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Artigo empresas odontológicas
 

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    Artigo empresas odontológicas Artigo empresas odontológicas Document Transcript

    • Empresas odontológicas EMPRESAS ODONTOLÓGICAS NEVES, Lilian de Jesus* OLIVEIRA, Iury Ricardo Dias de** ARAÚJO, Leonardo Barreto*** DULTRA, Cristiano de Almeida**** Graduanda do curso de Odontologia da UEFS** Graduando do curso de Odontologia da UEFS*** Docente da Universidade Estadual de Feira de Santana Resumo: O exercício da profissão do cirurgião-dentista deve ser ou estar de acordo com ospreceitos legais, devendo cumprir algumas exigências em relação à capacitação profissional e àcapacitação legal. Sendo assim, esse trabalho tem como objetivo elucidar quais os passos necessários parao estabelecimento de um consultório odontológico, de acordo com a legislação vigente. A capacitaçãolegal consiste na inscrição do profissional no Conselho Regional de Odontologia (CRO) e registro noConselho Federal de Odontologia (CFO), além de envolver os trâmites burocráticos relacionados àimplantação do consultório odontológico. Na tentativa de esclarecer este complexo processo sãoabordados os diversos tópicos que permeiam a construção de um consultório/empresa. Abstract:The profession of dentist should be or comply with legal requirements and must meetcertain requirements in relation to professional skills and training legal. Therefore, this study aims toelucidate the steps needed to establish a dental practice in accordance with current legislation. LegalEmpowerment is the recording professional in the Regional Council of Dentistry (RCD) and record theFederal Council of Dentistry (FCD), besides involving bureaucratic procedures related to theimplementation of the dental office. In an attempt to clarify this complex process are discussed varioustopics that pervade the construction of an office / company.Palavras-chave: Cirurgião-dentista, Consultório odontológico, Empresa e EmpresárioKeywords: Dentist, dentist office, Company and EntrepreneurIntrodução específica, ou seja, um conjunto de princípios e regras de conduta ouA Odontologia evoluiu deveres, visando uma melhorsignificativamente desde a sua normatização da profissão econstituição como profissão legalmente promovendo assim, uma Odontologiareconhecida. A partir disso, foi de qualidade (SILVA; SALES-PERES,desenvolvida toda uma Deontologia 2009). Clínica Odontológica IV
    • Empresas odontológicasA profissão do cirurgião-dentista no É notório que a implantação de qualquerBrasil é regulamentada pela Lei nº empresa ou atividade no Brasil não é5.081/66. Além disso, a criação dos tarefa das mais fáceis, sobretudo quandoConselhos Federais e Regionais de se sabe que o nosso país ainda guardaOdontologia, através da Lei nº 4.324/64, como escudo de proteção contra fraudespossibilitou a fiscalização do exercício a velha e temida burocracia.da profissão em todo território nacional Infelizmente, através da falta de preparo(SILVA, 1997). político e árduo compromisso com oApesar de muito se falar a respeito desenvolvimento econômico interno, odessas leis, atualmente o crescente Brasil tem se tornado uma Nação quenúmero de processos contra os repudia os pequenos investidoresprofissionais da área de saúde, dentre nacionais e, paradoxalmente, abre aseles os cirurgiões-dentistas, revela-nos a cancelas para megas-investidores,necessidade de se compreender melhor bonificando-os com isenções fiscais,a legislação que regulamenta o seu implantações de infra-estrutura,exercício. Bem como, os procedimentos facilitação de inscrições enecessários para a abertura de um documentações necessárias a suaconsultório odontológico a fim de atuar atividade. Por outro lado, massificam oslegalmente, se precavendo de possíveis pequenos investidores, os profissionaissituações indesejáveis na esfera jurídica liberais e os autônomos, levantando(SILVA; SALES-PERES, 2009). grandes barreiras ao exercício de qualquer atividade econômica. Tendo em vista o cumprimentodos deveres ao exercício legal dessa E assim, em face do entreve provocadoprofissão, esse trabalho tem como pelo mencionado perfil deobjetivo elucidar quais os passos burocratização, se instaura a nossanecessários para o estabelecimento de árdua tarefa de narrar os longos passosum consultório odontológico, de acordo necessários para a implantação de umcom a legislação vigente. consultório odontológico/empresa. Primeiro passoImplantação de consultório Neste primeiro momento, urge acentuarOdontológico que quanto à abertura de consultórios de profissionais com especializações nas Clínica Odontológica IV
