222 7
  9. 9. PARTE I - APRESENTAÇÃO, CONCEITOS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS 1. APRESENTAÇÃO Este guia é pra você? Se você está preocupado com o desenvolvimento econômico e social do seu município, este guia é pra você. Ao se concentrar em conceitos e práticas de políticas públicas para o desenvolvimento econômico, seu resultado final será sempre o desenvolvimento social. A prova disso se deve a uma inovação deste guia, que tem o foco em conceitos como desenvolvimento local e sustentável e, principalmente, desenvolvimento do capital social. Logo à frente o leitor poderá se aprofundar nestes conceitos, mas, em resumo, significam implementar no município instrumentos capazes de identificar, mapear e propor soluções para os problemas locais por meio da articulação endógena, ou seja, de seus próprios meios locais. Uma vez conseguido isto, o desenvolvimento em todas as suas vertentes é só uma questão de tempo. O que é este guia? São tantas as possibilidades de escolher, elaborar e implantar projetos em seu município que, em um primeiro momento, torna-se difícil iniciar o processo. E de fato é difícil. Pense: • Definir quais são os projetos prioritários é difícil, pois exige bons diagnósticos e avaliações precisas de capacidades. Equivocar-se na escolha dos projetos a serem estruturados significa cometer erros que poderão comprometer a eficácia de todo o processo. • Identificar e selecionar pessoas com capacidade e disponibilidade para criar e implantar projetos é difícil, especialmente nas menores cidades. E projetos não existem sem pessoas. • Captar recursos financeiros e materiais é difícil, pois não existem em abundância e exigem bons projetos. Projetos sem recursos não saem do papel ou, pior, ficam inacabados, testemunhas do mau planejamento. • Além disso, temos o fator tempo. A maior parte das políticas públicas capazes de transformar a realidade local demanda prazos de médio ou longo alcance. Nem sempre há tempo pra começar algo de novo. Tudo isso faz com que cometer equívocos em qualquer uma das etapas acima signifique a diferença entre sucesso e fracasso de um projeto. Assim como no mundo empresarial, a administração pública entra cada vez mais em uma nova era, onde a falta de profissionalismo é fator determinante para o fracasso. Este guia pretende ser uma ferramenta de auxílio à governança local na escolha, elaboração e implantação de projetos bem sucedidos, abordando desde temas conceituais até os aspectos bem práticos da implantação. 8
  10. 10. Na prática, como este guia pode ajudar meu município? Informação. Esta é a palavra chave do guia. Este é o bem precioso que ele tem a oferecer. Qualquer leitor interessado e atento saberá encontrar aqui: • O arcabouço e conceitos básicos que ajudam a entender como se processa o desenvolvimento na atualidade; • Os conceitos básicos que identificam a maioria das instituições públicas e privadas que podem se tornar parceiras; • Acesso a bancos de dados com centenas de projetos implantados e bem sucedidos que podem servir de referência à prática local; • Programas públicos e privados que disponibilizam idéias e recursos para a implantação de projetos em seu município; • Fontes de recursos disponíveis para a execução de programas, projetos e ações; • Dicas práticas em todos os capítulos para a ação e implementação de projetos locais; Como este guia deve ser usado? Este guia não é para ser lido como um livro comum. A sugestão ao leitor é que: • Leia com atenção toda a Parte I, que é pequena e suficiente para o leitor compreender como pensam hoje os formuladores de programas de políticas públicas e quais tipos de projetos têm tido mais sucesso. Isso é fundamental na hora de escolher e elaborar projetos. Além disso, sugere como formar uma equipe local pensante, capaz de suprir as necessidades de pessoal qualificado. • Em seguida, leia, página por página, apenas os títulos e subtítulos dos demais capítulos. Ao mesmo tempo, anote em um papel todos os que chamarem mais atenção. Posteriormente, volte aos mesmos para uma leitura completa, seguida das devidas prospecções complementares na Internet. • Mantenha o guia sempre à mão de toda a equipe envolvida para consultas contínuas. Cuidados especiais na utilização deste guia: As limitações dos programas. A pura e simples presença de um dado programa no guia não garante a disponibilidade de seus responsáveis em implantá-lo em seu município. Para isso uma série de fatores é considerada, levando a um processo de seleção caso a demanda pelo programa seja maior que a oferta. É natural que os municípios mais ágeis e que demonstrem mais interesse levem vantagem na seleção. Isso inclui os programas do SEBRAE. Atualização do guia Este guia terá alguma informação ultrapassada no dia que sair da gráfica, pois este é um mundo dinâmico. Assim, é fundamental checar um projeto ou programa com a instituição responsável antes que seja dado qualquer passo. Além de evitar surpresas desagradáveis, você irá aumentar seus conhecimentos sobre o assunto, podendo avançar com mais segurança. Detalhes e Exceções As regras dos programas e projetos disponíveis muitas vezes possuem detalhes e exceções que podem inviabilizá-los em seu município. Como o texto do guia é resumido, é fundamental 9
  11. 11. conseguir o material completo de cada programa. Novamente se mostra fundamental contatar os responsáveis pelos programas antes de dar novos passos. Gestores e Beneficiários Muitos programas restringem os tipos de instituições que podem geri-lo. Isso pode exigir desde o começo parcerias com outras instituições, o que quase sempre é muito desejável. É preciso atenção também com os beneficiários. Algumas restrições podem diminuir demais o grupo de empresas e pessoas beneficiárias, inviabilizando o projeto. Contrapartidas Preste atenção naquilo que o programa exige de seu município ou instituição como contrapartida. Recursos financeiros e/ou infra-estrutura quase sempre são necessários. Isto pode inviabilizar de imediato sua utilização. Lembre-se, no entanto, de checar se não existe financiamento alternativo em outras linhas ou programas. Nunca desista na primeira tentativa. Soluções podem surgir de onde menos se espera. O SEBRAE MG Ele é apenas o organizador deste guia. A maior parte dos programas aqui citados não conta com qualquer participação do mesmo. Assim, procure diretamente a principal instituição responsável pelo programa pelo qual se interessou. 2. CONCEITOS BÁSICOS A compreensão dos conceitos que se seguem é muito importante para o leitor pouco acostumado a eles. São identificados por expressões simples, mas cheias de significados amplos, múltiplos e relativamente complexos. Como são empregados em vários textos sem uma explicação mais acurada, o leitor menos acostumado pode perder parte importante do significado geral de um programa, por exemplo. Este capítulo não se limita a explicar o significado de cada expressão. Faz considerações acessórias que reforçam aspectos importantes. 2.1. POLÍTICAS PÚBLICAS A expressão “política pública” vem sendo cada vez mais empregada pelos profissionais envolvidos em programas públicos. O quadro a seguir reproduz introdução do item Conceito de Políticas Públicas publicado no livro “Políticas Públicas: Conceitos e Práticas”, editado pelo SEBRAE MG: Conceitos de Políticas Públicas A função que o Estado desempenha em nossa sociedade sofreu inúmeras transformações ao passar do tempo. No século XVIII e XIX, seu principal objetivo era a segurança pública e a defesa externa em caso de ataque inimigo. Entretanto, com o aprofundamento e expansão da democracia, as responsabilidades do Estado se diversificaram. Atualmente, é comum se afirmar que a função do Estado é promover o bem-estar da sociedade. Para tanto, ele necessita desenvolver uma série de ações e atuar diretamente em diferentes áreas, tais como saúde, educação, meio ambiente. Para atingir resultados em diversas áreas e promover o bem-estar da sociedade, os governos se utilizam das Políticas Públicas que podem 10
