GUIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
MUNICIPAL
VERSÃO PRELIMINAR
Unidade de Políticas Públicas
Gerente: Nair Andrade
AUTOR
Flávio Barcellos Guimarães
MAIO DE 2009

ÍNDICE
PARTE I - APRESENTAÇÃO, CONCEITOS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS 8
1. APRESENTAÇÃO 8
2. CONCEITOS BÁSICOS 10
2.1. POLÍTICAS PÚBLICAS 10
2.2. O DESENVOLVIMENTO 12
2.3. DESENVOLVIMENTO LOCAL 14
2.4. CAPITAL SOCIAL 14
2.5. TECNOLOGIAS SOCIAIS 15
2.6. A PEQUENA EMPRESA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL 17
2.7. ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, CADEIAS PRODUTIVAS E CLUSTERS 18
2.8. MOBILIZAÇÃO SOCIAL LOCAL E POLÍTICAS PÚBLICAS 19
3. ELABORAÇÃO DE PROJETOS 20
3.1. LEVANTAMENTO DAS DEMANDAS 22
3.2. PLANEJAMENTO INICIAL 22
3.3. DEFINIÇÃO DE METAS 24
3.4. ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS 24
3.5. ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS 25
3.6. CAPTAÇÃO DOS RECURSOS 26
3.7. IMPLANTAÇÃO 26
PARTE II - TIPOS DE PROJETOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM FOCO EM PEQUENAS
EMPRESAS 27
4. CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DESENVOLVIMENTISTA 27
4.1. A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA 27
4.2. PLANO DIRETOR 30
4.3. CÓDIGO DE POSTURA 32
5. DESBUROCRATIZAÇÃO 33
6. ADEQUAÇÃO DE TAXAS E TRIBUTOS 35
6.1. ISSQN 35
6.2. IPTU 35
6.3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS 36
6.4. TAXAS DIVERSAS 37
6.5. ANISTIA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS 37
7. APOIO À COMERCIALIZAÇÃO 38
7.1. PROGRAMAS DE COMPRAS PÚBLICAS 38
7.2. APOIO A INICIATIVAS COMERCIAIS 40
8. APOIO AO ASSOCIATIVISMO 40
9. ACESSO AO CRÉDITO 40
9.1. MICROCRÉDITO 41
9.2. O COOPERATIVISMO DE CRÉDITO 42
1

9.3. BANCOS OFICIAIS 45
9.3.1. Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG 45
9.3.2. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 47
9.3.3. Banco do Brasil - BB 48
9.3.4. Caixa Econômica Federal - CEF 49
9.3.5. Banco Do Nordeste - BNB 50
9.4. FUNDOS DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS 50
9.5. FUNDOS GARANTIDORES DE CRÉDITO 51
9.5.1. Fundo de Aval às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FAMPE 51
9.5.2. Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER 51
9.6. CRIAÇÃO DE FUNDOS DE AVAL OU DE FINANCIAMENTO 51
10. ACESSO À TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 51
11. APOIO ÀS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO E AO EMPREENDEDORISMO 53
12. CAPACITAÇÃO EMPRESARIAL 54
13. INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO 54
13.1. SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 54
13.2. AGENCIAS DE DESENVOLVIMENTO 55
13.3. BALCÕES DE EMPREGOS 56
13.4. CONSELHOS 57
14. INFRAESTRUTURA DO SETOR PRODUTIVO 57
PARTE III - PARCERIAS POTENCIAIS, ORGANIZAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS E FONTES
DE FINANCIAMENTO 58
15. INSTITUIÇÕES E PROGRAMAS DO GOVERNO ESTADUAL 58
15.1. SERVIÇOS E PARCERIAS EM GERAL 58
15.2. PROGRAMAS RURAIS 59
15.2.1. Minas Artesanal 59
15.2.2. Minas Carne 60
15.2.3. Minas Leite 60
15.3. MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 62
15.3.1. Inclusão Digital 62
15.3.2. Inovação em Minas 63
15.3.3. Minas Fácil 64
15.4. ASSOCIATIVISMO - UM OBJETIVO PRIORITÁRIO 64
15.5. PROJETOS ESTRUTURADORES 65
15.6. ÓRGÃOS POTENCIAIS PARA PARCERIAS 66
15.6.1. EADI - Estação Aduaneira do Interior 66
15.6.2. EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais 67
15.6.3. RURALMINAS - Fundação Rural Mineira 68
15.6.4. IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária 69
15.6.5. CEASA Minas - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A 70
15.6.6. EPAMIG - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais 71
2

15.6.7. CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais 73
15.6.8. COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais 73
15.6.9. CASEMG - Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais 75
15.6.10. CDI - Companhia de Distritos Industriais 76
15.6.11. INDI - Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais 77
15.6.12. EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 78
15.6.13. BDMG – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais 79
15.6.14. IEF – Instituto Estadual de Florestas 81
15.6.15. UTRAMIG - Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais 82
15.6.16. FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente 82
15.6.17. FAPEMIG – Fundação de Amparo á Pesquisa de Minas Gerais 83
15.6.18. FJP – Fundação João Pinheiro 84
15.6.19. CETEC – Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais 85
16. INSTITUIÇÕES E PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL 86
16.1. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA 86
16.1.1. Programa: Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário 86
16.1.2. Programa: Abastecimento Agroalimentar 87
16.1.3. Programa: Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário 87
16.1.4. Programa: Luz para Todos 88
16.1.5. Programa: Abastecimento Agroalimentar 88
16.1.6. Programa: Desenvolvimento sustentável do Agronegócio 89
16.1.7. Programa: Desenvolvimento sustentável do Agronegócio 89
16.2. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA – MCT 90
16.2.1. Programa: Ciência e Tecnologia para Inclusão Social 90
16.2.2. Programa: Arranjos Produtivos Locais 91
16.3. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES – MC 91
16.3.1. Programa: Inclusão Digital 91
16.4. MINISTÉRIO DA CULTURA – MinC 92
16.4.1. Programa: Engenho das Artes 92
16.4.2. Programa: Engenho das Artes 92
16.5. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – MDA 93
16.5.1. Programa: Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária 93
16.5.2. Programa: Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar 94
16.5.3. Programa: Agricultura Familiar - PRONAF 94
16.5.4. Programa: Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento 94
16.5.5. Programa: Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento 95
16.5.6. Programa: Agricultura Familiar – PRONAF 96
16.5.7. Programa: Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento 96
16.5.8. Programa: Agricultura Familiar – PRONAF 97
16.5.9. Programa: Agricultura Familiar – PRONAF 97
16.5.10. Programa: Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária 98
3

16.5.11. Programa: Brasil Quilombola 99
16.5.12. Programa: Programa de Acesso à Alimentação 99
16.5.13. Programa: Apoio à Instalação de restaurantes e Cozinhas Populares 100
16.5.14. Programa: Programa de Acesso à Alimentação 100
16.5.15. Programa: Acesso à Alimentação 101
16.6. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR – MDIC 102
16.6.1. Programa: Artesanato Brasileiro 102
16.6.2. Programa: Desenvolvimento de Empresas e Microempresas de Pequeno e Médio Porte 102
16.6.3. Programa: Artesanato Brasileiro 103
16.6.4. Programa: Competividade das Cadeias Produtivas 104
16.6.5. Programa: Competitividade das Cadeias Produtivas 104
16.6.6. Programa: Artesanato Brasileiro 105
16.6.7. Programa: Arranjos Produtivos Locais 106
16.6.8. Programa: Artesanato Brasileiro 106
16.6.9. Programa: Arranjos Produtivos Locais 107
16.6.10. Programa: Competitividade das Cadeias Produtivas 108
16.7. MINISTÉRIO DO ESPORTE – MESP 108
16.7.1. Programa: Inserção Social pela Produção de Material Esportivo 108
16.7.2. Programa: Inserção Social pela Produção de Material Esportivo 109
16.8. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – MI 109
16.8.1. Programa: Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais – PROMESO 109
16.8.2. Programa: Promoção e Inserção Econômica de Sub-regiões – PROMOVER 110
16.8.3. Programa: Promoção de Sustentabilidade de Espaços Sub-regionais - PROMESO 110
16.8.4. Programa: Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido – CONVIVER 111
16.8.5. Programa: Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido – CONVIVER 111
16.8.6. Programa: Desenvolvimento Macrorregional Sustentável 112
16.8.7. Programa: Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais – PROMESO 112
16.8.8. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura 113
16.8.9. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura 113
16.8.10. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura 114
16.8.11. Programa: Microcrédito Produtivo Orientado 115
16.8.12. Programa: Promoção de Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais – PROMESO 116
16.8.13. Programa: Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais -PROMESO 116
16.8.14. Programa: Proteção e Promoção dos Povos Indígenas 117
16.9. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – MMA 117
16.9.1. Programa: Resíduos Sólidos Urbanos 118
16.9.2. Programa: Comunidades Tradicionais 118
16.9.3. Programa: Agenda 21 119
16.9.4. Programa: Conservação, Manejo e Uso Sustentável da Agrobiodiversidade 119
16.9.5. Programa: Agenda 21 120
16.10. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – MME 121
4

16.10.1. Programa: Luz para Todos 121
16.10.2. Programa: Luz para Todos 121
16.11. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – PR 122
16.11.1. Programa: Incentivo À Autonomia Econômica das Mulheres no Mundo do Trabalho 122
16.11.2. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca 123
16.11.3. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca 123
16.11.4. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura 124
16.11.5. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca 124
16.11.6. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca 125
16.11.7. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca 126
16.12. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE 126
16.12.1. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento 126
16.12.2. Programa: Primeiro Emprego 127
16.12.3. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento 127
16.12.4. Programa: Desenvolvimento Centrado na Geração de Emprego, Trabalho e Renda 128
16.12.5. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento 128
16.12.6. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento 129
16.12.7. Programa: Resíduos Sólidos Urbanos 130
16.12.8. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento 130
16.12.9. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento 131
16.13. MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR 131
16.13.1. Programa: Turismo no Brasil: Uma viagem para todos 131
16.13.2. Programa: Turismo no Brasil: Uma viagem de Inclusão 132
16.13.3. Programa: Turismo no Brasil: Uma viagem de Inclusão 132
17. PARCERIAS INTERNACIONAIS 133
17.1. RITLA - Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) 133
17.2. ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade 134
18. SEBRAE MINAS 134
18.1. UNIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - UPPAI 134
18.1.1. Implantação da Lei Geral Municipal 134
18.1.2. Curso de Elaboração de Projetos para captação de recursos 135
18.1.3. Liderança para o Desenvolvimento Regional - LIDER 136
18.1.4. Curso de Gestão Pública 136
18.1.5. Cursos De Compras Governamentais 137
18.2. UNIDADE DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E COOPERATIVISMO - UEEC 138
18.3. UNIDADE DE ATENDIMENTO COLETIVO INDÚSTRIA E TERRITORIAIS - UACIT 139
18.3.1. Programa Caminhos para o Desenvolvimento 139
18.4. UNIDADE DE ACESSO A INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - UAIT 140
18.4.1. Programa Incubadoras de Empresas 140
18.4.2. Parques Tecnológicos 141
18.4.3. Construção de Projetos por Editais 142
5

18.5. UNIDADE DE ACESSO A MERCADOS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - UAMRI 142
18.5.1. Feiras e Eventos 142
18.5.2. Rodada de Negócios 142
18.5.3. Agenda de Relacionamento 143
18.5.4. Missões Comerciais 143
18.5.5. Comércio Justo 143
18.5.6. Comércio Brasil - Rede de Agentes de Mercado 143
19. INSTITUIÇÕES DO TERCEIRO SETOR PRESTADORAS DE SERVIÇOS 143
19.1. FJP - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 143
19.2. IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 145
19.3. ABDL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DE LIDERANÇAS 147
19.4. RITS – REDE DE INFORMAÇÕES PARA O TERCEIRO SETOR 147
19.5. RADIOS PARA COMUNICAÇÃO SOCIAL 147
20. ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO 147
20.1. AMM – ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS 147
20.2. CNM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS 148
20.3. ABM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS 148
20.4. FNP - FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS 149
21. OPÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA O MUNICÍPIO 150
21.1. BDMG – BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 150
21.1.1. NOVO SOMMA – Programa de Modernização Institucional em Municípios do Estado de Minas
Gerais 150
21.1.2. PROVIAS – Programa de Intervenções Viárias 151
21.1.3. Caminho da Escola 152
21.1.4. PMAT – Modernização da Administração Tributária e Gestão Dos Setores Sociais Básicos 152
21.2. BB – BANCO DO BRASIL 153
21.2.1. Royalties e Créditos Governamentais 153
21.2.2. MDL – Crédito de Carbono 154
21.2.3. PROMOB - Programa de Infra-Estrutura para a Mobilidade Urbana 155
21.2.4. PROVIAS - Programa de Intervenções Viárias 156
21.2.5. PMAT - Modernização das Prefeituras 157
21.2.6. Caminho da Escola 159
21.3. BNDES - BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 160
21.3.1. PMAT - Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos 160
21.3.2. Projetos Multissetoriais Integrados Urbanos (PMI) 164
21.3.3. Projetos Estruturadores de Transporte Urbano 165
21.3.4. Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos 167
21.4. CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 168
21.4.1. Caminho da Escola 168
21.4.2. Operações Coletivas 169
21.4.3. PMAT 174
6

21.4.4. PRÓ-MOB 177
21.4.5. Saneamento para todos 179
21.4.6. Crédito Solidário 182
21.4.7. PAR 189
21.4.8. Pró-Moradia 195
21.4.9. Imóvel na planta 198
21.4.10. PSH 202
21.4.11. PNAFM 204
21.4.12. Pró-Transporte 206
21.5. BNB - BANCO DO NORDESTE 208
21.5.1. PRODETUR/NE II 208
21.6. BIRD - BANCO MUNDIAL 209
21.7. BID – BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 210
21.8. FINEP 211
21.8.1. FINEP Pré-Investimento 211
PARTE IV - TECNOLOGIAS SOCIAIS, BIBLIOTECAS E BANCOS DE DADOS 212
22. TECNOLOGIAS SOCIAIS 213
22.1. SEBRAE NACIONAL 213
22.2. SEBRAE MINAS 213
22.3. FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL 214
22.4. BANCO DE EXPERIÊNCIAS INOVADORAS DA GESTÃO PÚBLICA E CIDADANIA 214
22.5. INSTITUTO PÓLIS 215
22.6. OBSERVATÓRIO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS 215
22.7. MUNINET 216
22.8. SCIENTIFIC ELECTRONIC LIBRARY ONLINE 216
22.9. ONU – MELHORES PRÁTICAS 216
22.10. ITS BRASIL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA SOCIAL 217
22.11. RTS - REDE DE TECNOLOGIAS SOCIAIS 217
22.12. CENTRAL DE PROJETOS 217
23. BANCOS DE DADOS 218
23.1. IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA 218
23.2. TESOURO NACIONAL – ESTADOS E MUNICÍPIOS 218
23.3. IPEA - INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA 219
23.4. DATA GERAIS 220
23.5. BIBLIOTECA DIGITAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 220
23.6. FJP - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 221
24. LOCALIZE O SEBRAE MAIS PERTO DE VOCÊ 222
7

PARTE I - APRESENTAÇÃO, CONCEITOS E ELABORAÇÃO
DE PROJETOS
1. APRESENTAÇÃO
Este guia é pra você?
Se você está preocupado com o desenvolvimento econômico e social do seu município, este
guia é pra você. Ao se concentrar em conceitos e práticas de políticas públicas para o
desenvolvimento econômico, seu resultado final será sempre o desenvolvimento social. A
prova disso se deve a uma inovação deste guia, que tem o foco em conceitos como
desenvolvimento local e sustentável e, principalmente, desenvolvimento do capital social. Logo
à frente o leitor poderá se aprofundar nestes conceitos, mas, em resumo, significam
implementar no município instrumentos capazes de identificar, mapear e propor soluções para
os problemas locais por meio da articulação endógena, ou seja, de seus próprios meios locais.
Uma vez conseguido isto, o desenvolvimento em todas as suas vertentes é só uma questão de
tempo.
O que é este guia?
São tantas as possibilidades de escolher, elaborar e implantar projetos em seu município que,
em um primeiro momento, torna-se difícil iniciar o processo. E de fato é difícil. Pense:
• Definir quais são os projetos prioritários é difícil, pois exige bons diagnósticos e avaliações
precisas de capacidades. Equivocar-se na escolha dos projetos a serem estruturados
significa cometer erros que poderão comprometer a eficácia de todo o processo.
• Identificar e selecionar pessoas com capacidade e disponibilidade para criar e implantar
projetos é difícil, especialmente nas menores cidades. E projetos não existem sem
pessoas.
• Captar recursos financeiros e materiais é difícil, pois não existem em abundância e exigem
bons projetos. Projetos sem recursos não saem do papel ou, pior, ficam inacabados,
testemunhas do mau planejamento.
• Além disso, temos o fator tempo. A maior parte das políticas públicas capazes de
transformar a realidade local demanda prazos de médio ou longo alcance. Nem sempre há
tempo pra começar algo de novo.
Tudo isso faz com que cometer equívocos em qualquer uma das etapas acima signifique a
diferença entre sucesso e fracasso de um projeto. Assim como no mundo empresarial, a
administração pública entra cada vez mais em uma nova era, onde a falta de profissionalismo é
fator determinante para o fracasso.
Este guia pretende ser uma ferramenta de auxílio à governança local na escolha, elaboração e
implantação de projetos bem sucedidos, abordando desde temas conceituais até os aspectos
bem práticos da implantação.
8

Na prática, como este guia pode ajudar meu município?
Informação. Esta é a palavra chave do guia. Este é o bem precioso que ele tem a oferecer.
Qualquer leitor interessado e atento saberá encontrar aqui:
• O arcabouço e conceitos básicos que ajudam a entender como se processa o
desenvolvimento na atualidade;
• Os conceitos básicos que identificam a maioria das instituições públicas e privadas que
podem se tornar parceiras;
• Acesso a bancos de dados com centenas de projetos implantados e bem sucedidos que
podem servir de referência à prática local;
• Programas públicos e privados que disponibilizam idéias e recursos para a implantação de
projetos em seu município;
• Fontes de recursos disponíveis para a execução de programas, projetos e ações;
• Dicas práticas em todos os capítulos para a ação e implementação de projetos locais;
Como este guia deve ser usado?
Este guia não é para ser lido como um livro comum. A sugestão ao leitor é que:
• Leia com atenção toda a Parte I, que é pequena e suficiente para o leitor compreender
como pensam hoje os formuladores de programas de políticas públicas e quais tipos de
projetos têm tido mais sucesso. Isso é fundamental na hora de escolher e elaborar projetos.
Além disso, sugere como formar uma equipe local pensante, capaz de suprir as
necessidades de pessoal qualificado.
• Em seguida, leia, página por página, apenas os títulos e subtítulos dos demais capítulos.
Ao mesmo tempo, anote em um papel todos os que chamarem mais atenção.
Posteriormente, volte aos mesmos para uma leitura completa, seguida das devidas
prospecções complementares na Internet.
• Mantenha o guia sempre à mão de toda a equipe envolvida para consultas contínuas.
Cuidados especiais na utilização deste guia:
As limitações dos programas.
A pura e simples presença de um dado programa no guia não garante a disponibilidade de
seus responsáveis em implantá-lo em seu município. Para isso uma série de fatores é
considerada, levando a um processo de seleção caso a demanda pelo programa seja maior
que a oferta. É natural que os municípios mais ágeis e que demonstrem mais interesse levem
vantagem na seleção. Isso inclui os programas do SEBRAE.
Atualização do guia
Este guia terá alguma informação ultrapassada no dia que sair da gráfica, pois este é um
mundo dinâmico. Assim, é fundamental checar um projeto ou programa com a instituição
responsável antes que seja dado qualquer passo. Além de evitar surpresas desagradáveis,
você irá aumentar seus conhecimentos sobre o assunto, podendo avançar com mais
segurança.
Detalhes e Exceções
As regras dos programas e projetos disponíveis muitas vezes possuem detalhes e exceções
que podem inviabilizá-los em seu município. Como o texto do guia é resumido, é fundamental
9

conseguir o material completo de cada programa. Novamente se mostra fundamental contatar
os responsáveis pelos programas antes de dar novos passos.
Gestores e Beneficiários
Muitos programas restringem os tipos de instituições que podem geri-lo. Isso pode exigir desde
o começo parcerias com outras instituições, o que quase sempre é muito desejável. É preciso
atenção também com os beneficiários. Algumas restrições podem diminuir demais o grupo de
empresas e pessoas beneficiárias, inviabilizando o projeto.
Contrapartidas
Preste atenção naquilo que o programa exige de seu município ou instituição como
contrapartida. Recursos financeiros e/ou infra-estrutura quase sempre são necessários. Isto
pode inviabilizar de imediato sua utilização. Lembre-se, no entanto, de checar se não existe
financiamento alternativo em outras linhas ou programas. Nunca desista na primeira tentativa.
Soluções podem surgir de onde menos se espera.
O SEBRAE MG
Ele é apenas o organizador deste guia. A maior parte dos programas aqui citados não conta
com qualquer participação do mesmo. Assim, procure diretamente a principal instituição
responsável pelo programa pelo qual se interessou.
2. CONCEITOS BÁSICOS
A compreensão dos conceitos que se seguem é muito importante para o leitor pouco
acostumado a eles. São identificados por expressões simples, mas cheias de significados
amplos, múltiplos e relativamente complexos.
Como são empregados em vários textos sem uma explicação mais acurada, o leitor menos
acostumado pode perder parte importante do significado geral de um programa, por exemplo.
Este capítulo não se limita a explicar o significado de cada expressão. Faz considerações
acessórias que reforçam aspectos importantes.
2.1. POLÍTICAS PÚBLICAS
A expressão “política pública” vem sendo cada vez mais empregada pelos profissionais
envolvidos em programas públicos. O quadro a seguir reproduz introdução do item Conceito de
Políticas Públicas publicado no livro “Políticas Públicas: Conceitos e Práticas”, editado pelo
SEBRAE MG:
Conceitos de Políticas Públicas
A função que o Estado desempenha em nossa sociedade sofreu inúmeras transformações ao
passar do tempo. No século XVIII e XIX, seu principal objetivo era a segurança pública e a
defesa externa em caso de ataque inimigo. Entretanto, com o aprofundamento e expansão da
democracia, as responsabilidades do Estado se diversificaram. Atualmente, é comum se
afirmar que a função do Estado é promover o bem-estar da sociedade.
Para tanto, ele necessita desenvolver uma série de ações e atuar diretamente em diferentes
áreas, tais como saúde, educação, meio ambiente. Para atingir resultados em diversas áreas e
promover o bem-estar da sociedade, os governos se utilizam das Políticas Públicas que podem
10

ser definidas da seguinte forma:
“(...) Políticas Públicas são um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para a
solução (ou não) de problemas da sociedade (...).”
Dito de outra maneira, as Políticas Públicas são a totalidade de ações, metas e planos que os
governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade
e o interesse público. É certo que as ações que os dirigentes públicos (os governantes ou os
tomadores de decisões) selecionam (suas prioridades) são aquelas que eles entendem serem
as demandas ou expectativas da sociedade. Ou seja, o bem-estar da sociedade é sempre
definido pelo governo e não pela sociedade. Isto ocorre porque a sociedade não consegue se
expressar de forma integral. Ela faz solicitações (pedidos ou demandas) para os seus
representantes (deputados, senadores e vereadores) e estes mobilizam os membros do Poder
Executivo, que também foram eleitos (tais como prefeitos, governadores e inclusive o próprio
Presidente da República) para que atendam as demandas da população.
As demandas da sociedade são apresentadas aos dirigentes públicos por meio de grupos
organizados, no que se denomina de Sociedade Civil Organizada (SCO), a qual inclui,
conforme apontado acima, sindicatos, entidades de representação empresarial, associação de
moradores, associações patronais e ONGs em geral.
As sociedades contemporâneas se caracterizam por sua diversidade, tanto em termos de
idade, religião, etnia, língua, renda, profissão, como de idéias, valores, interesses e aspirações.
No entanto, os recursos para atender a todas as demandas da sociedade e seus diversos
grupos (a SCO) são limitados ou escassos. Como conseqüência, os bens e serviços públicos
desejados pelos diversos indivíduos se transformam em motivo de disputa. Assim, para
aumentar as possibilidades de êxito na competição, indivíduos que têm os mesmos objetivos
tendem a se unir, formando grupos.
Não se deve imaginar que os conflitos e as disputas na sociedade sejam algo necessariamente
ruim ou negativo. Os conflitos e as disputas servem como estímulos a mudanças e melhorias
na sociedade, se ocorrerem dentro dos limites da lei e desde que não coloquem em risco as
instituições.
Assim, o interesse público – o qual, por sua vez, reflete as demandas e expectativas da
sociedade – se forma a partir da atuação dos diversos grupos. Durante a apresentação de suas
reivindicações os grupos tentam obter apoio de outros grupos, mas também sofrem oposição
daqueles que têm outras reivindicações contrárias. O interesse público se forma, portanto, por
meio da disputa de todos os grupos da Sociedade Civil Organizada (SCO).
O texto anterior é uma definição teórica de uma corrente chamada pluralista. Várias outras
definições podem ser encontradas em dezenas de trabalhos na Internet. Dentre as diferenças
mais significativas, tem-se:
• Políticas públicas não seria uma exclusividade de governos, ou seja, instituições privadas
praticariam políticas públicas quando programas próprios atuam de forma transformadora
sobre a sociedade;
• O sistema político seria o formulador de políticas públicas e o sistema político tem a
participação dos setores privados e terceiro setor, ou seja, novamente não se vê como uma
ação exclusiva do governo;
• É preciso ter intenção e planejamento prévio, ou seja, não se caracterizaria como política
pública aquilo que não foi buscado através de um conjunto de ações coordenadas.
Considerando-se que:
11

• O objetivo deste guia não é resolver uma discussão teórica;
• As diferenças não são tão importantes na prática;
• Este guia tem foco no governo e setores privado e não-governamental;
Optou-se por uma definição mais aberta e positiva:
“Política Pública é um conjunto de ações estudado, planejado e organizado pelo
governo, com ou sem a participação dos setores privado e não-governamental, voltado
para resolução de problemas específicos ou simplesmente para o desenvolvimento da
sociedade.”
Traduzindo de forma livre e prática para o seu município:
“Política pública é a união dos esforços de todos em um município, liderados pelo setor
público, no planejamento e realização de ações com foco na melhoria de aspectos da
vida local.”
Enxergada dessa forma, podemos dizer que:
“O que todo município precisa e merece é de boas políticas públicas para todas as suas
áreas.”
Quem quiser se aprofundar no tema pode encontrar mais informações:
• Localizando no site www.SEBRAEmg.com.br a versão eletrônica do livro Políticas
Públicas: Conceitos e Práticas.
• Pesquisando na Internet a expressão “conceito de políticas públicas”. Coloque entre aspas
na ferramenta de busca.
2.2. O DESENVOLVIMENTO
A palavra desenvolvimento pode ser traduzida como um processo dinâmico de melhoria, que
implica uma mudança, uma evolução, crescimento e avanço (Wikipédia).
Na vida de um país, o desenvolvimento esteve tradicionalmente associado ao que hoje
chamamos desenvolvimento econômico. O problema é que nem sempre o desenvolvimento
econômico beneficiava toda a população, ou mesmo prejudicava parte dela. Isso fortaleceu o
conceito de desenvolvimento social.
Nas últimas décadas fortaleceu-se a percepção de que o desenvolvimento precisava incorporar
todos os aspectos relevantes da vida do país. Com isso, o conceito de desenvolvimento
passou a ser mais abrangente, podendo ser resumido em:
12

“Desenvolvimento é o processo de melhoria das condições de vida da população em
todos os seus aspectos, em especial os econômicos, sociais, culturais e políticos.”
Repetindo, não basta o desenvolvimento econômico. A sociedade tem que evoluir em todos os
sentidos, distribuindo riqueza, fortalecendo estruturas e instituições, aumentando seu nível
educacional, enfim, criando condições para que as conquistas não se percam em períodos de
dificuldades. Começa aí a surgir o conceito de sustentabilidade.
A estas questões veio se somar mais recentemente as de natureza ambiental, em especial em
itens como o esgotamento de recursos naturais não-renováveis, a poluição e os desastres
naturais. Já incipiente, o conceito de sustentabilidade se torna evidente em função da agenda
ambientalista. Um desenvolvimento só é durável, perene, se vier alicerçado em bases
inesgotáveis, ou seja, não pode depender de recursos naturais que se esgotarão, poluir de
forma que inviabilize a vida saudável e nem provocar catástrofes que eliminem as pessoas.
Aglutinando todos esses conceitos, hoje se pode dizer que:
“O verdadeiro desenvolvimento é o desenvolvimento sustentável.”
E assim que:
“Desenvolvimento é o processo de melhoria das condições de vida da população em
todos os seus aspectos, em especial os econômicos, sociais, culturais, políticos e
ambientais, via um modelo que permita a manutenção dessas conquistas por prazo
indefinido, ou seja, sustentável.”
É comum dividir-se o desenvolvimento em apenas dois tipos: desenvolvimento econômico e
desenvolvimento social, onde o desenvolvimento social englobaria todos os demais tipos. E da
mesma forma são divididos programas e projetos de governo.
Este guia também adota esta divisão, pois tem foco no desenvolvimento econômico. O fato é
que é praticamente impossível ocorrer o desenvolvimento social sem o econômico, enquanto
que o contrário não é verdadeiro. Assim, além de promover o desenvolvimento econômico, é
importante fazê-lo de forma socialmente justa, distribuindo seus resultados pelo máximo
possível de regiões e pessoas. Isso é essencial para que seja sustentável.
No modelo vigente, cabe às empresas o principal papel na economia. São elas que:
• Fornecem bens e serviços para a população;
• Inovam;
• Geram empregos e seus empregados pagam impostos;
• Geram renda e seus sócios pagam impostos;
• Pagam impostos enquanto pessoa jurídica.
O poder público, por sua vez, é sustentado basicamente pelos impostos pagos pelas
empresas, sócios e seus funcionários, ou seja, não existiria sem empresas.
Posto isso, é importante ter-se em mente que:
13

“Desenvolvimento econômico significa desenvolvimento da atividade empresarial.”
Em resumo, o verdadeiro desenvolvimento é o desenvolvimento sustentável. E dentro dele, o
desenvolvimento econômico é fundamental. E desenvolvimento econômico significa
desenvolvimento da atividade empresarial. Este guia foca o desenvolvimento da atividade
empresarial.
A questão agora é:
“Como desenvolver de forma sustentável a atividade empresarial?”
Esse guia tenta ajudar a responder esta questão e de forma bem prática.
Quem quiser se aprofundar no tema pode encontrar mais informações pesquisando na Internet
as expressões:
• “conceito de desenvolvimento”;
• “conceito de desenvolvimento econômico”;
• “conceito de desenvolvimento social”;
• “conceito de desenvolvimento sustentável”;
Coloque as expressões entre aspas na ferramenta de busca.
2.3. DESENVOLVIMENTO LOCAL
A grande característica do denominado processo de desenvolvimento local é o fato dos
moradores do município serem os principais atores na formulação de estratégias, na tomada de
decisões e na sua implementação.
Ainda que possa, e deva, contar com o apoio e a participação dos governos estadual e federal,
ou mesmo de grandes empresas privadas, o modelo coloca no papel de liderança do processo
a sociedade civil, as empresas e a administração municipal locais.
A força desse modelo vem da constatação que os projetos que contam com a destacada
participação da comunidade local são mais bem idealizados e conduzidos.
A dificuldade de adotar esta política vem exatamente da ausência de indivíduos na comunidade
com interesse e capacidade de participar dos projetos, algo muito comum nos pequenos
municípios.
Ao estoque de pessoas com potencial participativo e iniciativa dá o nome de Capital Social.
2.4. CAPITAL SOCIAL
Existem dezenas de definições de capital social. Do ponto de vista prático, para este guia,
podemos simplificar dizendo que:
“Capital social é a capacidade quantitativa e qualitativa das pessoas de uma comunidade
de se articular, planejar e implementar ações em benefício da própria comunidade”.
14

O Capital Social vai depender assim de vários fatores, com destaque para:
• A quantidade de pessoas com disposição para participar de projetos de interesse público;
• A capacidade contributiva dessas pessoas em todos os sentidos: tempo, competência
técnica, valores, crenças, etc.
• A cultura local em termos de atuação associativa, comunitária, etc.
Muitos municípios têm problemas de natureza cultural, ou seja, ausência de atitudes
comunitárias. Em outros não se identifica pessoas com qualificação técnica, em função do
êxodo para as cidades maiores. O fato é que em qualquer situação é recomendável investir na
formação de capital social.
Este é um tema que merece, sozinho, um projeto específico. Sugere-se ao leitor que pesquise
na Internet a expressão “capital social” e a conseqüente leitura das dezenas de documentos
que serão disponibilizados.
“Investir no capital social local é aumentar a capacidade do município em construir seus
próprios caminhos, ficando mais independente de pessoas e instituições de fora. É um
investimento de médio e longo prazo, mas é o de maior retorno”.
Este guia cita vários projetos e iniciativas que, na prática, também são investimentos no capital
social local. Vários dos projetos desenvolvimentistas citados vão nessa linha, como:
• Apoio ao associativismo;
• Apoio às entidades de representação;
• Capacitação de pessoas;
• Empreendedorismo;
• Agência local de desenvolvimento;
• Agências de educação para o desenvolvimento;
• Conselhos comunitários com foco no desenvolvimento local.
Mesmo nos demais projetos apresentados por este guia existe sempre uma linha pró-
associativismo, de trabalho coletivo, ainda que em questões específicas.
Quem quiser se aprofundar no tema pode encontrar mais informações pesquisando na Internet
a expressão “capital social”. Coloque a expressão entre aspas na ferramenta de busca.
2.5. TECNOLOGIAS SOCIAIS
“Tecnologia Social” é um novo conceito que tem caracterizado novas experiências de sucesso
em programas de políticas públicas.
O termo “tecnologia” se popularizou primeiro associado a produtos. Todo mundo queria
comprar um bem moderno, de “última tecnologia”, ou de “tecnologia de ponta”. A revolução
industrial, ainda no século XVIII, trouxe o termo.
Depois este termo passou a ser empregado também na prestação de serviços. O lava-jato,
inventado há 30 anos, foi uma revolução. Era uma “tecnologia moderna” para lavar carros.
Rápida e eficiente.
15

Agora chegamos à era da “tecnologia social”.
Na Internet (www.wikipedia.com.br) encontramos a seguinte definição:
Considera-se tecnologia social todo o produto, método, processo ou técnica, criado para
solucionar algum tipo de problema social e que atenda aos quesitos de simplicidade, baixo
custo, fácil aplicabilidade (e reaplicabilidade) e impacto social comprovado.
É um conceito contemporâneo que remete a uma proposta inovadora de desenvolvimento
(econômico ou social), baseada na disseminação de soluções para problemas essenciais como
demandas por água potável, alimentação, educação, energia, habitação, renda, saúde e meio
ambiente, entre outras.
As tecnologias sociais podem originar-se quer no seio de uma comunidade quer no ambiente
acadêmico. Podem ainda aliar os saberes populares e os conhecimentos técnico-científicos.
Importa, essencialmente, que a sua eficácia seja multiplicável, propiciando desenvolvimento em
escala às populações atendidas, melhorando a sua qualidade de vida.
São numerosos os exemplos de tecnologia social, indo do clássico soro caseiro até às
cisternas de placas pré-moldadas que atenuam o problema da seca, passando pela oferta de
microcrédito, entre outros.
Pode-se fazer apenas algumas ressalvas a esta definição: não precisa atender
necessariamente aos quesitos de simplicidade, baixo custo e fácil aplicabilidade.
Em resumo:
“Tecnologia social é uma técnica de solucionar alguma demanda social.”
Este guia apresenta mais à frente um capítulo específico de fontes de tecnologia social. São
diversos sites e bancos de dados com milhares de exemplos de projetos, bem ou mal
sucedidos. Recomenda-se, com firmeza, que:
“Nunca inicie qualquer projeto de políticas públicas sem pesquisar as tecnologias
sociais e suas experiências catalogadas e disponíveis nos bancos de tecnologias
sociais”.
Conhecer outras experiências é uma forma eficiente de:
• Não reinventar a roda;
• Reduzir etapas, ou seja, ganhar tempo e diminuir custos;
• Não repetir os mesmos erros que os outros cometeram;
• Encontrar assessorias e fornecedores;
Quem quiser se aprofundar no tema pode encontrar mais informações pesquisando na Internet
a expressão “tecnologias sociais”. Coloque a expressão entre aspas na ferramenta de busca.
16

2.6. A PEQUENA EMPRESA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL
A importância da pequena empresa é divulgada a todo tempo, principalmente pelo SEBRAE
MG. Mas não custa lembrar mais uma vez que falar em desenvolvimento econômico em
pequenos municípios é impossível sem falar de pequenas empresas.
Salvo raríssimas exceções, seu município se encaixa em uma das seguintes situações:
Cidade pequena, sem grandes empresas e com poucos pequenos negócios
A maioria das cidades mineiras se enquadra nessa situação. A economia está estagnada ou
decrescente, assim como o tamanho da população. Os jovens mudam em busca de
oportunidades. Esses municípios sobrevivem basicamente de duas fontes. A primeira são os
repasses de verbas federais e estaduais, que permitem que a prefeitura seja a grande
empregadora local. A segunda é a renda dos aposentados. Existe uma terceira fonte, o setor
privado, urbano e rural, mas que trabalha muito aquém de seu potencial, não se caracterizando
como uma fonte efetiva de renda. São poucas e modestas as fazendas, lojas, padarias,
restaurantes e similares. Levar para lá uma grande empresas é algo que vai além das
possibilidades do prefeito. É preciso que o município já esteja economicamente preparado para
isso e no lugar certo. Assim, investir nas pequenas empresas urbanas e rurais é o único
caminho. Só para se ter uma idéia, 70% dos municípios brasileiros tem menos de 20.000
habitantes. Em MG esse número sobe para 80%
Cidade pequena, sem grandes empresas, mas com muitos pequenos negócios
Existe um número significativo de cidades com este perfil. Parte por possuírem uma atividade
rural forte, que por sua vez estimula o comércio e serviços urbanos. Outras, por possuírem um
ou dois pólos industriais fortes, como muitas empresas de um mesmo setor. E temos ainda as
que são centros comerciais e de serviços regionais, ou seja, vendem para a população local e
dos municípios do entorno. Em todos os casos, a pequena empresa já é a base da economia.
Apoiá-la é até uma obrigação. Mais do que isso, é a via mais rápida para acelerar o
desenvolvimento.
Cidade pequena, com uma ou duas grandes empresas e com poucos ou muitos
pequenos negócios
Existe um número razoável de municípios com este perfil. Em geral, possuem uma grande
empresa. Se a empresa vai bem, a cidade também vai. Muitos impostos, muitos empregos e
bons salários. E vice-versa. Se a empresa vai mal, tudo vai mal. Se a empresa fecha, aí é o
caos. O jeito de diminuir esta dependência é a desconcentração. E o único setor sobre o qual o
prefeito pode agir efetivamente é o dos pequenos negócios.
Cidades médias e grandes
Apenas 3% das cidades brasileiras são consideradas médias ou grandes (com mais de
150.000 habitantes). Mesmo nelas é fundamental a participação das micro e pequenas
empresas na movimentação da economia. Elas respondem por mais da metade dos empregos
e são as fornecedoras de bens, serviços e lazer para a população. Por tudo isto, os pequenos
negócios locais também merecem ser muito bem tratados.
Resumo:
“Seja qual for o seu município, promover os pequenos negócios é um ótimo negócio”.
Quem quiser se aprofundar no tema deve entrar nos sites do Sistema SEBRAE. Tanto o site
nacional, www.SEBRAE.com.br, quanto site de Minas Gerias, www.SEBRAEmg.com.br,
possuem seções de estudos e pesquisas ricas em informações sobre a importância da
17

pequena empresa na economia local, bem como centenas de informações em como promovê-
las.
2.7. ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, CADEIAS PRODUTIVAS E CLUSTERS
Esses são conceitos que vieram para ficar quando o assunto é políticas públicas de
desenvolvimento econômico. Existe uma tendência hegemônica de implantar políticas publicas
com foco em todo um setor, por entender que as chances de sucesso são maiores. Seguem,
portanto, suas deinições.
Arranjos Produtivos Locais - APL - são conjuntos de atores econômicos, políticos e sociais,
localizados em um mesmo território, desenvolvendo atividades econômicas correlatas e que
apresentam vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem.
APLs geralmente incluem empresas – produtoras de bens e serviços finais, fornecedoras de
equipamentos e outros insumos, prestadoras de serviços, comercializadoras, clientes, etc.,
cooperativas, associações e representações - e demais organizações voltadas à formação e
treinamento de recursos humanos, informação, pesquisa, desenvolvimento e engenharia,
promoção e financiamento
A articulação de empresas de todos os tamanhos em APLs e o aproveitamento das sinergias
geradas por suas interações fortalecem suas chances de sobrevivência e crescimento,
constituindo-se em importante fonte de vantagens competitivas duradouras
(www.wikipedia.com.br).
É comum uma cidade ser conhecida pela força de um setor produtivo específico. Quando
começaram a ser implantadas políticas públicas nestes setores produtivos destas cidades,
percebeu-se que os trabalhos não poderiam se limitar às empresas produtoras. Era preciso
trabalhar com fornecedores de insumos e serviços, oferta e capacitação de recursos humanos,
transporte, logística, comercialização, infra-estrutura e tudo mais que de alguma forma interfere
nos resultados do setor.
O conceito de APL é muito próximo ao de Cadeia Produtiva.
Cadeia Produtiva é um conjunto de etapas consecutivas, ao longo das quais os diversos
insumos sofrem algum tipo de transformação, até a constituição de um produto final (bem ou
serviço) e sua colocação no mercado. Trata-se, portanto, de uma sucessão de operações (ou
de estágios técnicos de produção e de distribuição) integradas, realizadas por diversas
unidades interligadas como uma corrente, desde a extração e manuseio da matéria-prima até a
distribuição do produto (www.wikipedia.com.br).
Simplificando, APL é a parte de uma cadeia produtiva localizada em uma região. Projetos para
um APL, no entanto, devem envolver o restante da cadeia produtiva, esteja ela onde estiver.
Existe ainda uma terceira denominação que é muito próxima de APL e cadeia produtiva. São
os clusters. Mais utilizado na indústria e com elevado grau de especialização, um cluster
também pressupõe uma concentração espacial das empresas, que por isso acabam criando
uma sinergia entre elas, o que lhes confere vantagens competitivas. Ou seja:
Cluster é um conjunto de empresas que fabricam produtos similares e complementares e que
possuem várias vantagens competitivas por estarem próximas fisicamente, como acesso
facilitado a tecnologias, recursos humanos, fornecedores, infra-estrutura e logística, todos
especializados, além do apelo comercial advindo da tradição regional.
18

Em resumo, APL, Cadeia Produtiva e Cluster são conceitos muito próximos e empregados a
todo tempo em projetos de políticas públicas de desenvolvimento econômico. Por isso devem
ser compreendidos por todos envolvidos nestes projetos.
Quem quiser se aprofundar no tema pode encontrar mais informações pesquisando na Internet
as expressões:
• “arranjo produtivo local”;
• “cadeia produtiva”;
• “cluster econômico”;
• “cluster industrial”.
Coloque as expressões entre aspas na ferramenta de busca.
2.8. MOBILIZAÇÃO SOCIAL LOCAL E POLÍTICAS PÚBLICAS
A mobilização social é o envolvimento da sociedade em uma dada situação. No caso de
projetos de políticas públicas, a expectativa ao fazer uma mobilização social é a crença de que
será uma forma mais eficiente de implantar os mesmos.
No Brasil, inspirado em experiências próprias e de todo o mundo, cresce o interesse pela
mobilização social na implementação de projetos como forma de validar objetivos e métodos,
dividir responsabilidades, somar recursos e construir sinergias.
Uma boa mobilização social local pressupõe:
• Envolver e valorizar todas as pessoas, empresas e instituições locais que de alguma
forma serão atingidas pelo projeto ou que possam contribuir com o mesmo;
• Utilizar recursos de comunicação, mobilização e participação adequados a cada
situação e de forma continuada, garantindo uma participação efetiva e consistente;
Antes de falar sobre quem deve ser mobilizado em seu município, é interessante ler o quadro a
seguir, que reproduz um texto sobre os atores de políticas públicas, publicado no livro
“Políticas Públicas: Conceitos e Práticas”, editado pelo SEBRAE MG:
Os atores das Políticas Públicas
Aos grupos que integram o Sistema Político, apresentando reivindicações ou executando
ações, que serão transformadas em Políticas Públicas, denominamos de Atores.
No processo de discussão, criação e execução das Políticas Públicas, encontramos
basicamente dois tipos de atores: os ‘estatais’ (oriundos do Governo ou do Estado) e os
‘privados’ (oriundos da Sociedade Civil). Os atores estatais são aqueles que exercem funções
públicas no Estado, tendo sido eleitos pela sociedade para um cargo por tempo determinado
(os políticos), ou atuando de forma permanente, como os servidores públicos (que operam a
burocracia).
Existe importante diferença no modo de agir de cada um desses segmentos. Os políticos são
eleitos com base em suas propostas de políticas apresentadas para a população durante o
período eleitoral e buscam tentar realizá-las. As Políticas Públicas são definidas no Poder
Legislativo, o que insere os Parlamentares (vereadores e deputados) nesse processo.
19

Entretanto, as propostas das Políticas Públicas partem do Poder Executivo, e é esse Poder que
efetivamente as coloca em prática. Cabe aos servidores públicos (a burocracia) oferecer as
informações necessárias ao processo de tomada de decisão dos políticos, bem como
operacionalizar as Políticas Públicas definidas. Em princípio, a burocracia é politicamente
neutra, mas freqüentemente age de acordo com interesses pessoais, ajudando ou dificultando
as ações governamentais. Assim, o funcionalismo público compõe um elemento essencial para
o bom desempenho das diretrizes adotadas pelo governo.
Já os atores privados são aqueles que não possuem vínculo direto com a estrutura
administrativa do Estado. Fazem parte desse grupo:
• A imprensa;
• Os centros de pesquisa;
• Os grupos de pressão, os grupos de interesse e os lobbies;
• As Associações da Sociedade Civil Organizada (SCO);
• As entidades de representação empresarial;
• Os sindicatos patronais;
• Os sindicatos de trabalhadores;
• Outras entidades representativas da Sociedade Civil Organizada (SCO).
Naturalmente, nem sempre um município possui todos esses atores. Cabe aos organizadores
de uma mobilização local identificar dentre esses grupos quais existem localmente e então
partir para a mobilização de todos. Naturalmente existirão barreiras distintas para cada um, ou
seja, é necessário:
• Identificar os grupos existentes;
• Fazer uma avaliação prévia de cada grupo, identificando a pertinência de serem
envolvidos, seus interesses e seu potencial de participação e contribuição;
• Planejar estratégia de abordagem, sensibilização e participação para cada grupo;
• Planejar o processo de integração e participação coletiva dos grupos;
• Implantar e gerir o modelo participativo.
3. ELABORAÇÃO DE PROJETOS
O sucesso empresarial anda de mãos dadas com dois comportamentos empreendedores
associados: ter metas e planejar a implantação das metas. Existem outros comportamentos
importantes, mas estes são os que mais dão retorno. O planejamento é, na realidade, o projeto
executivo, o como alcançar a meta. O sucesso na política, no entanto, depende de um detalhe
importante: ter metas que sejam importantes para a população.
Enquanto um empresário só precisa de um sonho para construir suas metas, o político precisa
construir as suas, que devem incluir as da população. É claro que qualquer gestor público
conhece minimamente sua cidade e suas necessidades, sem o que dificilmente seria eleito. E
ele tem promessas de campanha a cumprir. Mas agora estamos falando de metas priorizadas e
detalhadas. Não há como atacar tudo de uma vez, ou seja, é preciso estabelecer prioridades. E
uma vez estabelecidas, é preciso detalhá-las, quantificá-las.
As ações em políticas públicas de forma geral são trabalhosas. Ao planejamento e execução
destas ações damos o nome de projeto ou programa. Para alguns, programa é algo mais
amplo e que pode ser composto por vários projetos. Para outros, não necessariamente. Um
20

programa pode ser uma atuação pontual. Ambos são sinônimos de plano. Preferiu-se aqui
utilizar apenas o conceito de projeto para qualquer situação.
Projeto pode ser definido como um esforço:
• Com um objetivo específico;
• Planejado e dividido em etapas;
• Financiado por recursos específicos;
• Executado em um prazo determinado e por pessoas habilitadas.
Mesmo que o projeto objetive implantar um serviço público permanente, ele, enquanto projeto,
se encerra quando o serviço está implantado. O que pode continuar indeterminadamente é a
prestação do serviço, como qualquer outra do governo. Mas o projeto em si, de implantação,
acaba.
O sucesso na implantação de políticas públicas está diretamente associado à capacidade do
interessado em implantar projetos. Estamos neste tópico falando aqui apenas do COMO fazer,
e não do QUE fazer. É claro que boas metas facilitam a implantação, mas essa é outra
questão.
Assim, uma instituição pública que quiser implantar vários projetos de políticas públicas tem
que estar preparada. Isso significa ter:
• Metas;
• Projetos Executivos;
• Recursos Materiais e Financeiros;
• Recursos Humanos.
Recursos Humanos
Ainda que pareça óbvio, seja para iniciar um único projeto, seja para um programa de governo
na área de desenvolvimento econômico, o primeiro e mais importante passo é designar para
coordenação e execução da tarefa uma equipe de profissionais capacitados para a tarefa.
Voltamos aqui à questão do Capital Social. Se o seu município não dispõe de pessoal
capacitado, contrate de fora. E, mais do que nunca, priorize os projetos que focam a formação
de Capital Social.
Esses são os elementos básicos para elaborar e implantar um projeto. E é sobre cada um
deles que o administrador público deve se concentrar.
Na prática, a elaboração e implantação de um projeto podem ser resumidas nas seguintes
etapas:
• Levantamento das Demandas;
• Planejamento Inicial;
• Definição das Metas (viáveis);
• Elaboração de Diagnósticos;
• Elaboração dos Projetos Executivos
• Captação dos recursos
21

• Implantação.
Fazemos a seguir uma descrição sintética de cada uma das etapas.
3.1. LEVANTAMENTO DAS DEMANDAS
De modo geral, deve ser feitos os seguintes levantamentos de demandas:
Levantamento das demandas dos setores econômicos – locais e regionais
Dever ser feito via instituições de representação empresarial. Na falta, uma opção é convidar
as empresas do setor para reuniões onde as demandas devem ser levantadas e detalhadas.
Empresas instaladas em outros municípios da região e que influenciam a economia e dia-a-dia
local, também devem ser convidadas.
Levantamento das demandas específicas de empresas – locais e regionais
Muitas vezes existem demandas específicas de algumas empresas que não são de interesse
setorial. Ou apenas por que são únicas do setor. Devem ser convidadas para reuniões
individuais.
Levantamento de demandas de políticos, lideranças comunitárias e terceiro setor
Todos também devem ser ouvidos sobre demandas de caráter econômico. As reuniões podem
ser coletivas ou individualizadas.
Levantamento de demandas de municípios vizinhos
Com a figura do consórcio intermunicipal sendo muito valorizada pelos governos estadual e
federal, o que era importante ficou essencial, conversar com os municípios vizinhos sobre seus
planos e a possibilidade de projetos em parceria.
A essas demandas deve ser somados:
• Compromissos de campanha;
• Demandas do governo estadual e federal;
• Outras demandas diversas.
Todo esse material deve ser organizado em documento bem sistematizado.
3.2. PLANEJAMENTO INICIAL
De posse de todas essas informações, uma análise geral deve ser fita e então gerado um
plano de demandas global, que por sua vez deve ser decomposto em metas específicas. Esse
plano serve apenas como ponto de partida, para ordenar a fase de planejamento.
Em seguida, e com ajuda deste guia, devem ser levantados, estudados e contatados:
• Projetos similares dos bancos de Tecnologias Sociais;
• Programas Estaduais;
• Programas Federais;
• Instituições do Terceiro Setor;
• Fontes de Financiamento.
22

Programas Estaduais e Federais - O Dilema entre Oferta e Demanda
Implantar projetos ofertados em programas estaduais e federais é bastante tentador, já que
trazem financiamentos ou mesmo recursos a fundo perdido, além de suporte técnico e outras
facilidades. Isso torna tudo mais fácil. E em geral esses programas cobrem deficiências locais,
ou seja, não são uma má aplicação do recurso público por si só.
Mas a questão deve ser olhada também por outro lado. Nem sempre essas ofertas atendem às
prioridades demandadas pelo município. E elas também consomem recursos financeiros e
humanos do município, dificultando ou mesmo impedindo a implantação das prioridades
levantadas.
Assim, nem sempre o melhor é optar por um programa ofertado, mesmo que venha um bom
dinheiro a fundo perdido e muito suporte técnico. Abrir mão destes recursos extras e investir os
recursos locais que seriam usados como contrapartida em um projeto de menor porte pode ser
uma opção muito mais inteligente se o projeto menor tiver potencial de trazer retornos maiores
e em menor prazo.
Pense sempre nisto.
Localmente devem ser levantados:
• Recursos humanos, físicos e financeiros disponíveis;
• Potencial de parcerias com os demais atores.
Em seguida:
• Analisar tudo;
• Eliminar o que claramente não é viável;
• Montar um primeiro plano geral;
• Distribuir os recursos potenciais entre os projetos;
• Novamente eliminar o que se mostrou inviável;
• Definir prioridades;
• Elaborar um Plano Inicial;
Recursos Financeiros
Uma das mais importantes nesta fase é definição das fontes de recursos financeiros para cada
projeto, já que sempre são escassos. As fontes são várias, como:
• Caixa próprio;
• Verbas de programas estaduais e federais;
• Financiamentos públicos e privados, nacionais e internacionais;
• Setor privado, terceiro setor;
• Taxas de melhorias;
• Alienação e permuta de bens.
O fato é que um projeto só pode ser levado adiante se existirem sólidas perspectivas de
captação de todos os recursos necessários à sua implantação.
23

3.3. DEFINIÇÃO DE METAS
Para definir metas é preciso “por na balança”:
• As demandas levantadas e suas importâncias;
• Compromissos públicos;
• Questões políticas;
• Questões técnicas;
• Disponibilidades de pessoal;
• Subjetividade.
O fato é que é preciso um ponto de partida. Essa primeira lista será ainda modificada em todas
as etapas que seguem, ou seja:
• Planejamento Inicial;
• Diagnósticos;
• Projetos executivos;
• Negociação e Captação de Recursos;
• Planejamento final.
Lembre-se:
“O mais importante é que sempre haja um conjunto de metas a ser perseguidas e um
plano de como alcançá-las”.
3.4. ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS
O planejamento inicial é feito baseado em dados levantados em menor profundidade. Uma vez
definido o que se fará, é preciso voltar à fase de levantamentos. Como se trata de
levantamentos mais rigorosos, a esta etapa damos o nome de diagnósticos.
As consultas iniciais agora devem ser refeitas utilizando ferramentas clássicas, como:
• Pesquisas diretas;
• Pesquisas secundárias;
• Grupos de discussão;
• Consultorias;
• Projetistas.
A qualidade de um projeto é diretamente proporcional à qualidade dos dados disponibilizados
ao projetista. Ou seja:
“Planejar a partir de dados inconsistentes é caminho mais seguro e rápido para o
fracasso”.
Não poupe esforços em conhecer com rigor e em profundidade seu município e os projetos que
pretende implantar. Verá que muitos serão abandonados nesta fase.
24

“Bons diagnósticos são eficientes destruidores de planos. Mas igualmente eficientes
criadores, só que de outros, melhores”.
Programas Estaduais e Federais - O Dilema entre Oferta e Demanda
Implantar projetos ofertados em programas estaduais e federais é bastante tentador, já que
trazem financiamentos ou mesmo recursos a fundo perdido, além de suporte técnico e outras
facilidades. Isso torna tudo mais fácil. E em geral esses programas cobrem deficiências locais,
ou seja, não são uma má aplicação do recurso público por si só.
Mas a questão deve ser olhada também por outro lado. Nem sempre essas ofertas atendem às
prioridades demandadas pelo município. E elas também consomem recursos financeiros e
humanos do município, dificultando ou mesmo impedindo a implantação das prioridades
levantadas.
Assim, nem sempre o melhor é optar por um programa ofertado, mesmo que venha um bom
dinheiro a fundo perdido e muito suporte técnico. Abrir mão destes recursos extras e investir os
recursos locais que seriam usados como contrapartida em um projeto de menor porte pode ser
uma opção muito mais inteligente se o projeto menor tiver potencial de trazer retornos maiores
e em menor prazo.
Pense sempre nisto.
3.5. ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS
É normal chamar-se esta etapa de elaboração do projeto, entendendo-se projeto como o
documento que descreve todas as etapas para se alcançar uma meta. Um pouco confuso, mas
irrelevante. É que a palavra projeto tem muitos significados. Para diminuirmos a confusão,
chamaremos este projeto que descreve todas as etapas do projeto de Projeto Executivo. Sua
função é orientar de forma detalhada a execução do projeto geral. Sua peça principal, para
muitos, é o famoso cronograma físico-financeiro - CFF.
De fato, um bom CFF sintetiza quem vai fazer o que, quando, por quanto e a origem dos
recursos. Ele tem que ser coerente, realista, bem ajustado. E é olhando para ele que os
gestores tomam as decisões finais e depois administram a execução do projeto. É o melhor
instrumento para um administrador público acompanhar a implantação de um projeto.
A elaboração de projetos executivos deve ser entregue a profissionais capacitados e em vários
casos habilitados legalmente. O projeto de um mercado, por exemplo, exige um engenheiro
civil devidamente habilitado.
Em alguns casos a elaboração do projeto executivo pode e deve ser objeto de uma licitação
pública.
Projetos executivos podem trazer boas e más notícias. Uma solução que abaixa um custo ou
prazo de implantação sempre é possível, mas o contrário também. É por isso que esta é mais
25

uma fase que altera o conjunto de metas iniciais. Uma economia extra pode viabilizar novas
metas. Um gasto extra pode exigir corte de outras. Ou do próprio projeto em questão.
O fato é que:
“O sucesso de um projeto depende, e muito, de que tenha um bom projeto executivo”.
3.6. CAPTAÇÃO DOS RECURSOS
A captação de recursos tem que ser planejada nas etapas anteriores. A sua viabilidade tem
que ser definida previamente, ainda que muitas vezes só seja possível pleitear recursos de
terceiros com o Projeto Executivo pronto. Ou seja, nem sempre é possível ter certeza de que
se conseguirão todos os recursos para implantar um projeto sem estar com sua versão
executiva pronta.
Muitos dos programas apresentados neste guia vêm com recursos. Outros não. Dependem de
recursos próprios ou de conseguir parceiros. Para o caso de recursos próprios, existem linhas
de financiamento, que podem ser conferidas no capítulo específico deste guia.
3.7. IMPLANTAÇÃO
A implantação em geral é a parte mais difícil de um projeto. Se em todas as etapas anteriores a
equipe já era fundamental, aqui não é diferente. O que varia, quase sempre, é o perfil da
equipe. Saem os planejadores e projetistas e entram os executores.
É na implantação que o já mencionado cronograma físico-financeiro se torna o instrumento
central, tanto para executores quanto para o administrador público.
26

PARTE II - TIPOS DE PROJETOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
COM FOCO EM PEQUENAS EMPRESAS
Entende-se aqui como “projeto desenvolvimentista” apenas o fato do projeto ser focado no
desenvolvimento econômico. No caso, com foco diferenciado em pequenas empresas.
A classificação em tipos, por sua vez, tem apenas o propósito de ordenar em temas. Para tal,
usaram-se os itens tratados pela Lei Geral, precedidos do item Criação de Legislação
Desenvolvimentista.
4. CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DESENVOLVIMENTISTA
Este é certamente um dos mais importantes capítulos deste guia. Estamos falando aqui de criar
os alicerces sobre os quais todas as demais iniciativas serão construídas. Legislações
adequadas são fundamentais tanto para a atração de empresas quanto à promoção da \"prata
da casa\". Acreditamos que boa parte dos leitores certamente conhece bem muitos dos temas
aqui tratados, mas muitos não, e sempre existirá um aspecto novo para todos. Mas o grande
conceito que queremos introduzir, ou reforçar, ao dispor quase todas as possibilidades no trato
da legislação, é de que:
Um bom conjunto de leis municipais é capaz de criar um ambiente propício ao desenvolvimento
de negócios, facilitando a vida de todos aqueles que querem correr riscos ao ingressar na
atividade empresarial ou ampliar suas atuais atividades.
Dedicar-se à legislação é imperioso para qualquer programa de desenvolvimento econômico.
Além disso, é de custo relativamente baixo, dependendo apenas do trabalho de técnicos locais
e consultores. Lembramos ainda que quase sempre a câmara de vereadores é envolvida, mas
também que bons projetos quase sempre têm boa acolhida. O cuidado fica com relação aos
impactos que novas leis possam ter sobre a arrecadação do município.
4.1. A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Para falar da Lei Geral Municipal, ou LGM, é preciso falar primeiro da Lei Geral da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, ou simplesmente Lei Geral.
A Lei Geral é a maior conquista das micro e pequenas empresas do Brasil em sua história.
Juridicamente falando, trata-se da Lei Complementar nº 123, aprovada em 14 de dezembro de
2006.
A Lei Geral tem uma característica muito especial quando comparada com outras leis. Ela
exige uma ampla regulamentação via decretos, portarias, resoluções e instruções normativas
de todos os órgãos e institutos que ela envolve. E esse é um processo sem fim, pois à medida
que a realidade for mudando, sua regulamentação também tem que ir mudando.
Dentre os órgãos e estruturas que irão lidar permanentemente com a Lei Geral, destaca-se o
Comitê Gestor. Ele foi criado pela própria Lei Geral e tem a missão de regulamentar
permanentemente vários de seus artigos. Quem quiser saber mais sobre o Comitê Gestor e
acompanhar suas ações deve acessar na Internet a página oficial do Governo Federal sobre o
Simples Nacional. O endereço atual é o seguinte:
27

www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
O SEBRAE Nacional, com o intuito de informar aos órgãos públicos e às empresas de forma
geral, também mantém um site na Internet com todo o acervo legal, atualizado
permanentemente, bem como várias outras informações. É o local onde se encontra o maior
acervo sobre a Lei Geral, ponto de consulta obrigatória para quem vai lidar com o tema. Seu
endereço é: www.leigeral.com.br
Por fim, temos ainda o site do SEBRAE Minas Gerais sobre a Lei Geral. É neste espaço que
todos os envolvidos na criação da Lei Geral Municipal em seus municípios, em especial os de
Minas Gerais, encontrarão todas as informações necessárias sobre o assunto. Seu endereço é:
www.SEBRAEmg.com.br/leigeral.
E a Lei Geral Municipal? O que é?
A maioria dos artigos da Lei Geral já está valendo para todos estados e municípios do Brasil.
Mas alguns dependem de ser regulamentados localmente, e a lei obriga que isso seja feito. A
regulamentação municipal da Lei Geral é o que estamos denominando Lei Geral Municipal.
O Estado de Minas Gerais já regulamentou o capítulo da Lei Geral que fala sobre o tratamento
diferenciado às micro e pequena empresas nas compras governamentais. Isto foi feito através
do Decreto n.º 44.630/07. Este decreto, as resoluções que o completam e diversas outras
informações sobre como vender para o governo do estado de Minas Gerais podem ser vistos
no site oficial na Internet, no seguinte endereço: www.compras.mg.gov.br.
Muitas razões para implantar a lei geral municipal
Se o que o leitor precisa é de razões para trabalhar pela implantação da LGM em sua cidade,
não vai ficar decepcionado lendo a lista abaixo:
I – É obrigação legal da prefeitura
Os 5.564 municípios brasileiros têm de aplicar as normas gerais de tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas - MPE. É o que estabelece o
artigo 1º da Lei Geral. Inclusive para os estados e para a União. O artigo 77, parágrafo 1º, diz:
O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita
Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano,
as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Ou seja, o prefeito que não regulamentar e implantar os itens obrigatórios de sua alçada pode
ser processado pelo Ministério Público ou pelos empresários que se virem prejudicados por
essa omissão. As implantações devem ser encaminhadas e cobradas da equipe de secretários
municipais e a regulamentação deve seguir um dos caminhos sugeridos.
II – É uma oportunidade especial de impulsionar o desenvolvimento local
As razões já foram descritas no item 2.6. Em resumo:
Em qualquer situação, promover as micro e pequenas empresas é um ótimo negócio. Uma Lei
Geral Municipal bem feita, que vai além dos itens obrigatórios, é capaz de dar um novo impulso
à economia local. O resultado final é o desenvolvimento sócio-econômico do município. Quem
não quer isto?
28

III – Aprimorar a lei é a forma mais segura de garantir que a arrecadação municipal
aumente
A questão tributária já foi definida Lei Geral Nacional. O município não tem poder de alterá-la,
mas apenas conceder isenções ou reduções complementares de ISS, além de definir valor fixo
de ISS para os negócios que tenham até R$ 10.000,00/mês de receita bruta. Ainda existe uma
alguma controvérsia quanto às isenções ou alíquotas abaixo de 2%, vedadas pela Lei
Complementar nº 116. A Lei Geral permite novamente essas reduções para muitos
especialistas, só que exclusivamente para as MPE.
A expectativa é de que apenas os médios e grandes municípios tenham alguma perda inicial
com o ISS, que deverá ser compensada com o aumento da formalização. Estudos da Receita
Federal apontam que, um ano depois da promulgação da antiga lei do Simples, em 1996, a
receita declarada pelas pequenas empresas aumentou em 125%. Alguns municípios já têm
mostrado fenômenos interessantes, como a identificação de centenas de empresas que
desconheciam por não serem recolhedores de ISS. Com tantas novas empresas no cadastro
disponibilizado pela Receita Federal, estão podendo agora regularizar a cobrança das taxas
municipais.
Mas o ponto principal aqui é que uma Lei Geral Municipal que vai além dos itens obrigatórios
disponibiliza para a prefeitura muitos e novos instrumentos para incentivar as pequenas
empresas e com isso aumentar sua formalização, seu faturamento e os empregos gerados. A
conseqüência é o aumento do recolhimento dos impostos, diretos e indiretos, além de propiciar
que as pessoas empregadas e os lucros distribuídos aos sócios também aqueçam a economia
local e gerem mais desenvolvimento e, conseqüentemente, mais impostos. É o chamado
círculo virtuoso.
IV – Melhoria da qualidade de vida local
Muitos municípios não têm uma oferta adequada de bens e serviços para a população. Muitas
vezes sequer têm a oferta, exigindo que a população viva sem esse benefício ou tenha ter que
se deslocar para outros municípios para obtê-lo. Criar ou aumentar a qualidade e a quantidade
de itens ofertados em bares, restaurantes, salões de beleza, farmácias, clínicas, livrarias,
escritórios, postos, sacolões, supermercados ou qualquer outro estabelecimento utilizado pela
população é melhorar a sua qualidade de vida. É necessário que os gestores públicos tenham
uma visão clara sobre isto. São as pequenas empresas locais que provêem os itens básicos de
consumo da população. Uma boa Lei Geral Municipal pode ser a diferença entre a instalação
ou não de um novo negócio ou a reforma / expansão de um já existente, ambas capazes de
melhorar a qualidade de vida local.
V – Preparação para um mundo em transformação
O mundo está cada vez mais integrado, informado, informatizado e ao mesmo tempo
complexo. Qualquer município que queira acompanhar esta evolução tem que fazer a sua
parte. Conhecer e apoiar suas empresas são elementos fundamentais neste processo. Afinal
de contas, a forma visível do progresso começa é nelas. A atividade empresarial é a mola
mestra do sistema econômico mundial, regional e local. Elas giram o mercado e seus impostos
giram a máquina pública. Sem empresas não há nada.
O Brasil precisa de empresas cada vez mais modernas, prontas para o comércio local, regional
e global, ou seja, integradas, informadas e informatizadas. Precisa que o poder público também
seja assim. A Lei Geral Municipal pode ser um bom passo para isso. Ela busca a técnica, a
29

ciência, a integração e a socialização da informação e dos recursos. Busca ainda a
participação da sociedade e a transparência.
Ao mesmo tempo a Lei Geral vai ao encontro do modelo mais sonhado por qualquer política
econômica e social de qualquer país, que é o de mais empresas pagando menos impostos.
Isso só será possível percorrendo um longo e trabalhoso caminho, que exige mudar a cultura
de uma população que tem no não recolhimento de impostos um ato comum, enquanto em
países desenvolvidos essa prática é motivo de punição. Uma boa Lei Geral Municipal é um
bom e largo passo em direção ao futuro que todos nós desejamos para nós e nossos filhos.
Como fazer – veja um passo-a--passo
Como já existe um guia específico sobre o assunto, sugere-se a leitura do mesmo. Uma cópia
pode ser copiada no endereço www.SEBRAEmg.com.br/leigeral.
4.2. PLANO DIRETOR
O que é
O plano diretor, complementado pela lei de uso e ocupação do solo, é o projeto geral do
município, presente e futuro. É ele quem diz quantos e o que pode funcionar ou ser construído
em cada região da cidade. Ele faz uma espécie de zoneamento da cidade, e mesmo da área
rural.
É muito importante sobre todos os aspectos, econômicos e sociais. Deve ser elaborado com o
apoio de todos os técnicos possíveis, mas essencialmente com a sociedade que mora e
morará na cidade. Para muitos, esta é a principal lei de um município, a que mais influencia seu
futuro.
Objetivo
É muito importante a ordenação da ocupação física do município. É preciso evitar que
indústrias sejam construídas ao lado casas, o comércio ao lado de hospitais e tudo mais que
possa prejudicar o convívio harmonioso e saudável entre os habitantes, pessoas físicas e
jurídicas. Um bom zoneamento dá ao investidor segurança de que pode investir hoje seus
recursos em instalações naquele local que não será surpreendido amanhã com outras
instalações vizinhas que prejudiquem seu negócio ou desvalorizem seu patrimônio. Ou terá a
certeza de que aquele local, cedo ou tarde, ganhará uma bela avenida asfaltada.
Ordenando o presente e prevendo o futuro, um bom zoneamento pode facilitar o surgimento de
novos negócios. Mais do que isso, pode impulsionar com consistência algumas ocupações. Um
caso clássico é a criação de distritos industriais, assunto tratado mais adiante. Outros bons
exemplos são a criação das ruas 24 horas, a preservação do patrimônio histórico e de áreas
ecológicas, fundamentais para o turismo, a indução ao surgimento de subcentros comerciais, a
definição de um plano viário etc.
Modelo Básico
Todas as questões básicas de um bom plano diretor têm algum tipo de reflexo na atividade
econômica, motivo pelo qual apresentamos um modelo geral. Vejamos os temas principais:
• Sistema viário e de transportes
• Distribuição das atividades econômicas
• Distribuição das demais atividades (sociais, habitacionais etc)
• Área central e subcentros regionais
• Proteção da memória e do patrimônio cultural
• Subsolo
30

• Áreas de risco geológico
• Utilização de energia
• Comunicações
• Meio ambiente
• Turismo
• Características locais;
Ao tratar destes temas, acabam sendo tratadas ainda as políticas municipais para as seguintes
áreas:
• Segurança pública
• Saneamento
• Habitação
• Saúde
• Educação
• Ação social
• Cultura
• Esporte e lazer
• Abastecimento alimentar
Como implantar em seu município
Poucos municípios possuem hoje um plano diretor. Para tal é recomendável a articulação de
três grupos de pessoas:
• O corpo técnico da prefeitura, reforçado por consultores experientes;
• Pessoas indicados pela câmara municipal, preferencialmente técnicos que, participando
do processo de elaboração do plano, contribuirão tecnicamente e facilitarão sua
aprovação.
• A sociedade civil, através de suas representações. Como estamos falando de
desenvolvimento econômico, destacamos as entidades empresarias, que podem e
devem ser estimuladas a apresentar estudos e propostas para a elaboração do plano.
Fontes de Financiamento
No capítulo de financiamentos aos municípios existem programas que contemplam o
financiamento de planos diretores.
Estatuto das Cidades
O Estatuto da Cidade é a denominação oficial e consagrada da lei 10.257 de 10 de julho de
2001, que regulamenta o capítulo \"Política urbana\" da Constituição brasileira.
O Estatuto atribuiu aos municípios a implementação de planos diretores participativos,
definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação
imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.
No site do Ministério das Cidades pode ser encontrada a íntegra da lei, bem como outros
documentos sobre o tema: http://www.cidades.gov.br
31

