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Lei nº  836 pcc educação
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Lei nº 836 pcc educação

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  • 1. LEI MUNICIPAL Nº 836 DE 28 DE JUNHO DE 2011 “REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 740/2009 QUE DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA PÚBLICO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Percival Cardoso Nóbrega, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, fazsaber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Da FinalidadeArt. 1°. Esta Lei reformula a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica doSistema Público Educacional do Município de Tabaporã, tendo por finalidade reorganizá-la e reestruturá-la, incentivar a profissionalização e assegurar a sua valorização.Parágrafo único. Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para ooferecimento de serviço público de qualidade, priorizado e mantido sob aresponsabilidade do Município, com ingresso exclusivamente por concurso público, comrevisão obrigatória de remuneração. CAPÍTULO I Dos Profissionais da Educação BásicaArt. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por Profissionais da Educação Básica oconjunto de professores que exercem atividades de docência ou suporte pedagógicodireto a tais atividades, incluídas as de coordenação, assessoramento pedagógico,direção escolar, articulação, auxílio à Educação Infantil e apoio técnico e apoioadministrativo educacional, que desempenham atividades nas unidades escolares e oucreches e na Administração Central do Sistema Público Municipal de Educação Básica.Parágrafo único: Os órgãos do Sistema Público Educacional devem proporcionar aosProfissionais da Educação Municipal valorização mediante formação continuada, pisosalarial profissional, garantia de condições de trabalho, produção científica e cumprimentoda aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação. CAPÍTULO II Do Magistério como ProfissãoArt. 3°. O exercício do magistério inspirado no respeito aos direitos fundamentais dapessoa humana, tem em vista a promoção dos seguintes princípios:I. reconhecimento do significado da educação para a formação e desenvolvimento docidadão e do país;
  • 2. II. empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando;III. participação efetiva na vida da escola e zelo por sua formação;IV. promoção da formação cidadã, entendendo a escola como agente deintegração e integrada no ambiente social;V. reconhecimento do trabalho como princípio educativo;VI. incentivo a profissionalização do grupo do magistério;VII. a valorização do desempenho da qualificação e do conhecimento.Art. 4°. Farão parte do Grupo de Profissionais da Educação Pública Municipal osprofessores efetivos e estáveis que prestam serviços nas unidades escolares e creches,nos centros municipais de educação infantil, na Secretaria Municipal de Educação eCultura ou na entidade representativa de classe. TÍTULO II Da Estrutura da Carreira dos Profissionais da Educação CAPÍTULO I Da Constituição da Carreira Art. 5°. A carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal éconstituída de 4 (quatro) classes de cargos a seguir discriminados: I. Professor: composto das atribuições inerentes às atividades dedocência, de coordenação, suporte e assessoramento pedagógico, de direção deunidade escolar e de articulação; Parágrafo único: O cargo Monitora de Creche é um cargo em extinção e,portanto será enquadrada como Professor após sua formação na área de graduação. II. Técnico Administrativo Educacional: composto das atribuições inerentes àsatividades de administração escolar, de multimeios didáticos, de escrituração, dearquivo, protocolo, estatísticas, de digitação, transferências escolares, operaçãode aparelhos eletrônicos e outras atividades correlatas como examinar processos, darpareceres simples em documentação escolar, redigir atas, e desenvolver outrosserviços relacionados ao funcionamento da secretaria da escola e outras queexijam formação mínima de ensino médio e/ou profissionalização específica; III. Apoio Administrativo Educacional: desempenha atribuições na área denutrição escolar envolvendo atividades de armazenamento e distribuição de alimentaçãoescolar; na área de serviços gerais na realização da manutenção de infraestrutura,da conservação, e da limpeza do ambiente interno e externo; na área operacionalrealizando transporte, vigilância, segurança e outros serviços que requeiram zelopelos equipamentos e cuidados com o ambiente escolar ou outras que requeiramformação de nível de ensino fundamental e/ou profissionalização específica;
  • 3. IV. Técnico de Desenvolvimento Infantil: desempenha atribuições de auxiliar eapoiar o professor regente nas atividades relacionadas ao educar/cuidar; atuar junto àscrianças nas diversas fases da educação de 0 a 3 anos, auxiliando o professor noprocesso ensino aprendizagem; auxiliar as crianças na execução de atividadespedagógicas e recreativas diárias; cuidar da higiene, alimentação, repouso e bem estardas crianças; auxiliar o professor na construção de atitudes e valores significativos para oprocesso educativo das crianças e outras atividades correlacionadas com o processoensino/aprendizagem. CAPÍTULO II Das Séries de Níveis dos Cargos da Carreira SEÇÃO I Da Série de Níveis do Cargo de ProfessorArt. 6º. A série de níveis do cargo de professor é estruturada em linha horizontal deacesso, de acordo com a titulação e/ou habilitação, identificada por algarismos arábicos.§1º. Os níveis são estruturados segundo os graus de formação exigidos para oprovimento do cargo, da seguinte forma:I. Nível 1: habilitação específica de nível médio magistério;II. Nível 2: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representadopor licenciatura plena ou diploma de educação superior com formação pedagógica,conforme inciso II do art. 63 da Lei Federal nº 9.394/1996, que dispõe sobre as Diretrizese Bases da Educação Nacional;III. Nível 3: requisitos da Nível II, mais curso de especialização, atendendo às normas doConselho Nacional de Educação;IV. Nível 4: requisitos da Nível III, mais curso de mestrado na área de educaçãorelacionada com sua habilitação;V. Nível 5: requisitos da Nível IV, mais curso de doutorado na área e educaçãorelacionada com sua habilitação.§2º. Cada nível desdobra-se em classes indicados por letras maiúsculas de A a I, queconstituem a vertical de progressão. SEÇÃO II Das Atribuições do Cargo de ProfessorArt. 7º. São atribuições específicas do Profissional da Educação na atividade dedocência:I. participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do SistemaPúblico de Educação Básica;II. elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de suaatuação;III. participar da elaboração do Plano Político-Pedagógico;IV. desenvolver a regência efetiva;V. controlar e avaliar o rendimento escolar, de forma parcial semestralmente, e relatórioanual no final da etapa;VI. executar tarefa de recuperação de alunos;VII. participar de reunião de trabalho;VIII. elaborar procedimentos objetivando o encaminhamento dos alunos para oassessoramento pedagógico na unidade escolar.