  12. 12. ser definidas da seguinte forma: “(...) Políticas Públicas são um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para a solução (ou não) de problemas da sociedade (...).” Dito de outra maneira, as Políticas Públicas são a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público. É certo que as ações que os dirigentes públicos (os governantes ou os tomadores de decisões) selecionam (suas prioridades) são aquelas que eles entendem serem as demandas ou expectativas da sociedade. Ou seja, o bem-estar da sociedade é sempre definido pelo governo e não pela sociedade. Isto ocorre porque a sociedade não consegue se expressar de forma integral. Ela faz solicitações (pedidos ou demandas) para os seus representantes (deputados, senadores e vereadores) e estes mobilizam os membros do Poder Executivo, que também foram eleitos (tais como prefeitos, governadores e inclusive o próprio Presidente da República) para que atendam as demandas da população. As demandas da sociedade são apresentadas aos dirigentes públicos por meio de grupos organizados, no que se denomina de Sociedade Civil Organizada (SCO), a qual inclui, conforme apontado acima, sindicatos, entidades de representação empresarial, associação de moradores, associações patronais e ONGs em geral. As sociedades contemporâneas se caracterizam por sua diversidade, tanto em termos de idade, religião, etnia, língua, renda, profissão, como de idéias, valores, interesses e aspirações. No entanto, os recursos para atender a todas as demandas da sociedade e seus diversos grupos (a SCO) são limitados ou escassos. Como conseqüência, os bens e serviços públicos desejados pelos diversos indivíduos se transformam em motivo de disputa. Assim, para aumentar as possibilidades de êxito na competição, indivíduos que têm os mesmos objetivos tendem a se unir, formando grupos. Não se deve imaginar que os conflitos e as disputas na sociedade sejam algo necessariamente ruim ou negativo. Os conflitos e as disputas servem como estímulos a mudanças e melhorias na sociedade, se ocorrerem dentro dos limites da lei e desde que não coloquem em risco as instituições. Assim, o interesse público – o qual, por sua vez, reflete as demandas e expectativas da sociedade – se forma a partir da atuação dos diversos grupos. Durante a apresentação de suas reivindicações os grupos tentam obter apoio de outros grupos, mas também sofrem oposição daqueles que têm outras reivindicações contrárias. O interesse público se forma, portanto, por meio da disputa de todos os grupos da Sociedade Civil Organizada (SCO). O texto anterior é uma definição teórica de uma corrente chamada pluralista. Várias outras definições podem ser encontradas em dezenas de trabalhos na Internet. Dentre as diferenças mais significativas, tem-se: • Políticas públicas não seria uma exclusividade de governos, ou seja, instituições privadas praticariam políticas públicas quando programas próprios atuam de forma transformadora sobre a sociedade; • O sistema político seria o formulador de políticas públicas e o sistema político tem a participação dos setores privados e terceiro setor, ou seja, novamente não se vê como uma ação exclusiva do governo; • É preciso ter intenção e planejamento prévio, ou seja, não se caracterizaria como política pública aquilo que não foi buscado através de um conjunto de ações coordenadas. Considerando-se que: 11
  13. 13. • O objetivo deste guia não é resolver uma discussão teórica; • As diferenças não são tão importantes na prática; • Este guia tem foco no governo e setores privado e não-governamental; Optou-se por uma definição mais aberta e positiva: “Política Pública é um conjunto de ações estudado, planejado e organizado pelo governo, com ou sem a participação dos setores privado e não-governamental, voltado para resolução de problemas específicos ou simplesmente para o desenvolvimento da sociedade.” Traduzindo de forma livre e prática para o seu município: “Política pública é a união dos esforços de todos em um município, liderados pelo setor público, no planejamento e realização de ações com foco na melhoria de aspectos da vida local.” Enxergada dessa forma, podemos dizer que: “O que todo município precisa e merece é de boas políticas públicas para todas as suas áreas.” Quem quiser se aprofundar no tema pode encontrar mais informações: • Localizando no site www.SEBRAEmg.com.br a versão eletrônica do livro Políticas Públicas: Conceitos e Práticas. • Pesquisando na Internet a expressão “conceito de políticas públicas”. Coloque entre aspas na ferramenta de busca. 2.2. O DESENVOLVIMENTO A palavra desenvolvimento pode ser traduzida como um processo dinâmico de melhoria, que implica uma mudança, uma evolução, crescimento e avanço (Wikipédia). Na vida de um país, o desenvolvimento esteve tradicionalmente associado ao que hoje chamamos desenvolvimento econômico. O problema é que nem sempre o desenvolvimento econômico beneficiava toda a população, ou mesmo prejudicava parte dela. Isso fortaleceu o conceito de desenvolvimento social. Nas últimas décadas fortaleceu-se a percepção de que o desenvolvimento precisava incorporar todos os aspectos relevantes da vida do país. Com isso, o conceito de desenvolvimento passou a ser mais abrangente, podendo ser resumido em: 12
  14. 14. “Desenvolvimento é o processo de melhoria das condições de vida da população em todos os seus aspectos, em especial os econômicos, sociais, culturais e políticos.” Repetindo, não basta o desenvolvimento econômico. A sociedade tem que evoluir em todos os sentidos, distribuindo riqueza, fortalecendo estruturas e instituições, aumentando seu nível educacional, enfim, criando condições para que as conquistas não se percam em períodos de dificuldades. Começa aí a surgir o conceito de sustentabilidade. A estas questões veio se somar mais recentemente as de natureza ambiental, em especial em itens como o esgotamento de recursos naturais não-renováveis, a poluição e os desastres naturais. Já incipiente, o conceito de sustentabilidade se torna evidente em função da agenda ambientalista. Um desenvolvimento só é durável, perene, se vier alicerçado em bases inesgotáveis, ou seja, não pode depender de recursos naturais que se esgotarão, poluir de forma que inviabilize a vida saudável e nem provocar catástrofes que eliminem as pessoas. Aglutinando todos esses conceitos, hoje se pode dizer que: “O verdadeiro desenvolvimento é o desenvolvimento sustentável.” E assim que: “Desenvolvimento é o processo de melhoria das condições de vida da população em todos os seus aspectos, em especial os econômicos, sociais, culturais, políticos e ambientais, via um modelo que permita a manutenção dessas conquistas por prazo indefinido, ou seja, sustentável.” É comum dividir-se o desenvolvimento em apenas dois tipos: desenvolvimento econômico e desenvolvimento social, onde o desenvolvimento social englobaria todos os demais tipos. E da mesma forma são divididos programas e projetos de governo. Este guia também adota esta divisão, pois tem foco no desenvolvimento econômico. O fato é que é praticamente impossível ocorrer o desenvolvimento social sem o econômico, enquanto que o contrário não é verdadeiro. Assim, além de promover o desenvolvimento econômico, é importante fazê-lo de forma socialmente justa, distribuindo seus resultados pelo máximo possível de regiões e pessoas. Isso é essencial para que seja sustentável. No modelo vigente, cabe às empresas o principal papel na economia. São elas que: • Fornecem bens e serviços para a população; • Inovam; • Geram empregos e seus empregados pagam impostos; • Geram renda e seus sócios pagam impostos; • Pagam impostos enquanto pessoa jurídica. O poder público, por sua vez, é sustentado basicamente pelos impostos pagos pelas empresas, sócios e seus funcionários, ou seja, não existiria sem empresas. Posto isso, é importante ter-se em mente que: 13