4.3. CÓDIGO DE POSTURA
O que é
O código de posturas complementa o plano diretor. Ele é um conjunto de regras que visa
\"disciplinar\" o uso do espaço físico da cidade por todos que nela vivem e/ou trabalham. A falta
de regras de convívio entre os habitantes, poder público e a atividade econômica é prejudicial
para todos. Por outro lado, regras mal feitas também podem prejudicar a vida de todos, o que
inclui as empresas, nosso tema principal.
A essência de um bom código de postura é que o individual não prejudique o coletivo e que
todos os setores tenham deveres e direitos justos, protegidos pela sociedade para que possam
alcançar seu pleno desenvolvimento.
Objetivo
A elaboração de um bom código de postura pode trazer vários benefícios para a atividade
empresarial. O fundamental para isso é que o mesmo:
• Crie regras claras e confiáveis, não permitindo \"interpretações políticas\";
• Não onere a atividade produtiva com taxas abusivas;
• Evite concorrência desleal;
• Estimule atividades de interesse local.
Lembre-se, no entanto, que um código de posturas trata de diversos outros temas que não
estão ligados diretamente à atividade econômica. Estes outros temas foram deixados de lado
neste momento para que o guia não saia do seu foco de atenção, o desenvolvimento
econômico. Para as cidades que já possuem código de postura é possível propor alterações
somente nos itens que interferem diretamente na atividade econômica. Já as outras,
necessitarão de desenvolver um código mais amplo.
Modelo Básico
Um bom código de postura para a atividade econômica deve tratar de inúmeros itens, o que
torna sua elaboração relativamente complexa. Vejamos alguns pontos obrigatórios.
Quanto ao exercício do comércio em geral temos:
• Todo o processo de concessão do alvará;
• Como tratar das situações especiais, como atividades que manuseiam alimentos, o
estacionamento de veículos (às vezes crítico nos centros), os postos de gasolina,
farmácias, comércios \"perigosos\" como fogos de artifício, gás de cozinha e produtos
tóxicos, etc. Estes itens são fundamentais tanto para os empresários (regras claras,
para todos) bem como para a população (segurança e conforto);
• O horário de funcionamento;
Outro tema importante é o comércio temporário. Ele é fundamental para vários municípios que
têm sazonalidades econômicas fortes, mas também pode ser responsável por sérios
problemas, principalmente de concorrência desleal com os estabelecimentos fixos. Ele deve se
preocupar com tudo isso tratando de temas como:
• Licitação;
• Licença;
• Equipamentos e atividades permitidas;
• Pontos de funcionamento;
• Obrigações e vedações.
32

Ainda que alguns na prática não sejam temporários, normalmente o código de postura deve
regulamentar as atividades de:
• Feiras;
• Shows e eventos;
• Comércio em bancas fixas;
• Engraxate;
• Lavador de carro;
• Camelôs;
• Comercialização de produtos alimentícios;
• Mercados públicos;
• Comércio ambulante.
Para todas as atividades temos outros temas fundamentais, que podem influir muito:
• Tipos de publicidades permitidas e suas taxas;
• A utilização de passeios, muros e outros bens públicos;
• A construção, reforma e manutenção dos imóveis;
• Funcionamento da atividade bancária;
• Burocracia;
• Valores das taxas.
Vários outros tópicos surgem quando as discussões sobre o tema começam, além de vários
municípios terem características locais especiais, que exigem tratamento diferenciado. Quem
vive de turismo, deve detalhar mais as regras para este setor, assim como quem vive de
confecção, laticínios ou criação de frangos. Os códigos devem tratar com redobrada atenção
as principais atividades econômicas de seu município.
Como implantar ou reformular o código de postura em seu município
O modelo é similar ao do plano diretor, ou seja, reunir:
• Um corpo técnico da prefeitura, reforçado por consultores experientes;
• Pessoas indicadas pela câmara municipal, preferencialmente técnicos que, participando
do processo de elaboração do código, facilitarão sua aprovação.
• A sociedade civil, através de suas representações. Como estamos falando de
desenvolvimento econômico, destacamos as entidades empresariais, que podem e
devem ser estimuladas a apresentar estudos e propostas para a elaboração do código.
Fontes de Financiamento
No capítulo de financiamentos aos municípios existem programas que contemplam o
financiamento de pesquisa e consultoria.
5. DESBUROCRATIZAÇÃO
Se entendermos que a burocracia é necessária, a questão não é ter ou não burocracia, mas
qual burocracia. Quanto mais simples, rápidos e baratos forem os procedimentos, melhor. E é
este o desafio de uma administração pública moderna. Trabalhar da forma mais simples, rápida
e barata possível. A este esforço de racionalização dá-se hoje o nome de desburocratização.
Enfim, não há como acabar completamente com a burocracia (administração pública), mas
apenas torná-la menos burocrática (menos complexa, lenta e cara).
33

A burocratização atinge fortemente o setor produtivo, e por isso é tratada de forma especial
atualmente. No endereço www.SEBRAEmg.com.br/leigeral está disponível o Guia de
Desburocratização e Desregulamentação. Ele se constitui em um roteiro prático de como
desburocratizar a relação entre empresas e prefeitura.
Pontos Críticos
Segundo o guia, esses são os pontos a serem estudados e melhorados.
Abertura da empresa
• Obtenção de informações de:
• Como abrir a empresa do ponto de vista burocrático;
• Quais legislações a empresa terá que cumprir na abertura e no funcionamento no
âmbito municipal, estadual, federal e de instituições como conselhos e sindicatos;
• Qual regime tributário mais adequado;
• Como abrir a empresa do ponto de vista da viabilidade do negócio;
• Consultas prévias antes de começar a abrir a empresa:
• Se o nome escolhido para a empresa pode ser usado e;
• Se a empresa pode ser instalada no lugar escolhido.
• Registro da Empresa
• Elaboração de um contrato social adequado;
• Registro do contrato social e obtenção do CNPJ;
• Obtenção de:
• Alvará de localização;
• Inscrição municipal;
• Inscrição estadual;
• Autorização para emissão de talão de nota fiscal;
• Licença do Corpo de Bombeiros;
• Alvará sanitário, quando for o caso;
• Licença ambiental, quando for o caso;
Operação da Empresa
• Obtenção de informações de qualquer natureza;
• Cálculo e pagamento de taxas, contribuições e impostos;
• Parcelamento de dívidas tributárias;
• Emissão de certidões negativas;
• Documentação necessária a tomada de empréstimos / financiamentos;
• Documentação necessária para participar do processo de venda aos governos;
• Emissão e renovação de alvarás e licenças;
• Exigência e manutenção de livros de controle;
• Atendimento a exigências do código de postura;
• Aprovação de plantas e obtenção de alvarás de obra e habitação.
Fechamento ou Baixa
• Obtenção de informações gerais;
• Destrato social;
• Baixa da inscrição municipal, estadual e federal;
• Parcelamento de débitos (se for o caso).
Por ser tema amplamente trabalhado pelo referido guia, a sugestão é de que o mesmo seja
consultado como referência inicial sobre este tipo de projeto desenvolvimentista.
34

6. ADEQUAÇÃO DE TAXAS E TRIBUTOS
São projetos que buscam racionalizar a cobrança de impostos sobre as atividades econômicas.
6.1. ISSQN
O ISS pode ser utilizado como instrumento de promoção da atividade empresarial no município,
notadamente das pequenas empresas. Estudos bem conduzidos podem apontar boas
possibilidades de aumento de arrecadação a médio e longo prazo de setores contemplados
com a redução das alíquotas do ISS. Existem diversos casos de sucesso nesta área. São
iniciativas que, feitas com responsabilidade, não caracterizariam guerra fiscal predatória, mas
puramente auxilio à viabilização econômica de implantação ou expansão de setores
importantes para a economia atual e futura do município.
Como existe um teto para o ISSQN no Brasil, que é a alíquota de 5% incidente sobre o valor
cobrado pelo serviço prestado, a questão é: reduzir esta alíquota para quanto, para quem e por
quê.
O imposto deve ser reduzido para setores da economia que os estudos mostrarem com boas
chances de reagirem positivamente a uma redução da carga tributária. Existe, porém, um setor
generalizado, que é o das pequenas empresas, que também deve ser estudado. Este costuma
ser o que apresenta melhores resultados com a diminuição da carga tributária. Pagando menos
impostos, a empresa prefere formalizar mais seus negócios, melhorando seus números para o
mundo oficial, o que permite melhores contratos, relação com bancos, aparecimento do
patrimônio, registro de funcionários, além arrecadação de outros impostos, federais e
estaduais, que retornam ao município via fundos de participação.
A elaboração de um projeto desta natureza deve reunir:
• Um corpo técnico da prefeitura, notadamente da secretaria da fazenda e de
desenvolvimento econômico, reforçado por consultores experientes;
• A sociedade civil, através de suas representações, especialmente as entidades
empresarias, que podem e devem ser estimuladas a apresentar estudos e propostas de
redução de alíquotas;
• Oportunamente, ou em alguns casos, a câmara municipal deve ser acionada desde o
começo dos estudos, especialmente se as alterações propostas exigirem aprovação
pelo legislativo.
6.2. IPTU
O IPTU pode ser um bom instrumento de apoio às atividades empresariais do município.
Políticas bem planejadas podem oferecer isenção parcial ou total para todas aquelas atividades
que se pretende apoiar. É preciso apenas estudar bem para não se cometer injustiças e não
prejudicar a arrecadação do município a médio e longo prazo.
O IPTU nada mais é que uma alíquota aplicada todo ano sobre o valor venal (de venda) do
imóvel. O valor venal do imóvel normalmente é determinado em função dos seguintes
elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
• Preços correntes das transações no mercado imobiliário;
• Zoneamento urbano (quando há plano diretor);
• Características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;
• Características do terreno como área, topografia, forma e acessibilidade;
35

• Características da construção como área qualidade, tipo e ocupação;
• Ano da construção.
Quando existente, a legislação normalmente faculta ao prefeito decidir sobre número de
parcelas, descontos para categorias econômicas e sociais e alguns outros detalhes
operacionais. Com isto ele pode implantar sua política, defendida nas campanhas eleitorais,
sem a necessidade de aprovação de projetos na câmara. Caso contrário, o procedimento é
similar aos do plano diretor e ISSQN.
A elaboração de um projeto desta natureza deve reunir:
• Um corpo técnico da prefeitura, notadamente da secretaria da fazenda e de
desenvolvimento econômico, reforçado por consultores experientes;
• A sociedade civil, através de suas representações, especialmente as entidades
empresarias, que podem e devem ser estimuladas a apresentar estudos e propostas de
redução de alíquotas;
• Representantes da câmara municipal.
Em alguns casos a própria prefeitura terá facilidade de fazer ela própria estudos de impacto na
arrecadação. A principal questão é avaliar a capacidade efetiva de uma política desta natureza
em atrair e/ou realocar as atividades econômicas dentro do município. Aí pode ser necessário o
uso de pesquisa e consultoria.
6.3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
A Contribuição de Melhorias é uma alternativa que o município tem para auxiliar o custeio de
obras públicas, que possibilitem a valorização imobiliária de propriedades privadas. Os que
serão beneficiados são, assim, chamados a contribuir financeiramente com as obras,
recebendo, em contrapartida, a melhoria urbana e a valorização imobiliária.
O projeto bem feito é bom para todos. O poder público consegue a complementação dos
recursos necessários para as obras e a população beneficiada/contribuinte recebe um retorno
maior que o investido.
Este é um instrumento muito interessante para ser utilizado, mas exige boa capacidade de
articulação e participação da comunidade.
Um projeto bem elaborado deve apresentar para a comunidade beneficiada os seguintes itens:
• Detalhamento técnico, com desenhos para que todos entendam o que vai ser feito;
• O orçamento analítico da obra;
• A proposta de rateio dos custos entre Prefeitura e moradores, considerando a
capacidade de pagamento e o benefício recebido de cada um;
• Estudos com a estimativa de valorização dos imóveis após a conclusão da obra.
Estes dados são fundamentais para o processo de negociação com a comunidade. O
entendimento quase unânime é necessário, nestes casos, o que pode boas estratégias e
prática de negociação.
Normalmente é um tipo de trabalho que envolve as Secretarias Municipais de Obras, Fazenda
e Desenvolvimento social. Um bom caminho é montar um comitê interno para levantar o
potencial de aplicação deste método.
36

6.4. TAXAS DIVERSAS
Além do exposto acima, gostaríamos de fazer algumas considerações sobre as taxas. Várias
prefeituras, além dos impostos, cobram taxas por serviços prestados diretamente a parte da
população. O conceito de taxa aparentemente é bem justo, ou seja, paga por aqueles serviço
apenas quem usa o serviço. São exemplos clássicos de taxas o seguinte:
• Taxa de Limpeza
• Taxa de Iluminação
• Taxa de Fiscalização e Funcionamento
• Taxa de Fiscalização de Anúncios
• Taxa de Fiscalização de Obras Particulares
• Taxa de Alvará
• Etc.
Para muitos esta é apenas mais uma maneira que os governos têm de aumentar os impostos.
O fato é que, impostos ou não, as taxas ajudam a onerar os custos das pequenas empresas.
Em um ponto elas são piores que os impostos, ao serem fixas, ou seja, quem faturou pouco
tem de pagar o mesmo que quem faturou muito. Para as pequenas empresas a isenção de
taxas pode ser muito importante. Seja cuidadoso com o tema, não onere as empresas com
despesas excessivas, principalmente as pequenas empresas.
Outros impostos não foram tratados aqui, como o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens
Intervivos – ou o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis. São muito específicos e não
atingem diretamente a grande maioria das empresas.
6.5. ANISTIA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Este é um tema bastante polêmico, mas que deve ser bem estudado por qualquer prefeitura. O
dilema de toda Secretaria da Fazenda é que, ao anistiar parcialmente débitos das empresas,
estimule a sonegação além de cometer uma injustiça com quem pagou tudo. Isso tem muito de
verdade, mas outros aspectos importantes devem ser considerados.
Em primeiro lugar é preciso lembrar que a maiorias das empresas não paga seus impostos por
que não conseguiu. Todo empresário quer estar todo legalizado, inclusive para poder vender
para o poder público. Não é correto colocar inadimplentes com sonegadores no mesmo barco.
Sonegadores contumazes normalmente escamoteiam os débitos, já os inadimplentes têm a
dívida confessada na escrituração contábil
Se a anistia contemplar apenas as multas e juros, ou seja, cobra-se o principal e a correção
monetária, não há prejuízo para nenhuma das partes. É bobagem pensar que alguém vai
aplicar no mercado financeiro o dinheiro que deixou de pagar os impostos e ficar com a
diferença. Seria uma aposta de alto risco.
Empresas endividadas e sem certidões negativas são meio caminho andado para a falência, o
que é péssimo para todos, empresa, poder público, funcionários, mercado, população,
fornecedores etc.
O objetivo é contribuir para que as empresas em dificuldades do seu município, quase sempre
a maioria, possam melhorar sua competitividade.
Podem ser objeto da anistia todos os impostos (ISSQN e IPTU) e taxas. Quanto aos benefícios,
o clássico é:
37

• Redução drástica ou eliminação das multas;
• Redução drástica ou eliminação dos juros;
• Aplicação da correção monetária;
• Parcelamento do saldo devedor em parcelas fixas ou reajustáveis com juros baixos.
Muitas vezes um programa desta natureza exige a aprovação da Câmara Municipal, o que
deve ser considerado. Normalmente os vereadores não criam obstáculos para aprovar projetos
desta natureza.
Em princípio a própria secretaria Municipal da Fazenda pode fazer os estudos necessários.
Existem empresas de consultoria especializadas no tema, que podem auxiliar a modelagem de
um programa desta natureza. Procure o SEBRAE de sua região.
7. APOIO À COMERCIALIZAÇÃO
O apoio à comercialização das empresas locais é uma das políticas públicas com maior
potencial de retorno de curto, médio e longo prazo. Ela pode ser dividida basicamente em dois
conjuntos:
• Programas de compras públicas;
• Apoio a iniciativas comerciais.
Os dois temas estão previstos na Lei Geral Municipal, mencionada no inicio deste capítulo.
7.1. PROGRAMAS DE COMPRAS PÚBLICAS
O uso do poder de compra é uma expressão que vai se tornando comum em projetos de
políticas públicas. Tomemos emprestadas passagens de uma cartilha do SEBRAE NA
elaborada por um dos maiores juristas brasileiros, Jacoby Fernandes, com relação às compras
públicas:
O Uso do Poder de Compra
Em algumas palavras, o pregoeiro e a Comissão de Licitação têm ao seu alcance a
possibilidade, ainda pouco explorada no Brasil, de utilizar o procedimento licitatório também
como fonte geradora de emprego e renda para a sociedade. Essa possibilidade chama-se
tecnicamente de uso de poder das compras governamentais.
O poder de compra da entidade é uma ferramenta apta a:
• Desenvolver políticas públicas voltadas para o desenvolvimento local;
• Potencializar a economia da região, auxiliando-a a desenvolver a competitividade
industrial e tecnológica;
• Estimular as empresas locais a melhorarem a qualidade dos bens, serviços e obras;
• Incentivar a formarem parcerias e arranjos produtivos, com crescentes ganhos para a
economia e o desenvolvimento locais.
Na verdade, além da sua função básica de suprir a administração pública com bens e serviços,
o processo de contratação pelo poder público pode ser uma estratégia de políticas voltadas
para o desenvolvimento econômico sustentável, para a geração de emprego e renda e para
erradicação da pobreza e das desigualdades sociais.
38

O papel das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPE), como importante fator para
o crescimento, já foi absorvido pela experiência internacional e aponta para a necessidade da
utilização do poder de compra pelo poder público para incentivar o crescimento e estabilização
das MPE.
Como as compras públicas podem ser um investimento no desenvolvimento local?
De forma prática, o uso de poder de compra relativamente às MPE é um meio eficaz de
reinvestir o orçamento das unidades do SEBRAE no local, de forma a gerar riquezas, renda e
desenvolvimento tecnológico. Dito de outra maneira: o dinheiro fica em casa!!!
Assim, as unidades comprometidas com o desafio de melhorar as condições de vida da sua
comunidade devem ter por missão incentivar políticas de desenvolvimento que consigam gerar
emprego e distribuir renda.
Ora, o uso do poder de compra da instituição permite que:
• Os fluxos de negócio e geração de renda se distribuam no contexto local ou regional;
• Ampliem a renda das famílias; e
• Promovam o desenvolvimento do mercado, gerando aumento da arrecadação de
impostos que reverterão em receita para programas e ações locais.
Ou seja, cria-se um ciclo de desenvolvimento sustentável, pois, a comunidade que produz para
o mercado local e regional, em geral, consome também produtos do mercado local e regional.
Sobre a importância do papel das MPE na economia nacional, o “Boletim Estatístico das MPE”,
do 1° semestre de 2005, editado pelo SEBRAE em conjunto com o IBGE, arrola pesquisa
comprovando que:
• As MPE geram seis vezes mais empregos do que as médias e grandes empresas
(empregos gerados/participação no PIB);
• Respondem por cerca de 70% dos empregos; e
• Representam 99% das empresas formalmente estabelecidas no Brasil.
Atente-se, entretanto, que as MPE competem com grandes empresas, bem consolidadas e
melhor estruturadas, e o resultado é que, segundo dados existentes nas Juntas Comerciais,
cerca de 50% das que começaram a funcionar em 2002 fecharam até o início de 2004.
Na pesquisa realizada pela Unidade de Políticas Públicas – UPP do SEBRAE Nacional,
concluiu-se que dos 10 milhões de empresas existentes no Brasil somente metade está
legalmente formalizada. Destas, 99,2 % são MPE. Por isso que se torna necessário trazer para
a legalidade as pequenas empresas e os trabalhadores autônomos.
As MPE empregam quase 60% dos trabalhadores que têm registro em carteira de trabalho.
Segundo especialistas, devido à elevada quantidade de MPE e características de sua linha de
produção, de modo geral, as microempresas e empresas de pequeno porte requerem uma
quantidade de empregados proporcionalmente maior, se comparadas com as grandes
empresas.
As estatísticas demonstram que as MPE legalizadas só participavam em menos de 18% do
volume de compras governamentais, estimado em R$ 260 bilhões de reais. Estudos projetaram
um aumento de aproximadamente 790 mil empregos/ano, caso essa participação passe de
18% para 30%. Ampliar o acesso das MPE às compras governamentais pode resultar em
efetivo modo de redução da taxa de desemprego.
39

A íntegra da cartilha Como Comprar da Micro e Pequena Empresa pode ser vista no site:
http://www.biblioteca.SEBRAE.com.br
7.2. APOIO A INICIATIVAS COMERCIAIS
A comunidade, liderada pela administração pública municipal, pode se comprometer com uma
lista de boas sugestões para melhorar a comercialização e gerar mais ocupações e renda para
o município:
• Realizar, apoiar ou participar de feiras e exposições com as empresas locais, dentro e
fora do município;
• Organizar missões comerciais;
• Lançar uma página na Internet com todos os produtos do município;
• Fazer parcerias para contratar empresas especializadas em comércio exterior para
estudarem o potencial de exportação dos produtos locais;
• Organizar grupos e associações de produtores com objetivos comerciais conjuntos
• Divulgar o município e seus produtos na mídia;
• Estudar, em conjunto com as empresas locais, aquilo que elas podem vender umas
para as outras;
• Negociar com o Governo do Estado alternativas para buscar novos mercados para
produtos regionais;
• Articular implantação de programa de capacitação de fornecedores de médias e
grandes empresas;
8. APOIO AO ASSOCIATIVISMO
O consórcio de pequenas empresas é uma conquista da Lei Geral. O modelo proposto para a
Lei Geral Municipal sugere mais as seguintes iniciativas do município:
• Disponibilizar na Casa do Empreendedor acervo técnico sobre o tema associativismo e
referências de como se obter assessoria;
• Ceder infra-estrutura para os grupos em processo de formação;
• Utilizar o poder de compra do município como fator indutor;
• Ceder em caráter temporário bens móveis e imóveis do município até que os projetos
atinjam a auto-sustentabilidade;
• Isentar temporariamente de taxas municipais e IPTU;
• Organizar e estimular a atividade informal local a se organizar em cooperativas;
• Favorecer a formação na sociedade local do espírito associativista através do estímulo
à inclusão na grade curricular das escolas locais do estudo do associativismo em suas
diversas formas;
• Aportar recursos complementares em igual valor aos recursos financeiros aportados
pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT - na
criação de programas específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de
cooperados participem empresários de MPE ou as próprias MPE.
9. ACESSO AO CRÉDITO
O acesso ao crédito sempre foi pré-condição para o desenvolvimento de micro e pequenas
empresas. Entretanto, entre os inúmeros motivos alegados pela rede bancária para não
40

conceder o crédito aos pequenos empresários, estão a assimetria de informações, a deficiência
de garantias reais, a falta de um histórico comportamental dos tomadores de crédito, dentre
outros.
Por isso, um dos pontos de destaque da Lei Geral foi a determinação ao Governo Federal
(entenda-se Conselho Monetário Nacional) de melhorar o acesso das MPEs aos mercados de
crédito e de capitais. Embora existam muitas linhas de crédito apropriadas às diversas formas
de investimento (fixo, giro ou misto), grande parte dos empresários de micro e pequenas
empresas freqüentemente utiliza as linhas mais caras e inapropriadas à natureza dos
pequenos negócios, tantos nos bancos públicos como na rede privada.
Assim, ao estabelecer, no artigo 58, que os bancos públicos federais e a Caixa criem e
disponibilizem linhas de crédito às Micro e Pequenas Empresa (MPEs), essa situação pode ser
revertida. Aliadas aos mecanismos oficiais de prestação de garantias – Fundo de Garantia para
a Promoção da Competitividade (FGPC), Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda
(FUNPROGER) e Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), do SEBRAE –, o
crédito tende a ser mais acessível aos pequenos empresários que dependem de
financiamentos para a expansão de seus negócios.
9.1. MICROCRÉDITO
A Lei Geral proporciona um ambiente favorável à criação e à formalização de microempresas.
Porém, nem todas as empresas nascem do “dia para a noite”, a partir de uma decisão pontual
do empresário. Existem muitas pessoas que se encontram na fase “pré-empresário” e que, com
apoio, serão potenciais empresários de MPEs. Em muitos casos, são pessoas de baixa renda
que exercem uma atividade econômica autônoma em diversos segmentos e que, por falta de
acesso ao mercado formal de trabalho ou por terem sido dele excluídas, constituíram um
negócio próprio.
Em geral, o empreendedor de micro e pequeno negócio aprendeu o ofício no seio familiar,
seguindo uma tradição, ou como trabalhador de outro empreendimento formal ou informal. No
entanto, gerencia seus negócios intuitivamente, faltando-lhe a formação empresarial para
transformar a atividade econômica em uma empresa mais organizada e competitiva.
O microcrédito é uma metodologia que visa conceder empréstimo para pessoas que estão à
margem do sistema tradicional de crédito. O volume de dinheiro emprestado é sempre focado
nas necessidades do cliente.
A filosofia do microcrédito é de um instrumento que auxilia no combate à pobreza, pois
incentiva as pessoas a desenvolverem seus potenciais na busca do auto-emprego e geração
de renda própria, visando à melhoria da qualidade de vida. Atua também na melhoria contínua
dos pequenos empreendimentos, de forma a se tornarem sustentáveis e independentes.
O microcrédito constitui-se, portanto, em estratégia política para o desenvolvimento, sendo
dirigido a setores empobrecidos da população, mas perfeitamente capazes de produzir e gerar
riquezas e de cumprir suas obrigações como cidadãos em gozo de seus direitos e deveres,
conforme preceito constitucional.
Utilizando metodologias que incentivem a responsabilidade, a auto-estima e a auto-suficiência
financeira, o microcrédito torna-se uma ferramenta importante para o progresso social e
econômico sustentável, sendo utilizado para minimizar a pobreza e estimular a atividade
econômica das populações excluídas.
As instituições de Microfinanças (IMF), como são conhecidas, são na sua maioria instituições
financeiras como bancos ou cooperativas de crédito, que podem ser organizações não
governamentais (ONG). No Brasil, as IMF têm o título de Sociedade de Crédito ao
Microempreendedor (SCM) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
41

Alguns bancos públicos brasileiros operam linhas de microcrédito como o Crediamigo, do
Banco do Nordeste.
Normalmente, os clientes das IMF são empresários urbanos, em particular de microempresas
formais ou informais provedores de pequenos serviços (cabeleireiros, manicure, artesãos) e
pequenos produtores em geral que têm nessas atividades uma fonte estável de emprego e
renda. As principais características das operações de microfinanças são: pequenos
empréstimos, capital de giro, possibilidade dos clientes constituírem poupança, não exigência
de constituição jurídica por parte do cliente, acesso a novos empréstimos com limite cada vez
maior baseado no desempenho de pagamento e uso de colaterais (garantias) substitutos como
garantia solidária ou poupança compulsória e a figura do agente financeiro.
O que pode ser feito
O microcrédito pode ser operado por organizações não-governamentais (ONGs), Sociedades
de Crédito ao Microempreendedor (SCMs), Organizações de Sociedade Civil de interesse
Público (OSCIPs), cooperativas de crédito e bancos comerciais que criem setores específicos.
Constituir uma instituição de microfinanças requer mobilização, liderança, capacidade de
interação com a comunidade alvo, várias questões legais e burocráticas e, obviamente,
recursos financeiros.
A participação do poder público ou das entidades de classe pode se dar por meio do apoio
material (cessão de instalações adequadas, pessoal etc.) e, principalmente, da doação de
recursos a título de “contribuição social”. O poder público pode também incentivar apoio à ONG
de microcrédito por meio de decreto municipal. No modelo de lei municipal que está na seção
Anexos, há uma referência sobre o fomento às instituições de microcrédito.
Porém, a princípio, o mais prático é buscar uma parceria com uma instituição que já esteja
operando o microcrédito para abrir um posto de atendimento. Minas Gerais possui algumas
instituições de microfinanças (IMF) que poderão ser consultadas sobre os desafios,
oportunidades e resultados da operação dessa modalidade de crédito.
Legislação básica:
• Lei 10.194, de 14 de fevereiro de 2001
• Medida Provisória 2.172-32, de 23 de agosto de 2001
• Resolução 2.874, de 26 de julho de 2001
• Lei 9.790, de 23 de março de 1999
• Circular Bacen 2915 de 5/8/99
Outras informações:
Mais informações podem ser obtidas nos sites do BNDES (www.bndes.gov.br), do BDMG
(www.bdmg.mg.gov.br), do BNB (www.bnb.gov.br) e do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br).
No site do SEBRAE-MG www.SEBRAEmg.com.br
9.2. O COOPERATIVISMO DE CRÉDITO
A cooperativa de crédito é uma instituição financeira democrática, de ajuda mútua, sem fins
lucrativos, integrante do Sistema Financeiro Nacional, de propriedade de seus sócios e
administrada por eles, com a finalidade de prestar assistência creditícia e outros serviços nos
moldes bancários aos seus associados, bem como lhes propiciar educação e orientação
financeira.
A constituição de uma cooperativa de crédito voltada aos interesses dos empresários de micro
e pequena empresa depende de regras rígidas do Banco Central do Brasil, conforme
estabelece a Lei 4.595/64, que reformou o Sistema Financeiro Nacional.
42

O mais prático é procurar cooperativas já em funcionamento em sua cidade ou região e solicitar
a admissão como associado. Minas tem mais de 260 cooperativas de crédito, com mais de 800
pontos de atendimento espalhados por grande parte dos municípios mineiros. As cooperativas
mineiras são organizadas em sistemas, predominando o Sicoob, com duas grandes
cooperativas centrais: Crediminas, com 101 cooperativas e 393 postos de atendimento
cooperativo (PACs) e Cecremge, com 96 cooperativas e 87 PACs. Os profissionais do ramo
saúde dispõem da Central Unicred, que reúne 24 cooperativas e 64 PACs.
No entanto, as cooperativas de crédito que interessam aos empresários para suas atividades
negociais são somente aquelas que podem, legalmente, admiti-los como associados.
Nesse aspecto, O Sicoob Central Cecremge possui 38 cooperativas filiadas formadas por
empresários profissionais do comércio, indústria e prestação de serviços. A Crediminas conta
com 57 cooperativas de livre admissão de associados, três de MPEs e uma de empresários
ligados direta ou indiretamente à Fiemg. Todas elas podem atender aos empresários de micro
e pequenas empresas. As 41 cooperativas da Crediminas que se mantêm como de crédito rural
podem atender aos empresários desde que tenham alguma atividade voltada ao meio rural. As
cooperativas do sistema Unicred em geral aceitam empresários e empresas ligados à área da
saúde (laboratórios, clínicas, hospitais etc.).
Há regras para admissão em uma cooperativa, principalmente na de crédito. O empresário
deve atender às condições de associação previstas no estatuto social da cooperativa e aderir
formalmente a ele no processo de admissão. O estatuto social é o instrumento mais importante
em uma cooperativa, pois manifesta o desejo e os interesses dos donos, que são os próprios
associados.
Em muitos municípios, a Associação Comercial e Empresarial (ACE) e a Câmara de Dirigentes
Lojistas (CDL) foram as incentivadoras das cooperativas de crédito. Para maiores informações,
o empresário pode solicitar ajuda diretamente nas centrais das cooperativas (Cecremge,
Crediminas e Unicred).
Com relação à Lei Geral, é importante ressaltar a possibilidade de as cooperativas de crédito
receberem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para operações com
microempresas e empresas de pequeno porte. No entanto, isso depende de mobilização das
entidades junto ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
Vantagens para as MPEs urbanas e rurais
O cooperativismo de crédito é considerado um importante instrumento do desenvolvimento da
sociedade, por se constituir em um eficaz mecanismo para a democratização do crédito e a
desconcentração da renda. É o único que permite aos diversos segmentos organizados da
sociedade gerar instituições financeiras por iniciativa própria, sem o apoio formal do governo ou
da iniciativa privada convencional.
As instituições assim criadas são de propriedade coletiva, em que cada associado participa, ao
mesmo tempo, como proprietário e cliente. Esse mecanismo gera instituições altamente
vocacionadas ao atendimento bancário do segmento que as criou.
O sistema cooperativista de crédito vem ganhando força no Brasil nos últimos anos,
principalmente após a criação dos bancos cooperativos, já no final década de 1990. As
confederações e as centrais cooperativas, bem como os bancos cooperativos, são
responsáveis pela nova organização do setor.
Assim, o empresário de micro e pequena empresa, ao se filiar a uma cooperativa de crédito,
assegurará o acesso ao crédito em condições diferenciadas das que encontraria na rede
bancária. Na qualidade de cliente e dono ao mesmo tempo, poderá participar das decisões
43

sobre os rumos da cooperativa ao comparecer às assembléias. Poderá, inclusive, exercer um
cargo de direção ou de fiscalização caso seus pares o elejam nas assembléias.
O resultado positivo obtido pela diferença entre receitas (juros e tarifas) e custos, despesas e
fundos obrigatórios é chamado de sobras. O resultado negativo se chama perdas ou prejuízo.
As sobras ou perdas são rateadas entre os associados na proporção de suas operações com a
cooperativa, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral Ordinária (AGE).
Como criar uma cooperativa de crédito
O passo a passo da criação de uma cooperativa já foi descrito no item cooperativismo, no
capítulo sobre associativismo. É importante reafirmar que, no caso das cooperativas de crédito,
por serem instituições financeiras, também estão sujeitas às normas do Sistema Financeiro
Nacional (SFN) definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e fiscalizadas pelo Banco
Central do Brasil (Bacen).
Antes de ser aprovada a constituição e o funcionamento de uma cooperativa de crédito, é
necessária a sensibilização e mobilização da comunidade, além da elaboração de um projeto
de viabilidade econômico-financeira, que deverá ser aprovado pelo Bacen.
As regras atuais de constituição e funcionamento de uma cooperativa de crédito estão contidas
na Resolução 3.442/07 do Conselho Monetário Nacional.
O que pode ser feito
Um dos principais desafios do cooperativismo é a expansão do sistema com solidez e
credibilidade, o que pode ser apoiado pelo poder público e pelas entidades de classe.
Diante da falta de instituições financeiras oficiais em muitos municípios mineiros, várias
prefeituras municipais passaram a operar seu movimento financeiro em cooperativas por meio
de conta corrente e aplicações. As prefeituras e órgãos municipais podem promover o
desenvolvimento local, fortalecendo a cooperativa de crédito da cidade ou da região também
por meio de convênios para recebimento de tributos.
Dependendo da forma de constituição, os funcionários dos órgãos públicos municipais podem
ter conta corrente para o recebimento de salários (vencimentos, soldos, proventos etc.) na
cooperativa, com várias vantagens para todos. O funcionário cooperado, com sua
movimentação, fortalece a cooperativa que poderá atender a vários outros segmentos da
sociedade local, entre eles as micro e pequenas empresas e os seus respectivos empresários.
Ganha ainda a economia local, uma vez que os recursos aplicados na cooperativa retornam
sob a forma de crédito na própria região ao contrário dos bancos que recebem aplicações em
uma localidade e aplicam em outra, sem o menor vínculo.
A Cooperativa é de grande importância para a sociedade, na medida em que promove a
aplicação de recursos privados e assume os correspondentes riscos em favor da própria
comunidade onde se desenvolve. Por representar iniciativa dos próprios cidadãos, contribui de
forma relevante para o desenvolvimento local sustentável, especialmente nos aspectos de
formação de poupança e de financiamento da iniciativa empresarial que trazem benefícios
evidentes em termos de geração de empregos e distribuição de renda.
Saiba mais:
SEBRAE-MG – Unidade de Acesso a Serviços Financeiros (UASF)
Avenida Barbacena 288 – Barro Preto
CEP 30190-130 – Belo Horizonte (MG)
Telefone: (31) 3295-4415
Sites: www.uasf.SEBRAE.com.br e www.SEBRAEminas.com.br
SICOOB CENTRAL CREDIMINAS
Avenida Amazonas, 298 - 5º andar
44

44 | Manual Associativismo, Acesso ao Crédito e Apoio à Inovação
Anotações
CEP 30180-000 – Belo Horizonte (MG)
Telefone: (31) 3270.7600
Site: www.crediminas.com.br
SICOOB CENTRAL CECREMGE
Avenida do Contorno, 9.424 - 3º andar
CEP 30110-130 – Belo Horizonte (MG)
Telefone: (31) 2104.8700
Site: www.cecremge.org.br
UNICRED CENTRAL MG
Rua Padre Marinho, 37 – 11º andar
CEP 30140-000 – Belo Horizonte (MG)
Telefone: (31) 3516.1400
Site: www.unicredmg.com.br
Banco Central do Brasil – Regional Belo Horizonte
Avenida Álvares Cabral, 1.605 - Santo Agostinho
CEP: 30.170-001 – Belo Horizonte (MG)
Telefone: (31) 3253-7000
Site: www.bacen.gov.br
9.3. BANCOS OFICIAIS
A Lei Geral, em seu artigo 58, determina que os bancos comerciais e múltiplos públicos
deverão ter linhas de crédito específicas para as MPEs. Nesse sentido, existem várias linhas
tanto para o capital de giro quanto para investimentos (fixo ou misto) e financiamentos de
médio e longo prazos. O empresário deve ficar atento às exigências bancárias, tais como
alvarás, certidões fiscais, licenças ambientais, declarações, elaboração de projetos,
informações contábeis, cadastrais, garantias, custo da operação etc.
Mesmo assim, os bancos oficiais são grandes financiadores das MPEs, embora a participação
dos bancos privados venha aumentando significativamente. É importante observar que alguns
bancos privados possuem áreas e metodologia específicas para operar com MPEs.
As entidades de apoio e as instituições financeiras, entre outros, deverão criar estratégias para
melhorar as informações aos empresários, com relação às exigências e dificuldades para o
acesso ao crédito, às linhas disponíveis e suas vantagens e à análise da melhor opção para
sua necessidade de recursos financeiros.
A Lei Geral, no artigo 59, orienta que os bancos oficiais devem se articular com as entidades
de apoio às MPEs para promover programas de treinamento e desenvolvimento gerencial,
além de capacitação tecnológica para ajudar o empresário a ter melhores condições
competitivas.
Para que os agentes públicos, entidades de classe e os próprios empresários possam se
articular no sentido de promover o acesso ao crédito, é importante conhecer as principais
instituições financeiras e suas linhas de atuação, conforme será apresentado a seguir.
9.3.1. Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG
45

O BDMG é o principal agente executivo de programas e projetos prioritários do governo
estadual, principalmente os de longo prazo. Sua trajetória, marcada pela eficiência e dedicação
à causa do desenvolvimento mineiro, inclui intensa participação no esforço que viabilizou
alguns dos empreendimentos de maior impacto estruturante na economia estadual.
Opera com recursos próprios, do orçamento do Estado e de repasses de órgãos federais e
internacionais. Atende a empresas de qualquer porte, embora possua departamento próprio
para as MPEs, observando critérios adotados pelos fundos repassadores e programas
específicos.
Principais linhas para as MPEs
O BDMG é um banco de desenvolvimento e não opera a carteira comercial. Por isso, não
possui conta corrente, cheque especial, conta garantida, descontos de duplicatas etc.,
concentrando-se na atividade de análise e financiamento de investimentos. Mesmo assim,
possui algumas possibilidades de financiar capital de giro para as empresas por meio de
repasses do Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e
Renda (Progeren) e do Geraminas.
O Geraminas é destinado às empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme
enquadramento de acordo com a Lei Geral. Financia de forma ágil e simplificada as
necessidades de capital de giro e investimentos das MPEs. O pedido pode ser feito pela
internet, mediante preenchimento de dados em programa próprio e posterior envio da
documentação complementar. Além de juros baixos e prazos longos, o programa ainda possui
metodologia simplificada de exigência de garantias.
Outra linha interessante do BDMG é a Empresa Mineira Competitiva, que financia aquisição de
máquinas e equipamentos importados (novos e usados), planos de marketing, propaganda,
participação em feiras e eventos, programas de qualidade e adequação ambiental – enfim,
usos que outras linhas tradicionais geralmente não financiam.
O que pode ser feito
O BDMG possui convênios com várias entidades (associações comerciais, CDL, centrais de
cooperativas de crédito, Fiemg etc.) no sentido de facilitar o encaminhamento de propostas
para solicitação de recursos, em especial o Geraminas.
As entidades, após o credenciamento no BDMG, podem ajudar o empresariado a elaborar os
pedidos, organizar a documentação e encaminhá-los ao banco, agilizando o processo de
análise e concessão do crédito. Para a realização do credenciamento, deve-se procurar o
Departamento de Micro e Pequenas Empresas para mais informações.
Além disso, o BDMG possui equipe técnica que realiza o trabalho de divulgação institucional do
banco e de suas linhas para conhecimento dos empresários. Geralmente, as palestras de
apresentação atraem as principais lideranças empresariais da região e potencializam a
realização de novos investimentos.
Saiba mais
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. (BDMG)
Rua da Bahia, 1.600 – Lourdes
CEP 30160-90 – Belo Horizonte (MG)
Telefone: (31) 3219-8564 e 3219-8457
E-mail: contatos@bdmg.mg.gov.br
Site: www.bdmg.mg.gov.br
46

9.3.2. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
O BNDES é uma empresa pública federal fundada em 1952, localizada no Rio de Janeiro e
vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Tem por objetivo
financiar empreendimentos de qualquer porte que contribuam para o desenvolvimento do país,
notadamente os industriais e de infra-estrutura.
Operando com recursos próprios, de captação, do Orçamento Geral da União e,
principalmente, repassando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o BNDES é
também o grande financiador, em nível nacional, das micro, pequenas e médias empresas em
suas diversas linhas.
Principais linhas para as MPEs
É importante esclarecer que, atualmente, o BNDES possui um critério diferenciado para
enquadramento do porte das empresas. Isso deve ser analisado com atenção na hora de
classificar a empresa e sua vinculação às diversas linhas, uma vez que os critérios diferem
daqueles adotados pela Lei Geral.
A maioria das operações de financiamento para as MPEs é realizada por intermédio das
instituições financeiras credenciadas. As principais linhas de financiamento para as empresas
em geral são o BNDES Automático e o Finame. As micro e pequenas empresas têm condições
mais vantajosas nessas linhas em relação às médias e grandes no que se refere ao limite de
participação e à taxa de juros.
• BNBNDES Automático – Destinado à implantação, expansão, modernização ou
relocalização de empreendimentos que visem ao fortalecimento da competitividade das
empresas. Apresenta como vantagens o prazo de carência para o início dos pagamentos do
principal, taxas de juros baixas e prazos adequados de amortização de acordo com o retorno
do investimento. Além disso, um percentual do valor investido poderá
ser acrescentado ao financiamento sob a forma de capital de giro associado para cobrir as
necessidades de recursos durante o início das operações.
• Finame – é a grande linha financiadora de máquinas e equipamentos nacionais para todos os
portes de empresas. Possui metodologia simplificada de liberação e prazos adequados de
longo prazo, incluindo carência e juros baixos.
• Progeren – financiamento de capital de giro puro em função do faturamento da empresa.
Possui como vantagens a taxa de juro baixa e carência para início da amortização. É
importante esclarecer que o programa não financia as empresas indistintamente. É necessário
que a empresa se enquadre nos critérios, municípios e setores atendidos, conforme lista à
disposição no site do BNDES.
• Cartão BN DES – Trata-se de um produto recente e que tem tido grande aceitação e sucesso
nos seus objetivos. Após cadastro e concessão de limite pelas instituições financeiras
autorizadas, o cliente recebe um cartão e faz compras normalmente como se fosse um cartão
de crédito comum. As taxas são reduzidas (próximo a 1% ao mês) e o prazo de até 36 meses
para pagar. Porém, não são todos os produtos e estabelecimentos que estão cadastrados para
aceitar o cartão. Essa lista também deverá ser verificada no site do BNDES.
Um detalhe importante para as principais linhas do BNDES é que, no caso de micro e
pequenas (e médias) empresas, as operações poderão ser garantidas pelo Fundo de Garantia
para Promoção da Competitividade (FGPC), que será apresentado mais adiante no tópico
Sistemas de Garantias.
O que pode ser feito
Como o BNDES não possui rede própria de agências, as operações para as MPEs dependem
de instituições financeiras repassadoras credenciadas. Ocorre que ainda há no Brasil e em
Minas muitas cidades que não contam com agências bancárias ou cooperativas de crédito, ou
47

os funcionários não estão capacitados para repassar informações sobre os produtos do
BNDES, principalmente o BNDES Automático. Por isso, é importante a realização de palestras
e reuniões com os representantes das instituições financeiras que atuam na cidade (ou região)
para discutir a disponibilidade, a viabilidade e a divulgação das linhas de crédito do banco de
fomento.
No caso da linha Finame, é necessário cadastrar os produtos (máquinas e equipamentos) junto
ao BNDES para que eles sejam passíveis de financiamento. Nesse sentido, poderá ser feito
um mutirão de cadastramento para as empresas industriais da região, o que poderá contribuir
para o aumento da produção.
Com relação ao Progeren, há uma atuação complexa, que precisa ser embasada por critérios
técnicos e estatísticos: o pedido de inclusão na lista de cidades ou setores passíveis de obter
financiamento nesta linha.
Por último, poderá também ser feito um mutirão para o cadastramento de estabelecimentos e
produtos no âmbito do Cartão BNDES.
Saiba mais
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Avenida República do Chile, 100
CEP 20031-917 - Rio de Janeiro (RJ)
Telefone: (21) 2277-7000
Site: www.bndes.gov.br
9.3.3. Banco do Brasil - BB
O Banco do Brasil (BB) oferece soluções para todas as necessidades de empréstimos ou
financiamento de empresas de qualquer porte. Aplica recursos próprios e de captação, atuando
também como agente repassador do BNDES.
Possui uma grande rede de agências e postos de atendimento bancário no país, embora esteja
diretamente presente em 340 cidades de Minas Gerais.
Principais linhas para as MPEs
O BB apresenta uma variedade de produtos na carteira comercial, tais como cheque especial,
conta garantida, desconto de recebíveis, capital de giro etc. É um dos repassadores do
Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger), instituído pelo Ministério do Trabalho e
voltado para o financiamento de planos de negócios de micro e pequenas empresas, inclusive
agroindústrias, cooperativas e associações de produção, visando à geração de emprego e
renda, com o uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
As características do Proger, tais como taxa de juros, limites, carência, prazos e garantias
podem ser consultadas na página do BB na internet (www.bb.com.br). As operações de Proger
podem receber a fiança do Funproger, que será detalhado adiante no item sobre garantias.
O que pode ser feito
As entidades de classe e os empresários devem se articular com o Banco do Brasil para
propiciar o disposto no artigo 58 da Lei Geral, no que se refere à oferta de linhas de crédito
específicas para as MPEs, que devem ser amplamente divulgadas. Além disso, devem cobrar
do BB as estatísticas sobre sua atuação em favor das MPEs, conforme estabelecido parágrafo
único do artigo 58 da referida lei. Caso a cidade não disponha de uma agência do BB, as
lideranças locais podem concentrar esforços no sentido de conseguir do banco o
credenciamento de um ou vários estabelecimento como “correspondentes bancários”.
48

Saiba mais
Banco do Brasil S.A - Regional Belo Horizonte
Rua Rio de Janeiro, 750 - Centro
CEP 30160-041 - Belo Horizonte (MG)
Telefone: (31) 3217-3000
BB-Responde: 0800-0785678
Site: www.bb.com.br
9.3.4. Caixa Econômica Federal - CEF
“Criada em 1861, a CAIXA é o principal agente das políticas públicas do Governo Federal e, de
uma forma ou de outra, está presente na vida de milhões de brasileiros. Isso porque a CAIXA –
uma empresa 100% pública – atende não só os seus clientes bancários, mas todos os
trabalhadores formais do Brasil, estes por meio do pagamento de FGTS, PIS e seguro-
desemprego; beneficiários de programas sociais e apostadores das Loterias. Além disso, ao
priorizar setores como habitação, saneamento básico, infra-estrutura e prestação de serviços, a
CAIXA exerce um papel fundamental na promoção do desenvolvimento urbano e da justiça
social no país, contribuindo para melhorar a qualidade de vida da população, especialmente a
de baixa renda.”
A Caixa Econômica Federal (CEF) possui mais de 17 mil pontos de atendimento distribuídos
entre agências, casas lotéricas e correspondentes denominados “Caixa Aqui”.
Principais linhas para as MPEs A CEF possui uma ampla gama de produtos na carteira
comercial, como por exemplo o Giro Caixa, e é uma das repassadoras do Proger. Ela também
pode aceitar o Funproger como garantia para essa operação.
Na carteira de financiamento imobiliário, possui linhas para construção e reforma de imóveis
residenciais e comerciais, com destaque para o Construcard. Trata-se de um cartão de
compras aceito em estabelecimentos conveniados para aquisição de material de construção,
acabamento e instalações em imóveis. Possui prazos e taxas especiais.
O que pode ser feito
Da mesma forma que o exposto no item do BB, as entidades de classe e os empresários
devem articular com a da CEF o disposto no artigo 58 da Lei Geral, no que se refere à oferta
de linhas de crédito específicas para as MPEs, que devem ser amplamente divulgadas.
Além disso, devem cobrar da CEF as estatísticas sobre sua atuação em favor das MPEs,
conforme estabelecido parágrafo único do artigo 58 da referida lei. Caso a cidade não disponha
de uma agência da CEF, as lideranças locais podem concentrar esforços no sentido de
conseguir do banco o credenciamento de um ou de vários estabelecimentos como
“correspondentes bancários”.
Saiba mais
Caixa Econômica Federal (CEF)
Escritório de Negócios em Belo Horizonte
Avenida do Contorno, 8.256 - 2º andar – Gutierrez
CEP 30110-120 - Belo Horizonte (MG)
Telefone: (31) 3217-2035
Site: www.cef.gov.br
49

9.3.5. Banco Do Nordeste - BNB
O Banco do Nordeste é um dos maiores bancos de desenvolvimento regional da América
Latina e diferencia-se das demais instituições financeiras pela missão que tem a cumprir:
promover o desenvolvimento sustentável do Nordeste do Brasil, Norte do Espírito Santo e do
Norte de Minas, por meio da capacitação técnica e financeira dos agentes produtivos regionais.
O mercado principal do banco são os agentes produtivos, aqueles que praticam ou possam vir
a praticar atividades econômicas consideradas prioritárias para alavancar o desenvolvimento
da região, impulsionando a geração de emprego, renda, impostos e infra-estrutura. Os
programas de financiamento, produtos e serviços são voltados para a sustentabilidade dessas
atividades.
Principais linhas para as MPEs
O Banco do Nordeste dispõe, hoje, de uma variedade de linhas de crédito, distribuídas nos
principais setores do mercado: agroindustrial, industrial, rural, comercial/prestação de serviços
e turismo. Cada um conta com programas de financiamento específicos para sua atividade.
Porém, o destaque é o Fundo Constitucional para o Nordeste (FNE), que possui condições,
prazos e taxas excepcionais para o desenvolvimento da região.
O que pode ser feito
No caso do Banco do Nordeste, podem ser feitas as mesmas ações descritas para a Caixa e o
BB, lembrando que sua área de atuação é restrita às regiões Norte de Minas, Vale do
Jequitinhonha e Vale do Mucuri.
Saiba mais
Banco do Nordeste S.A. - Regional Montes Claros
Rua Altino de Freitas – 327 – Centro
CEP 39400-023 - Montes Claros (MG)
Telefone : (38) 3229-7500
Fax: (38) 3229-7539
Site : www.bnb.gov.br
E-mail: clienteconsulta@banconordeste.gov.br
9.4. FUNDOS DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS
Um dos maiores desafios relativos ao acesso ao crédito é a questão das garantias. As
instituições financeiras, por sua ótica e às vezes por exigências legais, devem minimizar seus
riscos por meio de garantias (colaterais). As empresas, por sua vez, e em especial as MPEs
incipientes, perdem grandes oportunidades de investimentos em bons projetos por falta de
apoio financeiro devido à falta de garantias.
A questão não é simples de se resolver. Mas, com criatividade, foram surgindo alternativas
que, pouco a pouco, vêm impondo o seu papel na colaboração com o desenvolvimento
econômico. A Lei Geral, em seu artigo 60, prevê a instituição de um Sistema Nacional de
Garantias de Crédito, integrante do Sistema Financeiro Nacional e que depende, agora, de
regulamentação do Poder Executivo.
Independentemente desse novo sistema nacional ser regulamentado, já existem mecanismos
de garantias de crédito que, no entanto, não atendem à totalidade da demanda das MPEs. A
seguir são listados os principais instrumentos de alternativa às garantias normalmente exigidas
das MPEs.
50

9.5. FUNDOS GARANTIDORES DE CRÉDITO
9.5.1. Fundo de Aval às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FAMPE
O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), administrado pelo SEBRAE,
disponibiliza recursos financeiros para lastrear a concessão de aval ou fiança pela entidade em
operações de crédito contratadas pelas micro e pequenas empresas junto a instituições
financeiras conveniadas. Podem ser avalizadas operações para:
• Investimento fixo;
• Operação mista - investimento fixo com capital de giro associado;
• Capital de giro puro, com prazo fixo de amortização;
• Produção e comercialização de bens destinados ao mercado externo, na fase pré-embarque;
• Investimentos em desenvolvimento tecnológico e inovação.
Enquadram-se no FAMPE as micro e pequenas empresas dos setores industrial (inclusive
agroindustrial), comercial e de serviços. O prazo máximo de garantia não poderá ser superior
ao do contrato garantido. Há a cobrança de Taxa de Concessão do Aval, calculada pelo agente
financeiro. Atualmente, o único operador do FAMPE em Minas Gerais é o Banco do Brasil, ao
qual cabe a decisão sobre a utilização ou não dos recursos do fundo para as operações de
crédito.
Saiba mais
SEBRAE – Unidade de Acesso a Serviços Financeiros (UASF)
Site: www.uasf.SEBRAE.com.br/uasfareas/uasfgarantias/uasffampe
Resolução do Conselho Nacional Deliberativo do SEBRAE nº. 159/2007
9.5.2. Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER
O FUNPROGER foi criado pela Lei 9.872/99. Trata-se de um fundo constituído com recursos
do Fundo de Amparo ao Trabalhador e gerido pelo Banco do Brasil. Tem por finalidade garantir
parte do risco dos financiamentos concedidos pelas instituições financeiras oficiais federais no
âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger).
O limite de garantia é de 80% do valor financiado, com no máximo R$ 160 mil. As taxas de
concessão do aval são de 0,1% calculados sobre o valor garantido, multiplicado pelo prazo do
financiamento em meses.
Saiba mais
Banco do Brasil
Site: www.bancodobrasil.com.br/appbb/portal/gov/ep/srv/fed/AdmRecFUNPROGER.jsp
Resolução 409/04 do Conselho Deliberativo do FAT
9.6. CRIAÇÃO DE FUNDOS DE AVAL OU DE FINANCIAMENTO
Uma opção alternativa é o município criar seus próprios fundos de aval e de financiamento.
Permitido pela legislação, os interessados deverão buscar assessoria especializada em como
fazê-lo.
10. ACESSO À TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
51

Quando se fala em tecnologia, algumas pessoas tendem a pensar em robôs, espaçonaves,
clones e computadores de última geração. Em muitos municípios, avanço tecnológico significa
a compra de um trator por agricultores familiares organizados em cooperativas.
Em vários pontos do interior do País, pequenas empresas só passaram a utilizar a Internet, a
rede mundial de computadores, por meio de telecentros instalados com o apoio de instituições
parceiras da comunidade.
Outro problema associado à falta de tecnologia é o elevado número de pequenas empresas
que atendem mal, fazem produtos com péssimo acabamento e vendem pouco por falta de
preparo. Diante desse quadro, muitos municípios também vêm investindo em políticas que
facilitam o acesso à tecnologia. Uma localidade especializada na produção de frutas precisa,
por exemplo, do conhecimento científico da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária) para industrializar os alimentos.
Essas iniciativas apresentam uma significativa capacidade de gerar empregos diretos de alta
qualificação e numerosos empregos indiretos em função do aumento da renda regional. Para
cada caso existe uma solução mais apropriada, como:
• Fazer parcerias com órgãos de pesquisa rural, como a Embrapa, e de assistência
técnica aos produtores, atividade desenvolvida em vários estados pela Emater
(Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural) e institutos criados com a mesma
função;
• Estabelecer parcerias com universidades, centros de pesquisa, incubadoras de
empresas e institutos, como o Instituto Euvaldo Lodi, entre outros;
• Criar projetos coletivos de investimento em pesquisa e aquisição de equipamentos
modernos;
• Desenvolver projetos regionais e municipais de investimento e educação tecnológica
em parceria com o Governo do Estado.
Benefícios Esperados
• Geração de empregos de alta qualificação;
• Aumento da renda;
• Aumento dos empregos indiretos em razão do aumento da renda.
Outras opções e formas de fazer são mostradas na proposta de Lei Geral Municipal, como:
• Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbana – IPTU;
• Isenção temporária de todas as taxas municipais, atuais ou que venham a ser criadas;
• Alíquota reduzida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
• Criação e suporte de uma Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do
Município com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e
ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do município, a criação e o
acompanhamento dos programas de tecnologia do município e a proposição de ações
na área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do município e vinculadas ao
apoio às MPE.
• Apoiar e criar, de forma isolada ou em parceria com outras instituições públicas ou
privadas, os seguintes instrumentos de apoio à inovação tecnológica:
o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica da Micro e Pequena Empresa –
FMIT/MPE - com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica nas MPE locais;
o Incubadoras de empresas de base tecnológica com o objetivo de incentivar e
apoiar a criação no município de empresas de base tecnológica;
52

o Parques Tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e a
instalação no município de empresas de base tecnológica;
• Promover parcerias e firmar convênios com órgãos públicos com foco no agronegócio,
entidades de pesquisa e assistência técnica rural e instituições afins com o objetivo de
melhorar a produtividade e qualidade produtiva das MPE dedicadas ao agronegócio e
dos pequenos e médios produtores rurais.
• Implantar programa para fornecimento de sinal de Internet em banda larga via cabo,
rádio ou qualquer outra tecnologia disponível para pessoas físicas, jurídicas e órgãos
governamentais do município, podendo subsidiar o acesso das MPE.
A Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia oferece uma série de projetos que podem ser
implantados em qualquer município Recomendamos uma leitura atenta ao site da mesma e ao
da FAPEMIG – Fundação de Apoio à Pesquisa de Minas Gerais. O ideal é fazer depois
consultas diretas: www.sectes.mg.gov.br e www.fapemig.br.
O Ministério da Ciência e Tecnologia dispõe de verbas para o desenvolvimento tecnológico de
diversos setores. Eles firmam convênios com municípios. Sugerimos pesquisar o site da
instituição: www.mct.gov.br.
11. APOIO ÀS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO E AO EMPREENDEDORISMO
Se o prefeito quiser mobilizar os empresários de sua cidade, fica muito fácil se eles tiverem
uma associação empresarial. O mesmo se aplica para artesãos, feirantes ou agricultores
familiares que possuem uma entidade própria.
Então, é fundamental apoiar e valorizar as associações já existentes e ajudar a formar novas.
Vale também fortalecer essas entidades para que sejam atuantes ao representar os principais
setores da economia local. A mobilização das entidades do município é uma das bases para o
surgimento de concentração de empresas do mesmo ramo que se articulam entre si e com
instituições públicas e privadas para a melhoria da qualidade da produção e a abertura de
mercados.
Com organizações fortes, sua cidade vai conseguir implantar mais e melhores projetos que a
beneficiam. Mas ganhos com o associativismo, no entanto, transcendem a dimensão
econômica. O associativismo também estimula as relações de solidariedade, reforçando os
vínculos comunitários e fomentando um comportamento mais ativo às pessoas engajadas no
processo produtivo.
Outras opções e formas de fazer são mostradas na proposta de Lei Geral Municipal, como:
• Incentivar e apoiar a criação de fóruns com participação dos órgãos públicos
competentes e das entidades vinculadas ao setor, bem com a participação dos mesmos
em fóruns regionais;
• Promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de
projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a
cultura empreendedora e despertar vocações empresariais, como:
o Ações de caráter curricular ou extra-curricular, situadas na esfera do sistema de
educação formal e voltadas a alunos do ensino fundamental, médio ou superior,
de escolas públicas e privadas;
o Ações educativas que se realizem fora do sistema de educação formal;
o Premiações para melhores práticas.
• A administração pública municipal fica autorizada a firmar convênios com as
denominadas “Empresas Juniores” ou de natureza similar com o objetivo de implantar
53

programas com foco nas MPE locais, desde que as mesmas reúnam individualmente as
condições seguintes:
o Ser constituída e gerida por estudantes de cursos do ensino superior ou técnico;
o Ter como objetivo principal propiciar a seus partícipes condições de aplicar
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
o Ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a
empresas de pequeno porte;
o Ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e
obrigações dos partícipes;
o Operar sob supervisão de professores e profissionais especializados;
o Ser sem fins lucrativos.
12. CAPACITAÇÃO EMPRESARIAL
Em todos os programas citados neste capítulo a capacitação empresarial pode e deve estar
presente. Ou pode se constituir em um programa específico, independente.
Entende- se por capacitação empresarial todo e qualquer esforço de repassar aos empresários
novas informações e a ajudá-lo a desenvolver novas habilidades em dirigir o seu negócio.
Os parceiros clássicos de projetos de capacitação estão no chamado Sistema S, listados
abaixo. Todos oferecem programas de capacitação empresarial, que podem ser desenvolvidos
em parceria com os municípios.
• SEBRAE MG - (www.SEBRAEmg.com.br);
• FIEMG – Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - (www.fiemg.com.br);
• FECOMÉRCIO – Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais -
(www.fecomerciomg.com.br);
• FAEMG – Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais – (www.faemg.com.br);
13. INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO
Neste item apresentamos os tipos de estruturas operacionais que um município ou prefeitura
podem criar ou reestruturar para servir como instrumento de gestão dos programas de
desenvolvimento econômico do município. É preciso avaliar quais deles se encaixam melhor no
seu município. Lembrem-se ainda que é melhor um órgão ou agência bem estruturado do que
2 ou 3 enfraquecidos.
13.1. SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
O posicionamento competitivo de um município pode ser muito bom em um dado instante, mas
pode estar se alterando em distintos períodos. Além do mais, outros municípios na mesma
região, ou em outras, podem ter um posicionamento melhor ou estar melhorando sua posição
competitiva: aumentando a qualidade de vida de seus habitantes, ampliando e modernizando
seus recursos educacionais e de treinamento da mão-de-obra, modernizando a sua logística de
transportes, criando redes de informação e de integração entre as empresas, introduzindo
técnicas eficazes e economicamente viáveis de acompanhamento e controle de impactos
ambientais negativos, entre outros. Enfim, a competitividade regional e as perspectivas de
desenvolvimento de um município ou uma região ficam condicionados à capacidade da
54

administração pública e privada, em conjunto, criarem um ambiente de coesão, motivação e
equidade social.
Uma Secretaria de Indústria e Comércio ou Desenvolvimento Econômico é caracterizada pela
condução das políticas de desenvolvimento econômico municipal e seu papel passa também
por um grande intercâmbio com outras secretarias, pois suas ações repercutem diretamente na
condução de outros programas (Secretaria de Ação Social, Secretaria de Planejamento, Obras,
etc.).
Dentro de suas atribuições, podemos destacar:
• Divulgação das potencialidades do município, como forma de diversificação de sua
base econômica, com vistas à atração de novas empreendimentos;
• Apoio ao empresariado local, facilitando o acesso a programas de financiamento e
outras informações vitais para a viabilidade de projetos;
• Implantação de uma política de desenvolvimento participativa e que agregue as
características sócio-econômicas do município, incentivando a geração de emprego e
renda;
• Coordenação de órgãos/setores ligados: Agência de Desenvolvimento, Distrito
Industrial, Incubadora de Empresas, Conselhos de Desenvolvimento Econômico –
CODECOM, dentre outros;
• Estabelecimento de parcerias com o Sistema “S”, INDI, CDI, Fundação João Pinheiro,
suprindo o empresariado de informações, cursos, palestras, seminários, rodas de
negócios, etc.
13.2. AGENCIAS DE DESENVOLVIMENTO
A criação de uma Agência de Desenvolvimento representa um grande avanço para o processo
de desenvolvimento de um município. Entretanto, não basta criá-la. É necessária toda uma
estruturação, buscando uma atuação bem direcionada, dentro de programas e metas de
desenvolvimento condizentes com a estrutura local e um planejamento detalhado de curto,
médio e longo prazo.
Em sua base de sustentação, devem-se definir itens de grande relevância:
• Perfil econômico do município, definindo sua vocação e vantagens competitivas;
• Conscientização da população sobre a necessidade de um programa de
desenvolvimento e importância da Agência;
• Definição dos incentivos a serem concedidos, como forma de atração de novos
investimentos;
• Interação com órgãos de fomento existentes (INDI, SEBRAE, etc.);
• Elaboração de um convênio em que haja uma independência política (não vinculado
exclusivamente a órgãos públicos ); e
• Criação de um banco de dados estruturado com as principais informações sobre o
município.
A implantação de uma Agência de Desenvolvimento criará:
• Condições para a diversificação da base econômica do município, que passa a ter uma
menor dependência de atividades que predominem em sua economia;
• Um processo contínuo de diversificação e elevação do padrão de qualidade de vida da
população local;
55

• Aproveitamento e divulgação do potencial do município, representado pela
disponibilidade de matéria prima, distância dos grandes centros e toda a infra-estrutura
existente;
• Valorização da mão de obra, oferecendo oportunidades de emprego melhor
remunerado e que contribuam para elevar o nível de vida dos trabalhadores locais; e
• O efeito multiplicador que a implantação de novos projetos, em especial do segmento
industrial, terão sobre a geração de renda e o emprego municipal.
A Agência deverá ter uma estrutura de trabalho bastante simples no município, bastando a
contratação direta de um técnico (economista, administrador ou contador, preferencialmente) e
uma assistente.
Usualmente, a Agência é procurada por empresários e potenciais empreendedores, com o
objetivo de expor suas idéias ou mesmo pesquisar possíveis áreas de atuação.
Muitas vezes são necessárias visitas às empresas já implantadas, que podem ter uma
estrutura de funcionamento não condizente com as informações prestadas nos encontros e nos
relatórios apresentados.
Toda a programação é definida como forma de promoção das alternativas que melhor se
apliquem ao programa de diversificação do município e o intercâmbio com órgãos de fomento é
extremamente importante. A implantação de uma estrutura de fomento deste nível é de grande
relevância para o município e região, pois é um agente propagador das potencialidades locais.
13.3. BALCÕES DE EMPREGOS
O Balcão de Empregos é um sistema informatizado que cadastra toda a mão de obra
desempregada de uma cidade ou região. Este Banco de Dados é disponibilizado para
empresas que precisam de novos profissionais.
O sistema deve permitir rapidamente a seleção de um profissional de acordo com o perfil
solicitado pelas empresas, tais como escolaridade mínima, idade, sexo, experiência
profissional, cursos técnicos, residência e outros dados exigidos para contratação.
Esta proposta traz para o empresariado uma grande facilidade. Obtêm-se o profissional
desejado com economia de tempo e de recursos, evitando-se também a formação de filas e o
dispêndio de tempo, normalmente envolvidos em um processo de seleção de candidatos.
Paralelamente, o Balcão de Empregos poderá auxiliar as lideranças municipais, uma vez que
terá em seu banco de dados um perfil da mão-de-obra local e suas principais carências.
As ações desenvolvidas no campo social terão a seu lado um importante mecanismo de apoio.
A implantação de cursos profissionalizantes que atendam ao perfil dos trabalhadores
cadastrados no Balcão de Empregos trará maiores resultados, suprindo o mercado local de
pessoas mais capacitadas e aptas a atenderem às necessidades das empresas.
A estrutura de funcionamento de um Balcão de Empregos deve ser bastante simples. Compõe-
se de uma sala, com aproximadamente 40 m2 e dotada de 2 micro computadores e seus
acessórios. No que se refere a administração, esta poderá ser feita por 3 pessoas, com os
seguintes cargos: Supervisor/atendente, Atendente e Digitador.
56

Semanalmente ou mensalmente, serão emitidos relatórios de controle contendo o número de
pessoas encaminhadas, contratadas, o número de pessoas/empresas que utilizaram os
serviços e outras informações que podem ser adicionadas em função das necessidades.
13.4. CONSELHOS
Os Conselhos de Desenvolvimento são de fundamental importância para os programas de
crescimento socioeconômico de um município. Tal fato encontra justificativa na sua ação
abrangente e na grande capilaridade que detêm, pois congregam representantes dos mais
variados segmentos da sociedade.
Dentre estes, podemos destacar:
• Associação de bairro;
• Associações Comerciais;
• Conselhos vinculados a órgãos públicos (Prefeituras, Câmara...):
• Conselhos vinculados a assuntos (meio ambiente, fomento econômico...)
O Conselho busca, fundamentalmente, analisar linhas e diretrizes de desenvolvimento
econômico que tragam benefícios para o município, enfocando principalmente a diversificação
econômica, a geração de emprego e a visibilidade econômica de projetos.
14. INFRAESTRUTURA DO SETOR PRODUTIVO
Um grave problema enfrentado pelos municípios brasileiros, sobretudo por aqueles situados no
interior do País, refere-se à inexistência de infra-estrutura e serviços públicos adequados para
o desenvolvimento de atividades econômicas.
Aí estão compreendidos os meios de escoamento da produção, estradas, pontes, rede de
esgotos, rede de abastecimento de água, telefonia, comunicação, energia elétrica, coleta de
águas pluviais, gás canalizado e os serviços de segurança, saúde e educação.
A vantagem das pequenas empresas é que elas se adaptam melhor para superar as
dificuldades de infra-estrutura. Investir em projetos simples e baratos pode gerar grandes
benefícios para o desenvolvimento das empresas.
Exemplos disso são a viabilização de Internet, a melhoria ou implantação de mercados
municipais, a criação de biblioteca com acervo sobre negócios, a construção de espaços para
feira, o apoio a programas de qualificação e saúde do trabalhador, implantação de pólos
industriais, transporte para o escoamento da produção etc.
Antes de fazer investimentos de infra-estrutura, é recomendável planejar a aplicação de
recursos por meio de estudos profissionais.
Existem linhas de financiamento disponíveis para financiar obras de infra-estrutura nos
municípios. Veja neste guia um capítulo específico.
57

