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CONVENÇÃO 159/63 – Organização Internacional do Trabalho: recomendaaos países membros da OIT que considerem que o objetivo...
SEÇÃO IVDA ASSISTÊNCIA SOCIALArt. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar,independentemente de con...
LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.Alíneas e parágrafos pertinentes...
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Art. 2° – Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas porta-doras de deficiência o pleno exercício de seus di...
da e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiência;c) o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológic...
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CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º – A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora deDeficiência compreen...
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§ 2º – Na elaboração dos planos e programas a seu cargo, a CORDE deverá:I – recolher, sempre que possível, a opinião das p...
Art. 18 – Incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoaportadora de deficiência a concessão de órtes...
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identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente dedesenvolvimento profissional para ingresso...
§ 6º – O período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescen-te e adulto portador de deficiência em oficina pr...
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VI – promover a inclusão de atividades desportivas para pessoa portadora dedeficiência na prática da educação física minis...
impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dosmeios ou sistemas de comunicação, sejam ou não d...
CAPÍTULO XIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 56 – A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, com base nas dire-t...
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.Portaria 690, de 6 de dezembro de 1999Designa membros para composição do CONAD...
Art. 3º – Por educação especial, modalidade da educação escolar, entende-seum processo educacional definido por uma propos...
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  1. 1. 37senacR E C OM E N D A Ç Õ E S I N T E R N A C I O N A I SRESOLUÇÃO ONU 2.542/75Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de DeficiênciaConsciente dos compromissos que os Estados Membros assumiram, emvirtude da Carta das Nações Unidas, de obter meios, em conjunto ou separa-damente, para cooperar com a Organização das Nações Unidas, a fim de pro-mover níveis de vida mais elevados, trabalho permanente para todos, condi-ções de progresso, desenvolvimento econômico e social, a Assembléia Geralproclama a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORASDE DEFICIÊNCIAS e solicita que se adotem medidas em planos nacionais einternacionais para que esta sirva de base e referência comuns, para o apoio eproteção destes direitos.1) O termo pessoa portadora de deficiência identifica aquele indivíduoque, devido a seus “déficits” físicos ou mentais, não está em pleno gozoda capacidade de satisfazer, por si mesmo, de forma total ou parcial,suas necessidades vitais e sociais, como faria um ser humano normal.2) Os direitos proclamados nessa declaração são aplicáveis a todas aspessoas com deficiência, sem discriminação de idade, sexo, grupo étni-co, nacionalidade, credo político ou religioso, nível sociocultural, esta-do de saúde ou qualquer outra situação que possa impedi-las de exer-cê-las, por si mesmas ou através de seus familiares.3) Às pessoas portadoras de deficiências assiste o direito, inerente atodo e qualquer ser humano, de ser respeitadas, sejam quais foremseus antecedentes, natureza e severidade de sua deficiência. Elas têmos mesmos direitos que os outros indivíduos da mesma idade, fato queimplica desfrutar de vida decente, tão normal quanto possível.4) As pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos civis epolíticos que os demais cidadãos. O § 7° da Declaração dos Direitosdas Pessoas Deficientes Mentais serve de pano de fundo à aplicaçãodesta determinação.5) As pessoas portadoras de deficiências têm o direito de usufruir dosmeios destinados a desenvolver confiança em si mesmas.6) As pessoas portadoras de deficiências têm direito a tratamentoDC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 36
  2. 2. CONVENÇÃO 159/63 – Organização Internacional do Trabalho: recomendaaos países membros da OIT que considerem que o objetivo da readaptaçãoprofissional é permitir que pessoas portadoras de deficiência consigam e man-tenham um emprego conveniente, progridam profissionalmente e, por conse-guinte, tenham facilitada sua inserção ou sua reinserção na sociedade.DECLARAÇÃO DE MADRI – 23 DE MARÇO DE 2002: trata da inclusão depessoas portadoras de deficiência na sociedade, dando ênfase aos temas: di-reitos humanos dos deficientes; igualdade de oportunidades; barreiras sociaisque conduzem à discriminação e à exclusão; como pessoas com deficiênciaconstituem um grupo diverso e emprego como fator-chave para a inclusão.DECLARAÇÃO DE SALAMANCA – 7 A 10 DE JUNHO DE 1994: trata de prin-cípios, política e prática em educação especial.L E G I S LA Ç Ã O F E DE R A LCARTA MAGNACONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988Alíneas e parágrafos pertinentes à legislação relativa ao trabalhode pessoas portadoras de deficiênciaTÍTULO IIDOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISCAPÍTULO IIDOS DIREITOS SOCIAISArt. 7º – (*) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além deoutros que visem à melhoria de sua condição social:XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critériosde admissão do trabalhador portador de deficiência;médico e psicológico apropriados, os quais incluem serviços de prótesee órtese, reabilitação, treinamento profissional, colocação no trabalhoe outros recursos que lhes permitam desenvolver ao máximo suascapacidades e habilidades e que Ihes assegurem um processo rápido eeficiente de integração social.7) As pessoas portadoras de deficiências têm direito à segurançaeconômica e social, e, especialmente, a um padrão condigno de vida.Conforme suas possibilidades, também têm direito de realizar trabalhoprodutivo e a remuneração, bem como de participar de organizaçõesde classe.8) As pessoas portadoras de deficiências têm direito a que suasnecessidades especiais sejam levadas em consideração, em todas asfases do planejamento econômico-social do país e de suas instituições.9) As pessoas portadoras de deficiências têm direito de viver com suaspróprias famílias ou pais adotivos, e de participar de todas as ativida-des sociais, culturais e recreativas da comunidade. Nenhum ser humanoem tais condições deve estar sujeito a tratamento diferente do que forrequerido pela sua própria deficiência e em benefício de sua reabili-tação. Se for imprescindível sua internação em instituições especia-lizadas, é indispensável que estas contem com ambiente e condiçõesapropriadas, tão semelhantes quanto possível aos da vida normal dasdemais pessoas da mesma idade.10) As pessoas portadoras de deficiências têm direito à proteção contraqualquer forma de exploração e de tratamento discriminatório,abusivo ou degradante.11) As pessoas portadoras de deficiência têm direito de beneficiar-se daajuda legal qualificada que for necessária, para proteção de seu bem-estar e de seus interesses.12) As organizações em prol das pessoas portadoras de deficiênciadevem ser consultadas em todos os assuntos referentes aos direitos queconcernem a tais indivíduos.13) As pessoas portadoras de deficiência, seus familiares e a comuni-dade devem estar plenamente informados, através de meios de comu-nicação adequados, dos direitos proclamados nesta declaração.38 39D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 38
  3. 3. SEÇÃO IVDA ASSISTÊNCIA SOCIALArt. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar,independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e apromoção de sua integração à vida comunitária;CAPÍTULO IIIDA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTOSEÇÃO IDA EDUCAÇÃOArt. 208 – (*) O dever do Estado com a educação será efetivado mediantea garantia de:III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,preferencialmente na rede regular de ensino;CAPÍTULO VIIDA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSOArt. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criançae ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimen-tação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao res-peito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los asalvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,crueldade e opressão.§ 1º – O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde dacriança e do adolescente, admitida a participação de entidades não-governa-mentais e obedecendo aos seguintes preceitos:II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para osportadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integraçãosocial do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para otrabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos,TÍTULO IIIDA ORGANIZAÇÃO DO ESTADOCAPÍTULO IIDA UNIÃOArt. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios:II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia daspessoas portadoras de deficiência;Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre:XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;CAPÍTULO VIIDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASEÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 37 – (*) A administração pública direta, indireta ou fundacional, dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para aspessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;TÍTULO VIIIDA ORDEM SOCIALCAPÍTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL40 41D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 40
