Codigo tributario junho_2003

  • 237 views
Uploaded on

Codigo

Codigo

  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Be the first to comment
    Be the first to like this
No Downloads

Views

Total Views
237
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0

Actions

Shares
Downloads
0
Comments
0
Likes
0

Embeds 0

No embeds

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
    No notes for slide

Transcript

  • 1. I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal)ÍNDICELEI Nº 7.303, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997....................................................................................................1LIVRO I..................................................................................................................................................................1DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS ........................................................................................................................1 A R T . 1 º E S T A L E I , D E N O M I N A D A “C Ó D I G O T R I B U T Á R I O D O M U N I C Í P I O D E L O N D R I N A ”, REGULA E DISCIPLINA, COM FUNDAMENTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , LEIS COMPLEMENTARES E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO , OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE EMANAM DAS RELAÇÕES JURÍDICAS REFERENTES A TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL , DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DE RENDAS QUE C O N S T I T U E M A R E C E I T A D O M U N I C Í P I O .....................................................................................................1TÍT UL O I...............................................................................................................................................................1DA L E GIS L AÇÃO T RIB UT ÁRIA ...............................................................................................................1CAPÍT UL O I.........................................................................................................................................................1DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS ........................................................................................................................1 ART . 2º A LEGIS LAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍP IO DE LONDRINA COMPREENDE AS LEIS , OS DECRETOS E AS NORMAS COMPLEMENTARES QUE VERSAM, NO TODO OU EM PARTE, SOBRE O S T R I B U T O S D E S U A C O M P E T Ê N C I A E A S R E L A Ç Õ E S J U R Í D I C A S A E L E S P E R T I N E N T E S .............1Art. 3º Para sua aplicação a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei................................................................................................................2CAPÍT UL O II .......................................................................................................................................................2DA APL ICAÇ ÃO E VIGÊ NCIA DA L E GIS L AÇÃO T RIB UT ÁRIA ............................................2 ART . 4º A LEI TRIBUTÁRIA TEM APLICAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E ESTABELECE A RELAÇÃO JURÍDICO -TRIBUTÁRIA NO MOMENTO EM QUE TIVER LUGAR O ATO O U F A T O T R I B U T Á V E L , S A L V O D I S P O S I Ç Ã O E M C O N T R Á R I O ................................................................2 ART . 5º A LEI TRIBUTÁRIA TEM APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS , NÃO CONSTITUINDO MOTIVO PARA DEIXAR DE APLICÁ-LA O SILÊNCIO, A O M I S S Ã O O U O B S C U R I D A D E D E S E U T E X T O ...............................................................................................2 ART . 6º QUANDO OCORRER DÚVIDA AO CONTRIBUINTE, QUANTO À APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI, ESTE PODERÁ, MEDIANTE PETIÇÃO, CONSULTAR À HIPÓTESE CONCRETA D O F A T O ................................................................................................................................................................2CAPÍT UL O III .....................................................................................................................................................2DA INT E RPRE T AÇÃO E INTE GRAÇ ÃO DA L E GIS L AÇÃO T RIB UT ÁRIA ........................2 ART . 7º NA APLICAÇÃO DA LEGIS LAÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO ADMISSÍVEIS QUAISQUER M É T O D O S O U P R O C E S S O S D E I N T E R P R E T A Ç Ã O , O B S E R V A D O O D I S P O S T O N E S T E C A P Í T U L O .....2 A R T . 8 º I N T E R P R E T A - S E L I T E R A L M E N T E E S T A L E I , S E M P R E Q U E D I S P U S E R S O B R E : ..............2 ART . 9º INTERPRETA-SE ESTA LEI DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO INFRATOR, NO QUE SE REFERE À DEFINIÇÃO DE INFRAÇÕES E À COMINAÇÃO DE PENALIDADES , NOS CASOS DE D Ú V I D A Q U A N T O :...............................................................................................................................................3TÍT UL O II..............................................................................................................................................................3DA O B RIGAÇÃO T RIB UT ÁRIA .................................................................................................................3CAPÍT UL O I.........................................................................................................................................................3DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS ........................................................................................................................3 A R T . 10. A O B R I G A Ç Ã O T R I B U T Á R I A É P R I N C I P A L O U A C E S S Ó R I A ..............................................3