PARTE III - PARCERIAS POTENCIAIS, ORGANIZAÇÕES
PRESTADORAS DE SERVIÇOS E FONTES DE
FINANCIAMENTO
15. INSTITUIÇÕES E PROGRAMAS DO GOVERNO ESTADUAL
Em seu site, www.mg.gov.br, o Governo do Estado de Minas Gerais - GEMG oferece uma série
de serviços, a maioria gratuita. E a maioria também tem impacto positivo na economia. Além
disso, o GEMG tem dezenas de instituições com potencial de parceria em projetos municipais.
Os itens a seguir discorrem sobre esses serviços e instituições.
15.1. SERVIÇOS E PARCERIAS EM GERAL
• Análise de projeto para restauração de bens culturais
Descrição: O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG)
analisa projetos de restauração de bens culturais tombados em nível estadual, etapa
obrigatória antes da execução das obras. Para isso, os interessados já devem estar com o
projeto concluído, solicitando o serviço na unidade de atendimento listada abaixo. Cabe ao
IEPHA-MG a orientar a execução do projeto para que atenda aos requisitos necessários para
aprovação. Caso o projeto ainda não exista, um serviço de orientação na elaboração também
pode ser solicitado.
Valor da Taxa: Gratuito.
Responsável: Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
• Análise e aprovação de projeto para sinalização de patrimônios históricos
Descrição: Todo projeto de sinalização e comunicação visual de imóveis tombados em nível
estadual deve passar pela análise e aprovação do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG). A sinalização inclui objetos como placas e painéis e tem
o objetivo de passar informações sobre os imóveis e indicar direções e localizações, como
salas e sanitários, por exemplo. Qualquer alteração em um bem imóvel tombado deve ser
sempre planejada para se evitar a sua descaracterização e a sinalização deve estar em
harmonia com o ambiente. Para ter acesso ao serviço, deve-se entrar em contato com a
unidade de atendimento listada abaixo.
Valor da Taxa: Gratuito.
Responsável: Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
• Apoio aos municípios para tratamento adequado do lixo.
• Armazém de Informações: solução tecnológica para acesso a informações gerenciais.
• Assessoramento ao planejamento urbano
• Assessoria aos municípios na obtenção de créditos do ICMS cultural
• Assessoria na elaboração de projetos de restauração de bens culturais tombados
• Assessoria na restauração de bens culturais integrados do patrimônio histórico
• Assessoria para elaboração do Plano Diretor Municipal
• Assessoria às prefeituras no processo de estruturação de consórcios
• Ações de preparação para os desastres - Planos
• Ações preventivas para minimizar efeitos de desastres
• Capacitação de usuários de informática
58

• Celebração de convênios.
• Concepção, elaboração e execução de projetos de infra-estrutura tecnológica para redes
locais de computadores.
• Construção de tanques para criação de peixes
• Construção e conservação de estradas vicinais
• Consulta a normas técnicas para construção e sinalização de rodovias
• Consultoria em projetos e soluções que envolvam o uso de tecnologias da informação e
comunicação.
• Data Center: infra-estrutura completa e segura para o armazenamento, processamento e
gerenciamento dos dados estratégicos dos clientes e para hospedagem e administração de
sistemas e sites.
• Elaboração de programas de arborização urbana de municípios
• Elaboração e/ou execução de projetos de drenagem
• Gestão de ambiente de tecnologia da informação e comunicação (TIC)
• Gestão de rede de dados
• Oficina de elaboração, gestão e captação de projetos culturais
• Repasse de recursos aos municípios construção ou melhoria de moradias
• Restauração de bens imóveis tombados e de interesse para a preservação
• Sistemas de informação
• Tombamento de bens materiais e registro de bens imateriais do patrimônio histórico
15.2. PROGRAMAS RURAIS
15.2.1. Minas Artesanal
O Programa de Desenvolvimento da Agroindústria Artesanal de Alimentos e do Artesanato
Rural de Minas Gerais (Minas Artesanal), criado pelo governo de Minas, tem como objetivo
fortalecer a agricultura familiar e estimular a agregação de valor da produção. A meta é que o
programa contribua para a geração de emprego e renda no campo e na cidade.
Para isso, o governo incentiva a competitividade dos agricultores familiares, individualmente ou
organizados em associações e cooperativas. Procura também melhorar a inserção dos
produtos da agroindústria artesanal no mercado formal com sustentabilidade social,
econômica, política, cultural e ambiental.
Para conseguir suas metas, o Programa promove várias ações, como a capacitação dos
agricultores da agroindústria artesanal de alimentos e os artesãos rurais para tecnologia de
produção, processamento e gestão de empreendimento. Os agricultores familiares são
orientados a legalizar as unidades e produtos da agroindústria. O objetivo é tornar os produtos
adequados às exigências do mercado para que possam ser comercializados nas redes
varejistas e em outros pontos de venda.
O Programa também identifica, constrói, reforma e disponibiliza espaços físicos e de canais de
comercialização, desenvolve tecnologias adaptadas à agroindústria artesanal e estabelece
parcerias com entidades públicas e privadas para promover a comercialização dos produtos da
agricultura familiar mineira. Ele é ainda responsável pela construção de unidades de maturação
do Queijo Minas Artesanal.
Basicamente, o Minas Artesanal tem o propósito de oferecer as bases para a inserção do
agricultor familiar no mercado, investindo, além dos aspectos tecnológicos e de infra-estrutura,
na profissionalização para o desenvolvimento de sua capacidade empreendedora e gestão dos
negócios, que são fundamentais para se obter os atributos de qualidade desejados pelos
consumidores.
59

O Minas Artesanal dá suporte à geração de renda familiar complementar, por intermédio de
incentivo à industrialização de alimentos e de artefatos rurais, com característica artesanal. O
programa é desenvolvido através do associativismo ou do cooperativismo.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
15.2.2. Minas Carne
Minas Gerais possui o terceiro maior rebanho bovino do país, com mais de 22 milhões de
cabeças. Para dar apoio aos processos da cadeia produtiva da pecuária e com objetivo de
impulsionar o desenvolvimento para o setor, o Governo de Minas criou o Programa Minas
Carne. A meta é melhorar os índices de produtividade do rebanho bovino mineiro, eliminar o
abate clandestino com o aumento de frigoríficos com inspeção federal e ampliar as
exportações de carne através do Estado.
Os recursos para a modernização e abertura de novos frigoríficos em Minas são viabilizados
pelo governo do Estado, principalmente por meio do Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais (BDMG). Através do BDMG o governo de Minas dispõe de linhas de crédito para que
os produtores rurais possam investir na sua produção.
Assim, os pecuaristas têm apoio financeiro para implantar e recuperar lavouras e pastagens;
construir e modernizar benfeitorias; adquirir máquinas e equipamentos; comprar animais para
reprodução, recria e terminação. Dessa forma, o programa eleva a competitividade dos
estabelecimentos de abate mineiros.
Além do benefício do ICMS, concedido atualmente aos exportadores por meio da Lei Kandir, o
Estado concede benefícios desse tributo nas operações internas de compra de bovinos. Parte
desse crédito é transferida para o produtor rural como valor agregado para o boi rastreado,
precoce e de origem certificada.
O Programa Minas Carne proporciona o aumento de unidades processadoras no Estado,
agregando valor à produção mineira. Por isso, o aprimoramento da defesa sanitária animal é
um dos principais focos do programa, com o incremento das ações de inspeção e fiscalização.
O Minas Carne possibilita que pecuaristas e abatedouros trabalhem de acordo com as normas
ambientais, melhorando, em todos os aspectos, a qualidade do produto e a segurança
alimentar.
Com as ações do Programa Minas Carne, o objetivo do governo do Estado é desenvolver as
pesquisas e tecnologias de produção, melhorar geneticamente o rebanho bovino do Estado,
implantar rastreamento em toda a pecuária bovina do Estado e operar os estabelecimentos de
abate com capacidade total instalada.
É também meta do programa reativar plantas industriais paralisadas e instalar novas, ampliar
os estabelecimentos de abate com inspeção estadual e federal, fiscalizar o comércio de carnes
e fortalecer o fornecimento de carne inspecionada para consumo.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
15.2.3. Minas Leite
Lançado pelo governo de Minas por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, em novembro de 2005, o Programa Estadual da Cadeia Produtiva
do Leite, o Minas Leite, tem como objetivos modernizar a cadeia produtiva do leite e incentivar
a industrialização no Estado.
60

A meta é conseguir agregar valor ao produto, aumentar a geração de emprego e renda e
oferecer um produto de melhor qualidade para o consumidor, em condições de competir no
mercado internacional.
Para modernizar o setor é necessário estabelecer padrões de produção de qualidade e meios
para obter uma produtividade cada vez mais alta. Para conseguir esses avanços, o Minas Leite
utiliza o Programa de Qualificação Gerencial e Técnica dos Sistemas Produtivos de Pecuária
Leiteira de Minas Gerais, criado pela Secretaria de Agricultura e executado pela Emater-MG e
Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
A proposta do Minas Leite é levar esse programa às propriedades de todas as regiões mineiras
que se dedicam à pecuária leiteira. Os técnicos da Emater-MG orientam os produtores no
aspecto gerencial de suas empresas e utilizam as pastagens com melhor custo benefício para
a produção de leite, o que é feito através da recuperação de pastagens degradadas e no
desenvolvimento de culturas que poderão substituir ou completar a ração demandada pelos
animais.
Além do aumento da produtividade de leite, o programa propõe sistemas de gestão para elevar
os índices de eficiência da mão-de-obra nas fazendas, ou seja, o crescimento médio de
retirada de leite por trabalhador.
O Programa pretende também assegurar a permanência do pequeno produtor de leite no
campo, oferecendo a ele profissionalização. Para os pequenos produtores rurais, que têm no
leite sua principal fonte de renda, o programa criou linhas de financiamento e está
intensificando a assistência técnica, permitindo que esses produtores possam aumentar a sua
produtividade, melhorar a qualidade do rebanho e agregar valor ao seu produto.
O Minas Leite também está financiando as indústrias produtoras de tanques de resfriamento.
Ainda foi criada uma linha de crédito para financiar o beneficiamento do soro, contribuindo para
ampliar a geração de emprego e renda proveniente da industrialização do soro e para reduzir
os índices de poluição do meio ambiente.
Minas Gerais é o maior produtor de leite do Brasil e responde por cerca de 30% de toda a
produção do país. O Estado produz mais de 7 bilhões de litros por ano. O maior rebanho
leiteiro do país também é mineiro, com 7 milhões de vacas. Esses animais são parte do
rebanho total de mais de 22 milhões de cabeças de bovinos espalhadas em cerca de 330 mil
propriedades rurais mineiras. As fazendas leiteiras correspondem a 60% do total das
propriedades existentes no Estado.
O leite faz parte da tradição e da culinária mineira. Fonte de riquezas e um dos pilares da
economia estadual, a atividade leiteira também é reconhecida por sua grande importância
social: 80% dos produtores estaduais são agricultores familiares e o segmento gera mais de 1
milhão de empregos em Minas.
As ações incluídas no programa levam à geração de emprego e renda. Além disso, possibilitam
ganhos de imagem e de qualidade para o leite mineiro e seus derivados, criando condições
para tornar o produto mais competitivo no mercado internacional.
O Minas Leite trouxe muitos ganhos. Houve a qualificação gerencial e técnica dos sistemas de
produção pecuária bovina de leite de Minas Gerais, adequação ambiental da atividade e a
implantação de projetos como o Programa de Melhoramento da Qualidade Genética do
Rebanho Bovino do Estado de Minas Gerais (Pró-Genética) e o Programa de Organização e
Gestão da Pecuária Bovina de Minas Gerais (Propec). Foram criados também o Centro de
Inteligência do Leite e o Pólo de Excelência de Leite e Derivados.
61

Através do Pró-Genética, há a possibilidade de aquisição de tourinhos de alta genética para a
produção de gado de leite e de corte. Os animais são ofertados com preços pré-fixados, com a
possibilidade de financiamento a longo prazo, em feiras coordenadas pela Emater-MG. O
projeto é desenvolvido em parceria com o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Associação
Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), outras entidades dos produtores e prefeituras.
Já o Propec, criado pela Secretaria da Agricultura e coordenado pela Emater-MG, conta
também com a participação do IMA e apóia o desenvolvimento da pecuária leiteira. Destinado
a apoiar os pequenos produtores, o Propec incentiva o uso de práticas racionais de manejo e
formação de núcleos regionais de referência e qualidade.
O programa, que conta com crédito do Banco do Brasil, tem por objetivo elevar os índices de
produtividade e rentabilidade do rebanho bovino, melhorar a qualidade do leite e derivados, e
possibilitar a produção de bezerros de qualidade, por meio de cruzamentos que resultem em
gado meio-sangue holandês e zebu (F1). O rebanho F1 é formado por animais de elevado
vigor híbrido, com preservação da dupla aptidão para leite e corte.
O Centro de Inteligência do Leite (CILeite), por sua vez, tem um papel estratégico entre as
ferramentas de apoio do Minas Leite. A proposta do centro é fortalecer a cadeia produtiva com
a geração, organização e difusão de informações técnicas, econômicas e sociais para o
desenvolvimento sustentável do agronegócio do leite.
O CILeite procura aumentar a aproximação entre os setores público e privado, ajuda na
prospeção de oportunidades e na identificação de ameaças à competitividade e ao
desenvolvimento da agroindústria do leite. Foi criado e operacionalizado pela Secretaria da
Agricultura de Minas e pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
15.3. MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
15.3.1. Inclusão Digital
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
O governo de Minas criou o Programa de Inclusão Digital, que tem como principal objetivo dar
acesso ao maior número possível de pessoas à rede mundial de computadores, a Internet, e
que esse recurso possa ser usado como ferramenta para qualificar melhor as pessoas,
especialmente os jovens, para o mercado de trabalho.
O programa está sendo desenvolvido por meio de duas ações: a implantação dos Centros
Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e a criação dos telecentros. Até abril de 2008 foram
implantados 57 CVTs e 360 Telecentros. São mais de 196.252 certificados emitidos e cerca de
300 mil pessoas acessaram a Internet.
Cada CVT possui duas salas de inclusão digital, com 20 computadores no total, impressora,
softwares atualizados, mobiliário ergonômico, salas de videoconferência, laboratório vocacional
e incubadora de empresas.
Os laboratórios vocacionais são criados de acordo com a potencialidade econômica do
município. Já foram implantados laboratórios direcionados às áreas de cafeicultura, laticínios,
música e artesanato, entre outros. Esses laboratórios são montados com equipamentos
necessários para a capacitação teórica e prática das atividades produtivas.
62

Os CVTs oferecem 86 opções de cursos profissionalizantes de informática. Todos são
gratuitos, bem como o acesso à Internet. Para participar dos cursos e usar a web, o cidadão só
precisa comparecer em uma das unidades, se cadastrar e receber o “Passaporte da
Cidadania”.
Desde o início do projeto, já foram certificados cerca de 60 mil alunos que concluíram um dos
cursos profissionalizantes oferecidos.
Os telecentros têm uma estrutura mais simples: cinco a dez computadores conectados à
Internet e impressora. Todo esse equipamento fica à disposição da população, para uso
público e livre. Cada telecentro tem uma média de freqüência de 300 pessoas por mês.
No local, além de acessar a internet, os usuários podem fazer os mesmos cursos
profissionalizantes que são oferecidos nos CVT. Os telecentros são administrados e
conservados pela comunidade, que elege um comitê gestor, responsável pela programação de
cursos e o uso dos equipamentos. Cada unidade implantada no Estado tem capacidade para
atender até 640 pessoas por mês.
O Programa de Inclusão Digital é desenvolvido em parceria com a União, por meio de emendas
ao orçamento apresentadas pelos parlamentares mineiros, com contrapartida financeira do
governo de Minas.
15.3.2. Inovação em Minas
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Sistema Mineiro de Inovação - Criado em 2006 pelo Governo de Minas Gerais, o Sistema
Mineiro de Inovação (Simi), tem por missão integrar e coordenar o ambiente de inovação do
Estado, constituído pelo próprio governo, como as instituições científicas e tecnológicas e
empresas. A implementação do Sistema permite a transformação de conhecimento em
inovação para os setores sociais e economicamente produtivos de Minas Gerais. Ciência,
Tecnologia e Inovação passam a ser incorporadas à agenda de desenvolvimento do Estado.
Programa de Incentivo à Inovação (PII) - O Programa de Incentivo à Inovação é uma parceria
da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectes) com o Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), instituições de ensino e
pesquisa e governos municipais. O objetivo é converter o conhecimento em desenvolvimento,
transformando projetos de pesquisa em inovações tecnológicas. O Programa busca
desenvolver protótipos comerciais dos produtos e a promoção estratégica, com apresentação
para investidores. Os projetos são selecionados por meio de chamadas públicas, estudos de
viabilidade técnica, econômica e comercial. Foi realizado em Lavras o projeto-piloto, sendo
parceiros locais a Prefeitura Municipal de Lavras e a Universidade Federal de Lavras (UFLA).
Os Núcleos de Inovação Tecnológica e Proteção ao Conhecimento (NIT) integram o Projeto
Estruturador Rede de Inovação Tecnológica (RIT) para a Ciência, Tecnologia e Inovação. Os
NITs recebem o apoio do Estado, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais (Fapemig), para induzir e fomentar a inovação e garantir a proteção intelectual
dentro das universidades e centros de pesquisa. Em Minas, são 22 Núcleos de Inovação
Tecnológica que são fundamentais na capacitação de profissionais para assessorar, apoiar e
gerir atividades direcionadas à inovação, proteção à atividade intelectual e à comercialização
dos resultados das pesquisas desenvolvidas.
63

15.3.3. Minas Fácil
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Lançado pelo governador Aécio Neves em setembro de 2005, o Minas Fácil tem por objetivo
facilitar a abertura de empresas no Estado, reduzindo o prazo para no máximo oito dias. O
serviço já está disponível em 24 unidades do interior e uma em Belo Horizonte. A meta é
instalar unidades em todos os municípios de Minas Gerais.
O tempo para a abertura de uma empresa, em Minas, já é o menor do Brasil. Gasta-se, em
média, 19 dias contra 152 dias da média nacional, segundo levantamento do Departamento
Nacional de Registro do Comércio (DNRC), autarquia do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior.
Pelo Minas Fácil, o prazo cai para oito dias, no máximo. Desde 2007, o tempo já foi reduzido
para um dia, quando depende apenas da Junta Comercial e for empresa individual.
Em 2008, foram inauguradas quatro novas unidades: em Muriaé, Ponte Nova, Divinópolis e em
Patos de Minas. As outras 20 unidades foram instaladas anteriormente nas seguintes cidades:
Araguari, Araxá, Betim, Ipatinga, Itabira, Itajubá, Ituiutaba, Lagoa Santa, Lavras, Montes
Claros, Nova Serrana, Passos, Poços de Caldas, Pouso Alegre, São Sebastião do Paraíso,
Sete Lagoas, Três Corações, Ubá, Uberlândia e Viçosa
Conforme dados da Junta Comercial, de janeiro a setembro de 2008, foram abertas 39.743
empresas no Estado, um crescimento de 10% em relação ao mesmo período de 2007. Apenas
em setembro, foram constituídas 4.997 empresas, das quais 2.403 diretamente nas unidades
do Minas Fácil.
O processo de abertura de empresas no Estado agora está bem simples. Pelo site
www.minasfacil.mg.gov.br, o empreendedor pode fazer a consulta preliminar gratuita, que é o
primeiro passo para ficar legalizado. Os órgãos responsáveis (como Secretaria da Fazenda,
Receita Federal, Junta Comercial, Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e prefeitura municipal) vão analisar esses dados e, em dois dias, o empresário
recebe, via e-mail, a resposta à consulta, informando se o negócio pode ou não ser registrado
nas condições desejadas.
Se a resposta for positiva, o empreendedor entrega a documentação exigida e os
comprovantes das taxas pagas em dos postos do Minas Fácil. Se for negativa, ele será
informado sobre as alterações a serem feitas no processo. Em data marcada, o empreendedor
retorna à unidade e recebe o registro da empresa na Junta Comercial, o CNPJ, a inscrição
estadual e/ou municipal e para maioria das atividades, o alvará de localização.
15.4. ASSOCIATIVISMO - UM OBJETIVO PRIORITÁRIO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana
O associativismo, que nada mais é que a união das cidades mineiras em associações, dá uma
maior desenvoltura na solução dos problemas municipais e garante a democracia. Com o
intuito de defender os interesses de cada município, diminuindo as desigualdades políticas, a
Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana apóia o ativismo associativo no
Estado de Minas Gerais. São 40 associações microrregionais de municípios. Além disso, vem
sendo desenvolvido um projeto para a modernização institucional dessas associações
64

microrregionais, que contarão, desde a revisão de estatutos e adequação à legislação vigente
até a proposição de novas atribuições.
\"Associar-se a outros municípios\" é um dos objetivos prioritários dos municípios mineiros,
consagrado no art. 166, II da Constituição de Minas Gerais. O associativismo garante a
democracia e evita desigualdade.
15.5. PROJETOS ESTRUTURADORES
Mais informações sobre os projetos listados abaixo devem ser obtidas no site do governo.
• Aceleração da Aprendizagem no Norte de Minas
• Arranjos Produtivos em Biotecnologia, Biocombustíveis, Microeletrônica e Softwares
• Atendimento às Medidas Socioeducativas
• Avaliação e Qualidade de Atuação dos Órgãos de Defesa Social
• Centro Administrativo
• Centro da Juventude de Minas Gerais – Plug in Minas
• Certifica Minas
• Choque de Gestão
• Circuitos Culturais de Minas Gerais
• Conservação do Cerrado e Recuperação da Mata Atlântica
• Consolidação da Gestão de Recursos Hídricos em Bacias Hidrográficas
• Convivência com a Seca e Inclusão Produtiva
• Cresce Minas - Oferta e Distribuição de Energia Elétrica
• Descomplicar - Melhoria no Ambiente de Negócios
• Desempenho e Qualificação de Professores
• Destinos Turísticos Estratégicos
• Eficiência Tributária e Simplificação
• Ensino Médio Profissionalizante
• Escola em Tempo Integral
• Escola Viva Comunidade Ativa
• Expansão e Modernização do Sistema Prisional
• Gasto Setorial
• Gestão Fiscal
• Gestão Integrada
• Gestão e Atendimento da Educação Básica
• Governo Eletrônico
• Implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas)
• Inserção Competitiva da Empresas Mineiras no Mercado Internacional
• Lares Geraes
• Minas Avança
• Minas Olímpica
• Minas sem Fome
• Oferta de Gás Natural
• Parcerias para Provisão de Serviços de Interesse Público
• Potencialização da Infra-Estrutura Logística da Fronteira Agroindustrial
• Poupança Jovem
• Prevenção Social da Criminalidade
• Pro-Acesso
• Profissionalização de Gestores
• Programa de Aumento da Segurança e Capacidade dos Corredores de Transporte
65

• Promg Pleno- Programa de Recuperação e Manutenção Rodoviária do Estado de Minas
Gerais
• Promoção de Investimentos e Inserção Regional
• Promoção e Atração de Investimentos Estratégicos das Cadeias Produtivas e Empresas
Âncoras
• Promoção e Atração de Investimentos Estratégicos das Cadeias Produtivas e Empresas
Âncoras
• Promédio - Projeto de Melhoria da Qualidade e Eficiência do Ensino Médio
• Rede de Formação Profissional Orientada para o Mercado
• Rede de Inovação Tecnológica
• Regionalização da Atenção á Saúde
• Resíduos Sólidos
• Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas
• RMBH
• Saneamento Básico
• Saúde em Casa
• Sistema de Avaliação da Qualidade do Ensino e das Escolas
• Travessia: Atuação Integrada em Espaços de Concentração de Pobreza
• Universalização do Acesso à Energia Elétrica no Campo
• Vida no Vale
• Viva Vida
15.6. ÓRGÃOS POTENCIAIS PARA PARCERIAS
15.6.1. EADI - Estação Aduaneira do Interior
EADI ou Porto Seco é um depósito alfandegário, localizado na zona secundária (fora do porto
organizado). Oferece serviços de desembaraço, entrepostagem, desova, movimentação de
contêineres e mercadorias em geral, destinadas à importação ou exportação.
Um dos objetivos da EADI é aliviar o fluxo de mercadorias nos portos, aeroportos e pontos de
fronteira de todo país, proporcionando oportunidades de negócios para as regiões onde se
localizam.
A Estação Aduaneira do Interior conta com um posto fixo da Receita Federal, que traz agilidade
no desembaraço de produtos e mercadorias. A desburocratização também contribui para o
trâmite de cada processo.
Por ser mais rápido do que nas zonas primárias (próximo dos portos), os custos com a
armazenagem e outras conveniências do processo de exportação e importação das
mercadorias são naturalmente reduzidos.
Principais Serviços na Exportação
• Admissão de contêineres vazios para utilização de cargas;
• Admissão de mercadorias, amparadas em nota fiscal, para serem exportadas;
• Pesagem de veículos, contêineres e volumes;
• Movimentação e armazenagem de mercadorias para unutilização de cargas;
• Expedição das mercadorias para exportação, após o desembaraço aduaneiro.
Principais Serviços na Importação
• Admissão de mercadorias e bagagem desacompanhada, sob regime de trânsito
aduaneiro, procedente de portos, aeroportos ou fronteiras;
• Pesagem de veículos, contêineres e volumes;
66

• Movimentação e armazenagem de mercadoria desunitizada ou na mesma unidade de
carga em que for transportada;
• Pesagem, cintamento e contagem de mercadorias;
• Expedição de mercadorias importadas, após desembaraço aduaneiro;
• Atendimento completo à importação através dos regimes aduaneiros especiais.
Referências
Receita Federal – Regional Belo Horizonte
Divisão de Controle Aduaneiro
Site: www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/LegisAssunto/Eadi.htm
Aeroporto de Confins – Lagoa Santa – MG
Telefone: (31) 3270 6100
15.6.2. EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais
A EMATER-MG é uma empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, criada em 1976 com a finalidade de planejar e
executar a política agrícola do Governo de Minas, no que se refere à Assistência Técnica e
Extensão Rural. É sucessora da Associação de Crédito e Assistência Rural - ACAR que iniciou
em Minas Gerais em dezembro de 1948, o Serviço de Extensão Rural no Brasil.
A Empresa atua como um dos principais instrumentos do Governo de Minas Gerais para a
ação operacional e de planejamento no setor agrícola do Estado, especialmente para
desenvolver ações de extensão rural junto aos produtores de agricultura familiar. Constitui área
específica de atuação o território mineiro, buscando resultados como a melhoria da qualidade
de vida e condições de produção dos produtores de agricultura familiar, a inclusão social de
grupos e comunidades rurais, por meio de programas geradores de emprego e renda, e as
ações de organização rural para o desenvolvimento com sustentabilidade e atendimento aos
direitos de cidadania.
O apoio à agricultura familiar é conseqüência de uma política estratégica para garantir
segurança alimentar e nutricional, proporcionar a inclusão social de grupos marginalizados e
permitir o desenvolvimento sustentado de toda a sociedade mineira. Para tanto a EMATER-MG
desenvolve suas ações em parceria e de forma integrada com o Sistema Operacional da
Agricultura de Minas Gerais; os produtores rurais, suas formas associativas e suas entidades
de classe; as diversas organizações e empresas do setor privado e público; e, especialmente,
com o Poder Público Municipal.
Para desempenhar sua função, o órgão tem uma Rede de Escritórios, atuando em cerca de
600 Municípios, e dispõe de uma expressiva força de trabalho, multidisciplinar, voltada para o
desenvolvimento sócio-econômico do setor agropecuário.
Os seus principais objetivos são:
- Constituir-se no principal instrumento de execução das atividades de assistência técnica e
extensão rural no âmbito do Estado de Minas Gerais;
- Contribuir para o desenvolvimento econômico e social do setor agropecuário de Minas Gerais.
Para tanto, direciona seu trabalho para o aumento da rentabilidade econômica das explorações
agropecuárias;
- Participar das políticas de desenvolvimento regionais e difundir informações e conhecimentos,
nas áreas de agropecuária, bem-estar social e de recursos naturais.
67

- Colaborar com os órgãos da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
e do Ministério da Agricultura, bem como com as demais instituições federais, estaduais e
municipais, na formulação e execução das políticas de desenvolvimento.
- Planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, visando
disponibilizar conhecimentos de natureza técnica, econômica e social, para aumento da
produção e da produtividade agrícolas, para a conservação de recursos naturais renováveis e à
melhoria das condições de vida do meio rural do Estado de Minas Gerais, de acordo com as
políticas de ação dos Governos Estadual e Federal.
Referências
Endereço: Av. Raja Gabaglia, 1626 – Bairro Luxemburgo – CEP: 30.440-452 – Belo
Horizonte/MG
Telefone: (31) 3349 8000
Site: www.emater.mg.gov.br
15.6.3. RURALMINAS - Fundação Rural Mineira
Criada em 1966, com o objetivo de implantar o Plano Integrado de Desenvolvimento da Região
Noroeste de Minas Gerais, a Fundação Rural Mineira – RURALMINAS - é uma entidade
pública voltada para o desenvolvimento humano e estruturada para oferecer tecnologia e
serviços de engenharia, motomecanização e gerenciamento de programas de melhoria geral
da infra-estrutura e crescimento econômico do meio rural.
A atuação da RURALMINAS se caracteriza pela qualidade dos serviços prestados, valorização
do trabalhador rural, preservação ambiental e busca permanente do desenvolvimento
sustentável.
Com uma equipe diversificada, e profissionais altamente qualificados, a Fundação vem
participando de forma decisiva dos projetos de expansão das fronteiras agrícolas em diversas
regiões de Minas desde a década de 60. Nos últimos anos, com o foco definido na construção
da cidadania e na inclusão social, o trabalho ficou concentrado nas regiões do Estado menos
desenvolvidas e com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
A Ruralminas tem por finalidade planejar, desenvolver, dirigir, coordenar, fiscalizar e executar
projetos de infra-estrutura rural e de engenharia agrícola e hidroagrícola, visando o
desenvolvimento social e econômico do meio rural no Estado de Minas Gerais, observada a
política formulada pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e abastecimento,
competindo-lhe:
I - Gerir, no Estado de Minas Gerais, planos, programas e projetos de infra-estrutura rural, de
engenharia agrícola e hidroagrícola, abrangendo, ainda, construção e recuperação de estradas
vicinais, recuperação de áreas degradadas, desassoreamento de cursos fluviais, construção e
recuperação de pequenos barramentos de água, implantação de poços artesianos, eletrificação
e saneamento do meio rural, construção e implantação de tanques de piscicultura, bem como
das estruturas físicas necessárias ao desenvolvimento do meio rural e de sua atividade
agrícola;
II - Incentivar e apoiar programas de desenvolvimento social e econômico do meio rural,
observada a orientação da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - Promover ações concernentes à política formulada pela Secretaria de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento no âmbito da competência específica da Ruralminas;
IV - Executar serviços de motomecanização e de engenharia agrícola;
V - Manter intercâmbio com instituição pública ou privada, nacional, estrangeira ou
internacional, a fim de obter cooperação técnica, científica e financeira;
VI - Planejar, coordenar, fiscalizar e executar programas de desenvolvimento rural no âmbito
estadual, em articulação com outros órgãos e entidades do Poder Executivo
68

VII - Planejar, coordenar, supervisionar e executar projeto público de irrigação e drenagem, no
âmbito da Administração Pública Estadual;
VIII - Propugnar pela preservação dos princípios da legislação ambiental;
IX - Exercer outras atividades correlatas
Atualmente, merece destaque especial o Projeto Jaíba. Maior projeto de irrigação da América
do Sul e segundo do mundo em área contínua irrigada, seu objetivo é promover o
desenvolvimento regional integrado com base na agricultura, agroindústria e agropecuária,
incorporando ao processo produtivo uma área de 100 mil hectares, localizada às margens do
Rio São Francisco, nos municípios de Jaíba e Matias Cardoso. Dividido em quatro etapas, o
Jaíba cumpre atualmente sua segunda etapa.
Os programas da fundação são: Caminhos de Minas; Infra-estrutura Rural; Irrigar Minas;
Revitalização do Rio São Francisco; Hidrotec; e Água na Escola: Higiene e Saúde.
Referências
Endereço: Rua Rio de Janeiro, 471- Belo Horizonte
CEP30160-040
Telefone: (31)3207.7800
Site: www.ruralminas.mg.gov.br
15.6.4. IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária
Em janeiro de 1992, o Governo de Minas Gerais criou o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
- autarquia vinculada à Secretária da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem como
missão exercer no Estado, a defesa sanitária animal e vegetal assegurando a oferta de
produtos de qualidade, contribuindo para a preservação da saúde pública e a conservação do
meio ambiente.
As responsabilidades do IMA começam com a proteção dos rebanhos e das lavouras, por meio
de ações próprias das defesas sanitárias - animal e vegetal. Passa pela fiscalização da
qualidade dos insumos agropecuários, principalmente corretivos, fertilizantes, sementes,
mudas, rações, suplementos minerais, vacinas e medicamentos veterinários e pelo
acompanhamento das promoções agropecuárias.
Atualmente, está presente em todo o Estado de Minas Gerais, tendo cadastrado mais de 350
mil produtores rurais. Estrutura-se em quatro Diretorias, Assessorias Jurídica, de Controle
Interno e de Planejamento e Coordenação; Superintendências de Produção Animal, de
Produção Vegetal, de Promoções, Eventos e Educação Sanitária, de Administração e de
Finanças, além de 17 Delegacias Regionais, 180 Escritórios Seccionais, 18 Postos de
Fiscalização localizados em pontos estratégicos e de uma bem aparelhada rede de
laboratórios.
As principais áreas de atuação do IMA são: Febre Aftosa; Brucelose; Raiva; Inspeção e
Fiscalização Sanitária de Produtos de Origem Animal; Leilões, Feiras e Exposições; Parasita
da Soja; Bicudo do Algodoeiro; Nematóide dos Citros; Sementes e Mudas; Nematóide da
Bananeira; Produção e Classificação; Agrotóxicos; Apoio Laboratorial; Promoção de Produtos e
Eventos.
Os principais serviços do IMA são: Aluguel de espaços no Parque da Gameleira; Análise de
fertilizantes e corretivos; Análise de sementes; Análise de solos; Análise vegetal; Análise de
alimentos para animais; Análise de resíduos de agrotóxicos; Cadastro de produtor rural;
Certificação de origem e qualidade de produtos agropecuários e agroindustriais; Classificação
de produtos de origem vegetal; Controle da vacinação contra a brucelose; Controle da
69

vacinação contra a febre aftosa; Comercialização de insumos para diagnóstico de brucelose e
tuberculose animal; Denúncia de animais não vacinados contra a febre aftosa; Denúncia de
animais com suspeita de febre aftosa; Denúncia de animais não cadastrados no IMA;
Diagnóstico da doença da \"vaca louca\"; Diagnóstico da febre aftosa; Diagnóstico de fungos e
nematóides em plantas; Diagnóstico de insetos e pragas agrícolas; Diagnóstico da raiva
animal; Diagnóstico da leptospirose e brucelose; Exame para o diagnóstico de anemia
infecciosa eqüina; Registro para o comércio de agrotóxico; Registro da produção de carnes e
derivados; Registro da produção de mel e produtos derivados; Registro da produção de
pescados e derivados; Registro da produção de ovos; Registro da produção de leite e
derivados.
Referências:
Av. dos Andradas, 1220 - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais
CEP: 30120-010
Telefone: (31) 3235 3400
Fax: (31) 3213 6249
Site: www.ima.mg.gov.br
15.6.5. CEASA Minas - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A
A CEASA Minas é uma empresa de economia mista do governo federal, sob a supervisão do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Constituída em 1971, por meio da
Lei nº 5.577, de 20 de outubro de 1970, entrou em operação em 28/02/74. São seis unidades
no estado: Contagem, Barbacena, Caratinga, Governador Valadares, Juiz de Fora e
Uberlândia.
Responsabiliza-se por promover o abastecimento, oferecendo a infra-estrutura necessária para
que produtores rurais e empresas atacadistas possam comercializar produtos alimentícios
(cereais, industrializados e principalmente hortigranjeiros) e outros complementares.
Somando-se todas as unidades, são 698 empresas instaladas e cerca de 13,7 mil produtores
cadastrados. Quase 4,2 mil produtores rurais em média comercializam mensalmente. O valor
comercializado de hortigranjeiros, cereais e produtos industrializados alimentícios e não
alimentícios chega a R$ 3,3 bilhões anuais, com oferta de 2,77 milhões de toneladas.
A Empresa contribui de modo efetivo para a política de segurança alimentar do governo
federal, bem como coordena importante setor de geração de renda e emprego na economia
mineira.
Para cumprir sua tarefa de elo logístico entre a produção e o consumo de alimentos, a Ceasa
Minas conta com cerca de 480 profissionais entre colaboradores diretos e terceirizados; é
parceira de universidades e centros de pesquisa e tecnologia, instituições públicas e privadas,
e busca sistematicamente otimizar seus recursos, imprimindo mais eficiência em seus
resultados.
Seu público usuário é composto pelos produtores rurais e empresas atacadistas de um lado e,
na outra ponta, pelos compradores do mercado varejista como hiper e supermercados,
sacolões, mercados distritais, mercados tradicionais; restaurantes industriais e comerciais, rede
hoteleira, entre outros.
A empresa trabalha em três frentes interligadas:
• Modernização da sua infra-estrutura, organizando e ampliando espaços destinados à
comercialização nas Unidades;
70

• Desenvolvimento de programas de melhoria da qualidade dos produtos hortigranjeiros
(Barracão do Produtor) e de redução do desperdício (Vitasopa);
• Disponibilização das informações de mercado e estatísticas para um público mais
abrangente, a partir do Agridata.
O Barracão do Produtor consiste na instalação – nas comunidades produtoras de
hortigranjeiros – de galpões equipados para oferecer aos agricultores serviços de apoio à fase
de pós-colheita (classificação, padronização e embalagem), de forma que estes produtos
tenham os padrões atualmente exigidos pelo mercado, com qualidade e competitividade.
Vitasopa – Programa de combate ao desperdício de hortigranjeiros a partir do aproveitamento
dos excedentes do mercado. O primeiro produto é uma sopa concentrada de legumes e
verduras que, depois de processado industrialmente, é armazenado em latas de quatro quilos
com prazo de validade de um ano. Este produto vem sendo distribuído à população de regiões
carentes do Estado. A fábrica já deu início à produção de doces de frutas e extratos também a
partir de produtos que sobram no mercado e que, não aproveitados, iriam para o lixo.
No Agridata, a Ceasa-MG disponibiliza informações de mercado e dados estatísticos
referentes ao comportamento do mercado em termos de oferta, origem e preço dos produtos
comercializados nas cinco unidades da empresa. O Painel, instalado no Mercado Livre do
Produtor – MLP, da unidade de Contagem, informa em tempo real, a oferta de hortigranjeiros
naquele mercado e também os últimos preços praticados, comparados aos das CEASAS do
Rio de Janeiro e São Paulo. Estas informações auxiliam tanto a produtores como compradores,
na negociação dos produtos.
A empresa iniciou, através do Agridata, a interligação não só das seis unidades que administra,
mas dos demais mercados atacadistas espalhados pelo Estado. Com isso, as informações
sobre o comportamento do mercado (oferta, origem e preços praticados) ficarão cada dia mais
transparentes e disponíveis para maior parcela da população.
Este trabalho permite uma completa radiografia do setor em Minas, e constitui a base para o
processo de trabalho integrado entre a CEASA-MG, a EMATER-MG e os produtores rurais de
hortigranjeiros, denominado Produção Programada, (ver menu assuntos no Agridata), cujo
objetivo é a regularidade dos preços dos principais hortigranjeiros. Constitui ainda importante
instrumento para a formulação, pelo Governo, das políticas públicas de abastecimento.
Referências:
Endereço: Br 040 / Km 688 - Bairro Guanabara - Contagem/MG
CEP: 32145-900
Caixa Postal: l211
Fax Geral: (031) 3394-2709
Site: www.ceasaminas.com.br
15.6.6. EPAMIG - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais
A EPAMIG foi constituída, como empresa pública, pela Lei nº 6.310, de 8 de maio de 1974
(Minas Gerais, 1999). Constituiu-se na principal instituição de execução de pesquisa
agropecuária de Minas Gerais e tem a função de \"apresentar soluções para o complexo
agrícola, gerando e adaptando alternativas tecnológicas, oferecendo serviços especializados,
capacitação técnica, insumos qualificados compatíveis com as necessidades dos clientes e em
benefício da qualidade de vida da sociedade\".
71

Através de convênio celebrado entre o Governo do Estado, Ministério da Agricultura e
Embrapa, a EPAMIG recebeu, em 6 de Agosto de 1974, a atribuição de administrar e
coordenar a pesquisa agropecuária no âmbito do estado de Minas Gerais.
Em 1976, com a consolidação do Sistema Estadual de Pesquisa Agropecuária (SEPA) firmou-
se a integração das ações de pesquisa em nível estadual, visando ao interesse de Minas e do
País.
Para desempenhar suas atividades e desenvolver seus programas, a Empresa mantém a sede
em Belo Horizonte e uma estrutura descentralizada composta por cinco unidades regionais,
com vinte e três fazendas experimentais, uma estação experimental, três núcleos tecnológicos,
além de um instituto de laticínios e um núcleo de ensino técnico agropecuário, localizados em
regiões estratégicas do Estado.
Em parceria com instituições públicas e privadas, a EPAMIG desenvolve pesquisas que
contemplam todas as grandes áreas do setor agropecuário, através dos Programas de
Agroenergia, Aquicultura, Cafeicultura, Floricultura, Fruticultura, Grandes Culturas, Olericultura,
Pesquisa em Bovinos, Processamento Agroindustrial e Silvicultura e Meio Ambiente. Além
disso, mantém nos Centros Tecnológicos de Juiz de Fora e Pitangui ensino técnico em
Laticínios e em Agropecuária e Cooperativismo, respectivamente.
Em seu planejamento estratégico, tem o seguinte conceito sobre o seu negócio: Tecnologias e
inovações para o agronegócio. Já a sua missão é: apresentar soluções e inovações
tecnológicas para o desenvolvimento sustentável do agronegócio, em benefício da sociedade.
Por conseguinte, a Empresa definiu os seus produtos dividindo-os em seis áreas: Ensino
Técnico; Informação; Tecnologia; Insumos Qualificados; Serviços; e Conhecimento.
Áreas de Atuação
Pesquisa
Algodão Arroz Bovinos Café
Diversificação Agropecuária Feijão Frutícolas Leite e Derivados
Olerícolas Pequenos Animais Soja Trigo
Estoque Genético
Arroz Algodão Café Feijão
Bovinos/Matrizes Bovinos Reprodutores Suínos Alevinos
Difusão de Tecnologia
Publicações Dias de Campo Feiras e Exposições
Treinamentos Encontros Técnicos -
Capacitação de RH
Formação de Técnicos Laticinistas Formação de Técnicos Agropecuários
Indústria
Centro de Pesquisa e Ensino Instituto de Laticínios Cândido Tostes
Fazenda Experimental de Caldas
Referências:
Endereço: Av. José Cândido da Silveira , 1647 - Cidade Nova - Belo Horizonte / MG CEP :
31170-000
Telefone: 3489-5000
Site: www.epamig.br
72

15.6.7. CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais
A marca Cemig tem uma presença forte no setor de energia elétrica do Brasil, em função da
história da Empresa, que foi criada em 1952, pelo então governador de Minas e posteriormente
presidente do Brasil, Juscelino Kubitscheck.
A Cemig é uma empresa mista de capital aberto, controlado pelo Governo de Minas. As ações
da Empresa estão listadas no Bovespa, Nova Iorque e Madri (Latibex). Nos últimos quatro
anos, o valor de mercado da Cemig passou de R$ 4 bilhões para R$ 20 bilhões. O Grupo
Cemig atua em Minas Gerais e em mais 10 estados brasileiros e no Chile.
A Cemig atua nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. O grupo
Cemig é constituído por 40 empresas e sete consórcios. É controlado por uma holding, com
ativos e negócios em vários estados do Brasil. Possui, também, investimentos em distribuição
de gás natural, transmissão de dados e está construindo uma linha de transmissão de energia
elétrica no Chile.
Em 2006, a Empresa adquiriu cerca de 25% da Light, distribuidora de energia que atende à
capital Rio de Janeiro e outros municípios fluminenses. Tem, ainda, participação acionária na
TBE – Transmissora Brasileira de Energia, que possui e opera linhas de transmissão no Norte
e Sul do País.
Na área de distribuição de energia elétrica, a Cemig é responsável por aproximadamente 12%
do mercado nacional. A Empresa é responsável pelo atendimento a cerca de 18 milhões de
pessoas em 774 municípios de Minas Gerais e pela gestão da maior rede de distribuição de
energia elétrica da América do Sul, com mais de 400 mil km de extensão.
A Cemig Geração é uma das maiores geradoras do País. O parque gerador da Empresa é
formado por mais de 57 usinas hidrelétricas, duas térmicas e uma eólica.
A Empresa opera a maior rede de distribuição de energia elétrica da América Latina e uma das
quatro maiores do mundo, com mais de 300 mil km de extensão. Atualmente, a empresa atua
em outros estados brasileiros e em mais de dez países das Américas, Ásia e África, onde a
grife é marca de excelência na venda de serviços e de consultoria para a área energética.
Referências:
Endereço: Av. Barbacena, 1200, Sto. Agostinho – Belo Horizonte/MG
Telefone: (31) 3299-9711
CEP: 30161-970
Site: www.cemig.com.br
15.6.8. COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais
Até o ano de 1963, Minas Gerais não tinha uma política de saneamento. As condições dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário estavam longe do ideal. Foi nessa
época, com a finalidade de definir e executar essa política, que o Governo do Estado criou a
Companhia Mineira de Água e Esgotos - COMAG.
Em 1973, mais um importante passo foi dado nessa história: o Governo Federal criou o Plano
Nacional de Saneamento - PLANASA. Esse plano definia metas a serem alcançadas pelo País
na área de saneamento, destinando, inclusive, recursos financeiros para a implantação dessa
política. O Departamento Municipal de Águas e Esgoto - DEMAE, que na época cuidava do
saneamento em Belo Horizonte, aderiu à COMAG, beneficiando-se dos recursos federais a
serem repassados através do PLANASA.
73

Com a adesão do DEMAE e as modificações introduzidas pelo PLANASA, além do incremento
do suporte técnico-financeiro ao trabalho desenvolvido pelas empresas estaduais de
saneamento, a COMAG teve um grande impulso. A partir daí, a empresa passaria por uma
série de modificações, de forma a ajustar-se aos novos tempos. Sua denominação foi,
inclusive, alterada para Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG.
A Copasa - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - foi criada em julho de 1963. É uma
empresa pública ligada à Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana do
Governo do Estado de Minas Gerais, que garante soluções em saneamento por meio da
cooperação técnica e da prestação de serviços públicos de água, esgoto, resíduos sólidos e
drenagem urbana, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, das condições
ambientais e do desenvolvimento econômico social. Atualmente, a Copasa atende mais de 12
milhões de clientes de todas as regiões de Minas Gerais.
As áreas de atuação da COPASA são: Abastecimento de água; Esgotamento sanitário; e
Cooperação técnica.
Abastecimento de água
• Captação
• Adução
• Tratamento
• Preservação
• Distribuição
A água tratada é um produto industrial que exige altos investimentos para a sua produção,
reservação, distribuição e controle de qualidade. Para garantir sua quantidade e qualidade
dentro dos padrões estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde - OMS, a COPASA
exerce um rigoroso controle e investe em programas de preservação dos mananciais de onde
a água é retirada para abastecimento público.
Esgotamento sanitário
• Coleta
• Transporte
• Tratamento
• Disposição final
Em 61 localidades mineiras, além de cuidar do abastecimento de água tratada, a COPASA
cuida da coleta e destinação final dos esgotos. Em Januária, Vespasiano, Iturama, Ribeirão
das Neves e Santa Luzia (parte), a COPASA já trata o esgoto recolhido. Encontram-se em
ritmo acelerado as obras de implantação da ETE Arrudas, que vai tratar os esgotos gerados em
Belo Horizonte e Contagem. Também no interior a COPASA está investindo na construção de
Estações de Tratamento de Esgotos em cerca de 10 cidades.
Cooperação técnica
• Atendimento a clientes
• Controle da qualidade da água
• Análise de água para particulares
• Perfuração de poços artesianos
• Montagem e manutenção de poços artesianos
• Projetos e obras
• Assistência comunitária
74

• Assistência técnica
• Manutenção de hidrômetros
• Comercialização do SICOM – Sistema Comercial
• Educação sanitária e ambiental
• Caminhão-pipa
• Publicações técnicas
Referências:
Endereço: Rua Mar de Espanha, 525 - Santo Antônio – Belo Horizonte/MG
CEP: 30330-900
Telefone: (31) 3250-1525
E-mail: dvdc@copasa.com.br ou dvoc@copasa.com.br
Site: www.copasa.com.br
15.6.9. CASEMG - Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais
Através da Lei Estadual nº 1.643, de 6 de setembro de 1.957, sancionada pelo então
Governador de Minas Gerais Senhor José Francisco Bias Fortes, foi criada a Companhia de
Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG, Sociedade de Economia Mista, tendo
como objetivo atender a demanda e falta de locais para armazenamento de produtos agrícolas.
A CASEMG, cujo objetivo é armazenar e ensilar produtos agrícolas, executando serviços
conexos e praticando todos os atos pertinentes a essas finalidades, como, também, operar
como rede de armazéns gerais, é um braço do Governo Federal em Minas para contribuir e dar
sustentação às políticas agrícolas e seus mecanismos de comercialização, tendo à disposição
de seus clientes serviços como armazenagem convencional e a granel, pré-limpeza e limpeza
de grãos, secagem, tratamento fitossanitário, testes de transgenia, pesagem e transbordo de
produtos do agronegócio.
A Companhia participa ativamente na sustentação da política de preços mínimos (PGPM), uma
vez que os armazéns constituem as principais facilidades para recebimento e guarda de
mercadorias financiadas ou adquiridas para a formação de estoques reguladores. Entre a
Clientela Alvo destacam-se produtores rurais, órgãos governamentais, empresas exportadoras
e importadoras, cooperativas, empresas rurais e o comércio em geral.
A CASEMG está operacionalmente organizada por Unidades de Armazenagem e Negócios em
20 municípios localizados nas principais regiões produtoras de Minas: Triângulo Mineiro, Alto
Paranaíba, Noroeste Mineiro e Sul de Minas, tendo como missão “viabilizar soluções em
armazenagem e transbordo, agregando valor sustentável ao agronegócio”.
A empresa contribui para a promoção e dinamização da economia mineira, onde o benefício da
atividade de armazenamento está presente ativamente em 26 localidades do estado, através
de suas Unidades Operacionais - graneleiros, silos e armazéns convencionais, distribuídos
estrategicamente, operando atualmente com uma capacidade estática de 516.430 toneladas,
tendo suas Unidades Operacionais, disseminadas pela maioria das regiões de planejamento do
Estado, recebendo, inclusive, produtos de outros Estados (Mato Grosso e Goiás) e de
programas oficiais executados pela FAE, SEE e CONAB.
Através da atividade de transbordo, participa integrada ao Corredor de Exportação Centro-
Leste, desenvolvendo ativamente a economia regional.
Referências:
Endereço: Rua dos Timbiras, 1.754 - 14º e 15º andares - Bairro Lourdes - Belo Horizonte / MG
CEP 30.140-061
75

Telefone:
Site: www.casemg.com.br
15.6.10. CDI - Companhia de Distritos Industriais
A CDI, criada em 1971, como empresa pública de economia mista, integra o sistema
operacional da indústria e comércio de Minas.
Pioneira no país em relação ao fomento industrial, servindo inclusive de modelo para outros
estados, seu trabalho tem como objetivo principal promover estudos, projetos, bem como a
implantação e operacionalização de áreas e distritos, em locais estratégicos sob o ponto de
vista sócio-econômico.
Conta atualmente com 54 distritos industriais, dos quais 43 estão localizados no interior e 11 na
Região Metropolitana de Belo Horizonte, totalizando 1.760 empresas operando ou em
implantação, em áreas negociadas na ordem de 50 milhões de metros quadrados.
Estão em fase de instalação novos distritos em Passos, Manhuaçu, Barbacena, Juiz de Fora,
Sete Lagoas, Ubá, Nanuque, Lavras, Governador Valadares e Paraopeba.
Processo de Implantação
Após dotar os distritos de completa infra-estrutura, a CDI disponibiliza os terrenos, viabilizando
a instalação de empresas. Para a realização deste trabalho, conta com equipes técnicas nas
áreas de projetos e obras, além de assessorias jurídica, administrativa e comercial, que utilizam
modernos critérios de planejamento urbanístico.
O terreno indicado é adquirido pelo município e transferido para a CDI, que elabora os projetos
de engenharia, infra-estrutura interna, além de definir o dimensionamento das áreas para a
implantação das empresas. O município se responsabiliza pelas obras externas e os lotes são
comercializados a preço de custo aos empresários, podendo ser financiados pela própria
Companhia, que também desenvolve um programa de manutenção permanente dos distritos.
Novo Modelo
A CDI desenvolveu um modelo alternativo de implantação de distritos, que consiste na venda
antecipada de lotes às empresas interessadas. Uma vez adquirida a área total e realizada a
infra-estrutura, os empresários participam dos investimentos, através da aquisição de terrenos
a preço de custo.
Outro projeto da CDI foi a adoção de projetos priorizando terrenos de menor porte, com
dimensões a partir de 750 metros quadrados, visando adequar os novos e antigos distritos às
necessidades apontadas pelo mercado, para atrair um número maior de pequenas e médias
empresas.
A CDI-MG tem viabilizado a interiorização de inúmeros empreendimentos, contribuindo para a
superação dos desequilíbrios regionais no estado. Em seu conjunto, estas ações beneficiam
diretamente 52 municípios mineiros, contemplando praticamente todas as regiões de Minas.
Contato
Endereço: Rua Albita, 131 – 9º andar – Bairro – Cruzeiro
CEP – 30.310160 – Belo Horizonte/MG
E-mail: www.cdi-mg@net.em.com.br
76

15.6.11. INDI - Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais
O INDI é uma agência governamental de promoção de negócios que oferece assistência
gratuita aos investidores interessados no Estado de Minas Gerais como opção competitiva para
a localização de seu empreendimento produtivo.
O INDI oferece informações, orientação e apoio, seja qual for o tamanho do empreendimento.
Criado para assistir empresários interessados em implantar, expandir, relocalizar ou diversificar
empreendimentos industriais em território mineiro, o INDI é uma agência apta a prestar todas
as informações necessárias para a tomada de decisões.
Através de seu corpo técnico, formado por especialistas nos mais diversos setores industriais,
o INDI assiste todas as fases do empreendimento, da concepção à implantação e operação,
estendendo esse apoio aos projetos de diversificação, modernização, relocalização, expansão,
consolidação e reforço à comercialização.
Estudos para localização de investimentos e de análise de pré-viabilidade de
empreendimentos, análises setoriais da indústria, seminários de desenvolvimento setorial e
acordos de cooperação internacional são alguns dos instrumentos de trabalho utilizados pela
Instituição.
Esse apoio estende-se ao empreendedor do setor de turismo que deseja conhecer o potencial
mineiro para investir na implantação de hotéis, parques, resorts, pousadas e explorar o turismo
no meio rural.
A assistência gratuita do órgão é garantida por seus patrocinadores: Companhia Energética de
Minas Gerais (CEMIG) e Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), enquanto que
as políticas são traçadas pela Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (SEIC).
O Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais (INDI) conhece muitos \"nichos\" e
está preparado para responder às questões pertinentes à alocação de investimentos nessas
atividades promissoras.
Visando à internacionalização da economia do Estado, atua diretamente junto a empresas
estrangeiras, ou através de acordos com instituições congêneres em vários países, realizando
prospecção de parceiros para associações e subcontratações, transferência de tecnologia e
outros acordos empresariais em suas diversas formas.
• INDI abriga em suas dependências o Eurocentro Minas Gerais - organismo do
Programa AL-Invest da Comissão Européia, que promove a cooperação
internacional entre pequenas e médias empresas européias e latino-americanas.
Através do Eurocentro Minas Gerais, os empresários têm à sua disposição uma série
de instrumentos de internacionalização de seus negócios;
• Redes Internacionais de Negócios BRE - Bureau de Rapprochement des
Entreprises, um instrumento ágil e acessível na promoção e difusão de propostas de
cooperação internacional;
• BC-NET - Business Cooperation Network, rede de consultores e intermediários,
criada pela Comissão Européia para ajudar pequenas e médias empresas a
encontrar parceiros internacionais;
• Feiras e Eventos Internacionais - informações gerais sobre eventos internacionais,
setoriais e multisetoriais.
Todos esses instrumentos de internacionalização de negócios encontram-se disponíveis aos
77

empresários e outros interessados, sem qualquer ônus. Maiores informações podem ser
obtidas no Departamento de Relações Internacionais do INDI, através do fax (31) 299-9450.
Endereço
Rua Rio de Janeiro, 1801 - Bairro de Lourdes
Belo Horizonte - Minas Gerais
CEP 30160-042
Fax (31) 3299-9494
Telefone (31) 3299-9400
Site: www.indi.mg.gov.br
15.6.12. EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
A EMBRAPA, vinculada ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, foi criada em 26 de
abril de 1973. Sua missão é viabilizar soluções para o desenvolvimento sustentável do
agronegócio brasileiro por meio de geração, adaptação e transferência de conhecimentos e
tecnologias, em benefício da sociedade.
A Empresa atua por intermédio de 37 Centros de Pesquisa, três Serviços e 15 Unidades
Centrais, estando presente em quase todos os Estados da Federação. Para chegar a ser uma
das maiores instituições de pesquisa do mundo tropical, a Empresa investiu, sobretudo, no
treinamento de recursos humanos, possuindo hoje 8.660 empregados, dos quais 2.063 são
pesquisadores, 52% com mestrado e 43% com doutorado, operando um orçamento da ordem
de R$ 500 milhões anuais.
Encontra-se sob a sua coordenação o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária – SNPA –
constituído por instituições públicas federais, estaduais, universidades, empresas privadas e
fundações, que, de forma cooperada, executam pesquisas nas diferentes áreas geográficas e
campos do conhecimento científico.
Tecnologias geradas pelo SNPA mudaram a agricultura brasileira. Um conjunto de tecnologias
para incorporação dos cerrados no sistema produtivo tornou a região responsável por 40% da
produção brasileira de grãos, uma das maiores fronteiras agrícolas do mundo. A soja foi
adaptada às condições brasileiras e hoje o País é o segundo produtor mundial. A oferta de
carne bovina e suína foi multiplicada por 3 vezes enquanto que a de frango aumentou 10
vezes. A produção de leite aumentou de 7,9 milhões para 20,3 milhões de litros e a produção
brasileira de hortaliças, elevou-se de 9 milhões de toneladas, em uma área de 700 mil
hectares, em 1980, para 14 milhões de toneladas, em 850 mil hectares, em 1999. Além disso,
programas de pesquisa específicos conseguiram organizar tecnologias e sistemas de produção
para aumentar a eficiência da agricultura familiar e incorporar pequenos produtores no
agronegócio, garantindo melhoria na sua renda e bem-estar.
Na área de cooperação internacional, a Empresa mantém 275 acordos de cooperação técnica
com 56 países e 155 instituições de pesquisa internacionais, envolvendo principalmente a
pesquisa em parceria. Para ajudar neste esforço, a Embrapa instalou nos Estados Unidos, com
apoio do Banco Mundial, um laboratório virtual para o desenvolvimento de pesquisa em
tecnologia de ponta. Esse laboratório conta com as bases físicas do Departamento de
Agricultura dos Estados Unidos, em Washington permitindo o acesso dos pesquisadores à
mais alta tecnologia em áreas como recursos naturais, biotecnologia, informática e agricultura
de precisão.
78

A EMBRAPA criou, em 1991, o Serviço de Produção de Informação – SPI – com a missão de
promover e qualificar a informação oriunda da geração dos conhecimentos agropecuários,
agroflorestal e florestal.
Para vencer os novos desafios provocados pelas mudanças ocorridas no cenário mundial, a
Empresa redefiniu a missão e os objetivos da Unidade, estabelecendo novas diretrizes e ações
estratégicas. O compromisso de tornar a informação acessível a todos os segmentos da
sociedade levou, em 1999, a transformação do SPI em Serviço de Comunicação para
Transferência de Tecnologia - SCT.
A qualidade ambiental é vista como prioridade orientadora de todos os seus trabalhos de
pesquisa. A Empresa tem gerado ou adaptado numerosas tecnologias, produtos e serviços
destinados à agricultura, pecuária e setor florestal brasileiro para permitir a exploração em
bases racionais e não predatórias do meio ambiente
Além disso, a Empresa desenvolve sistemas computadorizados especiais de proteção ao meio
ambiente, que possibilitam, por exemplo, monitorar pontos de queimadas, direcionar programas
eficazes de controle de gafanhotos e pragas, gerar mapeamentos dinâmicos do uso das terras
e ordenar o zoneamento territorial.
Contato:
Site: www.embrapa.br
Embrapa Milho e Sorgo
Rodovia MG 424, Km 65
CEP 35701-970 - Sete Lagoas, MG
Fone (31) 779-1000 - Fax (31) 779-1088
Internet: http://www.cnpms.embrapa.br
Email: sac@cnpms.embrapa.br
Embrapa Gado de Leite
Rua Eugênio do Nascimento, 610
Bairro Dom Bosco
CEP 36038-330 - Juiz de Fora, MG
Fone (32) 3249-4700 Fax (32) 3249-4751
Internet: http://www.cnpgl.embrapa.br
Email: sac@cnpgl.embrapa.br
Chefe: Duarte Vilela
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa
Parque Estação Biológica - PqEB S/N, Edifício Sede
Plano Piloto
70770-901 - Brasília, DF
Fone (61) 448-4433 - Fax (61) 347-1041
Diretor-Presidente: Alberto Duque Portugal
Email: presid@sede.embrapa.br
15.6.13. BDMG – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
Desde sua fundação, em 1962, o BDMG tem sua história marcada por contínuas realizações
em prol do desenvolvimento econômico, social e cultural de Minas Gerais.
79

Sendo uma empresa pública, o Banco participa ativamente na execução da política econômica
do Governo do Estado através de operações de financiamentos de médio e longo prazos para
empreendimentos que operam ou chegam para se instalar em Minas Gerais.
Financiando ações voltadas para o desenvolvimento das atividades rurais, industriais, de
comércio e serviços, e para o incremento da infra-estrutura dos municípios, o BDMG gera
inúmeros benefícios sociais com reflexos positivos nos níveis de emprego, renda e bem-estar
da população.
A incorporação do cerrado à agricultura, a implantação do parque produtor de autopeças, a
revitalização da cafeicultura, a modernização do setor sucroalcooleiro e a expansão da
siderurgia e do setor cimenteiro são exemplos da intervenção consciente do BDMG.
Esses esforços têm como objetivo estabelecer as bases para uma economia diversificada e
auto-sustentável, a fim de que Minas Gerais seja um exemplo a ser seguido dentro e fora do
Brasil.
BDMG. Um parceiro de todos aqueles que acreditam no potencial econômico de Minas Gerais.
Como principal agente financeiro do Governo Estadual, o BDMG tornou viáveis
empreendimentos de grande impacto na economia de Minas. Investindo em setores vitais para
o desenvolvimento de Minas, o Banco alcança desde grandes iniciativas a micro e pequenos
empreendimentos, beneficiando uma extensa gama de atividades – industriais, agrícolas e
agroindustriais, comerciais, de prestação de serviços, de infra-estrutura e desenvolvimento
urbano –, destacando Minas no cenário nacional e mundial.
Assim o BDMG promove a modernização e diversificação da economia estadual, a
interiorização do desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais.
APOIO AO EMPREENDEDOR
O BDMG apóia de micro a grandes empreendimentos em todos os setores da economia
mineira.
Sempre atuando em parceria com o cliente e contribuindo para viabilização de
empreendimentos privados e públicos de todos os portes, o BDMG oferece variadas soluções
financeiras adequadas a cada tipo de projeto. São elas:
• BDMG Pequenos Negócios
• BDMG Competitividade
• BDMG Implantação
• BDMG Expansão
• BDMG Exportação
• BDMG Agronegócio
• BDMG Inovação
• BDMG Município
• BDMG Giro Fácil
• BDMG Fixo Fácil
• Leaseback BDMG
• Credpop
Referências:
Endereço:
Telefone: (31) 3219.8655 – 3219.8666
Site: www.bdmg.mg.gov.br
80

15.6.14. IEF – Instituto Estadual de Florestas
O Instituto Estadual de Florestas (IEF) tem por finalidade executar a política florestal do Estado
e promover a preservação e a conservação da fauna e da flora, o desenvolvimento sustentável
dos recursos naturais renováveis e da pesca, bem como a realização de pesquisa em
biomassa e biodiversidade.
É autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. Foi criado em 5 de janeiro de 1962 pela Lei 2.606 e é regulamentado pelo Decreto
44.807, de 12/05/2008.
A Lei Delegada nº 158, de 25 de janeiro de 2007, alterou a estrutura básica do IEF e o Decreto
44.466 (artigo 17) estabeleceu a estruturas orgânica da entidade. Cabe ao Instituto coordenar,
orientar, desenvolver, promover e supervisionar a execução de pesquisas relativas à
manutenção do equilíbrio ecológico, bem como promover o mapeamento, inventário e
monitoramento da cobertura vegetal e da fauna silvestre e aquática, a elaboração da lista
atualizada de espécies ameaçadas de extinção no Estado, a recomposição da cobertura
florestal, a recuperação de áreas degradadas e o enriquecimento dos ecossistemas florestais e
aquáticos.
O IEF é responsável pela Agenda Verde, promovendo e apoiando o florestamento e o
reflorestamento, desenvolvendo ações que favoreçam o suprimento de matéria-prima de
origem vegetal, mediante assistência técnica, prestação de serviços, produção, distribuição e
alienação de mudas. Administra as Unidades de Conservação estaduais, de modo a assegurar
a preservação e estabelecer o Sistema Estadual de Áreas Protegidas.
PROGRAMAS E PROJETOS
O Projeto Estruturador ‘Conservação do Cerrado e Recuperação da Mata Atlântica',
coordenado pelo IEF, faz parte do esforço do Governo de Minas para melhorar a qualidade
ambiental do Estado concentrando recursos e equipamentos nas metas estabelecidas.
A meta é ampliar as áreas de vegetação nativa do Cerrado e da Mata Atlântica, recuperando
120 mil hectares até 2011. O trabalho será executado principalmente nas áreas de conexão
entre os grandes maciços florestais dos biomas.
Ações para diminuir o desmatamento também serão executadas nos moldes do Projeto de
Desenvolvimento Sustentável implementado em 2005 na região do rio Pandeiros, em Januária,
no Norte de Minas. A região apresentava altíssimos índices de desmatamento, o que foi
drasticamente reduzido. As comunidades da região receberam subsídios, equipamentos,
insumos e assistência técnica para o desenvolvimento de atividades alternativas que
minimizassem as ações predatórias
Unidades de Conservação
A criação e implantação de Unidades de Conservação é um dos componentes mais
importantes do Projeto Estruturador, que prevê a criação de 400 mil hectares de áreas
protegidas até 2011. A meta para 2008 é a criação de 80 mil hectares de novas UCs.
Os investimentos nos mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais nas áreas
protegidas do Estado. Ele cita a ampliação do número de bases da Força-Tarefa Previncêndio,
que realiza o trabalho de combate ao fogo nos meses mais secos do ano. Além de Curvelo e
81

Januária, já operando, em 2008, a base de Viçosa diminuirá ainda mais o tempo de resposta
do IEF, reduzindo as perdas em função do fogo.
Além dos recursos destinados às unidades de conservação, o IEF volta suas ações para as
áreas protegidas de domínio privado. Diversos mecanismos de estímulo à conservação de
áreas de reserva legal estão sendo criados para estimular os produtores rurais. A Reserva
Legal é a área localizada no interior da propriedade e que deve ser equivalente a, no mínimo,
20% da área total, além de representativa do ambiente natural da região. A manutenção
dessas áreas é necessária para garantir a conservação da biodiversidade e o abrigo e proteção
da fauna e flora nativas.
Reflorestamento
A ampliação das áreas de reflorestamento em Minas envolve, além da ação do Estado, os
setores produtivos e pequenos proprietários. A meta é estimular o plantio de cerca de 700 mil
hectares até 2011 para auto-suprimento, o que contribui para a diminuição a pressão sobre as
matas nativas.
O Projeto prevê estímulos à realização pesquisas sobre o uso de espécies nativas como
alternativa ao plantio das espécies mais comuns: eucaliptos e pinus. Entre as espécies
atualmente em estudo estão o Baru, o Vinhático
Referências
Endereço: Rua Espírito Santo, 495 – Centro – Belo Horizonte / MG
CEP: 30160-030
Site: www.ief.mg.gov.br
15.6.15. UTRAMIG - Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG atua há 43 anos com a
missão de formar profissionais competentes para o mercado de trabalho e promover educação
em diversas áreas do conhecimento. Neste âmbito, realiza qualificação profissional, formação
técnica, pós-graduação (lato sensu) e formação superior especial para professores. A
Instituição conta com uma equipe altamente qualificada, formada por doutores e mestres, apta
a formar profissionais competentes para o mercado de trabalho.
Além da sede em Belo Horizonte, a UTRAMIG está presente em Nova Lima, Lagoa Santa e
Vespasiano onde são ofertados cursos técnicos em Eletrônica, Enfermagem, Informática,
Instrumentação Cirúrgica, Mecânica, Mecatrônica, Patologia Clínica, Segurança do Trabalho,
Telecomunicações e Turismo.
A Fundação disponibiliza também especialização em Meio Ambiente e Educador Social. O
Curso de Formação Pedagógica de Docentes para o Ensino Fundamental e Médio é referência
na Licenciatura Plena em todo o Estado.
Referências
Endereço: Av. Afonso Pena, 3400 – Cruzeiro – Belo Horizonte / MG
CEP: 30130-009
Telefone: (31) 3263-7500
Site: www.utramig.mg.gov.br
15.6.16. FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente
82

A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) é um dos órgãos seccionais de apoio do
Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e atua vinculado à Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
No âmbito federal, o órgão integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
De acordo com o Decreto 44.819, de 28 de maio de 2008 , tem por finalidade executar a
política de proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental, no que concerne à
gestão do ar, do solo e dos resíduos sólidos, bem como a prevenção e a correção da
poluição ou da degradação ambiental provocada pelas atividades industriais, minerárias e de
infra- estrutura, promover e realizar ações, projetos e programas de pesquisa para o
desenvolvimento de tecnologias ambientais, e apoiar tecnicamente as instituições do
SISEMA, visando à preservação e à melhoria da qualidade ambiental do Estado; É
responsável pela Agenda Marrom.
Os principais serviços oferecidos pela FEAM são:
• Apoio aos municípios para tratamento adequado do lixo
• Atendimento a denúncias de poluição e danos ao meio ambiente
• Atendimento a emergências ambientais
• Cadastramento de laboratórios que fazem medições ambientais
• Cadastro de barragens na Feam
• Consulta ao acervo da biblioteca da Fundação Estadual do Meio Ambiente
• Educação ambiental para servidores públicos do Estado de Minas Gerais
• Orientações para o cumprimento da legislação ambiental na área de saneamento
Referência
Endereço: Rua Espírito Santo, 495 - Centro
Site: www.feam.br
15.6.17. FAPEMIG – Fundação de Amparo á Pesquisa de Minas Gerais
A FAPEMIG é a única agência de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico de
Minas Gerais. É uma fundação do Governo Estadual, vinculada à Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Os recursos financeiros são assegurados pela
Constituição do Estado.
Tem como missão induzir e fomentar a pesquisa e a inovação científica e tecnológica para o
desenvolvimento do Estado de Minas Gerais. Assim, ela atua da seguinte forma:
- Financia projetos de pesquisa científica e tecnológica.
- Incentiva a capacitação de recursos humanos para Ciência e Tecnologia, por meio de bolsas
em diversos níveis de formação.
- Contribui para a fixação de grupos de pesquisa científica e tecnológica.
- Promove integração entre o setor produtivo e instituições de pesquisa e desenvolvimento.
- Apóia a realização e organiza eventos de caráter científico e tecnológico.
- Realiza intercâmbios entre pesquisadores brasileiros e estrangeiros, e estabelece laços de
cooperação com instituições nacionais e internacionais. -Por meio do Escritório de Gestão de
Tecnologia e Patentes, orienta e encaminha as ações de patenteamento e comercialização de
produtos ou processos inovadores.
- Divulga os resultados das pesquisas.
Os seus principais usuários são:
83