  4. 4. LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.Alíneas e parágrafos pertinentes à educação de pessoas portadorasde deficiênciaTÍTULO VDOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINOCAPÍTULO VDA EDUCAÇÃO ESPECIALArt. 58 – Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, amodalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regularde ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.§ 1º – Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, naescola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educaçãoespecial.§ 2º – O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviçosespecializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos,não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.§ 3º – A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, teminício na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.Art. 59 – Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessi-dades especiais:I – currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específi-cos, para atender às suas necessidades;II – terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nívelexigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiên-cias, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para ossuperdotados;III – professores com especialização adequada em nível médio ou superior,para atendimento especializado, bem como professores do ensino regularcapacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;IV – educação especial para o trabalho, visando à sua efetiva integração navida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelaremcom a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.§ 2º – A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dosedifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, afim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.TÍTULO IXDAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAISArt. 244 – A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifíciosde uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes afim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência,conforme o disposto no Art. 227, § 2º.OUTRAS LEISLei 10.436, de 24 de abril de 2002Reconhece como meio legal de comunicação e expressão a Libras – LínguaBrasileira de Sinais e outros recursos de expressão a ela associados.Lei 3.879, de 25 de junho de 2002Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis a colocarem àdisposição dos fregueses deficientes visuais cardápios em Braille.Lei 10.216, de 6 de abril de 2001Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornosmentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidadedas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outrasprovidências.Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outrasprovidências.42 43D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 42
  5. 5. SEÇÃO VIDOS SERVIÇOSSUBSEÇÃO IIDA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONALArt. 89 – A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão pro-porcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho,e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de(re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado detrabalho e do contexto em que vive.Parágrafo Único – A reabilitação profissional compreende:a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio paralocomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder seratenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilita-ção social e profissional;b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso ante-rior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade dobeneficiário;c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.Art. 90 – A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráterobrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibili-dades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.Art. 91 – Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional,auxílio para tratamento ou exame fora do domicilio do beneficiário, conformedispuser o Regulamento.Art. 92 – Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social eprofissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando asatividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo queeste exerça outra atividade para a qual se capacitar.Art. 93 – A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada apreencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos combeneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências habilitadas, naseguinte proporção:capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com osórgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidadesuperior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;V – acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementaresdisponíveis para o respectivo nível do ensino regular;Art. 60 – Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerãocritérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos,especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins deapoio técnico e financeiro pelo Poder Público.Parágrafo Único – O Poder Público adotará, como alternativa preferencial,a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais naprópria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio àsinstituições previstas neste artigo.Lei 8.899, de 29 de junho de 1994Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamentecarentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, instituiPlano de Custeio e dá outras providências.Regulamentada pelo Decreto 2.173, de 5/3/1997 – DOU de 6/3/1997.Art. 4º – Da Assistência SocialA Assistência Social é a política social que provê o atendimento das neces-sidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, àadolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independen-temente de contribuição à Seguridade Social.LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Sociale dá outras providências.Regulamentada pelo Decreto 2.172, de 5/3/1997 – DOU de 6/3/1997.44 45D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 44
  6. 6. Art. 2° – Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas porta-doras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dosdireitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, aoamparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituiçãoe das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.Parágrafo Único – Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos eentidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de suacompetência e finalidade, aos assuntos objeto desta Lei, tratamento prioritário eadequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:I – na área da educação:a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como mo-dalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de1° e 2° graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, comcurrículos, etapas e exigências de diplomação próprios;b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais,privadas e públicas;c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabeleci-mentos públicos de ensino;d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial anível pré-escolar e escolar, em unidades hospitalares e congêneres nasquais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano,educandos portadores de deficiência;e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios confe-ridos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda esco-lar e bolsas de estudo;f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentospúblicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes dese integrarem no sistema regular de ensino;II – na área da saúde:a) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamen-to familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gra-videz, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, àidentificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imuni-zação, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminha-I – até 200 empregados: 2%;II – de 201 a 500: 3%;III – de 501 a 1.000: 4%;IV – de 1.001 em diante: 5%.§ 1° – A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado aofinal de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e aimotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderão ocorrer após acontratação de substituto de condição semelhante.§ 2° – O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerarestatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilita-dos e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatosou entidades representativas dos empregados.LEI 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência,sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para lntegraçãoda Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicionalde interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação doMinistério Público, define crimes, e dá outras providências.O Presidente da República.Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° – Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercí-cio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, esua efetiva integração social, nos termos desta Lei.§ 1° – Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valoresbásicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do res-peito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados naConstituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.§ 2° – As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de defi-ciência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demaisdisposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discrimi-nações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria comoobrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade.46 47D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 46
  7. 7. da e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiência;c) o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todasas áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora dedeficiência;V – na área das edificações:a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funciona-lidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam osóbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destasa edifícios, a logradouros e a meios de transporte.Art. 3° – As ações civis públicas destinadas à proteção de interessescoletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser pro-postas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e DistritoFederal; por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da leicivil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mistaque inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoasportadoras de deficiência.§ 1° – Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridadescompetentes as certidões e informações que julgar necessárias.§ 2° – As certidões e informações a que se refere o parágrafo anterior deve-rão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dosrespectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução daação civil.§ 3° – Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justi-ficado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.§ 4° – Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser propostadesacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, apósapreciar os motivos do indeferimento, e, salvo quando se tratar de razão desegurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processocorrerá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença.§ 5° – Fica facultado aos demais legitimados ativos habilitarem-se comolitisconsortes nas ações propostas por qualquer deles.