  15. 15. “Desenvolvimento econômico significa desenvolvimento da atividade empresarial.” Em resumo, o verdadeiro desenvolvimento é o desenvolvimento sustentável. E dentro dele, o desenvolvimento econômico é fundamental. E desenvolvimento econômico significa desenvolvimento da atividade empresarial. Este guia foca o desenvolvimento da atividade empresarial. A questão agora é: “Como desenvolver de forma sustentável a atividade empresarial?” Esse guia tenta ajudar a responder esta questão e de forma bem prática. Quem quiser se aprofundar no tema pode encontrar mais informações pesquisando na Internet as expressões: • “conceito de desenvolvimento”; • “conceito de desenvolvimento econômico”; • “conceito de desenvolvimento social”; • “conceito de desenvolvimento sustentável”; Coloque as expressões entre aspas na ferramenta de busca. 2.3. DESENVOLVIMENTO LOCAL A grande característica do denominado processo de desenvolvimento local é o fato dos moradores do município serem os principais atores na formulação de estratégias, na tomada de decisões e na sua implementação. Ainda que possa, e deva, contar com o apoio e a participação dos governos estadual e federal, ou mesmo de grandes empresas privadas, o modelo coloca no papel de liderança do processo a sociedade civil, as empresas e a administração municipal locais. A força desse modelo vem da constatação que os projetos que contam com a destacada participação da comunidade local são mais bem idealizados e conduzidos. A dificuldade de adotar esta política vem exatamente da ausência de indivíduos na comunidade com interesse e capacidade de participar dos projetos, algo muito comum nos pequenos municípios. Ao estoque de pessoas com potencial participativo e iniciativa dá o nome de Capital Social. 2.4. CAPITAL SOCIAL Existem dezenas de definições de capital social. Do ponto de vista prático, para este guia, podemos simplificar dizendo que: “Capital social é a capacidade quantitativa e qualitativa das pessoas de uma comunidade de se articular, planejar e implementar ações em benefício da própria comunidade”. 14
  16. 16. O Capital Social vai depender assim de vários fatores, com destaque para: • A quantidade de pessoas com disposição para participar de projetos de interesse público; • A capacidade contributiva dessas pessoas em todos os sentidos: tempo, competência técnica, valores, crenças, etc. • A cultura local em termos de atuação associativa, comunitária, etc. Muitos municípios têm problemas de natureza cultural, ou seja, ausência de atitudes comunitárias. Em outros não se identifica pessoas com qualificação técnica, em função do êxodo para as cidades maiores. O fato é que em qualquer situação é recomendável investir na formação de capital social. Este é um tema que merece, sozinho, um projeto específico. Sugere-se ao leitor que pesquise na Internet a expressão “capital social” e a conseqüente leitura das dezenas de documentos que serão disponibilizados. “Investir no capital social local é aumentar a capacidade do município em construir seus próprios caminhos, ficando mais independente de pessoas e instituições de fora. É um investimento de médio e longo prazo, mas é o de maior retorno”. Este guia cita vários projetos e iniciativas que, na prática, também são investimentos no capital social local. Vários dos projetos desenvolvimentistas citados vão nessa linha, como: • Apoio ao associativismo; • Apoio às entidades de representação; • Capacitação de pessoas; • Empreendedorismo; • Agência local de desenvolvimento; • Agências de educação para o desenvolvimento; • Conselhos comunitários com foco no desenvolvimento local. Mesmo nos demais projetos apresentados por este guia existe sempre uma linha pró- associativismo, de trabalho coletivo, ainda que em questões específicas. Quem quiser se aprofundar no tema pode encontrar mais informações pesquisando na Internet a expressão “capital social”. Coloque a expressão entre aspas na ferramenta de busca. 2.5. TECNOLOGIAS SOCIAIS “Tecnologia Social” é um novo conceito que tem caracterizado novas experiências de sucesso em programas de políticas públicas. O termo “tecnologia” se popularizou primeiro associado a produtos. Todo mundo queria comprar um bem moderno, de “última tecnologia”, ou de “tecnologia de ponta”. A revolução industrial, ainda no século XVIII, trouxe o termo. Depois este termo passou a ser empregado também na prestação de serviços. O lava-jato, inventado há 30 anos, foi uma revolução. Era uma “tecnologia moderna” para lavar carros. Rápida e eficiente. 15
  17. 17. Agora chegamos à era da “tecnologia social”. Na Internet (www.wikipedia.com.br) encontramos a seguinte definição: Considera-se tecnologia social todo o produto, método, processo ou técnica, criado para solucionar algum tipo de problema social e que atenda aos quesitos de simplicidade, baixo custo, fácil aplicabilidade (e reaplicabilidade) e impacto social comprovado. É um conceito contemporâneo que remete a uma proposta inovadora de desenvolvimento (econômico ou social), baseada na disseminação de soluções para problemas essenciais como demandas por água potável, alimentação, educação, energia, habitação, renda, saúde e meio ambiente, entre outras. As tecnologias sociais podem originar-se quer no seio de uma comunidade quer no ambiente acadêmico. Podem ainda aliar os saberes populares e os conhecimentos técnico-científicos. Importa, essencialmente, que a sua eficácia seja multiplicável, propiciando desenvolvimento em escala às populações atendidas, melhorando a sua qualidade de vida. São numerosos os exemplos de tecnologia social, indo do clássico soro caseiro até às cisternas de placas pré-moldadas que atenuam o problema da seca, passando pela oferta de microcrédito, entre outros. Pode-se fazer apenas algumas ressalvas a esta definição: não precisa atender necessariamente aos quesitos de simplicidade, baixo custo e fácil aplicabilidade. Em resumo: “Tecnologia social é uma técnica de solucionar alguma demanda social.” Este guia apresenta mais à frente um capítulo específico de fontes de tecnologia social. São diversos sites e bancos de dados com milhares de exemplos de projetos, bem ou mal sucedidos. Recomenda-se, com firmeza, que: “Nunca inicie qualquer projeto de políticas públicas sem pesquisar as tecnologias sociais e suas experiências catalogadas e disponíveis nos bancos de tecnologias sociais”. Conhecer outras experiências é uma forma eficiente de: • Não reinventar a roda; • Reduzir etapas, ou seja, ganhar tempo e diminuir custos; • Não repetir os mesmos erros que os outros cometeram; • Encontrar assessorias e fornecedores; Quem quiser se aprofundar no tema pode encontrar mais informações pesquisando na Internet a expressão “tecnologias sociais”. Coloque a expressão entre aspas na ferramenta de busca. 16
  18. 18. 2.6. A PEQUENA EMPRESA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL A importância da pequena empresa é divulgada a todo tempo, principalmente pelo SEBRAE MG. Mas não custa lembrar mais uma vez que falar em desenvolvimento econômico em pequenos municípios é impossível sem falar de pequenas empresas. Salvo raríssimas exceções, seu município se encaixa em uma das seguintes situações: Cidade pequena, sem grandes empresas e com poucos pequenos negócios A maioria das cidades mineiras se enquadra nessa situação. A economia está estagnada ou decrescente, assim como o tamanho da população. Os jovens mudam em busca de oportunidades. Esses municípios sobrevivem basicamente de duas fontes. A primeira são os repasses de verbas federais e estaduais, que permitem que a prefeitura seja a grande empregadora local. A segunda é a renda dos aposentados. Existe uma terceira fonte, o setor privado, urbano e rural, mas que trabalha muito aquém de seu potencial, não se caracterizando como uma fonte efetiva de renda. São poucas e modestas as fazendas, lojas, padarias, restaurantes e similares. Levar para lá uma grande empresas é algo que vai além das possibilidades do prefeito. É preciso que o município já esteja economicamente preparado para isso e no lugar certo. Assim, investir nas pequenas empresas urbanas e rurais é o único caminho. Só para se ter uma idéia, 70% dos municípios brasileiros tem menos de 20.000 habitantes. Em MG esse número sobe para 80% Cidade pequena, sem grandes empresas, mas com muitos pequenos negócios Existe um número significativo de cidades com este perfil. Parte por possuírem uma atividade rural forte, que por sua vez estimula o comércio e serviços urbanos. Outras, por possuírem um ou dois pólos industriais fortes, como muitas empresas de um mesmo setor. E temos ainda as que são centros comerciais e de serviços regionais, ou seja, vendem para a população local e dos municípios do entorno. Em todos os casos, a pequena empresa já é a base da economia. Apoiá-la é até uma obrigação. Mais do que isso, é a via mais rápida para acelerar o desenvolvimento. Cidade pequena, com uma ou duas grandes empresas e com poucos ou muitos pequenos negócios Existe um número razoável de municípios com este perfil. Em geral, possuem uma grande empresa. Se a empresa vai bem, a cidade também vai. Muitos impostos, muitos empregos e bons salários. E vice-versa. Se a empresa vai mal, tudo vai mal. Se a empresa fecha, aí é o caos. O jeito de diminuir esta dependência é a desconcentração. E o único setor sobre o qual o prefeito pode agir efetivamente é o dos pequenos negócios. Cidades médias e grandes Apenas 3% das cidades brasileiras são consideradas médias ou grandes (com mais de 150.000 habitantes). Mesmo nelas é fundamental a participação das micro e pequenas empresas na movimentação da economia. Elas respondem por mais da metade dos empregos e são as fornecedoras de bens, serviços e lazer para a população. Por tudo isto, os pequenos negócios locais também merecem ser muito bem tratados. Resumo: “Seja qual for o seu município, promover os pequenos negócios é um ótimo negócio”. Quem quiser se aprofundar no tema deve entrar nos sites do Sistema SEBRAE. Tanto o site nacional, www.SEBRAE.com.br, quanto site de Minas Gerias, www.SEBRAEmg.com.br, possuem seções de estudos e pesquisas ricas em informações sobre a importância da 17