-Equipes de pesquisadores de instituições sediadas em Minas Gerais.
-Institutos de pesquisa estaduais e federais, universidades e instituições de ensino superior
federais, estaduais, municipais, públicas e privadas, sem fins lucrativos, que executem
atividades de pesquisa científica e tecnológica.
-Órgãos públicos que desenvolvam projetos de pesquisa científica e tecnológica.
-Entidades associativas voltadas para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico.
-Além de fomentar a pesquisa científica e tecnológica, estimula e participa de programas
especiais e, associada a outras instituições financiadoras, promove a integração com os
setores produtivos, em especial, com a pequena e média empresa.
A clientela da FAPEMIG é constituída por instituições sediadas em Minas Gerais ou
pesquisadores que com elas mantenham vínculo permanente ou temporário que se enquadram
em uma das seguintes categorias:
I. Institutos de pesquisa federais ou estaduais;
II. Universidades e instituições de ensino superior federais, estaduais e municipais que
executam atividades de pesquisa científica ou tecnológica;
III. Instituições privadas de ensino superior, sem fins lucrativos, que realizam atividades de
pesquisa científica ou tecnológica;
IV. Órgãos da administração direta do Governo do Estado de Minas Gerais, voltados ao
desenvolvimento de atividades de pesquisa científica e ou tecnológica;
V. Outros órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado que desenvolvam
projetos de pesquisa científica e ou tecnológica;
VI. Entidades associativas, sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam voltados `a promoção
do desenvolvimento científico e tecnológico;
VII. Empresas privadas, incubadoras de empresas e parques tecnológicos, atendendo a editais
específicos, publicados pela FAPEMIG, definindo, em cada caso, as normas de cooperação;
VIII. Pesquisadores individuais que mantenham vínculo formal, de caráter permanente ou
temporário, com institutos de pesquisa ou instituições de ensino e pesquisa.
Nem todas as modalidades de atuação da FAPEMIG, se aplicam a todas as categorias de
instituições-clientes. É necessário verificar, para cada modalidade, quais as categorias podem
dela se beneficiar. A concessão de auxílio está subordinada à comprovação objetiva da
capacitação do proponente para executar as atividades para as quais venha solicitar o apoio
financeiro.
Referências
Endereço: Rua Raul Pompéia 101-São Pedro - Belo Horizonte - MG
CEP: 30.330-080
Telefone: (31) 3280-2100
Fax: (31) 3227-3864
Site: www.fapemig.br
15.6.18. FJP – Fundação João Pinheiro
A Fundação João Pinheiro foi criada pela Lei 5.399 de 12 de dezembro de 1969. São quase 40
anos de história que tornaram a instituição uma referência nacional em áreas temáticas de vital
importância para a sociedade, como estatísticas e informações, pesquisas históricas,
econômicas e demográficas, desenvolvimento humano, segurança e criminalidade,
desenvolvimento urbano, ensino e pesquisa em administração e administração pública.
A FJP é também o órgão responsável pela Sistema Estadual de Estatística do Estado de Minas
Gerais, produzindo e divulgando as estatísticas básicas e indicadores econômicos-financeiros,
demográficos e sociais do Estado.
84

Está localizada em sede própria, numa área total de 13 mil metros quadrados na Alameda das
Acácias, 70 no Bairro São Luis, na Pampulha, a 30 minutos do centro de Belo Horizonte e a
cinco minutos do aeroporto da Pampulha, no entorno do complexo arquitetônico concebido por
Oscar Niemeyer.
O nome da Fundação é uma homenagem a João Pinheiro, político e ex-governador de Minas
Gerais de 1906 a 1908, considerado uma das mais brilhantes personalidades da política
brasileira do início do século XX.
A Fundação João Pinheiro é uma entidade do Governo de Minas Gerais voltada para a
realização de projetos de pesquisa aplicada, consultorias, desenvolvimento de recursos
humanos e ações de apoio técnico ao Sistema Estadual de Planejamento e demais sistemas
operacionais do Estado de Minas Gerais. Atua nas áreas da administração pública e privada,
avaliação de políticas públicas, economia, demografia, estudos históricos, culturais, municipais
e político-sociais.
É responsável pelo Sistema Estadual de Estatística do Estado de Minas Gerais, que produz e
divulga estatísticas básicas e indicadores econômico-financeiros, demográficos e sociais. Suas
atividades abrangem estudos básicos para conhecimento da realidade econômica e social do
estado e suas regiões; planejamento nacional, regional e municipal; elaboração de projetos e
estratégias de desenvolvimento setorial e regional; proposição, análise e avaliação de políticas
públicas; implementação de programas de ensino técnico especializado; apoio ao
desenvolvimento organizacional e institucional público e privado; pesquisas e projetos
relacionados com a preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural; e atividades de
extensão e apoio ao desenvolvimento dos municípios.
Referências
Endereço: Alameda das Acácias, 70 – São Luiz – Belo Horizonte / MG
Site: www.fjp.mg.gov.br
15.6.19. CETEC – Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais
O CETEC é uma fundação de direito público, criada em março de 1972, como um centro de
pesquisa multidisciplinar, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico do Estado e
do País.
As atividades de pesquisa e desenvolvimento, de prestação de serviços de referência e de
difusão tecnológica executadas abrangem tanto tecnologias avançadas, que apontam para o
futuro, quanto a melhoria de tecnologias tradicionais, de aplicação ampla e imediata, em
atendimento às micro, pequenas, médias e grandes empresas.
A instituição tem contribuído na formação e treinamento de recursos humanos, oferecendo
posições de trabalho para bolsistas e estagiários, promovendo cursos de curta duração e
colaborando com universidades em programas de pós-graduação, em suas áreas de
excelência. O CETEC participa da Rede Temática em Engenharia de Materiais, um programa
de pós-graduação (Mestrado e Doutorado), reconhecido pela CAPES, que o CETEC oferece
em parceria com a UFOP e a UEMG.
Missão - Contribuir para a modernização das atividades produtivas pela apropriação de
conhecimento e do desenvolvimento e antecipação de soluções tecnológicas, ambientalmente
compatíveis, em benefício da sociedade.
Diretrizes estratégicas
85

• Participação na formulação de políticas públicas;
• Atendimento às demandas atuais e potenciais da sociedade;
• Inovação tecnológica para o desenvolvimento sustentável;
• Atuação conjunta e integrada com parceiros;
• Atuação como centro tecnológico de referência.
Áreas de atuação
Em todas as suas áreas de atuação o CETEC tem importância reconhecida para o
desenvolvimento sócio-econômico do Estado de Minas Gerais. Estas áreas são:
• Tecnologia Mineral;
• Tecnologia Metalúrgica e de Materiais;
• Biotecnologia;
• Tecnologia Ambiental;
• Metrologia e Ensaios;
• Informação Tecnológica.
Referências
Endereço: Av. José Cândido da Silveira, 2000 – Centro – Belo Horizonte / MG
Homepage: http://www.cetec.br
16. INSTITUIÇÕES E PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL
Os programas listados a seguir foram transcritos de um guia elaborado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e posso ser encontrado em sua íntegra no site da instituição:
www.mds.gov.br.
É um trabalho muito abrangente e objetivo. São fichas sintéticas de dezenas de programas
federais com potencial de geração de emprego e renda nos municípios. A mesma estrutura de
informação foi mantida. Com isso, alguns campos ficaram em branco, como consta do guia
original.
Foram excluídos programas que não atendiam o foco deste guia, bem como os que não se
aplicam ao Estado de Minas Gerais.
16.1. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA
16.1.1. Programa: Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário
Ação: Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário
Valor da ação: R$ 55.435.000,00
Órgão Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA
Coordenação-Geral de Parcerias Institucionais - CGPI / SDC
O que é:
Criação de incentivo e fomento à produção agropecuária por meio da manutenção de estradas
vicinais, aquisição de máquinas de beneficiamento de produtos agrícolas, equipamentos de
processamento agroindustrial e obras agropecuárias em investimentos de pequeno vulto.
Auxílio para correção de solos. Elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação de
projetos que visem ao desenvolvimento sustentável.
86

Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Consórcios intermunicipais, parcerias com estados e municípios, de
forma direta ou por meio de convênios e contratos.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato:
Telefone:
Endereço eletrônico:
Correio eletrônico:
16.1.2. Programa: Abastecimento Agroalimentar
Ação: Aquisição de Produtos para Comercialização
Valor da Ação: R$ 100.009.941,00
Órgão Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB
O que é:
É a aquisição, no mercado, de produtos básicos e suplementares para atender os contratos e
convênios firmados com entidades públicas ou privadas, responsáveis pela promoção,
coordenação e execução de programas sociais na área de suplementação alimentar. Apoiar os
programas institucionais de abastecimento sociais promovidos ou coordenados pelos Governos
Federal, Estadual e Municipal e entidades privadas. (Fonte: SIDOR).
Beneficiários: Segmentos assistidos por programas/ações implementadas pelas entidades
convenentes.
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: A entidade interessada mantém entendimentos com a CONAB,
visando viabilizar a parceria.
Quem pode participar: Pessoas jurídicas.
Requisitos/Condicionantes: Disponibilidades prévia, por parte da entidade, de recursos
orçamentários/financeiros.
Contato: Presidência da CONAB
Telefone: (61) 3312-6300/6301
Endereço eletrônico: www.conab.gov.br
Correio eletrônico: presidencia@conab.gov.br
16.1.3. Programa: Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário
Ação: Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário
Valor da ação: R$ 526.124.528,00
Órgão Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
O que é:
Apoiar projetos de investimentos visando a solução de problemas locais ou a superação de
pontos de estrangulamentos nas etapas de produção e comercialização de produtos
agropecuários, tais como: construções e reformas de mercados, centrais, entrepostos, feiras
livres, centros de treinamento, parques de exposição, pomares, hortas, lavouras comunitárias,
bem como para a aquisição de máquinas e equipamentos agro-industriais e patrulhas
mecanizadas.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar:
Quem pode participar:
87

Requisitos/Condicionantes:
Contato: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
Telefone: 0800 704 1995
Endereço eletrônico:
Correio eletrônico: binagri@agricultura.gov.br
16.1.4. Programa: Luz para Todos
Ação: Energização Rural
Valor da Ação: R$4.473.000,00
Órgão Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo – SARC
O que é:
São os estudos, zoneamento e construção, reforma ou ampliação de obras de engenharia
envolvendo geração e distribuição de energia elétrica. Tendo como finalidade tornar viável às
famílias de trabalhadores e produtores rurais o acesso à iluminação, aquecimento,
refrigeração, lazer, serviços e força eletromotriz para mecanização de todas as etapas do
processo produtivo agrossilvopastoril e agroindustrial. (Fonte: SIDOR)
Beneficiários: População de baixo poder aquisitivo e sem acesso à energia elétrica no meio
rural, demandas comunitárias de escolas, postos de saúde, sistemas de bombeamento d’água,
empreendedores nacionais no desenvolvimento de equipamentos ou serviços adequados ao
atendimento elétrico rural. (Fonte: SIDOR)
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Os futuros consumidores deverão se dirigir à distribuidora local para
fazer seu pedido de instalação. Esta solicitação será incluída no Programa de obras das
distribuidoras e atendida de acordo com as prioridades estabelecidas no manual de
operacionalização do LUZ PARA TODOS e pelo Comitê Gestor Estadual (CGE). (Fonte: site do
Ministério de Minas e Energia)
Quem pode participar: População Rural
Requisitos/Condicionantes: ---
Contato: Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo
Telefone: (61) 3218-2461/2462
Endereço eletrônico: www.agricultura.gov.br
Correio eletrônico: mcarrero@agricultura.gov.br
16.1.5. Programa: Abastecimento Agroalimentar
Ação: Organização dos Micro e Pequenos Varejistas
Valor da ação: R$ 250.000,00
Órgão Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB
O que é:
É uma associação voluntária, sem vinculação jurídica/fiscal, que sob o estímulo e o apoio do
agente público, promove e consolida melhorias nas relações mercantis entre fornecedores e
comerciantes de pequeno porte, com reflexo na qualidade das ofertas de produtos às
comunidades locais. Seu objetivo é induzir ações que promovam o fortalecimento e a expansão
dos canais regulares de suprimento de produtos básicos às comunidades mais necessitadas,
favorecendo mercadorias de qualidade e a preços compatíveis.
Beneficiários: Comunidades necessitadas, municípios, varejistas e fornecedores.
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Pelo cadastramento no agente público (CONAB) e na instituição
financeira.
88

Quem pode participar: Empreendimentos comerciais de pequeno porte localizados em áreas
que abrigam populações não suficientemente assistidas e que operam com a venda de
produtos da linha básica de consumo. Indústrias, cooperativas, estabelecimentos comerciais e
produtores, com atuação local, regional ou nacional, que praticam vendas no atacado de
produtos que compõem a linha de comercialização da rede.
Requisitos/Condicionantes: O estabelecimento comercial deverá estar em situação – fiscal e
contábil – regular, e precisa ser aprovado nos quesitos estipulados pela instituição financeira.
Contato: Presidência da CONAB
Telefone: (61) 3312-6300
Endereço eletrônico: www.conab.gov.br
Correio eletrônico: presidencia@conab.gov.br
16.1.6. Programa: Desenvolvimento sustentável do Agronegócio
Ação: Apoio ao Desenvolvimento das Cadeias Produtivas Agrícolas
Valor da ação: R$ 2.895.539,00
Órgão Responsável: Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA
Coordenação-geral de Sistemas de Produção Integrada e Rastreabilidade - CGSPR / DEPROS
/ SDC
O que é:
Coordenação e identificação dos processos de industrialização, logística de distribuição, varejo,
exportação e utilização da informação como base da inteligência competitiva do agronegócio
ante o panorama atual marcado pelos diagnósticos e tendências identificadas, demandando
estratégias de gestão e, sobretudo, capacidade de identificação do consumo interno e de
acesso aos mercados globais; Implantação de Sistema Agropecuário de Produção Integrada -
SAPI, que é caracterizado por exploração agropecuária sustentável, em conformidade com
protocolos formais de Boas Práticas Agropecuárias, assegurando alta qualidade, inocuidade e
rastreabilidade, tanto para os agro-alimentos, quanto para os produtos não alimentares,
subprodutos e resíduos agroindustriais, permitindo aos agentes envolvidos na cadeia produtiva
condições de competitividade em relação ao cenário agropecuário nacional e internacional.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Os Projetos, através de convênios, serão implementados em
parceria com instituições de ensino e pesquisa, SENAR, SEBRAE, EMATER, Órgãos de
Governo Estadual e Municipal, Associações de Produtores e Cooperativas.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Coordenação-geral de Sistemas de Produção Integrada e
Rastreabilidade - CGSPR / DEPROS / SDC
Telefone: (61) 3218-2390
Endereço eletrônico:
Correio eletrônico: luiz.nasser@agricultura.gov.br
16.1.7. Programa: Desenvolvimento sustentável do Agronegócio
Ação: Apoio ao Desenvolvimento das Cadeias Produtivas Pecuárias
Valor da ação: R$ 2.787.566,00
Órgão Responsável: Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA
Coordenação de Produção Integrada da Cadeia Pecuária - CPIP / CGSPR / DEPROS / SDC
O que é:
Coordenação e identificação dos processos de industrialização, logística de distribuição, varejo,
exportação e utilização da informação como base da inteligência competitiva do agronegócio
ante o panorama atual marcado pelos diagnósticos e tendências identificadas, demandando
89

estratégias de gestão e, sobretudo, capacidade de identificação do consumo interno e de
acesso aos mercados globais; Implantação de Sistema Agropecuário de Produção Integrada -
SAPI, que é caracterizado por exploração agropecuária sustentável, em conformidade com
protocolos formais de Boas Práticas Agropecuárias, assegurando alta qualidade, inocuidade e
rastreabilidade, tanto para os agro-alimentos, quanto para os produtos não alimentares,
subprodutos e resíduos agroindustriais, permitindo aos agentes envolvidos na cadeia produtiva
condições de competitividade em relação ao cenário agropecuário nacional e internacional.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: A ação será feita pela regulamentação e apoio a Provas Zootécnicas,
a Provas de Performance, Atividades Turfísticas e Hípicas, ao Serviço de
Registro Genealógico e aos Programas de Melhoramento Genético, por meio de análise
documental e convênios com instituições de Ensino e Pesquisa, Extensão Rural, Órgãos de
Governos Federal, Estadual e Municipal, Associações de Produtores, Cooperativas e entidades
afins; além de, fiscalizar \"in loco\" a conformidade dos serviços e programas realizados por
estas entidades quanto às legislações vigentes e outros documentos regulatórios próprio das
mesmas, enviados ao MAPA.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Coordenação-geral de Sistemas de Produção Integrada e Rastreabilidade - CGSPR /
DEPROS / SDC
Telefone: (61) 3218-2390
Endereço eletrônico:
Correio eletrônico: luiz.nasser@agricultura.gov.br
16.2. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA – MCT
16.2.1. Programa: Ciência e Tecnologia para Inclusão Social
Ação: Apoio à Pesquisa e Inovação para o Desenvolvimento Social
Valor da ação: R$ 74.709.297,00
Órgão Responsável: Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT
Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social - SECIS
O que é:
Implantação de projetos que contemplem avanços sociais a partir do financiamento de
pesquisas, projetos-piloto e empreendimentos de grupos e entidades não-governamentais,
parcerias entre universidades e outras organizações sociais. Consolidação de iniciativas
potenciais. O objetivo desta ação é apoiar e financiar pesquisas que representem avanços na
forma de inclusão social e redução das desigualdades regionais e sociais, bem como identificar
demandas locais e articular
a promoção de investigação e implementação de alternativas tecnológicas viáveis.
Beneficiários: Direto: Grupos e entidades não-governamentais, universidades e outras
organizações sociais. Indireto: Grupos sociais mais pobres e vulneráveis.
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Apresentando projetos que contemplem avanços sociais, projetos
piloto e empreendimentos de grupos e entidades não governamentais; parcerias entre
universidades e outras organizações sociais.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Aniceto Weber – Diretor do Departamento de Ações Regionais – DEARE
Telefone: (61) 3317-8550 / 8553
Endereço eletrônico: www.mct.gov.br
90

Correio eletrônico: aweber@mct.gov.br
16.2.2. Programa: Arranjos Produtivos Locais
Ação: Apoio à Pesquisa e à Inovação em Arranjos Produtivos Locais
Valor da ação: R$ 2.200.000,00
Órgão Responsável: Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT
Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social – SECIS
O que é:
Apoio à promoção do desenvolvimento local por meio da execução de ações que estabeleçam
e potencializem processos de aprendizado e inovação em arranjos produtivos locais
selecionados em todo o território nacional, bem como fomentar, em escala regional, parcerias
entre institutos de pesquisa e desenvolvimento, universidades e setores produtivos. O objetivo
da ação é apoiar projetos de pesquisa e desenvolvimento em inovação tecnológica que visem
ao aumento da competitividade
dos arranjos produtivos locais beneficiados. Beneficiários: Microempresas e empresas de
pequeno e médio porte localizadas em arranjos produtivos locais, institutos de pesquisa e
desenvolvimento, universidades e setores produtivos.
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Projetos que contemplem componentes de inovação tecnológica,
empreendimentos de grupos e entidades não-governamentais, parcerias entre universidades e
outras organizações.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Aniceto Weber – Diretor do Departamento de Ações Regionais – DEARE
Telefone: (61) 3317-8550
Endereço eletrônico: www.mct.gov.br
Correio eletrônico: aweber@socinfo.org.br ou ggama@mct.gov.br (Glória Gama)
16.3. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES – MC
16.3.1. Programa: Inclusão Digital
Ação: Implantação de Telecentros para Acesso a Serviços Públicos
Valor da Ação: R$ 108.000,00
Órgão Responsável: Ministério das Comunicações - MC
Secretaria de Telecomunicações
O que é:
É a instalação de estrutura física para receber os acessos eletrônicos a fim de possibilitar o
funcionamento dos mesmos, beneficiando e facilitando a oferta de serviços por meio eletrônico.
Tendo como objetivo a disponibilização de instalações físicas, mobiliários e veículos
necessários à operação por meio eletrônico com vistas à melhoria da gestão e da qualidade
dos serviços prestados ao cidadão. (Fonte: SIDOR)
Beneficiários: Comunidades, jovens e outros segmentos identificados cuja situação
socioeconômica imponha dificuldade de acesso aos benefícios das novas tecnologias de
comunicação e informação. (Fonte: SIDOR)
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Acessar o Termo de Referência no endereço www.mc.gov.br e
encaminhar a proposta de convênio ao Ministério das Comunicações.
Quem pode participar: Estados, Municípios, ONGs e outras.
Requisitos/Condicionantes: Estar adiplente junto à União, Estado ou Município, conforme o
caso.
91

Contato: Departamento de Serviços de Inclusão Digital
Telefone: (61) 3311-6344
Endereço eletrônico: www.mc.gov.br
Correio eletrônico: heliomar.lima@mc.gov.br
16.4. MINISTÉRIO DA CULTURA – MinC
16.4.1. Programa: Engenho das Artes
Ação: Fomento a projetos em arte e cultura
Valor da Ação: R$ 95.797.913,00
Órgão Responsável: Ministério da Cultura – MinC
Fundação Nacional de Artes – FUNARTE
O que é:
Realização, promoção, circulação, divulgação e aquisição de equipamentos nas áreas de artes
cênicas, visuais e música. Tem como objetivo fomentar as iniciativas voltadas para o processo
de criação, divulgação e circulação da produção e do produto cultural brasileiro nas áreas de
artes cênicas, música e artes visuais, proporcionando a fruição e o acesso amplo da população
aos bens culturais. (Fonte: SIDOR)
Beneficiários: Sociedade. (Fonte: SIDOR)
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Através dos editais publicados no DOU e no site
www.funarte.gov.br
Quem pode participar: Empresas, grupos de teatros, dança, música, artes visuais, Circo, etc,
Associações em geral.
Requisitos/Condicionantes: Seguir o edital.
Contato: Coordenador – Claudinei Pirelli
Telefone: (61) 3223-2441
Endereço eletrônico: www.funarte.gov.br
Correio eletrônico: claudineipirelli@funarte.gov.br
16.4.2. Programa: Engenho das Artes
Ação: Instalação de Espaços Culturais
Valor da Ação: R$ 47.809.840,00
Órgão Responsável: Fundação Nacional de Artes – FUNARTE
Ministério da Cultura - MinC
O que é:
Apoio à construção, reforma, adaptação, aquisição de equipamentos e material permanente,
infra-estrutura de iluminação, sonorização, climatização, sinalização, segurança, bem como o
apoio a projetos caracterizados como espaços itinerantes de difusão de arte e cultura, dentre
outros. São seus objetivos: Implantar e modernizar espaços culturais, permanentes ou
provisórios (itinerantes), por meio da disponibilização de infra-estruturas física, técnica e
operacional necessárias à realização de suas atividades, no intuito de proporcionar ao público
e aos artistas ambientes adequados, ampliando a oferta desses espaços, o barateamento dos
custos de produção, bem como o acesso da comunidade à produção dos bens e dos serviços
culturais; Descentralizar ações oriundas de demandas externas: receber
projetos oriundos de entidades federais, estaduais, municipais e instituições privadas sem fins
lucrativos; avaliar e aprovar os projetos apresentados pelas áreas técnicas responsáveis;
realizar convênios, acordos, ajustes ou similares com os autores de projetos aprovados;
desenvolver ações de iniciativa da própria instituição; Celebrar convênios, acordos, ajustes ou
92

similares com órgãos e entidades da administração pública federal (universidades, fundações
de pesquisa etc.), estados, municípios e/ou instituições privadas sem fins lucrativos, para a
realização de projetos elaborados pela própria instituição, em caráter de parceria ou não, quer
envolvendo recursos financeiros, materiais, humanos, quer apoio logístico ou participação
técnica. (Fonte: SIDOR) Assessoria Técnica para espaços culturais, na área do teatro.
Beneficiários: Sociedade. (Fonte: SIDOR)
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Através do Centro Técnico de Artes Cênicas;
E-mail: ctac@funarte.gov.br Instalação de teatros
Quem pode participar: Municípios, ONGs, etc.
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Coordenador – Claudinei Pirelli
Telefone: (61) 3223-2441
Endereço eletrônico: www.funarte.gov.br
Correio eletrônico: claudineipirelli@funarte.gov.br
16.5. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – MDA
16.5.1. Programa: Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária
Ação: Assistência Técnica e Capacitação de Assentados – Recuperação
Valor da Ação: R$ 162.933.607,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA
INCRA
O que é:
Assessoramento técnico, social e ambiental permanente para a recuperação do projeto de
assentamento, de forma a fomentar as práticas sócio-ambientais sustentáveis e os espaços e
condições de inclusão para os segmentos de gênero, raça e etnia, da seguinte forma:
a) Assessoramento na elaboração e no aperfeiçoamento do plano de desenvolvimento do
assentamento, assim como dos projetos produtivos, sociais e estruturantes dele decorrentes,
resgatando as potencialidades e os valores sócio-culturais das comunidades;
b) Identificação e difusão de informações estratégicas para os assentamentos no campo
mercadológico e das tecnologias apropriadas;
c) Definição do plano emergencial de auto-sustentação e, no decorrer do processo, construção
de um modelo de comercialização e de exploração agropecuária, extrativista, agroindustrial,
organização espacial, moradia e infra-estrutura; e
d) Assessoramento na elaboração e acompanhamento de projetos de crédito e nos projetos de
economia solidária e na formação de redes. Assessorar as famílias beneficiadas em Projetos
de Assentamento na recuperação dos mesmos, de forma integral e continuada, no
melhoramento da organização produtiva, comercial, social, ambiental e de gestão,
assegurando a construção do pleno exercício da cidadania, a melhoria da qualidade de vida e
sua integração no contexto econômico do País.
Beneficiários: Famílias Assentadas
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: A assistência técnica é efetuada através de convênio ou contrato
com órgãos estaduais ou entidades credenciadas, com a supervisão e fiscalização do INCRA.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Diretoria de Desenvolvimento
Telefone: (61) 3411-7216
Endereço eletrônico: www.mda.gov.br e www.incra.gov.br
Correio eletrônico: carlos.kovalski@incra.gov.br
93

16.5.2. Programa: Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar
Ação: Assistência Técnica e Extensão Rural para Comunidades Quilombolas
Valor da ação: R$ 4.080.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA
Secretaria Executiva
O que é:
Apoio a projetos de disponibilização de tecnologias de baixo custo, com alto grau de resolução
de problemas sociais (tecnologias sociais) para a geração de ocupação e renda, por meio da
melhoria das condições de trabalho, do aumento da produtividade e do incremento do sistema
de comercialização e distribuição de excedentes, agregando, ainda, valor aos produtos através
do beneficiamento local das comunidades quilombolas.
Beneficiários: Comunidades Quilombolas
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar:
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Assessoria Especial de Gênero, Raça e Etnia.
Telefone: (61) 2191 9845 / 9869
Endereço eletrônico: www.mda.gov.br
Correio eletrônico: renata.leite@mpa.gov.br
16.5.3. Programa: Agricultura Familiar - PRONAF
Ação: Fomento à Participação da Agricultura Familiar na Cadeia do Biodiesel
Valor da ação: R$ 10.000.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA
Secretaria da Agricultura Familiar
O que é:
Execução dos projetos necessários à inserção da agricultura familiar na cadeia produtiva do
biodiesel, compreendendo: a) concessão e monitoramento do Selo Combustível Social do MDA
(base legal: Decreto nº 5.297 e Lei nº 11.097); b) ampliação e qualificação da organização dos
agricultores familiares na cadeia produtiva do biodiesel pela formação de pólos de produção; c)
capacitação dos técnicos envolvidos em biodiesel; d) ampliação e diversificação da produção
de oleaginosas pela agricultura familiar; e) apoio a processos de produção de sementes e
mudas de oleaginosas para a agricultura familiar; f) constituição de uma base de dados da
agricultura familiar e de informações sobre biodiesel (oleaginosas, tecnologias, mercados do
biodiesel); e g) contração de pesquisas nas áreas agrícolas, industriais, econômicas para a
inserção econômica da agricultura familiar no biodiesel.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: A implementação da ação será feita de maneira direta e
descentralizada, com a celebração de convênios e parcerias com organizações
governamentais e não governamentais.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Coordenação Geral de Agregação de Valor e Geração de Renda
Telefone: (61) 2191-9929
Endereço eletrônico: www.mda.gov.br
Correio eletrônico: arnoldo.campos@mda.gov.br
16.5.4. Programa: Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento
94

Ação: Implantação e Recuperação de Infra-estrutura Básica em Projetos de Assentamento
Valor da Ação: R$ 318.524.789,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA
Coordenação-Geral de Infra-Estrutura
O que é:
Priorização, a partir do levantamento das demandas de infra-estrutura, dos Projetos de
Assentamento a serem beneficiados com a implantação ou recuperação de estradas vicinais,
rede elétrica, saneamento básico e sistemas de captação e distribuição de água etc, visando
proporcionar as condições físicas necessárias para o desenvolvimento sustentável dos
assentamentos.
Beneficiários:
Área de Abrangência:
Como acessar/participar: Os trabalhos relativos ao desenvolvimento do projeto de
assentamento serão planejados e executados com a efetiva participação da comunidade
assentada, de modo a estimular a organização comunitária. A infra-estrutura será
implementada pela ordem de prioridade, por meio de parcerias municipais, estaduais ou
execução direta.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Diretoria de Reordenamento da Estrutura Fundiária
Telefone: (61) 3411-7135/7138
Endereço eletrônico: www.incra.gov.br
Correio eletrônico: rui.santos@mda.gov.br
16.5.5. Programa: Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento
Ação: Fomento à Agroindustrialização e à Comercialização - Terra Sol
Valor da Ação: R$ 19.455.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA
Coordenação-Geral de Infra-Estrutura
O que é:
a) Apoio à implantação e recuperação de agroindústrias: contratação de serviços
especializados de consultoria e/ou assessoria técnica para projetos de agroindústrias
existentes e novos; capacitação de multiplicadores (técnicos e agricultores); sensibilização e
organização de produtores; apoio à realização de diagnóstico para identificação de
oportunidades de negócios; apoio à implantação e recuperação de
edificações e equipamentos; b) Apoio às ações de inserção mercadológica da produção dos
assentados: apoio à realização de pesquisa de mercado; apoio à divulgação e vendas dos
produtos da reforma agrária; apoio ao desenvolvimento de logotipos e embalagens adequadas
ao mercado; e apoio à valorização dos produtos e serviços oferecidos pelos assentados; c)
Capacitação dos beneficiários (homens
e mulheres) e jovens em gestão administrativa, comercialização, processamento de alimentos
e boas práticas de fabricação; d) Apoio a atividades econômicas não agrícolas: artesanato;
turismo rural e restaurante rural; e) Fomento a agroecologia.
Beneficiários:
Área de Abrangência:
Como acessar/participar: Contratação direta pelas Superintendências Regionais do INCRA e
por meio de convênios nacionais e regionais celebrados com entidades
representativas das famílias assentadas, sob supervisão e fiscalização do INCRA. Realização
de parcerias com entidades governamentais e não governamentais.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Diretoria de Reordenamento da Estrutura Fundiária
Telefone: (61) 3411-7135/7138
95

Endereço eletrônico: www.incra.gov.br
Correio eletrônico: rui.santos@mda.gov.br
16.5.6. Programa: Agricultura Familiar – PRONAF
Ação: Fomento a Projetos de Diversificação Econômica e Agregação de Valor na Agricultura
Familiar
Valor da Ação: R$ 15.400.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA
Secretaria de Agricultura Familiar – SAF
O que é:
Melhoria das condições de vida dos agricultores familiares ao buscar mecanismos de aumento
do valor agregado de sua produção, através das seguintes ações:
- Constituição de uma base de dados e informações sobre mercados agrícolas, produtos
diferenciados, artesanais e transformados, assim como sobre tendências de mercado e de
consumo para os produtos da agricultura familiar, que resultem na ampliação da produção de
produtos diferenciados (orgânicos, de origem e do mercado justo) entre os agricultores
familiares;
- Desenvolvimento de atividades não-agrícolas entre os agricultores familiares; fomentar,
ampliar e qualificar a organização dos agricultores familiares nas diferentes cadeias produtivas
em que estão inseridos;
- Promoção de produtos da agricultura familiar nos mercados interno e externo;
- Constituição de organizações e redes de comercialização voltadas para o escoamento dos
produtos da agricultura familiar; promoção da agricultura familiar junto a outros setores
econômicos (indústria, comércio e serviços), visando novas oportunidades de negócios e renda
para os agricultores familiares. Acelerar o processo de inserção dos agricultores familiares no
mercado nacional e internacional, pela execução de ações previamente selecionadas para
atuação em cada realidade.
Beneficiários: Agricultores familiares
Área de Abrangência: Nacional
Como participar: Celebrar convênios e parcerias com organizações governamentais e não
governamentais e, ainda, com a contratação de consultores internacionais e nacionais.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Coordenação Geral de Agregação de Valor e Geração de Renda
Telefone: (61) 2191-9929
Endereço eletrônico: www.mda.gov.br
Correio eletrônico: arnoldo.campos@mda.gov.br
16.5.7. Programa: Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento
Ação: Consolidação e Emancipação de Assentamentos da Reforma Agrária
Valor da Ação: R$ 12.400.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA
Coordenação-Geral de Infra-Estrutura
O que é:
a) Fortalecimento da organização das famílias assentadas e intensificação da participação
ativa das mesmas nas tomadas de decisão, na gestão de recursos financeiros e execução de
obras, serviços e ações financiadas; b) execução dos planos de consolidação de assentamento
- PCA, com investimentos complementares em infra-estrutura socioeconômica; c)
monitoramento e acompanhamento do projeto. O escopo desta ação se restringe aos 70
projetos de assentamento não consolidados e emancipados: São João das Neves (MA); Brinco
de Ouro, Chico Mendes, Novo Horizonte II, Rosário, Nova Vida II, Guarapes, Canto da Ilha de
96

Cima, Antonio Conselheiro, Bonsucesso, Auora da Serra, Poço Novo e Nova Vida (RN); Jacaré
Curituba I a VIII (SE); Ireno Alves, Nova Fartura e Nova Terra (PR); Santa Alice, Apolo,
Recanto, Posto Novo, Bom Será, Cerro dos Munhoz, Piratini, Alegrias, São Manoel, Jaguarão e
Vimão (RS); Aldeia, Palmeiras, São Judas, Sta Guilhermina, Tamarinheiro II, Paiolzinho,
Taquara e Taquaral (MS); Caetés, Paulo Freire, 14 de agosto, 4 de outubro, 28 de outubro, Sto
Antonio da Fartura, Guapirama, Jandira, Sadia II, Vale Verde, Campo Limpo, Vale do Sol,
Riozinho, Rio Branco, Fartura e Independente I (MT); e Rio das Pedras, Tapera, Campo Novo,
Pontal dos Arantes, Barro Azul, Mamoneiras, Mangal, Saco do Rio Preto, Vazante, Paraíso e
Corrente (MG).
Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Efetivação de convênios tripartites entre as Organizações
Comunitárias dos assentados e INCRA, com a interveniência das Prefeituras Municipais para
execução dos planos de consolidação.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Diretoria de Reordenamento da Estrutura Fundiária
Telefone: (61) 3411-7135/7138
Endereço eletrônico: www.incra.gov.br
Correio eletrônico: rui.santos@mda.gov.br
16.5.8. Programa: Agricultura Familiar – PRONAF
Ação: Disponibilização de Insumos para a Agricultura Familiar
Valor da Ação: R$ 2.000.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA
Secretaria de Agricultura Familiar – SAF
O que é: Aquisição e distribuição de material genético animal e vegetal adequado às
especificidades do agricultor familiar. Melhorar a capacidade de produção dos agricultores
familiares, disponibilizando insumos produtivos apropriados ao seu perfil de produção.
Beneficiários: Agricultores familiares
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Celebrar convênios e contratos de repasses com cooperativas,
estados, municípios, associações rurais, etc.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Secretaria de Agricultura Familiar
Telefone: (61) 2191-9921
Endereço eletrônico: www.pronaf.gov.br
Correio eletrônico: pronaf@mda.gov.br
16.5.9. Programa: Agricultura Familiar – PRONAF
Ação: Aquisição de alimentos da agricultura familiar
Valor da Ação: R$ 137.370.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA
Secretaria de Agricultura Familiar – SAF
O que é:
Melhoria das condições de vida dos agricultores familiares ao buscar mecanismos de aumento
do valor agregado de sua produção, através das seguintes ações:
- Constituição de uma base de dados e informações sobre mercados agrícolas, produtos
diferenciados, artesanais e transformados, assim como sobre tendências de mercado e de
consumo para os produtos da agricultura familiar, que resultem na ampliação da produção de
97

produtos diferenciados (orgânicos, de origem e do mercado justo) entre os agricultores
familiares;
- Desenvolvimento de atividades não-agrícolas entre os agricultores familiares; fomentar,
ampliar e qualificar a organização dos agricultores familiares nas diferentes cadeias produtivas
em que estão inseridos;
- Promoção de produtos da agricultura familiar nos mercados interno e externo;
- Constituição de organizações e redes de comercialização voltadas para o escoamento dos
produtos da agricultura familiar; promoção da agricultura familiar junto a outros setores
econômicos (indústria, comércio e serviços), visando novas oportunidades de negócios e renda
para os agricultores familiares. Acelerar o processo de inserção dos agricultores familiares no
mercado nacional e internacional, pela execução de ações previamente selecionadas para
atuação em cada realidade.
Beneficiários: Agricultores familiares
Área de Abrangência: Nacional
Como participar: Celebrar convênios e parcerias com organizações governamentais e não
governamentais e, ainda, com a contratação de consultores internacionais e nacionais.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Coordenação Geral de Agregação de Valor e Geração de Renda
Telefone: (61) 2191-9929
Endereço eletrônico: www.mda.gov.br
Correio eletrônico: arnoldo.campos@mda.gov.br
16.5.10. Programa: Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária
Ação: Elaboração de Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável
Valor da Ação: R$ 5.849.600,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA
Secretaria de Desenvolvimento Territorial
O que é:
Detalhamento:
a) Identificação: levantamento multidimensional das características municipais e territoriais,
informação, sensibilização e mobilização das suas populações;
b) Autodiagnóstico: Análise participativa das dificuldades e potencialidades de cada município e
elaboração de indicativos para o plano territorial; e
c) Planejamento territorial: processo participativo de proposição de uma visão de futuro para o
conjunto dos municípios, suas entidades e população, enfatizando a valorização dos recursos
locais, a inserção social e geração de oportunidades econômicas, a integração intersetorial e a
multidimensionalidade do desenvolvimento sustentável. Materialização do planejamento no
Plano Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável – PTDRS e projetos específicos a ele
vinculados. Desenvolver e consolidar competências locais para a concepção, implementação e
gestão de planos de desenvolvimento rural sustentável, segundo a abordagem territorial, que
instrumentalizem a articulação das políticas públicas com demandas sociais.
Beneficiários: Líderes locais e representantes das entidades que congregam interesses do
desenvolvimento rural sustentável, especialmente dos agricultores familiares e assentados pela
reforma agrária.
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Contratar consultoria e articular junto a organismos não
governamentais para a elaboração dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural
Sustentável, uma vez observada as características populacionais e ambientais, com a
participação dos Municípios e Estados.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Coordenação Geral de Apoio a Órgãos Colegiados
98

Telefone: (61) 2191-9867
Endereço eletrônico: www.mda.gov.br
Correio eletrônico: marcelo.duncan@mda.gov.br
16.5.11. Programa: Brasil Quilombola
Ação: Apoio ao desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolas
Valor da Ação: R$ 2.880.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA
Secretaria da Agricultura Familiar - SAF
O que é:
Criação de condições para a prestação de assistência técnica e capacitação dos integrantes de
comunidades quilombolas rurais, bem como para a promoção do associativismo e da
comercialização da produção dessas comunidades. Prover as comunidades quilombolas rurais
de meios para o seu desenvolvimento sustentável, preservando as essências de suas
características sócio-culturais.
Beneficiários: População de terras ocupadas por remanescentes de comunidade de
quilombos
Área de Abrangência: Nacional
Como participar: Firmar convênios com as instituições públicas e privadas que atuam na área
de assistência técnica e extensão rural
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Secretaria Executiva / Secretaria da Agricultura Familiar
Telefone: (61) 2191-9869/9845
Endereço eletrônico: www.mda.gov.br
Correio eletrônico: renata.leite@mda.gov.br ou programa-igualdade@mda.gov.br
16.5.12. Programa: Programa de Acesso à Alimentação
Ação: Apoio à Agricultura Urbana
Valor da ação: R$ 11.550.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN
O que é:
Promoção de assistência técnica e capacitação em práticas de produção agrícolas às famílias
interessadas, bem como a transferência de recursos financeiros aos Estados, Municípios e
associações comunitárias para a compra de sementes, matrizes e pequenos implementos
agrícolas a serem doados às famílias. Tem como objetivo incentivar a produção de hortas
comunitárias, inclusive de produtos regionais, de modo a proporcionar às famílias carentes o
fortalecimento da agricultura familiar de subsistência e para a geração de ocupações.
Beneficiários: Grupos sociais em situação de insegurança alimentar e nutricional e pessoas
situadas abaixo da linha da pobreza.
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: As prefeituras devem elaborar projetos técnicos e planos de
trabalho, conforme manuais disponíveis em www.fomezero.gov.br (menu Publicações,
submenu Cartilhas), e encaminhar para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome / Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional. Todas as propostas devem ser
discutidas e aprovadas anteriormente por um conselho social municipal, preferencialmente o de
segurança alimentar.
Quem pode participar: Prefeituras Municipais
Requisitos/Condicionantes: Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
SESAN
99

Contato: Departamento de Promoção de Sistemas Descentralizados / Coordenação Geral de
Apoio À Agricultura Urbana
Telefone: (61) 34331197
Endereço eletrônico: www.mds.gov.br
Correio eletrônico: sesan@mds.gov.br
16.5.13. Programa: Apoio à Instalação de restaurantes e Cozinhas Populares
Ação: Acesso à Alimentação
Valor da ação: R$ 35.455.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS
Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN
O que é:
As Cozinhas Comunitárias são equipamentos com capacidade média de atendimento e sua
operacionalização pode ser assumida por Organizações Comunitárias inseridas em programas
municipais de geração de trabalho e renda. Essas unidades, além de fazerem parte de uma
estratégia de ampliação da oferta de refeições nutricionalmente balanceadas representam,
também, uma estratégia de inclusão social produtiva, de fortalecimento da ação coletiva e da
identidade comunitária. As Cozinhas Comunitárias contemplam, ao mesmo tempo, três áreas
de atuação: trabalho (geração de emprego e renda), saúde (segurança alimentar e nutricional)
e educação (treinamento teórico e prático - popularização de tecnologias para processos e
produção de alimentos, com certificação). O objetivo é incentivar e apoiar a implantação de
pequenas unidades de produção de refeições, contemplando as áreas de grande concentração
da população, inclusive em locais de ocupação subnormal, servidas em ambientes adequados,
de qualidade e compatível com os requisitos para uma alimentação saudável e uma vida digna.
Beneficiários: Trabalhadores formais e informais de baixa renda, desempregados, estudantes,
aposentados, moradores de rua, famílias de baixa renda.
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: As prefeituras devem elaborar projetos técnicos e planos de
trabalho conforme manual disponível no sitio www.mds.gov.br (Secretarias »
SESAN » Ações » Cozinhas Comunitárias)
Quem pode participar: Prefeituras municipais
Requisitos/Condicionantes: Espaço disponível para implantação do projeto. Identificar áreas
e comunidades em situação de vulnerabilidade alimentar para o desenvolvimento do
projeto.Realizar mobilização da comunidade para envolvimento nas atividades.
Contato: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Coordenação de Promoção de Programas de Alimentação e Nutrição
Telefone: (61) 3433-1203
Endereço eletrônico: www.mds.gov.br
Correio eletrônico: restaurantespopulares@mds.gov.br
16.5.14. Programa: Programa de Acesso à Alimentação
Ação: Melhoria das Condições Sócio econômicas das Famílias
Valor da Ação: R$ 41.510.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN
O que é:
Apoio a projetos de desenvolvimento comunitário e familiar no âmbito local e/ou regional que
estimulem a produção, beneficiamento e comercialização dos produtos da agricultura familiar,
dentro de um enfoque agroecológico, bem como a promoção de pesquisa pública e assistência
técnica gratuita, com transferência de recursos para as
100

instituições públicas (municipal, estadual e federal) de ensino e pesquisa. Esta ação visa à
criação de áreas de plantio orgânico como forma de proteção do meio ambiente, fortalecimento
da saúde e merenda escolar, promoção de novos hábitos alimentares e valorização de novas
práticas de medicina alternativa.
Beneficiários: Famílias com renda familiar per capita menor ou igual a ½ salário mínimo, sem
acesso digno e regular a alimentos, em quantidade e qualidade necessárias
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: A secretaria ao longo do exercício fiscal lançará editais de seleção de
projetos em atendimentos às prioridades estratégicas da SESAN e do
Ministério. Os editais serão disponibilizados no site dos Ministérios (www.mds.gov.br) e
detalharão as exigências e forma de apresentação dos projetos.
Quem pode participar: Prefeituras Municipais, Governo de Estado, ONGs e OSCIPs
Requisitos/Condicionantes: Os requisitos e condicionantes serão estabelecidos nos editais
de seleção de projetos.
Contato: Secretário – Onaur Ruano
Telefone: (61) 3433-1119/1120/1079
Endereço eletrônico: www.mds.gov.br
Correio eletrônico: sesan@mds.gov.br
16.5.15. Programa: Acesso à Alimentação
Ação: Consórcios de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local
Valor da Ação: R$ 6.44.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN
O que é:
A ação, respeitando as especificidades das microrregiões, poderá será desenvolvida em
etapas: a. Identificação de potenciais municípios alvos da ação; realização de diagnósticos
sócio-produtivos microrregionais; sensibilização, mobilização e capacitação de atores locais;
apoio à formação de fóruns de discussão e de planejamento da área de abrangência dos
consórcios; b. apoio à construção de planos de desenvolvimento regionalizados, com foco na
segurança alimentar e nutricional, e à realização de estudos sobre as possibilidades jurídicas
de formalização dos consórcios; c. mobilização e desenvolvimento de estratégias para
implementação plano de desenvolvimento construído na fase \"b, incluindo estreita articulação
com o outros programas e ações que promovam a segurança alimentar em nutricional; d. apoio
financeiro a projetos de desenvolvimento de cadeias agro-alimentares regionais frutos dos
planos de desenvolvimento regional (etapa b); e. acompanhamento e avaliação. Paralelo a
todo o processo há a necessidade de acompanhamento constante das atividades
desenvolvidas, ajustando-se o curso das ações conforme necessidade, sem perder, entretanto
o foco da Segurança Alimentar e do Desenvolvimento Local. Também deve-se realizar
avaliações dos processos implementados e o seus resultados na conquista da segurança
alimentar e nutricional e na geração de trabalho e renda dos municípios envolvidos.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: A implementação dar-se-á por meio de realização de estudos,
contratação de consultorias, estabelecimento de parcerias com entidades que atuem na área
de abrangência dos consórcios, promoção de atividades de capacitação, mobilização,
realização de seminários, oficinas e eventos além de outras iniciativas no contexto da
construção e acompanhamento da implementação do plano de segurança alimentar e
nutricional e desenvolvimento local. A ação deve incentivar que os Consórcios atuem de forma
coordenada, envolvendo entes públicos e entidades não governamentais, e intersetorial
articulando as diversas iniciativas (programas e ações) que estejam em consonância com a
promoção da segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento local sustentável,
101

buscando propiciar, por meio destas, a implementação de estratégias e o desenvolvimento de
projetos identificados como prioritários no plano construído.
Quem pode participar: Prefeituras Municipais, Governo de Estado, ONGs e OSCIPs
Requisitos/Condicionantes: Os requisitos e condicionantes serão estabelecidos nos editais
de seleção de projetos.
Contato: Secretário – Onaur Ruano
Telefone: (61) 3433-1119/1120/1079
Endereço eletrônico: www.mds.gov.br
Correio eletrônico: sesan@mds.gov.br
16.6. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
– MDIC
16.6.1. Programa: Artesanato Brasileiro
Ação: Pesquisa de mercado para arranjos produtivos locais
Valor da Ação: R$ 424.690,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –
MDIC
Secretaria do Desenvolvimento da Produção
O que é:
Apoio à realização de feiras e eventos nacionais, regionais e locais no âmbito do Programa do
Artesanato Brasileiro – PAB e criação de espaços permanentes em instituições públicas e
privadas para exposição e comercialização do artesanato brasileiro. OBJETIVO: Identificar
novos espaços mercadológicos adequados à divulgação e comercialização dos produtos
artesanais, mediante a participação em feiras e eventos nacionais e internacionais.
Beneficiários: Artesãos cadastrados nas Coordenações Estaduais de Artesanato
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Por meio de celebração de Convênios e Acordos de Cooperação
com Entidades públicas e privadas.
Quem pode participar: Entidades públicas e privadas.
Requisitos: - Registro dos projetos de Feiras privadas e eventos estaduais e municipais
encaminhados ao MDIC;
- Análise técnica dos projetos;
- Consulta às Coordenações Estaduais no âmbito do PAB sobre o interesse em apoiar o
evento.
Contato: Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas
Telefone: (61) 3425-7070
Endereço Eletrônico: www.desenvolvimento.gov.br
Correio eletrônico: sdp@desenvolvimento.gov.br
16.6.2. Programa: Desenvolvimento de Empresas e Microempresas de Pequeno e
Médio Porte
Ação: Capacitação para Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte
Valor da ação: R$ 10.830.000,00
Órgão Responsável: Secretaria do Desenvolvimento da Produção
O que é:
Realização ou apoio a oficinas de trabalho, projetos de capacitação, palestras, seminários;
elaboração, preparação, confecção e distribuição de materiais técnicos; desenvolvimento de
softwares, manuais e cartilhas, para capacitação de administradores, agentes de crédito e
empreendedores formais e informais.
102

Beneficiários: Microempresas e empresas de pequeno porte (associações, federações e
confederações).
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Implementação da ação da seguinte forma:
1) O MDIC, em cooperação com entidades públicas e privadas promoverá Oficinas de
Trabalhos e/ou Projetos de Capacitação;
2) Nas Oficinas de Trabalho serão selecionadas as experiências piloto a serem testadas e
avaliadas;
3) As experiências piloto testadas e provadas serão objeto de disseminação junto ao público
relacionado ao setor de microempresas e empresas de pequeno porte, em Oficinas,
Seminários, Palestras, Materiais Técnicos, Softwares, Manuais, Cartilhas e outros instrumentos
congêneres;
4) Celebração de Convênios para realização de eventos e desenvolvimento de publicações
técnicas em meio físico e digital;
5) Preparação e execução de procedimentos licit1atórios para elaboração e confecção das
publicações técnicas em meio físico e digital;
6) Contratação, após procedimento licitatório, de entidades públicas e privadas para
desenvolvimento e preparação das publicações técnicas em meio físico e digital;
7) Supervisão e monitoramento da execução dos instrumentos de convênios;
8) Avaliação dos resultados da Ação;
9) Assessoramento à direção do MDIC nos assuntos concernentes ao desenvolvimento da
ação.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Departamento de Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte
Telefone: (61) 2109 7095
Endereço eletrônico: www.desenvolvimento.gov.br
Correio eletrônico: depme@desenvolvimento.gov.br
OBSERVAÇÔES:
16.6.3. Programa: Artesanato Brasileiro
Ação: Capacitação de Artesãos e Multiplicadores
Valor da ação: R$ 560.634,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –
MDIC
Secretaria do Desenvolvimento da Produção
O que é:
Realização de oficinas de trabalho, palestras, seminários, cursos, elaboração, confecção e
preparação de cartilhas e manuais para capacitação dos Coordenadores de Artesanato dos
Estados no âmbito do PAB, de artesãos e multiplicadores nas áreas de gestão de negócios
(planejamento, produção e comercialização). Proporcionar a qualificação dos artesãos e
multiplicadores nas atividades que abrangem a produção e comercialização artesanal, inclusive
com a criação de oficinas de excelência.
Beneficiários: Artesãos cadastrados nas Coordenações Estaduais de Artesanato
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Por meio de celebração de Convênios e Acordos de Cooperação
com Entidades públicas e privadas.
Quem pode participar: Entidades públicas e privadas.
Requisitos/Condicionantes: - Encaminhamento de proposta às Coordenações Estaduais de
Artesanato;
- Avaliação das necessidades de capacitação dos segmentos ligados ao Artesanato pelas
Coordenações Estaduais de Artesanato;
103

- Análise do perfil das entidades públicas, privadas e do terceiro setor com requisitos técnicos
para desenvolver trabalhos de capacitação em Artesanato;
- Seleção das entidades que desenvolverão os trabalhos de capacitação em Artesanato em
Palestras, Seminários, Oficinas de Trabalho, Encontros, Feiras e outros eventos;
- Celebração de convênios e Acordos de Cooperação.
Contato: Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas
Telefone: (61) 3425-7070
Endereço eletrônico: www.desenvolvimento.gov.br
Correio eletrônico: sdp@desenvolvimento.gov.br
16.6.4. Programa: Competitividade das Cadeias Produtivas
Ação: Rede de Centros Tecnológicos e Apoio às Empresas de Pequeno e Médio Porte
Valor da ação: R$ 9.750.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior – MDIC
Secretaria de Tecnologia Industrial
O que é:
Promoção do apoio técnico e realização de projetos piloto de pesquisa e desenvolvimento, com
efeito de demonstração, envolvendo parcerias entre instituições tecnológicas e empresas
brasileiras e européias. Reforço da capacidade técnica e operacional de infra-estruturas
tecnológicas e associações empresariais brasileiras selecionadas. Ressalta-se que serão
beneficiários diretos do projeto:
- Empresas industriais, especialmente empresas de pequeno e médio porte, dos setores
selecionados e associações empresariais correspondentes;
- Centros Tecnológicos, incluindo neste conceito universidades, centros de I&D, incubadoras
de empresas de base tecnológica, laboratórios de teste e calibração, instituições certificadoras
da conformidade, etc. Instituições públicas e para-públicas relevantes em matéria de políticas
públicas para a qualidade e inovação industriais.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: O projeto será executado nos termos estabelecidos no Acordo-
Quadro de Cooperação entre a Comunidade Econômica Européia e a República Federativa do
Brasil e no Ajuste Complementar assinado em 19 de
janeiro de 2004. Será selecionada uma instituição brasileira para abrigar a unidade de gestão
do projeto. Para tanto serão organizados:
- Fóruns Empresariais e Tecnológicos;
- Seminários, oficinas de trabalho temáticas;
- Programas de Intercâmbios técnicos e científicos;
- Missões de promoção, visando identificar e motivar parceiros tecnológicos e empresariais
potencialmente interessados em colaborar com as atividades do projeto.
- Programas de apoio à realização de projetos pilotos de pesquisa e desenvolvimento.
- Programas de reforço dos centros tecnológicos e instituições intervenientes (equipamentos e
capacitação de pessoal).
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Secretaria de Tecnologia Industrial
Telefone: (61) 2109 7901
Endereço eletrônico: www.desenvolvimento.gov.br
Correio eletrônico: telecentros@desenvolvimento.gov.br
16.6.5. Programa: Competitividade das Cadeias Produtivas
Ação: Fortalecimento das Cadeias Produtivas
104

Valor da Ação: R$ 13.150.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior –
MDIC
Secretaria do Desenvolvimento da Produção
O que é:
Estudos, eventos, publicações que visem ao fortalecimento das cadeias produtivas e à busca
de consenso em relação aos gargalos, oportunidades e desafios de cada uma das cadeias
produtivas que se estabeleçam na economia brasileira, dirigindo o resultado do diálogo para
definição de um conjunto de ações e metas desafiadoras para a solução dos problemas e
aproveitamento de oportunidades.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Convênios com Estados, Centros de Pesquisas e Universidades,
entidades representativas de classes e contratação de empresas especializadas para a
realização de estudos, eventos, publicações que visem ao fortalecimento das cadeias
produtivas. Os Fóruns de Competitividade são os ambientes mais favoráveis para a
implementação da Ação, como instrumento de definição, monitoramento, acompanhamento e
avaliação da realização das ações e do cumprimento de metas e, sobretudo, no ambiente de
formatação e atualização da política do setor produtivo considerado.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Armando de Mello Meziat Neto
Telefone: (61) 2109-7866
Endereço Eletrônico:
Correio eletrônico:
16.6.6. Programa: Artesanato Brasileiro
Ação: Estruturação Produtiva do Artesanato Brasileiro
Valor da Ação: R$ 2.410.283,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior –
MDIC
Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas
O que é:
Apoio a projetos de instalação física consubstanciada na construção, ampliação ou reforma de
barracão e à identificação de espaços físicos permanentes ou temporários em locais de grande
afluxo de turistas.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: A partir da articulação das coordenações estaduais do artesanato,
com outras entidades públicas ou privadas, o governo federal recebe projetos e, após análise
de viabilidade técnica, celebra convênios ou acordos de cooperação para a execução do
projeto. Ainda, estão sendo desenvolvidas parcerias com órgãos governamentais e não-
governamentais, em especial, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
(MDS), o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o Ministério do Turismo (Mtur), e o
Ministério da Integração Nacional (MI) para implementação de ações.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Coordenação Geral de Orçamento e Finanças
Telefone: (61) 2109 - 7156
Endereço Eletrônico:
Correio eletrônico:
105

16.6.7. Programa: Arranjos Produtivos Locais
Ação: Fomento à instalação de micro, pequenas e médias empresas.
Valor da ação: R$ 1.874.690,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –
MDIC
Secretaria do Desenvolvimento da Produção
O que é:
Estudos para identificação de oportunidades de mercado para desenvolvimento das
potencialidades produtivas, incremento e maior inserção da produção local no mercado interno,
com a formulação de estratégias de comercialização e marketing, que poderão incluir a criação
de centrais de comercialização e centrais de abastecimento e logística, integração em grandes
redes de distribuição e comercialização, desenvolvimento de marcas próprias, criação e
produção de material de divulgação, apoio à participação em feiras nacionais etc., de acordo
com as necessidades específicas identificadas em cada consórcio ou associação de empresas
participante do projeto. OBJETIVO: Apoiar as Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio
Porte no esforço de inserção comercial dos seus produtos no mercado interno fortalecendo os
Arranjos Produtivos e fomentando o desenvolvimento regional e local.
Beneficiários: Micro, pequenas e médias empresas.
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Será contratada consultoria especializada para aplicação de
instrumentos de inteligência comercial, com o levantamento de informações de mercado,
pesquisas de hábitos de consumo, identificação de oportunidades de negócios, para análise do
ambiente de atuação das microempresas e empresas de pequeno e médio porte. A execução
desta ação deverá ser feita em parceria entre o setor público (MDIC, Banco do Brasil, Caixa
Econômica Federal) e Instituições como o SEBRAE com o setor privado (entidades
empresariais locais, federações de indústria,
cooperativas de produção, consórcios, associações).
Quem pode participar: Microempresas e empresas de pequeno e médio porte localizadas em
arranjos produtivos locais.
Requisitos: Pelo Termo de Referência elaborado pelo Grupo de Trabalho Permanente para
Arranjos Produtivos Locais (GTP APL), um APL deve ter a seguinte caracterização:
1. Ter um número significativo de empreendimentos no território
e de indivíduos que atuam em torno de uma atividade produtiva predominante,
2. Que compartilhem formas percebidas de cooperação e algum mecanismo de governança.
Pode incluir pequenas, médias e grandes empresas.
Contato: Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas
Telefone: (61) 3425-7070
Endereço Eletrônico: www.desenvolvimento.gov.br
Correio eletrônico: sdp@desenvolvimento.gov.br
16.6.8. Programa: Artesanato Brasileiro
Ação: Feiras e Eventos para Comercialização da Produção Artesanal
Valor da Ação: R$ 1.813.580,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –
MDIC
Secretaria do Desenvolvimento da Produção
O que é:
Apoio à realização de feiras e eventos nacionais, regionais e locais no âmbito do Programa do
Artesanato Brasileiro – PAB e criação de espaços permanentes em instituições públicas e
privadas para exposição e comercialização do artesanato
brasileiro. OBJETIVO: Identificar novos espaços mercadológicos adequados
106

à divulgação e comercialização dos produtos artesanais, mediante a participação em feiras e
eventos nacionais e internacionais.
Beneficiários: Artesãos cadastrados nas Coordenações Estaduais de Artesanato
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Por meio de celebração de Convênios e Acordos de Cooperação
com Entidades públicas e privadas.
Quem pode participar: Entidades públicas e privadas.
Requisitos: - Registro dos projetos de Feiras privadas e eventos estaduais e municipais
encaminhados ao MDIC;
- Análise técnica dos projetos;
- Consulta às Coordenações Estaduais no âmbito do PAB sobre o interesse em apoiar o
evento.
Contato: Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas
Telefone: (61) 3425-7070
Endereço Eletrônico: www.desenvolvimento.gov.br
Correio eletrônico: sdp@desenvolvimento.gov.br
16.6.9. Programa: Arranjos Produtivos Locais
Ação: Promoção Comercial de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Valor da ação: R$ 963.504,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –
MDIC
Secretaria do Desenvolvimento da Produção
O que é:
Estudos para identificação de oportunidades de mercado para desenvolvimento das
potencialidades produtivas, incremento e maior inserção da produção local no mercado interno,
com a formulação de estratégias de comercialização e marketing, que poderão incluir a criação
de centrais de comercialização e centrais de abastecimento e logística, integração em grandes
redes de distribuição e comercialização, desenvolvimento de marcas próprias, criação e
produção de material de divulgação, apoio à participação em feiras nacionais etc., de acordo
com as necessidades específicas identificadas em cada consórcio ou associação de empresas
participante do projeto. OBJETIVO: Apoiar as Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio
Porte no esforço de inserção comercial dos seus produtos no mercado interno fortalecendo os
Arranjos Produtivos e fomentando o desenvolvimento regional e local.
Beneficiários: Micro, pequenas e médias empresas.
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Será contratada consultoria especializada para aplicação de
instrumentos de inteligência comercial, com o levantamento de informações de mercado,
pesquisas de hábitos de consumo, identificação de oportunidades de negócios, para análise do
ambiente de atuação das microempresas e empresas de pequeno e médio porte. A execução
desta ação deverá ser feita em parceria entre o setor público (MDIC, Banco do Brasil, Caixa
Econômica Federal) e Instituições como o SEBRAE com o setor privado (entidades
empresariais locais, federações de indústria,
cooperativas de produção, consórcios, associações).
Quem pode participar: Microempresas e empresas de pequeno e médio porte localizadas em
arranjos produtivos locais.
Requisitos: Pelo Termo de Referência elaborado pelo Grupo de Trabalho Permanente para
Arranjos Produtivos Locais (GTP APL), um APL deve ter a seguinte caracterização: 3. Ter um
número significativo de empreendimentos no território
e de indivíduos que atuam em torno de uma atividade produtiva predominante, 4. Que
compartilhem formas percebidas de cooperação e algum mecanismo de governança. Pode
incluir pequenas, médias e grandes empresas.
Contato: Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas
107

Telefone: (61) 3425-7070
Endereço Eletrônico: www.desenvolvimento.gov.br
Correio eletrônico: sdp@desenvolvimento.gov.br
16.6.10. Programa: Competitividade das Cadeias Produtivas
Ação: Inserção do Design em Setores Produtivos
Valor da ação: R$ 450.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC
Departamento de Competitividade Industrial
O que é:
Promoção de iniciativas (concursos, oficinas, exposições) junto a empresas nacionais
destinadas à promoção do design como instrumento estratégico para a competitividade dos
bens e serviços, empresas e países, viabilizando a agregação de valor ao produto brasileiro.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Celebração de convênios/contratos com entidades públicas e
privadas, nacionais e internacionais para a realização de atividades voltadas para a
sensibilização das empresas e inserção do design no produto nacional.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Departamento de Competitividade Industrial
Telefone: (61) 2109 7070
Endereço eletrônico: www.desenvolvimento.gov.br
Correio eletrônico: sdp@desenvolvimento.gov.br
16.7. MINISTÉRIO DO ESPORTE – MESP
16.7.1. Programa: Inserção Social pela Produção de Material Esportivo
Ação: Produção de Material Esportivo por Comunidades Carentes em Situação de
Vulnerabilidade Social – Pintando a Cidadania
Valor da Ação: R$ 13.068.078,00
Órgão Responsável: Ministério dos Esportes
Secretaria Executiva
O que é:
Confecção de materiais esportivos, tais como bolas, redes, mesas de tênis de mesa, tabelas de
basquete, uniformes esportivos, agasalhos e sacolas. OBJETIVO: Fomentar e apoiar os
programas sociais e estratégicos de esportes do Governo Federal, repercutindo em geração de
postos de trabalho em comunidades com risco social.
Beneficiários: Populações em situação de vulnerabilidade social
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Através de convênios com Estados e Municípios, ONG`s e
parcerias públicas e privadas.
Quem pode participar: Entidades públicas e privadas.
Requisitos/Condicionantes: Estar com a documentação exigida em lei atualizada e
demonstrar estar apta em honrar com a contrapartida, prevista no plano de trabalho
formalizador do convênio.
Contato: Secretaria Executiva – Pintando a Cidadania
Telefone: (61) 3217-1964
Endereço Eletrônico: www.esporte.gov.br
Correio eletrônico: gerencio.bem@esporte.gov.br
108

16.7.2. Programa: Inserção Social pela Produção de Material Esportivo
Ação: Produção de Material Esportivo por Detentos – Pintando a Liberdade
Valor da Ação: R$ 4.852.552,00
Órgão Responsável: Ministério dos Esportes
Secretaria Executiva
O que é:
Confecção de materiais esportivos, tais como bolas, redes, mesas de tênis de mesa, tabelas de
basquete, uniformes esportivos e sacolas, por detentos. OBJETIVO: Proporcionar a
ressocialização dos internos do sistema penal, por meio da utilização de mão-de-obra ociosa
dos presidiários lotados em penitenciárias e cadeias públicas,
fomentando e apoiando os programas sociais e estratégicos de esportes coordenados pelo
Governo Federal.
Beneficiários: Detentos cumprindo pena no sistema penitenciário.
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Através de convênios com Estados e Municípios, ONG`s e
parcerias públicas e privadas.
Quem pode participar: Entidades públicas e privadas.
Requisitos/Condicionantes: Atender as exigências legais inerentes à formalização de
convênios com repasse de recursos federais.
Contato: Secretaria Executiva – Pintando a Liberdade
Telefone: (61) 3217-1964
Endereço Eletrônico: http://portal.esporte.gov.br/pintando
Correio eletrônico: gerencio.bem@esporte.gov.br
16.8. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – MI
16.8.1. Programa: Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais –
PROMESO
Ação: Formação de agentes para o desenvolvimento integrado e sustentável em espaços sub-
regionais selecionados
Valor da ação: R$ 750.000,00
Órgão Responsável: Ministério da Integração Nacional
Secretaria de Programas Regionais
O que é:
Capacitação e qualificação de gestores públicos locais, ou apoio às atividades geradas no
processo de criação, atração e desenvolvimento de empreendimentos produtivos.
Cursos para a identificação e priorização de demandas para o acompanhamento, supervisão e
avaliação dos impactos gerados na transformação da qualidade de vida das pessoas
beneficiárias das ações.
Beneficiários: Gestores públicos, lideranças sociais, comunidades locais e produtores, com
ênfase nos pequenos e médios empreendedores.
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Mobilização, sensibilização e implantação de cursos e preparação
de pessoas. Acesso por meio dos Fóruns de Desenvolvimento criados
nas Mesorregiões prioritárias do Programa, o qual define prioridades e projetos a serem
apoiados.
Quem pode participar: Gestores públicos, lideranças sociais, comunidades locais e
produtores, com ênfase nos pequenos e médios empreendedores.
109

Requisitos/Condicionantes: Os recursos serão descentralizados para Estados, Municípios e
Entidades Privadas sem Fins Lucrativos. Após aprovação do projeto
Técnico é firmado convênio. O acompanhamento da ação é realizado
por intermédio de relatório de execução física e financeira, visitas
técnicas e relatórios de prestação de contas.
Contato: Secretaria de Programas Regionais
Telefone: (61) 3414-5474
Endereço eletrônico: www.integracao.gov.br
Correio eletrônico: daniela.carvalho@integracao.gov.br
OBSERVAÇÕES:
16.8.2. Programa: Promoção e Inserção Econômica de Sub-regiões – PROMOVER
Ação: Capacitação de Recursos Humanos para a Competitividade
Valor da ação: R$ 637.772,00
Órgão Responsável: Secretaria de Programas Regionais – Departamento de Programas das
Regiões Sul e Sudeste – Ministério da Integração Nacional
O que é:
Apoio à realização de cursos de suporte voltados às atividades geradas no processo de
criação, atração e desenvolvimento de empreendimentos e de cursos e seminários voltados à
capacitação tecnológica de empreendedores e à inovação gerencial necessária ao modelo
competitivo, incluindo a capacitação em padrões de qualidade
e produtividade reconhecidos internacionalmente (ISO, por exemplo). Tem como objetivo suprir
demandas especializadas do mercado de trabalho, decorrentes do novo modelo tecno-
gerencial, baseado na ótica da competitividade, capacitando recursos humanos nas sub-
regiões selecionadas.
Beneficiários: Investidores potenciais, pequenos e médios empreendedores, mão-de-obra
existente nas áreas selecionadas de atuação.
Área de Abrangência: Regional
Como acessar/participar: Convênio com instituições públicas e privadas sem fins lucrativos
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Secretaria de Programas Regionais
Telefone: (61) 3414-5809/5431/5468
Endereço eletrônico: www.mi.gov.br
Correio eletrônico: marcelo.moreira@integracao.gov.br
16.8.3. Programa: Promoção de Sustentabilidade de Espaços Sub-regionais -
PROMESO
Ação: Capacitação de agentes para a competitividade na RIDE
Valor da ação: R$ 600.642,00
Órgão Responsável: Ministério da Integração Nacional - MI
Secretaria de Desenvolvimento do Centro Oeste
O que é:
Apoio à realização de seminários e cursos voltados a capacitação tecnológica e inovação
gerencial de empreendedores necessária ao modelo competitivo adotado nas microrregiões
selecionadas. Contratação de especialistas para manter intercâmbio com instituições de ensino
e organizações não-governamentais, visando à capacitação
dos agentes para a implementação, operacionalização e gerência de projetos de
desenvolvimento local.
Beneficiários: Gestores públicos, lideranças sociais, comunidades locais e produtores, com
ênfase nos pequenos e médios empreendedores.
110