§ 6° – Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legi-timados pode assumir a titularidade ativa.Art. 4° – A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, excetomento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;b) o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de aciden-tes do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas;c) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação ehabilitação;d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos esta-belecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado trata-mento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente gravenão internado;f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoasportadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da socie-dade e que lhes ensejem a integração social;III – na área da formação profissional e do trabalho:a) o apoio governamental à formação profissional, à orientação profis-sional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aoscursos regulares voltados à formação profissional;b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutençãode empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas porta-doras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setorespúblico e privado, de pessoas portadoras de deficiência;d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercadode trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nasentidades da Administração Pública e do setor privado, e que regula-mente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado detrabalho, e a situação, nelas, das pessoas portadoras de deficiência;IV – na área de recursos humanos:a) a formação de professores de nível médio para a Educação Especial,de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação,e de instrutores para formação profissional;b) a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversasáreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à deman-48 49D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 48
  8. 8. cia, emprego ou trabalho;IV – recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistênciamédico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora dedeficiência;V – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução deordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;VI – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositurada ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.Art. 9° – A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativosàs pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, paraque lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos indivi-duais e sociais, bem como sua completa integração social.§ 1° – Os assuntos a que alude este artigo serão objeto de ação, coordenadae integrada, dos órgãos da Administração Pública Federal, e incluir-se-ão emPolítica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, naqual estejam compreendidos planos, programas e projetos sujeitos a prazos eobjetivos determinados.§ 2° – Ter-se-ão como integrantes da Administração Pública Federal, paraos fins desta Lei, além dos órgãos públicos, das autarquias, das empresaspúblicas e sociedades de economia mista, as respectivas subsidiárias e as fun-dações públicas.Art. 10 – A coordenação, superior dos assuntos, ações governamentais emedidas, referentes às pessoas portadoras de deficiência, incumbirá a órgãosubordinado à Presidência da República, dotado de autonomia administrativae financeira, ao qual serão destinados recursos orçamentários específicos.Parágrafo Único – A autoridade encarregada da coordenação superior men-cionada no caput deste artigo caberá, principalmente, propor ao Presidente daRepública a Política Nacional para a lntegração da Pessoa Portadora de Defi-ciência, seus planos, programas e projetos e cumprir as instruções superioresque lhes digam respeito, com a cooperação dos demais órgãos da Adminis-tração Pública Federal.Art. 11 – Fica reestruturada, como órgão autônomo, nos termos do artigoanterior, a Coordenadoria Nacional para a lntegração da Pessoa Portadora deDeficiência – CORDE.no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova,hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idênticofundamento, valendo-se de nova prova.§ 1° – A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência daação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depoisde confirmada pelo tribunal.§ 2° – Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetí-veis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Minis-tério Público.Art. 5° – O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas,coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à defi-ciência das pessoas.Art. 6° – O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência,inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ouparticular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar,não inferior a 10 (dez) dias úteis.§ 1° – Esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do MinistérioPúblico da inexistência de elementos para a propositura de ação civil, promo-verá fundamentalmente o arquivamento do inquérito civil, ou das peçasinformativas. Neste caso, deverá remeter a reexame os autos ou as respectivaspeças, em 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, que osexaminará, deliberando a respeito, conforme dispuser seu Regimento.§ 2° – Se a promoção do arquivamento for reformada, o Conselho Supe-rior do Ministério Público designará desde logo outro órgão do MinistérioPúblico para o ajuizamento da ação.Art. 7° – Aplicam-se à ação civil pública prevista nesta Lei, no que couber,os dispositivos da Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985.Art. 8° – Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro)anos, e multa:I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa,a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau,público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;II – obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, pormotivos derivados de sua deficiência;III – negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiên-50 51D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 50
  9. 9. e entidades interessadas, bem como considerar a necessidade de efetivo apoioaos entes particulares voltados para a integração social das pessoas portadorasde deficiência.Art. 13 – (Revogado pela Medida Provisória 1.799-6, de 10 de junho de 1999)A CORDE contará com o assessoramento de órgão colegiado, o ConselhoConsultivo da Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadorade Deficiência.§ 1° – A composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da CORDEserão disciplinados em ato do Poder Executivo. Incluir-se-ão no Conselho repre-sentantes de órgãos e de organizações ligados aos assuntos pertinentes à pessoaportadora de deficiência, bem como representante do Ministério Público Federal.§ 2° – Compete ao Conselho Consultivo:I – opinar sobre o desenvolvimento da Política Nacional para a Integração daPessoa Portadora de Deficiência;II – apresentar sugestões para o encaminhamento dessa política;III – responder a consultas formuladas pela CORDE.§ 3° – O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez portrimestre e, extraordinariamente, por iniciativa de 1/3 (um terço) de seusmembros, mediante manifestação escrita, com antecedência de 10 (dez) dias,e deliberará por maioria de votos dos conselheiros presentes.§ 4° – Os integrantes do Conselho não perceberão qualquer vantagempecuniária, salvo as de seus cargos de origem, sendo considerados de relevân-cia pública os seus serviços.§ 5° – As despesas de locomoção e hospedagem dos conselheiros, quandonecessárias, serão asseguradas pela CORDE.Art. 14 – (Vetado)Art. 15 – Para atendimento e fiel cumprimento do que dispõe esta Lei, seráreestruturada a Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação, eserão instituídos, no Ministério do Trabalho, no Ministério da Saúde e no Mi-nistério da Previdência e Assistência Social, órgãos encarregados da coordena-ção setorial dos assuntos concernentes às pessoas portadoras de deficiência.Art. 16 – O Poder Executivo adotará, nos 60 (sessenta) dias posteriores àvigência desta Lei, as providências necessárias à reestruturação e ao regularfuncionamento da CORDE, como aquelas decorrentes do artigo anterior.Art. 17 – Serão incluídas no senso demográfico de 1990, e nos subseqüentes,§ 1° – (Vetado)§ 2° – O Coordenador contará com 3 (três) Coordenadores-Adjuntos, 4 (quatro)Coordenadores de Programas e 8 (oito) Assessores, nomeados em comissão,sob indicação do titular da CORDE.§ 3° – A CORDE terá, também, servidores titulares de Funções de Assessora-mento Superior (FAS) e outros requisitados a órgãos e entidades da Adminis-tração Federal.§ 4° – A CORDE poderá contratar, por tempo ou tarefa determinados, especia-listas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.Art. 12 – Compete à CORDE:I – coordenar as ações governamentais e medidas que se refiram às pessoasportadoras de deficiência;II – elaborar os planos, programas e projetos subsumidos na Política Nacionalpara a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, bem como propor asprovidências necessárias a sua completa implantação e seu adequado desen-volvimento, inclusive as pertinentes a recursos e as de caráter legislativo;III – acompanhar e orientar a execução, pela Administração Pública Federal,dos planos, programas e projetos mencionados no inciso anterior;IV – manifestar-se sobre a adequação à Política Nacional para a Integração daPessoa Portadora de Deficiência dos projetos federais a ela conexos, antes daliberação dos recursos respectivos;V – manter, com os Estados, Municípios, Territórios, o Distrito Federal, e oMinistério Público, estreito relacionamento, objetivando a concorrência deações destinadas à integração social das pessoas portadoras de deficiência;VI – provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informaçõessobre fatos que constituam objeto da ação civil de que trata esta lei, eindicando-lhe os elementos de convicção;VII – emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelosdemais órgãos da Administração Pública Federal, no âmbito da PolíticaNacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;VIII – promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentesà pessoa portadora de deficiência, visando à conscientização da sociedade.Parágrafo Único – Na elaboração dos planos, programas e projetos a seucargo, deverá a CORDE recolher, sempre que possível, a opinião das pessoas52 53D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 52
