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Iss   imposto sobre serviços de qualquer natureza Iss imposto sobre serviços de qualquer natureza Document Transcript

  • ISS: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Thomás Freud de Morais Gonçalves E-mail: thfreud@gmail.com Disciplina: Legislação Tributária IRESUMOISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA trata-se de umaespécie tributária1 classificada sobre a denominação de Imposto; cuja competênciaencontra-se na seara dos municípios e do Distrito Federal. Previsto no sistema tributárionacional, e regulamentado pela lei complementar Nº 116 de 31 de julho de 2003, é oimposto que encontra sua incidência quando da consumação de qualquer que seja aprestação de serviço, excetuando-se aqueles serviços que encontram-se regulamentadospelo ICMS, imposto de competência estadual.Palavras-ChaveEspécies Tributárias; Sistema Tributário Nacional; Imposto sobre Serviços; SujeitoAtivo; Sujeito Passivo;INTRODUÇÃOO Imposto Sobre Serviços foi implantado a partir de janeiro de 1967 e teve seu perfilmantido pela constituição de 1988.A atual lei que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é a LeiComplementar Nº 116, de 31 de julho de 2003. Esta lei revogou alguns dispositivos doDecreto-Lei 406/68, este que era o instrumento que, até então, regulava o ISS no país.O ISS é um imposto de competência municipal, conforme o que consta na ConstituiçãoFederal de 1998 em seu Artigo Nº 156, III: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III – Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II,2 definidos em lei complementar.Por ser um tributo de competência municipal,a Lei Complementar que criou o ISS não éautoaplicável, cabendo a esta apenas dispor sobre os parâmetros para que cadamunicípio elabore sua própria lei tomando como referencial a obedecer,as diretrizesestabelecidas na respectiva Lei Complementar.1 Os Tributos classificam-se em Impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.2 Na Constituição atual são excluídos da competência impositiva municipal os serviços de transporteintermunicipal e interestadual e de comunicação, estes ficam à competência impositiva dos Estados.
  • Cabe ressaltar que, a Emenda Constitucional nº 37 de 12 de junho de 2002 promoveu aalteração do § 3º do art. 156 da CF, ampliando a atribuição do legislador complementar,no tangente ao ISS. Dentre as atribuições, lhe conferiu competência para: fixar alíquotasmáximas e mínimas; e regular a forma e as condições em que isenções, incentivos ebenefícios fiscais serão concedidos e revogados. Com isso, o legislador objetiva aprevenção de conflitos fiscais entre os Municípios. Ainda em relação à referida EmendaConstitucional, esta estabeleceu que, enquanto a lei complementar não fixar alíquotamínima, a mesma será de 2%, exceto para alguns serviços referidos na lista anexa aoDecreto-lei nº 406/68, a Emenda também proibiu a concessão de incentivos fiscais queresultem na redução, direta ou indireta da alíquota mínima estabelecida3.Em suma, dentre os parâmetros estabelecidos pela lei complementar, no que se refere aoISS, estão a: exclusão de serviços tributáveis pelos Estados, definição prévia dosserviços de qualquer natureza, competência do legislador complementar em estabeleceralíquotas máximas e excluir da incidência do imposto as exportações de serviços4.LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03Sancionada no ano de 2003 a Lei Complementar nº 116/03 institui e consolida toda alegislação concernente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza até entãovigente. A mesma lei também revogou os dispositivos do Decreto-lei nº 406/68 quetratavam do ISS.Conceito de ISSJá em seu Art 1º, a LC nº 116/03 conceitua ISS como “O Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tendo comofato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não seconstituam como atividade preponderante do prestador”.Façamos agora uma análise do conceito:Competência: A competência de tributar e arrecadar o ISS são dos Municípios e doDistrito Federal;Fato Gerador: O fato gerador do tributo é a prestação de serviços. Lembramos que,para que a prestação de um determinado serviço seja considerada como fato gerador doimposto, o referido serviço tem de constar na lista anexa a lei5;Cabe ainda ressaltarmos que, mesmo não sendo a prestação de serviços a atividadepreponderante do contribuinte, ou atividade fim; caso ele venha a prestar serviços,mesmo na condição de atividade acessória, o mesmo será tributado, independente daatividade principal realizada pelo prestador de serviço em questão.3 Como a redução da base de cálculo do imposto.4 LC Nº 116/20035 Da lista excluem-se os serviços de telecomunicação, que são tributamos mediante o ICMS.