Área de Abrangência:
Como acessar/participar:
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Departamento de Desenvolvimento Social/RIDE
Telefone: (61) 3905-6105
Endereço eletrônico: www.mi.gov.br
Correio eletrônico: irandir.aranda@integracao.gov.br ou coaride@integracao.gov.br
16.8.4. Programa: Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido –
CONVIVER
Ação: Formação de agentes para o desenvolvimento sustentável no Semi-Árido
Valor da ação: R$ 488.000,00
Órgão Responsável: Ministério da Integração Nacional – MI
Departamento Nacional de Obras Contra a Seca – DNOCS
O que é:
Implantação de Unidades Demonstrativas de cultivo hidropônico, destinadas à capacitação de
agricultores, para a produção de olerícolas na região semi–árida dos Estados do Piauí, Ceará,
Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e Minas Gerais. Tem
como objetivo promover a capacitação de agricultores de áreas secas dos perímetros públicos
de irrigação do DNOCS e de áreas de projetos de assentamento do INCRA, em tecnologias de
cultivo hidropônico, dotadas de alta produtividade e rentabilidade por área, e a maximização do
uso econômico da água disponível mediante a implantação de unidades demonstrativas de
cultivo.
Beneficiários: Populações do semi-árido com incidência estrutural de seca
Área de Abrangência: Regional (Estados de PI, CE, RN, PE, PB, AL, SE, BA e MG).
Como acessar/participar: Serão implantadas nove Unidades Demonstrativas, sendo duas em
2004, duas em 2005, duas em 2006 e três em 2007, nos Estados de PI, CE, RN, PE, PB, AL,
SE, BA e MG. Os agricultores das áreas secas dos projetos públicos de irrigação do DNOCS
e/ou áreas de assentamento do INCRA deverão requisitar às Unidades Demonstrativas locais
sua participação nos cursos de capacitação no cultivo hidropônico de olerícolas.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Secretaria de Programas Regionais
Telefone: (61) 3414-5439
Endereço eletrônico: www.mi.gov.br
Correio eletrônico: luanna.roncararatti@integracao.gov.br
16.8.5. Programa: Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido –
CONVIVER
Ação: Organização social e do associativismo no semi-árido
Valor da ação: R$ 488.000,00
Órgão Responsável: Ministério da Integração Nacional – MI
Secretaria de Programas Regionais – SPR
O que é:
Capacitação e treinamento, direcionados aos sócios, gerentes e técnicos, estruturação de
serviços de apoio aos sistemas produtivos locais, identificação e aporte de recursos financeiros
e mobilização de instituições governamentais, do setor privado produtores) e de organizações
Não-governamentais. Tem como objetivo ampliar a viabilidade das atividades produtivas no
semi-árido para o desenvolvimento e sustentabilidade, fortalecendo o associativismo e/ou o
cooperativismo como opção de organização
111

social e produtiva.
Beneficiários: Populações do semi-árido com incidência estrutural de seca
Área de Abrangência: Regional (Estados de PI, CE, RN, PE, PB, AL, SE, BA e MG).
Como acessar/participar: Celebração de convênios ou contratação direta de serviços de
capacitação e mobilização de produtores locais para o associativismo ou cooperativismo, em
locais onde a produção se dá, sem viabilidade ou sustentabilidade, de forma individualizada e
dispersa. Não são recursos elegíveis “por demanda”, mas compõem projetos de organização
produtiva local em espaços selecionados a partir de
processos de mobilização local, em articulação com Governos estaduais, municipais e
sociedade civil organizada.
Quem pode participar: Produtores locais com potencial para o associativismo/cooperativismo.
Requisitos/Condicionantes: Exigências legais para celebração de convênios
Contato: Secretaria de Programas Regionais
Telefone: (61) 3414-5439
Endereço eletrônico: www.integracao.gov.br
Correio eletrônico: luanna.roncaratti@integracao.gov.br
16.8.6. Programa: Desenvolvimento Macrorregional Sustentável
Ação: Promoção de Investimentos em Infra-Estrutura Econômica
Valor da ação: R$ 143.799.514,00
Órgão Responsável: Ministério da Integração Nacional
Agência de Desenvolvimento do Nordeste
O que é:
Integração das ações interministeriais e dos diferentes níveis de governo voltada para a
ampliação e recuperação da infra-estrutura, de modo a assegurar a sinergia entre projetos
visando romper barreiras e superar limites ao desenvolvimento.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar:
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Assessoria de Gestão Institucional
Telefone: (81) 2102 2098
Endereço eletrônico: www.dudeme.gov.br
Correio eletrônico: manoel.barreiro@sudene.gov.br
16.8.7. Programa: Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais –
PROMESO
Ação: Apoio à Geração de Empreendimentos Produtivos em Espaços Sub-Regionais
Valor da ação: R$ 7.998.495,00
Órgão Responsável: Ministério da Integração Nacional
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
O que é:
Realização de Eventos de Organização Produtiva - EOP para a capacitação e organização
produtiva de comunidades em empreendimentos produtivos coletivos.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Espaços Sub-Regionais
Como acessar/participar: Os empreendimentos poderão ser executados diretamente pela
Codevasf, ou sob a forma de convênio com parceiros nacionais e internacionais, governos
estaduais e municipais, entidades privadas, ONGS, OSCIPS etc. de acordo com a
especificidade do produto e disponibilidade financeira e suporte técnico a nível regional. Etapas
112

a) mobilização; b) capacitações) c) aprimoramento do processo produtivo e de comercialização;
d) Empreendimento em funcionamento (produção
autônoma); e) Monitoração e avaliação do empreendimento.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Secretaria de Programas Regionais
Telefone: (61) 3414 5431 / 5623
Endereço eletrônico: www.integracao.gov.br
Correio eletrônico: ana.f.leite@integracao.gov.br
16.8.8. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura
Ação: Funcionamento de estações e centros de pesquisa em aqüicultura
Valor da ação: R$ 2.550.000,00
Órgão Responsável: Ministério da Integração Nacional – MI
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -CODEVASF
O que é:
O Programa está voltado para (i) a produção de alevinos de espécies de peixes de importância
econômica e ecológica para peixamentos de rios, lagoas e grandes reservatórios hídricos,
visando a sustentabilidade da atividade pesqueira, e para o incremento da produção do
pescado por aqüicultores; (ii) desenvolvimento de pacotes
tecnológicos em aqüicultura adaptados à realidade local; (iii) realização e publicação de
estudos e pesquisas em aqüicultura, limnologia e biologia pesqueira; (iv) capacitação de
produtores e de pescadores artesanais em técnicas de manejo e criação de peixes,
associativismo e gestão de empreendimentos aqüícolas; (v) apoio a ações voltadas para a
estruturação de arranjos produtivos locais (APLs) de aqüicultura.
Beneficiários: Aqüicultores, pescadores artesanais, produtores e jovens rurais, técnicos e
estudantes.
Área de Abrangência: Vales do São do Francisco (Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Sergipe
e Alagoas) e do Parnaíba (Piauí e Maranhão).
Como acessar/participar: Os interessados em participar/solicitar cursos de capacitação, obter
orientações técnicas, solicitar peixamentos de açudes e aguadas públicas com espécies
nativas e adquirir alevinos, devem contactar as Superintendências Regionais (SR) da
CODEVASF dos seus respectivos Estados por meio dos seguintes telefones:
1ª SR – Montes Claros – Minas Gerais Fone: (38) 3221-7880 / 3222-7818
5ª SR – Penedo – Alagoas Fone: (82) 3551-2265
2ª SR – Bom Jesus da Lapa – Bahia Fone: (77) 3481-4111
6ª SR – Juazeiro – Bahia Fone: (74) 3611-8870
3ª SR – Petrolina – Pernambuco Fone: (87) 3862-2255
7ª SR – Teresina – Piauí Fone: (86) 3215-0129
4ª SR - Aracaju – Sergipe Fone: (79) 3217-5013
Quem pode participar: Produtores e jovens rurais, pescadores artesanais, técnicos e
estudantes dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.
Requisitos/Condicionantes: Os interessados devem estar localizados nos Vales do São
Francisco e do Parnaíba.
Contato: Gerência de Desenvolvimento Territorial
Telefone: (61) 3312-4682
Endereço eletrônico: www.codevasf.gov.br
Correio eletrônico: thompson.ribeiro@codevasf.gov.br
16.8.9. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura
113

Ação: Implementação da Criação Intensiva de Peixes em Tanques-Rede em Rios e em
Grandes Reservatórios
Valor da ação: R$ 545.000,00
Órgão Responsável: Ministério da Integração Nacional – MI
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba - CODEVASF
O que é:
A implantação de módulos de criação de peixes em tanques-rede tem por objetivo a criação de
alternativas de trabalho e renda a pescadores artesanais e a pequenos produtores ribeirinhos e
seus familiares, sendo utilizados como unidades de capacitação de aqüicultores, pescadores
artesanais, técnicos e estudantes em técnicas de criação de peixes em sistema intensivo,
contribuindo para o desenvolvimento e estruturação de arranjos produtivos locais (APLs) de
aqüicultura. Esta ação contribuirá, também, com a recuperação dos estoques pesqueiros, pois
os pescadores terão outra alternativa de obtenção de pescado.
Beneficiários: Aqüicultores, pescadores artesanais, produtores rurais e familiares,
técnicos e estudantes .
Área de Abrangência: Vales do São do Francisco (Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Sergipe
e Alagoas) e do Parnaíba (Piauí e Maranhão).
Como acessar/participar: Os interessados em: participar/solicitar cursos de capacitação,
obter orientações técnicas e adquirir alevinos, devem contactar as Superintendências
Regionais (SR) da CODEVASF dos seus respectivos Estados por meio dos seguintes
telefones:
1ª SR – Montes Claros – Minas Gerais Fone: (38) 3221-7880 / 3222-7818
5ª SR – Penedo – Alagoas Fone: (82) 3551-2265
2ª SR – Bom Jesus da Lapa – Bahia Fone: (77) 3481-4111
6ª SR – Juazeiro – Bahia Fone: (74) 3611-8870
3ª SR – Petrolina – Pernambuco Fone: (87) 3862-2255
7ª SR – Teresina – Piauí Fone: (86) 3215-0129
4ª SR - Aracaju – Sergipe Fone: (79) 3217-5013
Quem pode participar: Produtores e jovens rurais, pescadores artesanais, técnicos e
estudantes dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.
Requisitos/Condicionantes: Os interessados devem estar localizados nos Vales do São
Francisco e do Parnaíba.
Contato: Gerência de Desenvolvimento Territorial
Telefone: (61) 3312-4682
Endereço eletrônico: www.codevasf.gov.br
Correio eletrônico: thompson.ribeiro@codevasf.gov.br
16.8.10. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura
Ação: Aproveitamento de canais de perímetros de irrigação para piscicultura
Valor da ação: R$ 225.000,00
Órgão Responsável: Ministério da Integração Nacional - MI
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba - CODEVASF
O que é:
O projeto contempla o desenvolvimento de pacotes tecnológicos e a capacitação de pequenos
e médios produtores, técnicos e estudantes na criação de peixes em canais de irrigação. Por
meio desta ação, objetiva-se otimizar o uso da água e da infra-estrutura dos perímetros
públicos de irrigação, levando à diminuição dos custos de operação da infra-estrutura dos
perímetros, diluindo as despesas entre as atividades produtivas (agricultura irrigada e
aqüicultura). Com a possibilidade da concessão de uso de canais para a piscicultura também
para não irrigantes, pretende-se elevar a geração de emprego e renda nos perímetros
irrigados.
114

Beneficiários: Aqüicultores, pescadores artesanais e pequenos e médios produtores e jovens
dos Perímetros Irrigados do Vale do São Francisco.
Área de Abrangência: Regional. Perímetros Irrigados do Vale do São do Francisco.
Como acessar/participar: Os interessados em participar/solicitar cursos de capacitação, obter
orientações técnicas e adquirir alevinos, devem contactar as Superintendências Regionais (SR)
da CODEVASF dos seus respectivos Estados por meio dos seguintes telefones:
1ª SR – Montes Claros – Minas Gerais Fone: (38) 3221-7880 / 3222-7818
5ª SR – Penedo – Alagoas Fone: (82) 3551-2265
2ª SR – Bom Jesus da Lapa – Bahia Fone: (77) 3481-4111
6ª SR – Juazeiro – Bahia Fone: (74) 3611-8870
3ª SR – Petrolina – Pernambuco Fone: (87) 3862-2255
7ª SR – Teresina – Piauí Fone: (86) 3215-0129
4ª SR - Aracaju – Sergipe Fone: (79) 3217-5013
Quem pode participar: Pequenos e médios produtores e seus familiares dos Perímetros
Irrigados do Vale do São Francisco.
Requisitos/Condicionantes: É necessário obter a concessão de uso de seções de canais em
projetos de irrigação para a criação de peixes.
Contato: Gerência de Desenvolvimento Territorial
Telefone: (61) 3312-4682
Endereço eletrônico: www.codevasf.gov.br
Correio eletrônico: thompson.ribeiro@codevasf.gov.br
OBSERVAÇÕES:
O projeto de criação de peixes em canais de irrigação encontra-se em fase de
desenvolvimento, sanando gargalos tecnológicos relacionados ao aumento de material em
suspensão na água, com vistas à integração com a agricultura irrigada.
16.8.11. Programa: Microcrédito Produtivo Orientado
Ação: Fomento ao Desenvolvimento de Instituições de Microcrédito
Valor da ação: R$11.037.586,00
Órgão Responsável: Ministério da Integração Nacional - MI
Secretaria-Executiva
O que é:
O fomento ao desenvolvimento institucional será pautado pelas seguintes linhas de ação: a) na
área operacional, promover o intercâmbio de metodologias creditícias (visões urbana e rural) e
o aprimoramento da gestão da carteira de crédito dos agentes; b) na área de gestão, implantar
ações visando capacitar as operadoras em
administração estratégica, gestão financeira, marketing, recursos humanos, organização e
processos, sistemas de informações gerenciais, desenvolvimento e implementação de
mecanismos que aprimorem a transparência, como rating e auditoria, análise de risco; c)
quanto aos mecanismos de governança, realizar ações para estimular e desenvolver boas
práticas, mediante a qualificação de conselheiros e a troca de experiências entre instituições;
d) com relação ao público potencial do PNMPO, realizar estudos e pesquisas sobre o perfil
socioeconômico, segmentação de mercado, avaliação de impacto, desenvolvimento de novos
produtos e serviços; e) com relação às instituições de microcrédito produtivo orientado,
conceder recursos para estruturação e fortalecimento da carteira de crédito, bem como para a
implementação e aprimoramento de sistemas de informações.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: A ação será implementada por meio das instituições operadoras de
microcrédito habilitadas ao PNMPO ou através da contratação de
prestadores de serviços e consultorias especializadas nas diferentes áreas do desenvolvimento
institucional, que terão como responsabilidade: promoção de eventos de capacitação; apoio
técnico direto; e estudos e pesquisas junto às entidades
115

operadores de microcrédito produtivo orientado.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Almir da Costa Pereira
Telefone: (61) 3317-6701
Endereço eletrônico: www.mte.gov.br/pnmpo
Correio eletrônico: pnmpo@mte.gov.br
16.8.12. Programa: Promoção de Sustentabilidade de Espaços Sub-
Regionais – PROMESO
Ação: Apoio a projeto de desenvolvimento sustentável local integrado
Valor da Ação: R$ 258.382.070,00
Órgão Responsável:
O que é:
Aumentar a autonomia e a sustentabilidade de espaços sub-regionais, por meio da
organização social, do desenvolvimento do seu potencial endógeno e do fortalecimento da sua
base produtiva, com vistas à redução das desigualdades inter e intra-regionais.
Beneficiários: Gestores públicos, lideranças sociais, comunidades locais e produtores, com
ênfase nos pequenos e médios empreendedores.
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar:
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Secretaria de Programas Regionais
Telefone: (61) 3414 5431 / 5623
Endereço eletrônico: www.integracao.gov.br
Correio eletrônico: ana.f.leite@integracao.gov.br
16.8.13. Programa: Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-
Regionais -PROMESO
Ação: Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais
Valor da Ação: R$ 29.589.987,00
Órgão Responsável: Ministério da Integração Nacional - MI
Secretaria de Programas Regionais – SPR
O que é:
Estruturação ou aprimoramento de processos produtivos e de sistemas de comercialização,
inclusive com implantação de estruturas físicas e aquisição de equipamentos, em
empreendimentos preferencialmente associativos e de caráter regional, visando o acesso às
oportunidades de mercado.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Espaços Sub-regionais
Como acessar/participar: As demandas são originadas nos territórios por meio de
priorizações discutidas em fóruns regionais e setoriais com a presença de atores e
lideranças locais respeitando as vocações naturais e as identidades culturais. As propostas são
materializadas em projetos elaborados por técnicos de instituições parceiras e da própria
Codevasf. A execução das metas é feita diretamente pela
Codevasf ou via parcerias com instituições de atuação regional. As ações previstas contam
com a participação direta e o apoio das unidades de produção e pesquisa da Codevasf nas
áreas de bovinocultura e aqüicultura, além de interface com o Projeto Amanhã que trabalha
com a juventude rural. As ações contemplam capacitação de produtores, contratação de
serviços de consultoria técnica, aquisição de equipamentos inclusive para o aparelhamento das
116

unidades e insumos para funcionamento destes, implantação de infra-estrutura específica,
apoio a feiras e eventos de intercâmbio de produtores. Os recursos são aplicados conforme a
Lei nº 8.666 e o acompanhamento,
fiscalização e supervisão técnica são realizados pela Codevasf.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Secretaria de Programas Regionais
Telefone: (61) 3414-5439
Endereço eletrônico: www.integracao.gov.br
Correio eletrônico: luanna.roncaratti@integracao.gov.br
16.8.14. Programa: Proteção e Promoção dos Povos Indígenas
Ação: Promoção do Etnodesenvolvimento em Terras Indígenas
Valor da ação: R$ 20.043.600,00
Órgão Responsável: Ministério da Justiça – MJ
Fundação Nacional do Índio – FUNAI
O que é:
Apoio à gestão sustentável dos recursos da biodiversidade, com foco na segurança alimentar e
nutricional e na geração de renda, combinando o protagonismo indígena, inclusive apoiando às
instâncias de Controle Social e enfoque na questão de gênero, com o assessoramento técnico
na realização de diagnósticos participativos, na elaboração, implementação, monitoramento e
avaliação de projetos produtivos que utilizem práticas tradicionais/sustentáveis, além do apoio
à implantação e manutenção de infra-estrutura de produção e de comercialização de produtos
indígenas. Apoiar a certificação de produtos indígenas. Para tanto, serão realizadas despesas
com aquisição de insumos e pagamento de serviços, com deslocamento (diárias, passagens e
combustíveis), com contratação de assessoria técnica (consultor, colaborador eventual),
locação de móveis e imóveis, bem como com a realização de eventos de capacitação de
indígenas e de técnicos.
Beneficiários: Povos Indígenas
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Programa anual de trabalho elaborado pelas unidades
descentralizadas da FUNAI discutido em conjunto com as comunidades indígenas por
intermédio de seus representantes, com as Organizações Indígenas e instituições não
governamentais indigenistas, com base em estudos e diagnósticos previamente executados.
Aprovação do Programa com base na noção de Etnodesenvolvimento pela Funai Sede, ou
necessidades de ajustes conforme recomendações da Câmara Técnica. A execução caberá às
Unidades descentralizadas com acompanhamento da Sede, mediante relatórios físico-
financeiros, viagens de monitoramento e oitiva dos índios, bem como pela atuação do controle
social. Celebração de instrumentos de
cooperação com órgãos governamentais e não governamentais.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Diretoria de Assuntos Fundiários
Telefone: (61) 3313-3553/3554
Endereço eletrônico: www.funai.gov.br
Correio eletrônico: daf@funai.gov.br
16.9. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – MMA
117

16.9.1. Programa: Resíduos Sólidos Urbanos
Ação: Implantação de projetos de reaproveitamento de resíduos orgânicos
Valor da ação: R$ 320.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Meio Ambiente – MMA
O que é:
Compostagem é o processo biológico de decomposição da matéria orgânica contida em restos
de origem animal e vegetal. Este processo tem como resultado final um produto que pode ser
aplicado ao solo para melhorar suas características físicas e químicas, sem ocasionar riscos ao
meio ambiente. Essa ação visa capacitar os municípios para o desenvolvimento de projetos
que utilizem esta técnica para reciclar os resíduos orgânicos.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar:
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Silvano Silverio
Telefone: (61) 3105 2117
Endereço eletrônico: www.mma.gov.br
Correio eletrônico:
16.9.2. Programa: Comunidades Tradicionais
Ação: Fomento a Projetos de Desenvolvimento Sustentável de Comunidades Tradicionais
Valor da ação: R$ 4.050.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Meio Ambiente – MMA
Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável (SEDR/DEX)
O que é:
Disponibilização de recursos para o desenvolvimento de projetos que:
-Promovam o aprimoramento da utilização sustentável dos recursos ambientais pelas
comunidades tradicionais;
-Promovam a criação e consolidação de mecanismos de gestão compartilhada do uso dos
recursos ambientais, por meio da criação, consolidação e fortalecimento de instâncias
relacionadas ás comunidades tradicionais;
-Promovam a articulação e o fortalecimento das comunidades tradicionais;
-Aprimorem, elaborem e consolidem políticas com vistas a conservação dos meios de vida das
comunidades tradicionais, incluindo Reservas Extrativistas;
-Promovam a elaboração e implementação de planos de gestão/manejo do uso dos recursos
naturais em áreas de uso de comunidades tradicionais;
-Promovam o desenvolvimento e aplicação de tecnologias que visem a melhoria na cadeia
produtiva e;
-Promovam o apoio á atividades com vista a diversificação da economia, a geração de
emprego e renda e a segurança alimentar.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Comunidades Tradicionais
Como acessar/participar: Apoio a projetos de demanda espontânea e induzida.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Egon Krakhecke
Telefone: 3317-1091/1092/1093
Endereço eletrônico:
Correio eletrônico: egon.kra@mma.gov.br
118

16.9.3. Programa: Agenda 21
Ação: Fomento a Projetos de Agendas 21 Locais
Valor da Ação: R$ 2.885.647,00
Órgão Responsável: Ministério do Meio Ambiente – MMA
Secretaria Executiva
O que é:
É a elaboração de planos locais de desenvolvimento sustentável e a formulação de políticas
públicas com o objetivo de apoiar projetos de construção de Agendas 21 Locais. (Fonte:
SIDOR)
Beneficiários: Governos e sociedade civil em âmbito nacional, regional e local. (Fonte: SIDOR)
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: É promovido, elaborado e implementado em parceria com o
governo sociedade de acordo com as estratégias definidas pela Comissão de Políticas de
Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional - CPDS: Participar das ações relativas
à reestruturação e ampliação da CPDS. (Fonte: SIDOR)
Quem pode participar: Municípios, organizações governamentais e não governamentais
movimentos sociais, empresas, instituições de pesquisa e ensino. (Fonte Sítio:
www.mma.gov.br)
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Coordenação de Agendas 21
Telefone: (61) 4009-1142/1542
Endereço eletrônico: www.mma.gov.br
Correio eletrônico: sergio.fonseca@mma.gov.br
16.9.4. Programa: Conservação, Manejo e Uso Sustentável da Agrobiodiversidade
Ação: Implementação dos Planos de Utilização dos Pólos do Proambiente em Escala
Territorial
Valor da ação: R$ 1.525.473,00
Órgão Responsável: Ministério do Meio Ambiente – MMA
Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável (SEDR/DRS)
O que é:
Para cada unidade territorial em que se insere o pólo pioneiro se requer uma delimitação físico-
espacial para a realização de um inventário biofísico e socioeconômico dos serviços
ambientais. Este inventário fornece dados para o estabelecimento de uma linha de base e o
plano de gestão ambiental para o desenvolvimento da unidade territorial, ou plano de
desenvolvimento sustentável do território (PD). O inventário fornecerá dados também para o
estabelecimento de metas dos planos de usos da terra individuais (PU) ou coletivos, utilizando
a experiência dos pólos pioneiros onde estiverem constituídos. A segunda atividade de
consolidação territorial é o rearranjo institucional para a gestão participativa do processo, com a
inclusão de todos os atores representativos do território. Esta etapa de mobilização social inclui
atividades de capacitação social sobre serviços ambientais, não somente das instituições
implementadoras (gestão), mas também dos produtos familiares (serviço de
extensão/educação ambiental). A terceira atividade se refere ao acompanhamento das
auditorias externas e certificação; acompanhamento das etapas de georreferenciamento e
monitoramento ambiental e avaliação do programa. Apoio financeiro e logístico e
disponibilização social e institucional, implantação do sistema
de informação e monitoramento e avaliação.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Identificação de Espécies da Flora Brasileira de Importância
Econômica. No âmbito de cada região geopolítica do País, serão constituídos Grupos de
Trabalho Regional (GTR), abrigando profissionais com adequada competência acadêmica e
119

representantes de comunidades tradicionais locais, mantendo a interdisciplinaridade e a pluri-
institucionalidade. Os GTRs terão como atribuição orientar as Equipes de Execução Regional
(EER) e com elas
identificar as demandas que deverão ser supridas para garantir o andamento dos trabalhos,
sempre buscando compatibilidade com a Coordenação Nacional de \"Plantas para o Futuro\". As
EERs se encarregarão do levantamento do conhecimento científico e do tradicional. Os GTRs,
em articulação com as comunidades tradicionais
e a Coordenação Nacional de \"Plantas para o Futuro\", realizarão a lista de prioridades com
relação às espécies que serão focalizadas, adiantando também as diferentes ações que
deverão ser encetadas, visando a criação, por aproximações, de portfólios que apontarão as
oportunidades de negócios e, ao mesmo tempo, indicarão trabalhos
complementares que deverão ser realizados, por espécie. Paralelamente, as EERs, em
articulação com a Coordenação Nacional de \"Plantas para o Futuro\", criarão meios para que as
comunidades se estruturem com vistas a participar diretamente dos resultados.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável
Telefone: (61) 3317 1516
Endereço eletrônico: www.mma.gov.br
Correio eletrônico: proambiente@mma.gov.br
16.9.5. Programa: Agenda 21
Ação: Elaboração e Implementação das Agendas 21 Locais
Valor da Ação: R$ 605.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Meio Ambiente – MMA
Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável
O que é:
É a promoção, a elaboração e implementação de Agendas 21 Locais, de acordo com as
estratégias definidas no âmbito da Comissão de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável
e Agenda 21 Nacional – CPDS, que em consonância com a Agenda Global, reconhece a
importância do nível local na concretização de políticas públicas sustentáveis. Tem como
objetivos: Promover a articulação institucional com os diferentes projetos, programas e ações
do governo e da sociedade; Definir estratégias de atendimento a programas prioritários do
governo; Definir formas de parcerias técnica, financeira e científica com atores locais para a
institucionalização dos processos de elaboração e implementação de Agendas 21 Locais;
Analisar e propor instrumentos econômicos e fiscais de subsídio aos processos de Agenda 21
Local; Reavaliar as diretrizes para a Agenda 21 Local, de acordo como a reavaliação da
Agenda 21 Brasileira; Realizar o levantamento e a divulgação de experiências bem sucedidas
de processos de elaboração e implementação de agendas locais; Incentivar a difusão e o
intercâmbio de informações e conhecimento por meio do fortalecimento e criação de redes
para o desenvolvimento local sustentável; Apoiar a organização e a mobilização social para a
responsabilidade compartilhada na tomada de decisões; Estimular a formação de atores
sociais para atuarem como agentes disseminadores dos princípios e estratégias da Agenda 21
Brasileira e indutores dos processos de construção de Agendas 21 Locais; Elaborar material
didático e técnico para as atividades de capacitação, divulgação e apoio aos agentes
promotores do desenvolvimento sustentável, no âmbito das agendas 21 Locais; Definir
indicadores de desempenho para avaliação e Monitoramento das Agendas 21 Locais e seus
impactos para o desenvolvimento local;
Beneficiários: Governos e sociedade civil em âmbito nacional, regional e local. (Fonte:
SIDOR)
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: É promovido, elaborado e implementado em parceria com o
governo-sociedade de acordo com as estratégias definidas pela Comissão de Políticas de
120

Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional - CPDS: participar das ações relativas
à reestruturação e ampliação da CPDS. (Fonte: SIDOR)
Quem pode participar: Municípios, organizações governamentais e não governamentais
movimentos sociais, empresas, instituições de pesquisa e ensino. (Fonte Sítio:
www.mma.gov.br)
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Gilney Amorim Viana – Secretário
Telefone: (61) 4009-1091
Endereço eletrônico: www.mma.gov.br
Correio eletrônico: gilney.viana@mma.gov.br
16.10. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – MME
16.10.1. Programa: Luz para Todos
Ação: Atendimento das Demandas por Energia Elétrica em Localidades Isoladas Não-Supridas
pela Rede Elétrica Convencional
Valor da ação: R$ 19.713.000,00
Órgão Responsável: Ministério de Minas e Energia
Secretaria de Energia Elétrica
O que é:
Elaboração de estudos e projetos de engenharia, aquisição, instalação, revitalização, testes e
monitoramento da operação de equipamentos para geração de energia elétrica em pequena
escala, por intermédio de fontes renováveis de energia, para comunidades isoladas. Promover
a capacitação de executores e beneficiários visando estimular o desenvolvimento da demanda
e o uso sustentável de energia elétrica.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Implementada por intermédio da celebração de contratos, acordos,
convênio, licitações ou similares, firmados com instituições de caráter público ou privado,
possibilitando o aparelhamento e o funcionamento dos sistemas de energia renováveis ou
energia térmica convencional em comunidades isoladas.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Secretaria de Energia Elétrica
Telefone: (61) 3319-5409 / 5214
Endereço eletrônico: www.mme.gov.br
Correio eletrônico: luzparatodos@mme.gov.br
16.10.2. Programa: Luz para Todos
Ação: Oferta de Energia Elétrica a Domicílios Rurais de Baixa Renda
(LUZ NO CAMPO)
Valor da Ação: R$ 300.000,00
Órgão Responsável: Ministério de Minas e Energia
Secretaria de Energia Elétrica
O que é:
É a organização de um conjunto de ações para possibilitar a criação de uma cadeia sucessiva
de atuação até chegar à unidade domiciliar. Tem como objetivos: promover o acesso à energia
elétrica por meio de fontes renováveisde energia; capacitar os executores e beneficiários
visando a perenização do serviço de energia elétrica e, conseqüentemente, da ação
121

governamental; possibilitar/ fomentar o uso sustentável da energia elétrica; viabilizar meios
para sua transformação em processos que agreguem valor à produção local.
Beneficiários: População de baixo poder aquisitivo e sem acesso à energia elétrica
no meio rural, demandas comunitárias de escolas, postos de saúde, sistemas de
bombeamento d’água, empreendedores nacionais no desenvolvimento de equipamentos ou
serviços adequados ao atendimento elétrico rural. (Fonte: SIDOR)
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Os futuros consumidores deverão se dirigir à distribuidora local para
fazer seu pedido de instalação. Esta solicitação será incluída no Programa de obras das
distribuidoras e atendida de acordo com as prioridades estabelecidas no manual de
operacionalização do Programa LUZ PARA TODOS e pelo Comitê Gestor Estadual (CGE).
(Fonte: site do Ministério de Minas e Energia)
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Secretaria de Energia Elétrica
Telefone: (61) 3319-5409
Endereço eletrônico: www.mme.gov.br
Correio eletrônico: luzparatodos@mme.gov.br
16.11. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – PR
16.11.1. Programa: Incentivo À Autonomia Econômica das Mulheres no
Mundo do Trabalho
Ação: Incentivo à autonomia econômica e ao empreendorismo das mulheres
Valor da ação: R$ 3.950.000,00
Órgão Responsável: Presidência da República
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
O que é:
Apoio técnico e financeiro a projetos de referência nas áreas de geração de emprego, trabalho
e renda, como incubadoras, cooperativas e associações, que tenham por objetivo fortalecer a
participação das mulheres no mundo do trabalho. Esta ação tem como objetivo incentivar a
implementação de projetos orientados para a autonomonia econômica das mulheres, de forma
a criar referências para a atuação do governo nas áreas de geração de emprego, trabalho e
renda.
Beneficiários: Mulheres com idade a partir de 16 anos, inseridas na população
economicamente ativa.
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Por meio do encaminhamento à SPM de projetos que atendam às
especificações do termo de referência e da portaria de convocação,
publicados no início de cada ano. A partir dos projetos aprovados, são celebrados os
convênios.
Quem pode participar: Entidades públicas e privadas (sem fins lucrativos) que desenvolvem
projetos de geração de emprego, trabalho e renda com mulheres.
Requisitos/Condicionantes: Expressos no manual de convênios e no termo de referência
para elaboração de projetos, disponíveis na página da SPM.
Contato: Subsecretaria de Monitoramento de Programas e Ações Temáticas
Telefone: (61) 2104-9360
Endereço eletrônico: www.planalto.gov.br/spmulheres.gov.br ou www.spmulheres.gov.br
Correio eletrônico: spmulheres@spmulheres.gov.br
122

16.11.2. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca
Ação: Apoio e Implantação de Infra-Estrutura Aqüícola e Pesqueira
Valor da ação: R$ 60.185.124,00
Órgão Responsável: Presidência da República - PR
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP
O que é:
Recuperação, ampliação, custeio e manutenção das cadeias produtivas da aqüicultura e pesca
nacionais de apoio logístico e de infra-estrutura diversa e tecnologicamente adequada para a
captura e cultivo através de formas coletivas de produção, acondicionamento, processamento,
beneficiamento, escoamento e comercialização de pescado, iniciativas em pesquisa, ensino e
projetos sociais voltados ao tema. Entre as unidades integrantes das cadeias produtivas
aqüícola e pesqueira destacam-se:
fábricas de gelo; Centros Integrados da Pesca Artesanal e da Aqüicultura, secadores de algas,
coletores de sementes, mecanização de cultivos; aquisição e fornecimento de meios de
transporte de produtos e insumos pesqueiros e aqüícolas; estruturas
de desembarques; trapiches; atracadouros; flutuantes; ancoradouros; entrepostos de pescado;
fábricas de insumos; unidades produtoras de formas jovens, edificações para
acondicionamento de embarcações pesqueiras e petrechos; estruturas destinadas à
elaboração e à manutenção dos equipamentos utilizados pelos pescadores e aqüicultores no
exercício de suas atividades, além daquelas que visam um melhor
aproveitamento de produtos e subprodutos, como filés, peles, escamas e ovas de peixe, ossos
e carne residual.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Execução direta, transferência voluntária, editais, convênios e
instrumentos congêneres com entidades parceiras, tais como prefeituras municipais, governos
estaduais e organizações privadas sem fins lucrativos.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: David Lourenço – Subsecretário de Planejamento de Aqüicultura e Pesca.
Telefone: (61) 3218-2903
Endereço eletrônico: www.presidencia.gov.br/seap
Correio eletrônico: davidlourenco@seap.gov.br
16.11.3. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca
Ação: Apoio ao Funcionamento de Unidades Integrantes da Cadeia Produtiva Pesqueira
Valor da ação: R$ 57.629.463,00
Órgão Responsável: Presidência da República - PR
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP
O que é:
• Apoio ao funcionamento de Centos Integrados da Pesca Artesanal - CIPAR; • Apoio ao
funcionamento das unidades integrantes da cadeia produtiva, nos espaços especialmente
protegidos (unidades de conservação com interesse em pesca), para o desenvolvimento de
atividades pesqueiras em sistemas de gestão compartilhada; • Apoio à gestão e ao
funcionamento de estruturas públicas ou de interesse público de desembarque,
beneficiamento, conservação e comercialização de pescados necessárias à gestão dessas
unidades. • Estímulo ao desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva de organismos
aquáticos ornamentais; • Apoio ao desenvolvimento e aplicação de tecnologias para catação e
processamento dos mariscos bivalves, caranguejos e outros; • Apoio a instalação e
funcionamento de centros de formação de profissionais, bem como estações de comunicação
que objetivem a difusão de informações sobre a atividade pesqueira e aqüícola. • Integração e
harmonização das cadeias produtivas da pesca artesanal e pesca amadora; • Promoção do
123

desenvolvimento, gerenciamento e manutenção de sistemas informatizados de gestão da
atividade aqüícola e pesqueira.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Execução direta e descentralizada, por meio de contratos,
convênios com instituições de pesquisas e editais públicos de pesquisa, entre outros.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: David Lourenço – Subsecretário de Planejamento de Aqüicultura e Pesca.
Telefone: (61) 3218-2903
Endereço eletrônico: www.presidencia.gov.br/seap
Correio eletrônico: davidlourenco@seap.gov.br
16.11.4. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura
Ação: Apoio ao funcionamento de unidades integrantes da cadeia produtiva aqüícola
Valor da ação: R$ 36.520.000,00
Órgão Responsável: Presidência da República – PR
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP
Subsecretaria de Planejamento de Aqüicultura e Pesca
O que é:
Recuperação, ampliação e/ou manutenção de unidades integrantes da cadeia produtiva
aqüícola com o objetivo de gerar produtos de maior aceitação e com maior valor agregado, por
meio da melhoria do acondicionamento, escoamento e comercialização de produtos, aumento
da oferta de pescado às populações, redução dos custos de produção e aumento do preço
pago ao produtor. Entre as unidades integrantes da cadeia produtiva aquícola destacam-se a
recuperação de unidades produtivas, plantas de beneficiamento, modelos produtivos de
aproveitamento total de
produtos e subprodutos de pescado (filés, peles, ossos, carne residual) e entrepostos de
pescado (para atendimento a produtores em regiões carentes deste tipo de infra-estrutura). A
ação destina-se a potencializar e aumentar a oferta de pescado às
populações das regiões mais próximas das áreas produtivas, considerando preços mais
acessíveis.
Beneficiários: Aqüicultores, comunidades e populações tradicionais litorâneas, associações e
cooperativas de produtores.
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Mediante solicitação endereçada à SEAP com a apresentação de
projeto e plano de trabalho objetivando a celebração de Convênio ou
Termo de Cooperação.
Quem pode participar: Cooperativas, Associações, Órgãos Públicos e Organizações não
Governamentais, Sindicatos e Colônias de Pescadores.
Requisitos/Condicionantes: As propostas para formalização de Convênio devem atender ao
estabelecido na IN 01/97, e demais Legislações pertinentes.
Contato: David Lourenço – Subsecretário de Planejamento de Aqüicultura e Pesca.
Telefone: (61) 3218-2903
Endereço eletrônico: www.presidencia.gov.br/seap
Correio eletrônico: davidlourenco@seap.gov.br
16.11.5. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca
Ação: Implantação de terminal pesqueiro
Valor da Ação: R$ 34.085.593,00
Órgão Responsável: Presidência da República - PR
124

Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP
Subsecretaria de Planejamento de Aqüicultura e Pesca
O que é:
Um terminal pesqueiro compreende o conjunto de infra-estruturas que dão suporte à atracação
e descarga de embarcações pesqueiras, composto, ainda, por uma estrutura de apoio tanto
para a manutenção e reparo das embarcações, quanto para a seleção, armazenamento,
beneficiamento e escoamento do pescado. É, portanto, um elo extremamente importante na
cadeia produtiva e condição essencial para a eficiência do setor pesqueiro. A implantação de
terminais pesqueiros visa atender aos integrantes do setor pesqueiro em regiões carentes
deste tipo de infra-estrutura, possibilitando o escoamento de produtos in natura. Aumentar a
qualidade do pescado desembarcado e o controle geral da atividade pesqueira facilitando o
transbordo, o escoamento, a comercialização de produtos, o aumento da oferta de pescados
às populações nas áreas de abrangência dessas unidades e a redução dos custos, permitindo
ofertar produtos a preços mais baixos ao consumidor e melhor remuneração ao pescador. O
objetivo é implantar infra-estrutura de recepção de pescados em pontos estratégicos da costa
brasileira, com capacidade, qualidade
operacional, estrutura de custos e receitas, capazes de garantir condições competitivas para a
produção pesqueira nacional, bem como a sustentabilidade econômico-financeira dos
terminais.
Beneficiários: Aqüicultores, comunidades e populações tradicionais litorâneas, associações e
cooperativas de produtores.
Área de Abrangência: Nacional.
Como acessar/participar: Mediante solicitação endereçada à SEAP com a apresentação de
projeto e plano de trabalho objetivando a celebração de Convênio ou
Termo de Cooperação.
Quem pode participar: Cooperativas, Associações, Órgãos Públicos e Organizações não
Governamentais, Sindicatos e Colônias de Pescadores.
Requisitos/Condicionantes: As propostas para formalização de Convênio devem atender ao
estabelecido na IN 01/97, e demais Legislações pertinentes.
Contato: David Lourenço – Subsecretário de Planejamento de Aqüicultura e Pesca.
Telefone: (61) 3218-2903
Endereço eletrônico: www.presidencia.gov.br/seap
Correio eletrônico: davidlourenco@seap.gov.br
16.11.6. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca
Ação: Apoio à renovação da frota artesanal
Valor da Ação: R$ 1.000.000,00
Órgão Responsável: Presidência da República – PR
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP
Subsecretaria de Planejamento de Aqüicultura e Pesca
O que é:
Consiste em promover ações voltadas ao desenvolvimento de carpintaria naval e a
manutenção estrutural de casco e motor de pequenas embarcações da pesca artesanal.
Valorizando a cultura das comunidades pesqueiras artesanais através da difusão de saberes e
fazeres tradicionais da pequena carpintaria naval, hoje pouco difundidos dentro das próprias
comunidades onde tiveram origem. Promover a reprodução de técnicas e o recrutamento de
novos profissionais, bem como a montagem, estruturação e a modernização de pequenos
estaleiros. Proporcionar economicidade ao pescador artesanal habilitando-o à realização de
pequenos reparos nos cascos e manutenção de rotina em pequenos motores diesel, reduzindo
custos fixos da pesca artesanal associados à depreciação estrutural suprindo a grande
demanda destes serviços nas comunidades de pescadores artesanais, sobretudo as mais
isoladas. Gerar novos postos de trabalho e renda.
125

Beneficiários: Aqüicultores, comunidades e populações tradicionais litorâneas, associações e
cooperativas de produtores.
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Mediante solicitação endereçada à SEAP com a apresentação de
projeto e plano de trabalho objetivando a celebração de Convênio ou
Termo de Cooperação.
Quem pode participar: Cooperativas, Associações, Órgãos Públicos e Organizações não
Governamentais, Sindicatos e Colônias de Pescadores.
Requisitos/Condicionantes: As propostas para formalização de Convênio devem atender ao
estabelecido na IN 01/97, e demais Legislações pertinentes.
Contato: Subsecretaria de Desenvolvimento de Aqüicultura e Pesca.
Telefone: (61) 3218-3865
Endereço eletrônico: www.presidencia.gov.br/seap
Correio eletrônico: karimb@seap.gov.br
16.11.7. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca
Ação: Formento à implantação de dispositivos de exclusão de arrastos
Valor da Ação: R$ 300.000,00
Órgão Responsável: Presidência da República – PR
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP
Subsecretaria de Planejamento de Aqüicultura e Pesca
O que é:
Consiste em fomentar a implantação de atratores e recifes artificiais a fim de melhorar a
produtividade e a produção de pescados e também, a eficiência da pesca brasileira,
especialmente, na costa do Brasil, favorecendo sobremaneira os pescadores artesanais. O
Objetivo final é melhor aproveitar as potencialidades da pesca nacional, de forma mais
sustentável, racional e econômica. Identificar áreas passíveis de abrigar a instalação dos
atratores e recifes artificiais, fomentando à utilização de materiais alternativos.
Beneficiários: Aqüicultores, comunidades e populações tradicionais litorâneas, associações e
cooperativas de produtores.
Área de Abrangência: Nacional.
Como acessar/participar: Mediante solicitação endereçada à SEAP com a apresentação de
projeto e plano de trabalho objetivando a celebração de Convênio ou
Termo de Cooperação.
Quem pode participar: Cooperativas, Associações, Órgãos Públicos e Organizações não
Governamentais, Sindicatos e Colônia de Pescadores.
Requisitos/Condicionantes: As propostas para formalização de Convênio devem atender ao
estabelecido na IN 01/97, e demais Legislações pertinentes.
Contato: David Lourenço – Subsecretário de Planejamento de Aqüicultura e Pesca.
Telefone: (61) 3225-5105
Endereço eletrônico: www.presidencia.gov.br/seap
Correio eletrônico: davidlourenco@seap.gov.br
16.12. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE
16.12.1. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento
Ação: Recuperação de Empresas por Trabalhadores Organizados em Autogestão
Valor da Ação: R$ 2.560.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES
126

Departamento de Fomento à Economia Solidária
O que é:
- Suporte a empresas em crise ou situação falimentar com instrumentos legais que facilitem a
recuperação das mesmas por trabalhadores em autogestão.
- Auxílio nos estudos de viabilidade econômica e plano de negócio das empresas recuperadas
por trabalhadores. Desenvolver uma política nacional para o apoio na recuperação de
empresas em crise ou situação falimentar pelos próprios trabalhadores organizados em regime
de autogestão.
Beneficiários: Empresas em situação de crise jurídica e/ou financeiras em que os
trabalhadores possam se interessar em organizar-se para recuperá-las e aquelas que já se
encontram em processo de recuperação, crise ou situação falimentar.
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Por meio de contato com a SENAES.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Departamento de Fomento à Economia Solidária
Telefone: (61) 3317-6882
Página na Internet: www.mte.gov.br/empregador/economiasolidaria/default.asp
Correio eletrônico: senaes@mte.gov.br
16.12.2. Programa: Primeiro Emprego
Ação: Estímulo Financeiro ao Empregador para Geração do Primeiro Emprego Destinado a
Jovens
Valor da Ação: R$ 700.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE)
Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude (DPJ)
O que é:
Concessão de incentivo financeiro para a contratação de jovens participantes do Programa
Primeiro Emprego.
Beneficiários: Jovens de 16 a 24 anos em situação de vulnerabilidade social.
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Empregadores recebem uma transferência direta de recursos,
como forma de estímulo. Quem pode participar: Empregadores de jovens participantes do
Programa Primeiro Emprego (PNPE) do MTE.
Requisitos/Condicionantes: Ter entre 16 e 24 anos e estar cadastrado no PNPE.
Contato: Coordenação Geral de Preparação e Intermediação de Mão-de-obra Juvenil
Telefone: (61) 3317-6453
Página na Internet: http://www.mte.gov.br/FuturoTrabalhador/primeiroemprego/Default.asp
Correio eletrônico: empresaparceira.sppe@mte.gov.br
16.12.3. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento
Ação: Fomento e Assistência Técnica a Empreendimentos Econômicos Solidários e Redes de
Cooperação de Economia Solidária
Valor da ação: R$ 6.310.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Secretaria Nacional de Economia Solidária
O que é:
Ações de assistência técnica aos Empreendimentos Econômicos Solidários e Redes de
Cooperação da Economia Solidária por meio de projetos de cooperação elaborados de forma
participativa, que incorporem a dimensão cultural e territorial nos processos produtivos,
fortalecendo práticas autogestionárias, justas e solidárias nos processos produtivos,
127

melhorando a qualidade dos produtos, assessorando na elaboração de planos de negócio, de
planos de marketing e nos registros fiscais e contábeis adequados à legislação vigente. A ação
também propiciará a identificação e apoio à constituição e fortalecimento de redes de
cooperação
Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Promoção, de forma direta ou mediante convênios, com entes
públicos e privados, de atividades formativas e de assistência técnica para a
integração entre os empreendimentos de economia solidária.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Secretaria Nacional de Economia Solidária – SENAES
Telefone: (61) 3317 6533
Endereço eletrônico: www.mte.gov.br
Correio eletrônico: senaes@mte.gov.br
16.12.4. Programa: Desenvolvimento Centrado na Geração de Emprego,
Trabalho e Renda
Ação: Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos depósitos especiais do Fundo
de Amparo ao Trabalhador
Valor da Ação: R$ 4.825.178,00
Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE)
Departamento de Emprego e Salário (DES)
O que é:
Assistência técnica a pequenos e micro empreendimentos rurais, urbanos e de agricultura
familiar beneficiados pelo Programa de Geração de Emprego e Renda – PROGER (conjunto de
linhas especiais de crédito). A assistência técnica envolve análise de mercado, assistência
tecnológica e de processos, consultoria em gestão, etc.
Beneficiários: Pequenos e micro empreendimentos rurais, urbanos e de agricultura familiar
beneficiados pelo PROGER.
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Mediante convênio com o MTE.
Quem pode participar: Instituições aptas a fornecer assistência técnica rural em análise de
mercado, incremento tecnológico e de processos, e consultoria em gestão.
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Coordenação Geral de Emprego e Renda
Telefone: (61) 3317-6579 (PROGER) / 6581 (Franco de Matos, coordenadorgeral)
Endereço eletrônico: http://www.mte.gov.br/Empregador/PROGER/default.asp
Correio eletrônico: proger.sppe@mte.gov.br / franco.matos@mte.gov.br
16.12.5. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento
Ação: Fomento a Incubadoras de Empreendimentos Econômicos Solidários
Valor da ação: R$ 2.900.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Secretaria Nacional de Economia Solidária
O que é:
Consolidação e ampliação das Incubadoras de Cooperativas Populares mediante
fortalecimento do PRONINC (Programa Nacional de Incubadoras Tecnológicas de
Cooperativas Populares) que vem a ser uma articulação interinstitucional para o apoio de
Incubadoras universitárias de empreendimentos econômicos solidários, apoiando o
128

desenvolvimento institucional das incubadoras e levando a uma maior articulação entre as
universidades brasileiras e as diferentes formas de cooperativas populares. Ainda, a ação visa
a apoiar a consolidação das incubadoras públicas de empreendimentos econômicos solidários,
pertencentes a poderes públicos, ou incubadoras ligadas a entidades da sociedade civil, que
prestam formação e acompanhamento para empreendimentos econômicos solidários.
Beneficiários: Cooperativas Populares,
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: No caso das incubadoras universitárias, implementação mediante
convênios no âmbito do PRONINC (Programa Nacional de Incubadoras Tecnológicas de
Cooperativas Populares), articulação interinstitucional que envolve outros Ministérios e a
FINEP. No caso das incubadoras públicas de empreendimentos econômicos solidários,
vinculadas a poderes públicos, ou incubadoras ligadas a entidades da sociedade civil, que
prestam formação e acompanhamento para empreendimentos econômicos solidários, a
implementação se dará mediante convênios com estas instituições e entidades.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Secretaria Nacional de Economia Solidária – SENAES
Telefone: (61) 3317 6533
Endereço eletrônico: www.mte.gov.br
Correio eletrônico: senaes@mte.gov.br
16.12.6. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento
Ação: Fomento a redes de cooperação de artesanato em Economia Solidária
Valor da Ação: R$ 400.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego – MTE
Secretaria Nacional de Economia Solidária – SENAES
Departamento de Fomento à Economia Solidária
O que é:
Apoio à construção das Casas da Economia Solidária; às incubadoras Universitárias e
Setoriais, à organização da cadeia do mel no nordeste, à realização de encontro nacional dos
trabalhadores e trabalhadoras da economia solidária, à organização econômica e social das
comunidades quilombolas, outras iniciativas de apoio à políticas de economia solidária.
Constituir novos empreendimentos autogestionários e fortalecer os já existentes; apoiar a
constituição de redes de Economia Solidária; apoiar a implementação de arranjos criativos para
a comercialização de bens e serviços; apoiar as ações de transferência e adequação
tecnológica aos empreendimentos solidários e suas formas de articulação; apoiar os processos
de incubagem de empreendimentos e de redes de Economia Solidária; articular as políticas de
Economia Solidária e políticas de outras Secretarias e Ministérios.
Beneficiários: Trabalhadores (as) em risco de desemprego, desempregados e autônomos,
cooperativas, empresas autogestionárias, associações, agências de fomento da economia
solidária e fóruns municipais e regionais de desenvolvimento.
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Mediante convênios com entidades públicas e privadas,
consistindo na identificação e articulação com entidades interessadas em apoiar tais
empreendimentos, incentivando sua implantação, acompanhamento, coordenação, apoio à
instalação (inclusive física) de atividades que fomentem a constituição ou fortalecimento de
empreendimentos.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Departamento de Fomento à Economia Solidária
Telefone: (61) 3317-6882
Página na Internet: www.mte.gov.br/empregador/economiasolidaria/default.asp
Correio eletrônico: senaes@mte.gov.br
129

16.12.7. Programa: Resíduos Sólidos Urbanos
Ação: Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com
Resíduos Sólidos
Valor da Ação: R$ 14.560.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego – MTE
Secretaria Nacional de Economia Solidária – SENAES
Departamento de Fomento à Economia Solidária
O que é:
Realização de estudos de viabilidade econômica de empreendimentos relacionados com
resíduos sólidos; subsidiar financeiramente projetos de incubação de cooperativas que
trabalham com resíduos sólidos; estímulo e apoio a ações de constituição de complexos
cooperativos nas cadeias produtivas relacionadas aos resíduos sólidos; articulação de
parcerias com outros ministérios buscando a não sobreposição de ações e a otimização dos
recursos.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Implementação descentralizada mediante convênio com entes
públicos e privados.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Departamento de Fomento à Economia Solidária
Telefone: (61) 3317-6882
Página na Internet: www.mte.gov.br/empregador/economiasolidaria/default.asp
Correio eletrônico: senaes@mte.gov.br
16.12.8. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento
Ação: Organização Nacional da Comercialização dos Produtos e Serviços de
Empreendimentos Econômicos Solidários
Valor da ação: R$ 3.250.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego – MTE
Coordenação-Geral de Comércio Justo e Crédito
O que é:
A) Constituição do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário mediante os seguintes
elementos: (1) conjunto de normas, que garantam uma identidade nacional ao conceito de
\"comércio justo e solidário\" (CJS); (2) sistema de monitoramento, que permita identificar e
difundir quais produtos e processos respeitam as normas que regulam o CJS; (3) sistema de
controle, que garanta a relação de confiança e o
aprimoramento deste sistema; (4) marca que aproxime produtores e consumidores em torno da
proposta; e (5) fomento a atividades de assistência técnica, formação, informação e
financiamento à organização da produção.
B) Promoção de Feiras de Economia Solidária com o objetivo de construir uma identidade entre
as várias feiras de economia solidária que já ocorriam no país e qualificar estes espaços e suas
atividades complementares, favorecendo assim o próprio processo de articulação e
fortalecimento da economia solidária a nível nacional, estadual e local.
C) promoção de Bases de Serviços Territoriais em apoio aos Empreendimentos Econômicos
Solidários, articuladas a Sistemas Estaduais de Comercialização da Agricultura Familiar e
Economia Solidária.
D) Apoio a projetos que visam à implantação de Centrais de Armazenamento, de Distribuição.
E) Fomento ao cooperativismo de consumo na organização de Redes de Lojas para
escoamento dos produtos do comércio justo e solidário.
130

Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar:
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Departamento de Fomento à Economia Solidária
Telefone: (61) 3317-6882
Endereço eletrônico: www.mte.gov.br
Correio eletrônico: senaes@mte.gov.br
16.12.9. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento
Ação: Promoção do Desenvolvimento Local e da Economia Solidárias por meio da atuação de
agentes de desenvolvimento solidário
Valor da Ação: R$ 14.330.000,00
Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES
Departamento de Fomento à Economia Solidária
O que é:
Trata-se de uma ação inscrita no Plano Plurianual – PPA, destinada a implementar e fortalecer
as políticas locais e regionais de economia solidária. A ação contribui também para o
fortalecimento de programas governamentais (municipais e estaduais) de economia solidária
ao apoiar a implementação de políticas locais e regionais do setor, seja por intermédio de
convênios com entes públicos ou privados ou pela promoção da articulação de órgãos e
entidades para a cooperação na implementação de ações. Implementar e fortalecer as políticas
locais e regionais de economia solidária, por meio de:
• Realização de Seminário Nacional sobre experiências de políticas públicas de ES, de âmbito
estadual e municipal.
• Identificação, em parceria com atores sociais, as políticas públicas de economia solidária
existentes, inclusive suas metodologias de avaliação. Fortalecimento de programas
governamentais (estaduais e municipais) de ES.
Beneficiários: Trabalhadores (as) em risco de desemprego, desempregados e autônomos,
cooperativas, empresas autogestionárias, associações, agências de fomento da economia
solidária e fóruns municipais e regionais de desenvolvimento.
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Mediante convênios com entes públicos ou privados, ou pela
promoção da articulação de órgãos e entidades para a cooperação na implementação de
políticas e do diálogo com as Delegacias Regionais, Fóruns Estaduais.
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Departamento de Fomento à Economia Solidária
Telefone: (61) 3317-6882
Endereço eletrônico: www.mte.gov.br/empregador/economiasolidaria
Correio eletrônico: senaes@mte.gov.br
16.13. MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR
16.13.1. Programa: Turismo no Brasil: Uma viagem para todos
Ação: Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística
Valor da Ação: R$ 1.797.713.858,00
131

Órgão Responsável: Ministério do Turismo
Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo
O que é:
Identificação das necessidades de infra-estrutura básica dos destinos turísticos e apoio à
execução de projetos de interesse e de relevância para a melhoria do destino turístico. (Fonte:
SIDOR) Tem como objetivo desenvolver o turismo nos Municípios brasileiros, principalmente
por meio de adequação da infra-estrutura de forma que
permita a expansão das atividades turísticas e a melhoria da qualidade do produto para o
turista. (Fonte: SIDOR)
Beneficiários: Turistas domésticos e trade turístico. (Fonte: SIDOR)
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: As Associações e outras instituições interessadas deverão firmar
contrato com o Ministério do Turismo e os Estados e Municípios celebrar convênios.
Quem pode participar: Estados, Municípios, Entidades Sem Fins Lucrativos.
Requisitos/Condicionantes: A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Contato: Departamento de Infra-Estrutura Turística
Telefone: (61) 3321-7591 / 7595
Endereço eletrônico: www.turismo.gov.br
Correio eletrônico: karla.santos@turismo.gov.br
16.13.2. Programa: Turismo no Brasil: Uma viagem de Inclusão
Ação: Fomento a Projetos de Desenvolvimento Turístico Local e de Inclusão Social
Valor da ação: R$ 7.643.055,00
Órgão Responsável: Ministério do Turismo – Mtur
Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo
O que é:
Fomento e apoio a formulação e/ou implementação de projetos ou ações para o
desenvolvimento integrado e sustentável do turismo e a melhoria da qualidade de vida da
população local, visando promover um turismo responsável e acessível a todos.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar: Por meio de contratos, convênios e parcerias, com base em
metodologias e diagnósticos que considerem a participação dos diferentes atores locais para a
sustentabilidade e a inclusão via turismo. Serão apoiados, formulados e/ou implementados
projetos para a dinamização econômica, social, cultural e de cunho ambiental de localidades
com potencial turístico ou que estão sendo impactados pelo desenvolvimento do turismo.
Quem pode participar: Acessível a todos.
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Departamento de Infra-Estrutura Turística
Telefone: (61) 3321-7591 / 7595
Endereço eletrônico: www.turismo.gov.br
Correio eletrônico: karla.santos@turismo.gov.br
16.13.3. Programa: Turismo no Brasil: Uma viagem de Inclusão
Ação: Fomento à Produção Local e Distribuição de Produtos para Uso dos Empreendimentos
Turísticos
Valor da ação: R$ 7.643.055,00
Órgão Responsável: Ministério do Turismo – Mtur
Coordenação-Geral de Produtos Associados ao Turismo
O que é:
132

Identificação, melhoria e diversificação, possibilitando a comercialização da produção local
associada ao turismo.
Beneficiários:
Área de Abrangência: Nacional
Como acessar/participar:
A partir dos produtos turísticos identificados, melhorar, diversificar e incorporar na produção
local aspectos e características que constituam atributos de diferenciação, de qualidade, de
desenvolvimento tecnológico e mercadológico dentre outros, de modo a resultar em acréscimo
de valor ao turismo. Por sua vez, a diversificação da
produção e diferenciação dos produtos, tendo como premissa as características culturais locais
e a imagem do produto turístico, deverão possibilitar a inserção da produção local como
componente de atratividade e aumento do tempo de permanência e dos gastos do turista, e a
ampliação da geração de trabalho e renda. Para tanto, além do próprio mercado turístico,
deverá ser trabalhado o uso do poder de compra dos empreendimentos turísticos
Quem pode participar:
Requisitos/Condicionantes:
Contato: Departamento de Infra-Estrutura Turística
Telefone: (61) 3321-7591 / 7595
Endereço eletrônico: www.turismo.gov.br
Correio eletrônico: karla.santos@turismo.gov.br
17. PARCERIAS INTERNACIONAIS
17.1. RITLA - Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC)
http://www.ritla.net
A Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana (RITLA) é um organismo internacional de
cooperação técnica que reúne os países latino-americanos integrantes do SELA (Sistema
Econômico Latino-Americano).
Funções
• Contribuir para a implementação de aplicações inovadoras da tecnologia da informação, da
comunicação e da ciência para o pleno desenvolvimento do potencial humano.
• Oferecer cooperação técnica para implementar políticas públicas, formular propostas para
obter financiamento externo, executar e avaliar atividades, projetos e programas de ciência
e tecnologia da informação.
• Promover a idéia, por meio de ações de cooperação, que a tecnologia deve ser uma
ferramenta para o desenvolvimento sustentável, trabalho e inclusão socio-econômica para
alcançar a sociedade do conhecimento.
• Expandir atividades, projetos e programas que contribuam para a formação de recursos
humanos em seus diferentes níveis, formas e modalidades através do emprego da
informação tecnológica.
Campos Prioritários
• Ciência e Tecnologia
• Desigualdade digital
• Educação
• Juventude
• Sociedade da Informação e do Conhecimento
• Tecnologia da Informação e da Comunicação
133

17.2. ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade
http://www.iclei.org
Em seu papel de agência internacional para acelerar o desenvolvimento sustentável, o ICLEI
demonstra criatividade e excelência na busca de soluções inovadoras, na elaboração de seus
programas e em sua execução.
Oferece informação, capacitação, organiza conferências, facilita o trabalho em rede e os
intercâmbios entre cidades, conduz pesquisas e projetos pilotos e oferece serviços técnicos e
consultoria.
A Secretaria para América Latina coloca a disposição de seus membros e governos locais
interessados, a oportunidade de acessar uma rede mundial de pessoas e entidades com
interesses comuns, apoiada por um sistema de intercâmbio de informações, oportunidades de
treinamento e distribuição de materiais impressos.
ICLEI oferece também diversos programas de treinamento sobre agenda local 21, orçamentos
ambientais, avaliações ambientais, compras sustentáveis e mudanças climáticas. A seguir,
estão os produtos e serviços oferecidos por nossos especialistas:
• Programas internacionais de capacitação
• Sistemas de intercâmbio profissional
• Informações sobre conferências e seminários no mundo todo
• Projetos de pesquisa
• Programas de assistência técnica
• Reconhecimento de boas práticas locais
• Ferramentas de gerenciamento ambiental
• Boletins de estudos de caso
• Manuais sobre políticas e práticas ambientais
• Apoio internacional
18. SEBRAE MINAS
Este capítulo descreve os programas e projetos disponibilizados pelo Sistema SEBRAE aos
municípios de Minas Gerais. Estão distribuídos entre as diversas unidades da instituição.
18.1. UNIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL -
UPPAI
18.1.1. Implantação da Lei Geral Municipal
Para falar da Lei Geral Municipal, ou LGM, é preciso falar primeiro da Lei Geral da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, ou simplesmente Lei Geral.
A Lei Geral é a maior conquista das micro e pequenas empresas do Brasil em sua história.
Juridicamente falando, trata-se da Lei Complementar nº 123, aprovada em 14 de dezembro de
2006. A Lei Geral tem uma característica muito especial quando comparada a outras leis. Ela
exige uma ampla regulamentação via decretos, portarias, resoluções e instruções normativas
de todos os órgãos e institutos que envolve.
134

A regulamentação da Lei Geral nos municípios é obrigatória e indispensável para o
fortalecimento das micro e pequenas empresas (MPE) e a promoção do desenvolvimento local.
Por sua contribuição na dinâmica econômica municipal, as MPE precisam contar com
instrumentos legais que facilitem a gestão, desonerem a carga tributária, desburocratizem os
processos e favoreçam a competitividade do segmento.
Para auxiliar as prefeituras nesta construção o SEBRAE Minas elaborou um manual de
Implantação da Lei Geral Municipal. Para acessá-lo utilize o link seguinte:
http://www.SEBRAEmg.com.br/Geral/VisualizadorConteudo.aspx?cod_areasuperior=1126&nav
egacao=LEI_GERAL, ou procure o SEBRAE mais próximo do seu município.
18.1.2. Curso de Elaboração de Projetos para captação de recursos
O que é
Curso presencial que visa capacitar as pessoas envolvidas no processo de desenvolvimento
local, a elaborar projetos para acesso aos recursos dos fundos públicos e privados existentes
no Brasil, visando a solução de problemas locais relevantes que possam ser superados com o
desenvolvimento de projetos e com os respectivos aportes financeiros.
Para quem
Agentes públicos envolvidos no processo de desenvolvimento municipal.
Perfil do participante
• Representatividade local;
• Boa capacidade de expressão escrita e oral;
• Familiaridade com os principais problemas da comunidade que representa;
• Visão empreendedora;
• Capacidade de absorção e multiplicação do conteúdo da capacitação.
Assuntos abordados no curso
• A importância da construção coletiva
• Projeto – O que é para que serve
• Como identificar um problema relevante
• Causas e Conseqüências de um Problema
• Estrutura lógica de projetos - apresentação, objetivos, diagnóstico, justificativas e
metas, atividades, recursos, orçamento e cronograma
• Principais fundos financiadores
• Instrumentos para elaboração de projetos dos Fundos
Benefícios
• Possibilidade dos atores locais se organizarem para desenvolverem propostas mais
autônomas e auto-referenciadas de desenvolvimento econômico-social;
• Capacidade de captar recursos como diferencial na atuação das entidades locais na
implementação de projetos de interesse público.
Este curso faz parte da grade de treinamentos do SEBRAE MG e está disponível para ser
utilizado em todo o estado de Minas Gerais. Para mais informações procure o SEBRAE-MG
mais próximo do seu município.
135

18.1.3. Liderança para o Desenvolvimento Regional - LIDER
O que é
É um programa de mobilização, qualificação e integração de lideranças, que estimula o
alinhamento das demandas no plano local e a respectiva convergência das políticas de
fomento estaduais e nacionais, com ênfase na criação do ambiente favorável aos pequenos
negócios para o desenvolvimento regional sustentável.
O que faz o programa?
Mobiliza e apoia as lideranças para a efetivação das vocações e otimização dos recursos
locais, com ênfase nos pequenos negócios. Promove a integração, a organização política e a
qualificação das lideranças para a formulação, implantação e gestão, de forma empreendedora
e participativa, das políticas de interesse público e regional.
Pode-se compreender, então, que o programa “LIDERANÇA E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL” propõe-se a mobilizar para a invenção ou reinvenção regional, para a geração ou
fortalecimento do sentimento de regionalidade e da identidade regional, com foco no seu
desenvolvimento e dos pequenos negócios.
Público-alvo
Empresários, gestores municipais e do terceiro setor, com perfil de liderança e potencial de
atuação junto à comunidade regional no processo do desenvolvimento sustentável.
Objetivo estratégico
Promover a mobilização de lideranças para a criação, formulação e implantação de um
programa de desenvolvimento regional, e seus mecanismos de sustentação, congregando e
integrando o Setor Público, o Setor Privado e o Terceiro Setor, fundado em paradigma e cultura
empreendedores.
Objetivos Táticos
• Gerar oportunidades de integração harmônica entre os protagonistas regionais dos
setores Público, Privado e do Terceiro Setor;
• Despertar a consciência e a motivação dos participantes, enquanto sujeitos da História,
na promoção do desenvolvimento sustentável;
• Estimular e exercitar atitudes, habilidades e comportamentos inerentes ao paradigma
empreendedor de gestão;
• Apoiar os participantes na formulação de diretrizes e estratégias de desenvolvimento
regional;
• Favorecer a formação de estruturas e procedimentos que assegurem a implantação e o
monitoramento;
• Gerar informações válidas e úteis à institucionalização dos processos de
sustentabilidade do desenvolvimento;
• Estimular a mobilização, organização e qualificação de lideranças para instalação de
um modelo de governança, que se traduza em ações pontuais e em mecanismos de
sustentação.
Este programa não faz parte da grade de treinamentos do SEBRAE MG. Para mais
informações procure o SEBRAE-MG mais próximo do seu município ou
cassio.duarte@SEBRAEmg.com.br.
18.1.4. Curso de Gestão Pública
O que é
136

É um curso de abordagem junto aos gestores públicos municipais no sentido de embasá-los
em sua ação de elaboração de políticas públicas direcionadas aos pequenos negócios.
Descrição do Público Alvo a ser atendido:
Prefeitos municipais, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e líderes empresariais.
Resultados esperados junto ao público-alvo:
• Melhoria da Competitividade das MPE;
• Ampliação do mercado dessas empresas tornado-as aptas a fornecer para o Governo;
• Melhoria da ambiência para o desempenho dessas empresas.
Conteúdos programáticos/ Temas abordados:
• Gestão Pública Municipal;
• Políticas Públicas;
• Gestão de MPE;
• Planejamento Estratégico para o Desenvolvimento Local;
• Finanças Públicas Municipais / Tributação;
• Meio Ambiente – Legislação.
Carga – horária
100 horas no total, sendo 20 horas para os quatro primeiros módulos e 10 horas para os
demais.
Este programa não faz parte da grade de treinamentos do SEBRAE MG. Para mais
informações procure o SEBRAE-MG mais próximo do seu município ou
cassio.duarte@SEBRAEmg.com.br.
18.1.5. Cursos De Compras Governamentais
Curso à distância “Como Vender para o Governo de Minas Gerais”
• Para empresários de micro e pequenas empresas;
• Carga horária: 10 horas;
• Capacita o empresário a participar de licitações, inclusive com a simulação de um
pregão eletrônico e destaque para os benefícios legais que as MPE possuem para
vender para o Poder Público e que estão previstos na Lei Geral das MPE;
• Gratuito;
• Certificado pela FATEC – Faculdade de Tecnologia do Comércio da CDL-BH e
SEBRAE-MG.
• A cada 15 dias, são abertas inscrições para novas turmas via Internet.
• Disponível no site do SEBRAE-MG: www.SEBRAEmg.com.br
Como participar de licitações
• Serão disponibilizadas 30 turmas;
• Para empresários de MPE;
• Carga horária: 16 horas;
• Ensina o empresário a participar de licitações, frisando aspectos legais e teóricos do rito
licitatório, bem como os benefícios que as MPE possuem para vender para o Governo e
que estão previstos na Lei Geral;
• Gratuito;
• Certificado pela SEBRAE-MG.
• Disponível a partir de junho/09, obedecendo às demandas dos técnicos. Para mais
informações procure o SEBRAE mais próximo do seu município
137

Como utilizar o Poder de Compras da Prefeitura para comprar da MPE
• Para gestores públicos de compras;
• Carga horária: 16 horas;
• Capacitar servidores públicos, para que possam utilizar o poder de compras do
município como instrumento de desenvolvimento econômico e social;
• Certificado pela SEBRAE-MG.
Disponível a partir de abril/09, seguindo calendário acordado com a AMM. Para mais
informações procure o SEBRAE mais próximo
18.2. UNIDADE DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E COOPERATIVISMO - UEEC
O SEBRAE-MG é uma instituição que estimula o empreendedorismo e a competitividade das
micros e pequenas empresas do Estado.
Em parceria com entidades empresariais, municípios e instituições de fomento, ensino e
pesquisa, desenvolve projetos que estimulam o crescimento de setores econômicos. Os
milhares de empresas mineiras atendidas conseguem com esse apoio melhorar os níveis de
qualidade, inovação, organização, produtividade e lucratividade.
Os serviços e produtos de orientação empresarial disponibilizado pelo SEBRAE-MG procuram
atender as pessoas que desejam abrir, consolidar ou expandir um negócio. Disponibilizamos
também, cursos, palestras, oficinas, programas, publicações, eventos e premiações com
ênfase na capacitação empresarial e no desenvolvimento gerencial das micro e pequenas
empresas.
Na perspectiva de capacitação, o SEBRAE-MG oferece soluções educacionais para que os
empreendedores desenvolvam competências em gestão e aprimorem o comportamento
empreendedor, promovendo uma educação continuada, utilizando diversificadas técnicas
didáticas e diferentes meios, inclusive a educação a distância, possibilitando a universalidade
de acesso.
Dentre as diversas soluções educacionais, podemos destacar:
• CURSOS PRESENCIAIS: Alinhados à realidade das micro e pequenas, trazem
conteúdos que abordam temas como gestão de pessoas, finanças, marketing, liderança
e comportamento empreendedor
• OFICINAS: Conjunto de soluções educacionais baseadas na série de manuais “Como
elaborar” publicadas pelo SEBRAE-MG. Utiliza a troca de experiências e debates
moderados por especialista. Os participantes têm a oportunidade de aprender a
elaborar um plano de negócio, de marketing e pesquisa de mercado e a controlar as
finanças de suas empresas.
• PALESTRAS GERENCIAIS: Palestras de vários temas apresentados de forma
interativa.
• JOVEM EMPREENDEDOR - PRIMEIROS PASSOS: Esse tem como objetivo promover
a disseminação da cultura empreendedora nas Instituições de Ensino. Capacitamos
professores, a fim de despertar na população escolar e nos estudantes a busca de
possibilidades e inovações para o processo de ensino-aprendizagem do Ensino
Fundamental de 1º ao 9º ano.
• CONTABILIZANDO O SUCESSO: Em Parceria com o Conselho Federal e Regional de
Contabilidade CFC/CRMG o programa tem como objetivo proporcionar aos contabilistas
138

condições de exercer uma atividade diferenciada, voltada para a gestão empresarial,
capacitando-os para a elaboração de diagnósticos organizacionais junto as suas
empresas clientes.
• DESAFIO SEBRAE: Jogo virtual que simula a administração de uma empresa. Os
participantes administram todos os setores de um negócio e, assim, entram em contato
com conceitos de gestão, marketing, recurso humanos, finanças, dentre outros. Durante
o jogo são criadas diversas situações de mercado, com a necessidade de enfrentar a
concorrência. O jogo é dividido em etapas estaduais e nacionais. A equipe que vencer
no Brasil, ganha uma viagem internacional e tem a oportunidade de disputar o Desafio
SEBRAE Internacional, que reúne estudantes de outros países.
• EMPRETEC: Programa da ONU (Organização das Nações Unidas) e executado no
Brasil pelo SEBRAE. Tem como objetivo apresentar e desenvolver nos participantes as
características empreendedoras dos empreendedores de sucesso.
• EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: O SEBRAE – MG também oferece Educação a Distancia
(EAD) que conta, dentre outras ferramentas, com cursos via internet. Os interessados
devem obter informações pelo portal www.SEBRAEmg.com.br.
18.3. UNIDADE DE ATENDIMENTO COLETIVO INDÚSTRIA E TERRITORIAIS -
UACIT
18.3.1. Programa Caminhos para o Desenvolvimento
Ação
Conjunto articulado de ações para obter, por meio de ocupação produtiva geradora de renda,
inclusão econômica e social. Os focos dos planos de ação foram:
• Resgate da auto-estima, da auto-confiança e das redes de cooperação e confiança da
comunidade local;
• Estímulo ao protagonismo local;
• Capacitações para líderes e empreendedores;
• Planejamento participativo e gestão compartilhada;
• Parcerias entre Estado, Mercado e Sociedade;
• Integração das políticas públicas;
• Valorização das potencialidades locais;
• Foco nas atividades setoriais mais capazes de gerar ocupação e renda;
• Articulação regional.
O que é
Uma estratégia de intervenção pautada em pilares capazes de modificar o comportamento de
líderes locais e de grupos produtivos, interferindo na dinâmica econômica do município. As
quatro dimensões de atuação são: 1) Desenvolvimento de Lideranças públicas e privadas; 2)
Acesso a Mercados, com foco no processo de compras locais públicas (foco na implementação
da Lei Geral Municipal) e privadas (parceria com empresas de médio e grande porte); 3)
Acesso a Serviços Financeiros, cujo foco de atuação está baseado nas parcerias forjadas com
os bancos e cooperativas de crédito visando a expansão física para atendimento nas
localidades que ainda não contam com essa estrutura ou expansão do atendimento nas
localidades que já possuem alguma estrutura de atendimento; 4) Desenvolvimento de Setores
Produtivos Locais, focado no apoio ao desenvolvimento de setores produtivos que após análise
de viabilidade técnica/econômica demonstraram condições de desenvolvimento e agregação
de valor para os empreendimentos envolvidos e para o município num sentido mais amplo.
139