  • 4. IX. desenvolver pesquisa educacional;X. participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade.§1º. Compete ao Profissional da Educação Básica na atividade de direção de UnidadeEscolar e Creches exercer as seguintes atribuições:I. representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;II. coordenar, em consonância com Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, aelaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano deDesenvolvimento Estratégico da Escola, observando-se as políticas públicas daSecretaria Municipal de Educação e outros processos de planejamento;III. coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando aunidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;IV. manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todosos segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;V. dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãosdo sistema de ensino;VI. submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, noprazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados àunidade escolar;VII. divulgar regularmente, para a comunidade escolar, a movimentação financeira daescola;VIII. coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas, técnicas, administrativase financeiras desenvolvidas na escola;IX. apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar aavaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento daEscola, a avaliação interna desta e as propostas que visem à melhoria da qualidade doensino e ao alcance das metas estabelecidas;X. cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.§2º. Compete ao Profissional da Educação Básica na atividade de coordenaçãopedagógica exercer as seguintes atribuições:I. investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;II. criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividadesdesenvolvidas na turma;III. proporcionar diferentes vivências visando ao resgate da auto-estima, à integração noambiente escolar e à construção dos conhecimentos onde os alunos apresentaremdificuldades;IV. participar das reuniões pedagógicas, planejando, junto com os demais professores, asintervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões de pais econselho de classe;V. coordenar o planejamento e a execução das horas pedagógicas da Unidade Escolar;VI. articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola;VII. coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico na Unidade Escolar.VIII. acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal deEducação relativa à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindojunto aos professores e alunos quando solicitado e ou necessário;IX. coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando àcorreção e intervenção no Planejamento Pedagógico;X. desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora atividade,viabilizando a atualização pedagógica em serviço;
  • 5. XI. coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidadeescolar;XII. analisar e avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência de alunos,propondo ações para superação;XIII. propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento dos professores etécnicos, visando à melhoria de desempenho profissional;XIV. propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos dealunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimentoda cidadania;XV. propor, em articulação com a direção da escola, a implantação e implementação demedidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e osucesso escolar dos alunos;§3º. Compete ao Profissional da Educação Básica no exercício da atividade de SecretárioMunicipal da pasta as seguintes atribuições:I. fornecer orientação técnica e administrativa às Unidades Escolares Públicas Municipais;II. orientar e acompanhar a aplicação da legislação educacional e administrativa àsUnidades Escolares Públicas Municipais;III. assessorar as escolas municipais quanto à aplicabilidade da legislação educacional eadministrativa advindas dos Conselhos Estadual e Nacional de Educação;IV. orientar e acompanhar as escolas municipais na elaboração e execução da matrizcurricular, calendário escolar, quadro de pessoal, regimento escolar e demais documentosnecessários e de interesse escolar;V. monitorar, bimestralmente, in loco, as Escolas da Rede Municipal de Ensino,objetivando o cumprimento do estabelecido na legislação pertinente, referente àcomposição de turma e quadro de pessoal;VI. manter sob seu controle o quantitativo de pessoal, bem como as disponibilidades paraoutros órgãos públicos. SEÇÃO III Dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional, Técnico de Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo EducacionalArt. 8º. A série de níveis do cargo de Técnico Administrativo Educacional é estruturadaem linha horizontal de acesso de acordo com a titulação e/ou habilitação, identificada poralgarismos arábicos, conforme tabela prevista no anexo IV, desta Lei.§1º. Os níveis são estruturados segundo os graus de formação exigidos para oprovimento do cargo, da seguinte forma:I. Nível 1: habilitação específica no ensino médio e/ou curso de profissionalizaçãoespecífica;II. Nível 2: habilitação em grau superior, em nível de graduação e/ou curso deprofissionalização específica;III. Nível 3: requisitos do Nível 2 mais curso de especialização lato sensu na área degestão ou administração escolar.§2º. Cada nível desdobra-se em classes, indicados por letras maiúsculas de A a I queconstituem a linha vertical de progressão.
  • 6. Art. 9º. A série de níveis do cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil é estruturadaem linha horizontal de acesso de acordo com a titulação e/ou habilitação, identificada poralgarismos arábicos, conforme tabela prevista no anexo IV, desta Lei.§1º. Os níveis são estruturados segundo os graus de formação exigidos para oprovimento do cargo, da seguinte forma:I. Nível 1: habilitação específica no ensino médio;II. Nível 2: habilitação em grau superior, em nível de graduação na área da educação;III. Nível 3: requisitos do Nível 2 mais curso de especialização lato sensu na área deEducação Infantil.§2º. Cada nível desdobra-se em classes, indicados por letras maiúsculas de A a I queconstituem a linha vertical de progressão.Art. 10º. A série de níveis do cargo de Apoio Administrativo Educacional é estruturada emlinha horizontal de acesso de acordo com a titulação e/ou habilitação, identificada poralgarismos arábicos, conforme tabela prevista no anexo IV, desta Lei.§1º. Os níveis são estruturados segundo os graus de formação exigidos para oprovimento do cargo, da seguinte forma:I Nível 1: habilitação em nível de ensino fundamental e/ou curso de profissionalizaçãoespecífica;II. Nível 2: habilitação em nível de ensino médio e/ou curso de profissionalizaçãoespecífica.§1º. Cada nível desdobra-se em classes, indicados por letras maiúsculas de A a I, queconstituem a linha vertical de progressão. SEÇÃO IV Das Atribuições dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional, Técnico de Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo EducacionalArt. 11. São atividades específicas do Técnico Administrativo Educacional, do servidor deApoio Administrativo Educacional e técnico de desenvolvimento infantil o assessoramentoao órgão central da instituição de Educação Básica, a administração escolar, odesenvolvimento de tarefas relacionadas aos multimeios didáticos, nutrição escolar emanutenção de infraestrutura e transporte, atividades relacionadas ao educar/cuidarobedecendo à seguinte descrição:I. Técnico Administrativo Educacional - Gestão Escolar e Multimeios Didáticos:a) responsabilizar-se pelo planejamento, organização, coordenação, controle e avaliaçãode todas as atividades pertinentes à secretaria escolar e sua execução;b) participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;c) participar da programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com asdemais programações da escola;d) orientar e controlar as atividades de registro e escrituração de livros, assegurando ocumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados determinadospelos órgãos competentes;e) verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação etransferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor;