  10. 10. CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º – A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora deDeficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivamassegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoasportadoras de deficiência.Art. 2º – Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoaportadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusivedos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer,à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, àhabitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que,decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, sociale econômico.Art. 3º – Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I – deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psi-cológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenhode atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;II – deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante umperíodo de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabili-dade de que se altere, apesar de novos tratamentos; eIII – incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integra-ção social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursosespeciais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou trans-mitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho defunção ou atividade a ser exercida.Art. 4º – É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadranas seguintes categorias:I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentosdo corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresen-tando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ampu-tação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidadecongênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produ-zam dificuldades para o desempenho de funções;questões concernentes à problemática da pessoa portadora de deficiência,objetivando o conhecimento atualizado do número de pessoas portadoras dedeficiência no País.Art. 18 – Os órgãos federais desenvolverão, no prazo de 12 (doze) mesescontado da publicação desta Lei, as ações necessárias à efetiva implantação dasmedidas indicadas no Art. 2° desta Lei.Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 20 – Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.José SarneyJoão Batista de AbreuDECRETOSDecreto 3.956, de 8 de outubro de 2001Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formasde Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Ratifica a Con-venção da OEA.Decreto 3.691, de 19 de dezembro de 2000Regulamenta a Lei 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre otransporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transportecoletivo interestadual.DECRETO 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999Regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre aPolítica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,consolida as normas de proteção e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere oArt. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 7.853,de 24 de outubro de 1989,D E C R E T A :54 55D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 54
  11. 11. reitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seubem-estar pessoal, social e econômico; eIII – respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receberigualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitosque lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.CAPÍTULO IIIDAS DIRETRIZESArt. 6º – São diretrizes da Política Nacional para a Integração da PessoaPortadora de Deficiência:I – estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoaportadora de deficiência;II – adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e priva-dos, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implan-tação desta Política;III – incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiarida-des, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde,ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, aotransporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;IV – viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fasesde implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;V – ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora dedeficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação nomercado de trabalho; eVI – garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora dedeficiência, sem o cunho assistencialista.CAPÍTULO IVDOS OBJETIVOSArt. 7º – São objetivos da Política Nacional para a Integração da PessoaPortadora de Deficiência:I – o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiênciaem todos os serviços oferecidos à comunidade;II – deficiência auditiva – perda parcial ou total das possibilidades auditivassonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:a) de 25 a 40 decibéis (db) – surdez leve;b) de 41 a 55 db – surdez moderada;c) de 56 a 70 db – surdez acentuada;d) de 71 a 90 db – surdez severa;e) acima de 91 db – surdez profunda; ef) anacusia;III – deficiência visual – acuidade visual igual ou menor que 20/200 no me-lhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela deSnellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;IV – deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente infe-rior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadasa duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:a) comunicação;b) cuidado pessoal;c) habilidades sociais;d) utilização da comunidade;e) saúde e segurança;f) habilidades acadêmicas;g) lazer; eh) trabalho;V – deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.CAPÍTULO IIDOS PRINCÍPIOSArt. 5º – A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora deDeficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos,obedecerá aos seguintes princípios:I – desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modoa assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contextosocio-econômico e cultural;II – estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais queassegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus di-56 57D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 56
  12. 12. des, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa porta-dora de deficiência, visando assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitosbásicos e a efetiva inclusão social.Art. 10 – Na execução deste Decreto, a Administração Pública Federaldireta e indireta atuará de modo integrado e coordenado, seguindo planos eprogramas, com prazos e objetivos determinados, aprovados pelo ConselhoNacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE.Art. 11 – Ao CONADE, criado no âmbito do Ministério da Justiça comoórgão superior de deliberação colegiada, compete:I – zelar pela efetiva implantação da Política Nacional para a Integração daPessoa Portadora de Deficiência;II – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais deeducação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, des-porto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa portadora de deficiência;III – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária doMinistério da Justiça, sugerindo as modificações necessárias à consecução daPolítica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;IV – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesados direitos da pessoa portadora de deficiência;V – acompanhar e apoiar as políticas e as ações do Conselho dos Direitos daPessoa Portadora de Deficiência no âmbito dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios;VI – propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria daqualidade de vida da pessoa portadora de deficiência;VII – propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção dedeficiências e à promoção dos direitos da pessoa portadora de deficiência;VIII – aprovar o plano de ação anual da Coordenadoria Nacional para Integraçãoda Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE;IX – acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos progra-mas e projetos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora deDeficiência; eX – elaborar o seu regimento interno.Art. 12 – O CONADE será constituído, paritariamente, por representantesde instituições governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composiçãoe o seu funcionamento disciplinados em ato do Ministro de Estado da Justiça.II – a integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nasáreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pú-blica, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à preven-ção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social;III – desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento dasnecessidades especiais da pessoa portadora de deficiência;IV – formação de recursos humanos para o atendimento da pessoa portadorade deficiência; eV – a garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimentoespecializado e de inclusão social.CAPÍTULO VDOS INSTRUMENTOSArt. 8º – São instrumentos da Política Nacional para a Integração daPessoa Portadora de Deficiência:I – a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais quetenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de de-ficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;II – o fomento à formação de recursos humanos para o adequado e eficienteatendimento da pessoa portadora de deficiência;III – a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercadode trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nasentidades públicos e privados;IV – o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadorade deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos; eV – a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadorade deficiência.CAPÍTULO VIDOS ASPECTOS INSTITUCIONAISArt. 9º – Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal diretae indireta deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e finalida-58 59D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 58