Objetivo: Promover o dinamismo dos territórios priorizados, com ênfase nas MPE’s e
empreendedores, visando o desenvolvimento econômico e social, focados na promoção do
mercado local e regional, desenvolvimento de lideranças, acesso a serviços financeiros e
desenvolvimento de potenciais setores produtivos locais.
Beneficiários
Empreendedores e líderes locais
Área de Abrangência
Minas Gerais
Como acessar/participar
Por meio de celebração de Convênios e Acordos de Cooperação com Entidades públicas e
privadas.
Quem pode participar
Grupo de empreendedores e empresas integrantes das aglomerações produtivas potenciais,
presentes nos municípios priorizados.
Requisitos
Fazer parte de municípios economicamente deprimidos que sobrevivem à custa de
transferências fiscais e de renda, extraídas do excedente econômico gerado nos municípios
mais prósperos do Estado.
Contato
Unidade de Atendimento Coletivo Indústria e Territoriais
Telefone: (31) 3379-9193
Endereço Eletrônico: www.SEBRAEmg.com.br
Correio eletrônico: mg-territoriais@SEBRAEmg.com.br
18.4. UNIDADE DE ACESSO A INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - UAIT
18.4.1. Programa Incubadoras de Empresas
Uma incubadora de empresas é um mecanismo que estimula a criação e o desenvolvimento de
micro e pequenas empresas (industriais, de prestação de serviços, de base tecnológica ou de
manufaturas leves), oferecendo suporte técnico, gerencial e formação complementar do
empreendedor.
As incubadoras de empresas representam um instrumento alavancador de desenvolvimento
uma vez que as empresas nascentes nas incubadoras e parques promovem a geração de
emprego e renda e consequentemente geração de impostos, desenvolvimento do
empreendedorismo, transferência de conhecimento e geração de novas tecnologias.
As micro e pequenas empresas que surgem no mercado sem contar com o apoio das
incubadoras tem menores chances de incorporar inovações em seus processos de produção
ou de prestação de serviços.
Os micro e pequenos empresários, de modo geral, têm seu tempo consumido pelo trabalho
cotidiano e rotineiro, enfrentam dificuldades financeiras e contam com um quadro de recursos
humanos diminuto, muitas vezes recrutado na própria família, quase sempre sem
especialização e capacitação para incorporar inovações à empresa.
140

Comparado a essa situação, o ambiente de uma incubadora é um habitat mais que desejável
para as empresas nascentes, considerando que, além do apoio técnico-econômico, há sinergia
criada pela concentração de empreendedores que têm como meta o sucesso empresarial.
Para uma cidade ou região, os benefícios decorrentes da instalação de uma incubadora são
muitos.
Ocorre a mobilização e a coordenação de recursos locais já disponíveis e o surgimento de
novos negócios. Quanto ao aumento do número de postos de trabalho, ainda que empresas
intensivas em tecnologia absorvam pequenos contingentes de mão-de-obra, no longo prazo,
caso sejam bem sucedidas, acabam por gerar empregos diretos e indiretos.
Também a longo prazo será observado um aumento gradual na arrecadação local de impostos,
na medida em que as empresas se consolidarem e deixarem a incubadora, graduando-se e
passando a participar agressivamente no mercado.
Além disso, pequenas indústrias regionais em declínio, mas que apresentem algum potencial
de recuperação, poderão ser revitalizadas e aumentar a chance de se manterem competitivas
se suas empresas tiverem a oportunidade de se instalar em uma incubadora.
Ainda que o retorno financeiro não seja alcançado em pouco tempo - embora desejável, do
ponto de vista da incubadora esse não é o objetivo principal - os investimentos realizados para
a sua instalação, bem como os custos decorrentes de seu funcionamento, podem ser
compensados pelos benefícios acima descritos.
Objetivos
• Desenvolver a cultura de incubadoras no país
• Apoiar na criação e consolidação das incubadoras de empresas
• Fortalecer as parcerias para um maior comprometimento com o programa
• Criar condições para que as empresas apoiadas pelo programa se tornem competitivas.
Benefícios
• Aumento da taxa de sobrevivência das empresas de pequeno porte, garantindo a
capacidade gerencial dos empresários e a incorporação de tecnologia aos produtos e
processos da empresas.
• Contribuição para o desenvolvimento local e regional e geração de emprego e renda.
• Otimização de recursos alocados pelas instituições de apoio.
• Aumento da interação entre o setor empresarial e as instituições a acadêmicas.
• Retorno para os agentes que aportam recursos financeiros
18.4.2. Parques Tecnológicos
Parques Tecnológicos são empreendimentos criados e geridos com o objetivo permanente de
promover pesquisa e inovação tecnológica, estimular a cooperação entre instituições de
pesquisa, universidades e empresas e dar suporte ao desenvolvimento de atividades
empresariais intensivas em conhecimento, implantadas na forma de projetos urbanos e
imobiliários que delimitam áreas especificas para localização de empresas, instituições de
pesquisa e serviços de apoio.
A \"missão\" dos Parques Tecnológicos é criar um ambiente de alta qualidade para as atividades
de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D, mas também para trabalho e lazer, capaz de atrair
141

empresas de alta tecnologia, introduzir tecnologias avançadas e ser uma base para novas
indústrias de base tecnológica.
Parques Tecnológicos estimulam e administram o fluxo de conhecimento e tecnologia entre
universidades, instituições de P&D, empresas e mercados; facilitam a criação e crescimento
das empresas baseadas em inovação através de processos de incubação e \"spin-off\"; provêm
outros serviços de valor agregado junto com espaços qualificados.
Dentro de um desenvolvimento conceitual os parques tecnológicos contemplam os seguintes
propósitos:
• Transformar os parques tecnológicos em “Ambientes de Acesso” a soluções, serviços e
infra-estrutura para promoção de empreendimentos inovadores estratégicos e
fortalecimento das conexões e potencialização com os Arranjos Produtivos Locais, atuando
efetivamente como Plataformas de Desenvolvimento na implementação de projetos
estratégicos nos segmentos prioritários para o desenvolvimento do país.
• Promover a Cultura do Empreendedorismo e da Inovação como agente de transformação
no contexto da Universidade – “Universidade Empreendedora” e da Sociedade
Dentro dessa nova visão, os parques tecnológicos devem ser implantados a partir de
demandas organizadas detectadas por programas de desenvolvimento local e/ou regional e
direcionadas com as vocações e necessidades da região para que estas possam desenvolver
seu papel como plataformas de desenvolvimento.
18.4.3. Construção de Projetos por Editais
O Sistema SEBRAE tem inúmeros programas e projetos que têm levado o processo de
inovação e acesso à tecnologia às MPE, proporcionando significativos ganhos para o
empresariado, tais como, reduções de custo, ganhos de competitividade e produtividade, bem
como aproximação e interação com centros e entidades tecnológicas.
18.5. UNIDADE DE ACESSO A MERCADOS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS -
UAMRI
18.5.1. Feiras e Eventos
Objetivo
São Instrumentos de marketing com intuito de promover, por meio de demonstração, produtos,
serviços e idéias;
18.5.2. Rodada de Negócios
Objetivo
Evento empresarial cuja dinâmica consiste na criação de um ambiente físico propício à
realização de negócios e parcerias, através de reuniões pré-agendadas entre representantes
de empresas com interesses complementares de demanda e oferta de produtos e/ ou serviços.
Como funciona
• Reuniões de curta duração entre ofertantes e demandantes de produtos e/ou serviços
com duração 20 a 30 minutos;
142

• Reuniões estruturadas à partir do software da rodada que realiza o pré-agendamento
entre as empresas através do cruzamento de interesses comuns de compra e venda;
• Os representantes são orientados através do catálogo de oportunidades que contém
todos os dados dos participantes e funciona como roteiro de contatos.
18.5.3. Agenda de Relacionamento
Objetivo
Evento empresarial informal, cuja dinâmica consiste em colocar no mesmo ambiente
representantes de empresas complementares.
Como funciona
• Curta duração, em torno de 2 horas;
• Não possuem agendamento prévio;
• Foco na criação de networking de forma ágil e democrática (todos falam com todos);
• Identificação dos participantes pelos crachás que são de cores diferentes (comprador e
vendedor).
• Os representantes são orientados através do catálogo de oportunidades que contém todos
os dados dos participantes e funciona como roteiro de contatos.
18.5.4. Missões Comerciais
Viagem de trabalho, previamente planejada, realizada por um grupo de empresários e
pessoas ligadas a empresas com objetivos comuns e tem por Objetivo a realização de
negócios.
18.5.5. Comércio Justo
Objetivo
Garantir vida digna, remuneração justa e relação comercial estável, além de desenvolvimento
sustentável da comunidade tanto no aspecto socioeconômico quanto ambiental.
18.5.6. Comércio Brasil - Rede de Agentes de Mercado
Objetivo
Oportunizar negócios para micro e pequenas empresas, associações e cooperativas por meio
de uma rede de agentes especializados em identificar e selecionar novos canais de
comercialização e possibilidades de negócios adequadas aos interesses dos empresários.
Como Funciona
Através de uma rede interestadual de consultores, denominada Rede de Agentes de Mercado,
composta por, no mínimo, dois agentes de Mercado por estado. Os agentes recebem
treinamento específico na metodologia do programa e passam a mapear novos canais de
comercialização e novas oportunidades de negócios entre a rede estabelecida, buscando a
abertura de novos mercados para as empresas participantes do projeto.
19. INSTITUIÇÕES DO TERCEIRO SETOR PRESTADORAS DE SERVIÇOS
19.1. FJP - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
http://www.fjp.mg.gov.br
143

A Fundação João Pinheiro é uma instituição pública estadual vinculada à Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão de Minas Gerais voltada para a realização de projetos de pesquisa
aplicada, consultorias, desenvolvimento de recursos humanos e ações de apoio técnico ao
Sistema Estadual de Planejamento. Atua nas áreas da administração pública e privada,
avaliação de políticas públicas, economia, demografia, estudos históricos, culturais, municipais
e político-sociais.
A Fundação atende ao Governo de Minas, outros governos estaduais e Governo Federal, além
de organismos nacionais e internacionais, prefeituras e câmaras municipais, universidades,
empresas privadas e entidades representativas de diversos segmentos sociais.
A FJP conta com uma equipe multidisciplinar composta por profissionais qualificados nas mais
diversas áreas. São economistas, sociólogos, cientistas políticos, administradores, advogados,
demógrafos, estatísticos, geógrafos, pedagogos, psicólogos preparados para atender às
demandas governamentais de formulação e reformulação das políticas públicas, estudos e
pesquisas e docência nos níveis de graduação e pós-graduação.
A estrutura da FJP está organizada em unidades voltadas às atividades-fim e áreas de
coordenação institucional e apoio administrativo. As atividades fins da instituição estão
distribuídas em três unidades:
Centro de Estudos de Políticas Públicas Paulo Camilo de Oliveira Penna (CEPP)
Ao CEPP compete a avaliação dos impactos sócio-econômicos de programas e projetos
públicos e privados, a produção de análises e diagnósticos, e avaliação e elaboração de
propostas de políticas públicas para o desenvolvimento econômico e social. Também cabe ao
CEPP desenvolver pesquisas e projetos voltados para o desenvolvimento municipal e regional
em seus aspectos ambiental, urbano, econômico, social e institucional, além de realizar
estudos nas áreas de história, patrimônio cultural, sociologia e economia da cultura.
Núcleos:
• Núcleo de Avaliação de Políticas Públicas, desenvolvendo projetos e programas de
avaliação e formulação de políticas públicas para o Estado de Minas Gerais.
• Núcleo de Projetos Especiais, que apresenta um conjunto variado de trabalhos entre eles:
elaboração de planos de cargos e salários, planos diretores para municípios e órgãos
públicos, pesquisas sobre economia da cultura entre outros como a pesquisa mineira por
Amostra de Domicílios, nos moldes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
(PNAD).
• Núcleo de Estudos em Segurança Pública, responsável pelo desenvolvimento de ações de
treinamento e formação de recursos humanos para as organizações do sistema de justiça
criminal brasileiro, especialmente as organizações policiais, além de extensa e reconhecida
atuação em pesquisa científica e concepção de políticas públicas para diversos aspectos
do sistema de justiça criminal brasileiro.
Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Sua atuação está focada na formação e aperfeiçoamento dos quadros públicos e privados por
meio de cursos de graduação, especialização, mestrado e de extensão em administração
pública em diferentes áreas de gestão. A Escola de Governo desenvolve também atividades de
pesquisa, extensão e diagnósticos para a formulação, avaliação e gestão de políticas públicas.
A Escola de Governo oferece uma gama de cursos criados sob demanda para a preparação de
quadros do setor público, além dos seguintes cursos oferecidos regularmente:
• Curso de Administração Pública – Curso de graduação que tem por objetivo formar
profissionais para atuar nas áreas de gestão governamental e de formulação,
144

implementação e avaliação de políticas públicas. É atualmente o melhor curso de
graduação em Administração de acordo com o resultado do Exame Nacional de
Desempenho de Estudantes, do ministério da Educação.
• Curso de Mestrado em Administração Pública, criado em 1995 e integrado ao Sistema
Nacional de Pós-Graduação. Seu objetivo é a formação teórica e técnica de alto nível
enfatizando questões centrais da administração pública moderna. É destinado a
profissionais que atuam no serviço público, em centros de pesquisa e de ensino superior,
no setor privado e em organizações não governamentais, além de interessados nos
problemas da gestão pública e formulação, planejamento, implementação e avaliação de
políticas públicas.
• Programa de Especialização em Administração Pública (PROAP) destinado a profissionais
em nível superior de diferentes esferas de governo, além de profissionais envolvidos na
gestão pública. Seu objetivo é oferecer conhecimentos para uma visão estratégica da
administração pública.
• Curso de Especialização em Segurança Pública, ministrado pela Fundação João Pinheiro
em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais. Tem por objetivo refletir e debater
políticas de segurança pública e o papel da Polícia Militar de Minas Gerais no planejamento
e execução dessas políticas. O curso, que é exclusivo para membros da PMMG, tem como
público-alvo oficiais capitães.
• Curso de Especialização em Gestão Estratégica de Segurança Pública visa a capacitação
de oficiais militares como gerentes estratégicos da corporação e tem por público alvo os
majores e tenentes-coronéis da Polícia Militar de Minas Gerais e de outros estados.
• Curso de Extensão - Visa o treinamento, a capacitação, o desenvolvimento e a otimização
das potencialidades dos servidores. É coordenado pela Secretaria de Estado de
Planejamento (SEPLAG). É ministrado pela Escola de Governo atendendo à diretriz do
Projeto Estruturador “Choque de Gestão – Pessoas, Qualidade e Inovação na
Administração Pública”.
Centro de Estatística e Informações (CEI)
Ver detalhes no item Banco de Dados - FJP.
Cadastro
Fundação João Pinheiro - FJP
Alameda das Acácias, 70 - Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil – CEP 31275150
Tel.: 31 3448 9400
http://www.fjp.mg.gov.br
19.2. IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
http://www.ibam.org.br
O Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM – foi criado em 1° de outubro de 1952
na cidade do Rio de Janeiro. O IBAM é uma organização de natureza não-governamental, sem
fins lucrativos. O Instituto é reconhecido como uma instituição de utilidade pública pelo
Governo Federal e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Também é reconhecido como
uma instituição de fins filantrópicos pelo Conselho Nacional de Serviço Social.
As ações executadas junto às Prefeituras e Câmaras Municipais, órgãos dos governos
municipais, estaduais e federal e instituições nacionais e estrangeiras têm a seguinte natureza:
Estudos e Pesquisas – Os estudos e pesquisas realizados pelo IBAM compreendem temas
de interesse da administração pública, particularmente a municipal. Alguns deles são de
iniciativa do próprio Instituto, para melhor fundamentar sua atuação em prol do fortalecimento
145

da administração pública municipal. Outros são executados no âmbito de contratos e convênios
assinados entre o Instituto e órgãos dos governos municipais, estaduais e federal, assim como
com instituições nacionais e estrangeiras.
Consultoria Técnica – O IBAM presta consultoria in loco e a distância direcionada para o
desenvolvimento institucional, compreendendo, entre outros objetivos, a melhoria dos
instrumentos de administração financeira, de recursos humanos, de serviços públicos, de
planejamento municipal, urbano e ambiental, de geração de emprego e renda, de direitos
humanos e de desenvolvimento sustentável. Já atuou em todos os Municípios de cidades
capitais do Brasil e em centenas de Municípios de todos os estados brasileiros. Atuou, ainda,
em mais de 20 países estrangeiros, particularmente da América Latina e da África de língua
portuguesa.
Ensino – As ações na área de ensino, sob a coordenação da Escola Nacional de Serviços
Urbanos, estão direcionadas para a capacitação de agentes políticos, servidores públicos e
lideranças sociais e comunitárias. O ensino a distância, baseado em tecnologias modernas,
vem se tornando cada vez mais expressivo, já tendo matriculado mais de 180 mil pessoas. A
diversidade de ações de ensino tem proporcionado um constante aprimoramento metodológico
dos cursos, oficinas, seminários e outros eventos realizados nas instalações do IBAM, na
cidade do Rio de Janeiro, ou de forma descentralizada, em qualquer parte do território
brasileiro e em países latino-americanos e africanos.
Áreas de Ação
• Administração Contábil, Financeira e Orçamentária
• Administração Fiscal e Tributária
• Cadastro Imobiliário e Fiscal
• Combate ao Desperdício de Energia Elétrica nos Municípios
• Concurso Público
• Desenvolvimento Econômico Local
• Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21
• Direito Público Municipal
• Direitos Humanos e Cidadania
• Gênero e Poder
• Geoprocessamento
• Gestão Ambiental Urbana
• Gestão de Recursos Humanos
• Gestão de Serviços Municipais e de Equipamentos Urbanos
• Governo Eletrônico
• Licitações e Contratos
• Microcrédito
• Mobilidade Urbana e Acessibilidade
• Organização, Gestão e Desenvolvimento Institucional
• Parcerias e Consórcios Intermunicipais
• Planos Diretores e Legislação Urbanística
• Planos Estratégicos
• Políticas Públicas
• Previdência do Servidor Municipal
• Proteção à Criança e ao Adolescente
• Regularização Fundiária e Urbanização de Favelas
• Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos
• Saúde
• Tecnologia da Informação
146

19.3. ABDL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DE
LIDERANÇAS
http://www.lead.org.br
A ABDL atua na promoção do desenvolvimento sustentável através da formação de
liderança, da articulação e da mobilização de atores sociais em torno de temas chave para o
desenvolvimento. Esta atuação é marcada por ações que contemplam três abordagens:
formação, comunicação e mobilização. Os programas e cursos oferecidos são voltados ao
desenvolvimento de habilidades, capacidades e valores de pessoas e organizações, em
ambientes de aprendizagem que valorizam a diversidade e a troca de conhecimentos. As
metodologias aplicadas aliam o aprendizado teórico a experiências práticas reais, estimulando
a abordagem sistêmica para a compreensão e resolução de questões complexas e
interdependentes.
19.4. RITS – REDE DE INFORMAÇÕES PARA O TERCEIRO SETOR
http://www.rits.org.br/index.html
A RITS - Rede de Informações para o Terceiro Setor - é uma organização privada, autônoma e
sem finalidade lucrativa, detentora de título de Oscip - Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público e de status consultivo especial junto ao Conselho Econômico e Social
(Ecosoc) da Organização das Nações Unidas (ONU). Fundada em 1997 com a missão de ser
uma rede virtual de informações, voltada para o fortalecimento das organizações da sociedade
civil e dos movimentos sociais, a Rits busca realizar a sua missão principalmente ao fomentar e
dar suporte para o compartilhamento de informações, conhecimento e recursos técnicos entre
as organizações e os movimentos sociais.
19.5. RADIOS PARA COMUNICAÇÃO SOCIAL
CAMPESTRE FM
http://www.campestrefm.com.br/
Radio com foco comunitário, disponibiliza informações e cursos com foco na comunicação
social via rádio. Tem apoio de vários órgãos federais, se constituindo em um bom ponto de
partida para prospecções com foco nesta ferramenta.
CEMINA
http://www.cemina.org.br/
ONG especializada em produções radiofônicas com foco nas questões da mulher.
20. ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO
20.1. AMM – ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS
http://www.amm-mg.org.br
A AMM é uma entidade política, de utilidade pública, que congrega os 853 municípios de Minas
Gerais. Suas atividades são voltadas para a articulação política junto aos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, na busca do fortalecimento da causa municipalista, nas esferas
estadual e federal. A AMM é um instrumento de fomentação das discussões relacionadas com
147

a promoção do município e como pólo de desenvolvimento da federação. Busca a valorização
das ações e das políticas públicas regionais.
A AMM oferece apoio em várias áreas técnicas, que podem ser consultadas em seu site.
20.2. CNM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS
http://www.cnm.org.br
A Confederação Nacional de Municípios – CNM é uma entidade municipalista com 28 anos de
existência, constituída por federações, associações estaduais e microrregionais de municípios.
Missão
Lutar pelo fortalecimento da autonomia municipal e do movimento municipalista, contribuindo
com soluções políticas e técnicas para excelência na gestão e qualidade de vida da população.
Visão
Consolidar o movimento municipalista, fortalecer a autonomia dos municípios e transformar a
CNM em referência mundial na representação municipal.
Negócio
Representar e fortalecer os municípios.
Atuação
Além de prestar assistência político institucional e técnica aos municípios, a CNM desenvolve
atividades dirigidas ao desenvolvimento tecnológico e social, estruturando e fortalecendo o
Movimento Municipalista Brasileiro. Desenvolvemos ainda, aplicativos e soluções para áreas
especificas garantindo a qualidade das informações para auxiliar no processo da administração
publica municipal.
Ações políticas de interesse nacional
• Incentivo à organização municipalista nos Estados;
• Promover intercâmbio e troca de experiências entre as Federações e/ou Associações
Estaduais;
• Apoio aos pleitos das Federações estaduais junto ao Executivo e Legislativo Federal;
• Formular diretrizes no movimento municipalista;
• Representar seus membros junto a órgãos públicos e privados;
• Acompanhar a ação dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, intervindo conforme os
interesses dos Municípios;
• Buscar convênios/parcerias estratégicas no sentido de viabilizar estudos técnicos e
elaboração de projetos.
CNM
SCRS 505, Bloco C Lote 01 - 3º andar CEP 70350-530 - Brasília - DF
61 - 2101.6000 / 61 - 2101.6665
http://www.cnm.org.br
20.3. ABM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS
http://www.abm.org.br
A Associação Brasileira de Municípios, fundada em 15 de março de 1946, é uma entidade de
representação político-institucional dos municípios brasileiros, declarada de utilidade pública
conforme Decreto Federal n° 62695, integrante do Comitê de Assuntos Federativos da
148

Presidência da República, com sede e foro no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco F,
Brasília-DF, operando num regime de íntima cooperação com as municipalidades, instituições
congêneres e entidades estaduais, nacionais e internacionais.
Missão
Realizar ações destinadas ao fortalecimento e ao aprimoramento gerencial e à autonomia dos
governos municipais, contribuindo para a pactuação federativa cooperativa, com vistas à
melhoria das políticas públicas de inclusão social e econômica, desenvolvimento sustentável
local e regional e a promoção do Índice de Desenvolvimento Humano, bem como, a
capacitação e a formação de gestores, técnicos e servidores com vistas a atingir maiores níveis
de eficiência, eficácia e qualidade do gasto público com foco na gestão de resultados.
Visão
Atuar e operar no sentido de fortalecer os princípios democráticos e republicanos, o estado de
direito e o acesso à plena cidadania, assegurando a vitalidade plural do movimento
municipalista e a capilaridade institucional da ABM.
Atuação
• Elaboração de estudos técnicos e de pesquisas sobre temas de interesse dos municípios,
com a finalidade de subsidiar projetos e programas.
• Assessoria aos municípios para a elaboração, definição e formatação de ações e
programas de gestão.
• Capacitação de gestores, técnicos e servidores, por meio da Escola de Gestão Pública e da
Escola de Cidades, mediante a realização de cursos presenciais e via Plataforma de
Educação à Distância.
• Coordenação para a implantação de programas e ações de modernização administrativa
utilizando as tecnologias de comunicação e informação – TCIs.
• Apoio ao acesso a programas de aperfeiçoamento da gestão tributária, fiscal,
previdenciária, compras eletrônicas, pessoal, educação, saúde, cultura, turismo,
administração, publicidade legal, transparência e planejamento estratégico do
desenvolvimento sustentável.
• Representação política dos municípios junto ao Comitê de Assuntos Federativos da
Presidência da República e nos demais fóruns nacionais e internacionais.
• Articulação internacional da agenda de cooperação descentralizada e de intercâmbio entre
cidades brasileiras e do exterior, especialmente com a comunidade ibero-americana, a
África portuguesa, o Mercosul e a Comunidade Européia.
• Com vistas a assegurar a plena e constante assistência aos municípios associados, a ABM
opera com parcerias públicas e privadas/ONGS na execução dos seguintes programas e
eixos estratégicos:
o Programa de Qualificação Operacional e Tecnológica da Gestão Pública Municipal
o Programa de Estímulo à Publicidade e à Transparência Pública
o Programa de Desenvolvimento Sustentável Local e Regional
o Programa de Incremento às Políticas Públicas e Sociais
o Programa de Cooperação Internacional entre Cidades
o Programa de Desenvolvimento Cultural e Turístico
20.4. FNP - FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS
http://www.fnp.org.br
Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) é um movimento organizado de prefeitos que têm as
seguintes missões:
• Resgatar o princípio da autonomia municipal e a reconstrução do Pacto Federativo, que,
apesar de constarem da Constituição Federal, não estão sendo respeitados;
149

• Participar da redefinição e reconstrução da questão urbana em nosso País.
A FNP centrará sua ação nesses dois tópicos e nas questões a eles referentes, em cooperação
com as demais entidades municipalistas existentes, a ABM e a CNM.
A FNP foi criada em 1989 a partir da articulação política de um grupo de prefeitos de capitais.
Em 1999 foi iniciado o processo de transformação desta articulação política em uma entidade
formalmente constituída. Em dezembro de 2003 a FNP instalou sua sede em Brasília, onde
passou a funcionar uma estrutura administrativa que oferece suporte às ações políticas da
entidade. Isto permitiu uma atuação mais constante nas atividades de representação,
informação e de assessoramento em assuntos de interesse dos municípios brasileiros na
Capital Federal.
Atualmente são 186 cidades filiadas à FNP, das quais 26 são capitais e mais de 110 têm acima
de 100 mil habitantes. Este conjunto de municípios representa cerca de 40% da população do
país!
Frente Nacional dos Prefeitos - FNP
SRTVS, Quadra 701, Bloco H, Lote 10, Ed. Record, Sala 603
CEP 70.340-910 – Brasília – DF
Tel.: 61 3322 0228
secretaria@fnp.org.br
http://www.fnp.org.br
21. OPÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA O MUNICÍPIO
Apresentamos neste capítulo uma série de opções de financiamento para os municípios. Os
recursos para implantação de vários dos programas descritos bem como para vários outros
tipos de projetos pode ser encontrado aqui.
21.1. BDMG – BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
21.1.1. NOVO SOMMA – Programa de Modernização Institucional em Municípios
do Estado de Minas Gerais
Objetivo:
Financiamento de projetos públicos de saneamento básico e ambiental, de infra-estrutura
urbana, de desenvolvimento urbano e aquisição de patrulha mecanizada e de fortalecimento
institucional.
Beneficiários:
Municípios, autarquias e fundações municipais, empresas públicas e sociedades de economia
mista municipais, empresas privadas permissionárias ou concessionárias de serviços
municipais e associações de municípios organizadas para prestação de serviços de utilidade
pública, de interesse comum.
Itens Financiáveis:
- Saneamento básico e ambiental;
- Infra-estrutura urbana;
- Desenvolvimento urbano;
- Aquisição de patrulha mecanizada;
- Fortalecimento institucional
150

Nível de participação:
Até 90% de acordo com o item financiável.
Encargos financeiros:
- IPCA + 12% a.a. para projetos de desenvolvimento urbano e aquisição de patrulha
mecanizada.
- IPCA + 9% a.a. para projetos de infra-estrutura urbana.
- IPCA + 8% a.a. para projetos de saneamento básico e ambiental e projetos de fortalecimento
industrial.
Prazos
Até 15 anos, incluída carência de até 3 anos.
21.1.2. PROVIAS – Programa de Intervenções Viárias
Objetivo:
Aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados a investimentos em vias
públicas, rodovias e estradas.
Itens Financiáveis:
Máquinas e equipamentos novos produzidos no país e constantes do Credenciamento de
Fornecedores Informatizado – CFI do BNDES, abaixo relacionados:
- máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação: trator de lagartas, trator de roda
(moto scraper), carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, pá carregadeira,
motoniveladora, retroescavadeira, rolo compressor, usina de asfalto móvel, compactador de
solo, secador de solos, fresadora de asfalto, vibro acabadora de asfalto, espargidor de asfalto,
distribuidor de asfalto, cortadora de piso.
- chassi de caminhão: caminhão leve, caminhão médio, caminhão pesado, caminhão trator.
- carrocerias: graneleira, carga seca, baú de alumínio, plataforma, betoneira, tanques,
contêineres, frigorífica, poliguindaste, compactadora de lixo, basculante, alumínio.
- tratores: desde que customizados para atividades de intervenção viária.
Beneficiários:
Administração pública municipal, direta e indireta.
(bloqueado para municípios já beneficiados pelo programa)
Nível de participação:
Até 100% de participação
Limites de Financiamento:
- Para Municípios com até 50.000 habitantes: até R$ 1.250.000,00;
- Para Municípios com mais de 50.000 habitantes: até R$ 3.000.000,00.
Encargos financeiros:
- TJLP + 4% ao ano
Prazo:
- Até 54 meses, incluindo carência de até 6 meses.
Periodicidade:
- Pagamentos trimestrais durante a carência e mensais na fase de amortização
151

21.1.3. Caminho da Escola
Objetivo:
Ampliação da frota de veículos de transporte escolar destinada ao transporte diário de alunos
da educação básica transportados da zona rural para as escolas dos sistemas estadual e
municipal de educação.
O município, para aderir ao programa, assina um Termo de Adesão à licitação realizada pelo
Ministério da Educação. O pregão único para todo o Brasil tem como objetivo a redução do
preço dos bens.
Itens financiáveis (valores dos ônibus de acordo com Pregão nº 1/2009 da FNDES
Beneficiários:
Prefeituras de cidades mineiras
Nível de participação:
Até 100% de participação
Encargos financeiros:
- TJLP + 4% ao ano
Prazo:
- Até 72 meses, incluindo carência de até 6 meses.
Periodicidade:
- Pagamentos trimestrais durante a carência e mensais na fase de amortização.
21.1.4. PMAT – Modernização da Administração Tributária e Gestão Dos Setores
Sociais Básicos
Objetivo:
Destina-se à modernização da administração tributária e à melhoria da qualidade do gasto
público dentro de uma perspectiva de desenvolvimento local sustentado, visando proporcionar
aos municípios brasileiros possibilidades de atuar na obtenção de mais recursos estáveis e na
melhoria da qualidade e redução do custo praticado na prestação de serviços nas áreas de
administração geral, assistência à criança e jovens, saúde, educação e de geração de
oportunidades de trabalho e renda.
152

Itens Financiáveis:
- tecnologia de informação e equipamentos de informática: aquisição de hardware e de redes
de computação e de comunicação e aquisição e desenvolvimento de software e sistemas de
informação, inclusive para implantação e acesso à internet;
- capacitação de recursos humanos: desenvolvimento de programas de treinamento,
atualização e reciclagem de pessoal, participação em cursos e seminários e visitas técnicas;
- serviços técnicos especializados: execução de serviços para desenvolver atividades do
projeto, inclusive sistemas de organização e gerência, base cadastral e de tecnologia da
informação;
- equipamentos de apoio à operação e fiscalização: aquisição de equipamentos operacionais,
de comunicação e outros bens móveis e operacionais;
- infra-estrutura física: adequação de ambientes físicos, através da melhoria de instalações e
de programas operacionais e de atendimento ao cidadão.
Beneficiários:
Prefeituras de cidades mineiras
Nível de participação:
- Até 90% para municípios com população superior a 50 mil.
- Até 100% para municípios com população inferior a 50 mil.
Limites de financiamento:
Valor do financiamento limitado a R$ 18,00 por habitante (censo 2000 ou última estimativa
disponível do IBGE).
Encargos financeiros:
TJLP + 1,9% ao ano
Sobre os saldos liberados serão deduzidos 3% a título de remuneração.
Prazo:
- Até 96 meses, incluindo carência de até 24 meses.
Periodicidade:
- Pagamentos trimestrais durante a carência e mensais na fase de amortização.
21.2. BB – BANCO DO BRASIL
21.2.1. Royalties e Créditos Governamentais
O produto “BB Aquisição de Royalties e Créditos Governamentais” visa à aquisição definitiva
de direitos creditórios de estados e municípios sobre royalties e participação especial
decorrentes da exploração de petróleo e gás natural e compensação financeira pela exploração
de recursos hídricos e exploração de recursos minerais. É uma oportunidade para estados e
municípios que possuem direitos de participações governamentais captarem recursos sem
impacto nos limites de endividamento. Por se tratar de cessão definitiva (compra e venda), as
operações estão excluídas do contingenciamento do crédito ao setor público. O piso para
contratações é de R$ 1 milhão.
Vantagens
• Por se tratar de cessão definitiva de crédito, não impacta o endividamento do
estado/município nem necessita de autorização da Secretaria do Tesouro Nacional para
contratação;
153

• Destinação dos recursos para despesas de capital (obras e outros investimentos, a
critério do estado/município), no caso de cessão de participação especial de petróleo e gás
natural e compensação financeira de recursos hídricos e minerais;
• Liberação de recursos orçamentários e financeiros (que seriam destinados para
pagamento de dívida com a União e/ou capitalização do Fundo de Previdência Próprio) para
outras destinações, no caso de cessão de royalties.
Destinação dos recursos
Os recursos que forem captados pelo estado/município devem ser utilizados exclusivamente:
• No caso de royalties de petróleo e gás natural e de recursos hídricos de Itaipu
Binacional, para capitalização do Fundo de Previdência e/ou para amortização extraordinária
de dívida com a União (art. 5º da Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal); e
• No caso de participação especial de petróleo e gás natural e compensação financeira
de recursos hídricos e minerais, para despesas de capital (obras e outros investimentos, a
critério do estado/município) e/ou despesas correntes destinadas por lei aos regimes de
previdência social, geral e próprio dos servidores públicos (art. 44 da Lei Complementar
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal).
Finalidade
Adquirir de estados e municípios o fluxo futuro de royalties e créditos governamentais.
Royalties e créditos governamentais passíveis de aquisição:
• Royalties de petróleo e gás natural (ANP);
• Participação Especial de petróleo e gás natural (PEA);
• Royalties de Itaipu – recursos hídricos (ITA);
• Compensação Financeira de recursos hídricos (CFH);e
• Compensação Financeira de recursos minerais (CFM).
O piso por operação é de R$ 1 milhão.
21.2.2. MDL – Crédito de Carbono
O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) é um modo de os países que não fazem parte
do Anexo I da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (CQNUMC)
viabilizarem seu desenvolvimento sustentável através da implementação de projeto que
contribua para o objetivo final da Convenção e, por outro lado, prestar assistência aos países
que fazem parte do Anexo I para que cumpram seus compromissos quantificados de limitação
e redução de emissões de gases de efeito estufa.
Vantagens
• Associação da empresa ao Banco do Brasil, uma instituição financeira reconhecida
internacionalmente pela sua tradição, solidez e compromisso com os princípios de
responsabilidade socioambiental e com o desenvolvimento sustentável do Brasil;
• Acesso a linhas de crédito diversas com prazos e custos adequados ao
empreendimento;
• Acesso aos serviços de estruturação de operações, proporcionando à empresa,
consultoria financeira especializada, reconhecida no mercado;
• Comercialização de RCE (Reduções Certificadas de Emissões) por meio das parcerias
do BB com entidades de intermediação e de compra e venda de RCE.
Formas de atuação do BB
Viabilizar a assistência aos projetos passíveis de enquadramento no MDL, por meio de:
Assessoria técnica preliminar:
• Indicação de um quadro de consultores para a elaboração do documento de concepção
do projeto (DCP);
154

• Indicação de um quadro de entidades operacionais designadas (EOD) para validação,
verificação e certificação do projeto;
Estruturação de projetos de acordo com as normas de operações estruturadas vigentes;
Financiamento dos custos das etapas necessárias à certificação do Projeto (Ciclo do Projeto);
Financiamento da implantação do projeto;
Prestação de garantias;
Antecipação de receitas;
Fechamento de câmbio;
Outros produtos/serviços passíveis de serem disponibilizados/estruturados pelo BB.
Verificação das possibilidades de enquadramento do projeto.
Certificados
Os países que não fazem parte do Anexo I e os que ultrapassarem suas metas, poderão gerar
Reduções Certificadas de Emissões (RCE), onde cada unidade de RCE é igual a uma tonelada
métrica de dióxido de carbono equivalente. Esses RCE podem ser comercializados com países
que ainda tenham metas a cumprir, criando o Mercado de Crédito de Carbono (MCC).
O RCE culmina das quantidades relativas a reduções de emissão de gases de efeito estufa
e/ou remoções de CO2 decorrentes dos projetos elegíveis para o MDL e que tenham passado
por todo o ciclo de projeto do MDL (concepção, validação, registro, monitoramento e verificação
e certificação).
Objetivos
Os países que fazem parte do Anexo I possuem metas de redução de emissão de gases de
efeito estufa, em relação aos níveis de 1990, no período de 2008 a 2012. Para atingir esse
objetivo, os países devem efetuar investimentos em tecnologias mais eficientes, substituir as
fontes de energia fósseis por renováveis, racionalizar o uso da energia, florestamento e
reflorestamento, entre outras.
Outra forma de atingir suas metas é através da implementação de atividades nos países em
desenvolvimento que resultem na redução da emissão de gases de efeito estufa ou no
aumento da remoção de CO2.
21.2.3. PROMOB - Programa de Infra-Estrutura para a Mobilidade Urbana
Programa de Infra-estrutura para a Mobilidade Urbana (ProMob) - Programa do Governo
Federal, gerido pelo Ministério das Cidades, que tem por objetivo apoiar intervenções viárias
que promovam a melhoria da mobilidade urbana, por meio da implantação de projetos de
pavimentação e infra-estrutura para o transporte coletivo e a circulação não motorizada.
O público-alvo definido para o Programa são os municípios com mais de cem mil habitantes, de
acordo com estatísticas oficiais publicadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
As operações do ProMob estão excluídas do contingenciamento do crédito ao setor público,
até o limite de R$ 300 milhões, conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 3.294,
de 29.06.2005.
Documentos
O Banco do Brasil disponibiliza para a sua prefeitura relação de documentos exigidos pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN para concessão de operações de crédito, conforme
Manual de Instrução de Pleitos - MIP.
Participação e limites
• Nível de Participação
Até 90% do valor total estimado no projeto.
• Limites
155

Cada Beneficiário poderá ter financiamentos contratados neste Programa no valor total de
até 200% da CIDE repassada ao município no ano de competência de 2004.
Finalidade
A finalidade do Programa é financiar projetos que se enquadrem dentro das seguintes
modalidades:
• reurbanização ou revitalização de áreas degradadas;
• pavimentação de sistemas viários prioritários - itinerários de transporte coletivo;
• recuperação de sistema viário degradado - fresa e recape das vias utilizadas pelo
transporte coletivo;
• implantação de terminais, estações de embarque/desembarque e abrigos para pontos
de parada;
• pavimentação/recuperação de estradas vicinais municipais.
Vantagens
• baixo custo financeiro - (TJLP + 4% a.a.);
• acessibilidade da população;
• execução de políticas públicas.
Itens financiáveis
• revitalização da infra-estrutura do sistema viário em áreas degradadas: pavimentação
de vias, implantação ou manutenção das calçadas, guias e sarjetas e sinalização viária
necessária, que viabilizem a mobilidade e acessibilidade universal da população com conforto
e segurança, incluindo, quando couber, a implantação de ciclovias ou ciclofaixas;
• pavimentação de sistemas viários prioritários (itinerários de transporte coletivo nos
bairros periféricos): implantação de pavimento novo nas vias não pavimentadas que fazem
parte dos itinerários dos serviços de transporte coletivo, devendo constar do projeto a
implantação ou manutenção das calçadas, guias e sarjetas e a sinalização viária necessária
que viabilizem a mobilidade e acessibilidade universal da população com conforto e segurança,
incluindo, se couber, a implantação de ciclovias ou ciclofaixas;
• recuperação do sistema viário degradado (fresa e recape das vias utilizadas pelo
transporte coletivo): implantação de serviços de manutenção (fresa e recape) nas vias que
fazem parte do itinerário dos serviços de transporte coletivo, cujo pavimento necessita de
recuperação, devendo constar do projeto a implantação ou manutenção das calçadas, guias e
sarjetas e a sinalização viária necessária, que viabilizem a mobilidade e acessibilidade
universal da população com conforto e segurança;
• implantação de terminais, estações de embarque/desembarque e abrigos para pontos
de parada: implantação de infra-estrutura para o transporte coletivo urbano, tais como terminais
de transporte, estações de embarque/desembarque e abrigos para pontos de parada,
buscando a qualificação do sistema de mobilidade urbana, devendo ser incluídos projetos de
sinalização viária necessária, garantindo acessibilidade universal, bem como a implantação de
bicicletários e paraciclos, onde couber; e
• pavimentação/recuperação de estradas vicinais municipais: implantação ou recuperação
de estradas vicinais municipais ligando os distritos à sede, devendo ser incluído projeto de
sinalização viária necessária, que viabilize a mobilidade e acessibilidade universal da
população com conforto e segurança, bem como, se couber, a implantação de ciclovias ou
ciclofaixas.
21.2.4. PROVIAS - Programa de Intervenções Viárias
Programa de Intervenções Viárias (PROVIAS) - Programa do Governo Federal que tem por
objetivo financiar a aquisição de máquinas e equipamentos nacionais novos produzidos no país
e constantes do Credenciamento de Fornecedores Informatizado - CFI do BNDES, destinados
a intervenções em vias públicas, rodovias e estradas. O público-alvo definido para o Programa
156

são municípios com propostas habilitadas pelo Banco Central ou BNDES, conforme
cadastramento prévio. As operações do PROVIAS estão excluídas do contingenciamento do
crédito ao setor público, conforme Resoluções do Conselho Monetário Nacional n.º 3.365,
3.372 e 3.560, de 26.04.2006, 16.06.2006 e 14.04.2008, respectivamente. \"
Habilitados
Nas relações, a seguir, constam os municípios habilitados pelo BNDES para o Programa de
Intervenções Viárias - Provias. As prefeituras habilitadas deverão providenciar a documentação
pertinente, conforme Manual de Pleito - MIP, da STN, e encaminhar à sua agência de
relacionamento, no prazo estabelecido na Resolução nº 3.560 do CMN, de 14.04.2008.
Documentos
O Banco do Brasil disponibiliza para a sua prefeitura relação de documentos exigidos pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN para concessão de operações de crédito, conforme
Manual de Instrução de Pleitos - MIP.
Vantagens
• baixo custo financeiro - (TJLP + 4% a.a.);
• suprir a carência dos municípios em investimentos em máquinas e equipamentos;
• execução de políticas públicas; e
• possibilidade de limite de crédito pré-aprovado (risco e limite de crédito específicos para
o programa).
Participação e limites
• Nível de Participação - Até 100% do valor dos equipamentos adquiridos.
• Limites - Cada Beneficiário poderá ter financiamentos contratados neste Programa no
valor total de até R$ 3 milhões, sendo o até R$ 1,25 milhão para municípios com até 50 mil
habitantes; e até R$ 3 milhões para municípios com mais de 50 mil habitantes.
Itens financiáveis
• máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação: trator de lagartas, trator de
roda (moto scraper), carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, pá carregadeira,
motoniveladora, retroescavadeira, rolo compressor, usina de asfalto móvel, compactador de
solo, secador de solos, fresadora de asfalto, vibro acabadora de asfalto, espargidor de asfalto,
distribuidor de asfalto, cortadora de piso;
• chassi de caminhão: caminhão leve, caminhão médio, caminhão pesado, caminhão
trator; e
• carrocerias: graneleira, carga seca, baú de alumínio, plataforma, betoneira, tanques,
contêineres, frigorífica, poliguindaste, compactadora de lixo, basculante, alumínio.
21.2.5. PMAT - Modernização das Prefeituras
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos (PMAT) – programa do BNDES destinado à modernização da administração tributária
e à melhoria da qualidade do gasto público dentro de uma perspectiva de desenvolvimento
local sustentado, visando a melhoria da qualidade e redução do custo praticado na prestação
de serviços nas áreas de administração geral, assistência à criança e jovens, saúde, educação
e de geração de oportunidades de trabalho e renda. As operações do PMAT estão excluídas
do contingenciamento do crédito ao setor público, conforme Resolução do Conselho Monetário
Nacional n.º 2.827, de 30.03.2001, sendo destinadas a todos os municípios, através de
atendimento pelo Banco do Brasil na qualidade de agente financeiro mandatário do BNDES.
Documentos
157

O Banco do Brasil disponibiliza para a sua prefeitura relação de documentos exigidos pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN para concessão de operações de crédito, conforme
Manual de Instrução de Pleitos - MIP.
Nível de participação
• Municípios com menos de 50 mil habitantes, até 100% dos itens apoiáveis
• Municípios com mais de 50 mil habitantes, até 90% dos itens apoiáveis
Vantagens
Características PMAT PMAT Especial
Prazo Até 96 meses Até 48 meses
Carência Até 24 meses Até 24 meses
Teto R$ 18,00 por habitante R$ 18,00 por habitante
limitado a R$ 360 mil
Encargos TJLP + 1,9% (spread BNDES) TJLP + 1,9% (spread BNDES)
Garantias a critério do sistema BNDES a critério do sistema BNDES
* Taxa flat de 3% sobre o montante liberado (remuneração do Banco do Brasil S.A. para
conduzir a operação até a liquidação).
Itens não financiáveis
• Aquisição ou arrendamento de bens imóveis e benfeitorias;
• Aquisição de máquinas e equipamentos usados;
• Despesas com manutenção de atividades e de custeio da Administração Municipal,
inclusive com pessoal ativo e inativo;
• Obras de infraestrutura não voltadas para a melhoria de eficiência da administração;
• Construção e reaparelhagem de escolas, unidades de saúde e de atendimento;
• Programas de desligamento de servidores.
• Gastos com desapropriação ou aquisição de terrenos;
• Gastos com pavimentação e iluminação pública quando isolados dos demais
investimentos em infraestrutura urbana, de saneamento ou transportes.
Itens financiáveis
• Tecnologia de Informação e Equipamentos de Informática: aquisição de hardware, de
redes de computação e de comunicação, aquisição e desenvolvimento de software e sistemas
de informação, inclusive para a implantação e acesso à Internet;
• Capacitação de Recursos Humanos: desenvolvimento de treinamento, atualização e
reciclagem de pessoal, participação em cursos, seminários e visitas técnicas;
• Serviços Técnicos Especializados: execução de serviços para desenvolver atividades
do projeto, inclusive sistemas de organização e gerência, base cadastral, tecnologia da
informação;
• Equipamentos de Apoio à Operação e Fiscalização: aquisição de equipamentos
operacionais, de comunicação e bens móveis operacionais; e
• Infraestrutura Física: adequação de ambientes físicos através da melhoria de
instalações e de programas operacionais e de atendimento ao cidadão.
Nas alocações de recursos para o projeto, o município deverá observar os seguintes limites de
investimento por item financiável:
Características PMAT Limite % PMAT Especial Limite %
Tecnologia de informação e 35 -
equipamentos de informática
Capacitação de recursos 25 35
humanos
158

Serviços técnicos 35 -
especializados
Equipamentos de apoio à 25 -
operação e fiscalização
Infraestrutura física 20 -
Obs.: soma superior a 100% para que haja maior flexibilidade na distribuição dos valores entre
os itens.
Finalidade
A finalidade do Programa é financiar projetos que se enquadrem dentro das seguintes
modalidades:
• fortalecimento da capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnológica da
administração tributaria e da gestão publica dos serviços sociais básicos e demais ações de
natureza fiscal ou racionalizadas do uso de recursos públicos;
• desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação, serviços e processos
voltados ao cumprimento das atribuições e competências municipais estabelecidas no âmbito
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação -
LDB;
• acompanhamento das obrigações tributarias, maximização do uso de recursos
ociosos/subutilizados e eliminação de perdas, melhoria de qualidade e da oferta desses
serviços a um menor custo, registro, controle e gerenciamento da execução do gasto público;
• cooperação permanente das Unidades da Federação entre si, com Órgãos da
Administração Federal e com a Sociedade Civil para a atuação conjunta, intercâmbio de
experiências, informações, cadastros e formação de redes sociais que racionalizem,
melhorem e ampliem o atendimento e reduzam o custo unitário da prestação dos serviços;
• modernização da administração publica voltada para iniciativas de desenvolvimento
local que promovam capacitação e articulação do tecido produtivo e geração de trabalho e
renda.
21.2.6. Caminho da Escola
Programa do Governo Federal que tem por objetivo renovar, ampliar e padronizar a frota de
veículos de transporte escolar diário de alunos da educação básica transportados da zona rural
dos sistemas estadual e municipal, por meio de concessão de operações de crédito ao Distrito
Federal, Estados e Municípios brasileiros para aquisição, com redução dos custos e por
intermédio do BNDES, de ônibus de transporte escolar zero quilômetro e embarcações novas.
Habilitados
Nas relações, a seguir, constam os municípios habilitados pelo BNDES para o Programa
Caminho da Escola, em 11.01.2008 (1ª etapa) e em 04.03.2008 (2ª etapa). As prefeituras
habilitadas deverão providenciar a documentação pertinente, conforme Manual de Pleito - MIP,
da STN, e encaminhar á sua agência de relacionamento, no prazo estabelecido na Resolução
nº 07 do FNDE, de 21.03.2008.
* Habilitados - 1ª etapa
http://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/HabilitadosEtapa1.pdf
* Habilitados - 2ª etapa
http://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/HabilitadosEtapa2.pdf
* Habilitados - 3ª etapa
http://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/HabilitadosEtapa3.pdf
* Habilitados - 4ª etapa
http://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/HabilitadosEtapa4.pdf
159

Documentos
Veja abaixo a relação de documentos que irão auxíliar a sua prefeitura na concessão do
crédito:
• Manual do FNDE
• Apresentação disponibilizada pelo MIP
• Check list - Dívida Interna
• Minuta de Lei Autorizativa
• Manual de Instrução de Pleitos
• Termo de Adesão para os Municípios
• Modelo de Ofício para Adesão ao Registro de Preços
Condições de financiamento
• Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP + 4% ao ano.
Itens financiáveis
Podem ser financiados:
• ônibus escolares zero quilômetro, para 23 (vinte e três), 31 (trinta e um) e 44 (quarenta
e quatro) passageiros, e
• embarcações novas para 20 (vinte) ou 35 (trinta e cinco) passageiros.
21.3. BNDES - BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL
21.3.1. PMAT - Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores
Sociais Básicos
Objetivo
Este programa destina-se à modernização da administração tributária e à melhoria da qualidade do
gasto público dentro de uma perspectiva de desenvolvimento local sustentado, visando proporcionar aos
municípios brasileiros possibilidades de atuar na obtenção de mais recursos estáveis e não inflacionários
e na melhoria da qualidade e redução do custo praticado na prestação de serviços nas áreas de
administração geral, assistência à criança e jovens, saúde, educação e de geração de oportunidades de
trabalho e renda, através das seguintes ações:
• Fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica da
administração tributária e da gestão pública dos serviços sociais básicos e demais ações
de natureza fiscal ou racionalizadoras do uso de recursos públicos disponíveis nos
governos locais;
• desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação, serviços e processos
voltados ao cumprimento das atribuições e competências municipais estabelecidas no
âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA e da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação-LDB;
• acompanhamento das obrigações tributárias, maximização do uso de recursos
ociosos/sub-utilizados e eliminação de perdas, melhoria da qualidade e da oferta desses
serviços a um menor custo, registro, controle e gerenciamento da execução do gasto
público;
• cooperação permanente das unidades da federação entre si, com órgãos da
Administração Federal e com a Sociedade Civil para atuação conjunta, intercâmbio de
experiências, informações, cadastros e formação de redes sociais que racionalizem,
melhorem e ampliem o atendimento e reduzam o custo unitário da prestação dos
serviços;
160

• modernização da administração pública voltada para iniciativas de desenvolvimento local
que promovam capacitação e articulação do tecido produtivo e geração de trabalho e
renda.
Clientes
Municípios que apresentem potencial de receita própria economicamente explorável ou de aumento
significativo da produtividade do gasto, especialmente nos setores sociais básicos.
Itens financiáveis
• tecnologia de informação e equipamentos de informática:
• aquisição de hardware e de redes de computação e de comunicação e aquisição e
desenvolvimento de software e sistemas de informação, inclusive para implantação e
acesso à internet;
• capacitação de recursos humanos:
• desenvolvimento de programas de treinamento, atualização e reciclagem de pessoal,
participação em cursos e seminários e visitas técnicas;
• serviços técnicos especializados;
• execução de serviços para desenvolver atividades do projeto, inclusive sistemas de
organização e gerência, base cadastral e de tecnologia da informação;
• equipamentos de apoio à operação e fiscalização;
• aquisição de equipamentos operacionais, de comunicação e outros bens móveis e
operacionais;
• infraestrutura física;
• adequação de ambientes físicos, através da melhoria de instalações e de programas
operacionais e de atendimento ao cidadão.
Formas de Apoio
Direta com o BNDES ou com Banco Mandatário e indireta (não-automática). (Para operações diretas
com o BNDES, o valor mínimo da operação é de R$ 6 milhões.)
Itens não-financiáveis
• construção e reaparelhagem de escolas, unidades de saúde e de atendimento;
• obras de infraestrutura não voltadas para a melhoria de eficiência da administração;
• programas de desligamento de servidores;
• aquisição ou arrendamento de bens imóveis e benfeitorias;
• aquisição de máquinas e equipamentos usados;
• despesas com manutenção de atividades e de custeio da Administração Municipal,
inclusive com pessoal ativo e inativo (também não serão considerados para efeito de
contrapartida do município ao projeto);
• gastos com desapropriação ou aquisição de terrenos;
• gastos com pavimentação e iluminação pública quando isolados dos demais
investimentos em infraestrutura urbana, de saneamento ou transportes.
Taxa de Juros
• Para o apoio direto com o BNDES: Custo Financeiro + Remuneração do BNDES + Taxa de risco
de crédito
• Para o apoio direto com o mandatário: Custo Financeiro + Remuneração do BNDES + Taxa de
risco de crédito + Taxa flat
• Para o apoio indireto: Custo Financeiro + Remuneração do BNDES + Remuneração da Instituição
Financeira Credenciada
Custo Financeiro
161

TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo
Remuneração do BNDES
0,9% ao ano
Taxa de Risco de Crédito
1% ao ano
Taxa flat
Até 3% sobre os valores liberados
Remuneração da instituição financeira credenciada
a ser negociado entre a instituição financeira credenciada e o cliente.
Prazo Total
Prazo total de até 8 anos, incluído o prazo máximo de carência de até 24 meses.
Nível de Participação
• Até 90% do valor dos itens apoiáveis para municípios com população superior a 50 mil habitantes.
• Até 100% do valor dos itens apoiáveis para municípios com população inferior a 50 mil habitantes.
Garantias
Cotas-parte do Fundo de Participações (dos Municípios ou dos Estados - FPM) e/ou do ICMS ou ICMS-
Exportação, observadas as normas pertinentes do Banco Central, do Senado Federal e da Secretaria do
Tesouro Nacional
Critérios de Apoio
Nas alocações de recursos para o projeto, o município deverá observar os seguintes limites de
investimento por item apoiável, que, no entanto, não se aplicam às operações diretas do BNDES,
realizadas sem a participação de seus mandatários:
Item Financiável limite %
Tecnologia de Informação e Equipamentos de 35
Informática
Capacitação de Recursos Humanos 25
Serviços Técnicos Especializados 35
Equipamentos de Apoio à Operação e 25
Fiscalização
Infra-estrutura Física 20
Obs.: soma superior a 100% para que haja maior flexibilidade na distribuição dos valores entre os itens.
O desenvolvimento do projeto far-se-á a partir da identificação e seleção dos seus Focos de Ação, tendo
por referências:
• Gerais: Organização e gerência, sistemas e tecnologias de informação, relações intra e inter-
institucionais, legislação, atendimento ao cidadão, cadastros.
• Específicos da Administração Tributária: Arrecadação, cobranças administrativa e judicial,
fiscalização, estudos econômicos tributários.
• Específicos da Administração Financeira e Patrimonial: Orçamento, execução financeira,
contabilidade e dívida pública, auditoria e controle interno, gestão do patrimônio.
• Específicos da Administração da Saúde: Operação das Unidades de Saúde, Operação dos
Programas de Saúde, Vigilância Sanitária e Epidemiológica, Conselho Municipal de Saúde, Fundo
Municipal de Saúde.
• Específicos da Administração da Educação: Operação das Unidades Escolares, Operação dos
Programas de Educação, Conselhos Escolares, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, Conselho do FUNDEF.
162

• Específicos da Administração da Assistência à Criança e Jovens: Operação das Unidades e
Redes de Atendimento, Operação dos Programas de Assistência, Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
• Específicos da Administração Geral: Gestão de recursos humanos, folha de pagamento, licitações
e compras, gestão de contratos, protocolo, controle de processos e gestão energética.
O valor do financiamento deverá observar simultaneamente os seguintes limites:
• R$ 30 milhões;
• R$ 18,00 por habitante (Censo 2000 ou ultima estimativa disponível do IBGE).
Investimentos realizados até o sexto mês anterior à data de apresentação do pedido de apoio poderão
ser considerados para efeito de contrapartida dos municípios ao projeto.
Despesas com manutenção de atividades e de custeio da Administração Municipal, inclusive com
pessoal ativo e inativo, não serão objeto de financiamento e nem consideradas para efeito de
contrapartida do município ao projeto.
PMAT Especial
Os projetos de modernização de forma simplificada, focados em ações de rápida implantação, destinado
exclusivamente a Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, poderão ser apoiados na
modalidade PMAT Especial.
O valor do financiamento, na modalidade PMAT Especial, deverá observar simultaneamente os
seguintes limites:
• R$ 360 mil;
• R$ 18,00 por habitante (Censo 2000 ou última estimativa disponível do IBGE).
O prazo total da operação não poderá ser superior a 4 anos, incluído o prazo máximo de carência de até
24 meses.
O PMAT Especial destina-se aos seguintes focos de ação:
• administração tributária;
• integração de informações municipais, tanto na esfera intramunicipal quanto no intercâmbio de
informações com os órgãos federais e estaduais;
• atendimento ao cidadão;
• gestão de contratos; e
• gestão de compras.
Os limites máximos por item financiável poderão ser flexibilizados, a critérios do BNDES, respeitado o
percentual de 35% para o item \"Serviços Técnicos Especializados\".
Encaminhamento
• as solicitações de financiamento abaixo de R$ 6 milhões devem ser encaminhadas por meio do
Banco do Brasil, da CAIXA, da Agência de Fomento CaixaRS e do Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais - BDMG, mandatários do BNDES para o PMAT, por intermédio de qualquer de suas
agências. As solicitações de financiamento no âmbito do PMAT Especial deverão ser preenchidas
diretamente no Formulário PMAT Especial e as demais deverão ser encaminhadas por meio de
Consulta Prévia gerada preferencialmente por intermédio do Sistema de Análise e
Acompanhamento das Operações PMAT. Mais informações podem ser obtidas na página do BB,
da CAIXA, da Caixa RS e do BDMG na Internet. O financiamento poderá ser obtido também por
meio de outros agentes financeiros do BNDES que se interessem em operar o PMAT e que
possuam margem para contratar com o Setor Público;
• as solicitações de financiamento acima de R$ 6 milhões, devem ser realizadas sob a forma de
Consulta Prévia, que também deverá ser gerado preferencialmente pelo Sistema de Análise e
Acompanhamento das Operações PMAT, e encaminhadas para:
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
163

Área de Planejamento-AP
Departamento de Prioridades-DEPRI
Av. República do Chile, 100 - Protocolo – Térreo
• 20031-917 - Rio de Janeiro, RJ
• aqueles municípios que, devido a restrições técnicas, não puderem utilizar o Sistema de Análise e
Acompanhamento deverão elaborar a Consulta Prévia conforme o Roteiro de Enquadramento e
Análise;
• o município solicitante deverá apresentar ao BNDES, com base nas Normas Orientadoras que
regem o Programa e após o enquadramento de sua Consulta Prévia, um Projeto de Modernização
da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, que permita identificar,
analisar e acompanhar o conjunto de ações e metas, através das quais pretenda alcançar um
maior nível de eficiência fiscal em sua arrecadação e a melhoria da qualidade do gasto municipal;
• o município deverá constituir formalmente, um Grupo Especial de Trabalho de Modernização da
Gestão Pública, para coordenar a elaboração e implantação de todo o projeto, diretamente
vinculado ao secretário municipal responsável pela área objeto de intervenção e composto por
profissionais das diferentes áreas técnicas.
Acompanhamento
• para acompanhamento do projeto o munícipio deverá adotar o Sistema de Análise e
Acompanhamento de Operações PMAT ou, em caso de impossibilidade, utilizar o Modelo de
Relatório de Acompanhamento;
• o BNDES realizará periodicamente visitas técnicas de acompanhamento e avaliação dos projetos
realizados, tanto na modalidade direta como indireta, para o conjunto dos municípios apoiados,
com vistas ao atingimento das metas e objetivos do projeto, bem como para fomentar o
intercâmbio de experiências e a difusão de iniciativas de sucesso;
• municípios que contrataram operações diretamente com o BNDES têm a possibilidade de imprimir
relatórios e pesquisar informações relacionadas à cobrança por meio do portal do BNDES. Os
municípios que contrataram operações através de instituições financeiras credenciadas devem se
dirigir a estes intermediários para obterem tais informações. Veja: CobrançaNet.
21.3.2. Projetos Multissetoriais Integrados Urbanos (PMI)
Definição
Conjunto de projetos que integram o planejamento e as ações dos agentes municipais em
diversos setores com vistas a contribuir para a solução dos problemas estruturais dos centros
urbanos. Os projetos a serem financiados pelo BNDES também podem ser focados a um setor
específico, como saneamento ou transporte, por exemplo, na medida em que compõem planos
de governos municipais mais abrangentes.
O Projeto Multissetorial Integrado é um modelo alternativo de tratamento dos problemas sociais
que abrange soluções para os variados tipos de carências, articulando, no âmbito municipal,
investimentos em diversos setores sociais, como, por exemplo, saneamento básico e
transportes.
Dentre as características especiais do Projeto Multissetorial Integrado destacam-se as
seguintes: a formulação de soluções integradas, considerando-se as especificidades locais; o
desenvolvimento de processos de participação das comunidades: o gerenciamento; o
acompanhamento e avaliação dos resultados e metas estabelecidas; e manutenção e
sustentabilidade das transformações promovidas.
Clientes
Municípios e Estados de qualquer porte.
Empreendimentos Financiáveis
164

• Urbanização e implantação de infraestrutura básica no município inclusive em áreas de
risco e de sub-habitação;
• Infraestrutura de educação, saúde, assistência social, esporte, lazer e serviços públicos;
• Recuperação e revitalização de áreas degradadas, de interesse histórico ou turístico;
• Saneamento ambiental (abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos
e drenagem urbana);
• Transportes públicos de passageiros (urbanos, metropolitanos e rurais; hidroviário, sobre
trilhos e sobre pneus; equipamentos e infraestrutura).
Taxa de Juros
Custo Financeiro + Remuneração do BNDES + Taxa de risco de crédito
Custo financeiro
Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP
Remuneração do BNDES
0,9% ao ano
Taxa de risco de crédito
De 1,0 % ao ano
Nível de Participação
Até 100% para projetos nos Municípios de Baixa Renda ou de Média Renda Inferior localizados
nas regiões Norte e Nordeste (municípios de atuação da SUDENE);
Até 90% para projetos nos Municípios de Média Renda Superior e Alta Renda das regiões
Norte e Nordeste (municípios de atuação da SUDENE) ou Municípios de Baixa Renda ou de
Média Renda Inferior das demais regiões do país.
Encaminhamento
As solicitações de apoio são encaminhadas ao BNDES por meio de Carta-Consulta -
preenchida segundo as orientações do Roteiro de Informações para Consulta Prévia - enviada
pela empresa interessada, ao:
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Área de Planejamento-AP
Departamento de Prioridades-DEPRI
Av. República do Chile, 100 - Protocolo - Térreo
20031-917 - Rio de Janeiro, RJ
21.3.3. Projetos Estruturadores de Transporte Urbano
Objetivo
Apoio a projetos de transportes públicos, abrangendo todos os investimentos necessários à
qualificação do espaço urbano no entorno do empreendimento. O apoio pode se dar sob a
forma de operação específica, ou como um dos componentes de Projetos Multissetoriais
Integrados Urbanos (PMI), com os objetivos de:
• Racionalização econômica, com redução dos custos totais do sistema;
• Priorização dos modais de maior capacidade e menor custo operacional;
• Privilégio do transporte coletivo sobre o individual;
165

• Integração tarifária e física, com redução do ônus e do tempo de deslocamento para o
usuário;
• Acessibilidade universal, inclusive para os usuários com necessidades especiais,
pedestres e ciclistas;
• Utilização de tecnologias mais adequadas, buscando melhores condições de conforto e
segurança;
• Aprimoramento da gestão e da fiscalização do sistema, fortalecendo a regulamentação e
reduzindo a informalidade;
• Redução dos níveis de poluição sonora e do ar, do consumo energético e dos
congestionamentos; e
• Revalorização urbana das áreas do entorno dos projetos.
Clientes
Governos estaduais e municipais; empresas públicas e privadas; consórcios municipais.
Modos Financiáveis
Transporte público sobre trilhos, pneus e hidroviário.
Taxa de Juros
Custo Financeiro + Remuneração do BNDES + Taxa de risco de crédito
Custo financeiro
Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP
Remuneração do BNDES
0,9% ao ano
Taxa de risco de crédito
• Até 3,57% ao ano (conforme o risco do beneficiário).
• Administração pública direta dos Estados e Municípios: 1,0% a.a.
Nível de Participação
Até 100% para projetos nos Municípios de Baixa Renda ou de Média Renda Inferior localizados
nas regiões Norte e Nordeste (municípios de atuação da SUDENE);
Até 90% para projetos nos Municípios de Média Renda Superior e Alta Renda das regiões
Norte e Nordeste (municípios de atuação da SUDENE) ou Municípios de Baixa Renda ou de
Média Renda Inferior das demais regiões do país;
Até 80% para os projetos localizados nos demais Municípios.
Encaminhamento
As solicitações de apoio são encaminhadas ao BNDES por meio de Carta-Consulta -
preenchida segundo as orientações do Roteiro de Informações para Consulta Prévia - enviada
pela empresa interessada, ao:
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Área de Planejamento-AP
Departamento de Prioridades-DEPRI
Av. República do Chile, 100 - Protocolo - Térreo
20031-917 - Rio de Janeiro, RJ
166

21.3.4. Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos
Objetivo
Apoio a projetos de investimentos, públicos ou privados, que buscam a universalização do
acesso aos serviços de saneamento básico e a recuperação de áreas ambientalmente
degradadas, a partir da gestão integrada dos recursos hídricos e da adoção das bacias
hidrográficas como unidade básica de planejamento.
Clientes
Governos estaduais e municipais; empresas públicas e privadas; consórcios municipais.
Itens Financiáveis
Os investimentos podem ser realizados nos seguintes segmentos:
* Abastecimento de água;
* Esgotamento sanitário;
* Efluentes e resíduos industriais;
* Resíduos sólidos;
* Gestão de recursos hídricos (tecnologias e processos, bacias hidrográficas);
* Recuperação de áreas ambientalmente degradadas; e
* Despoluição de bacias, em regiões onde já estejam constituídos Comitês.
Taxa de Juros
Custo Financeiro + Remuneração do BNDES + Taxa de risco de crédito
Custo financeiro
Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP
Remuneração do BNDES
0,9% ao ano.
Taxa de risco de crédito
* Até 3,57% ao ano (conforme o risco do beneficiário).
* Administração pública direta dos Estados e Municípios: 1,0% a.a.
Nível de Participação
• Até 100% para projetos nos Municípios de Baixa Renda ou de Média Renda Inferior
localizados nas regiões Norte e Nordeste (municípios de atuação da SUDENE);
• Até 90% para projetos nos Municípios de Média Renda Superior e Alta Renda das
regiões Norte e Nordeste (municípios de atuação da SUDENE) ou Municípios de Baixa
Renda ou de Média Renda Inferior das demais regiões do país;
• Até 80% para os projetos localizados nos demais Municípios.
Encaminhamento
As solicitações de apoio são encaminhadas ao BNDES por meio de Carta-Consulta -
preenchida segundo as orientações do Roteiro de Informações para Consulta Prévia - enviada
pela empresa interessada, ao:
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Área de Planejamento-AP
Departamento de Prioridades-DEPRI
Av. República do Chile, 100 - Protocolo - Térreo
20031-917 - Rio de Janeiro, RJ
167