  19. 19. pequena empresa na economia local, bem como centenas de informações em como promovê- las. 2.7. ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, CADEIAS PRODUTIVAS E CLUSTERS Esses são conceitos que vieram para ficar quando o assunto é políticas públicas de desenvolvimento econômico. Existe uma tendência hegemônica de implantar políticas publicas com foco em todo um setor, por entender que as chances de sucesso são maiores. Seguem, portanto, suas deinições. Arranjos Produtivos Locais - APL - são conjuntos de atores econômicos, políticos e sociais, localizados em um mesmo território, desenvolvendo atividades econômicas correlatas e que apresentam vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem. APLs geralmente incluem empresas – produtoras de bens e serviços finais, fornecedoras de equipamentos e outros insumos, prestadoras de serviços, comercializadoras, clientes, etc., cooperativas, associações e representações - e demais organizações voltadas à formação e treinamento de recursos humanos, informação, pesquisa, desenvolvimento e engenharia, promoção e financiamento A articulação de empresas de todos os tamanhos em APLs e o aproveitamento das sinergias geradas por suas interações fortalecem suas chances de sobrevivência e crescimento, constituindo-se em importante fonte de vantagens competitivas duradouras (www.wikipedia.com.br). É comum uma cidade ser conhecida pela força de um setor produtivo específico. Quando começaram a ser implantadas políticas públicas nestes setores produtivos destas cidades, percebeu-se que os trabalhos não poderiam se limitar às empresas produtoras. Era preciso trabalhar com fornecedores de insumos e serviços, oferta e capacitação de recursos humanos, transporte, logística, comercialização, infra-estrutura e tudo mais que de alguma forma interfere nos resultados do setor. O conceito de APL é muito próximo ao de Cadeia Produtiva. Cadeia Produtiva é um conjunto de etapas consecutivas, ao longo das quais os diversos insumos sofrem algum tipo de transformação, até a constituição de um produto final (bem ou serviço) e sua colocação no mercado. Trata-se, portanto, de uma sucessão de operações (ou de estágios técnicos de produção e de distribuição) integradas, realizadas por diversas unidades interligadas como uma corrente, desde a extração e manuseio da matéria-prima até a distribuição do produto (www.wikipedia.com.br). Simplificando, APL é a parte de uma cadeia produtiva localizada em uma região. Projetos para um APL, no entanto, devem envolver o restante da cadeia produtiva, esteja ela onde estiver. Existe ainda uma terceira denominação que é muito próxima de APL e cadeia produtiva. São os clusters. Mais utilizado na indústria e com elevado grau de especialização, um cluster também pressupõe uma concentração espacial das empresas, que por isso acabam criando uma sinergia entre elas, o que lhes confere vantagens competitivas. Ou seja: Cluster é um conjunto de empresas que fabricam produtos similares e complementares e que possuem várias vantagens competitivas por estarem próximas fisicamente, como acesso facilitado a tecnologias, recursos humanos, fornecedores, infra-estrutura e logística, todos especializados, além do apelo comercial advindo da tradição regional. 18
  20. 20. Em resumo, APL, Cadeia Produtiva e Cluster são conceitos muito próximos e empregados a todo tempo em projetos de políticas públicas de desenvolvimento econômico. Por isso devem ser compreendidos por todos envolvidos nestes projetos. Quem quiser se aprofundar no tema pode encontrar mais informações pesquisando na Internet as expressões: • “arranjo produtivo local”; • “cadeia produtiva”; • “cluster econômico”; • “cluster industrial”. Coloque as expressões entre aspas na ferramenta de busca. 2.8. MOBILIZAÇÃO SOCIAL LOCAL E POLÍTICAS PÚBLICAS A mobilização social é o envolvimento da sociedade em uma dada situação. No caso de projetos de políticas públicas, a expectativa ao fazer uma mobilização social é a crença de que será uma forma mais eficiente de implantar os mesmos. No Brasil, inspirado em experiências próprias e de todo o mundo, cresce o interesse pela mobilização social na implementação de projetos como forma de validar objetivos e métodos, dividir responsabilidades, somar recursos e construir sinergias. Uma boa mobilização social local pressupõe: • Envolver e valorizar todas as pessoas, empresas e instituições locais que de alguma forma serão atingidas pelo projeto ou que possam contribuir com o mesmo; • Utilizar recursos de comunicação, mobilização e participação adequados a cada situação e de forma continuada, garantindo uma participação efetiva e consistente; Antes de falar sobre quem deve ser mobilizado em seu município, é interessante ler o quadro a seguir, que reproduz um texto sobre os atores de políticas públicas, publicado no livro “Políticas Públicas: Conceitos e Práticas”, editado pelo SEBRAE MG: Os atores das Políticas Públicas Aos grupos que integram o Sistema Político, apresentando reivindicações ou executando ações, que serão transformadas em Políticas Públicas, denominamos de Atores. No processo de discussão, criação e execução das Políticas Públicas, encontramos basicamente dois tipos de atores: os ‘estatais’ (oriundos do Governo ou do Estado) e os ‘privados’ (oriundos da Sociedade Civil). Os atores estatais são aqueles que exercem funções públicas no Estado, tendo sido eleitos pela sociedade para um cargo por tempo determinado (os políticos), ou atuando de forma permanente, como os servidores públicos (que operam a burocracia). Existe importante diferença no modo de agir de cada um desses segmentos. Os políticos são eleitos com base em suas propostas de políticas apresentadas para a população durante o período eleitoral e buscam tentar realizá-las. As Políticas Públicas são definidas no Poder Legislativo, o que insere os Parlamentares (vereadores e deputados) nesse processo. 19
  21. 21. Entretanto, as propostas das Políticas Públicas partem do Poder Executivo, e é esse Poder que efetivamente as coloca em prática. Cabe aos servidores públicos (a burocracia) oferecer as informações necessárias ao processo de tomada de decisão dos políticos, bem como operacionalizar as Políticas Públicas definidas. Em princípio, a burocracia é politicamente neutra, mas freqüentemente age de acordo com interesses pessoais, ajudando ou dificultando as ações governamentais. Assim, o funcionalismo público compõe um elemento essencial para o bom desempenho das diretrizes adotadas pelo governo. Já os atores privados são aqueles que não possuem vínculo direto com a estrutura administrativa do Estado. Fazem parte desse grupo: • A imprensa; • Os centros de pesquisa; • Os grupos de pressão, os grupos de interesse e os lobbies; • As Associações da Sociedade Civil Organizada (SCO); • As entidades de representação empresarial; • Os sindicatos patronais; • Os sindicatos de trabalhadores; • Outras entidades representativas da Sociedade Civil Organizada (SCO). Naturalmente, nem sempre um município possui todos esses atores. Cabe aos organizadores de uma mobilização local identificar dentre esses grupos quais existem localmente e então partir para a mobilização de todos. Naturalmente existirão barreiras distintas para cada um, ou seja, é necessário: • Identificar os grupos existentes; • Fazer uma avaliação prévia de cada grupo, identificando a pertinência de serem envolvidos, seus interesses e seu potencial de participação e contribuição; • Planejar estratégia de abordagem, sensibilização e participação para cada grupo; • Planejar o processo de integração e participação coletiva dos grupos; • Implantar e gerir o modelo participativo. 3. ELABORAÇÃO DE PROJETOS O sucesso empresarial anda de mãos dadas com dois comportamentos empreendedores associados: ter metas e planejar a implantação das metas. Existem outros comportamentos importantes, mas estes são os que mais dão retorno. O planejamento é, na realidade, o projeto executivo, o como alcançar a meta. O sucesso na política, no entanto, depende de um detalhe importante: ter metas que sejam importantes para a população. Enquanto um empresário só precisa de um sonho para construir suas metas, o político precisa construir as suas, que devem incluir as da população. É claro que qualquer gestor público conhece minimamente sua cidade e suas necessidades, sem o que dificilmente seria eleito. E ele tem promessas de campanha a cumprir. Mas agora estamos falando de metas priorizadas e detalhadas. Não há como atacar tudo de uma vez, ou seja, é preciso estabelecer prioridades. E uma vez estabelecidas, é preciso detalhá-las, quantificá-las. As ações em políticas públicas de forma geral são trabalhosas. Ao planejamento e execução destas ações damos o nome de projeto ou programa. Para alguns, programa é algo mais amplo e que pode ser composto por vários projetos. Para outros, não necessariamente. Um 20