  • 7. f) providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados einformações educacionais;g) preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores da escola submetendo àdeliberação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;h) elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas àsatividades;i) elaborar atas, boletins, relatórios das atividades da secretaria e colaborar na elaboraçãodo relatório anual da escola;j) cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor, do Conselho Deliberativo daComunidade Escolar e dos órgãos competentes;k) facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal deEducação e do Conselho Municipal de Educação sobre o exame de livros, escrituração edocumentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores,fornecendo-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios nos prazosdevidos;l) redigir as correspondências oficiais da escola, responsabilizando-se pelo protocolo dedocumentos e arquivamento de papéis diversos;m) dialogar com o diretor sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento deseu serviço;n) não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria;o) tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentesao estabelecimento, inclusive serviços de planejamento, orçamento e finanças da escola;p) responsabilizar-se pelo almoxarifado e pela guarda e controle dos materiais eequipamentos utilizados na prática de esportes escolares e outros;q) tabular os dados dos rendimentos escolares, e realizar estatísticas em conformidade aoprocesso de recuperação e no final de cada ano letivo.r) organizar, controlar e operar quaisquer aparelhos eletrônicos tais como: mimeógrafo,videocassete, televisor, projetor de slides, computador, calculadora, fotocopiadora, retroprojetor;s) operacionalizar outros recursos didáticos de uso especial, atuando ainda, na orientaçãodos trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciências.II. Técnico de Desenvolvimento Infantil:a) Auxiliar e apoiar o professor regente nas atividades relacionadas ao educar/cuidar,b) Atuar junto às crianças nas diversas fases da educação de 0 a 3 anos, auxiliando oprofessor no processo ensino aprendizagem;c) Auxiliar as crianças na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias;d) Cuidar da higiene, alimentação, repouso e bem estar das crianças;e) Auxiliar o professor na construção de atitudes e valores significativos para oprocesso educativo das crianças;f) Planejar junto com o professor regente, atividades pedagógicas próprias para cadagrupo infantil;g) Auxiliar o professor no processo de observação e registro das aprendizagens edesenvolvimento das crianças;h) Auxiliar o professor na construção de material didático, bem como na organizaçãoe manutenção deste material;i) Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias,mantendo um diálogo constante entre família e escola;
  • 8. j) Acompanhar as crianças, junto às professoras e demais funcionários em aulas –passeio programados pela escola; participar de capacitação e formação continuada.III. Apoio Administrativo Educacional:a) perfil para serviços de nutrição escolar, com atividades de preparar os alimentos quecompõem a merenda, manter a limpeza e a organização do local, dos materiais e dosequipamentos necessários ao refeitório e à cozinha, manter a higiene, a organização e ocontrole dos insumos utilizados na preparação da merenda e das demais refeições;b) perfil para serviços de manutenção de infra-estrutura, com atividades principais delimpeza e higienização das unidades escolares, de execução de pequenos reparoselétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria, de execução da limpeza das áreasexternas incluindo serviços de jardinagem das escolas;c) perfil para serviços de vigilância, com atribuições de fazer a vigilância das áreasinternas e externas das unidades escolares e órgão central, de comunicar ao diretor daunidade escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e dopatrimônio público;d) perfil para serviços de segurança, com atividades de prevenir os alunos e osprofissionais da educação de possíveis situações perigosas dentro das unidadesescolares; de controlar a entrada e saída de pessoas junto às unidades escolares; dedetectar, registrar e relatar à direção da unidade escolar e/ou à chefia imediata, possívelsituações de riscos à integridade física das pessoas e à integridades dos bens públicossob sua responsabilidade. TÍTULO III Do Regime Funcional CAPÍTULO I Do IngressoArt. 12. O ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica obedecerá aosseguintes critérios:I. ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo;II. ter escolaridade compatível com a natureza do cargo;III. ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido;IV. ser aprovado em concurso público de provas e títulos. CAPÍTULO II Do Concurso PúblicoArt. 13. O concurso público para provimento dos cargos dos Profissionais da EducaçãoBásica reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação queorienta os concursos, no Estatuto dos Servidores Públicos, e em edital a ser expedidopelo órgão competente, atendendo às demandas do município.Parágrafo único: Será assegurada, para fins de acompanhamento, a participação doSindicato Representante dos Profissionais de Educação na organização dos concursos,até à nomeação dos aprovados.
  • 9. Art. 14. As provas do concurso público para a carreira dos Profissionais da EducaçãoBásica deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, deacordo com a habilitação exigida pelo cargo.Parágrafo único: O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critériosestabelecidos pelo edital de abertura do concurso público. CAPÍTULO III Das Formas de Provimento SEÇÃO I Da NomeaçãoArt. 15. Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público efetivo.§1º. A nomeação obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatosaprovados em concurso público.§2º. O nomeado adquirirá estabilidade após o cumprimento do estágio probatório, nostermos desta Lei.§3º. A nomeação terá efeito de vinculação permanente na mesma unidade escolar,ressalvado o disposto nesta Lei.§4º. O profissional nomeado para a carreira dos Profissionais da Educação Básica doMunicípio será enquadrado na classe e nível inicial da habilitação exigida para o cargo. SEÇÃO II Da PosseArt. 16. Posse é a investidura em cargo público mediante a aceitação expressa dasatribuições de serviços e responsabilidades correspondentes, com o compromisso debem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e peloempossado.Art. 17. Haverá posse nos cargos da carreira dos Profissionais da Educação Básica noscasos de nomeação.Art. 18. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data dapublicação do ato de provimento, sendo esse prazo prorrogável uma vez, por igualperíodo, a critério da administração.§1º. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazoprevisto no parágrafo anterior.§2º. A posse poderá ser efetivada mediante procuração específica.§3º. No ato da posse o Profissional da Educação Básica apresentará, obrigatoriamente,declaração dos bens e valores que constarem seu patrimônio e declaração quanto aoexercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública caso haja incompatibilidadede horários.Art. 19. A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física e mental parao exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial. SEÇÃO III Do ExercícioArt. 20. O exercício é o efetivo desempenho do cargo para o qual o Profissional daEducação Básica foi nomeado e empossado.