  • 2. II A R T . 11. S E N Ã O F O R F I X A D O O T E M P O D O P A G A M E N T O , O V E N C I M E N T O D A O B R I G A Ç Ã O T R I B U T Á R I A O C O R R E 30 ( T R I N T A ) D I A S A P Ó S A D A T A D A A P R E S E N T A Ç Ã O D A D E C L A R A Ç Ã O D O L A N Ç A M E N T O O U D A N O T I F I C A Ç Ã O D O S U J E I T O P A S S I V O .............................................................3CAPÍT UL O II .......................................................................................................................................................3DO FAT O GE RADO R .......................................................................................................................................3 A R T . 12. O F A T O G E R A D O R D A O B R I G A Ç Ã O T R I B U T Á R I A P R I N C I P A L É A S I T U A Ç Ã O DEFINIDA NESTA LEI COMO NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O LANÇAMENTO E A C O B R A N Ç A D E C A D A U M D O S T R I B U T O S D O M U N I C Í P I O .......................................................................3 A R T . 13 O F A T O G E R A D O R D A O B R I G A Ç Ã O A C E S S Ó R I A É Q U A L Q U E R S I T U A Ç Ã O Q U E , N A FORMA DA LEGIS LAÇÃO APLIC ÁVEL , IMPONHA A PRÁT IC A OU A ABST ENÇÃO DE AT O QUE N Ã O C O N F I G U R E O B R I G A Ç Ã O P R I N C I P A L ...................................................................................................4 A R T . 14. S A L V O D I S P O S I Ç Ã O E M C O N T R Á R I O , C O N S I D E R A - S E O C O R R I D O O F A T O G E R A D O R E E X I S T E N T E S O S S E U S E F E I T O S : .................................................................................................................4CAPÍT UL O III .....................................................................................................................................................4DO S UJE IT O ATIVO ........................................................................................................................................4 A R T . 15. S U J E I T O A T I V O D A O B R I G A Ç Ã O É O M U N I C Í P I O D E L O N D R I N A .................................4CAPÍT UL O IV......................................................................................................................................................4DO S UJE IT O PAS S IVO ...................................................................................................................................4 A R T . 16. S U J E I T O P A S S I V O D A O B R I G A Ç Ã O P R I N C I P A L É A P E S S O A O B R I G A D A A O P A G A M E N T O D E T R I B U T O O U P E N A L I D A D E P E C U N I Á R I A .......................................................................4 A R T . 17 S U J E I T O P A S S I V O D A O B R I G A Ç Ã O A C E S S Ó R I A É A P E S S O A O B R I G A D A À P R Á T I C A OU À ABST ENÇÃO DE AT OS DISCRIMIN ADOS NA LEGIS LAÇÃO TRIBUT ÁRIA DO MUNICÍP IO , Q U E N Ã O C O N F I G U R E M O B R I G A Ç Ã O P R I N C I P A L .......................................................................................4CAPÍT UL O V........................................................................................................................................................5DA S OL IDARIE DADE ......................................................................................................................................5 A R T . 18. S Ã O S O L I D A R I A M E N T E O B R I G A D A S : ....................................................................................5 A R T . 19. S A L V O D I S P O S I Ç Õ E S E M C O N T R Á R I O , S Ã O O S S E G U I N T E S O S E F E I T O S D A S O L I D A R I E D A D E : ...............................................................................................................................................5CAPÍT UL O VI ......................................................................................................................................................5DA CAPACIDA DE T RIB UT ÁRIA ...............................................................................................................5 A R T . 21. A C A P A C I D A D E T R I B U T Á R I A P A S S I V A I N D E P E N D E :..........................................................5CAPÍT UL O VII ....................................................................................................................................................5DO DO MICÍL IO T RIB UT ÁRIO ...................................................................................................................5 A R T . 