  22. 22. programa pode ser uma atuação pontual. Ambos são sinônimos de plano. Preferiu-se aqui utilizar apenas o conceito de projeto para qualquer situação. Projeto pode ser definido como um esforço: • Com um objetivo específico; • Planejado e dividido em etapas; • Financiado por recursos específicos; • Executado em um prazo determinado e por pessoas habilitadas. Mesmo que o projeto objetive implantar um serviço público permanente, ele, enquanto projeto, se encerra quando o serviço está implantado. O que pode continuar indeterminadamente é a prestação do serviço, como qualquer outra do governo. Mas o projeto em si, de implantação, acaba. O sucesso na implantação de políticas públicas está diretamente associado à capacidade do interessado em implantar projetos. Estamos neste tópico falando aqui apenas do COMO fazer, e não do QUE fazer. É claro que boas metas facilitam a implantação, mas essa é outra questão. Assim, uma instituição pública que quiser implantar vários projetos de políticas públicas tem que estar preparada. Isso significa ter: • Metas; • Projetos Executivos; • Recursos Materiais e Financeiros; • Recursos Humanos. Recursos Humanos Ainda que pareça óbvio, seja para iniciar um único projeto, seja para um programa de governo na área de desenvolvimento econômico, o primeiro e mais importante passo é designar para coordenação e execução da tarefa uma equipe de profissionais capacitados para a tarefa. Voltamos aqui à questão do Capital Social. Se o seu município não dispõe de pessoal capacitado, contrate de fora. E, mais do que nunca, priorize os projetos que focam a formação de Capital Social. Esses são os elementos básicos para elaborar e implantar um projeto. E é sobre cada um deles que o administrador público deve se concentrar. Na prática, a elaboração e implantação de um projeto podem ser resumidas nas seguintes etapas: • Levantamento das Demandas; • Planejamento Inicial; • Definição das Metas (viáveis); • Elaboração de Diagnósticos; • Elaboração dos Projetos Executivos • Captação dos recursos 21
  23. 23. • Implantação. Fazemos a seguir uma descrição sintética de cada uma das etapas. 3.1. LEVANTAMENTO DAS DEMANDAS De modo geral, deve ser feitos os seguintes levantamentos de demandas: Levantamento das demandas dos setores econômicos – locais e regionais Dever ser feito via instituições de representação empresarial. Na falta, uma opção é convidar as empresas do setor para reuniões onde as demandas devem ser levantadas e detalhadas. Empresas instaladas em outros municípios da região e que influenciam a economia e dia-a-dia local, também devem ser convidadas. Levantamento das demandas específicas de empresas – locais e regionais Muitas vezes existem demandas específicas de algumas empresas que não são de interesse setorial. Ou apenas por que são únicas do setor. Devem ser convidadas para reuniões individuais. Levantamento de demandas de políticos, lideranças comunitárias e terceiro setor Todos também devem ser ouvidos sobre demandas de caráter econômico. As reuniões podem ser coletivas ou individualizadas. Levantamento de demandas de municípios vizinhos Com a figura do consórcio intermunicipal sendo muito valorizada pelos governos estadual e federal, o que era importante ficou essencial, conversar com os municípios vizinhos sobre seus planos e a possibilidade de projetos em parceria. A essas demandas deve ser somados: • Compromissos de campanha; • Demandas do governo estadual e federal; • Outras demandas diversas. Todo esse material deve ser organizado em documento bem sistematizado. 3.2. PLANEJAMENTO INICIAL De posse de todas essas informações, uma análise geral deve ser fita e então gerado um plano de demandas global, que por sua vez deve ser decomposto em metas específicas. Esse plano serve apenas como ponto de partida, para ordenar a fase de planejamento. Em seguida, e com ajuda deste guia, devem ser levantados, estudados e contatados: • Projetos similares dos bancos de Tecnologias Sociais; • Programas Estaduais; • Programas Federais; • Instituições do Terceiro Setor; • Fontes de Financiamento. 22
  24. 24. Programas Estaduais e Federais - O Dilema entre Oferta e Demanda Implantar projetos ofertados em programas estaduais e federais é bastante tentador, já que trazem financiamentos ou mesmo recursos a fundo perdido, além de suporte técnico e outras facilidades. Isso torna tudo mais fácil. E em geral esses programas cobrem deficiências locais, ou seja, não são uma má aplicação do recurso público por si só. Mas a questão deve ser olhada também por outro lado. Nem sempre essas ofertas atendem às prioridades demandadas pelo município. E elas também consomem recursos financeiros e humanos do município, dificultando ou mesmo impedindo a implantação das prioridades levantadas. Assim, nem sempre o melhor é optar por um programa ofertado, mesmo que venha um bom dinheiro a fundo perdido e muito suporte técnico. Abrir mão destes recursos extras e investir os recursos locais que seriam usados como contrapartida em um projeto de menor porte pode ser uma opção muito mais inteligente se o projeto menor tiver potencial de trazer retornos maiores e em menor prazo. Pense sempre nisto. Localmente devem ser levantados: • Recursos humanos, físicos e financeiros disponíveis; • Potencial de parcerias com os demais atores. Em seguida: • Analisar tudo; • Eliminar o que claramente não é viável; • Montar um primeiro plano geral; • Distribuir os recursos potenciais entre os projetos; • Novamente eliminar o que se mostrou inviável; • Definir prioridades; • Elaborar um Plano Inicial; Recursos Financeiros Uma das mais importantes nesta fase é definição das fontes de recursos financeiros para cada projeto, já que sempre são escassos. As fontes são várias, como: • Caixa próprio; • Verbas de programas estaduais e federais; • Financiamentos públicos e privados, nacionais e internacionais; • Setor privado, terceiro setor; • Taxas de melhorias; • Alienação e permuta de bens. O fato é que um projeto só pode ser levado adiante se existirem sólidas perspectivas de captação de todos os recursos necessários à sua implantação. 23
  25. 25. 3.3. DEFINIÇÃO DE METAS Para definir metas é preciso “por na balança”: • As demandas levantadas e suas importâncias; • Compromissos públicos; • Questões políticas; • Questões técnicas; • Disponibilidades de pessoal; • Subjetividade. O fato é que é preciso um ponto de partida. Essa primeira lista será ainda modificada em todas as etapas que seguem, ou seja: • Planejamento Inicial; • Diagnósticos; • Projetos executivos; • Negociação e Captação de Recursos; • Planejamento final. Lembre-se: “O mais importante é que sempre haja um conjunto de metas a ser perseguidas e um plano de como alcançá-las”. 3.4. ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS O planejamento inicial é feito baseado em dados levantados em menor profundidade. Uma vez definido o que se fará, é preciso voltar à fase de levantamentos. Como se trata de levantamentos mais rigorosos, a esta etapa damos o nome de diagnósticos. As consultas iniciais agora devem ser refeitas utilizando ferramentas clássicas, como: • Pesquisas diretas; • Pesquisas secundárias; • Grupos de discussão; • Consultorias; • Projetistas. A qualidade de um projeto é diretamente proporcional à qualidade dos dados disponibilizados ao projetista. Ou seja: “Planejar a partir de dados inconsistentes é caminho mais seguro e rápido para o fracasso”. Não poupe esforços em conhecer com rigor e em profundidade seu município e os projetos que pretende implantar. Verá que muitos serão abandonados nesta fase. 24