  • 10. §1º. O prazo para o Profissional da Educação Básica empossado em cargo público deprovimento efetivo entrar em exercício será de 05 (cinco) dias, contados da data daposse, sob pena de exoneração.§2º. O prazo de que trata este o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igualperíodo a critério da autoridade competente.§3º. À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designadoo servidor compete dar-lhe o exercício. SEÇÃO IV Do Estágio ProbatórioArt. 21. Ao entrar em exercício o Profissional da Educação Básica nomeado para o cargode provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 (trinta e seis)meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para odesempenho do cargo, observados os seguintes fatores:I. conhecimento e cumprimento das atribuições inerentes à sua função conforme ostermos desta Lei.II. zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;III. assiduidade e pontualidade;IV. capacidade de iniciativa e de relacionamento, com demonstração de criatividade esociabilidade;V. preparo profissional, demonstração de respeito e compromisso com a instituição;VI. responsabilidade e disciplina;VII. idoneidade moral e característica de personalidade adequada ao cargo;VIII. participação nas atividades promovidas pela instituição;IX. produtividade, qualidade no trabalho considerando as condições de trabalhooferecidas na unidade escolar;X. participação nas atividades pedagógicas promovidas pela instituição inerentes à suafunção.§1º. O Profissional da Educação Básica em estágio probatório que se afastar das suasatribuições constantes desta Lei terá seu estágio suspenso, reiniciando a contagem detempo ao retorno de suas atividades.§2º. Para aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho emque o Profissional de Educação Básica obtenha na média de 05 (cinco) avaliações asomatória acima de 80% (oitenta por cento) da pontuação total considerada.Art. 22. Durante o período do estágio estará sendo realizado, de forma permanente, aavaliação do desempenho do Profissional de Educação Básica de acordo com o quedispuser a legislação ou regulamento pertinente, devendo ser submetida à homologaçãoda autoridade competente seis meses antes de findo este período, sem prejuízo dacontinuidade de superação dos fatores enumerados nos incisos do artigo, asseguradaampla defesa.§1º. Para a avaliação prevista no caput deste artigo será constituída uma comissão deavaliação com participação paritária entre o Órgão da Educação e Sindicato deRepresentação dos Profissionais da Educação Básica.§2º. O Profissional da Educação Básica não aprovado no estágio probatório seráexonerado, mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa. SEÇÃO V
  • 11. Da EstabilidadeArt. 23. O Profissional da Educação Básica habilitado em concurso público e empossadoem cargo da carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anosde efetivo exercício, condicionada à aprovação no estágio probatório.Art. 24. O Profissional da Educação Básica estável só perderá o cargo em virtude desentença judicial transitada e julgada, de processos administrativos disciplinar,assegurados em todos os casos o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO VI Da ReadaptaçãoArt. 25. Readaptação é o aproveitamento do Profissional da Educação Pública Básica emcargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido emsua capacitação física ou mental verificada em inspeção médica oficial.§1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado nostermos da lei vigente.§2º. A readaptação será efetivada em cargo da carreira de atribuições afins, respeitada ahabilitação exigida.§3º. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução do subsídio doProfissional da Educação Básica. SEÇÃO VII Da ReversãoArt. 26. Reversão é o retorno à atividade do Profissional da Educação Básica aposentadopor invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivosdeterminantes da aposentadoria.Art. 27. A reversão far-se-á a pedido, e no mesmo cargo ou resultante de suatransformação, com subsídio integral.Parágrafo único: Encontrando-se provido este cargo o Profissional da Educação Básicaexercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.Art. 28. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos deidade. SEÇÃO VIII Da ReintegraçãoArt. 29. Reintegração é a reinvestidura do Profissional da Educação Básica estável nocargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quandoinvalidada e sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento detodas as vantagens.§1º. Na hipótese do cargo ter sido extinto o profissional da Educação Pública Básicaocupará outro cargo equivalente ao anterior, com todas as vantagens.§2º. O cargo a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser preenchido emcaráter temporário até o julgamento final. SEÇÃO IX Da Recondução
  • 12. Art. 30. Recondução é o retorno do Profissional da Educação Básica estável ao cargoanteriormente ocupado e decorrerá de:I. inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo;II. reintegração do anterior ocupante.Parágrafo Único: Encontrando-se provido o cargo de origem o Profissionalda Educação será reconduzido a outro cargo. SEÇÃO X Da Disponibilidade e do AproveitamentoArt. 31. Aproveitamento é o retorno do Profissional da Educação Básica emdisponibilidade ao exercício do cargo.Art. 32. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o Profissional da EducaçãoBásica estável ficará em disponibilidade.Art. 33. O retorno à atividade do Profissional da Educação Básica em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e subsídioscompatíveis com o anteriormente ocupado.Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação determinará o imediatoaproveitamento do Profissional da Educação Básica em disponibilidade, em vaga que viera ocorrer nos órgãos do Sistema de Educação Pública Municipal na localidade em quetrabalhava anteriormente ou em outra, onde houver vacância.Art. 34. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se oProfissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo legal, salvo doençacomprovada por junta médica oficial.Art. 35. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maiortempo de disponibilidade, e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público. CAPÍTULO IV Da VacânciaArt. 36. A vacância do cargo público decorrerá de:I. exoneração;II. demissão;IV. readaptação;III. remoção;V. aposentadoria;VI. posse em outro cargo inacumulável;VII. falecimento.Art. 37. A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do Profissional da EducaçãoBásica ou de oficio.Parágrafo Único: A exoneração de ofício dar-se-á:I. quando não satisfeita as condições do estágio probatório;II. quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão porabandono de cargo;III. quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.Art. 38. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
  • 13. I. a juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados mediante processoeletivos;II. a pedido do próprio servidor. CAPÍTULO V Do Regime de trabalho SEÇÃO I Da Jornada Semanal de TrabalhoArt. 39. O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Básica será de:I. para o cargo de professor, 30 (trinta) horas semanais, observado o disposto no art. 40desta Lei;II. para os cargos de Técnico Administrativo Educacional, Técnico de DesenvolvimentoInfantil, Apoio Administrativo Educacional Infraestrutura/Nutrição/Vigilância, será de 30(trinta) horas semanais;Art. 40. A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação Básica é deresponsabilidade da unidade escolar ou administrativo e deve estar articulada ao Plano deDesenvolvimento Estratégico, em se tratando de unidade escolar.Art. 41. Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 33,33% (trinta e trêsvírgula trinta e três por cento) de sua jornada semanal para atividades relacionadas aoprocesso didático-pedagógico.Parágrafo único. As demais condições e normas de implantação e avaliação das horas-pedagógicas serão definidas em regulamentação específica por comissão paritária entre aSecretaria Municipal de Educação e o Sindicato Representante da categoria.Art. 42. Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de Diretor de UnidadeEscolar e na função de Coordenador Pedagógico lotado na Secretaria Municipal deEducação e nas Unidades Escolares será atribuído o regime de trabalho de dedicaçãoexclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ouprivada.§1º. O profissional designado para a função de Diretor de Unidade Escolar e CoordenadorPedagógico, lotado nas Unidades Escolares, fará jus ao recebimento de um percentual,previsto no anexo III, desta Lei.§2º. A ocupação das funções de confiança de dedicação exclusiva, estabelecida no caputdeste artigo, é privativa de profissional de carreira, efetivo e estável.§3º. O cargo de Diretor e Coordenador de Unidade Escolar deverá seguir os seguintescritérios:1º Professor efetivo formado em qualquer área de licenciatura;2º Caso não haja candidatos formados na área de licenciatura poderá ser um professorefetivo formado em magistério. TÍTULO IV Da Movimentação na Carreira CAPÍTULO I Da Movimentação FuncionalArt. 43. A movimentação funcional do Profissional da Educação Básica dar-se-á em trêsmodalidades:I. por promoção de Nível;
  • 14. II. por progressão funcional;III. remoção. SEÇÃO I Da Promoção de NívelArt. 44. A Promoção de Nível é a passagem ou acesso do Profissional da EducaçãoBásica do nível que ocupa, para o Nível imediatamente superior, correspondente àhabilitação alcançada independente do grau em que atua.Parágrafo único: A Promoção de Nível depende do requerimento do interessadodevidamente instruído com a comprovação oficial da habilitação alcançada, respeitando ointerstício de no mínimo 03 (três) anos de um nível para outro. SEÇÃO II Da Progressão FuncionalArt. 45. O Profissional da Educação Básica terá direito à progressão funcional de um nívelpara outro, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação dedesempenho, obrigatoriamente a cada 03 (três) anos.Parágrafo único. O Servidor concorrerá à progressão horizontal quando, atendidos ospreceitos previstos no caput deste artigo, obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) dapontuação máxima definida no processo de avaliação de desempenho e capacitação. SEÇÃO III Da RemoçãoArt. 46. Remoção é o deslocamento do Profissional da Educação Básica de uma unidadeescolar para outra e/ou órgão do sistema de ensino, observada a existência de vagas.§1º. A remoção dar-se-á:I. a pedido;II. por permuta;III. por motivo de saúde;IV. por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público.§2º. A remoção dar-se-á exclusivamente em época de férias escolares.§3º. A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica oficial,comprovando-se as razões apresentadas pelo requerente.§4º. A remoção por permuta poderá ser concedida aos requerentes que exercerematividades da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação.§5º. O removido terá o prazo de 5 (cinco) dias para entrar em exercício na nova sede. TÍTULO V Do Subsídio, dos Direitos, das Vantagens e das Concessões CAPÍTULO I Da RemuneraçãoArt. 47. O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecidopelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias, fixado por esta lei, devendo serobrigatoriamente revisto a cada 12 (doze) meses, sempre no mês de maio, nos termos doinciso X do art. 37 da Constituição Federal.