22. N A F A L T A D E E L E I Ç Ã O , P E L O C O N T R I B U I N T E O U R E S P O N S Á V E L , D E D O M I C Í L I O T R I B U T Á R I O , P A R A O S F I N S D E S T A L E I , C O N S I D E R A - S E C O M O T A L :.................................................5CAPÍT UL O VIII ..................................................................................................................................................6DA RE S PO NS AB IL IDADE T RIB UT ÁRIA ..............................................................................................6SE ÇÃO I..................................................................................................................................................................6DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS ........................................................................................................................6 A R T . 23. S E M P R E J U Í Z O D O D I S P O S T O N E S T E C A P Í T U L O , A L E I P O D E A T R I B U I R D E M O D O EXPRESSO A RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TERCEIRA PESSOA, VINCULADA AO FATO GERADOR DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO , EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE OU ATRIBUINDO -A A ESTE EM CARÁTER SUPLETIVO D O C U M P R I M E N T O T O T A L O U P A R C I A L D A R E F E R I D A O B R I G A Ç Ã O ....................................................6SE ÇÃO II................................................................................................................................................................6DA RE S PO NS AB IL IDADE DO S S UCES S O RE S ...................................................................................6 A R T . 24. O D I S P O S T O N E S T A S E Ç Ã O S E A P L I C A P O R I G U A L A O S C R É D I T O S T R I B U T Á R I O S DEFINIT IV AMENT E CONST IT UÍDOS OU EM CURSO DE CONST IT UIÇÃO À DAT A DOS AT OS NELA
  • 3. III REFERIDOS , E AOS CONST ITUÍDOS POST ERIORMENT E AOS MESMOS AT OS , DESDE QUE R E L A T I V O S À S O B R I G A Ç Õ E S T R I B U T Á R I A S S U R G I D A S A T É A R E F E R I D A D A T A ..............................6 A R T . 25. O S C R É D I T O S T R I B U T Á R I O S R E L A T I V O S A I M P O S T O S C U J O F A T O G E R A D O R S E J A A PROPRIEDADE , O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BENS IMÓVEIS, OU BEM ASSIM RELATIVOS A TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES A TAIS BENS OU A CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, SUB-ROGAM -SE NA PESSOA DOS RESPECTIVOS ADQUIRENTES, SALVO QUANDO C O N S T E D O T Í T U L O A P R O V A D E S U A Q U I T A Ç Ã O ....................................................................................6 A R T . 26. S Ã O P E S S O A L M E N T E R E S P O N S Á V E I S :...................................................................................7 A R T . 27. A P E S S O A J U R Í D I C A D E D I R E I T O P R I V A D O Q U E R E S U L T A R D A F U S Ã O , TRANSFORMAÇÃO OU INCORPORAÇÃO DE OUTRA É RESPONSÁVEL PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO FUSIONADAS, TRANSFORMADAS OU I N C O R P O R A D A S , A T É A D A T A D O R E S P E C T I V O A T O ................................................................................7 A R T . 28. A P E S S O A N A T U R A L O U J U R Í D I C A D E D I R E I T O P R I V A D O Q U E A D Q U I R I R D E OUTRA, POR QUALQUER TÍTULO , FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL , INDUSTRIAL OU PROFISSIONAL E CONTINUAR A RESPECTIVA EXPLORAÇÃO , SOB A MESMA OU OUTRA RAZÃO SOCIAL OU SOB FIRMA OU NOME INDIVIDUAL , RESPONDE PELOS TRIBUTOS, R E L A T I V O S A O F U N D O O U E S T A B E L E C I M E N T O A D Q U I R I D O , D E V I D O S A T É A D A T A D O A T O :....7SE ÇÃO III..............................................................................................................................................................7DA RE S PO NS AB IL IDADE DE T E RCE IROS .........................................................................................7 A R T . 29. N O S C A S O S D E I M P O S S I B I L I D A D E D E E X I G Ê N C I A D O C U M P R I M E N T O D A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELO CONTRIBUINTE, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE COM ESTE, NOS A T O S Q U E I N T E R V I E R E M O U P E L A S O M I S S Õ E S D E Q U E F O R E M R E S P O N S Á V E I S : ...........................7 A R T . 30. S Ã O P E S S O A L M E N T E R E S P O N S Á V E I S P E L O S C R É D I T O S C O R R E S P O N D E N T E S À S OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES O U I N F R A Ç Ã O D E L E I , C O N T R A T O S O C I A L O U E S T A T U T O S :..................................................................8SE ÇÃO IV..............................................................................................................................................................8DA RE S PO NS AB IL IDADE PO R INFR AÇÕ E S ......................................................................................8 A R T . 31. C O N S T I T U I I N F R A Ç Ã O F I S C A L T O D A A Ç Ã O O U O M I S S Ã O Q U E I M P O R T E E M N Ã O OBSERVÂNCIA , POR PARTE DO CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL OU TERCEIRO , DAS NORMAS E S T A B E L E C I D A S N A L E I T R I B U T Á R I A ..........................................................................................................8 A R T . 