  13. 13. § 2º – Na elaboração dos planos e programas a seu cargo, a CORDE deverá:I – recolher, sempre que possível, a opinião das pessoas e entidades interessadas; eII – considerar a necessidade de ser oferecido efetivo apoio às entidadesprivadas voltadas à integração social da pessoa portadora de deficiência.CAPÍTULO VIIDA EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADESArt. 15 – Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarãodireta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços:I – reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialida-des da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade labo-ral, educativa e social;II – formação profissional e qualificação para o trabalho;III – escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dosapoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial; eIV – orientação e promoção individual, familiar e social.SEÇÃO IDA SAÚDEArt. 16 – Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal diretae indiretamente responsáveis pela saúde devem dispensar aos assuntos objetodeste Decreto tratamento prioritário e adequado, viabilizando, sem prejuízode outras, as seguintes medidas:I – a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamentofamiliar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, doparto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e aocontrole da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças dometabolismo e seu diagnóstico, ao encaminhamento precoce de outras doen-ças causadoras de deficiência, e à detecção precoce das doenças crônico-degenerativas e a outras potencialmente incapacitantes;II – o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentesdomésticos, de trabalho, de trânsito e outros, bem como o desenvolvimentode programa para tratamento adequado a suas vítimas;Parágrafo Único – Na composição do CONADE, o Ministro de Estado daJustiça disporá sobre os critérios de escolha dos representantes a que se refere esteartigo, observando, entre outros, a representatividade e a efetiva atuação, em nívelnacional, relativamente à defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência.Art. 13 – Poderão ser instituídas outras instâncias deliberativas pelos Estados,pelo Distrito Federal e pelos Municípios, que integrarão sistema descentra-lizado de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência.Art. 14 – Incumbe ao Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria deEstado dos Direitos Humanos, a coordenação superior, na AdministraçãoPública Federal, dos assuntos, das atividades e das medidas que se refiram àspessoas portadoras de deficiência.§ 1º – No âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, competeà CORDE:I – exercer a coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais edas medidas referentes à pessoa portadora de deficiência;II – elaborar os planos, programas e projetos da Política Nacional para a Integraçãoda Pessoa Portadora de Deficiência, bem como propor as providências neces-sárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclu-sive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;III – acompanhar e orientar a execução pela Administração Pública Federal dosplanos, programas e projetos mencionados no inciso anterior;IV – manifestar-se sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Porta-dora de Deficiência, dos projetos federais a ela conexos, antes da liberação dosrecursos respectivos;V – manter com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e o MinistérioPúblico estreito relacionamento, objetivando a concorrência de ações destinadasà integração das pessoas portadoras de deficiência;VI – provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informaçõessobre fatos que constituam objeto da ação civil de que trata a Lei 7.853, de 24de outubro de 1989, e indicando-lhe os elementos de convicção;VII – emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelosdemais órgãos da Administração Pública Federal, no âmbito da Política Nacio-nal para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; eVIII – promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernen-tes à pessoa portadora de deficiência, visando à conscientização da sociedade.60 61D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 60
  14. 14. Art. 18 – Incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoaportadora de deficiência a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras emateriais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendi-mento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão da pessoaportadora de deficiência.Art. 19 – Consideram-se ajudas técnicas, para os efeitos deste Decreto, oselementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionaismotoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com oobjetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidadee de possibilitar sua plena inclusão social.Parágrafo Único – São ajudas técnicas:I – próteses auditivas, visuais e físicas;II – órteses que favoreçam a adequação funcional;III – equipamentos e elementos necessários à terapia e reabilitação da pessoaportadora de deficiência;IV – equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente dese-nhados ou adaptados para uso por pessoa portadora de deficiência;V – elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necessários parafacilitar a autonomia e a segurança da pessoa portadora de deficiência;VI – elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinali-zação para pessoa portadora de deficiência;VII – equipamentos e material pedagógico especial para a educação, capacita-ção e recreação da pessoa portadora de deficiência;VIII – adaptações ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria fun-cional e a autonomia pessoal; eIX – bolsas coletoras para os portadores de ostomia.Art. 20 – É considerado parte integrante do processo de reabilitação oprovimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcionale auxiliem na limitação da incapacidade, na reeducação funcional e nocontrole das lesões que geram incapacidades.Art. 21 – O tratamento e a orientação psicológica serão prestados duranteas distintas fases do processo reabilitador, destinados a contribuir para que apessoa portadora de deficiência atinja o mais pleno desenvolvimento de suapersonalidade.III – a criação de rede de serviços regionalizados, descentralizados e hierarqui-zados em crescentes níveis de complexidade, voltada ao atendimento à saúdee reabilitação da pessoa portadora de deficiência, articulada com os serviçossociais, educacionais e com o trabalho;IV – a garantia de acesso da pessoa portadora de deficiência aos estabeleci-mentos de saúde públicos e privados e de seu adequado tratamento sobnormas técnicas e padrões de conduta apropriados;V – a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiênciagrave não internado;VI – o desenvolvimento de programas de saúde voltados para a pessoa porta-dora de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhesensejem a inclusão social; eVII – o papel estratégico da atuação dos agentes comunitários de saúde e dasequipes de saúde da família na disseminação das práticas e estratégias dereabilitação baseada na comunidade.§ 1º – Para os efeitos deste Decreto, prevenção compreende as ações e medidasorientadas a evitar as causas das deficiências que possam ocasionar incapacida-de e as destinadas a evitar sua progressão ou derivação em outras incapacidades.§ 2º – A deficiência ou incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada porequipe multidisciplinar de saúde, para fins de concessão de benefícios e serviços.§ 3º – As ações de promoção da qualidade de vida da pessoa portadora dedeficiência deverão também assegurar a igualdade de oportunidades no campoda saúde.Art. 17 – É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresentadeficiência, qualquer que seja sua natureza, agente causal ou grau de severidade.§ 1º – Considera-se reabilitação o processo de duração limitada e com obje-tivo definido, destinado a permitir que a pessoa com deficiência alcance o nívelfísico, mental ou social funcional ótimo, proporcionando-lhe os meios de modi-ficar sua própria vida, podendo compreender medidas visando compensar a perdade uma função ou uma limitação funcional e facilitar ajustes ou reajustes sociais.§ 2º – Para efeito do disposto neste artigo, toda pessoa que apresenteredução funcional devidamente diagnosticada por equipe multiprofissionalterá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação necessários para corri-gir ou modificar seu estado físico, mental ou sensorial, quando este constituaobstáculo para sua integração educativa, laboral e social.62 63D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 62
  15. 15. de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eleso portador de deficiência.§ 2º – A educação especial caracteriza-se por constituir processo flexível,dinâmico e individualizado, oferecido principalmente nos níveis de ensinoconsiderados obrigatórios.§ 3º – A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educaçãoinfantil, a partir de zero ano.§ 4º – A educação especial contará com equipe multiprofissional, com aadequada especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas.§ 5º – Quando da construção e reforma de estabelecimentos de ensino, de-verá ser observado o atendimento às normas técnicas da Associação Brasileirade Normas Técnicas – ABNT relativas à acessibilidade.Art. 25 – Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituiçõesde ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitóriaou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integradono sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas exclusivamentequando a educação das escolas comuns não puder satisfazer às necessidadeseducativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao bem-estar do educando.Art. 26 – As instituições hospitalares e congêneres deverão assegurar aten-dimento pedagógico ao educando portador de deficiência internado nessasunidades por prazo igual ou superior a um ano, com o propósito de suainclusão ou manutenção no processo educacional.Art. 27 – As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptaçõesde provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portadorde deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conformeas características da deficiência.§ 1º – As disposições deste artigo aplicam-se, também, ao sistema geral doprocesso seletivo para o ingresso em cursos universitários de instituições deensino superior.§ 2º – O Ministério da Educação, no âmbito da sua competência, expediráinstruções para que os programas de educação superior incluam nos seuscurrículos conteúdos, itens ou disciplinas relacionados à pessoa portadora dedeficiência.Art. 28 – O aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensinofundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá acesso àParágrafo Único – O tratamento e os apoios psicológicos serão simultâneos aostratamentos funcionais e, em todos os casos, serão concedidos desde a compro-vação da deficiência ou do início de um processo patológico que possa originá-la.Art. 22 – Durante a reabilitação, será propiciada, se necessária, assistênciaem saúde mental com a finalidade de permitir que a pessoa submetida a estaprestação desenvolva ao máximo suas capacidades.Art. 23 – Será fomentada a realização de estudos epidemiológicos e clíni-cos, com periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir infor-mações sobre a ocorrência de deficiências e incapacidades.SEÇÃO IIDO ACESSO À EDUCAÇÃOArt. 24 – Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal diretae indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário eadequado aos assuntos objeto deste Decreto, viabilizando, sem prejuízo deoutras, as seguintes medidas:I – a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicose particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar narede regular de ensino;II – a inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalida-de de educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e asmodalidades de ensino;III – a inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especiali-zadas públicas e privadas;IV – a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentospúblicos de ensino;V – o oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao educandoportador de deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quaisesteja internado por prazo igual ou superior a um ano; eVI – o acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aosdemais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar ebolsas de estudo.§ 1º – Entende-se por educação especial, para os efeitos deste Decreto, amodalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular64 65D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 64