    • Empresas odontológicasdiversas áreas da saúde, além do entrave No entanto, quando o profissionalprovocado pelo caminho burocrático pretende trabalhar em mais de umpercorrido para tal fim, tem-se a Estado, deverá solicitar nos demaisobservar, também como fator limitante Estados uma inscrição secundária e,legal, as normas administrativas com para tanto, pagará uma anuidade nestepoder regulador, criadas para garantir a Estado também.fiscalização, implantação e manutenção A inscrição remida é concedida aodos estabelecimentos, bem como o profissional no ano em que completa 70regimento da classe profissional. anos, devendo, porém, estar quite comNeste ínterim, a Resolução nº. 118 de suas obrigações financeiras e nunca ter2012 do Conselho Federal de sofrido penalidade por infração ética.Odontologia (CFO) regula os direitos e Segundo passodeveres do cirurgião-dentista,profissionais técnicos e auxiliares, e Dando seguimento ao processo depessoas jurídicas que exerçam constituição de um consultórioatividades na área da Odontologia, em odontológico/empresa, é imprescindívelâmbito público e/ou privado, com a que haja a projeção da pessoa jurídica àobrigação de inscrição e registro nos existência de fato, fazendo-se surgir oConselhos de Odontologia, segundo consultório/empresa. Essa prospecçãosuas atribuições específicas. se realiza com o registro do contrato societário ou requerimento deAs inscrições podem ser provisória, empresário individual em uma Juntaprincipal, secundária e remida. A Comercial ou Cartório de Registro deprovisória pode ser requerida pelo Pessoas Jurídicas (CROBA, 2012).recém-formado em um CRO mediante aapresentação de documentação Conforme o artigo 967 do Código Civilespecífica (CROBA, 2012). de 2002, uma das obrigações do empreendedor, ou seja, aquele queA inscrição provisória vale por dois exerce ou exercerá atividade econômicaanos, improrrogáveis, a partir da data de organizada para circulação de bens oucolação de grau, e a transformação em serviços, é, na literalidade da lei, a deprincipal deve ser solicitada pelo inscrever-se na Junta Comercial.profissional. Clínica Odontológica IV
    • Empresas odontológicasIncumbido do seu poder de polícia Segundo a Instrução Normativa RFB nº(CUNHA JUNIOR, 2007), o Conselho 1.183 de 2011 o CNPJ compreende asRegional de Odontologia exige a análise informações cadastrais das entidades deprévia de todo o instrumento contratual, interesse das administrações tributáriasrequerendo o preenchimento de todos os da União, dos Estados, do Distritodados cadastrais e financeiros dos Federal e dos Municípios. Sendo asócios dentistas e técnicos inscritos, administração deste cadastro, depara somente assim, conferir o visto competência da Secretaria da Receitaprévio. Esta etapa é realizada para Federal do Brasil (RFB).cumprimento das Leis Federais n°. Ainda de acordo com esta Instrução5.965/73 e n°. 6.839/80, pois todo normativa compreende-se que todas asserviço regulamentado, deve possuir pessoas jurídicas domiciliadas noautorização do Conselho de Classe. Brasil, inclusive as equiparadas, estãoO visto prévio, portanto, precede o obrigadas a inscrever no CNPJ cada umregistro em Cartório ou Junta de seus estabelecimentos no Brasil ouComercial, entretanto cabe salientar que no exterior, antes do início de suaseste instrumento não configura atividades.efetivação da inscrição. Assim sendo a Quarto passoinscrição deverá ser solicitadaposterioriormente ao registro no Após a inscrição no CNPJ, busca-se aCartório e/ou Junta Comercial. autorização de funcionamento (alvará), concedido pela Secretaria da Fazenda,Após o deferimento do visto, os na prefeitura do município, queresponsáveis pela empresa terão prazo garantirá a abertura e funcionamento dode 60 (sessenta) dias para requerer estabelecimento.registro e inscrição no CRO (CROBA,2012). Para tanto, vale salientar a observância da lei de zoneamento, que consiste numTerceiro passo instrumento do planejamento urbanoApós a realização desse procedimento, caracterizado pela aplicação de umdeve-se inscrever na Receita Federal a sistema legislativo municipal quefim de se obter o Cadastro Nacional de procura regular o uso e ocupação doPessoa Jurídica (CNPJ). solo urbano. Clínica Odontológica IV