  26. 26. “Bons diagnósticos são eficientes destruidores de planos. Mas igualmente eficientes criadores, só que de outros, melhores”. Programas Estaduais e Federais - O Dilema entre Oferta e Demanda Implantar projetos ofertados em programas estaduais e federais é bastante tentador, já que trazem financiamentos ou mesmo recursos a fundo perdido, além de suporte técnico e outras facilidades. Isso torna tudo mais fácil. E em geral esses programas cobrem deficiências locais, ou seja, não são uma má aplicação do recurso público por si só. Mas a questão deve ser olhada também por outro lado. Nem sempre essas ofertas atendem às prioridades demandadas pelo município. E elas também consomem recursos financeiros e humanos do município, dificultando ou mesmo impedindo a implantação das prioridades levantadas. Assim, nem sempre o melhor é optar por um programa ofertado, mesmo que venha um bom dinheiro a fundo perdido e muito suporte técnico. Abrir mão destes recursos extras e investir os recursos locais que seriam usados como contrapartida em um projeto de menor porte pode ser uma opção muito mais inteligente se o projeto menor tiver potencial de trazer retornos maiores e em menor prazo. Pense sempre nisto. 3.5. ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS É normal chamar-se esta etapa de elaboração do projeto, entendendo-se projeto como o documento que descreve todas as etapas para se alcançar uma meta. Um pouco confuso, mas irrelevante. É que a palavra projeto tem muitos significados. Para diminuirmos a confusão, chamaremos este projeto que descreve todas as etapas do projeto de Projeto Executivo. Sua função é orientar de forma detalhada a execução do projeto geral. Sua peça principal, para muitos, é o famoso cronograma físico-financeiro - CFF. De fato, um bom CFF sintetiza quem vai fazer o que, quando, por quanto e a origem dos recursos. Ele tem que ser coerente, realista, bem ajustado. E é olhando para ele que os gestores tomam as decisões finais e depois administram a execução do projeto. É o melhor instrumento para um administrador público acompanhar a implantação de um projeto. A elaboração de projetos executivos deve ser entregue a profissionais capacitados e em vários casos habilitados legalmente. O projeto de um mercado, por exemplo, exige um engenheiro civil devidamente habilitado. Em alguns casos a elaboração do projeto executivo pode e deve ser objeto de uma licitação pública. Projetos executivos podem trazer boas e más notícias. Uma solução que abaixa um custo ou prazo de implantação sempre é possível, mas o contrário também. É por isso que esta é mais 25
  27. 27. uma fase que altera o conjunto de metas iniciais. Uma economia extra pode viabilizar novas metas. Um gasto extra pode exigir corte de outras. Ou do próprio projeto em questão. O fato é que: “O sucesso de um projeto depende, e muito, de que tenha um bom projeto executivo”. 3.6. CAPTAÇÃO DOS RECURSOS A captação de recursos tem que ser planejada nas etapas anteriores. A sua viabilidade tem que ser definida previamente, ainda que muitas vezes só seja possível pleitear recursos de terceiros com o Projeto Executivo pronto. Ou seja, nem sempre é possível ter certeza de que se conseguirão todos os recursos para implantar um projeto sem estar com sua versão executiva pronta. Muitos dos programas apresentados neste guia vêm com recursos. Outros não. Dependem de recursos próprios ou de conseguir parceiros. Para o caso de recursos próprios, existem linhas de financiamento, que podem ser conferidas no capítulo específico deste guia. 3.7. IMPLANTAÇÃO A implantação em geral é a parte mais difícil de um projeto. Se em todas as etapas anteriores a equipe já era fundamental, aqui não é diferente. O que varia, quase sempre, é o perfil da equipe. Saem os planejadores e projetistas e entram os executores. É na implantação que o já mencionado cronograma físico-financeiro se torna o instrumento central, tanto para executores quanto para o administrador público. 26
  28. 28. PARTE II - TIPOS DE PROJETOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM FOCO EM PEQUENAS EMPRESAS Entende-se aqui como “projeto desenvolvimentista” apenas o fato do projeto ser focado no desenvolvimento econômico. No caso, com foco diferenciado em pequenas empresas. A classificação em tipos, por sua vez, tem apenas o propósito de ordenar em temas. Para tal, usaram-se os itens tratados pela Lei Geral, precedidos do item Criação de Legislação Desenvolvimentista. 4. CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DESENVOLVIMENTISTA Este é certamente um dos mais importantes capítulos deste guia. Estamos falando aqui de criar os alicerces sobre os quais todas as demais iniciativas serão construídas. Legislações adequadas são fundamentais tanto para a atração de empresas quanto à promoção da quot;prata da casaquot;. Acreditamos que boa parte dos leitores certamente conhece bem muitos dos temas aqui tratados, mas muitos não, e sempre existirá um aspecto novo para todos. Mas o grande conceito que queremos introduzir, ou reforçar, ao dispor quase todas as possibilidades no trato da legislação, é de que: Um bom conjunto de leis municipais é capaz de criar um ambiente propício ao desenvolvimento de negócios, facilitando a vida de todos aqueles que querem correr riscos ao ingressar na atividade empresarial ou ampliar suas atuais atividades. Dedicar-se à legislação é imperioso para qualquer programa de desenvolvimento econômico. Além disso, é de custo relativamente baixo, dependendo apenas do trabalho de técnicos locais e consultores. Lembramos ainda que quase sempre a câmara de vereadores é envolvida, mas também que bons projetos quase sempre têm boa acolhida. O cuidado fica com relação aos impactos que novas leis possam ter sobre a arrecadação do município. 4.1. A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Para falar da Lei Geral Municipal, ou LGM, é preciso falar primeiro da Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, ou simplesmente Lei Geral. A Lei Geral é a maior conquista das micro e pequenas empresas do Brasil em sua história. Juridicamente falando, trata-se da Lei Complementar nº 123, aprovada em 14 de dezembro de 2006. A Lei Geral tem uma característica muito especial quando comparada com outras leis. Ela exige uma ampla regulamentação via decretos, portarias, resoluções e instruções normativas de todos os órgãos e institutos que ela envolve. E esse é um processo sem fim, pois à medida que a realidade for mudando, sua regulamentação também tem que ir mudando. Dentre os órgãos e estruturas que irão lidar permanentemente com a Lei Geral, destaca-se o Comitê Gestor. Ele foi criado pela própria Lei Geral e tem a missão de regulamentar permanentemente vários de seus artigos. Quem quiser saber mais sobre o Comitê Gestor e acompanhar suas ações deve acessar na Internet a página oficial do Governo Federal sobre o Simples Nacional. O endereço atual é o seguinte: 27