  16. 16. identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente dedesenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado detrabalho e participar da vida comunitária.Art. 32 – Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverãoestar dotados dos recursos necessários para atender toda pessoa portadora dedeficiência, independentemente da origem de sua deficiência, desde quepossa ser preparada para trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivasde obter, conservar e nele progredir.Art. 33 – A orientação profissional será prestada pelos correspondentesserviços de habilitação e reabilitação profissional, tendo em conta as potencia-lidades da pessoa portadora de deficiência, identificadas com base em rela-tório de equipe multiprofissional, que deverá considerar:I – educação escolar efetivamente recebida e por receber;II – expectativas de promoção social;III – possibilidades de emprego existentes em cada caso;IV – motivações, atitudes e preferências profissionais; eV – necessidades do mercado de trabalho.SEÇÃO IVDO ACESSO AO TRABALHOArt. 34 – É finalidade primordial da política de emprego a inserção dapessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporaçãoao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido.Parágrafo Único – Nos casos de deficiência grave ou severa, o cumprimentodo disposto no caput deste artigo poderá ser efetivado mediante a contrataçãodas cooperativas sociais de que trata a Lei 9.867, de 10 de novembro de 1999.Art. 35 – São modalidades de inserção laboral da pessoa portadora dedeficiência:I – colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da le-gislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedi-mentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidadede utilização de apoios especiais;II – colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legisla-educação profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe propor-cione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.§ 1º – A educação profissional para a pessoa portadora de deficiência seráoferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, eminstituições especializadas e nos ambientes de trabalho.§ 2º – As instituições públicas e privadas que ministram educação profissionaldeverão, obrigatoriamente, oferecer cursos profissionais de nível básico àpessoa portadora de deficiência, condicionando a matrícula à sua capacidadede aproveitamento e não a seu nível de escolaridade.§ 3º – Entende-se por habilitação profissional o processo destinado apropiciar à pessoa portadora de deficiência, em nível formal e sistematizado,a aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados adeterminada profissão ou ocupação.§ 4º – Os diplomas e certificados de cursos de educação profissional expe-didos por instituição credenciada pelo Ministério da Educação ou órgãoequivalente terão validade em todo o território nacional.Art. 29 – As escolas e instituições de educação profissional oferecerão, senecessário, serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades dapessoa portadora de deficiência, tais como:I – adaptação dos recursos instrucionais: material pedagógico, equipamento ecurrículo;II – capacitação dos recursos humanos: professores, instrutores e profissionaisespecializados; eIII – adequação dos recursos físicos: eliminação de barreiras arquitetônicas,ambientais e de comunicação.SEÇÃO IIIDA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONALArt. 30 – A pessoa portadora de deficiência, beneficiária ou não do RegimeGeral de Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação e reabi-litação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredirprofissionalmente.Art. 31 – Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processoorientado a possibilitar que a pessoa portadora de deficiência, a partir da66 67D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 66
  17. 17. § 6º – O período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescen-te e adulto portador de deficiência em oficina protegida terapêutica não carac-teriza vínculo empregatício e está condicionado a processo de avaliação in-dividual que considere o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa.§ 7º – A prestação de serviços será feita mediante celebração de convênioou contrato formal, entre a entidade beneficente de assistência social e o toma-dor de serviços, no qual constará a relação nominal dos trabalhadores porta-dores de deficiência colocados à disposição do tomador.§ 8º – A entidade que se utilizar do processo de colocação seletiva deverápromover, em parceria com o tomador de serviços, programas de prevenção dedoenças profissionais e de redução da capacidade laboral, bem assim programasde reabilitação caso ocorram patologias ou se manifestem outras incapacidades.Art. 36 – A empresa com cem ou mais empregados está obrigada apreencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários daPrevidência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiênciahabilitada, na seguinte proporção:I – até duzentos empregados, dois por cento;II – de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;III – de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ouIV – mais de mil empregados, cinco por cento.§ 1º – A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo,quando se tratar de contrato por prazo determinado superior a noventa dias,e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somentepoderão ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.§ 2º – Considera-se pessoa portadora de deficiência habilitada aquela queconcluiu curso de educação profissional de nível básico, técnico outecnológico, ou curso superior, com certificação ou diplomação expedida porinstituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério daEducação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de conclusão deprocesso de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo InstitutoNacional do Seguro Social – INSS.§ 3º – Considera-se, também, pessoa portadora de deficiência habilitadaaquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação,esteja capacitada para o exercício da função.§ 4º – A pessoa portadora de deficiência habilitada nos termos dos §§ 2º eção trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos eapoios especiais para sua concretização; eIII – promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da açãode uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado ou emregime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.§ 1º – As entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei,poderão intermediar a modalidade de inserção laboral de que tratam osincisos II e III, nos seguintes casos:I – na contratação para prestação de serviços, por entidade pública ou priva-da, da pessoa portadora de deficiência física, mental ou sensorial; eII – na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de habili-tação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficinaprotegida de produção ou terapêutica.§ 2º – Consideram-se procedimentos especiais os meios utilizados para acontratação de pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, transitória oupermanente, exija condições especiais, tais como jornada variável, horárioflexível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suasespecificidades, entre outras.§ 3º – Consideram-se apoios especiais a orientação, a supervisão e as ajudastécnicas entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma oumais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portado-ra de deficiência, de modo a superar as barreiras da mobilidade e da comunicação,possibilitando a plena utilização de suas capacidades em condições de normalidade.§ 4º – Considera-se oficina protegida de produção a unidade que funcionaem relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistên-cia social, que tem por objetivo desenvolver programa de habilitação profis-sional para adolescente e adulto portador de deficiência, provendo-o comtrabalho remunerado, com vista à emancipação econômica e pessoal relativa.§ 5º – Considera-se oficina protegida terapêutica a unidade que funcionaem relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistên-cia social, que tem por objetivo a integração social por meio de atividades deadaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto que, devidoao seu grau de deficiência, transitória ou permanente, não possa desempenharatividade laboral no mercado competitivo de trabalho ou em oficina protegidade produção.68 69D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 68