32. A D E N Ú N C I A E S P O N T Â N E A E X C L U I A A P L I C A Ç Ã O D E M U L T A , Q U A N D O A C O M P A N H A D A D O P A G A M E N T O D O T R I B U T O E R E S P E C T I V O S A C R É S C I M O S L E G A I S ..................8TÍT UL O III............................................................................................................................................................8DO CRÉ DIT O TRIB UT ÁRIO ........................................................................................................................8CAPÍT UL O I.........................................................................................................................................................8DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS ........................................................................................................................8 A R T . 33. O C R É D I T O T R I B U T Á R I O D E C O R R E D A O B R I G A Ç Ã O P R I N C I P A L E T E M A M E S M A N A T U R E Z A D E S T A ..............................................................................................................................................8 A R T . 34. A S C I R C U N S T Â N C I A S Q U E M O D I F I C A M O C R É D I T O T R I B U T Á R I O , S U A E X T E N S Ã O OU SEUS EFEITOS , OU AS GAR ANT IAS OU OS PRIVILÉ GIOS A ELE AT RIBU ÍDOS , OU QUE EXCLUAM SUA EXIGIBILIDADE , NÃO AFETAM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE LHE DEU O R I G E M . ...............................................................................................................................................................8 A R T . 35. O C R É D I T O T R I B U T Á R I O R E G U L A R M E N T E C O N S T I T U Í D O S O M E N T E S E M O D I F I C A OU EXTINGUE , OU TEM A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU EXCLUÍDA , NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, FORA DOS QUAIS NÃO PODEM SER DISPENSADOS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL NA FORMA DA LEI, A SUA EFETIVAÇÃO OU AS RESPECTIVAS G A R A N T I A S . ........................................................................................................................................................9
  • 4. IV A R T . 36. Q U A L Q U E R A N I S T I A O U R E M I S S Ã O Q U E E N V O L V A M A T É R I A T R I B U T Á R I A SOMENTE PODERÁ SER CONCEDIDA ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 150, § 6 º , D A C O N S T I T U I Ç Ã O F E D E R A L .....................................................................................................9CAPÍT UL O II .......................................................................................................................................................9DA CO NS T IT UIÇÃO DO CRÉ DIT O TRIB UT ÁRIO ..........................................................................9SE ÇÃO I..................................................................................................................................................................9DO L ANÇAME NT O ...........................................................................................................................................9 A R T . 37. C O M P E T E P R I V A T I V A M E N T E À A U T O R I D A D E A D M I N I S T R A T I V A C O N S T I T U I R O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO, ASSIM ENTENDIDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENDENTE A VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE, DETERMINAR A MATÉRIA TRIBUTÁVEL, CALCULAR O MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO, IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO E, SENDO O CASO , PROPOR A APLICAÇÃO D A P E N A L I D A D E C A B Í V E L ...............................................................................................................................9 A R T . 38. O L A N Ç A M E N T O S E R E P O R T A À D A T A D A O C O R R Ê N C I A D O F A T O G E R A D O R D A OBRIGAÇÃO E É REGIDO PELA ENTÃO LEI VIGENTE, AINDA QUE POSTERIORMENTE M O D I F I C A D A O U R E V O G A D A ...........................................................................................................................9 A R T . 39. O L A N Ç A M E N T O R E G U L A R M E N T E N O T I F I C A D O A O S U J E I T O P A S S I V O S O M E N T E P O D E S E R A L T E R A D O E M V I R T U D E D E :.......................................................................................................9 A R T . 40. C O N S I D E R A - S E O C O N T R I B U I N T E N O T I F I C A D O D O L A N Ç A M E N T O O U D E QUALQUER ALTERAÇÃO QUE OCORRA POSTERIORMENTE, DAÍ SE CONTANDO O PRAZO PARA R E C L A M A Ç Ã O , R E L A T I V A M E N T E À S I N S C R I Ç Õ E S N E L E I N D I C A D A S , A T R A V É S :...........................10 I - D A N O T I F I C A Ç Ã O D I R E T A ;..................................................................................................................10 A R T . 41. A M O D I F I C A Ç Ã O I N T R O D U Z I D A , D E O F Í C I O O U E M C O N S E Q Ü Ê N C I A D E D E C I S Ã O ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO EXERCÍCIO DO LANÇAMENTO, SOMENTE PODE SER EFETIVADA, EM RELAÇÃO A UM MESMO SUJEITO PASSIVO, QUANTO A FATO GERADOR OCORRIDO P O S T E R I O R M E N T E À S U A I N T R O D U Ç Ã O ....................................................................................................10SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................10DAS MO DAL IDADE S DE L ANÇAME NT O ..........................................................................................10 A R T . 