  29. 29. www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional. O SEBRAE Nacional, com o intuito de informar aos órgãos públicos e às empresas de forma geral, também mantém um site na Internet com todo o acervo legal, atualizado permanentemente, bem como várias outras informações. É o local onde se encontra o maior acervo sobre a Lei Geral, ponto de consulta obrigatória para quem vai lidar com o tema. Seu endereço é: www.leigeral.com.br Por fim, temos ainda o site do SEBRAE Minas Gerais sobre a Lei Geral. É neste espaço que todos os envolvidos na criação da Lei Geral Municipal em seus municípios, em especial os de Minas Gerais, encontrarão todas as informações necessárias sobre o assunto. Seu endereço é: www.SEBRAEmg.com.br/leigeral. E a Lei Geral Municipal? O que é? A maioria dos artigos da Lei Geral já está valendo para todos estados e municípios do Brasil. Mas alguns dependem de ser regulamentados localmente, e a lei obriga que isso seja feito. A regulamentação municipal da Lei Geral é o que estamos denominando Lei Geral Municipal. O Estado de Minas Gerais já regulamentou o capítulo da Lei Geral que fala sobre o tratamento diferenciado às micro e pequena empresas nas compras governamentais. Isto foi feito através do Decreto n.º 44.630/07. Este decreto, as resoluções que o completam e diversas outras informações sobre como vender para o governo do estado de Minas Gerais podem ser vistos no site oficial na Internet, no seguinte endereço: www.compras.mg.gov.br. Muitas razões para implantar a lei geral municipal Se o que o leitor precisa é de razões para trabalhar pela implantação da LGM em sua cidade, não vai ficar decepcionado lendo a lista abaixo: I – É obrigação legal da prefeitura Os 5.564 municípios brasileiros têm de aplicar as normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas - MPE. É o que estabelece o artigo 1º da Lei Geral. Inclusive para os estados e para a União. O artigo 77, parágrafo 1º, diz: O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. Ou seja, o prefeito que não regulamentar e implantar os itens obrigatórios de sua alçada pode ser processado pelo Ministério Público ou pelos empresários que se virem prejudicados por essa omissão. As implantações devem ser encaminhadas e cobradas da equipe de secretários municipais e a regulamentação deve seguir um dos caminhos sugeridos. II – É uma oportunidade especial de impulsionar o desenvolvimento local As razões já foram descritas no item 2.6. Em resumo: Em qualquer situação, promover as micro e pequenas empresas é um ótimo negócio. Uma Lei Geral Municipal bem feita, que vai além dos itens obrigatórios, é capaz de dar um novo impulso à economia local. O resultado final é o desenvolvimento sócio-econômico do município. Quem não quer isto? 28
  30. 30. III – Aprimorar a lei é a forma mais segura de garantir que a arrecadação municipal aumente A questão tributária já foi definida Lei Geral Nacional. O município não tem poder de alterá-la, mas apenas conceder isenções ou reduções complementares de ISS, além de definir valor fixo de ISS para os negócios que tenham até R$ 10.000,00/mês de receita bruta. Ainda existe uma alguma controvérsia quanto às isenções ou alíquotas abaixo de 2%, vedadas pela Lei Complementar nº 116. A Lei Geral permite novamente essas reduções para muitos especialistas, só que exclusivamente para as MPE. A expectativa é de que apenas os médios e grandes municípios tenham alguma perda inicial com o ISS, que deverá ser compensada com o aumento da formalização. Estudos da Receita Federal apontam que, um ano depois da promulgação da antiga lei do Simples, em 1996, a receita declarada pelas pequenas empresas aumentou em 125%. Alguns municípios já têm mostrado fenômenos interessantes, como a identificação de centenas de empresas que desconheciam por não serem recolhedores de ISS. Com tantas novas empresas no cadastro disponibilizado pela Receita Federal, estão podendo agora regularizar a cobrança das taxas municipais. Mas o ponto principal aqui é que uma Lei Geral Municipal que vai além dos itens obrigatórios disponibiliza para a prefeitura muitos e novos instrumentos para incentivar as pequenas empresas e com isso aumentar sua formalização, seu faturamento e os empregos gerados. A conseqüência é o aumento do recolhimento dos impostos, diretos e indiretos, além de propiciar que as pessoas empregadas e os lucros distribuídos aos sócios também aqueçam a economia local e gerem mais desenvolvimento e, conseqüentemente, mais impostos. É o chamado círculo virtuoso. IV – Melhoria da qualidade de vida local Muitos municípios não têm uma oferta adequada de bens e serviços para a população. Muitas vezes sequer têm a oferta, exigindo que a população viva sem esse benefício ou tenha ter que se deslocar para outros municípios para obtê-lo. Criar ou aumentar a qualidade e a quantidade de itens ofertados em bares, restaurantes, salões de beleza, farmácias, clínicas, livrarias, escritórios, postos, sacolões, supermercados ou qualquer outro estabelecimento utilizado pela população é melhorar a sua qualidade de vida. É necessário que os gestores públicos tenham uma visão clara sobre isto. São as pequenas empresas locais que provêem os itens básicos de consumo da população. Uma boa Lei Geral Municipal pode ser a diferença entre a instalação ou não de um novo negócio ou a reforma / expansão de um já existente, ambas capazes de melhorar a qualidade de vida local. V – Preparação para um mundo em transformação O mundo está cada vez mais integrado, informado, informatizado e ao mesmo tempo complexo. Qualquer município que queira acompanhar esta evolução tem que fazer a sua parte. Conhecer e apoiar suas empresas são elementos fundamentais neste processo. Afinal de contas, a forma visível do progresso começa é nelas. A atividade empresarial é a mola mestra do sistema econômico mundial, regional e local. Elas giram o mercado e seus impostos giram a máquina pública. Sem empresas não há nada. O Brasil precisa de empresas cada vez mais modernas, prontas para o comércio local, regional e global, ou seja, integradas, informadas e informatizadas. Precisa que o poder público também seja assim. A Lei Geral Municipal pode ser um bom passo para isso. Ela busca a técnica, a 29
  31. 31. ciência, a integração e a socialização da informação e dos recursos. Busca ainda a participação da sociedade e a transparência. Ao mesmo tempo a Lei Geral vai ao encontro do modelo mais sonhado por qualquer política econômica e social de qualquer país, que é o de mais empresas pagando menos impostos. Isso só será possível percorrendo um longo e trabalhoso caminho, que exige mudar a cultura de uma população que tem no não recolhimento de impostos um ato comum, enquanto em países desenvolvidos essa prática é motivo de punição. Uma boa Lei Geral Municipal é um bom e largo passo em direção ao futuro que todos nós desejamos para nós e nossos filhos. Como fazer – veja um passo-a--passo Como já existe um guia específico sobre o assunto, sugere-se a leitura do mesmo. Uma cópia pode ser copiada no endereço www.SEBRAEmg.com.br/leigeral. 4.2. PLANO DIRETOR O que é O plano diretor, complementado pela lei de uso e ocupação do solo, é o projeto geral do município, presente e futuro. É ele quem diz quantos e o que pode funcionar ou ser construído em cada região da cidade. Ele faz uma espécie de zoneamento da cidade, e mesmo da área rural. É muito importante sobre todos os aspectos, econômicos e sociais. Deve ser elaborado com o apoio de todos os técnicos possíveis, mas essencialmente com a sociedade que mora e morará na cidade. Para muitos, esta é a principal lei de um município, a que mais influencia seu futuro. Objetivo É muito importante a ordenação da ocupação física do município. É preciso evitar que indústrias sejam construídas ao lado casas, o comércio ao lado de hospitais e tudo mais que possa prejudicar o convívio harmonioso e saudável entre os habitantes, pessoas físicas e jurídicas. Um bom zoneamento dá ao investidor segurança de que pode investir hoje seus recursos em instalações naquele local que não será surpreendido amanhã com outras instalações vizinhas que prejudiquem seu negócio ou desvalorizem seu patrimônio. Ou terá a certeza de que aquele local, cedo ou tarde, ganhará uma bela avenida asfaltada. Ordenando o presente e prevendo o futuro, um bom zoneamento pode facilitar o surgimento de novos negócios. Mais do que isso, pode impulsionar com consistência algumas ocupações. Um caso clássico é a criação de distritos industriais, assunto tratado mais adiante. Outros bons exemplos são a criação das ruas 24 horas, a preservação do patrimônio histórico e de áreas ecológicas, fundamentais para o turismo, a indução ao surgimento de subcentros comerciais, a definição de um plano viário etc. Modelo Básico Todas as questões básicas de um bom plano diretor têm algum tipo de reflexo na atividade econômica, motivo pelo qual apresentamos um modelo geral. Vejamos os temas principais: • Sistema viário e de transportes • Distribuição das atividades econômicas • Distribuição das demais atividades (sociais, habitacionais etc) • Área central e subcentros regionais • Proteção da memória e do patrimônio cultural • Subsolo 30