  18. 18. site de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no pra-zo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que neces-sita para a realização das provas.§ 2º – O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicio-nal para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompa-nhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazoestabelecido no edital do concurso.Art. 41 – A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condiçõesespeciais previstas neste Decreto, participará de concurso em igualdade decondições com os demais candidatos no que concerne:I – ao conteúdo das provas;II – à avaliação e aos critérios de aprovação;III – ao horário e ao local de aplicação das provas; eIV – à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.Art. 42 – A publicação do resultado final do concurso será feita em duaslistas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dosportadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.Art. 43 – O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistên-cia de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados eatuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e trêsprofissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.§ 1º – A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:I – as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;II – a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a de-sempenhar;III – a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambientede trabalho na execução das tarefas;IV – a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meiosque habitualmente utilize; eV – a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.§ 2º – A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atri-buições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.Art. 44 – A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho docandidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no Art. 20 da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990.3º deste artigo poderá recorrer à intermediação de órgão integrante do sistemapúblico de emprego, para fins de inclusão laboral na forma deste artigo.§ 5º – Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer sistemá-tica de fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como instituirprocedimentos e formulários que propiciem estatísticas sobre o número deempregados portadores de deficiência e de vagas preenchidas, para fins deacompanhamento do disposto no caput deste artigo.Art. 37 – Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de seinscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demaiscandidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveiscom a deficiência de que é portador.§ 1º – O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igual-dade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimoo percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.§ 2º – Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anteriorresulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro númerointeiro subseqüente.Art. 38 – Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:I – cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; eII – cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena docandidato.Art. 39 – Os editais de concursos públicos deverão conter:I – o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reservadestinada à pessoa portadora de deficiência;II – as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;III – previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio pro-batório, conforme a deficiência do candidato; eIV – exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no atoda inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da defi-ciência, com expressa referência ao código correspondente da ClassificaçãoInternacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.Art. 40 – É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoaportadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira daAdministração Pública Federal direta e indireta.§ 1º – No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que neces-70 71D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 70
  19. 19. VI – promover a inclusão de atividades desportivas para pessoa portadora dedeficiência na prática da educação física ministrada nas instituições de ensinopúblicas e privadas;VII – apoiar e promover a publicação e o uso de guias de turismo com infor-mação adequada à pessoa portadora de deficiência; eVIII – estimular a ampliação do turismo à pessoa portadora de deficiência oucom mobilidade reduzida, mediante a oferta de instalações hoteleiras acessí-veis e de serviços adaptados de transporte.Art. 47 – Os recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura finan-ciarão, entre outras ações, a produção e a difusão artístico-cultural de pessoaportadora de deficiência.Parágrafo Único – Os projetos culturais financiados com recursos federais,inclusive oriundos de programas especiais de incentivo à cultura, deverão fa-cilitar o livre acesso da pessoa portadora de deficiência, de modo a possibi-litar-lhe o pleno exercício dos seus direitos culturais.Art. 48 – Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal diretae indireta, promotores ou financiadores de atividades desportivas e de lazer,devem concorrer técnica e financeiramente para a obtenção dos objetivosdeste Decreto.Parágrafo Único – Serão prioritariamente apoiadas a manifestação despor-tiva de rendimento e a educacional, compreendendo as atividades de:I – desenvolvimento de recursos humanos especializados;II – promoção de competições desportivas internacionais, nacionais, estaduaise locais;III – pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, documentação e infor-mação; eIV – construção, ampliação, recuperação e adaptação de instalações desporti-vas e de lazer.CAPÍTULO VIIIDA POLÍTICA DE CAPACITAÇÃODE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOSArt. 45 – Serão implementados programas de formação e qualificaçãoprofissional voltados para a pessoa portadora de deficiência no âmbito doPlano Nacional de Formação Profissional – PLANFOR.Parágrafo Único – Os programas de formação e qualificação profissionalpara pessoa portadora de deficiência terão como objetivos:I – criar condições que garantam a toda pessoa portadora de deficiência o di-reito a receber uma formação profissional adequada;II – organizar os meios de formação necessários para qualificar a pessoa porta-dora de deficiência para a inserção competitiva no mercado laboral; eIII – ampliar a formação e qualificação profissional sob a base de educaçãogeral para fomentar o desenvolvimento harmônico da pessoa portadora dedeficiência, assim como para satisfazer as exigências derivadas do progressotécnico, dos novos métodos de produção e da evolução social e econômica.SEÇÃO VDA CULTURA, DO DESPORTO, DO TURISMO E DO LAZERArt. 46 – Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal diretae indireta responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazerdispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto desteDecreto, com vista a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:I – promover o acesso da pessoa portadora de deficiência aos meios de comu-nicação social;II – criar incentivos para o exercício de atividades criativas, mediante:a) participação da pessoa portadora de deficiência em concursos de prêmiosno campo das artes e das letras; eb) exposições, publicações e representações artísticas de pessoa portadora dedeficiência;III – incentivar a prática desportiva formal e não-formal como direito de cadaum e o lazer como forma de promoção social;IV – estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entrea pessoa portadora de deficiência e suas entidades representativas;V – assegurar a acessibilidade às instalações desportivas dos estabelecimentosde ensino, desde o nível pré-escolar até a universidade;72 73D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 72
  20. 20. impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dosmeios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;III – pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que tem-porária ou permanentemente tenha limitada sua capacidade de relacionar-secom o meio ambiente e de utilizá-lo;IV – elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbaniza-ção, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos paraesgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento edistribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações doplanejamento urbanístico; eV – mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços pú-blicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edifi-cação, de forma que sua modificação ou translado não provoque alteraçõessubstanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização esimilares, cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quios-ques e quaisquer outros de natureza análoga.Art. 52 – A construção, ampliação e reforma de edifícios, praças e equipa-mentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivodeverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoaportadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.Parágrafo Único – Para os fins do disposto neste artigo, na construção, am-pliação ou reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer,públicos e privados, destinados ao uso coletivo por órgãos da AdministraçãoPública Federa deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos deacessibilidade:I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a esta-cionamento de uso público, serão reservados dois por cento do total das vagasà pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, garantidas nomínimo três, próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamentesinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado segundo asnormas da ABNT;II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre debarreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessi-bilidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;Art. 49 – Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal diretae indireta, responsáveis pela formação de recursos humanos, devem dispensaraos assuntos objeto deste Decreto tratamento prioritário e adequado, viabili-zando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:I – formação e qualificação de professores de nível médio e superior para a edu-cação especial, de técnicos de nível médio e superior especializados na habi-litação e reabilitação, e de instrutores e professores para a formação profissional;II – formação e qualificação profissional, nas diversas áreas de conhecimentoe de recursos humanos que atendam às demandas da pessoa portadora dedeficiência; eIII – incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreasdo conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência.CAPÍTULO IXDA ACESSIBILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALArt. 50 – Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta eindireta adotarão providências para garantir a acessibilidade e a utilização dosbens e serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa portadora de de-ficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreirasarquitetônicas e obstáculos, bem como evitando a construção de novas barreiras.Art. 51 – Para os efeitos deste Capítulo, consideram-se:I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com se-gurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, dasinstalações e equipamentos esportivos, das edificações, dos transportes e dossistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou commobilidade reduzida;II – barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, aliberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classifi-cadas em:a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nosespaços de uso público;b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos edifíciospúblicos e privados;c) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou74 75D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 74