  • Incidência do ISSSegundo o que dita a LC nº 166/03 o ISS não incide sobre a exportação de serviços parao exterior do País. Também não incide sobre relação de trabalho e emprego e, emespecial, não incide sobre concessão de serviços de créditos por parte de bancos efinanceiras, uma vez que, tal serviço, está sujeito à incidência de IOF.No mais, dentre os dispositivos descritos na lei, o ISS incidirá sobre serviços prestadosno Brasil que sejam provenientes do exterior do País ou que tenham se iniciado noexterior.A lei também é taxativa no que se trata de serviços prestados mediante a utilização debens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissãoou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário do serviço. Esteponto se faz relevante por trazer o argumento de que, o fato de determinada empresaexercer atividade pública por meio de concessão não lhe garante a imunidade tributáriada qual gozam os órgãos públicos.ImunidadesNo que se refere a imunidades, excetuando aquelas previstas na Constituição Federal6,cada município trata a questão de imunidades, isenção e inexigibilidade deste tributo daforma que for mais conveniente a sua realidade e necessidade, deste que obedecendo aoque a Lei Complementar Nº 116/03 determina.SujeitosEm Direito Tributário, no geral, a questão da sujeição é tratada de forma bilateral onde,de um lado, está o sujeito passivo, aquele o qual se acha obrigado a cumprir com aprestação pecuniária do tributo e, do outro lado, encontra-se o sujeito ativo, aquele querecebe (ou tem o poder de exigir) a prestação pecuniária cedida pelo sujeito passivo.Em matéria do ISS o sujeito passivo é sempre o prestador de serviço, aquele queconsumou, na realidade concreta, a situação prevista em lei como necessária e suficientepara gerar a obrigação principal (fato gerador). Por outro lado, o “sujeito ativo” são osMunicípios, estes que gozam do direito de tributar o sujeito passivo prestador deserviços constantes na lista anexa da Lei Complementar nº 116/03.Em resumo:Sujeito Ativo: Município onde está situado o estabelecimento do prestador de serviços,ou na ausência deste, o domicílio do prestador de serviço, salvo os casos excepcionaisonde o sujeito ativo é o Município onde está sendo prestado o serviço, como nos casosde obras civis7.Sujeito Passivo: Aquele que presta o serviço.6 Patrimônio, renda ou serviçosde qualquer dos entes Federativos; Templos de qualquer culto; Partidospolítico e suas fundações; sindicatos de trabalhadores e fundações de cunho educacional sem finslucrativos; Livros, jornais, periódicos ou papel destinado a sua impressão.7 Art 3º da LC Nº 116/2003
  • AlíquotaA Lei Complementar que regula o ISS estabeleceu apenas a alíquota máxima deste imposto quefoi de 5%. Entretanto, visando dirimir os conflitos fiscais entre os Municípios, estabeleceu que,enquanto a lei não determinar uma alíquota mínima para este tributo esta será de 2%8.Portanto, no que se trata da alíquota desse imposto, as alíquotas estabelecidas pelas leismunicipais não poderão exceder o máximo de 5% e nem o mínimo de 2%. Também nãopoderão conceder incentivos fiscais ou isenções que possam vir a diminuir esta alíquota paramenos do que o mínimo estabelecido.Em resumo:Alíquota Máxima: 5%Alíquota Mínima: 2%Base de CálculoA base de cálculo e alíquota, elementos integrantes do aspecto quantitativo do fatogerador, existe em qualquer tributo.No ISS, a regra geral é a incidência de um percentual sobre o preço de serviçoprestado. Excepcionalmente, a tributação é feita por valor fixo,conhecida comotributação por alíquota fixa. É o caso dos serviços prestados sob forma de trabalhopessoal do