  • 15. Parágrafo único: O Vencimento Básico é fixado para a Classe A, do nível I da carreira doProfissional da educação, conforme anexo IV desta Lei. CAPÍTULO II Dos Direitos SEÇÃO I Da Licença para Qualificação ProfissionalArt. 48. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do Profissionalda Educação Básica das suas funções e dar-se-á com prévia autorização do executivomunicipal, sem prejuízo do seu subsídio e vantagens, assegurada a sua efetividade paratodos os efeitos da carreira, e será concedida:I. para freqüência a cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacionalou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico;II. para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização profissionalou de pós-graduação, e estágio, no país ou no exterior, se do interesse da unidade;III. participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ousindical, inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional da Educação Básica.Art. 49. São requisitos para a concessão de licença para qualificação profissional:I. exercício de 03 (três) anos ininterruptos na função;II. curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacionalou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico da escola;III. disponibilidade orçamentária e financeira.Art. 50. Os Profissionais da Educação Básica licenciados para os fins de que trata o art.47, desta Lei, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno,por um período mínimo igual ao de seu afastamento.Parágrafo único - Ao servidor público beneficiado pelo disposto neste artigo não seráconcedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorridoperíodo igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesahavida com o mesmo afastamentoArt. 51. O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/6(um sexto) do quadro de lotação da unidade.§1º. A licença de que trata o caput desde artigo será concedida mediante requerimentofundamentado e projeto de estudo apresentado para apreciação do Conselho DeliberativoEscolar com, no mínimo, 6 (seis) meses de antecedência.§2º. Em se tratando de Profissional do Órgão Central, o requerimento e o projeto deestudo deverão ser apresentados à autoridade máxima da instituição com, no mínimo, 6(seis) meses de antecedência. SEÇÃO II Das FériasArt. 52. O Profissional da Educação Básica em efetivo exercício do cargo gozará de fériasanuais:I. de 45 (quarenta e cinco) dias para professores da seguinte forma:a) 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar;b) 30 (trinta) dias após o encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.
  • 16. II. de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com aescala de férias anuais.§1º. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarãode 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala.§2º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço, observadas as disposiçõesdo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.§3º. É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e peloprazo máximo de 02 (dois) anos.Art. 53. Será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, umadicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias deacordo com o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal. SEÇÃO III Da Licença-Prêmio por AssiduidadeArt. 54. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço públicomunicipal, o Profissional da Educação Básica fará jus a 03(três) meses de licença, a títulode prêmio por assiduidade, com o subsídio do cargo efetivo, observado o disposto noEstatuto dos Servidores Públicos Municipais.§1º. Para fins da licença-prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo deserviço aos Profissionais da Educação a partir do ano de 2000.§2º. É facultado ao Profissional da Educação Básica a fracionar a licença de que trataeste artigo em até 03 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para gozoda licença.Art. 55. Não se concederá licença-prêmio ao Profissional da Educação Básica que, noperíodo aquisitivo:I. sofrer penalidade disciplinar de suspensão;II. afastar-se do cargo em virtude de:a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;b) licença para tratar de interesses particulares;c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.Parágrafo Único: As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licençaprevista neste artigo na proporção de um mês para cada três faltas.Art. 56. O número de Profissionais da Educação Básica em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidadeadministrativa do órgão ou entidade.Art. 57. Para possibilitar o controle das concessões da licença o órgão de lotação deveráproceder anualmente à escala dos Profissionais da Educação Básica. CAPÍTULO III Das Concessões e dos Afastamentos SEÇÃO I Das ConcessõesArt. 58. Sem qualquer prejuízo poderá o Profissional da Educação Básica ausentar-se doserviço:I. por 01 (um) dia, para doação de sangue;II. por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
  • 17. III. por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:a) casamento;b) falecimento do conjugue, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados,menor sob guarda ou tutela, irmão e avós.Art. 59. Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Básica estudante,quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e do órgão, sem prejuízodo exercício do cargo.Parágrafo Único: Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação dehorários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.Art. 60. Ao Profissional da Educação Básica estudante que mudar de sede no interesseda administração é assegurado, na localidade da nova residência ou na mais próxima,matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga,na forma e condições estabelecidas na legislação específica.Parágrafo único: O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aosfilhos ou enteados do Profissional da Educação Básica, que vivam na sua companhia,bem como aos menores sob guarda, com autorização judicial. SEÇÃO II Dos AfastamentosArt. 61. Aos Profissionais da Educação Básica serão permitidos os seguintesafastamentos:I. para exercer atribuições em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estadoou do Distrito Federal e dos Municípios, sem ônus para o órgão de origem;II. para exercer função de natureza técnico-pedagógica da União ou dos Municípiosconveniados com o Estado de Mato Grosso, sem ônus para o órgão de origem;III. para exercer atividade em entidade sindical de classe, sendo permitido 02 (dois)profissionais com ônus para o órgão de origem;IV. para exercer mandato eletivo, seguirá as normas dos termos do art. 38 da ConstituiçãoFederal;V. para estudo ou missão no exterior, para freqüência a cursos de atualização, emconformidade com a Política Educacional ou com o Plano de DesenvolvimentoEstratégico.VI. para tratar de interesse particular sem ônus para o órgão de origem.Art. 62. Na hipótese do inciso V do artigo anterior o Profissional da Educação Básica nãopoderá ausentar-se do Estado ou do país para estudo ou missão oficial sem a autorizaçãodo executivo.§1º. O afastamento não excederá 4 (quatro) anos e, finda a missão ou o estudo, somentedecorrido igual período, será permitido novo afastamento.§2º. Ao Profissional da Educação Básica beneficiado pelo disposto neste artigo não seráconcedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorridoperíodo igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesahavida com o mesmo afastamento.Art. 63. O afastamento do Profissional da Educação Básica para servir em organismointernacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com direito à opçãopelo subsídio. CAPÍTULO IV Da Aposentadoria