21.4. CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
21.4.1. Caminho da Escola
O que é
Programa que visa renovar, ampliar e padronizar a frota de veículos de transporte escolar
diário de alunos da educação básica, transportados da zona rural dos sistemas estadual e
municipal, por meio de concessão de operações de crédito a Estados, Municípios e Distrito
Federal, para a aquisição de ônibus de transporte escolar zero quilômetro e embarcações
novas.
A quem se destina
Estados, Distrito Federal e Municípios que transportam alunos da zona rural do ensino básico.
Os municípios são os relacionados na Resolução FNDE/CD Nº 07/2008, Anexo IV.
Solicitação de Recursos
O interessado em participar do programa deve encaminhar à SR de vinculação a
documentação necessária à avaliação de risco de crédito.
Sendo o conceito de risco de crédito favorável, o Proponente encaminha à SR:
• Termo de Adesão ao Programa (Modelo FNDE/ME);
• Documentação necessária à autorização de endividamento, constante do item 5.4 do
Manual de Instrução de Pleitos da Secretaria do Tesouro Nacional, inclusive a Lei
Autorizativa.
Após o recebimento da documentação necessária à autorização de endividamento, a
CAIXA/SR envia ofício ao BNDES, encaminhando o Termo de Adesão ao Programa; o Termo
somente será enviado se o conceito de risco for favorável e se for apresentada a
documentação requerida à autorização de endividamento pela STN.
Após a habilitação pelo BNDES, a CAIXA (GIDUR/REDUR/SR) encaminha a documentação
requerida no Manual de Instruções de Pleito à Secretaria do Tesouro Nacional, com vistas à
análise de capacidade de endividamento e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Autorizada a operação pela STN, o Proponente encaminha ao FNDE ofício de adesão à ATA
de Registro de Preços do Pregão, conforme Anexo V da Res. 07/2008 do FNDE.
Após a anuência do FNDE e do fabricante do bem, a CAIXA (GIDUR/REDUR) recebe do
proponente cópia do Ofício de anuência do FNDE e os dados necessários à realização da
Proposta de Abertura de Crédito (PAC) junto ao BNDES; após autorização de abertura de
crédito pelo BNDES, a CAIXA efetua a contratação da operação.
Tendo a SR comprovado o recebimento do veículo pelo proponente e atestado sua entrega e
funcionamento, a CAIXA (GIDUR/REDUR) solicita à GEOSI a liberação dos recursos; o Pedido
de Liberação é precedido da verificação pela SR da realização do seguro do veículo e sua
alienação.
Após a liberação pelo BNDES, os recursos são depositados na conta vinculada do Proponente,
sob forma bloqueada pela GIDUR/REDUR, mediante emissão de DRP. A SR efetua o
desbloqueio dos recursos e a transferência da conta do Proponente para a conta do
fornecedor.
ATENÇÃO: A apresentação da proposta, no âmbito do programa, está vinculada à existência
de limite de contratação, autorizado pelo Conselho Monetário Nacional.
168

Juros
A taxa de juros do programa é composta por:
• Custo financeiro: TJLP.;
• Remuneração do BNDES: 1% a.a.
• Remuneração CAIXA: 3% a.a.
Prazo
72 meses, incluído o prazo de carência de 6 meses.
Garantia
Composta por FPM ou FPE e, acessoriamente, pela Alienação Fiduciária do bem financiado.
Seguros
É exigida a contratação de seguro do bem adquirido, que perdure pelo prazo que o
financiamento esteja vigente.
Prestações
As amortizações têm periodicidade mensal, sendo os juros pagos mensalmente, na fase de
amortização, e trimestralmente, na fase de carência.
Itens de Investimento
Podem ser financiados ônibus escolares zero quilômetro, para 23, 31 e 44 passageiros, e
embarcações novas, para 20 ou 35 passageiros. Esses itens são agrupados conforme as
composições abaixo:
• Um ônibus de 44 passageiros;
• Um ônibus de 31 passageiros;
• Um ônibus de 23 passageiros;
• Uma embarcação de 35 passageiros;
• Uma embarcação de 20 passageiros;
• Dois ônibus de 23 passageiros;
• Duas embarcações de 20 passageiros;
• Um ônibus de 23 passageiros e uma embarcação de 20 passageiros;
A quantidade de composições possíveis de serem pleiteadas varia, conforme a quantidade de
alunos transportados da zona rural.
21.4.2. Operações Coletivas
O que é
Programa, com recursos do FGTS, formalizado mediante parceria com Entidade Organizadora
com vistas à concessão de financiamento ao beneficiário final para aquisição, construção ou
reforma de unidade habitacional.
A quem se destina
Pessoa física cuja renda familiar mensal bruta não exceda a R$ 1.875,00 na data da aprovação
da proposta.
Considerada renda familiar mensal bruta: renda mensal do proponente e respectivo
cônjuge/companheiro, dos dependentes e dos demais participantes da operação, deduzida dos
créditos provisórios e eventuais.
Como funciona
A entidade organizadora:
169

• comparece à Superintendência Regional – SR, à Gerência de Desenvolvimento Urbano –
GIDUR ou à Agência da CAIXA;
• recebe orientação sobre o produto;
• recebe relação de documentos e formulários;
• providencia documentação;
• providencia análise de risco pessoa jurídica, se for o caso;
• apresenta o trabalho de projeto técnico-social;
• apresenta proposta para análise da GIDUR;
• se aprovada, a entidade organizadora, apresenta o grupo de beneficiários.
Modalidades
• Aquisição de material de construção para imóvel - construção ou reforma - residencial
urbano ou residencial rural;
• Aquisição de imóvel residencial urbano usado;
• Aquisição de imóvel residencial urbano novo;
• Aquisição de terreno e construção de imóvel residencial urbano;
• Construção de imóvel residencial urbano em terreno próprio;
• Aquisição de lote urbanizado.
Entidade organizadora
É a entidade responsável pela organização do grupo de beneficiários e pela promoção e/ou
produção das unidades urbanas ou rurais.
Podem atuar como Entidade Organizadora:
• Poder Público: Prefeitura Municipal, Governo Estadual e Distrito Federal;
• Companhias e empresas estaduais ou municipais de habitação vinculadas ao poder
público;
• Condomínios;
• Sindicatos;
• Cooperativas;
• Associações;
• Pessoas Jurídicas voltadas à produção de unidades habitacionais.
Para atuar como Entidade Organizadora, são necessárias:
• Análise de desempenho técnico da EO e do responsável pela execução do
empreendimento, a ser efetuada pela GIDUR/REDUR;
• Análise Jurídica para verificar a regularidade cadastral, a legalidade da sua constituição,
dos regimentos, dos estatutos e da representação jurídica da entidade.
Importante
• É dispensada a avaliação de risco de crédito e de capacidade financeira da EO.
• Quando a EO não figurar como responsável pela execução do empreendimento e/ou na
ocorrência de abertura de processo de licitação para contratação de serviços relativos à
operação, deve ser previsto no edital que a Construtora vencedora está sujeita à análise
de risco de crédito, a ser efetuada pela CAIXA.
Está impedido de operar a Entidade Organizadora, a construtora, o sócio/acionista ou o
dirigente que:
• esteja movendo ação em que a CAIXA figure como ré, direta ou indiretamenteesteja
movendo ação em que a CAIXA figure como ré, direta ou indiretamente, decorrente
exclusivamente de operações de crédito concedidas pela CAIXA, conforme registro no
SIJUR; a tramitação da proposta fica condicionada à desistência formal e irreversível da
ação, cessando os efeitos restritivos;
170

• esteja inadimplente junto à CAIXA;
• possua apontamento de natureza cadastral considerado impeditivo pelo jurídico da
CAIXA;
• esteja relacionada, direta ou indiretamente, com operações enquadradas como
empreendimento-problema ou empreendimento não totalmente comercializado e sem
perspectiva de continuidade, ou que apresentem vícios de construção, pendentes de
solução.
Enquadramento do terreno/lote
O terreno deve apresentar área em situação regular, nas formas previstas em Lei.
Beneficiário - pessoa física
O beneficiário do financiamento deve atender as seguintes condições:
• ter capacidade civil - maioridade ou menor emancipado, com idade mínima de 16 anos
completos;
• ser brasileiro nato ou naturalizado;
• se estrangeiro, ser detentor de visto permanente no país;
• apresentar comprovante de estado civil (original e cópia);
• não ser detentor de financiamento nas condições estabelecidas para o SFH, em qualquer
parte do País;
• não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de outro imóvel residencial,
urbano ou rural, situado no atual local de domicílio/residência, nem onde pretende fixá-lo;
• não ser titular de direito de aquisição de outro imóvel residencial, urbano ou rural, situado
no atual local de domicílio/residência, nem onde pretende fixá-lo;
• não ter recebido, a partir de 02 de maio de 2005, desconto concedido pelo FGTS na
concessão de financiamento habitacional.
Limites - operações com garantia caução
De renda
• De R$ 200,00 até R$ 900,00;
• Entre R$ 200,00 e R$ 350,00, é obrigatória a garantia caução.
De financiamento
• De R$ 1.000,00 até R$ 10.000,00.
De valor venal
• Aquisição de lote urbanizado:
- Região Metropolitana dos Estados de RJ/SP/DF: até R$ 25.000;
- Demais regiões até R$ 23.000,00
• Demais modalidades: Até R$ 30.000,00.
Do comprometimento de renda
• Até 14,17% da renda familiar mensal bruta e considera o somatório da prestação de
amortização (a+j).
Prazo de construção
• Até 12 meses, contados da data de assinatura do contrato, para intervenção pulverizada;
• Até 24 meses, contados da data de assinatura do contrato, para intervenção
concentrada.
Prazo de amortização
• 72 meses fixos, contados a partir da assinatura do contrato.
171

Limites - operações com outras garantias
De renda
• De R$ 350,01 até R$ 1.875,00.
De financiamento
• Aquisição de material de construção: De R$ 1.000,00 a R$ 7.000,00;
• Aquisição de imóvel residencial novo ou usado: De R$ 3.000,00 até R$ 43.000,00, em
função da renda familiar mensal bruta;
• Construção ou aquisição de terreno e construção: De R$ 2.500,00 até R$ 43.000,00, em
função da renda familiar mensal bruta.
É observado, ainda, o limite do financiamento, em função da capacidade de pagamento do
tomador, apurado pelo SIRIC.
De valor venal
- Região Metropolitana dos Estados do RJ/SP/DF
• Aquisição de material de construção: Até R$ 70.000,00;
• Aquisição de imóvel novo, Construção de UH em terreno próprio ou Aquisição de terreno
e construção: Até R$ 80.000,00;
• Aquisição de imóvel usado: Até R$ 72.000,00.
- Demais regiões
• Aquisição de material de construção: Até R$ 64.000,00;
• Aquisição de imóvel novo ou usado, Construção de UH em terreno próprio ou Aquisição
de terreno e construção: Até R$ 72.000,00.
Comprometimento de renda
• Até 30% da renda familiar mensal bruta, observada a capacidade de pagamento do
proponente, considerando o somatório da prestação de amortização e juros (a + J),
prêmios de seguros e taxa de administração [quando houver.
Prazo de construção
• Até 12 meses, contados da data de assinatura do contrato.
Prazo de amortização
• Aquisição de material de construção: mínimo de 36, máximo de 96 meses;
• Aquisição de imóvel novo e de imóvel usado: mínimo de 120 meses, máximo conforme a
garantia;
• Aquisição de terreno e construção e Construção em terreno próprio: mínimo de 24
meses, máximo conforme a garantia.
Prazo máximo em função da garantia:
• Garantia hipoteca: até 204 meses;
• Garantia alienação fiduciária: até 240 meses.
Cotas
Na aquisição de imóvel novo/usado e lote urbanizado: até 100% do menor dos valores entre a
avaliação e compra e venda.
Na construção em terreno próprio, na aquisição de terreno e construção e na aquisição de
material de construção: até 100% do valor dos insumos passíveis de financiamento que
compõem o valor de investimento.
172

Na Aquisição de material de construção: até 25% do valor da operação, assim entendido como
somatório do valor do financiamento e do desconto, pode ser destinada ao pagamento do custo
composto pelo projeto de engenharia necessário à execução do empreendimento/UH, pelos
serviços técnicosinclusive o trabalho social e pela mão-de-obra.
É observado, ainda, o limite de quota definido pelo SIRIC na análise de risco de crédito.
Sistema de amortização
SAC - Sistema de Amortização Constante.
Taxa de juros nominal
6% a.a.
Reajustes
Do encargo mensal
• Nos 2 primeiros anos de vigência do prazo de amortização do contrato adota-se recálculo
anual, no dia do aniversário do contrato;
• A partir do 3º ano, o recálculo pode ser trimestral, se for verificado o desequilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
Do saldo devedor
Atualizado mensalmente, no dia correspondente ao da assinatura do contrato, pelo mesmo
índice aplicado aos depósitos das contas vinculadas do FGTS.
Encargos
É dispensada a cobrança de encargos na fase de contratação e/ou de construção.
Taxa de acompanhamento da operação
• 3% sobre a parcela de financiamento nas intervenções pulverizadas para Construção de
UH e na Aquisição de Terreno e Construção;
• 2% sobre a parcela de financiamento nas intervenções concentradas para Construção de
UH e na Aquisição de Terreno e Construção;
• 1% sobre a parcela de financiamento na Aquisição de Material de Construção.
Fase de amortização
Encargo mensal correspondente ao somatório da prestação de amortização, juros e prêmio de
seguros.
Para operações com garantia caução o encargo é automaticamente debitado da conta gráfica
no 1º dia de inadimplência.
Desconto
É um benefício concedido pelo FGTS na contratação do financiamento para pessoa física, em
função da sua renda familiar bruta. Ele será permitido uma única vez e apenas para clientes
com renda familiar bruta até:
• R$ 1.875,00: Municípios integrantes das regiões metropolitanas ou equivalentes dos
Estados do Rio de janeiro, São Paulo e Distrito Fedral, municípios com população urbana
igual ou sperior a cem mil habitantes, municípios-sede de capitais estaduais e municípios
integrantes de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento;
• R$ 1.125,00: Demais Municípios.
173

O desconto, para fins de pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel, será
concedido, considerando as faixas de renda e regiões acima, para as seguintes modalidades:
• Aquisição de Imóvel Novo;
• Aquisição de Imóvel Usado;
• Aquisição de Terreno e Construção;
• Construção em Terreno Próprio.
Características
• Para imóvel rural, é possível apenas a modalidade aquisição de material de construção,
garantia caução;
• Quando construção de imóvel urbano, o terreno deve estar localizado na malha urbana e
dotado de vias de acesso, soluções para abastecimento de água, energia elétrica e
esgoto pluvial e sanitário;
• Em se tratando de área rural, o projeto habitacional deve ser dotado de infra-estrutura
mínima, como água, energia elétrica e soluções para o esgoto sanitário.
21.4.3. PMAT
Objetivo
Apoiar a modernização da administração tributária e a melhoria da qualidade do gasto público
dentro de uma perspectiva de desenvolvimento local sustentado, visando proporcionar às
unidades da federação brasileiras possibilidades de atuar na obtenção de recursos estáveis e
não-inflacionários, na melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão, na transparência e
redução do custo praticado na prestação de serviços nas áreas de administração geral,
assistência à criança e a jovens, saúde, educação e geração de oportunidades de trabalho e
renda, através das seguintes ações:
• Fortalecimento da capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnológica da
administração tributária e da gestão pública dos serviços sociais básicos e demais ações
de natureza fiscal ou racionalizadores do uso de recursos públicos disponíveis nos
governos subnacionais;
• Desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação, serviços e processos
voltados ao cumprimento das atribuições e competências estabelecidas no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação (LDB);
• Acompanhamento das obrigações tributárias, maximização do uso de recursos
ociosos/subutilizados e eliminação de perdas, melhoria da qualidade e da oferta desses
serviços a um menor custo, registro, controle e gerenciamento de execução do gasto
público;
• Cooperação permanente das unidades da federação entre si, com órgãos da
administração federal e com a sociedade civil, para atuação conjunta, intercâmbio de
experiências, informações, cadastros e formação de redes sociais que racionalizem,
melhorem e ampliem o atendimento e reduzam o custo unitário da prestação dos
serviços; e
• Modernização da administração pública voltada para iniciativas de desenvolvimento local
que promovem capacitação e articulação do tecido produtivo e geração de trabalho e
renda.
Clientes
Municípios que apresentam potencial de receita própria economicamente explorável ou de
aumento significativo da produtividade do gasto, especialmente nos setores sociais básicos.
Itens aprovados
O Bolsa Família tem como público alvo:
174

• Tecnologia de Informação e Equipamentos de Informática:
• Aquisição de hardware e de redes de computação e de comunicação e aquisição e
desenvolvimento de software e sistemas de informação, inclusive para implantação e
acesso à internet;
• Capacitação de Recursos Humanos:
• Desenvolvimentos de programas de treinamento, atualização e reciclagem de pessoal,
participação em cursos, seminários e visitas técnicas;
• Serviços Técnicos Especializados
• Execução de serviços para desenvolver atividades do projeto, inclusive sistema de
organização e gerência, base cadastral e de tecnologia da informação;
• Equipamento de Apoio à Operação e Fiscalização:
• Aquisição de equipamentos operacionais, de comunicação e outros bens móveis
operacionais; e
• Infra-Estrutura Física:
• Adequação de ambientes físicos, através da melhoria de instalações e de programas
operacionais e de atendimento ao cidadão.
Itens não-apoiáveis
• Construção e reaparelhagem de escolas, unidades de saúde e de atendimento;
• Obras de infra-estrutura não voltadas para a melhoria de eficiência da administração;
• Programas de desligamento de servidores;
• Aquisição ou arrendamento de bens imóveis e benfeitorias;
• Aquisição de máquinas e equipamentos usados.
Esclarecimentos gerais
• O Município solicitante deverá apresentar Projeto de Modernização que permita
identificar, analisar e acompanhar detalhadamente o conjunto de ações e metas físicas e
financeiras, através das quais pretenda alcançar um maior nível de eficiência em sua
arrecadação, ou de redução efetiva do custo unitário do setor público na prestação dos
serviços sociais básicos;
• O município deverá constituir Grupo Especial de Trabalho de Modernização da Gestão
Pública para coordenar a elaboração, a implantação e o acompanhamento de todo o
projeto, diretamente vinculado ao Secretário responsável pela área objeto de intervenção
e composto por profissionais das diferentes áreas técnicas; e
• O desenvolvimento dos projetos far-se-á a partir da identificação e seleção dos seus
Focos de Ação.
Focos de ação
• Gerais: Organização e gerência, sistemas e tecnologias de informação, relações intra e
inter-institucionais, legislação, atendimento ao cidadão, cadastros;
• Específicos da Administração Tributária: Arrecadação, cobranças administrativa e
judicial, fiscalização, estudos econômicos tributários;
• Específicos da Administração Financeira e Patrimonial: Orçamento, execução financeira,
contabilidade e dívida pública, auditoria e controle interno, gestão do patrimônio;
• Específicos da Administração da Saúde: Operação das Unidades de Saúde, Operação
dos Programas de Saúde, Vigilância Sanitária e Epidemiológica, Conselho Municipal de
Saúde, Fundo Municipal de Saúde;
• Específicos da Administração da Educação: Operação das Unidades Escolares,
Operação dos Programas de Educação, Conselhos Escolares, Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF,
Conselho do FUNDEF;
• Específicos da Administração da Assistência à Criança e Jovens: Operação das
Unidades e Redes de Atendimento, Operação dos Programas de Assistência, Conselho
175

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
• Específicos da Administração Geral: Gestão de recursos humanos, folha de pagamento,
licitações e compras, gestão de contratos, protocolo e controle de processos, gestão
energética.
Procedimentos operacionais
• Nas alocações de recursos para o projeto, deverão ser observados os seguintes limites
de investimento por item apoiável.
• A alocação de recursos em percentuais superiores aos abaixo estabelecidos deverá ser
submetida à aprovação |prévia do BNDES.
Item Financiável limite [%]
Tecnologia de Informação e 35
Equipamentos de Informática
Capacitação de Recursos Humanos 25
Serviços Técnicos Especializados 35
Equipamentos de Apoio à Operação e 25
Fiscalização
Infra-Estrutura Física 20
Obs.: soma superior a 100% para que haja maior flexibilidade na distribuição dos valores entre
os itens.
• O valor do financiamento deverá observar simultaneamente os seguintes limites:
o R$ 30 milhões;
o R$ 18,00 por habitante;
o 7% da Receita Líquida Real do Município, conforme conceito definido no Art 6º
Parágrafo 3º da Resolução nº 78/98 do Senado Federal.
• BNDES disponibilizará, para as fases de enquadramento e de análise, roteiros de
Consulta Prévia e de Apresentação de Projeto de modo a orientar e agilizar as análises e
aprovações dos pedidos de financiamento no âmbito do Programa;
• Investimentos realizados até o sexto mês anterior à data de apresentação do pedido de
apoio poderão ser considerados para efeito de contrapartida do município ao projeto;
• Despesas com manutenção de atividades e de custeio da Administração Municipal,
inclusive com o pessoal ativo e inativo, não serão objeto de financiamento e nem
consideradas para efeito de contrapartida dos municípios ao projeto;
• Operações de financiamento no valor de até R$ 6 milhões serão realizadas através da
CAIXA, sendo dispensado o encaminhamento, ao BNDES, de Consulta Prévia;
• Operações acima de R$ 6 milhões poderão ser realizadas tanto diretamente pelo BNDES
como por intermédio de seus agentes financeiros, sendo necessário, em ambos os
casos, o encaminhamento de Consulta Prévia ao BNDES com vistas ao enquadramento;
na modalidade indireta, o próprio interessado poderá se responsabilizar pelo envio da
Consulta Prévia, caso o Agente Financeiro ainda não tenha sido definido;
• Para acompanhamento do projeto, o município deverá utilizar, preferencialmente, a
internet para encaminhar ao BNDES, no caso de operação direta, e ao agente financeiro,
no caso de operação indireta, relatórios periódicos de progresso físico-financeiro, com a
análise qualitativa de desvios e de aspectos relevantes/críticos de seu andamento;
• O BNDES realizará periodicamente visitas técnicas de acompanhamento e avaliação dos
projetos realizados, tanto na modalidade direta como na indireta, com vistas ao
atingimento das metas e objetivos do projeto, bem como para fomentar o intercâmbio de
experiências e a difusão de iniciativas de sucesso.
176

Roteiros de procedimentos
Para operar o PMAT, favor seguir os documentos abaixo, extraídos do site do BNDES:
• Roteiro de Consulta Prévia;
• Roteiro de Análise Prévia.
Garantias
As garantias ficarão a critério do BNDES ou dos agentes financeiros, observadas as normas
pertinentes do Banco Central e do BNDES.
No caso da CAIXA, as garantias serão o FPM e o quota parte do ICMS.
Taxas de Juros
• Para o apoio direto: Custo Financeiro + Remuneração do BNDES + Taxa de risco de
crédito.
Condições financeiras
• TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo;
• Remuneração do BNDES: 1% ao ano;
• Remuneração de risco de crédito: 1% ao ano (operações diretas) ou a ser negociada
entre o agente financeiro e o cliente (operações indiretas);
• Remuneração da CAIXA: 2,5% sobre o montante de cada parcela liberada pelo BNDES;
• Prazo Total: até 8 anos, incluído o prazo máximo de carência de até 24 meses.
Nível de participação
• Até 90% do valor dos itens apoiáveis para municípios com população superior a 50 mil
habitantes.
• Até 100% do valor dos itens apoiáveis para municípios com população inferior a 50 mil
habitantes.
21.4.4. PRÓ-MOB
A quem se destina
Distrito Federal e Municípios com mais de 100.000 habitantes.
Solicitação dos Recursos
O Proponente preenche a CARTA CONSULTA do programa, publicada na Instrução Normativa
Nº 024/05, com base na qual o Ministério das Cidades, por meio da sua Secretaria de
Transporte e Mobilidade Urbana, promove a avaliação e o enquadramento da proposta nas
diretrizes da política nacional de mobilidade urbana.
Paralelamente à avaliação do Ministério das Cidades, a CAIXA providencia, com base na
documentação fornecida pelo proponente, as análises técnicas e de risco de crédito do
proponente.
O Ministério das Cidades realiza o processo de enquadramento das propostas e faz publicar no
DOU relação da totalidade das propostas recebidas, discriminando aquelas enquadradas e não
enquadradas, e aquelas não aprovadas na análise de risco de crédito.
Depois de selecionada a proposta e de concluída a análise de risco de crédito a CAIXA solicita
a autorização de endividamento do proponente junto à Secretaria do Tesouro Nacional,
apresentando a Proposta Firme da operação e a documentação do proponente, conforme
Manual de Instruções de Pleitos daquela Secretaria.
A CAIXA depois de aprovar internamente a operação, encaminha ao BNDES, por meio de
FRO, proposta de contratação das operações enquadradas pelo Ministério das Cidades junto
àquele Banco de Desenvolvimento.
O BNDES realiza o processo de análise e contratação das propostas apresentadas pelo
Agente Financeiro CAIXA
177

Modalidades
• Reurbanização ou revitalização de áreas degradadas;
• Pavimentação de sistemas viários prioritários - itinerários de transporte coletivo;
• Recuperação de sistema viário degradado - fresa e recape das vias utilizadas pelo
transporte coletivo;
• Implantação de terminais, estações de embarque/desembarque e abrigos para pontos de
parada;
• Pavimentação/recuperação de estradas vicinais municipais.
Limites de Financiamento
O valor de financiamento fica limitado às condições abaixo:
• Até 90% do valor total estimado na proposta;
• Até 200% do valor das transferências da Contribuição de Intervenção do Domínio
Econômico repassadas ao município no ano de competência de 2004.
Pré-investimento
São aceitos, a título de reembolso ou composição de contrapartida, investimentos realizados
após a seleção da proposta, e previstos na Carta Consulta selecionada.
Prazos
Carência
Equivale ao prazo de até 4 meses, dependendo da data de contratação da operação.
Total da operação
Até de 24 meses, incluíndo o prazo de carência.
Taxas de Juros
Custo de Captação: juros cobrados junto com as parcelas de amortização à taxa equivalente à
TJLP, sobre o saldo devedor.
Remuneração do Agente Financeiro:taxa de 3% a.a. incidente sobre o saldo devedor.
Remuneração do BNDES: taxa de 1% a.a. incidente sobre o saldo devedor.
Tarifa operacional em fase de publicação na tabela de tarifas.
Garantias
Receitas oriundas das Quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de
Participação dos Estados (FPE).
Características
As propostas apoiadas pelo programa seguem as diretrizes a seguir:
• Apresentar estudo de justificativa do projeto, principalmente na inexistência de um plano
de transporte municipal;
• Buscar o aumento da eficiência dos serviços das redes de transporte coletivo;
• Buscar a melhoria das condições de mobilidade e acessibilidade da população de baixa
renda;
• Buscar a redução dos custos operacionais dos sistemas de transporte;
• Buscar a melhoria do conforto e segurança do transporte coletivo;
• Agregar funções de desenvolvimento físico-territorial e de melhoria de qualidade de vida
da população;
• Priorizar a implantação/recuperação de pavimentação dos itinerários dos serviçoes de
ônibus;
178

• Priorizar áreas de assentamentos urbanos considerados precários de modo a implantar
a infra-estrutura necessária para melhoria das condições de circulação e acessibilidade da
população local;
• Priorizar a pavimentação/recuperação de estradas vicinais municipais, buscando a
melhoria da acessibilidade da população rural e do escoamento da produção;
• Ter como meta a redução do número de acidentes no trânsito urbano.
21.4.5. Saneamento para todos
A quem se destina
Setor Público - Estados, Municípios, Distrito Federal, Concessionárias Públicas de
Saneamento, Consórcios Públicos de Direito Público e Empresas Públicas não-dependentes.
Setor Privado - Concessionárias ou Sub-Concessionárias privadas de serviços públicos de
saneamento básico, ou empresas privadas, organizadas na forma de sociedade de propósito
específico para o manejo de resíduos sólidos e manejo de resíduos da construção e demolição.
Solicitação dos Recursos
O interessado em participar do programa deve, desde que aberto o processo de seleção
pública pelo Ministério das Cidades, preencher a Carta-Consulta eletrônica disponibilizada no
sítio daquele Ministério na Internet.
Uma via impressa da Carta-Consulta deve ser entregue na Superintendência Regional de
vinculação do Proponente, acompanhada de todos os anexos relacionados, da documentação
necessária à análise de risco de crédito e do Projeto Básico do empreendimento, juntamente
com as demais peças de engenharia e trabalho técnico social necessários às análises técnicas.
Em conjunto com a Superintendência Regional, o Proponente, quando Estado, Município ou
DF, envia à Secretaria do Tesouro Nacional a documentação constante do Manual de Instrução
de Pleitos daquela Secretaria com vistas a obtenção da autorização de endividamento.
Enquanto aguarda o processo de seleção e habilitação conduzido pelo Ministério das Cidades,
o Proponente deve:
• Providenciar a documentação necessária a verificação do cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
• Providenciar a Lei Autorizativa, quanto à autorização para contratação e prestação de
garantias;
• Tomar as medidas necessárias à verificação da regularidade cadastral.
Sendo habilitada pelo Ministério das Cidades, aprovada nas análises técnicas e de risco e
autorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (necessária quando proponente seja estado,
município ou o DF), a Proposta de Abertura de Crédito é submetida à alçada decisória da
CAIXA para aprovação e posterior assinatura do contrato de financiamento.
Atenção: Nas operações com o Setor Público, o programa está sujeito a limites de
endividamento, determinados pelo Conselho Monetário Nacional.
Modalidades
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Destina-se à promoção de ações para o aumento da cobertura ou da capacidade de produção
de sistema de abastecimento de água.
179

ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Destina-se à promoção de ações para o aumento da cobertura de sistemas de esgotamento
sanitário ou da capacidade de tratamento e destinação final adequados de efluentes.
SANEAMENTO INTEGRADO
Destina-se à promoção de ações integradas de saneamento em áreas ocupadas por população
de baixa renda, onde esteja caracterizada a precariedade ou a inexistência de condições
sanitárias e ambientais mínimas, por meio de soluções técnicas adequadas, abrangendo
abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais, manejo de resíduos
sólidos, implantação de unidades sanitárias domiciliares e outras ações relativas ao trabalho
sócio-ambiental nas áreas de educação ambiental e promoção da participação comunitária e,
quando for o caso, o trabalho social destinado à inclusão social de catadores e aproveitamento
econômico de material reciclável, visando a sustentabilidade sócio-econômica e ambiental dos
empreendimentos.
DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Destina-se à promoção de ações articuladas, visando ao aumento da eficiência dos
prestadores de serviços públicos de:
* abastecimento de água e esgotamento sanitário, por meio da promoção de melhorias
operacionais, incluindo reabilitação e recuperação de instalações e redes existentes, outras
ações de redução de custos e perdas, e de preservação de mananciais, utilizados para
abastecimento público;
* limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, por meio de promoção de melhorias
operacionais, incluindo reabilitação e recuperação de instalações existentes e outras ações de
redução de custos e aumento de eficiência.
MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS
Destina-se à promoção de ações com vistas à melhoria das condições de salubridade
ambiental associadas ao manejo das águas pluviais, em particular por meio de promoção de
ações de prevenção e de controle de inundações e de seus danos nas áreas urbanas, e de
melhoria da qualidade da água dos corpos que recebem lançamentos de águas pluviais.
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Destina-se à promoção de ações com vistas ao aumento da cobertura dos serviços de coleta,
transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos domiciliares e
assemelhados, e à implantação de infra-estrutura necessária à execução de coleta de resíduos
de serviços de saúde, varrição, capina, poda e atividades congêneres, e ainda ao apoio à
implementação de ações relativas a coleta seletiva, triagem e reciclagem, além da infra-
estrutura necessária à implementação de ações de redução de emissão de gases de efeito
estufa em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL, no âmbito do Tratado de
Quioto.
Destina-se, também, ao desenvolvimento de ações relativas ao trabalho sócio-ambiental nas
áreas de educação ambiental e promoção da participação comunitária e, quando for o caso, o
trabalho social destinado à inclusão social de catadores e ao aproveitamento econômico do
material reciclado.
MANEJO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO
Destina-se à promoção de ações com vistas ao acondicionamento, à coleta e transporte, ao
transbordo, à triagem, à reciclagem e à destinação final dos resíduos oriundos das atividades
de construção e demolição, incluídas as ações similares que envolvam resíduos volumosos,
por meio da implantação e ampliação de instalações físicas, inclusive aterros, e de aquisição
de equipamento novos.
180

Destina-se também ao desenvolvimento de ações relativas ao trabalho sócio-ambiental nas
áreas de educação ambiental e promoção da participação comunitária e, quando for o caso, o
trabalho social destinado à inclusão social de transportadores informais destes resíduos.
PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS
Destina-se à promoção da preservação e da recuperação de mananciais para o abastecimento
público de água, por intermédio de ações na bacia do manancial, de coleta, transporte, e
tratamento de esgotos sanitários, de instalações de ramais prediais ou ramais condominiais de
esgoto sanitário e de unidades sanitárias em domicílios de baixa renda, de desassoreamento
de cursos de água, de proteção de nascentes, de recomposição de matas ciliares, de
recuperação de margens, de recuperação de áreas degradadas, inclusive pela deposição
indevida de resíduos sólidos, e de processo erosivo, em particular os causados por drenagem
inadequada de água em vias, de apoio à implantação de coleta seletiva de materiais
recicláveis.
Destina-se também ao desenvolvimento de ações complementares de suporte à implantação
dos empreendimentos relativos à educação sanitária e ambiental e à participação comunitária.
ESTUDOS E PROJETOS
Destina-se à elaboração de planos municipais e regionais de saneamento básico e à
elaboração de estudos de concepção e projetos para empreendimentos de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, saneamento integrado, desenvolvimento institucional, manejo de
águas pluviais, manejo de resíduos sólidos, incluindo os que visem à redução de emissão de
gases de efeito estufa, enquadrados como projetos de MDL, no âmbito do Protocolo de Quioto,
manejo da construção e demolição e preservação de mananciais, desde que esses
empreendimentos possam ser enquadrados nas demais modalidades.
Prazos
CARÊNCIA
Correspondente ao prazo originalmente previsto para a execução de todas as etapas previstas
para o cumprimento do objeto contratual, acrescido de até 4 meses limitado a 48 meses
contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo permitida a prorrogação
por até metade do prazo de carência originalmente pactuado.
AMORTIZAÇÃO
Contados a partir do término da carência, limitados a:
* Até 240 meses, nas modalidades Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e
Manejo de Águas Pluviais;
* Até 180 meses, nas modalidades Manejo de Resíduos Sólidos e Manejo de Resíduos da
Construção e Demolição;
* Até 120 meses, nas modalidades Desenvolvimento Institucional e Preservação e
Recuperação de Mananciais;
* Até 60 meses, na modalidade Estudos e Projetos.
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O primeiro desembolso deve ocorrer em até 12 meses, contados da assinatura do contrato.
Contrapartida mínima
Para proponente do Setor Público: 5% do Valor do Investimento (exceto na modalidade
Abastecimento de Água, com valor mínimo de 10%).
Para proponente do Setor Privado: 20% do Valor do Investimento
181

Encargos financeiros
JUROS
Definido à taxa nominal de 6,0% a.a., exceto para a modalidade Saneamento Integrado com
taxa nominal de 5,0% a.a.
REMUNERAÇÃO CAIXA
2% sobre o saldo devedor.
TAXA DE RISCO DE CRÉDITO
Definida conforme o Conceito de Risco de Crédito do Tomador, limitado a 1% a.a.
Características
O empreendimento, para o qual seja pleiteado o financiamento no âmbito deste programa,
deve adotar soluções técnicas que visem obter ganhos de eficiência e contribuam para sua
sustentabilidade econômica.
21.4.6. Crédito Solidário
O que é
É um programa de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Desenvolvimento
Social – FDS, criado pelo Conselho Curador – CCFDS, conforme Resolução 93/2004 e
regulamentado pelo Ministério das Cidades nas disposições da Instrução Normativa 39 de 28
de dezembro de 2005 e suas posteriores alterações.
Objetivo
Atendimento às necessidades habitacionais da população de baixa renda, organizadas por
Cooperativas, Associações ou Entidades Privadas sem fins lucrativos.
Características
Programa destinado à concessão de financiamentos a proponentes pessoas físicas,
organizadas por cooperativas, associações ou entidades privadas sem fins lucrativos.
Modalidades
• Aquisição de terreno e construção;
• Construção em terreno próprio;
• Construção em terreno de terceiros;
• Conclusão, ampliação ou reforma de Unidade Habitacional;
• Aquisição de Unidade Construída; Aquisição de imóveis para reabilitação urbana com
fins habitacionais.
Participantes
Famílias organizadas de forma associativa, com renda bruta mensal de até R$ 1.125,00 (hum
mil cento e vinte e cinco reais).
Admite-se, também, a participação de famílias com renda bruta mensal entre R$ 1.125,01 (hum
mil cento e vinte e cinco reais e um centavo) até R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais),
limitadas a:
• 35% da composição do grupo associativo, para propostas no Distrito Federal e nos
municípios integrantes de regiões metropolitanas das cidades de São Paulo, Rio de
Janeiro, Campinas, Baixada Santista e Belo Horizonte.
• 20% da composição do grupo associativo, no caso de propostas apresentadas nos
demais municípios ou em áreas rurais.
182

Idosos maiores de 60 anos, na cota correspondente em até 5% do número de unidades do
empreendimento. Se o percentual em questão é inferior a 1%, pode ser financiada uma
unidade habitacional para esse público.
ATENÇÃO!
Não podem ser beneficiárias do Programa as famílias que:
• sejam titulares de financiamento habitacional ativo obtido com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social - FDS ou nas condições do Sistema Financeiro da Habitação -
SFH;
• tenham sido beneficiadas pelo PSH ou quaisquer programas de subsídio habitacional de
âmbito federal;
• sejam proprietárias ou promitentes compradoras de imóvel residencial, ressalvada a
modalidade conclusão, ampliação ou reforma de UH.
Papel do agente organizador
(cooperativas, associações e entidades da sociedade civil)
• Organizar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento, de
forma a assegurar sincronismo e a harmonia na implementação do projeto;
• Promover ações necessárias ao planejamento, elaboração e implementação do projeto;
• Legalizar o empreendimento perante todos os órgãos públicos;
• Apresentar o Projeto do Empreendimento e do Trabalho Técnico Social;
• Assinar o Termo de Cooperação com a CAIXA;
• Apresentar à CAIXA os beneficiários do empreendimento;
• Realizar o Projeto de Trabalho Técnico Social, após a definição dos beneficiários;
• Promover reuniões com os beneficiários para disseminar informações a respeito dos
direitos e obrigações sobre as regras do programa;
• Contratar seguro de danos materiais de forma centralizada para o empreendimento e,
quando não for possível, orientar os beneficiários quanto à referida contratação;
• Promover assembléia para eleição da CRE, responsável pelo gerenciamento e
movimentação dos recursos financeiros, bem como da CAO, responsável pelo
acompanhamento e fiscalização das obras;
• Prestar assistência jurídica e administrativa aos beneficiários, com vistas à preparação
dos documentos necessários à formalização do financiamento;
• Apresentar os contratos de financiamento registrados junto ao Cartório de Registro de
Imóveis;
• Fixar na obra em local visível, placa indicativa de que a construção está sendo executada
com recursos do FDS, conforme modelo definido pela CAIXA;
• Manter no local da obra à disposição do engenheiro, projetos, especificações e
memoriais aprovados pelo órgão competente;
• Responsabilizar-se pelo recolhimento do INSS da obra, quando devido ou comprovar sua
isenção;
• Promover ações necessárias à fiscalização e acompanhamento da obra;
• Promover reunião para eleição da Comissão de Representantes – CRE, responsável pelo
gerenciamento e movimentação dos recursos financeiros e também da Comissão de
Acompanhamento de Obras – CAO, responsável pelo acompanhamento e fiscalização
das mesmas;
• Providenciar a documentação necessária para liberação das parcelas do financiamento;
• Apresentar à CAIXA mensalmente, demonstrativo de evolução física do empreendimento,
conforme os projetos técnicos, especificações e cronograma físico-financeiro global
aprovado;
• Assinar os contratos de financiamento juntamente com os beneficiários;
183

• Promover o fracionamento do terreno e a transferência da propriedade em nome dos
beneficiários/mutuários, quando for o caso;
• Convocar e realizar Assembléia, quando se tratar de operação destinada à aquisição em
condomínio de toda a gleba, com a finalidade específica de escolha das unidades ao final
da construção e promoção, juntamente com os mutuários, da legalização do
empreendimento, mediante a averbação das construções, instituição/especificação do
Condomínio e atribuição das unidades autônomas, no RI competente.
Documentação mínima para recepção de propostas
• Habilitação da entidade para o programa Crédito Solidário;
• Ofício de encaminhamento da Consulta Prévia; Formulário de Consulta Prévia;
• CNPJ da Entidade Organizadora;
• Documentação do terreno objeto da proposta, conforme previsto na Lei 10.257, de 10 de
julho de 2001 - Estatuto das Cidades, para identificar o terreno;
• Projeto Arquitetônico e Orçamento;
• FRE- Ficha Resumo do Empreendimento;
• Termo de Compromisso entre vendedor e Entidade Organizadora, que contenha o
registro da intenção das partes na compra e venda do imóvel, quando a proposta
envolver aquisição terreno/gleba bruta para construção ou prédio para adaptação de
Unidade Habitacional.
Seleção de propostas
As Consultas Prévias contendo as informações básicas do empreendimento, preenchidas pelas
Cooperativas, Associações e Entidades da Sociedade Civil, devem ser entregues ao
PV/Escritório de Negócios da Caixa Econômica Federal mais próxima, para análise prévia de
viabilidade do empreendimento.
Posteriormente, a relação de propostas consideradas viáveis será enviada ao Ministério das
Cidades, a quem caberá a Hierarquização, Seleção e Divulgação das respectivas entidades
selecionadas no site eletrônico: www.cidades.gov.br
A partir daí, as entidades terão mera expectativa de direito de obtenção dos recursos, até
serem concluídas todas as análises técnicas e financeiras que se fizerem necessárias.
Também será feita comunicação escrita dirigida à CAIXA e a Entidade Proponente responsável
pela proposta selecionada, para adoção das providências necessárias para análise definitiva e
posterior contratação.
Esta comunicação escrita não dá a entidade que a possua, nenhum tipo de titularidade ou
direito definitivo sobre os recursos ali mencionados, não podendo assim ser utilizada como
garantia em nenhum tipo de operação de qualquer natureza, junto a qualquer pessoa física ou
jurídica.
Prazo para apresentar propostas
As propostas deverão ser entregues na Agência ou na Superintendência Regional da CAIXA
mais próxima ao Agente Organizador, não existindo data limite para recebimento das mesmas.
Critérios básicos para enquadramento do empreendimento
O empreendimento deve estar inserido ou junto à malha urbana, com infra-estrutura básica de
água, luz, ruas, solução de esgoto e coleta de lixo. O projeto deverá obedecer às leis e
posturas municipais, garantindo às unidades habitacionais os padrões mínimos de salubridade,
segurança e habitabilidade.
Custos que compõem o investimento
184

O Valor de Investimento – VI corresponde à soma de todos os custos diretos e indiretos
necessários à execução das obras e serviços propostos.
De acordo com a modalidade operacional, o VI será composto, total ou parcialmente, pelos
itens a seguir relacionados:
• Custos Diretos: Terreno, Projetos, Infra-Estrutura interna, Habitação, Equipamentos
Comunitários, Trabalho Técnico Social;
• Custos Indiretos: Despesas de legalização e constituição de crédito.
Os recursos do FDS financiarão, no máximo, 95% do Valor do Investimento, sendo o restante
assumido pelos beneficiários como contrapartida, que deverá ser integralizada durante o
período de construção.
Esta contrapartida mínima de 5% sobre o VI, poderá ser transformada em bens ou serviços,
desde que economicamente mensuráveis para fins de demonstração financeira.
Regimes de construção admitidos
A construção poderá ser realizada em regime de mutirão, autoconstrução ou administração
direta, com contratação de profissionais ou empresas para serviços especializados.
Avaliação do empreendimento
O empreendimento será analisado sob os aspectos técnicos de engenharia, jurídico e social,
com base na documentação a ser apresentada.
Trabalho Técnico-Social
São ações desenvolvidas com todas as famílias beneficiárias do Programa, por um Técnico
Social, para:
• Esclarecer o papel de cada beneficiário no Programa - direitos e obrigações;
• Esclarecer as dúvidas acerca do Programa;
• Orientar as famílias no acompanhamento das obras;
• Auxiliar a formação da nova comunidade;
• Auxiliar a construção de regras de convivência em grupo;
• Auxiliar as famílias na recepção dos imóveis concluídos;
• Organizar os grupos para ocupação das unidades;
• Esclarecer o grupo sobre a correta ocupação do espaço físico, desenvolvendo atividades
que auxiliem a ampliação da consciência dos participantes quanto à educação para o
ambiente construído;
• Auxiliar a formação das Comissões de Representantes e de Acompanhamento de Obras.
Custo das análises
Pesquisa Cadastral dos Proponentes:
Zero.
Taxa de Abertura de Crédito:
R$ 120,00 por beneficiário, deduzidas das 4 primeiras parcelas.
Taxa de Análise de Engenharia:
Paga pelo Agente Organizador, calculada na forma abaixo, sendo 50% na entrega da
documentação e 50% na contratação:
• Taxa = R$ 200,00 + 7 (n – 1), limitada a R$ 1.593,00. (onde n = número de unidades
habitacionais do empreendimento proposto Para empreendimentos com tipos de
unidades habitacionais diferentes, adicionar parcela, conforme fórmula a seguir:)
• Parcela = 30 (UT – 1), limitada a R$ 90,00. Onde UT = número de tipos de unidades
diferentes.
185

Análise Jurídica:
Zero
Análise do Trabalho Social:
Zero
Funcionamento do financiamento da CAIXA
O financiamento é concedido diretamente às famílias, a partir de proposta aprovada pela
CAIXA, na forma associativa, de acordo com as normas gerais do Sistema Financeiro de
Habitação – SFH e do FDS.
Depois da aprovação do empreendimento pela CAIXA, serão providenciadas as pesquisas
cadastrais, as análises de capacidade de pagamento e as entrevistas com os beneficiários
apresentados pelo Agente Organizador, de acordo com a documentação pessoal e de renda.
A renda mensal pode ser composta por mais de um membro da família. Aprovados os
cadastros das famílias, será marcada a data para a assinatura dos contratos de financiamento.
Limites de financiamento (em R$)
Financiamento mínimo de R$ 1.500,00; valor máximo definido em função da análise da
capacidade de pagamento, respeitados os limites abaixo, conforme a modalidade:
Municípios Modalidades Operacionais
Conclusão, Ampliação e Demais Modalidades
Reforma
Distrito Federal e das RM R$ 10.000,00 R$ 30.000,00
do Rio de Janeiro, São
Paulo, Campinas, Baixada
Santista e Belo Horizonte
Demais capitais, RM de R$ 10.000,00 R$ 24.000,00
Goiânia, João Pessoa,
Maceió, Vitória, S. Luis do
Maranhão, Salvador,
Recife, Fortaleza, Belém,
Curitiba, Florianópolis,
Porto Alegre, Natal, Vale do
Aço e RIDE/DF
Superior a 300 mil R$ 10.000,00 R$ 18.000,00
habitantes
De 50 a 300 mil habitantes R$ 10.000,00 R$ 15.000,00
Até 50 mil habitantes e R$ 10.000,00 R$ 12.000,00
Áreas Rurais
Limites de valor venal
R$ 72.000,00.
Comprometimento de renda
Até 25% da renda familiar bruta.
É possível usar o FGTS?
Sim, caso os beneficiários possuam saldo na conta vinculada do FGTS, é permitida a sua
utilização para complementar o valor do financiamento, observadas as condições básicas para
utilização dos recursos [garantias alienação fiduciária ou hipoteca; vetada para garantia fundo
garantidor], a regularidade do imóvel e o limite de avaliação de R$72.000,00.
186

Os recursos do FGTS poderão ser utilizados, ainda, para abater o valor das prestações,
amortizar ou liquidar a dívida decorrente do financiamento.
Como ocorre o crédito dos recursos?
Na modalidade de Aquisição de Terreno e Construção, o valor referente à compra do terreno é
creditado em conta do vendedor aberta na CAIXA e liberado após a apresentação do contrato
registrado.
As parcelas referentes à obra serão creditadas mensalmente de acordo com o percentual
previsto no cronograma físico-financeiro aprovado pela engenharia da CAIXA.
Na data de apresentação dos contratos registrados, será antecipada a primeira parcela prevista
no cronograma físico-financeiro da obra.
As parcelas seguintes serão antecipadas após a apresentação de documentos e comprovação
por engenheiro/arquiteto da CAIXA da aplicação na obra do valor liberado no mês anterior.
A última parcela, equivalente ao mínimo de 5% do empreendimento, somente será liberada
após a conclusão da obra, atestada por engenheiro/arquiteto da CAIXA, e apresentação dos
documentos de legalização do empreendimento/unidades habitacionais (habite-se, averbação
e CND do INSS).
Quais encargos serão pagos em decorrência do financiamento?
Na fase de construção/carência:
• Seguros MIP (sobre o valor do financiamento) e DFI (sobre o valor de avaliação do
imóvel);
• Correção monetária, incidente sobre o saldo devedor do financiamento;
Observação: Nesta fase, os encargos serão pagos mensalmente, deduzidos das parcelas do
financiamento.
Na fase de amortização:
• Seguros: os mesmos da fase de construção/carência (MIP e DFI);
• Parcelas de Amortização do financiamento (calculadas pela Tabela Price, a Juro Zero);
• Correção monetária, incidente sobre a parcela de amortização do financiamento.
Observação: Os encargos mensais da fase de amortização serão pagos diretamente pelos
beneficiários, mensalmente; o primeiro encargo mensal vencerá 30 dias após a data de crédito
da última parcela.
Por que é importante manter o pagamento dos encargos mensais em dia?
O valor pago nas prestações retornará ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS para ser
utilizado na concessão de novos financiamentos, garantindo, assim, que mais famílias tenham
acesso ao Programa de Crédito Solidário.
Quem movimentará os recursos do financiamento?
Será necessária a eleição, com registro em ata, da Comissão de Representantes - CRE,
composta por, no mínimo, três pessoas, sendo, pelo menos, duas do grupo dos beneficiários e
um representante do Agente Organizador, para abertura e movimentação da conta bancária
que receberá os recursos do financiamento de todas as famílias.
Quem acompanhará e fiscalizará a obra?
Será necessária a formação de uma Comissão de Acompanhamento de Obras – CAO, eleita
pelas famílias beneficiárias, sendo no mínimo duas do grupo dos beneficiários e um
187

representante do Agente Organizador. Os componentes da CAO não poderão ser os mesmos
da CRE.
Forma de financiamento
Concessão ao beneficiário final, em grupos organizados pelas cooperativas, associações ou
entidades sem fins lucrativos, condicionada à seleção da proposta do empreendimento pelo
Ministério das Cidades.
Prazos
- Operação
Compreende o somatório dos prazos de construção e de amortização, podendo ser de até 272
meses.
- Construção
De 6 a 24 meses, contados da data de assinatura do contrato.
ATENÇÃO: Excepcionalmente, por intermédio de solicitação formal justificada pelos Agentes
Operador e Financeiro, o Ministério das Cidades pode prorrogar o prazo de construção por até
8 meses.
- Amortização
240 meses, contado a partir do término do prazo de construção.
Taxas de Juros
Não há incidência de juros na operação.
Garantias
• Alienação Fiduciária do imóvel;
• Hipoteca (fase de construção) combinada com alienação fiduciária (fase de amortização);
• Responsabilidade Solidária;
A responsabilidade solidária é a garantia a ser adotada exclusivamente para as hipóteses em
que não for possível a adoção de garantia real. Assim, é usada sempre que o terreno/imóvel
não apresentar, no ato da contratação, comprovação de titularidade/propriedade pelo
beneficiário.
A garantia hipotecária, por sua vez, é usada nas hipóteses em que não for possível
individualizar as frações de cada beneficiário, isto é, quando o terreno constituir-se em gleba
bruta. A hipoteca perdura no período de construção e, com o término das obras e a
individualização das frações, os beneficiários assinam novo contrato, desta vez, com garantia
de alienação fiduciária.
Encargos devidos
- Operação/Pré-Contratação
Taxa de analise técnica do empreendimento, devida pela Entidade Organizadora.
- Construção
Não são devidos encargos nessa fase.
- Amortização
Prestação mensal de amortização.
Custo Efetivo Total - CET
Constam dos contratos do Programa Crédito Solidário o Custo Efetivo Total - CET, em
atendimento à Resolução Bacen n° 3.517, de 06 de dezembro de 2007.
188

21.4.7. PAR
A quem se destina
• Famílias com renda mensal até R$ 1.700,00, nos casos de empreendimentos com
especificação técnica mínima, localizados em São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, e de
até R$ 1.500,00 nos demais municípios;
• Famílias com renda mensal até R$ 2.800,00, no caso de militares das forças armadas e
profissionais da área de segurança pública, particularmente policiais civis e militares, em
qualquer localidade;
• Famílias com renda mensal até R$ 2.200,00, para empreendimentos com especificação
padrão, localizados em São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, e de até R$ 1.500,00 nos
demais municípios;
• Famílias com renda mensal até R$ 2.200,00, nos casos de empreendimentos inseridos
em programas de requalificação de centros urbanos ou recuperação de sítios históricos.
Como funciona
Aquisição e Produção de Empreendimentos
A empresa de construção civil se dirige à Superintendência Regional da CAIXA ou Agências da
CAIXA, nos Municípios de abrangência do Programa, para informações sobre os parâmetros
gerais definidos e sobre a documentação necessária para formalizar a proposta.
Arrendamento dos Imóveis
As pessoas físicas interessadas procuram o Poder Publico (Secretaria de Habitação Municipal
ou Estadual), responsável pela identificação das famílias a serem beneficiadas pelo PAR, para
obter informações sobre como se candidatar.
Modalidades/ Submodalidades
MODALIDADE SUBMODALIDADES
Aquisição de Unidades na Planta
Aquisição de Unidades em Construção
Aquisição de Unidades Habitacionais para Aquisição de Unidades para
Arrendamento Residencial Reforma/Recuperação
Unidades concentradas
Aquisição de Imóvel Pronto
Áreas de abrangência
Capitais, respectivas Regiões Metropolitanas e Municípios com população urbana com mais de
100 mil habitantes.
Dotação orçamentária
Disponibilizada por UF, observado o déficit habitacional do município.
Identificação da demanda
Capitais e Regiões Metropolitanas - Avaliação de amostra representativa, retirada
aleatoriamente do banco de candidatos disponibilizado pelo Poder Público, em todos os
requisitos básicos, resultando em 2 vezes a quantidade de proponentes necessária ao
arrendamento de todas as unidades do empreendimento.
Centros Urbanos de Grande Porte - Avaliação do cadastro e da renda familiar compatível com
as despesas mensais do arrendamento, dos candidatos indicados pelo Poder Público,
189

resultando, no mínimo, em 2 vezes a quantidade de proponentes necessária à ocupação do
empreendimento.
Valor máximo das Unidades Habitacionais
Valor máximo de aquisição
UF Localização Valor máximo de Especificação
aquisição Mínima
Municípios Capitais
R$ 48.000,00 R$ 39.000,00
Estaduais
Regiões
Metropolitanas
(exceto os
municípios das R$ 45.000,00 R$ 37.000,00
Capitais, cf. o ítem
acima)
RJ/SP
Jundiaí/SP, São
José dos
R$ 40.000,00 R$ 40.000,00
Campos/SP e
Jacareí/SP
Municípios com
população urbana
R$ 37.000,00 R$ 34.000,00
superior a 100 mil
habitantes
Regiões
DF administrativas R$ 40.000,00 R$ 34.000,00
abrangidas
Capitais Estaduais e
R$ 39.000,00 R$ 34.000,00
respectivas RM
Municípios com
BA/MG
população urbana
R$ 37.000,00 R$ 32.000,00
superior a 100 mil
habitantes
Capital Estadual e R$ 38.000,00 R$ 33.000,00
PE
respectiva RM R$ 36.000,00 R$ 32.000,00
Capitais Estaduais,
respectivas RM e R$ 38.000,00 R$ 34.000,00
AC/AM/PR/SC/
municípios com R$ 37.000,00 R$ 33.000,00
RO/RR/RS
população urbana R$ 36.000,00 R$ 32.000,00
superior a 100 mil
habitantes
Aprovação da proposta
De aquisição e produção do empreendimento, condicionada ao resultado favorável das
análises:
• Pesquisa cadastral do vendedor do terreno (sócio e cônjuge);
• Pesquisa cadastral da construtora (sócios, acionistas e cônjuges);
• Pesquisa do responsável técnico no RPI (relação de firmas e pessoas impedidas de
operar com SFH);
• Avaliação de risco de crédito da Construtora;
• Análise de viabilidade do empreendimento;
• Análise jurídica da construtora, do terreno e do vendedor do terreno.
Taxas
190

• Taxa de cobertura de custos - TCC;
• Taxa de custo da Análise do Projeto;
• Taxa de vistoria extra, durante a fase de construção, na necessidade de vistoria extra da
obra.
• As Taxas são cobradas conforme a Tabela de Tarifas da CAIXA.
Seguros
Seguro Garantia Construtor e de Risco de Engenharia - obrigatoriamente contratados pela
Construtora para garantir a conclusão da obra e sua legalização e a cobertura de danos físicos
do imóvel e de responsabilidade civil, durante a fase de construção do empreendimento.
Liberação de recursos
• Aquisição de Terreno - Após a contratação, o valor é creditado ao vendedor do terreno,
no prazo de 48 h, sob bloqueio, e liberados com a apresentação do contrato devidamente
registrado no Registro de Imóveis.
• Execução da Obra e Legalização do Empreendimento - Liberação efetuada
mensalmente, com a comprovação da obra executada ou despesa realizada, conforme
previsto no cronograma físico-financeiro aprovado e conforme os dados cadastrados nos
sistemas da CAIXA.
Prazo de construção
O empreendimento deve ser construído no prazo de 15 meses, contados da data da assinatura
do contrato, contemplando 12 meses para execução das obras e 3 meses para legalização do
empreendimento, recebendo acompanhamento das obras até a emissão do laudo final e
expedição do habite-se.
Demanda para arrendamento dos imóveis
• Indicação das famílias - pelos Estados e Municípios;
• Seleção das famílias - pela CAIXA.
Requisitos do arrendatário
• Ser brasileiro nato ou naturalizado;
• Ser maior de 18 anos ou emancipado;
• Ser detentor de visto permanente no País, no caso de estrangeiro;
• Possuir renda familiar mensal compatível, conforme no item “A quem se destina”;
• Capacidade de pagamento compatível com as despesas mensais do arrendamento;
• Não ser proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial no local de domicílio
nem onde pretende fixá-lo, ou detentor de financiamento habitacional em qualquer local
do país;
• Apresentar idoneidade cadastral;
• Não ter contrato de arrendamento anterior rescindido, dentro do Programa, por
descumprimento contratual.
Não é admitido o arrendamento de unidades por empregados da CAIXA e respectivos
cônjuges.
Seguros no arrendamento
• MIP - Morte e Invalidez Permanente - Seguro contratado pelo arrendatário com
pagamento do primeiro prêmio na contratação do arrendamento;
• DFI - Danos Físicos no Imóvel - Contratado pelo FAR, a partir da disponibilidade do
imóvel para arrendamento.
Destinação e prazo de ocupação do imóvel
191

Exclusivamente para residência do arrendatário e de sua família. Ocupação no prazo máximo
de 90 dias.
Obrigações do arrendatário
• Pagar mensalmente a taxa de arrendamento;
• Manter o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade e conservação;
• Assumir as despesas incidentes no imóvel - impostos e taxas;
• Observar as demais cláusulas do contrato de arrendamento.
Prazo de arrendamento
180 meses - com vencimento da 1ª taxa de arrendamento ocorrendo 30 dias após a assinatura
do contrato e as demais em igual dia nos meses subseqüentes.
Seguros no arrendamento
• MIP - Morte e Invalidez Permanente - Seguro contratado pelo arrendatário com
pagamento do primeiro prêmio na contratação do arrendamento;
• DFI - Danos Físicos no Imóvel - Contratado pelo FAR, a partir da disponibilidade do
imóvel para arrendamento.
Taxa de arrendamento
• Inicial de 0,8% do valor do imóvel, com atualização a cada período de 12 meses.
• Inicial de 0,6% do valor do imóvel, com atualização a cada período de 12 meses - para
imóveis com especificação mínima regionalizada, cumulativamente arrendados por
famílias com renda mensal até R$ 1.700,00 (municípios do Rio de Janeiro e de São
Paulo) ou até R$ 1.500,00 (demais municípios).
Atraso no pagamento da taxa
Atualização do valor pelo índice aplicado aos depósitos do FGTS, acrescidos dos encargos de
juros moratórios de 0,033% ao dia e multa de 2%, e na retomada do imóvel quando
configurado atraso por mais de 60 dias consecutivos, sem direito à devolução de valores
pagos, a título de taxa de arrendamento.
Opção de compra
Em regra, após o término do prazo de arrendamento de 15 anos, com o integral cumprimento
das obrigações assumidas.
A partir do 60º mês, porém, poderá o arrendatário efetuar a aquisição antecipada do imóvel
objeto do contrato, de forma à vista ou parcelada, com utilização dos recursos da conta
vinculada do FGTS.
Rescisão antecipada
• Decorrente da falta de pagamento das taxas;
• Descumprimento de qualquer cláusula ou condição estipulada no contrato;
• Falsidade de qualquer declaração prestada pelo arrendatário;
• Transferência/cessão de direitos do contrato e uso e destinação inadequada do bem
arrendado.
Administração dos imóveis e contratos de arrendamento
Administradora contratada com remuneração mensal de 9,5% do total da arrecadação efetiva
do mês a título de taxa de arrendamento e respectivos encargos por atraso quando devidos.
Trabalho Social
Elaborado e executado por Pessoa Jurídica, selecionada por meio de credenciamento para
viabilizar a integração e participação dos arrendatários, gerando o compromisso com a
192

conservação e a manutenção dos imóveis, correta ocupação do espaço coletivo e o estímulo à
adimplência e fixação dos arrendatários nos imóveis.
Características
Os projetos contratados devem estar inseridos na malha urbana, em local dotado de infra-
estrutura básica, como água, energia elétrica, vias de acesso e soluções de esgotamento
sanitário, e de serviços públicos essenciais como transporte e coleta de lixo.
O valor contratado para a produção do empreendimento corresponde ao somatório dos custos
diretos e indiretos necessários à execução das obras e serviços, sendo composto,
exclusivamente, pelo valor do terreno, obras de edificação, BDI, elaboração de projetos, infra-
estrutura interna, despesas de legalização, Seguro Garantia Término de Obra - SGTO e PTTS.
É previsto aporte de recursos pelo Estado ou Município comprovadamente assegurados,
conforme autorização legislativa pertinente.
A tipologia mínima das unidades habitacionais é de 2 quartos, sala, cozinha e banheiro, com
exceção das unidades de projetos de recuperação de empreendimentos, inclusive aqueles
integrados a programas de requalificação urbana e recuperação de sítios históricos.
Projetos preferencialmente selecionados para contratação:
• menor valor de aquisição das unidades habitacionais conforme o padrão do projeto para
cada faixa de renda a ser atendida;
• maior contrapartida do poder público local, por meio de aporte de recursos financeiros,
doação de áreas, execução de infra-estrutura ou isenção de taxas ou tributos;
• menor taxa de condomínio;
• integrados a programas de requalificação de centros urbanos.
A área útil mínima das unidades é de 37 m², exceto nos projetos de recuperação de
empreendimentos, inclusive aqueles integrados a programas de requalificação urbana que são
analisados individualmente, e nos projetos com especificação técnica mínima regionalizada.
Na área de influência do projeto, não pode existir empreendimento considerado problema, com
dificuldade de comercialização, inconcluso, paralisado, com prazo de carência vencido, que
não disponha de infra-estrutura mínima que lhe dê condições de habitabilidade ou destinado ao
mesmo público-alvo, financiado com qualquer origem de recursos e por qualquer Agente
Financeiro.
Não é permitida a construção em área que gere concorrência prejudicial a empreendimentos
financiados pela CAIXA, concluídos ou em construção, e destinados ao mesmo público alvo.
A contratação da operação de aquisição e produção de empreendimento é formalizada por
meio de Contrato por Instrumento Particular de Doação ou Compra e Venda ou Cessão de
Imóvel e de Produção [ou Recuperação] de Empreendimento Habitacional.
A tributação incidente sobre os pagamentos efetuados à construtora, referentes à prestação de
serviços em geral, inclusive obras, inclui retenção na fonte de IR, CSLL, COFINS e contribuição
para o PIS/PASEP e de ISSQN conforme a legislação do município.
Na liberação dos recursos à construtora, é verificada a regularidade perante o INSS com a
apresentação de comprovante de recolhimento do valor correspondente, no mínimo, ao
percentual de 4,4% incidente sobre o total da nota fiscal/fatura.
193

Os imóveis estão disponíveis para arrendamento após a conclusão da obra e legalização do
empreendimento.
A contratação do arrendamento residencial é firmada por meio de Contrato, por Instrumento
Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra.
O imóvel arrendado, por solicitação do arrendatário e expressa concordância da CAIXA, pode
ser substituído por outro equivalente ou de valor diverso, se houver disponibilidade de imóvel e
em necessidade previamente comprovada:
• Transferência de localidade (intermunicipal);
• Problemas de saúde, devidamente comprovados por meio de Laudo Médico;
• Outros motivos que justifiquem a substituição, a critério da área gestora.
Não é permitida qualquer alteração ou modificação de aparência, estrutura ou projeto do
imóvel, objeto do contrato de arrendamento, inclusive nas áreas comuns, sem a prévia e
expressa anuência da CAIXA.
Na desistência do contrato de arrendamento por iniciativa do arrendatário antes de completar o
prazo, os valores pagos a título de taxa de arrendamento são integralmente apropriados como
taxa de ocupação pelo uso do imóvel no período, não cabendo devolução de qualquer quantia.
Se houver valor residual pode ocorrer renovação do contrato de arrendamento, pelo prazo
máximo de 36 meses, e o valor da nova taxa de arrendamento é, no mínimo, igual à última
taxa, facultado ao arrendatário, a quitação do parcelamento do valor residual em qualquer
momento.
Após o prazo de arrendamento, o arrendatário opta pela compra ou devolução do imóvel ou
pela renovação do contrato de arrendamento.
Na devolução do imóvel, o arrendatário deve restituí-lo no mesmo estado de conservação,
salvo o desgaste natural, e com todas as obrigações contratuais em dia, sendo os valores
pagos a título de taxa de arrendamento, integralmente apropriados, como taxa de ocupação
pelo uso do imóvel no período, não cabendo devolução de qualquer quantia.
Na opção de compra do imóvel, a CAIXA outorga em favor do arrendatário a escritura definitiva
de venda e compra, cujas taxas, tributos e emolumentos cartorários relativos à transferência de
propriedade do imóvel correm por conta do arrendatário.
Documentação
PARA FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA PELA CONSTRUTORA
• Carta Proposta;
• Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da Taxa de Cobertura de Custos;
• Comprovante de pagamento da taxa de custo da análise do projeto;
• Documentação para avaliação de risco da construtora proponente e do conglomerado [se
for o caso];
• Documentação para pesquisa cadastral do vendedor do terreno, inclusive dos
sócios/acionistas, quando se tratar de pessoa jurídica;
• Documentação para avaliação de risco da construtora proponente e do conglomerado [se
for o caso];
• Documentação para pesquisa cadastral do vendedor do terreno, inclusive dos
sócios/acionistas quando se tratar de pessoa jurídica;
194

• Documentação para pesquisa cadastral da construtora, sócios/acionistas e respectivos
cônjuges e dirigentes;
• Documentação do empreendimento para análise técnica de engenharia;
• Documentação para análise jurídica do terreno e dos vendedores e da construtora;
• Documentação necessária para realização de AOFIP.
PARA CONTRATAR A OPERAÇÃO
• Apólice do Seguro Garantia Executante Construtor e de Risco de Engenharia;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS - CND/INSS;
• Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
• Certidão quanto à Dívida Ativa da União;
• CRF - Comprovante de Regularidade do FGTS, emitido pela CAIXA;
• Registro do loteamento na matrícula imobiliária perante o Registro de Imóveis;
• Documentação complementar para análise de Engenharia;
• Manifestação do órgão ambiental competente [se for o caso].
PARA SELEÇÃO DO ARRENDATÁRIO
• Carteira de identidade;
• CPF - Cadastro de Pessoa Física;
• Prova de estado civil - certidão de casamento, certidão de casamento com averbação da
separação ou declaração de união estável [conforme o caso];
• Modelo de procuração por instrumento público [se for o caso];
• Ficha Cadastro Pessoa Física;
• Declaração Negativa de Propriedade e Destinação de Imóvel;
• Declaração de Homonímia [se necessário];
• Documentação necessária para a análise de risco de crédito de pessoa física para
operações na área habitacional.
21.4.8. Pró-Moradia
O que é
É um Programa do Governo Federal, que visa oferecer acesso à moradia adequada à
população em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal
preponderantemente de até R$ 1.050,00.
A quem se destina
Estados, Municípios, Distrito Federal ou Empresas Públicas não-dependentes.
Pré-requisitos para o enquadramento da proposta
O Proponente encaminha uma via assinada do modelo de Carta-Consulta do Ministério das
Cidades (Anexo IV da IN Nº 016/2007) à Superintendência Regional de vinculação, junto com a
documentação necessária à análise de risco de crédito, o Projeto Básico e demais peças de
engenharia, necessárias à análise do empreendimento.
A Caixa, após a análise favorável do risco de crédito, encaminha a Carta-Consulta ao Ministério
das Cidades, para inclusão no processo de hierarquização e seleção.
Enquanto aguarda o processo de hierarquização, seleção e habilitação, o proponente deve:
• providenciar a documentação necessária à verificação do cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
• providencia a Lei autorizativa, quanto à autorização para contratação e prestação de
garantias;
195

• tomar as medidas necessárias à verificação da regularidade cadastral.
Em conjunto com a Superintendência Regional, o Proponente, após a seleção da proposta pelo
Ministério das Cidades, envia, à Secretaria do Tesouro Nacional, a documentação constante do
Manual de Instrução de Pleitos daquela Secretaria, com vistas à obtenção da autorização de
endividamento.
Estando a proposta habilitada pelo Ministério das Cidades, aprovada nas análises técnicas e
de risco e autorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, a proposta de operação de crédito é
submetida à alçada decisória da CAIXA, para aprovação e posterior assinatura do contrato de
financiamento.
Enquadramento da proposta
Serão consideradas enquadradas as propostas que:
• atendam ao objetivo do programa e de suas respectivas modalidades operacionais;
• sejam apresentadas por proponentes que se encontre em situação regular em relação ao
FGTS;
• apresentem compatibilidade entre o valor do financiamento solicitado, a capacidade de
pagamento do proponente ao crédito e o percentual de contrapartida mínimo exigido;
• sejam destinadas a municípios com população igual ou superior a cem mil habitantes,
desde que integrantes da região Sudeste, ou municípios com população igual ou superior
a setenta mil habitantes, localizados no restante do território nacional;
• sejam destinadas a municípios integrantes das regiões metropolitanas das cidades de
Belém, Belo Horizonte, Campinas, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de
Janeiro, Salvador, Santos, São Paulo e RIDE, não contemplados na classificação
anterior; apresentem valor de investimento igual ou superior a R$ 5.000.000,00, no
âmbito da modalidade de Produção de Conjuntos Habitacionais;
• apresentem valor de investimento igual ou superior a R$ 10.000.000,00, no âmbito da
modalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários.
IMPORTANTE:
Não há valor mínimo de investimento para a modalidade Desenvolvimento Institucional
É vedada a apresentação de carta-consulta que:
• abranja mais de uma modalidade operacional;
• abranja mais uma área de intervenção, nas propostas apresentadas no âmbito das
modalidades Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários ou Produção de
Conjuntos Habitacionais.
Ações/Modalidades/Submodalidades/Objetivos
Urbanização e regularização de assentamentos precários
Visa a realização de obras e serviços voltados à segurança, salubridade e habitabilidade das
habitações, e ainda à regularização jurídico-formal de sua ocupação e uso.
Produção de conjuntos habitacionais
Visa a execução de obras e serviços que resultem em unidades habitacionais inseridas em
parcelas legalmente definidas de uma área, e dotadas de padrões mínimos de habitabilidade,
salubridade e segurança, definidos pelas posturas municipais.
Desenvolvimento Institucional
196