próprio contribuinte e aquele prestadopor meio de sociedade de profissionaislegalmente regulamentadas, na forma do art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto- lei nº 406/68,mantidos pela atual leide regência nacional do ISS, Lei Complementar nº 116/03, quedeixou de revogar o art. 9º do diploma legal anterior9.A base de cálculo, no caso de sociedade de profissionais, é representada pelos própriositens de serviços onde consta a enumeração das sociedadestributadas de formaexcepcional. A alíquota é representada por preço fixo para cada profissional habilitado,sócio ou empregado da sociedade.Cabe ainda ressaltarmos que, no caso de alguns itens de serviços constantes na listaanexa a LC nº 116/03 poderá ser deduzida da base de cálculo os bens fornecidos peloprestador do serviço e que forem empregados no serviço objeto.10Atividades AcessóriasAssim como todos os demais impostos, o ISS também exige que o contribuinte realizedeterminadas atividades denominadas de atividades acessórias, exigidas em maior oumenor numero dependendo da legislação do município. Dentre as atividades acessóriasmais comuns entre as exigências estabelecidas nas leis municipais estão: a declaração deprestação de serviços (exigida para prestadores de serviços) que é um documento onde ocontribuinte relaciona, por período, em geral mensalmente, todos os serviços8 Verificar parte introdutória9 Fonte: Revista Âmbito Jurídico, Rio de Janeiro, 200810 Caso em que já haveriam de ter sidos tributados pelo ICMS.
  • prestados,acompanhados do valor bruto e descrição do contratante. Usualmente estasinformações são oriundas dos livros contábeis pertinentes;Outra atividade obrigatória que, na verdade, dá origem a primeira supracitada é amanutenção de escrituração contábil de todas as atividades realizadas; no momento daarrecadação o contribuinte a faz por meio do DAM (Documento de ArrecadaçãoMunicipal), este que é um documento onde estão sintetizados os serviços prestados, ovalor bruto por serviço e total e também as alíquotas e os valores do imposto a recolher.Também existem aquelas atividades acessórias desempenhadas pelos agentes tomadoresde serviços. Em casos como estes o “sujeito” tomador do serviço é obrigado a emitir umrelatório contendo os serviços que lhe foram prestados, fornecendo ainda informações arespeito dos prestadores dos serviços, valores pagos e cálculo do ISS retido na fonte11.Apuração e ContabilizaçãoA apuração do Imposto Sobre Serviços é relativamente simples, sobretudo quando oagente prestador de serviços mantém sua contabilidade efetiva.Como foi dito anteriormente, a base de cálculo para a apuração do ISS é o valor oupreço total do serviço, incluindo as mercadorias e bens utilizados na prestação doreferido serviço, exceto nos casos previstos em lei complementar onde os valores dosbens fornecidos pelo prestador e empregados no trabalho em questão são dedutíveis dabase de cálculo do imposto. Salvo estes casos a apuração do imposto se processa daseguinte maneira:Exemplo:Valor referente aos serviços prestados R$ 100.000,00Alíquota: 3%Valor do ISS a Recolher: R$ 3.000,00 Contabilização dos Serviços, à PrazoDébito Duplicatas a Receber R$ 100.000,00Crédito Receita com Serviços R$ 100.000,00 Contabilização do ImpostoDébito Despesas ISS R$ 3.000,00Crédito ISS a Recolher R$ 3.000,0011 Algumas empresas, nos casos de substituição tributária, ficam responsáveis pela retenção do ISS nafonte e seu recolhimento aos cofres públicos, em geral esse processo se dá nos casos em que o sujeitoativo do imposto é o Município onde são prestados os serviços, como na construção civil, restauração deedifícios entre outros.