  21. 21. CAPÍTULO XIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 56 – A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, com base nas dire-trizes e metas do Plano Plurianual de Investimentos, por intermédio da CORDE,elaborará, em articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pú-blica Federal, o Plano Nacional de Ações Integradas na Área das Deficiências.Art. 57 – Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Hu-manos, comissão especial, com a finalidade de apresentar, no prazo de centoe oitenta dias, a contar de sua constituição, propostas destinadas a:I – implementar programa de formação profissional mediante a concessão debolsas de qualificação para a pessoa portadora de deficiência, com vistas aestimular a aplicação do disposto no Art. 36; eII – propor medidas adicionais de estímulo à adoção de trabalho em tempoparcial ou em regime especial para a pessoa portadora de deficiência.Parágrafo Único – A comissão especial de que trata o caput deste artigo serácomposta por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:I – CORDE;II – CONADE;III – Ministério do Trabalho e Emprego;IV – Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência eAssistência Social;V – Ministério da Educação;VI – Ministério dos Transportes;VII – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; eVIII – INSS.Art. 58 – A CORDE desenvolverá, em articulação com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, programas de facilitação da acessibilidadeem sítios de interesse histórico, turístico, cultural e desportivo, mediante aremoção de barreiras físicas ou arquitetônicas que impeçam ou dificultem alocomoção de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.Art. 59 – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,Art. 60 – Ficam revogados os Decretos 93.481, de 29 de outubro de 1986,914, de 6 de setembro de 1993, 1.680, de 18 de outubro de 1995, 3.030, deIII – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e vertical-mente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior,cumprirá os requisitos de acessibilidade;IV – pelo menos um dos elevadores deverá ter a cabine, assim como sua portade entrada, acessíveis para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidadereduzida, em conformidade com norma técnica específica da ABNT; eV – os edifícios disporão, pelo menos, de um banheiro acessível para cada gêne-ro, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam serutilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.Art. 53 – As bibliotecas, os museus, os locais de reuniões, conferências, aulase outros ambientes de natureza similar disporão de espaços reservados parapessoa que utilize cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoa porta-dora de deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo comas normas técnicas da ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso,circulação e comunicação.Art. 54 – Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, no prazode três anos a partir da publicação deste Decreto, deverão promover as adapta-ções, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifíciose espaços de uso público e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.CAPÍTULO XDO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕESArt. 55 – Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado dos DireitosHumanos do Ministério da Justiça, o Sistema Nacional de Informações sobreDeficiência, sob a responsabilidade da CORDE, com a finalidade de criar emanter bases de dados, reunir e difundir informação sobre a situação daspessoas portadoras de deficiência e fomentar a pesquisa e o estudo de todosos aspectos que afetem a vida dessas pessoas.Parágrafo Único – Serão produzidas, periodicamente, estatísticas e infor-mações, podendo esta atividade realizar-se conjuntamente com os censos na-cionais, pesquisas nacionais, regionais e locais, em estreita colaboração comuniversidades, institutos de pesquisa e organizações para pessoas portadorasde deficiência.76 77D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 76
  22. 22. Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.Portaria 690, de 6 de dezembro de 1999Designa membros para composição do CONADE – Conselho Nacional dosDireitos da Pessoa Portadora de Deficiência.Portaria do Ministério da Educação 1679, de 2 de dezembro de 1999Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de defi-ciência, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento decursos e de credenciamento de instituições.Portaria 537, de 1º de outubro de 1999Dispõe sobre a composição e funcionamento do CONADE – Conselho Nacio-nal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.Portaria 319, de 26 de fevereiro de 1999Institui, no Ministério da Educação, vinculada à SEESP – Secretaria de Educa-ção Especial e presidida pelo titular desta, a Comissão Brasileira do Braille, decaráter permanente.Portaria 1.793, de dezembro de 1994Complementa os currículos de formação de docentes e outros profissionaisque interagem com pessoas portadoras de deficiência.ORDEM DE SERVIÇOOrdem de Serviço 90/98Cabe ao INSS/SRP homologar os processos de habilitação e reabilitaçãoprofissional dos portadores de deficiência e beneficiários reabilitados.PROPOSTA LEGISLATIVA EM TRAMITAÇÃOProjeto de Lei da Câmara 44, de 2000 (2.222, de 1999, na origem)Acrescenta dispositivos à Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989.20 de abril de 1999, o § 2º do Art. 141 do Regulamento da Previdência Social,aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, e o Decreto 3.076, de 1ºde junho de 1999.Brasília, 20 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da RepúblicaDecreto 3.048, de 6 de maio de 1999Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.Capítulo V – Da Habilitação e da Reabilitação ProfissionalArtigos 136 a 141Decreto 2.208, de 17 de abril de 1997Regulamenta o § 2º do Art. 36 e os Art. 39 e 42 da Lei 9.394, de 20 de dezembrode 1996, que estabelece as definições e as bases da educação nacional.Decreto 1.744, de 5 de dezembro de 1995Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadorade deficiência e ao idoso, de que trata a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993,e dá outras providências.PORTARIASPortaria 154, de 28 de fevereiro de 2002Altera dispositivos da Portaria 537, de 1º de outubro de 1999, e dá outrasprovidências. Aprova a composição e o funcionamento do CONADE – Conse-lho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.Portaria 8, de 23 de janeiro de 2001Atualiza e consolida os procedimentos operacionais adotados pelas unidadesde recursos humanos para a aceitação, como estagiários, de alunos regularmen-te matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos de educaçãosuperior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou deeducação especial, vinculados à estrutura do ensino público ou particular.Portaria 257, de 3 de abril de 2000Designa membros para composição do CONADE – Conselho Nacional dos78 79D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 78
  23. 23. Art. 3º – Por educação especial, modalidade da educação escolar, entende-seum processo educacional definido por uma proposta pedagógica que assegurerecursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente paraapoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços edu-cacionais comuns, de modo a garantir a educação escolar e promover o desen-volvimento das potencialidades dos educandos que apresentam necessidadeseducacionais especiais, em todas as etapas e modalidades da educação básica.Parágrafo Único – Os sistemas de ensino devem constituir e fazer funcio-nar um setor responsável pela educação especial, dotado de recursos huma-nos, materiais e financeiros que viabilizem e dêem sustentação ao processo deconstrução da educação inclusiva.Art. 4º – Como modalidade da Educação Básica, a educação especial con-siderará as situações singulares, os perfis dos estudantes, as característicasbiopsicossociais dos alunos e suas faixas etárias e se pautará em princípioséticos, políticos e estéticos de modo a assegurar:I – a dignidade humana e a observância do direito de cada aluno de realizarseus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social;II – a busca da identidade própria de cada educando, o reconhecimento e avalorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessi-dades educacionais especiais no processo de ensino e aprendizagem, comobase para a constituição e ampliação de valores, atitudes, conhecimentos, ha-bilidades e competências;III – o desenvolvimento para o exercício da cidadania, da capacidade de parti-cipação social, política e econômica e sua ampliação, mediante o cumpri-mento de seus deveres e o usufruto de seus direitos.Art. 5º – Consideram-se educandos com necessidades educacionais espe-ciais os que, durante o processo educacional, apresentarem:I – dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo dedesenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares,compreendidas em dois grupos:a) aquelas não vinculadas a uma causa orgânica específica;b) aquelas relacionadas a condições, disfunções, limitações ou deficiências;II – dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demaisalunos, demandando a utilização de linguagens e códigos aplicáveis;R E S O LU Ç Ã ORESOLUÇÃO CNE/CEB 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 (*)Institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especialna Educação Básica.O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional deEducação, de conformidade com o disposto no Art. 9º, § 1º, alínea “c”, da Lei4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei 9.131, de25 de novembro de 1995, nos Capítulos I, II e III do Título V e nos Art. 58 a60 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no ParecerCNE/CEB 17/2001, homologado pelo Senhor Ministro de Estado da Educaçãoem 15 de agosto de 2001,RESOLVE:Art. 1º – A presente Resolução institui as Diretrizes Nacionais para a edu-cação de alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, na Edu-cação Básica, em todas as suas etapas e modalidades.Parágrafo Único – O atendimento escolar desses alunos terá início na edu-cação infantil, nas creches e pré-escolas, assegurando-lhes os serviços de educa-ção especial sempre que se evidencie, mediante avaliação e interação com a famí-lia e a comunidade, a necessidade de atendimento educacional especializado.Art 2º – Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendoàs escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidadeseducacionais especiais, assegurando as condições necessárias para umaeducação de qualidade para todos.Parágrafo Único – Os sistemas de ensino devem conhecer a demanda realde atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais, mediantea criação de sistemas de informação e o estabelecimento de interface com osórgãos governamentais responsáveis pelo Censo Escolar e pelo CensoDemográfico, para atender a todas as variáveis implícitas à qualidade doprocesso formativo desses alunos.80 81D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a L E G I S LA Ç Ã ODC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 80

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