Destinada a propiciar o aumento da eficácia na gestão urbana e na implementação de políticas
públicas no setor habitacional, com ações que promovam a capacitação técnica, jurídica,
financeira e organizacional da administração pública.
Prazos
Primeiro Desembolso
Realizado em até 12 meses, contados da data de assinatura do contrato de financiamento.
Carência
Equivale ao prazo previsto para a execução das obras e serviços, limitado a 48 meses,
contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento.
Amortização
Contados a partir do mês subseqüente ao do término do prazo de carência:
• até 20 anos para as modalidades de Urbanização e Regularização de Assentamentos
Precários e de Produção de Conjuntos Habitacionais;
• até 15 anos para a modalidade Desenvolvimento Institucional.
Contrapartida
A contrapartida não pode ser inferior a 5,0% do valor do investimento nas modalidades
Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários e Produção de Conjuntos
Habitacionais, e 7,5% do VI na modalidade Desenvolvimento Institucional.
Juros
São cobrados mensalmente, na data estabelecida contratualmente, nas fases de carência e de
amortização, à taxa nominal equivalente a 5% ao ano.
Desembolso
Realizado em parcelas periódicas, decorrentes das etapas físicas executadas, atestadas pelo
Agente Promotor/Tomador e comprovadas por engenheiro e técnico social da CAIXA,
respeitando o cronograma de desembolso previsto contratualmente.
A última parcela do desembolso está condicionada à efetiva conclusão do empreendimento.
Taxa de risco de crédito
É cobrado percentual, limitado a 1% a.a., incidente sobre o saldo devedor do contrato, a ser
definido conforme conceito de risco de crédito emitido pela CAIXA para cada operação, e
debitado após o primeiro desembolso, junto com as prestações mensais. Esta taxa pode ser
revista, em função das características da operação.
Prestações
Cobradas mensalmente, com vencimento na data estabelecida contratualmente, calculada de
acordo com o SFA- Tabela Price, e reajustada pelo mesmo índice e com a mesma
periodicidade de atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS.
Remuneração do agente financeiro
Equivalente 2% ao ano, incidente sobre o saldo devedor da operação de crédito, cobrado
mensalmente junto com a prestação de juro e amortização.
Reajuste do saldo devedor
O saldo devedor é reajustado pelo mesmo índice e na mesma periodicidade da atualização dos
saldos das contas vinculadas ao FGTS.
Características
O programa é implementado conforme as diretrizes a seguir:
197

• Atendimento à população urbana ou rural;
• Promoção e observância do ordenamento territorial das cidades, por intermédio do uso e
ocupação regular do solo urbano;
• Promoção da melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiárias, agregando-se,
obrigatoriamente, às obras e serviços propostos, a execução de trabalho social;
• Adoção de soluções técnicas e regimes de construção que possibilitem ganhos de
eficiência e redução de custos;
• Elaboração de projetos que contemplem, os cidadãos idosos ou portadores de deficiência
física previamente identificados entre os beneficiários finais das obras e serviços
propostos.
O programa tem por beneficiários finais, famílias com rendimentos, preponderantemente, de
até 03 salários mínimos mensais.
21.4.9. Imóvel na planta
O que é
Linha de Crédito destinada à produção de empreendimentos habitacionais, reabilitação de
empreendimentos urbanos e produção de lotes urbanizados, vinculada ao Programa de Carta
de Crédito Associativo, com financiamento direto às pessoas físicas, agrupadas em
condomínios, sindicatos, cooperativas, associações, pessoas jurídicas voltadas à produção
habitacional, companhias de habitação ou órgãos assemelhados, Estados, Municípios, Distrito
Federal ou órgãos da sua administração direta ou indireta, com a participação ou não, de
Construtora.
A quem se destina
Pessoas físicas com renda familiar de até R$ 4.900,00 que desejam comprar imóvel na planta
ou em fase de construção, com interveniência de Entidade Organizadora/Agente Promotor,
sendo:
• Entidade Organizadora: constituídas por condomínios, sindicatos, cooperativas,
associações, entidades sem fins lucrativos, construtoras ou pessoas jurídicas voltadas à
produção de unidades habitacionais.
• Agente Promotor: COHAB ou Órgãos Assemelhados.
Na Produção de Lotes Urbanizados da modalidade PARCERIA, a renda está limitada a
R$1.875,00 (um mil e setecentos e cinqüenta reais).
Quando a contratação for sob a modalidade PARCERIA, a garantia a ser apresentada deve ser
hipoteca ou alienação fiduciária.
Quando a Entidade Organizadora for o Poder Público, é dispensada a análise de risco,
efetivando somente sob o aspecto jurídico e cadastral.
Quando a EO não assume responsabilidade financeira, realiza análise de forma
fundamentalista, nos moldes de convênio.
Solicitação dos recursos
O financiamento é destinado a projetos inseridos na malha urbana, dotados de infra-estrutura
básica e serviços públicos essenciais.
A proposta é apresentada em qualquer agência da CAIXA, pela Entidade Organizadora/Agente
Promotor, com o projeto definitivo do empreendimento.
Admite-se o financiamento da infra-estrutura desde que a mesma seja construída junto com o
empreendimento e com a aprovação pela GIDUR/REDUR e GIRIS.
São realizadas as análises a seguir:
198

• Jurídica/cadastral da entidade organizadora, da construtora, dos sócios e dirigentes;
• Análise de risco de crédito da entidade organizadora e da construtora;
• Análise de risco do projeto de crédito imobiliário;
• Análise de viabilidade técnica de engenharia e de viabilidade comercial do
empreendimento;
• Cadastral e de capacidade de endividamento do beneficiário.
Para entidades organizadoras sem fins lucrativos, não é necessária a realização de avaliação
de risco de crédito.
A obtenção do financiamento, pelo beneficiário final, depende da aprovação das análises
efetuadas e da disponibilidade orçamentária.
Modalidades
• Construção de unidades habitacionais em terreno próprio;
• Aquisição de terreno e construção de unidades habitacionais;
• Produção de lotes urbanizados (aquisição de terreno e produção de lote urbanizados);
• Reabilitação de empreendimentos urbanos.
Condições do Proponente
• Idoneidade cadastral;
• Capacidade de pagamento;
• Capacidade civil: maioridade ou menor emancipado, com, pelo menos, 16 anos
completos;
• Ser brasileiro nato, naturalizado ou detentor de visto permanente no país;
• Não ser detentor de financiamento nas condições estabelecidas para o sfh, em qualquer
parte do país;
• Não ser proprietário ou promitente comprador de outro imóvel residencial no atual local
de domicílio/residência, nem onde pretende fixá-lo, assim entendida a localidade onde se
situa o imóvel objeto da aquisição.
Limites de Financiamento
Conforme a capacidade de pagamento apurada na análise de risco do tomador, sendo:
REGIÃO MODALIDADE FINANCIAMENTO AVALIAÇÃO
MÍNIMO MÁXIMO MÁXIMA
RM SP, RJ e DF Aquisição de R$3.000,00 R$130.000,00 $130.000,00
Terreno e
Construção/
Construção em
Terreno Próprio
Produção de Lotes R$3.000,00 R$25.000,00 R$25.000,00
Urbanizados
Reabilitação de R$3.000,00 R$80.000,00 R$80.000,00
Empreendimentos
Urbanos e
Parcerias
Demais capitais Aquisição de R$3.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00
estaduais, demais Terreno e
RM, RIDE/DF e Construção/
municípios com Construção em
mais de 500 mil Terreno Próprio
199

habitantes
Produção de Lotes R$3.000,00 R$25.000,00 R$25.000,00
Urbanizados
Reabilitação de R$3.000,00 R$80.000,00 R$80.000,00
Empreendimentos
Urbanos e
Parcerias
Demais municípios Aquisição de R$3.000,00 R$80.000,00 R$80.000,00
Terreno e
Construção/
Construção em
Terreno Próprio
Produção de Lotes R$3.000,00 R$25.000,00 R$25.000,00
Urbanizados
Reabilitação de R$3.000,00 R$80.000,00 R$80.000,00
Empreendimentos
Urbanos e
Parcerias
Sistema de Amortização
SAC - Sistema de Amortização Constante.
Comprometimento de Renda
No SAC até 30% da renda familiar bruta.
Quotas e Prazos
Valor da operação é no máximo de 100% do valor de venda proposto, constante no Laudo de
Análise do Empreendimento, ou do valor de avaliação da CAIXA, o que for menor.
QUOTA
PRAZOS
GARANTIA
DE CONSTRUÇÃO DE AMORTIZAÇÃO MÁXIMA
Hipoteca até 204 meses 100%
até 240 meses 100%
Até 24 meses de 241 a 300 meses 90%
Alienação Fiduciária
de 301 a 360 meses 80%
Taxa de Juros Nominal
RENDA FAMILIAR BRUTA
JUROS (taxa nominal)
DE ATÉ
R$ 380,00 R$ 1.875,00 6,00% a.a.
R$ 1.875,01 R$ 4.900,00 8,16% a.a.
Para titulares de contas vinculadas do FGTS com, no mínimo, três anos de trabalho sob o
regime do FGTS, consecutivos ou não, na mesma empresa ou não:
RENDA FAMILIAR BRUTA JUROS (taxa nominal)
DE ATÉ
R$ 380,00 R$ 1.875,00 5,50% a.a.
200

R$ 1.875,01 R$ 4.900,00 7,66% a.a.
Reajustes
Do encargo mensal
Nos dois primeiros anos de vigência do prazo de amortização do contrato, adota-se recálculo
anual no dia do aniversário do contrato;
O recálculo da prestação de amortização e juros é realizado em função do saldo devedor
atualizado, taxa de juros, sistema de amortização e prazo remanescente.
Do saldo devedor
Atualizado mensalmente, no dia correspondente ao da assinatura do contrato, pelo mesmo
índice aplicado aos depósitos das contas vinculadas do FGTS.
Características
A operação consiste na emissão de Carta de Garantia de Financiamento à Entidade
Organizadora/Construtora/Agente Promotor, que assegura a contratação individual do
financiamento com os beneficiários, pessoas físicas, por meio de instrumento particular.
A quota de financiamento é de até 100% do valor de venda do imóvel, limitado ao valor de
avaliação da Engenharia da CAIXA.
Entende-se como Valor de Venda o valor de mercado da unidade avaliado pela Engenharia da
CAIXA.
A operação contempla empreendimentos com número máximo de 500 unidades.
Pode haver ou não, a participação de Construtora. Quando tratar-se de financiamentos na
modalidade PARCERIA, não há necessidade de participação de Construtora.
Para a assinatura dos contratos é necessário que esteja sob gestão da CAIXA o valor total dos
recursos para conclusão do empreendimento ou módulo.
Se a Construtora não apresentar mutuários em valores suficientes para conclusão do
empreendimento ou módulo, é permitido complementar os recursos necessários com:
• Valor de obra executada até a data da contratação, referente ideais de mutuários PF;
• Aporte de recursos financeiros próprios da construtora ou de terceiros depositados na
conta em nome da EO/Construtora;
• Valor relativo à frações ideais do terreno, quando de propriedade da
Construtora/Vendedora.
A construtora é devedora solidária até a entrega das unidades aos mutuários.
É obrigatória a contratação do Seguro Garantia de Término de Obra e Riscos de Engenharia,
que garante a conclusão das obras e obtenção do habite-se.
A Entidade Organizadora/Agente Promotor e a Construtora devem apresentar situação regular
em relação a empreendimentos produzidos ou em produção com recursos do FGTS.
As propostas para execução de lotes urbanizados devem assegurar condições técnicas
favoráveis para a futura produção de unidades habitacionais.
A operação deve atender, ainda, às condições estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS
para concessão de financiamento a pessoas físicas.
201

Encargos devidos pela Entidade Organizadora/Agente Promotor até a data de contratação:
É devida a TCC (taxa de cobertura de custos) para análise da proposta, análise de risco da
Construtora, análise de risco do projeto de crédito imobiliário, análise de viabilidade de
viabilidade técnica de engenharia e comercial do empreendimento, nos valores descriminados
na tabela de tarifas.
Encargo à vista, na contratação:
• Taxa de acompanhamento da operação - TAO, à razão de 2% sobre o valor do terreno,
para aquisição de terreno e construção, e produção de lotes urbanizados.
Encargos na fase de construção:
• Taxa de acompanhamento da operação - TAO, à razão de 2% sobre o valor de cada
parcela liberada;
• Taxa de vistoria extra [se for o caso].
21.4.10. PSH
O que é
O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH objetiva oferecer acesso à
moradia adequada a cidadãos de baixa renda por intermédio da concessão de subsídios. Os
subsídios são concedidos no momento em que o cidadão assina o contrato de crédito
habitacional junto às instituições financeiras habilitadas a operar no programa. Os cidadãos são
beneficiados em grupos organizados pelos governos dos estados, DF ou municípios.
Necessidades atendidas
Oferecer subsídio destinado diretamente à complementação do preço de compra/venda ou
construção das unidades residenciais, variável basicamente de acordo com a localização do
imóvel.
Legislação Básica
* Portaria Interministerial nº 611, de 28 de novembro de 2006;
* Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004;
* Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004;
* Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 3.243, de 28 de outubro de 2004, e nº
1.980, de 30 de abril de 1993, com a redação dada pela nº 3.157, de 17 de dezembro de 2003.
Fontes dos recursos
O PSH é operado com recursos provenientes do Orçamento Geral da União – OGU e conta,
ainda, com o aporte de contrapartida proveniente dos estados, DF e municípios, sob a forma
de complementação aos subsídios oferecidos pelo programa.
Beneficiários Finais
Pessoas físicas, com rendimento familiar mensal bruto não superior a R$ 1.050,00.
Participantes e suas Principais Funções
Ministério das Cidades e Ministério da Fazenda
Estabelecer as diretrizes e condições gerais de implantação do programa.
Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria Nacional de Habitação
202

Responsáveis pela operação do programa, sendo suas principais atividades:
• Selecionar, por intermédio de oferta pública de recursos, as instituições financeiras que
poderão operar o programa;
• Realizar o repasse dos recursos correspondentes aos subsídios previstos no programa.
A oferta pública de recursos (leilão) tem por objetivo selecionar as instituições financeiras que
ofereçam menores custos de operação.
O repasse dos recursos é realizado diretamente às instituições financeiras habilitadas a operar
o programa, que ficam responsáveis pela sua adequada aplicação.
Instituições/Agentes Financeiros
As instituições financeiras, uma vez habilitadas no processo de oferta pública de recursos
(leilão), ficam responsáveis, inicialmente, por receber as propostas de participação no
programa, formuladas pelos estados, DF e municípios.
As propostas passam por uma análise de viabilidade técnica, jurídica e financeira, a critério das
instituições financeiras.
As instituições financeiras contratam as propostas de empreendimento habitacional, firmando
contratos de operação de crédito individual com cada uma das famílias beneficiadas pelo
programa.
Após contratadas as operações de crédito, as instituições financeiras solicitam à Secretaria do
Tesouro Nacional e à Secretaria Nacional de Habitação, respectivamente, a liberação dos dois
tipos de subsídios previstos no programa, quais sejam: o subsídio destinado a cobrir os custos
financeiros da operação de crédito habitacional (apropriado diretamente pela instituição
financeira) e o subsídio destinado à complementação do preço de compra/venda ou construção
das unidades residenciais (ficando as instituições financeiras responsáveis pela sua adequada
aplicação).
Estados, DF, Municípios ou Entidades das respectivas administrações direta ou indireta
Os estados, DF e municípios organizam os grupos de cidadãos a serem beneficiados pelo
programa e apresentam, às instituições financeiras habilitadas, proposta de empreendimento
habitacional, e aportam contrapartida, em complemento aos recursos repassados pelo OGU,
quando necessário.
Beneficiários
Os beneficiários deverão apresentar documentação que permita seu cadastramento e seleção
pelos órgãos municipais ou estaduais competentes.
Uma vez selecionados, ficam os beneficiários responsáveis por contratar a operação de crédito
habitacional junto às instituições financeiras habilitadas, respondendo pelas obrigações dela
decorrentes.
Requisitos/Condições Especiais para participar
O PSH é um programa que envolve uma grande parceria entre o Governo Federal, os
governos locais, as instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação e,
naturalmente, o cidadão beneficiário.
O cidadão interessado em obter os benefícios do programa deverá procurar a Secretaria de
Habitação ou órgão equivalente do seu estado, Distrito Federal ou do seu município para se
cadastrar e obter maiores informações.
203

Os municípios, Distrito Federal ou estados interessados em participar do programa deverão
cadastrar e organizar em grupos os cidadãos, apresentar proposta de participação no
programa à instituição financeira habilitada, e responsabilizar-se pela concepção do projeto de
empreendimento habitacional e pela respectiva contrapartida necessária a sua viabilização.
As instituições financeiras que desejem participar do PSH deverão buscar sua habilitação
participando de oferta pública de recursos, nas condições e prazos estipulados pela Secretaria
do Tesouro Nacional e pela Secretaria Nacional de Habitação, ficando responsáveis pela
adequada aplicação dos subsídios que lhes serão repassados.
Modalidades
• Produção de Moradias, que objetiva a produção de unidades habitacionais, dotadas de
padrões mínimos de habitabilidade, observadas as posturas municipais;
• Aquisição de Moradias, que objetiva a aquisição de unidades habitacionais prontas,
dotadas de padrões mínimos de habitabilidade, observadas as posturas municipais.
Localização
Todo o território nacional, sendo os recursos distribuídos de acordo com o déficit habitacional.
Limites Operacionais
Valores do subsídio destinado à complementação dos valores de produção/aquisição de
moradias:
Na modalidade Produção de Moradias [Conforme condições estabelecidas no ato das ofertas
públicas de recursos]:
• Municípios integrantes de regiões metropolitanas, será de R$ 8.000,00;
• Municípios não integrantes de regiões metropolitanas, será de R$ 6.000,00;
• Nos municípios integrantes das regiões metropolitanas das capitais de São Paulo e do
Rio de Janeiro, o acréscimo poderá chegar a R$ 2.000,00.
Na modalidade Aquisição de Moradias, o valor do subsídio destinado à complementação do
pagamento do preço de imóvel residencial não será superior a R$ 4.500,00.
Valor de investimento ou avaliação das unidades habitacionais:
• R$ 28.000,00, em municípios integrantes de regiões metropolitanas;
• R$ 20.000,00, em municípios não integrantes de regiões metropolitanas;
• R$ 30.000,00, em municípios das regiões metropolitanas das capitais de São Paulo e do
Rio de Janeiro.
Composição do investimento
Compõem o valor de investimento: projetos de engenharia, serviços preliminares, terreno, infra-
estrutura (abastecimento de água e esgotamento sanitário, rede de energia elétrica ou
iluminação pública, sistema de drenagem, pavimentação de passeios e das vias de acesso e
internas da área e obras de proteção, contenção e estabilização do solo), habitação,
equipamentos comunitários públicos (bens públicos voltados à saúde, educação, segurança,
desporto, lazer, convivência comunitária, assistência à infância e ao idoso ou geração de
trabalho e renda das famílias beneficiadas) e trabalho social (mobilização, assistência e
participação dos beneficiários do projeto).
21.4.11. PNAFM
204

Objetivo geral do PNAFM
O PNAFM é uma linha de crédito instituída pelo Governo Brasileiro e visa apoiar os municípios
na busca da estabilidade econômica por meio do equilíbrio fiscal auto-sustentável,
fundamentado em uma política transparente e eficiente na gestão da receita e do gasto público
municipal. O gestor nacional é o Ministério da Fazenda, por meio da Unidade de Coordenação
de Programas – UCP, sendo a CAIXA agente financeiro exclusivo e co-gestora do Programa.
A quem se destina
O PNAFM destina-se ao fortalecimento das administrações municipais, financiando e apoiando
projetos municipais que contemplem ações voltadas à modernização da gestão administrativa
e fiscal dos municípios brasileiros.
Ações contempladas pelo PNAFM
O PNAFM contempla ações que visem a modernização da gestão administrativa e fiscal, tais
como capacitação de técnicos e gestores municipais, implementação de ações e sistemas
destinados ao controle da arrecadação, atendimento ao cidadão, comunicação de dados,
controle financeiro, recursos humanos, consultorias, aquisição de equipamentos de informática,
infra-estrutura e geoprocessamento referenciado. Ele ainda possibilita ao município a
elaboração e implementação de Plano Diretor, Cadastro Multifinalitário e Planta Genérica de
Valores.
Categorias de Investimentos contempladas no projeto de modernização
• Capacitação;
• Consultoria;
• Equipamentos de Informática;
• Equipamentos de apoio e Comunicação;
• Infra-estrutura;
• Ajuste de Quadro.
Vantagens da modernização administrativa/Fiscal para os municípios
• Maior transparência e participação do cidadão no processo de gestão;
• Agilidade e segurança nos controles internos;
• Redução dos custos administrativos;
• Aperfeiçoamento do controle tributário, com conseqüente aumento da arrecadação das
receitas próprias;
• Maior capacidade de planejamento e orçamento;
• Capacitação de recursos humanos;
• Apoio no cumprimento das exigências da legislação aplicável à gestão municipal (LRF e
demais requisitos legais).
Dos recursos do Programa
US$ 1,1 bilhão, são originários do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Seu
município poderá participar do PNAFM aplicando recursos próprios, a título de contrapartida,
em igual montante. No entanto, a contrapartida financeira, que é a parte da contrapartida
aplicada principalmente em investimentos básicos, é variável conforme a população e a
localização do município.
Valor de financiamento e contrapartida
O valor do financiamento varia de acordo com a população do município e o Estado de
localização, podendo alcançar até R$ 39 milhões.
O município participa com contrapartida variável de 5% a 40%, em relação aos recursos
necessários à execução do projeto de modernização, conforme definido na Resolução 17/01 do
Senado Federal.
205

No entanto, o município pode justificar essa contrapartida com gastos efetuados na sua
modernização administrativa e fiscal a partir de 1999, podendo, até mesmo, obter reembolso
de parte dessas despesas.
Condições do Financiamento
Prazo de Carência Até 4 anos
Prazo de Retorno Até 12 Anos
Forma de Pagamento Amortizações semestrais
Taxa de Juros Determinada pelo BID
Atualização do saldo devedor Variação Cambial
Comissão de Crédito 0,10% a.a. sobre os recursos não
desembolsados.
Inspeção e Vigilância Até 1% sobre os valores liberados.
Comissão do Agente Financeiro 0,5 % na fase de execução e 0,3% na
fase de amortização
Para aderir ao PNAFM
Envie uma correspondência para a sua Agência da CAIXA, formalizando intenção de participar
do Programa. A CAIXA encaminhará, ou entregará ao município, cartilha contendo orientações
gerais sobre o Programa e o Termo de Adesão para ser assinado pelo município. O município
deve assinar o Termo de Adesão, disponível no site da CAIXA e no Regulamento Operativo do
Programa. Demais orientações, procure a Superintendência Regional mais próxima.
21.4.12. Pró-Transporte
A quem se destina
Destina-se aos órgãos gestores de transporte público coletivo urbano e respectivas
concessionárias ou permissionárias. As concessionárias ou permissionárias são empresas de
personalidade jurídica de direito privado ou público, detentoras de contrato de permissão ou de
autorização para explorar linhas, lotes de linhas ou áreas, individualmente, ou por meio de
consórcios de empresas. Essas empresas podem ser operadoras do serviço de transporte
coletivo tanto de ônibus, como de metrôs, trens e barcas.
Como funciona
O Interessado preenche a Carta-Consulta constante do Anexo II da Instrução Normativa nº
012/2002 do Ministério das Cidades e encaminha à Superintendência Regional de vinculação,
acompanhada da documentação necessária à análise de risco de crédito, do projeto básico e
das demais peças de engenharias necessárias à análise técnica.
Em conjunto com a SR, o Proponente, se Estado, Município ou Distrito Federal, encaminha à
STN a documentação constante do Manual de Instrução de Pleitos daquela Secretaria, com
vistas à obtenção da autorização de endividamento.
Enquanto aguarda o processo de enquadramento, seleção e hierarquização conduzido pelo
Ministério das Cidades, o Proponente deve:
• Providenciar a documentação necessária à verificação do cumprimento da Lei de
responsabilidade Fiscal, para Estado, Município ou DF;
• Providenciar a Lei autorizativa, quanto à autorização para contratação e prestação de
garantias, para Estado, Município ou DF;
• tomar as medidas necessárias à verificação da regularidade cadastral.
Sendo habilitada pelo Ministério das Cidades, aprovada nas análises técnicas e de risco e
autorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (necessária quando proponente seja estado,
206

município ou o DF), a Proposta de abertura de crédito é submetida à alçada decisória da
CAIXA, para aprovação e posterior assinatura do contrato de financiamento.
No momento, não existe limite autorizado para contratação no âmbito deste Programa para
proponente do Setor Público, sendo possível a continuidade de operações, para Estados ou
Distrito Federal, no âmbito de seus respectivos Programas de Ajuste Fiscal, quando estes
apresentem existência de margem para tal contratação (compete à Secretaria do Tesouro
Nacional informar esta margem).
Modalidades
São financiáveis no âmbito do Pró-Transporte, empreendimentos destinados à implantação,
recuperação, requalificação e/ou ampliação dos itens de investimento referentes ao transporte
coletivo urbano de passageiros, relacionados a seguir:
• Vias segregadas, vias exclusivas e faixas exclusivas para veículos de transporte coletivo;
• Terminais para todas as modalidades de transporte coletivo;
• Pontos de conexão de linhas de transporte coletivo;
• Abrigos, nos pontos de parada;
• Obras de acessibilidade de pedestres e ciclistas e pessoas com dificuldade de
locomoção às vias, estações, terminais, pontos de conexão ou abrigos;
• Estudos e projetos de concepção, projetos básicos e executivos para o empreendimento,
desde que incluídos no escopo da proposta de implementação.
Prazo de carência
Equivale ao prazo de execução do empreendimento acrescido em até 4 meses, limitado a 48
meses contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento, podendo ser
prorrogado por até metade do prazo originalmente contratado.
Contrapartida
• Setor público - mínimo de 5% do valor do investimento;
• Setor privado - mínimo de 20% do valor do investimento.
Prazos
DE CARÊNCIA
Equivale ao prazo de execução do empreendimento, acrescido em até 4 meses, limitado a 48
meses, contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento, podendo ser
prorrogado por até metade do prazo originalmente contratado.
DE AMORTIZAÇÃO
Máximo de 240 meses, contados a partir do mês subseqüente ao do término do prazo de
carência.
Encargos financeiros
JUROS
São cobrados mensalmente, na data estabelecida contratualmente, nas fases de carência e
amortização, à taxa nominal equivalente a 6% ao ano.
REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO CAIXA
Equivalente a 2% a.a. incidente sobre o saldo devedor da operação de crédito, cobrada
mensalmente junto com a prestação de juros e amortização.
TAXA DE RISCO DE CRÉDITO
Definida conforme o Conceito de Risco de Crédito do Tomador, limitado a 1% a.a.
207

PRESTAÇÃO
Cobrada mensalmente, com vencimento na data estabelecida em contrato, calculada conforme
o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, e reajustada pelo mesmo índice e com a
mesma periodicidade de atualização do saldo das contas vinculadas ao FGTS.
REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR
Atualizado pelo mesmo índice e na mesma periodicidade das contas vinculadas ao FGTS.
TARIFAS
Sobre os pedidos de financiamento, incidem tarifas para a realização das análises, cujos
valores são divulgados na tabela de tarifas CAIXA.
Desembolso
Realizado em parcelas periódicas, após ateste da execução das etapas físicas pelo Agente
Promotor/Mutuário e comprovada por arquiteto/engenheiro da CAIXA, respeitado o cronograma
de desembolso previsto contratualmente.
A última parcela do desembolso está condicionada à efetiva conclusão do empreendimento.
Características
Os Financiamentos realizados no âmbito do Pró-Transportes, devem atender às diretrizes
básicas a seguir:
• Estar compatível com as diretrizes da política nacional de desenvolvimento urbano e de
transporte urbano;
• Estimular o transporte coletivo urbano como instrumento indutor e viabilizador das
funções produtivas e sociais das cidades brasileiras;
• Contribuir para reduzir a pobreza e a marginalização da população de mais baixa renda,
ao melhorar a cobertura da rede de transporte coletivo e reduzir os seus custos de
operação, propiciando as condições para redução de tarifa;
• Contribuir para a redução dos congestionamentos nas vias urbanas, da emissão de
poluentes e do desperdício de combustível.
21.5. BNB - BANCO DO NORDESTE
21.5.1. PRODETUR/NE II
Objetivo Geral:
Melhorar a qualidade de vida da população que reside nos pólos turísticos situados nos
Estados participantes do Programa.
Objetivos Específicos:
1. Promover o aumento das receitas provenientes da atividade turística.
2. Melhorar a capacidade de gestão dessas receitas por parte dos Estados e Municípios.
3. Assegurar o desenvolvimento turístico auto-sustentável e responsável nas áreas a serem
beneficiadas pelo Programa.
4. Melhorar a qualidade de vida das populações fixas dos municípios a serem beneficiados,
por meio de incremento dos postos de trabalho e renda, aumento da acessibilidade da
população aos serviços urbanos e melhoria da gestão municipal sobre o uso e ocupação do
solo, o meio ambiente e o crescimento da atividade turística.
208

5. Conferir sustentabilidade às ações realizadas no âmbito da primeira fase do
PRODETUR/NE, antes de expandir a atuação para novas áreas turísticas.
Metas Financeiras
- Aporte de recursos oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) US$ 240,00
milhões
- Aporte de recursos de contrapartida local, podendo incluir recursos da União, via Ministério do
Turismo (MTur), e dos Estados e demais Órgãos Executores. US$ 160,00 milhões
Público-alvo
Estados e Municípios localizados na área de atuação do Banco do Nordeste, compreendendo
toda a região Nordeste, além da porção norte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Prazos do financiamento
Prazo para contratação dos sub-empréstimos: até 27/09/2006.
Prazo para desembolsos: até 27/09/2007.
Prazo para amortização (pagamento): de 27/03/2008 até 25/09/2027 (aprox. 20 anos).
Obs. 1
Para ter acesso aos recursos do Programa os Estados e Municípios deverão atender às
Condições de Elegibilidade de Estado e Municípios, constantes no Regulamento Operacional
do PRODETUR/NE II.
Obs. 2
O PRODETUR/NE II, além das metas financeiras, possui um Marco Lógico que traz um
detalhamento de outras metas relacionadas aos objetivos do Programa em termos de
indicadores, meios de verificação e pressupostos.
*Ações a completar: são aquelas que, embora previstas no âmbito do PRODETUR/NE I, não
foram terminadas ou executadas nos municípios beneficiados, mas que continuam sendo
necessárias à sustentabilidade do turismo no respectivo Pólo. Ações a complementar: são
identificadas como prioritárias no PDITS, em função dos resultados e impactos do turismo do
PRODETUR/NE I no Pólo.
21.6. BIRD - BANCO MUNDIAL
Por seu Convênio Constitutivo, o BIRD faz empréstimos apenas a governos (federal, estadual
ou municipal) ou às agências e órgãos controlados por eles. A União é a avalista final de todos
os financiamentos. Os financiamentos do BIRD normalmente representam 50% do custo total
dos projetos, exigindo recursos de contrapartida para o restante.
No caso do Brasil, os financiamentos do Banco Mundial são coordenados pela Secretaria de
Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEAIN-MPO).
Para os estados e municípios, os passos iniciais normalmente ocorrem nas respectivas
secretarias de fazenda, planejamento ou da área específica do projeto.
Através da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, SEAIN, os
órgãos públicos postulantes elaboram carta consulta à Comissão de Financiamentos Externos
(COFIEX), que publica sua resolução no Diário Oficial da União. É feita então uma consulta ao
Banco Mundial, e o detalhamento do projeto é desenvolvido conjuntamente.
A Procuradoria Geral da Fazenda Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional então analisam
o financiamento sob diversos critérios, como limites de endividamento, e concedem ou não a
209

autorização para contraí-lo. No caso de estados e municípios, é necessária a concessão de
aval da União.
Após essa fase, é enviada uma solicitação ao Senado Federal, e é feito o credenciamento da
operação junto ao Banco Central - FIRCE - Departamento de Capitais Estrangeiros.
O Acordo Final é elaborado em negociação com o Banco Mundial, e é enviada carta de
exposição de motivos ao Presidente da República sobre o financiamento. Após a aprovação
pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE), o projeto é publicado e são
determinadas as suas condições de efetividade.
Finalmente, o financiamento é assinado entre representantes do mutuário e do Banco Mundial.
A Estratégia de Parceria para 2008-2011 focalizará ainda mais o trabalho direto com estados e
municípios, e a contribuição do Banco sobre alguns dos principais desafios paradigmáticos
enfrentados pelo Brasil, onde o valor agregado do Banco Mundial pode ser mais importante
para o desenvolvimento e crescimento do País no longo prazo:
• Reforma fiscal e do setor público. Vencer os gargalos ao crescimento e combinar ações
de curto e longo prazo que possam causar um impacto imediato.
• Desenvolvimento do setor privado. Criar um ambiente propício para o investimento e o
crescimento impulsionado pelo setor privado.
• Infra-estrutura para promover o desenvolvimento e reduzir a pobreza. Ampliar a base
institucional e o investimento em infra-estrutura prioritária no âmbito das restrições fiscais.
• Desenvolvimento humano. Fortalecer o capital humano e a força de trabalho, com um
maior impacto dos serviços sociais e eficiência do gasto público.
• Desenvolvimento rural e agrícola. Reduzir a disparidade entre os grandes negócios e a
agricultura familiar no Brasil.
• Amazônia: Desenvolvimento econômico e sustentabilidade ambiental. Coordenar
infra-estrutura, energia, agricultura e meio ambiente.
A parceria com o País envolve ênfase à assistência do BIRD ao crescimento amplo e
sustentável ao lado do forte apoio da IFC ao setor privado.O apoio do Banco Mundial para
elevar a produtividade e os investimentos se concentra na regulamentação mais eficiente da
infra-estrutura e da competitividade, no fortalecimento do setor financeiro, em uma moderna
política de inovação e em um ambiente empresarial mais favorável, especialmente para os
pequenos e médios empresários. O Banco também apóia os esforços de reforma fiscal e da
previdenciária como base para o um melhor desempenho social, fiscal e macroeconômico do
País. No nível sub-nacional, o Banco Mundial tem apoiado programas de gestão por
resultados, ajudando a aumentar a eficiência do setor público em estados como Rio Grande do
Sul, Minas Gerais e Ceará.
Informações Complementares
Banco Mundial no Brasil
SCN, Qd. 2, Lt. A, Ed. Corporate Financial Center, 7 andar - Brasília, D.F. CEP: 70.712-900
Telefone: (55 61) 3329 1000 / Fax: (55 61) 3329 1010
http://www.bancomundial.org.br
21.7. BID – BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
Finalidade
Financiar projetos nas áreas de energia, transporte, indústria, desenvolvimento urbano,
saneamento básico, agricultura e desenvolvimento rural, saúde, meio ambiente e educação.
210

Características
Linhas de Atuação
Todas as linhas dentro das áreas apoiadas, cuja prioridade é estabelecida pelo governo
brasileiro em consonância com o BID.
Limite
50% do custo total dos projetos, podendo chegar a 60% nas operações de impacto social.
Prazos
- carência: até 6 meses, após o último desembolso dos recursos do empréstimo
- amortização: 15 a 20 anos, em parcelas iguais e semestrais
Encargos
- juros: 7,89% a.a., revistos semestralmente (baseados no custo de captação do Banco)
- comissões: 0,75% sobre o saldo total não desembolsado
Garantias
Aval do Tesouro Nacional.
Comentários
Os projetos que objetivam levantar financiamentos de agentes internacionais devem ser
submetidos à Secretaria de Assuntos Internacionais, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, para pré-análise.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretaria de Assuntos Internacionais
Esplanada dos Ministérios, bloco K – 5º
CEP 70040-906 – Brasília – DF
Fones (61) 426.4292 - 426.4456 – fax 225.4022
www.planejamento.gov.br
Devem ser observados os termos das Resoluções nºs 2.521/98 do Bacen, 78/98 do Senado
Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento
Representante no Brasil: WALDEMAR WIRSIG
SEM Quadra 802 – conjunto “F” – lote 39
CEP 70800-400 – Brasília – DF
Fones (61) 317.4200 – fax (61) 321;3112 - e-mail: patriciala@iadb.org.
21.8. FINEP
21.8.1. FINEP Pré-Investimento
Origem
Recursos orçamentários da FINEP.
Gestor
Financiadora de Estudos e Projetos S/A - FINEP – www.finep.gov.br.
Finalidade
Apoiar prefeituras e órgãos municipais, usuários de serviços de engenharia consultiva,
abrangendo os seguintes itens:
- planos diretores e estudos setoriais
- estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental
211

- levantamento de dados necessários ao projeto
- projetos básico e executivo
- estudos e projetos visando a modernização e/ou ampliação de capacidade técnica,
administrativa, produtiva ou operacional
- estudos e projetos para otimização de consumo de energia
- estudos e projetos de gestão ambiental
- projetos de certificação de qualidade e certificação ambiental.
Características
Itens Financiáveis:
- serviços de engenharia consultiva
- equipe técnica própria associada ao projeto
- diárias e passagens no País e exterior
- outras despesas, tais como locação de equipamentos e instrumentos de escritório e de
campo, serviços gráficos, acesso a banco de dados, etc.
Limite de Participação
Calculado por município, caso a caso, observada a programação financeira e a exposição ao
risco da FINEP, limitado a 80% do valor do investimento.
Encargos Financeiros
- TJLP + até 6% a.a.
- 1% sobre o valor de cada liberação, a título de taxa de serviços de acompanhamento e
avaliação.
Prazos
- total: até 10 anos
- carência: até 3 anos
- amortização: até 7 anos
Comentários
Esta é, atualmente, a única linha de financiamento da FINEP que atende municípios. A FINEP
opera diretamente ou através de agentes financeiros. Os prazos e juros são compatíveis com
as necessidades de financiamento dos municípios. Devem ser observados os termos das
Resoluções nºs 2.521/98 do Bacen, 78/98 do Senado Federal e da Lei de Responsabilidade
Fiscal. www.finep.gov.br.
PARTE IV - TECNOLOGIAS SOCIAIS, BIBLIOTECAS E
BANCOS DE DADOS
212

22. TECNOLOGIAS SOCIAIS
Relação de instituições que possuem bancos de dados com experiências de projetos de
políticas públicas das mais diversas modalidades.
22.1. SEBRAE NACIONAL
http://www.casosdesucesso.SEBRAE.com.br
CASOS DE SUCESSO
O projeto Desenvolvendo Casos de Sucesso foi concebido em 2002 a partir das diretrizes
estratégicas do Sistema SEBRAE com a finalidade de registrar e disseminar na própria
organização, nas Instituições de ensino e na sociedade as melhores práticas de
empreendedorismo individual e coletivo observadas no âmbito de atuação do SEBRAE e de
seus parceiros, estimulando sua multiplicação e fortalecendo a Gestão do Conhecimento do
SEBRAE.
A metodologia adotada pelo projeto é uma adaptação do consagrado método de estudos de
caso aplicado em Babson College e Harvard Business School que se baseia na história real de
um protagonista, que, em um dado contexto, se encontra diante de um problema ou de um
dilema que precisa ser solucionado. Esse método estimula o empreendedor, o aluno ou
instituição parceira a vivenciar uma situação real, convidando-o a assumir a perspectiva do
protagonista.
O Site Casos de Sucesso do SEBRAE visa divulgar as experiências geradas a partir das
diversas situações apresentadas nos casos, bem como suas soluções, tornando-as ao alcance
dos meios empresariais e acadêmicos. O site apresenta os estudos organizados por área de
conhecimento, região, municípios, palavras-chave e contém, ainda, vídeos, fotos, artigos de
jornal, que ajudam a compreender o cenário onde os casos se passam. Oferece também um
manual com orientações para instrutores, professores e alunos de como utilizar um estudo de
caso na sala de aula.
As experiências relatadas ilustram iniciativas criativas e empreendedoras no enfrentamento de
problemas tipicamente brasileiros, podendo inspirar a disseminação e aplicação dessas
soluções em contextos similares. Esses estudos estão em sintonia com a crescente
importância que os pequenos negócios vêm adquirindo como promotores do desenvolvimento
e da geração de emprego e renda no Brasil.
22.2. SEBRAE MINAS
http://www.SEBRAEmg.com.br
BANCO DE LINKS
Conheça sites de entidades e organizações nacionais e internacionais, centros de ensino e
pesquisa, portais especializados e bases de dados que disponibilizam informações e
conteúdos digitais sobre temas relevantes para o empreendedor e as MPEs.
• Agricultura Orgânica • Bancos: Microcrédito e Financiamento
• Artesanato • Biodiesel
213

• Biotecnologia • Fruticultura
• Cachaça • Gemas e Jóias
• Café • Gestão da Qualidade
• Comércio Justo - Fair Trade • Governo de Minas - Órgãos Públicos
• Comércio Varejista • Indústria da Moda
• Competitividade, Inovação e Tecnologia • Lei Geral
• Confecção • Leite & Derivados
• Construção Civil • Madeira e Móveis
• Consumo Consciente • Ovinocaprinocultura
• Contabilidade • Panificação
• Couro e Calçados • Petróleo e Gás
• Cultivo de Flores - Floricultura • Responsabilidade Social
• Desenvolvimento Sustentável • Rochas Ornamentais
• Empreendedorismo e MPEs • Sites de Busca (Motores de Busca)
• Energias Renováveis • TI, Softwares, Eletroeletrônicos
• Franquia • Turismo
22.3. FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL
http://www.fbb.org.br
http://www.tecnologiasocial.org.br/
Quando se fala em banco, imediatamente vêm à memória as cotidianas operações de depósito
e saque. Operações que movimentam recursos financeiros e propiciam o crescimento
econômico do país. Para entender o que é o Banco de Tecnologias Sociais interessa reter
algumas destas idéias.
Também neste Banco acontecem depósitos e saques, porém, o que se “deposita” são soluções
para problemas sociais e o que se “retira” é desenvolvimento humano. As transações
acontecem por intermédio da Fundação Banco do Brasil, que atua como articuladora social, ou
seja, como interlocutora entre oferta e demanda.
O Banco de Tecnologias Sociais é o ponto de chegada de quem tem obstáculos a enfrentar e o
ponto de partida de quem se propõe a disseminar conhecimentos e práticas que permitam sua
superação. A partir desta rede virtual, informações sobre dezenas de soluções sociais ficam
disponíveis pro Brasil e o mundo.
22.4. BANCO DE EXPERIÊNCIAS INOVADORAS DA GESTÃO PÚBLICA E
CIDADANIA
http://www.fgv.br/inovando
Organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-EAESP) e pela Fundação Ford, com apoio
inicial do BNDES, a Base de Experiências de Gestão Pública e Cidadania é o resultado de um
trabalho de dez anos na identificação de experiências inovadoras de governos estaduais,
municipais e de organizações indígenas no Brasil, a partir de uma premiação anual aberta. As
atividades continuam hoje por meio de estudos de acompanhamento e avaliação destas e de
outras experiências. Apresenta ainda outras publicações.
214

22.5. INSTITUTO PÓLIS
http://www.polis.org.br
O PÓLIS - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais é uma ONG de
atuação nacional, constituída como associação civil sem fins lucrativos, apartidária, pluralista e
reconhecida como entidade de utilidade pública nos âmbitos municipal, estadual e federal.
Fundado em 1987, a cidade e a atuação no campo das políticas públicas e do desenvolvimento
local definem a sua identidade.
Possui um banco de dados chamado Idéias Para a Ação Municipal com centenas de relatos,
bem como diversas outras publicações.
Possui ainda programas como:
• Programa de Formação para a Cidadania
• Programa de Avaliação, Formulação e Disseminação de Políticas Públicas
• Programa de Articulação e Incidência na Agenda de Políticas Públicas
• Programa de Desenvolvimento Institucional
Cadastro
PÓLIS - Assessoria, Formação e Estudos em Políticas Sociais
Rua Araújo, 124 - Centro - São Paulo - SP - Brasil - CEP: 01220-020
Fone: (55 11) 2174-6800 / Fax: (55 11) 2174-6848
http://www.polis.org.br
22.6. OBSERVATÓRIO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
http://www.tmunicipal.org.br/oim/
Através do Observatório de Informações Municipais a ONG Transparência Municipal elabora e
disponibiliza estudos e artigos que permitem conhecer a realidade municipal brasileira, fornece
informações e notícias que auxiliam na tomada de decisões, abre espaços de debate sobre
temas da atualidade de interesse dos Municípios e levanta informações que mostrem para a
sociedade os governos municipais de forma mais transparente. Para o custeio e cumprimento
destes objetivos a ONG Transparência Municipal presta os seguintes serviços :
• Planejamento e execução de políticas públicas de transparência local;
• Execução de projeto de acesso à informação pública;
• Desenvolvimento e execução de projetos de gestão documental, da informação,
publicidade impressa e eletrônica e cidadania digital;
• Publicação e organização do acervo de avisos de licitações, leis, decretos, portarias, contas
públicas e instrumentos de gestão fiscal;
• Edição e diagramação do diário oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal e nele publicar
todos os atos oficiais;
• Gestão de todos os atos oficiais através do Programa da qualidade Total, que visa
contribuir para que os gestores realizem com eficiência e eficácia a correta publicação dos
atos oficiais sujeitos aos princípios constitucionais da publicidade; e
• Fornecimento de hospedagem e gerenciamento do site do Diário Oficial Eletrônico.
Os produtos e serviços que tornam uma Administração municipal transparente são: o Diário
Oficial Eletrônico, o Archive (armazém de documentos digitais), a Contratação Eletrônica, o
Controle Eletrônico e o ComprasNet.
215

22.7. MUNINET
http://www.muninet.org.br/banco
A Rede Brasileira para o Desenvolvimento Municipal foi criada em dezembro de 2002 pelo
Banco Mundial em parceria com mais de 20 instituições brasileiras e organizações
internacionais com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento municipal no Brasil.
Seu website contém um banco estatístico com mais de 7 milhões de informações quantitativas
e qualitativas sobre os principais indicadores sócio-econômicos relacionados aos municípios
brasileiros, além de mais de 100 mil mapas. Tais indicadores foram, em princípio, selecionados
a partir de um questionário enviado a mais de 5 mil gestores locais que elencaram suas
principais carências em termos de informações.
A grande novidade do banco estatístico é o capítulo \"Gestão Municipal\", que traz informações
como a existência de conselhos de saúde, educação e transportes, equipamentos culturais
como cinema, teatro e banda de música, e a presença de veículos de comunicação em cada
uma das cidades brasileiras, entre outros indicadores de interesse da gestão local.
22.8. SCIENTIFIC ELECTRONIC LIBRARY ONLINE
http://www.scielo.br
A Scientific Electronic Library Online - SciELO é uma biblioteca eletrônica que abrange uma
coleção selecionada de periódicos científicos brasileiros. A SciELO é o resultado de um projeto
de pesquisa da FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, em
parceria com a BIREME - Centro Latino-Americano e do Caribe de Informação em Ciências da
Saúde. A partir de 2002, o Projeto conta com o apoio do CNPq - Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico. O Projeto tem por objetivo o desenvolvimento de
uma metodologia comum para a preparação, armazenamento, disseminação e avaliação da
produção científica em formato eletrônico.
22.9. ONU – MELHORES PRÁTICAS
http://www.bestpractices.org
Este buscador tem um banco de dados que contém mais de 3.800 soluções comprovadas de
mais de 140 países para problemas sociais, econômicos e ambientais comuns de um mundo
urbanizado. Demonstra as formas práticas nas quais os setores público, privado e sociedade
civil estão trabalhando juntos para melhorar a governança, erradicar a pobreza, facilitar o
acesso à moradia, terra e serviços básicos, proteger o ambiente e apoiar o desenvolvimento
econômico.
A base de dados é uma ferramenta poderosa para:
• Analisar as tendências atuais e as questões emergentes;
• Trabalho em rede com as pessoas e organizações envolvidas na implementação;
• O desenvolvimento de capacidades, incluindo novas ferramentas de gestão de
conhecimentos e métodos.
• Cooperação Técnica por meio da adequação da oferta à procura de comprovada competência
e experiência.
• Política de desenvolvimento com base naquilo que trabalha.
216

22.10. ITS BRASIL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA SOCIAL
http://www.itsbrasil.org.br
Fundado em 04 de Julho de 2001, o INSTITUTO DE TECNOLOGIA SOCIAL - ITS BRASIL é
uma associação de direito privado, qualificada como OSCIP (Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público) conforme Lei 9.790/99 e publicação no Diário Oficial da União, n° 209 –
Ministério da Justiça - Seção 1, de 28 de outubro de 2002. O INSTITUTO DE TECNOLOGIA
SOCIAL tem como missão:
“Promover a geração, o desenvolvimento e o aproveitamento de tecnologias voltadas para o
interesse social e reunir as condições de mobilização do conhecimento, a fim de que se
atendam as demandas da população”.
Em suas atividades, o ITS busca contribuir para a construção de \"pontes\" eficazes das
demandas e necessidades da população com a produção de conhecimento do país, qualquer
que seja o lugar onde é produzido - instituições de pesquisa e ensino, ONGs, movimentos
populares, poderes público e privado.
Desde sua fundação, o ITS vem trabalhando pela ampliação do acesso ao sistema nacional de
Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) e, especialmente, para afirmar o papel das
organizações da sociedade civil como produtoras de conhecimento, articulando essas
instituições em torno de uma cultura da Ciência, Tecnologia e Inovação comprometida com o
fortalecimento da cidadania e a inclusão social.
Instituto de Tecnologia Social - ITS BRASIL
Endereço: Rua Rego Freitas, 454, cj. 73 – República - CEP: 01220-010 – São Paulo/ SP
Fone/Fax: (11) 3151-6499
its@itsbrasil.org.br
http://www.itsbrasil.org.br
22.11. RTS - REDE DE TECNOLOGIAS SOCIAIS
http://www.rts.org.br
Segundo o site: A Rede de Tecnologia Social - RTS reúne, organiza, articula e integra um
conjunto de instituições com o propósito de contribuir para a promoção do desenvolvimento
sustentável mediante a difusão e a reaplicação em escala de Tecnologias Sociais. Tecnologia
Social compreende produtos, técnicas ou metodologias, reaplicáveis, desenvolvidas na
interação com a comunidade e que devem representar efetivas soluções de transformação
social. A RTS tem, ainda, o propósito de estimular:
• A adoção de Tecnologias Sociais como políticas públicas
• A apropriação das Tecnologias Sociais por parte das comunidades
• O desenvolvimento de novas Tecnologias Sociais, nos casos em que não existam para
reaplicação
22.12. CENTRAL DE PROJETOS
http://www.cnm.org.br/v10/
O portal Central de Projetos é uma ferramenta que a Confederação Nacional de Municípios –
CNM coloca à disposição dos Municípios com o objetivo de quantificar e qualificar as
informações. Por meio deste portal, é possível encontrar informações sobre os Programas
217

Governamentais que estão à disposição dos municípios brasileiros. As informações são
apresentadas de forma organizada, separadas por categoria para tornar a consulta simples e
ágil.
23. BANCOS DE DADOS
Relação de instituições que possuem bancos de dados estatísticos sobre a economia e demais
índices dos municípios brasileiros.
23.1. IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
http://www.ibge.gov.br
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE se constitui no principal provedor de
dados e informações do país, que atendem às necessidades dos mais diversos segmentos da
sociedade civil, bem como dos órgãos das esferas governamentais federal, estadual e
municipal. O IBGE oferece uma visão completa e atual do País, através do desempenho de
suas principais funções:
• Produção e análise de informações estatísticas
• Coordenação e consolidação das informações estatísticas
• Produção e análise de informações geográficas
• Coordenação e consolidação das informações geográficas
• Estruturação e implantação de um sistema das informações ambientais
• Documentação e disseminação de informações
• Coordenação dos sistemas estatístico e cartográfico nacionais
No site existem dois bancos de dados específicos dos municípios:
http://www.ibge.gov.br/cidadesat
http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/perfilmunic/default.shtm
IBGE - Unidade Estadual de Minas Gerais
Endereço: Rua Oliveira, 523 - 3º andar - Cruzeiro - Belo Horizonte - CEP: 30310-150
Tel.: 31 2105 2438
23.2. TESOURO NACIONAL – ESTADOS E MUNICÍPIOS
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios
O site do Tesouro Nacional disponibiliza uma série de dados estatísticos sobre as contas
públicas, como:
• Dados contábeis;
• Situação Fiscal;
• Perfil e Evolução das Finanças;
• Operações de crédito;
• PAES
• Programa de Ajuste Fiscal
• Indicadores Fiscais e de Endividamento
• Consulta aos dados coletados de Estados, DF e Municípios pelo SISTN
218

• Transferências Voluntárias
• Transferências Constitucionais
• Lei Complementar nº 87/96
• Receita Líquida Real
• CD Gestão de Finanças Municipais
• Estatísticas Consolidadas do Governo Geral
• Auxílio Financeiro aos Estados Exportadores
23.3. IPEA - INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
http://www.ipea.gov.br
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) é uma fundação pública federal vinculada à
Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Suas atividades de pesquisa
fornecem suporte técnico e institucional às ações governamentais para a formulação e
reformulação de políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiros. Os trabalhos
do IPEA são disponibilizados para a sociedade por meio de inúmeras e regulares publicações e
seminários e, mais recentemente, via programa semanal de TV em canal fechado.
IPEADATA
O IPEADATA é uma base de dados macroeconômicos, financeiros e regionais do Brasil
mantida pelo IPEA. Com acesso gratuito, oferece também catálogo de séries e fontes,
dicionário de conceitos econômicos, histórico das alterações da moeda nacional, e dicas sobre
métodos e fontes utilizadas.
Inclui cerca de 7.000 séries históricas - anuais, mensais e diárias - das principais fontes de
estatísticas brasileiras e internacionais, atualizadas, além de padronizadas no tempo e no
espaço, com valores nominais e reais expressos em uma mesma moeda (R$). Os temas
incluídos são população, emprego, salário e renda, produção, consumo e vendas, contas
nacionais, finanças públicas, preços, juros, moeda e crédito, balanço de pagamentos e
economia internacional.
Os dados regionais perfazem cerca de 1.500 séries desagregadas para estados e municípios.
Os dados municipais podem ser agregados em Áreas Mínimas Comparáveis (AMC), recurso
que permite realizar comparações intertemporais consistentes para municípios que mudaram
de área ou contorno ao longo do tempo. As informações regionalizadas também podem ser
visualizadas para regiões administrativas e para bacias ou sub-bacias hidrográficas.
O sistema é amigável, utiliza tecnologias simples e possibilita pesquisar e extrair dados por
fontes, tema ou nome da série; construir tabelas, gráficos e mapas; e realizar operações
matemáticas e estatísticas, dentre elas o cálculo de variações percentuais, médias móveis,
mudanças de base e de periodicidade, e geração de números-índice e logaritmos. O
IPEADATA permite ao usuário exportar dados, tabelas, gráficos e mapas para editores como
Excel e Word.
O crescimento contínuo e expressivo da utilização do IPEADATA reflete seu sucesso. São mais
de 1,7 milhões de sessões e 5,4 milhões de séries consultadas desde 2000. Em 2005, foram
registrados 1.440 acessos diários, em média.
IPEA - Brasília
SBS - Quadra 1 - Bloco J - Ed. BNDES
70076-900 - Brasília - DF - Brasil
Diretoria de Estudos Macroeconômicos 21 3515 8670
Diretoria de Estudos Regionais e Urbanos 61 3315 5327
Diretoria de Estudos Setoriais 61 3315 5341
219

Diretoria de Estudos Sociais 61 3315 5282
E-mail: faleconosco@ipea.gov.br
IPEA - Rio de Janeiro
Av. Presidente Antônio Carlos, 51
20020-010 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil
23.4. DATA GERAIS
http://www.datagerais.mg.gov.br/site/index.php
Com informações sobre saúde, emprego, educação, renda, gestão fiscal e várias outras áreas,
o Data Gerais é a maior fonte de dados atualizados e históricos sobre Minas Gerais. Os
números e análises disponibilizadas provêm de um dinâmico sistema de coleta que engloba
sistemas públicos e privados em municípios de todo o Estado. Acessível aos cidadãos pela
internet, os dados podem ser pesquisados a partir de qualquer ponto do Brasil ou do mundo.
Além dos registros da situação atual e da história recente do Estado, a equipe e os parceiros
do Data Gerais trabalham no desenvolvimento de indicadores diferenciados, que apontam com
maior rapidez alterações ocorridas na situação social e econômica de Minas. Esses indicadores
englobam aspectos do mercado, do governo e da sociedade civil, e sua fácil interpretação
oferece utilidade prática para qualquer usuário.
O conteúdo do portal Data Gerais está divido em três grandes grupos de pesquisa:
IMRS – Índice Mineiro de Responsabilidade Social
Avalia todos os municípios do Estado de Minas Gerais nas seguintes dimensões: renda, saúde,
educação, demografia, segurança pública, gestão, habitação e meio ambiente, cultura e
desporto e lazer. Para cada dimensão foram selecionados de dois a quatro temas. Os
indicadores disponibilizados para mensurar o IMRS totalizam 40. O IMRS pode ser consultado
a partir dos links abaixo:
Minas em números
Disponibiliza séries históricas com balanços ao longo do tempo para três áreas: Produto
Interno Bruto – PIB, Pesquisa de Emprego e Desemprego – PED, e População. As análises
podem considerar o estado de Minas Gerais, as regiões metropolitanas de BH e do Vale do
Aço, e os Municípios.
Indicadores Selecionados
Oferece vinte indicadores que refletem a evolução recente do Estado nas áreas econômica e
social, em seis grupos de pesquisa: Atividade Econômica, Emprego, Renda e Pobreza,
Educação, Habitação, Saúde e Violência. Os números aparecem acompanhados por breves
análises das tendências verificadas.
23.5. BIBLIOTECA DIGITAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
https://www.bibliotecavirtual.mg.gov.br
A Biblioteca Digital do Estado de Minas Gerais Raymundo Nonato de Castro tem o objetivo de
promover o acesso universal e gratuito do seu acervo; coletar e disponibilizar fontes
documentais de caráter técnico-científico de instituições públicas do Estado de Minas Gerais e
preservar em suporte digital o conteúdo dos acervos das Instituições participantes. A Biblioteca
Digital permite ao seu usuário fazer os downloads das obras. Todo o conteúdo da Biblioteca
Digital acessível neste site está protegido pela Lei de Direitos Autorais.
220

FAP
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
Fone: 31-3280-2158
FAX: 31-3280-2158
Email: fap@fapemig.com.br
Site: http://www.fapemig.br
CET
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais
Fone: 31-6523-5462
FAX: 13-2213-2231
Email: cet@cetec.com.br
Site: http://www.cetec.br
FJP
Fundação João Pinheiro
Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 17h
Alameda das Acácias 70, São Luiz, CEP: 31.275-150
Fone: 31-3448-9400
FAX: 31-3448-9400
Email: faleconosco@fjp.mg.gov.br
Site: http://www.fjp.mg.gov.br
SED
Secretaria de Estado de Defesa Social
Site: http://www.seds.mg.gov.br
23.6. FJP - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
http://www.fjp.mg.gov.br
Citada no Item Prestadores de Serviço, a FJP volta a figurar aqui, pois possui um banco de
dados como se segue:
Centro de Estatística e Informações (CEI)
O Centro de Estatística e Informações (CEI) é responsável pela coordenação do Sistema
Estadual de Estatística, coletando, criticando, sistematizando e divulgando informações
econômicas, sociais e demográficas para Minas Gerais e seus municípios.Os principais
trabalhos produzidos pelo CEI são:
• Pesquisa de Emprego e Desemprego na Região Metropolitana de Belo Horizonte
(PED/RMBH), desenvolvida em parceria com a Fundação Sistema Estadual de Análise de
Dados (SEADE), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e o
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
• Produto Interno Bruto de Minas Gerais (PIB) e Produto Interno Bruto de Minas Gerais (PIB)
– Municípios e Regiões, que consiste no levantamento periódico do nível de atividade
econômica de Minas Gerais, com detalhes sobre a sua evolução e desempenho no Estado
e de todos os seus municípios.
• Boletim Comércio Exterior de Minas Gerais, um informativo semestral, elaborado a partir de
dados produzidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
(MDIC). Inclui análise sobre as tendências das exportações e importações brasileiras, com
destaque para o comércio exterior em Minas Gerais. São identificadas as 10 maiores
empresas exportadoras do Estado e o desempenho das exportações mineiras.
221

• Pesquisa Déficit Habitacional no Brasil, que tem por objetivo oferecer informações
atualizadas sobre o setor habitacional no País e, ao mesmo tempo, traçar a evolução dos
seus indicadores ao longo dos últimos anos. O estudo é desenvolvido em parceria com
Ministério das Cidades, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), através do Programa HABITAR-
BRASIL/BID. O estudo utiliza metodologia desenvolvida pela Fundação João Pinheiro em
1995, no documento Déficit Habitacional no Brasil, e base de dados da Pesquisa Nacional
por Amostra de Domicílios (PNAD) 2005, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE). A pesquisa considera a falta de moradias e a inadequação do estoque
urbano de moradias.
• Perfil de Minas Gerais - Publicação bilíngüe (editada em português e inglês), de
periodicidade anual, produzida em parceria com a Votorantim Metais. O estudo apresenta
estatísticas sobre aspectos físico-territoriais, socioeconômicos e demográficos de Minas
Gerais e comparações dos dados mineiros com os de outros Estados e regiões brasileiras,
países e blocos econômicos.
24. LOCALIZE O SEBRAE MAIS PERTO DE VOCÊ
MICRO-REGIONAIS SEBRAE MG
O SEBRAE MG possui dezenas de micro-regionais espalhadas por todo o estado,
tornando mais fácil qualquer contato:
Aimorés
AV. RAUL SOARES, 10 A – CENTRO – CEP: 35000200-000 / TEL.: (33) 3267-2112
Alfenas
RUA JOSÉ DIAS BARROSO, 53 – CENTRO – CEP.: 37130000/ TEL.: (35) 3292-3696
Almenara
RUA DERALDO GUIMARÃES, 100 A – CENTRO – CEP.: 39900000/ TEL.: (33) 9977-
0049
Andrelândia / São Lourenço
RUA CORONEL JOSÉ JUSTINO, 319 – CENTRO – CEP.: 37470000 / TEL.: (35) 3332-
4998
Araxá
AV. GETÚLIO VARGAS, 365 – CENTRO – CEP.: 38183192/ TEL.: (34) 3662-2422
Barbacena
RUA FRANCISCO SÁ, 105 – CENTRO – CEP.: 36200068/ TEL.: (32) 9983-0314
Belo Horizonte
AV. BARBACENA,288 – CEP.: 30190130/ TEL.: 3295-3908 / 3295-3906
Bom Despacho
Rua Doutor José Gonçalves, 37 – CEP . : 35600-000/ TEL.: (37) 3522-2875
Caratinga
222

PRAÇA CORONEL RAFAEL DA SILVA ARAÚJO, 70 – BAIRRO SALATIEL – CEP.:
35300255/ TEL.: (33) 3321-6829
Cataguases
Rua Ofélia Resende, 101 – CEP .: 36770-000/ TEL.: (32) 9974-6640
Conselheiro Lafaiete
Av. Prefeito Mário Rodrigues Pereira, 23 – CEP.: 36400-000/ TEL.: (37) 3721-4343
Curvelo
PRAÇA CENTRAL DO BRASIL , 198 – CENTRO – CEP.: 35790000/ TEL.: (38) 3721-
9190
Diamantina
Rua da Glória, 394 – CEP.: 39100-000/ TEL.: (38) 3531-6167
Divinópolis
RUA RIO DE JANEIRO – 341 – CENTRO – CEP.: 35500009/ TEL.: (37) 3213-2085 /
(37) 3213-2084
Formiga
RUA JOÃO PEDROSA, 215 – BAIRRO QUINZINHO – CEP.: 35570000/ TEL.: (37)
3322-2551
Frutal
PRAÇA DR. FRANÇA , 39 – CENTRO – CEP.: 38200000/ TEL.: (34) 9988-0149 / (34)
3421-9133
Governador Valadares
Av. Brasil, 4000 - Loja 05 – CEP.: 35010-070/ TEL.: (33) 3276-8770 / (33) 9989-1047
Guanhães
RUA ODILON BEAKRENS, 205 – CENTRO – CEP.: 39740000 / TEL.: (33) 9983-6008
Ipatinga
RUA UBERLANDIA, 331 – CENTRO – CEP.: 35160024/ TEL.: (31) 3822-4699 / (31)
9632-0121
Itabira
RUA ÁGUA SANTA, 450 – CENTRO – CEP.: 35900009/ TEL.: (31) 3831-2120 / (31)
9962-6078
Itajubá
AV. CORONEL CARNEIRO JUNIOR, 192 – CENTRO – CEP.: 37500018/ TEL.: (35)
3622-2277 / (35) 9986-0119
Itaúna
RUA LILIA ANTUNES, 99 – BAIRRO STO. ANTONIO – CEP.: 35000680270/ TEL.: (37)
3242-2473 / (37) 9982-0588
Ituiutaba
223

RUA 22, 385 – CENTRO – CEP.: 38300076/ TEL.: (34) 9988-1150 / (34) 3261-1459
Janaúba
AV. DO COMÉRCIO, 26 – CEP.: 39440-000/ TEL.: (38) 3821-3000 / (38) 9988-0450
Januária
TRAVESSA HUMAITA, 94 – CENTRO – CEP.: 39480000/ TEL.: (38) 3621-3444 / (38)
9989-0171
João Monlevade
RUA FLORESTA, 100 – BAIRRO CARNEIRINHO – CEP.: 35930235/ TEL.: (31) 3851-
6130 / (31) 9963-0756
Juiz de Fora
Av. Rio Branco, 2828 - CEP.: 36016-311/ TEL.: (32) 9986-0262 / (32) 9945-0655
Lavras
Rua Francisco Sales, 666 - 2º andar – CEP.: 37002-020/ TEL.: (35) 9979-1184
Manhuaçú
Praça 05 de Novembro, 355 - 2o. Andar – CEP.: 36900-000/ TEL.: (33) 3331-4833 /
(33) 9969-0036
Montes Claros
Av. Afonso Pena, 175 – CEP.: 39400-098/ TEL.: (38) 9985-2092 / (38) 3690-5900
Muriaé
Rua Doutor Alves Pequeno, 237 - Sala 36 – CEP.: 36880-000/ TEL.: (32) 3721-9722 /
(32) 9945-0647
Oliveira
Praça XV de Novembro, 20 - Sala 104 – CEP.: 35540-000 / TEL.: (37) 3331-3880
Paracatu
Rua Salgado Filho, 615 – CEP.: 38600-000/ TEL.: (38) 3672-3511/ (38) 9962-0905
Passos
Rua Santo Antônio, 55 – CEP.: 37900-082/ TEL.: (35) 9981-1247
Patos de Minas
Rua Olegário Maciel, 12 – CEP.: 38700-122/ TEL.: (34) 9988-0129 / (34) 3821-4900
Patrocínio
Av. Joaquim Carlos dos Santos, 151 – CEP.: 38740-000/ TEL.: (34) 9984-0046
Pirapora
Rua Mato Grosso, 410 – CEP.: 39270-000/ TEL.: (38) 3741-3390 / (38) 9982-0166
Poços de Caldas
224

RUA PREFEITO CHAGAS, 459 – 4 ANDAR – CENTRO – CEP.: 37701010/ TEL.: (35)
3722-3352 / (35) 3722-3304 / (35) 9974-0047
Ponte Nova
Praça Getúlio Vargas, 19 – CEP.: 35430-002/ TEL.: (31) 3881-2889 / (31) 9989-0542
Pouso Alegre
Rua Herculano Cobra, 145 – cep.: 37550-000/ TEL.: (35) 3449-7204 / (35) 9968-0292
Salinas
Rua João Ribeiro, 67 – cep.: 39560-000/ TEL.: (38) 9974-2272
Santa Rita do Sapucaí
Alameda Jose Cleto Duarte, nº 10 – Centro – cep.: 37550-000/ TEL.: (35) 9959-0193
São João Del Rey
Rua Maria Tereza, 20 – cep.: 36307-312/ TEL.: (32) 3372-3833
São João Nepomuceno
Rua Doutor Pericles de Mendonça, 95 – CEP.: 36680-000/ TEL.: (32) 3261-7420 / (32)
9963-4025
São Sebastião do Paraíso
AV. OLIVEIRA RESENDE, 1350 – 2 PISO – BAIRRO BRAZ – CEP.: 37950000/ TEL.:
(35) 3531-2014 / (35) 9975-0535
Sete Lagoas
Rua Fernando Pinto, 137 – CEP.: 35700-042/ TEL.: (31) 3773-5757/ (31) 9957-6170
Teófilo Otoni
Rua Epaminondas Otoni, 655 – CEP.: 39800-000/ TEL.: (33) 9907-4724 / (33) 3522-
1320
Três Marias
RUA VARZEA DA PALMA, 281 – CENTRO – CEP.: 39205000/ TEL.: (34) 3754-3668 /
(38) 9984-0253
Turmalina
Av. Lauro Machado, 12 – A – CEP.: 39660-000/ TEL.: (38) 9971-7800 / (38) 9197-0680
/ (38) 3527-2544
Ubá
AV. RAUL SOARES, 36 – LOJA 1 – CENTRO – ED. INTER CENTER – CEP.: (32)
3531-5166 / (32) 9985-1034
36500000/ TEL.:
Uberaba
AV. LEOPOLDINO DE OLIVEIRA, 3433 – CENTRO – CEP.: 38010000/ TEL.: (34)
3318-1800 / (34) 9988-0165
Uberlândia
225

RUA DUQUE DE CAXIAS, 185 – CENTRO – CEP.: 38408382/ TEL.: (34) 9988-0177 /
(34) 3237-2224
Unaí
RUA NOSSA SENHORA DO CARMO, 224 – SALA 9A – ED. UNAÍ – CENTRO – CEP.:
38610000/ TEL.: (38) 3676-7036 / (38) 9961-2500
Varginha
RUA DONA ZICA, 46 – CENTRO – CEP .: 37010570/ TEL.: (35) 3222-5450 / (35)
9988-3274
Viçosa
Rua Doutor Milton Bandeira, 215 – CEP.: 36570-000/ TEL.: (31) 3891-4759
MACRO-REGIONAIS
Belo Horizonte (SEDE)
Av. BARÃO HOMEM DE MELO, 329 – NOVA SUÍÇA – CEP.: 30460090/ TEL.: (31)
9957-9470
Pouso Alegre
Rua Herculano Cobra, 145 – cep.: 37550-000/ TEL.: (35) 3449-7214 / (35) 9982-0566
Uberaba
AV. LEOPOLDINO DE OLIVEIRA, 3433 – CENTRO – CEP.: 38010000/ TEL.: (34)
3318-1800 / (34) 9988-0137
Montes Claros
Av. Afonso Pena, 175 – CEP.: 39400-098/ TEL.: (38) 3690-5908 / (38) 3690-5900 / (38)
9986-2797
Juiz de Fora
Av. Rio Branco, 2828 - CEP.: 36016-311/ TEL.: (32) 3239-5306 / (32) 9987-1239
226