  • 18. Art. 64. O Profissional da Educação Básica efetivo será aposentado de acordo com asnormas estabelecidas pelo Instituto de Previdência Social do Município de Tabaporã - MT.Art. 65. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempreque se modificar o valor do subsídio do Profissional da Educação Básica em atividade. CAPÍTULO V Dos Direitos e Deveres Especiais dos Profissionais da Educação Básica SEÇÃO I Dos Direitos EspeciaisArt. 66. Além dos direitos previstos nesta Lei são direitos dos Profissionais da EducaçãoBásica:I. ter ao seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático-pedagógico;instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimulea melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;II. dispor, no ambiente de trabalho, de instalação adequada e material técnico epedagógico suficientes e adequados, para que possa exercer com eficiência as suasfunções;III. ter liberdade na utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumento deavaliação do processo ensino aprendizagem, dentro dos princípios psico-pedagógicos,objetivando alcançar o respeito á pessoa humana e á construção do bem comum;IV. ter acesso a recursos para a publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico-científicos de acordo com a Proposta Pedagógica do Município e a disponibilidade derecursos orçamentários e financeiros;V. ter direito a pelo menos uma capacitação anual de acordo com a área de atuação e/ouhabilitação.VI. não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opçãoprofissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na Constituição Federal,art. 5º, incisos V e XII;VII. receber, no início do ano letivo, com prazo máximo de 45 dias o diário de classe e/oudocumentação inerentes á função desenvolvida.VIII. reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e daeducação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.IX. ser dispensados pela administração escolar, quando solicitado pelo sindicato;X. não ser agredido por alunos, pais de alunos, colegas de trabalho com gestosobscenos, palavras de baixo calão e agressões físicas.XI. ter direito a formação continuada e qualificação profissional. SEÇÃO II Dos Deveres EspeciaisArt. 67. Aos integrantes do grupo dos Profissionais da Educação Básica no desempenhode suas atividades, além dos deveres comuns aos funcionários públicos civis domunicípio, cumpre:I. preservar as finalidades da Educação Nacional inspirada nos princípios da liberdade enos ideais de solidariedade humana;
  • 19. II. promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares eextra-escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola, excetoquando os mesmos incidirem sobre sua confissão religiosa.III. esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo queacompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes aoaperfeiçoamento dos serviços;IV. entregar toda a documentação referente ao ano letivo no prazo estipulado pelaunidade escolar;V. fornecer elementos para permanecer atualização de seus assentamentos junto aosórgãos de Administração;VI. respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com aeficácia do seu aprendizado;VII. comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização eaperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais eéticos;VIII. manter em dia registro, escriturações e documentação inerentes à funçãodesenvolvidas e à vida profissional;IX. preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, dorespeito à liberdade e da justiça e da justiça social. CAPÍTULO VII Da Atribuição de Aula e de Suporte PedagógicoArt. 68. A atribuição de aulas e de suporte pedagógico ocorrerá anualmente, para opróximo período letivo, obrigatório para todos os ocupantes do cargo de professor,realizada em cada Unidade Escolar e obedecerá, em conformidade com a formaçãomínima exigida, ao somatório da pontuação, regulamentada em normativa publicada pelaSecretaria Municipal de Educação e Cultura. TÍTULO VI Das Disposições GeraisArt. 69. Os cargos dos Profissionais da Educação Básica e suas respectivas vagas sãoos constantes do Anexo I desta Lei.Art. 70. É assegurado ao Profissional da Educação Básica, ativo ou inativo, orecebimento da gratificação natalícia integral até o dia 20 de dezembro do ano trabalhado.Art. 71. Em caso de necessidade comprovada poderão ser admitidos Profissionais daEducação Básica mediante contrato temporário.§1º. A admissão de que trata o caput deste artigo deverá observar as habilitaçõesinerentes ao cargo do profissional substituído e seguir o Edital do Processo SeletivoSimplificado, conforme classificação.§2º. O Profissional da Educação Básica contratado temporariamente perceberá subsídiocompatível com a sua classe correspondente, a sua graduação e nível inicial.Art. 72. Os Profissionais da Educação Básica poderão congregar-se em sindicatos declasse na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição da República.§1º. Ao Profissional da Educação Básica quando do exercício de mandato eletivo emdiretoria sindical, representativa de sua categoria profissional, aplica-se o previsto noEstatuto dos Servidores Públicos Municipais.
  • 20. §2º. O Profissional da Educação Básica eleito e que estiver no exercício de funçãodiretiva ou executiva em sindicato de classe da sua categoria, de âmbito Municipal,Estadual ou Nacional, será dispensado pelo chefe do Poder Executivo de suas atividadesfuncionais, sem qualquer prejuízo, resguardado todos os seus direitos e vantagens. TÍTULO VII Das Disposições Transitórias CAPÍTULO I Do Enquadramento dos Servidores Municipais nas Carreiras SEÇÃO I Da Comissão de EnquadramentoArt. 73. Fica criada uma Comissão de Enquadramento que será constituídaparitariamente entre membros indicados pelo Governo Municipal e representante dosProfissionais da Educação, num total de seis membros.Parágrafo único: O Governo Municipal e a entidade sindical representativa dos servidoresmunicipais deverão apresentar ao Secretário responsável pela gestão de pessoal osnomes dos representantes escolhidos para compor a comissão de enquadramento, bemcomo dos respectivos suplentes. SEÇÃO II Dos PrazosArt. 74. O prazo de duração dos trabalhos da comissão de enquadramento será de 60(sessenta) dias, assim distribuídos:I. prazo de enquadramento: 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de nomeaçãoda Comissão de Enquadramento;II. prazo de apresentação de recursos ao enquadramento: 15 (quinze) dias, contados dapublicação do ato de enquadramento;III. prazo máximo de resposta aos recursos previstos no Inciso II: 10 (dez) dias, contadosda apresentação formal do recurso;IV. prazo de solicitação de reconsideração da decisão prevista no Inciso III de 10 (dez)dias, contados da publicação da decisão;V. prazo máximo de resposta aos pedidos de reconsideração previstos no Inciso IV de 10(dez) dias, contados da apresentação formal do pedido de reconsideração.§1º. Terminado o enquadramento preliminar dos servidores, realizado pela comissão deenquadramento prevista nesta lei, o Secretário Municipal responsável pela gestão depessoal da Prefeitura fará publicá-lo, abrindo formalmente o prazo de recurso a que serefere o inciso II do § 2º deste artigo.§2º. Passado o prazo referido no inciso II do § 2º deste artigo, será publicado ato doPrefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que não optarampor recorrer do contido na publicação a que se refere o parágrafo anterior.§3º. A resposta a que se refere o inciso III do § 2º deste artigo, cabe à comissão deenquadramento e será publicada, no diário oficial, pelo Secretário Municipal responsávelpela gestão de pessoal da Prefeitura, abrindo formalmente o prazo de recurso a que serefere o inciso IV do § 2º deste artigo.§4º. Passado o prazo referido no inciso IV do § 2º deste artigo, será publicado ato doPrefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que não optarampor recorrer do contido na publicação a que se refere o parágrafo anterior.