    • Empresas odontológicasQuinto passo Na sequência de passos necessários para abertura de um consultórioEm seguida, cabe à pessoa jurídica, odontológico/empresa, faz-se necessáriadevidamente registrada e em posse a realização de um cadastro na Caixadeste ato administrativo (alvará), Econômica Federal, destinado arealizar um cadastro na Previdência abertura de um fundo para deposito deSocial por meio de órgão competente. valores decorrentes do Fundo deSendo este o Instituto Nacional do Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Seguro Social (INSS). Compete aoINSS a operacionalização do Com base no inciso I do artigo 7 da leireconhecimento dos direitos da clientela 8036/90, cabe à Caixa Econômicado Regime Geral de Previdência Social Federal centralizar os recursos do(RGPS). FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, emitir regularmente osDe acordo com o artigo 194 da extratos individuais correspondentes àconstituição civil a seguridade social estas contas e participar da redecompreende um conjunto integrado de arrecadadora dos recursos deste fundo.ações de iniciativas dos PoderesPúblicos e da sociedade, destinadas a Sétimo passoassegurar os direitos relativos à saúde, à Ao final de todo o percurso burocráticoprevidência e à assistência social. até então descrito, deve-se atentar àSendo assim, a seguridade social, com obtenção do alvará Sanitário.base no artigo 195 da mesma Documento este, de autorização deconstituição, deve ser financiada por funcionamento ou operação de serviço,toda a sociedade, de forma direta e prestada pela autoridade sanitária local.indireta, nos termos da lei, mediante A concessão ou a renovação do alvarárecursos provenientes dos orçamentos sanitário ficam condicionadas aoda União, dos Estados, do Distrito cumprimento de requisitos técnicos e àFederal e dos municípios e das inspeção da autoridade sanitáriacontribuições sociais do empregador da competente.empresa e da entidade a ela equiparadana forma da lei. Sendo esta autorização, passível, a qualquer tempo, de suspensão, cassaçãoSexto passo ou cancelamento, no interesse da saúde Clínica Odontológica IV
    • Empresas odontológicaspública, assegurando ao proprietário do -Termo de Responsabilidade técnicaestabelecimento o direito de defesa em (MODELO CROBA);processo administrativo instaurado pela -Pagamento da taxa de Inscriçãoautoridade sanitária. Neste contextocabe salientar que tanto as infrações O prazo para conclusão do registro é dequanto as penas estão de acordo com a 90 a 120 dias (CROBA, 2012).(Lei Federal nº 6.437, de 20/08/1977). Empresário Individual, EIRELI eDocumentos necessários para Sociedade Empresáriainscrição da clínica junto ao conselho Empresário individualPara requisitar a inscrição da Clínica Segundo o artigo 966 do Código Civildeve-se protocolar obrigatoriamente na (CC) 2002, considera-se empresáriosede ou seccionais, o que segue: individual aquele (pessoa física) que-Requerimento (MODELO CROBA); exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção-Contrato social registrado e alterações ou circulação de bens ou de serviços.(Cópia); Para tanto, faz-se obrigatória, de acordo-Cópia simples do Cartão do CNPJ; com o artigo 967 do mesmo código, a inscrição da pessoa física no Registro-Cópia do Alvará Definitivo de Público de Empresas Mercantis (JuntaFuncionamento Comercial).-Caso o Responsável Administrativo Uma das características fundamentaisnão seja o Responsável Técnico, é da empresa individual é o fato de que opreciso que seja apresentado uma cópia patrimônio particular do proprietárioda identidade civil; confunde-se com o da empresa.-Cópia da Carteira Livreto dos CD’s Neste contexto burocrático que sesócios (fls.3,4,5 e 6) apresenta à constituição de uma-Copia do Contrato ou Carteira de empresa individual, o empresárioTrabalho dos funcionários da Clínica ou equipara-se à uma pessoa jurídica.Declaração de não existência; Portanto, há obrigatoriedade quanto à inscrição na Receita Federal, através do Clínica Odontológica IV