  32. 32. • Áreas de risco geológico • Utilização de energia • Comunicações • Meio ambiente • Turismo • Características locais; Ao tratar destes temas, acabam sendo tratadas ainda as políticas municipais para as seguintes áreas: • Segurança pública • Saneamento • Habitação • Saúde • Educação • Ação social • Cultura • Esporte e lazer • Abastecimento alimentar Como implantar em seu município Poucos municípios possuem hoje um plano diretor. Para tal é recomendável a articulação de três grupos de pessoas: • O corpo técnico da prefeitura, reforçado por consultores experientes; • Pessoas indicados pela câmara municipal, preferencialmente técnicos que, participando do processo de elaboração do plano, contribuirão tecnicamente e facilitarão sua aprovação. • A sociedade civil, através de suas representações. Como estamos falando de desenvolvimento econômico, destacamos as entidades empresarias, que podem e devem ser estimuladas a apresentar estudos e propostas para a elaboração do plano. Fontes de Financiamento No capítulo de financiamentos aos municípios existem programas que contemplam o financiamento de planos diretores. Estatuto das Cidades O Estatuto da Cidade é a denominação oficial e consagrada da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo quot;Política urbanaquot; da Constituição brasileira. O Estatuto atribuiu aos municípios a implementação de planos diretores participativos, definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos. No site do Ministério das Cidades pode ser encontrada a íntegra da lei, bem como outros documentos sobre o tema: http://www.cidades.gov.br 31
  33. 33. 4.3. CÓDIGO DE POSTURA O que é O código de posturas complementa o plano diretor. Ele é um conjunto de regras que visa quot;disciplinarquot; o uso do espaço físico da cidade por todos que nela vivem e/ou trabalham. A falta de regras de convívio entre os habitantes, poder público e a atividade econômica é prejudicial para todos. Por outro lado, regras mal feitas também podem prejudicar a vida de todos, o que inclui as empresas, nosso tema principal. A essência de um bom código de postura é que o individual não prejudique o coletivo e que todos os setores tenham deveres e direitos justos, protegidos pela sociedade para que possam alcançar seu pleno desenvolvimento. Objetivo A elaboração de um bom código de postura pode trazer vários benefícios para a atividade empresarial. O fundamental para isso é que o mesmo: • Crie regras claras e confiáveis, não permitindo quot;interpretações políticasquot;; • Não onere a atividade produtiva com taxas abusivas; • Evite concorrência desleal; • Estimule atividades de interesse local. Lembre-se, no entanto, que um código de posturas trata de diversos outros temas que não estão ligados diretamente à atividade econômica. Estes outros temas foram deixados de lado neste momento para que o guia não saia do seu foco de atenção, o desenvolvimento econômico. Para as cidades que já possuem código de postura é possível propor alterações somente nos itens que interferem diretamente na atividade econômica. Já as outras, necessitarão de desenvolver um código mais amplo. Modelo Básico Um bom código de postura para a atividade econômica deve tratar de inúmeros itens, o que torna sua elaboração relativamente complexa. Vejamos alguns pontos obrigatórios. Quanto ao exercício do comércio em geral temos: • Todo o processo de concessão do alvará; • Como tratar das situações especiais, como atividades que manuseiam alimentos, o estacionamento de veículos (às vezes crítico nos centros), os postos de gasolina, farmácias, comércios quot;perigososquot; como fogos de artifício, gás de cozinha e produtos tóxicos, etc. Estes itens são fundamentais tanto para os empresários (regras claras, para todos) bem como para a população (segurança e conforto); • O horário de funcionamento; Outro tema importante é o comércio temporário. Ele é fundamental para vários municípios que têm sazonalidades econômicas fortes, mas também pode ser responsável por sérios problemas, principalmente de concorrência desleal com os estabelecimentos fixos. Ele deve se preocupar com tudo isso tratando de temas como: • Licitação; • Licença; • Equipamentos e atividades permitidas; • Pontos de funcionamento; • Obrigações e vedações. 32
  34. 34. Ainda que alguns na prática não sejam temporários, normalmente o código de postura deve regulamentar as atividades de: • Feiras; • Shows e eventos; • Comércio em bancas fixas; • Engraxate; • Lavador de carro; • Camelôs; • Comercialização de produtos alimentícios; • Mercados públicos; • Comércio ambulante. Para todas as atividades temos outros temas fundamentais, que podem influir muito: • Tipos de publicidades permitidas e suas taxas; • A utilização de passeios, muros e outros bens públicos; • A construção, reforma e manutenção dos imóveis; • Funcionamento da atividade bancária; • Burocracia; • Valores das taxas. Vários outros tópicos surgem quando as discussões sobre o tema começam, além de vários municípios terem características locais especiais, que exigem tratamento diferenciado. Quem vive de turismo, deve detalhar mais as regras para este setor, assim como quem vive de confecção, laticínios ou criação de frangos. Os códigos devem tratar com redobrada atenção as principais atividades econômicas de seu município. Como implantar ou reformular o código de postura em seu município O modelo é similar ao do plano diretor, ou seja, reunir: • Um corpo técnico da prefeitura, reforçado por consultores experientes; • Pessoas indicadas pela câmara municipal, preferencialmente técnicos que, participando do processo de elaboração do código, facilitarão sua aprovação. • A sociedade civil, através de suas representações. Como estamos falando de desenvolvimento econômico, destacamos as entidades empresariais, que podem e devem ser estimuladas a apresentar estudos e propostas para a elaboração do código. Fontes de Financiamento No capítulo de financiamentos aos municípios existem programas que contemplam o financiamento de pesquisa e consultoria. 5. DESBUROCRATIZAÇÃO Se entendermos que a burocracia é necessária, a questão não é ter ou não burocracia, mas qual burocracia. Quanto mais simples, rápidos e baratos forem os procedimentos, melhor. E é este o desafio de uma administração pública moderna. Trabalhar da forma mais simples, rápida e barata possível. A este esforço de racionalização dá-se hoje o nome de desburocratização. Enfim, não há como acabar completamente com a burocracia (administração pública), mas apenas torná-la menos burocrática (menos complexa, lenta e cara). 33
  35. 35. A burocratização atinge fortemente o setor produtivo, e por isso é tratada de forma especial atualmente. No endereço www.SEBRAEmg.com.br/leigeral está disponível o Guia de Desburocratização e Desregulamentação. Ele se constitui em um roteiro prático de como desburocratizar a relação entre empresas e prefeitura. Pontos Críticos Segundo o guia, esses são os pontos a serem estudados e melhorados. Abertura da empresa • Obtenção de informações de: • Como abrir a empresa do ponto de vista burocrático; • Quais legislações a empresa terá que cumprir na abertura e no funcionamento no âmbito municipal, estadual, federal e de instituições como conselhos e sindicatos; • Qual regime tributário mais adequado; • Como abrir a empresa do ponto de vista da viabilidade do negócio; • Consultas prévias antes de começar a abrir a empresa: • Se o nome escolhido para a empresa pode ser usado e; • Se a empresa pode ser instalada no lugar escolhido. • Registro da Empresa • Elaboração de um contrato social adequado; • Registro do contrato social e obtenção do CNPJ; • Obtenção de: • Alvará de localização; • Inscrição municipal; • Inscrição estadual; • Autorização para emissão de talão de nota fiscal; • Licença do Corpo de Bombeiros; • Alvará sanitário, quando for o caso; • Licença ambiental, quando for o caso; Operação da Empresa • Obtenção de informações de qualquer natureza; • Cálculo e pagamento de taxas, contribuições e impostos; • Parcelamento de dívidas tributárias; • Emissão de certidões negativas; • Documentação necessária a tomada de empréstimos / financiamentos; • Documentação necessária para participar do processo de venda aos governos; • Emissão e renovação de alvarás e licenças; • Exigência e manutenção de livros de controle; • Atendimento a exigências do código de postura; • Aprovação de plantas e obtenção de alvarás de obra e habitação. Fechamento ou Baixa • Obtenção de informações gerais; • Destrato social; • Baixa da inscrição municipal, estadual e federal; • Parcelamento de débitos (se for o caso). Por ser tema amplamente trabalhado pelo referido guia, a sugestão é de que o mesmo seja consultado como referência inicial sobre este tipo de projeto desenvolvimentista. 34

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