  • 21. §5º. A resposta a que se refere o inciso V do § 2º deste artigo, cabe à comissão deenquadramento e será publicada pelo Secretário Municipal responsável pela gestão depessoal da Prefeitura, simultaneamente ao ato do Prefeito Municipal, contendo oenquadramento definitivo dos servidores em questão. SEÇÃO III Do Enquadramento no Nível de VencimentoArt. 75. Para a identificação do nível à qual pertence o servidor será utilizado o grau deinstrução atual, observando o disposto no anexo IV, desta Lei. SEÇÃO IV Do Enquadramento na Classe de VencimentoArt. 76. O enquadramento dos cargos previstos nesta lei, na classe de vencimento seráefetuado automaticamente de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço públicomunicipal de Tabaporã, na forma do anexo IV desta lei.Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo serão computados os anoscompletos de serviço público municipal, ficando as frações em meses e dias comocontagem inicial dos interstícios necessários aos mecanismos de desenvolvimentoprevistos neste plano.§ 1º - Para sua próxima elevação será respeitado o prazo de cinco anos desde a últimaelevação.§ 2º - Após elevação descrita no § 1º será considerado o tempo de três em três anos paraa próxima elevação, conforme tabela do anexo IV. SEÇÃO V Enquadramento no Padrão de VencimentoArt.77. Para fins de enquadramento definitivo, uma vez identificado o nível e a classe, ovalor pecuniário correspondente deve ser comparado com o apurado na forma doenquadramento preliminar.§1º. Realizada a comparação prevista no caput deste artigo conclui-se que:I. caso o valor pecuniário produzido no enquadramento seja igual ou superior ao recebidoatualmente pelo servidor, a diferença individual de enquadramento deixa de existir e oenquadramento definitivo fica determinado no nível e classe correspondente na data doenquadramento;II. caso o valor pecuniário produzido no enquadramento seja inferior ao recebidoatualmente pelo servidor, observar-se-á o seguinte procedimento:a) O servidor será enquadrado em padrão de vencimento, da mesma classe e nível decapacitação, cujo valor pecuniário seja igual tabela do cargo correspondente, previsto noanexo IV, desta Lei;b) Caso o disposto na alínea anterior não ser suficiente para sanar a diferença observada,o que restar deverá compor vantagem pessoal incorporada e passa a compor aremuneração do servidor.
  • 22. §2º. A vantagem pessoal incorporada de que trata a alínea b, do inciso II do parágrafoanterior, é irredutível, compõe o vencimento do servidor para todos os efeitos e seráajustada quando dos profissionais da educação.Art. 78. Previamente à comparação a que se refere o disposto no artigo anterior, acomissão de enquadramento deverá proceder à verificação das parcelas permanentes,que compõem a remuneração do servidor. TÍTULO VIII Das Disposições FinaisArt. 79. É garantido para cada unidade escolar da rede municipal de ensino, com númerode turmas igual ou superior a 10 (dez) um Diretor Escolar e um Coordenador, nas demaisunidades a direção será exercida pelo Secretário de Educação e Cultura ou outro técnicoda Secretaria designado para tal.Parágrafo único: Em escolas situadas fora do perímetro urbano que tenham de 05 (cinco)a 09 (nove) turmas será nomeado um professor para responder pela equipe técnica.Art. 80. Os professores sem formação prevista no art. 6º, desta Lei, perceberãovencimentos de 60% (sessenta por cento), se possuir ensino elementar e 70% (setentapor cento), se possuir ensino médio, respectivamente, do vencimento da tabela deprofessor, Nível I da Classe “A” e se curso superior de 85% (oitenta e cinco por cento) doNível II da Classe A.Art. 81. Os efeitos desta Lei ficam condicionados à existência de previsão orçamentária.Art. 82. O quadro permanente dos profissionais da educação básica de Tabaporã seráestruturado em conformidade com as disposições desta lei, combinadas com as normasdo Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município e do Plano Geral de Cargos noServiço Público Municipal, e demais disposições aplicáveis à espécie.Art. 83. Os professores efetivos investidos em cargos em comissão, funções de confiançaou funções gratificadas, contarão o tempo de exercício correspondente para fins dedesenvolvimento funcional, nos termos da presente lei.Art. 84. As disposições, direitos e vantagens da presente lei somente são aplicáveis e seestendem aos servidores estatutários efetivos submetidos aos preceitos e demais normasreguladoras desta lei.Art. 85. A Secretaria Municipal responsável pela gestão da Educação realizará cursos deatualização didático-pedagógicos e aperfeiçoamento, a serem oferecidos aos integrantesda carreira de professor, com expedição de Certificado, poderão ter validade para aatribuição de aula, conforme disposto em regulamento.Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário, em especial as Leis Municipais nº 518, de 23 de maio de 2005 e 519, de 22de junho de 2005 e 622 de 14 de Agosto de 2007 e 740 de 21 de maio de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de Junho 2011. PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA Prefeito Municipal
  • 23. ANEXO I QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS CARGO QUANTIDADE AMPLIAÇÃO TOTALApoio Administrativo Educacional – 052 008 060Infraestrutura/Vigilância/NutriçãoProfessor 125 005 130Técnico Administrativo Educacional 011 004 015Técnico de Desenvolvimento Infantil 004 004 008Totais 188 017 209