    • Empresas odontológicasCNPJ, e à incidência de tributação mesma pessoa física. Poderá ainda, serespecífica. atribuída à empresa individual constituída para a prestação de serviçosEmpresa Individual de de qualquer natureza a remuneraçãoResponsabilidade Limitada (EIRELI) decorrente da cessão de direitos A Empresa Individual de patrimoniais de autor ou de imagem,Responsabilidade Limitada (EIRELI) é nome, marca ou voz de que sejauma nova modalidade de pessoa detentor o titular da pessoa jurídica,jurídica de direito privado, cuja vinculados à atividade profissional.existência decorre da publicação da Lei Esta modalidade jurídica12.441/2011. restringe a responsabilidade do Esta modalidade de empresa é proprietário ao capital da empresa, nãoconstituída por uma única pessoa titular comprometendo a totalidade de seuda totalidade do capital social, patrimônio pessoal. Ou seja, protege odevidamente integralizado, que não será patrimônio do empresário a partir doinferior a 100 (cem) vezes o maior valor do capital da empresa, contudo asalário-mínimo vigente no País. A Lei 12.441/11 dispõe, ao incluir o art.quantia deve estar disponível em 980-A no Código Civil, que as novasdinheiro, bens ou direitos. empresas individuais seguirão as mesmas regras das sociedades O nome empresarial deverá ser limitadas.formado pela inclusão da expressão"EIRELI" após a firma ou a Sociedade Empresarialdenominação social da empresa A opção do legislador foi de dividir aindividual de responsabilidade limitada. atividade empresarial exercida por A nova lei estabelece que o pessoa física de outra exercida porempreendedor que constituir uma Eireli pessoa jurídica.somente poderá figurar em uma única Como foi abordado anteriormenteempresa dessa modalidade, mas não há empresário é a pessoa física que exerceimpedimentos para que a formalização atividade empresarial. Diferindo desta,da Empresa Individual decorra da Sociedade empresária é a pessoaconcentração das quotas de outros jurídica que exerce atividademodelos societários pertencentes a uma empresarial. Clínica Odontológica IV
    • Empresas odontológicasSendo que a sociedade empresária pode cirurgião-dentista, dependendo da árease organizar na forma de sociedade em da especialidade e da forma como onome coletivo (art. 1039 do CC), profissional divulga o tratamento,sociedade em comandita simples (art. podem ser obrigação de meio ou de1045 do CC), sociedade limitada (art. resultado.1052 do CC), sociedade anônima ( art. De acordo com o artigo 14 do Código1088 do CC) e sociedade em comandita de Defesa do Consumidor o fornecedorpor ações (art. 1090 do CC). de serviços responde de forma objetiva,Assim como a empresa individual o ou seja, independentemente da culpa,início da atividade empresarial está pela reparação dos danos causados aosvinculado à inscrição em Junta consumidores por defeitos relativos àComercial e cadastramento na Receita prestação de serviços, bem como porFederal. informações insuficientes ou inadequadas sobre os riscos. Porém o parágrafo 4° do mesmo artigoResponsabilidade do dentista abre exceção ao princípio daCumpre frisar, que muitos profissionais objetivação de serviços prestados pordentistas ainda não estão atentos acerca profissionais liberais, a exemplo dosda responsabilidade civil, decorrente cirurgiões-dentistas, cujados serviços prestados à sociedade. responsabilidade será apurada mediante a verificação da culpa, neste caso aPelo ordenamento brasileiro, o responsabilidade passa a ser subjetiva,Cirurgião-Dentista é responsável pelo ou seja, o profissional esta incumbidotratamento que executa e, de provar em juízo, que não laborou emconsequentemente, todo dano causado equívoco, nem agiu com negligência,deve ser reparado. Todo exercício de imprudência ou imperícia.profissão regulamentada estáintimamente ligado ao cumprimento dodever moral e legal de não prejudicar Cobranças de Anuidades e Taxasterceiros, por ato danoso ou ilícito(CRO-SC, 2009). O valor das anuidades cobradas pelos conselhos regionais e taxasNo direito civil a doutrina interpreta que correspondentes aos serviços e atosos procedimentos executados pelo Clínica Odontológica IV
    • Empresas odontológicasindispensáveis ao exercício da profissão 2002, cumpre apresentar de forma maissão fixados pelo Conselho Federal em ampla os elementos caracterizadoresconjunto com representantes de todos os desta figura, em acordo com o textoConselhos Regionais do Brasil. Sendo jurídico contido na constituição. Sendoque parte do valor arrecadado pelos assim, a noção do exercício profissionalConselhos Regionais é destinado ao de certa atividade é associada, segundoConselho Federal. Ulhoa (2008), a considerações de três ordens, destacadas a seguir:O profissional cirurgião-dentista devemanter seus dados cadastrais Profissionalismoatualizados, tendo o mesmo total Este primeiro elemento refere-se àresponsabilidade sobre a atualização e habitualidade, que por sua vez,veracidade das informações, eximindo contempla como profissional aquele queos Conselhos de qualquer realiza tarefa de forma habitual. Porresponsabilidade caso isso não ocorra. conseguinte, não será consideradoEm casos de atuação militar exclusiva a empresário, aquele que organizar, deanuidade não será cobrada, sendo maneira esporádica, a produção de certaincumbida ao profissional a mercadoria, mesmo destinando-a àresponsabilidade de comprovação anual venda no mercado.de tal situação. Já nos casos em que não O segundo aspecto do profissionalismohouver quitação da anuidade, até o é a pessoalidade. Este elemento, por suavencimento do exercício, será inscrita vez, trata como dever do empresário, noem dívida ativa e posteriormente exercício da atividade empresarial,executada. Estando, a inscrição, fadada contratar empregados. Tendo em vistaao cancelamento em casos de que são estes que, literalmente,inadimplência persistente por cinco produzem ou promovem a circulação deanos, falecimento ou aposentadoria por bens ou serviços, ou seja, enquanto oinvalidez. profissional exerce atividade empresarial pessoalmente, os empregados fazem em nome doElementos de empresa empregador.Partindo da definição jurídica de O terceiro aspecto se apresenta como oempresário contida no art. 966 do CC de mais relevante, tendo em vista que se Clínica Odontológica IV
    • Empresas odontológicastraduz no monopólio das informações Considerações finaisque o empresário detém ou do serviço O cirurgião dentista deve se preocuparobjeto de sua empresa, tendo este com o caminho burocrático relacionadoprofissional, o dever tanto de conhecer à implantação do consultórioas informações sobre os bens ou odontológico/ empresa.serviços por ele fornecidos quanto deinformar amplamente os consumidores O percorrer deste caminho é um tarefae usuários. árdua, que pode ser minimizada com o conhecimento prévio dos tramites queEconomicidade compõem esse complexo processo.A atividade empresarial é econômica nosentido de que busca gerar lucro paraquem a explora. Nota-se que o lucropode ser o objeto da produção oucirculação de bens ou serviços, ouapenas o instrumento para alcançaroutras finalidades. Neste último caso, olucro é meio e não fim da atividadeeconômica, a exemplo de instituiçõescom fins não lucrativos.OrganizaçãoA empresa é atividade organizada,tendo em vista que nela se encontramarticulados, pelo empresário, os quatrosfatores de produção: capital, mão deobra, insumos e tecnologia. Valesalientar que a observância destesfatores torna-se pré-requisito para quese configure o empresário, a exemplodo profissional liberal, que é o caso docirurgião-dentista. Clínica Odontológica IV
    • Empresas odontológicasReferênciasCoelho,Fabio Ulhoa. Anual de direito comercial: Direito de empresa.20 edição,SãoPaulo:Saraiva,2008.CROBA, Conselho Regional de Odontologia. Manual de Orientação para PessoasJurídicas e Empresários (Individuais). 2012. Disponível em: <http://www.croba.org.br/downloads/>. Acesso em: 04 jan. 2013.CROSC. Orientações para o dentista recém formado. Conselho Regional deOdontologia de Santa Catarina. Disponível em: < http://www.crosc.org.br/wp-content/uploads/2012/02/manual_formando.pdf >. Acesso em: 14 jan. 2012.CUNHA JUNIOR, Dirley. Curso de Direito Administrativo. Salvador: Juspodivm,2007.Resolução nº118 de 11 de maio de 2012. Entidades de Fiscalização do exercício dasprofissões liberais. Conselho Federal de Odontologia. DOU nº114 de 14/06/2012Seção 01.p118.SILVA, Ricardo Henrique Alves da; SALES-PERES, Arsenio. Exercício profissional eatividade ilícita em odontologia no Brasil. Saúde, Ética & Justiça. 2009; 14(1):1-8.SILVA, Moacyr da. Compêndio de Odontologia Legal. Rio de Janeiro: Médica eCientífica, 1997.Vade Mecum Acadêmico de Direito/Anne Joyce Angher, organização – 11º Ed. – SãoPaulo: Rideal, 2011 (Coleção de Leis). Clínica Odontológica IV