  • 24. ANEXO II QUADRO DE TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS SITUAÇÃO DO CARGO ATUAL SITUAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE ANTERIORApoio Administrativo Educacional Merendeira 012NutriçãoApoio Administrativo Educacional Vigia 014VigilânciaApoio Administrativo Educacional Zelador 026InfraestruturaProfessor (a) Professor de Letras 006Professor (a) Professor Magistério com 005 habilitação em LetrasProfessor (a) Professor Matemática 005Professor (a) Professor Ciências 003Professor (a) Professor História 003Professor (a) Professor Geografia 003Professor (a) Professor Educação Física 007Professor (a) Professor Educação Física 002 InfantilProfessor (a) Professor Pedagogia 049Professor (a) Professor Magistério 034Técnico Administrativo Educacional Monitor de Creche 008Técnico Administrativo Educacional Oficial Administrativo 001Técnico Administrativo Educacional Agente Administrativo 006Técnico Administrativo Educacional Escriturário 002Técnico Administrativo Educacional Recepcionista 001Técnico Administrativo Educacional Telefonista 001TOTAIS............................................................................................ 188
  • 25. ANEXO III GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA CARGO QUANTIDADE VALORDiretor Até 250 alunos 650,00Diretor De 251 até 500 alunos 800,00Diretor De 501 até 1400 alunos 1.000,00Coordenador Até 250 alunos 450,00Coordenador De 251 até 500 alunos 650,00Coordenador De 501 até 1400 alunos 800,00
  • 26. ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOSTabela Salarial Professor 30 h Classe/Nível 1 -1,00 2 – 1,50 3 – 1,70 4 – 1,85 5 – 2,00 A – 1,00 807,98 1.211,96 1.373,56 1.494,76 1.615,95 B – 1,10 888,78 1.333,16 1.510,92 1.644,24 1.777,55 C – 1,20 969,58 1.454,35 1.648,27 1.793,71 1.939,14 D – 1,30 1.050,37 1.575,55 1.785,63 1.943,19 2.100,74 E – 1,40 1.131,17 1.696,74 1.922,98 2.092,66 2.262,33 F – 1,50 1.211,97 1.817,94 2.060,34 2.242,14 2.423,93 G – 1,60 1.292,77 1.939,14 2.197,70 2.391,62 2.585,52 H – 1,70 1.373,57 2.060,33 2.335,05 2.541,09 2.747,12 I – 1,80 1.454,36 2.181,53 2.472,41 2.690,57 2.908,71Tabela Salarial Técnico de Desenvolvimento Infantil 30 h Classe/Nível 1 - 1,00 2 – 1,50 3 - 1,70 A – 1,00 565,58 848,37 961,49 B – 1,10 622,14 933,21 1.057,63 C – 1,20 678,70 1.018,04 1.153,79 D – 1,30 735,25 1.102,88 1.249,93 E – 1,40 791,81 1.187,72 1.346,08 F – 1,50 848,37 1.272,56 1.442,23 G – 1,60 904,93 1.357,39 1.538,38 H – 1,70 961,49 1.442,23 1.634,53 I – 1,80 1.018,04 1.527,06 1.730,67Tabela Salarial Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado 30 h Classe/Nível 1 -1,00 2 – 1,50 3 – 1,70 A – 1,00 807,98 1.211,96 1.373,56 B – 1,10 888,78 1.333,16 1.510,92 C – 1,20 969,58 1.454,35 1.648,27 D – 1,30 1.050,37 1.575,55 1.785,63 E – 1,40 1.131,17 1.696,74 1.922,98 F – 1,50 1.211,97 1.817,94 2.060,34 G – 1,60 1.292,77 1.939,14 2.197,70 H – 1,70 1.373,57 2.060,33 2.335,05 I – 1,80 1.454,36 2.181,53 2.472,41Tabela Salarial Técnico Administrativo Não Profissionalizado 30 h Classe/Nível 1 - 1,00 2 – 1,50 3 - 1,70 A – 1,00 626,75 940,12 1.065,47
  • 27. B – 1,10 689,43 1.034,13 1.172,02 C – 1,20 752,10 1.128,14 1.278,56 D – 1,30 814,78 1.222,16 1.385,11 E – 1,40 877,45 1.316,17 1.491,66 F – 1,50 940,13 1.410,18 1.598,21 G – 1,60 1.002,80 1.504,19 1.704,75 H – 1,70 1.065,48 1.598,20 1.811,30 I – 1,80 1.128,15 1.692,22 1.917,85Tabela Salarial Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado 30 h Classe/Nível 1 – 1,15 2 – 1,48 A – 1,00 626,75 806,60 B – 1,10 689,43 887,26 C – 1,20 752,10 967,92 D – 1,30 814,78 1.048,58 E – 1,40 877,45 1.129,24 F – 1,50 940,13 1.209,90 G – 1,60 1.002,80 1.290,56 H – 1,70 1.065,48 1.371,22 I – 1,80 1.128,15 1.451,88Tabela Salarial Apoio Administrativo Educacional Não Profissionalizado 30 h Classe/Nível 1 -1,00 2 – 1,15 A – 1,00 545,00 626,75 B – 1,10 599,50 689,43 C – 1,20 654,00 752,10 D – 1,30 708,50 814,78 E – 1,40 763,00 877,45 F – 1,50 817,50 940,13 G – 1,60 872,00 1.002,80 H – 1,70 926,50 1.065,48 I – 1,80 981,00 1.128,15
  • 28. ÍndiceTÍTULO I - Da FinalidadeCAPÍTULO I - Dos Profissionais da Educação BásicaCAPÍTULO II - Do Magistério como ProfissãoTÍTULO II - Da Estrutura da Carreira dos Profissionais da EducaçãoCAPÍTULO I - Da Constituição da CarreiraCAPÍTULO II - Das Séries de Classes dos Cargos da CarreiraSEÇÃO I - Da Série de Classe do Cargo de ProfessorSEÇÃO II - Das Atribuições do Cargo de ProfessorSEÇÃO III - Dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional e Apoio AdministrativoEducacionalSEÇÃO IV - Das Atribuições dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional e ApoioAdministrativo EducacionalTÍTULO III - Do Regime FuncionalCAPÍTULO I - Do IngressoCAPÍTULO II - Do Concurso PúblicoCAPÍTULO III - Das Formas de ProvimentoSEÇÃO I - Da NomeaçãoSEÇÃO II - Da PosseSEÇÃO III - Do ExercícioSEÇÃO IV - Do Estágio ProbatórioSEÇÃO V - Da EstabilidadeSEÇÃO VI - Da ReadaptaçãoSEÇÃO VII - Da ReversãoSEÇÃO VIII - Da ReintegraçãoSEÇÃO IX - Da ReconduçãoSEÇÃO X - Da Disponibilidade e do AproveitamentoCAPÍTULO IV - Da VacânciaCAPÍTULO V - Do Regime de trabalhoSEÇÃO I - Da Jornada Semanal de TrabalhoTÍTULO IV - Da Movimentação na CarreiraCAPÍTULO I - Da Movimentação FuncionalSEÇÃO I - Da Promoção de NívelSEÇÃO II - Da Progressão FuncionalSEÇÃO III - Da RemoçãoTÍTULO V - Do Subsídio, dos Direitos, das Vantagens e das ConcessõesCAPÍTULO I - Da RemuneraçãoCAPÍTULO II - Dos DireitosSEÇÃO I - Da Licença para Qualificação ProfissionalSEÇÃO II - Das FériasSEÇÃO III - Da Licença-Prêmio por AssiduidadeCAPÍTULO III - Das Concessões e dos AfastamentosSEÇÃO I - Das ConcessõesSEÇÃO II - Dos AfastamentosCAPÍTULO IV - Da AposentadoriaCAPÍTULO V - Dos Direitos e Deveres Especiais dos Profissionais da Educação BásicaSEÇÃO I - Dos Direitos EspeciaisSEÇÃO II - Dos Deveres Especiais
  • 29. CAPÍTULO VII - Da Atribuição de Aula e de Suporte PedagógicoTÍTULO VI - Das Disposições GeraisTÍTULO VII - Das Disposições TransitóriasCAPÍTULO I - Do Enquadramento dos Servidores Municipais nas CarreirasSEÇÃO I - Da Comissão de EnquadramentoSEÇÃO II - Dos PrazosSEÇÃO III - Do Enquadramento no Nível de VencimentoSEÇÃO IV - Do Enquadramento na Classe de VencimentoSEÇÃO V - Enquadramento no Padrão de VencimentoTÍTULO VIII - Das Disposições Finais