42. O L A N Ç A M E N T O É E F E T U A D O : ...........................................................................................10 A R T . 43. F A R - S E - Á O L A N Ç A M E N T O C O M B A S E N A D E C L A R A Ç Ã O D O C O N T R I B U I N T E , QUANDO ESTE PRESTAR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INFORMAÇÕES SOBRE A MATÉRIA D E F A T O , I N D I S P E N S Á V E I S À E F E T I V A Ç Ã O D O L A N Ç A M E N T O ...........................................................10 A R T . 44. O L A N Ç A M E N T O É E F E T U A D O O U R E V I S T O D E O F Í C I O P E L A S A U T O R I D A D E S A D M I N I S T R A T I V A S , N O S S E G U I N T E S C A S O S :...........................................................................................11 A R T . 45. O L A N Ç A M E N T O P O R H O M O L O G A Ç Ã O , Q U E O C O R R E Q U A N T O A O S T R I B U T O S CUJA LEGIS LAÇÃO AT RIBU A AO SUJEITO PASSIVO O DEVER DE ANT ECIPAR O PAGAMENT O SEM PRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, OPERA-SE PELO ATO EM QUE A REFERIDA AUT ORIDADE , T OMANDO CONHECIMENT O DA AT IVID ADE ASSIM EXERCIDA PELO O B R I G A D O E X P R E S S A M E N T E O H O M O L O G U E ...........................................................................................11 A R T . 46. A D E C L A R A Ç Ã O O U C O M U N I C A Ç Ã O F O R A D O P R A Z O , P A R A E F E I T O D E LANÇAMENTO, NÃO DESOBRIGA O CONTRIBUINTE DO PAGAMENTO DAS MULTAS E CORREÇÃO M O N E T Á R I A .......................................................................................................................................................12CAPÍT UL O III ...................................................................................................................................................12DA S US PE NS ÃO DO CRÉ DIT O T RIB UT ÁRIO .................................................................................12SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................12DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................12 A R T . 47. S U S P E N D E M A E X I G I B I L I D A D E D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O :.........................................12
  • 5. VSE ÇÃO II.............................................................................................................................................................12DA MO RAT Ó RIA .............................................................................................................................................12 A R T . 48. C O N S T I T U I M O R A T Ó R I A A C O N C E S S Ã O D E N O V O P R A Z O A O S U J E I T O P A S S I V O , APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO ORIGINALMENTE ASSINALADO PARA O PAGAMENTO DO C R É D I T O T R I B U T Á R I O .....................................................................................................................................12 A R T . 49. A M O R A T Ó R I A S E R Á C O N C E D I D A E M C A R Á T E R G E R A L O U I N D I V I D U A L , P O R DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, DESDE QUE AUTORIZADA POR L E I M U N I C I P A L .................................................................................................................................................12 A R T . 50. A L E I Q U E C O N C E D E R A M O R A T Ó R I A E S P E C I F I C A R Á , S E M P R E J U Í Z O D E O U T R O S R E Q U I S I T O S :......................................................................................................................................................13 A R T . 51. S A L V O D I S P O S I Ç Ã O D E L E I E M C O N T R Á R I O , A M O R A T Ó R I A S O M E N T E A B R A N G E OS CRÉDIT OS DEFINIT IVAMENT E CONST ITUÍDOS À DAT A DA LEI OU DO DESPACHO QUE A CONCEDER , OU CUJO LANÇ AMENT O JÁ T ENHA SIDO EFET UADO ÀQUELA DAT A POR AT O R E G U L A R M E N T E N O T I F I C A D O A O S U J E I T O P A S S I V O .............................................................................13 A R T . 52. A C O N C E S S Ã O D A M O R A T Ó R I A E M C A R Á T E R I N D I V I D U A L N Ã O G E R A D I R E I T O ADQUIRIDO E SERÁ REVOGADA DE OFÍCIO , SEMPRE QUE SE APURAR QUE O BENEFICIADO NÃO SAT ISFEZ OU DEIXOU DE SAT ISFAZER AS CONDIÇÕES OU NÃO CUMPRIU OU DEIXOU DE CUMPRIR OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO FAVOR, COBRANDO-SE O CRÉDITO ACRESCIDO D E J U R O S E C O R R E Ç Ã O M O N E T Á R I A :.........................................................................................................13SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................14DO DE PÓ S ITO ..................................................................................................................................................14 A R T . 53. O S U J E I T O P A S S I V O P O D E R Á E F E T U A R O D E P Ó S I T O D O M O N T A N T E I N T E G R A L D A O B R I G A Ç Ã O T R I B U T Á R I A :..............................................................................................................................14 A R T . 54. A L E I M U N I C I P A L P O D E R Á E S T A B E L E C E R H I P Ó T E S E S D E O B R I G A T O R I E D A D E D E D E P Ó S I T O P R É V I O :...........................................................................................................................................14 A R T . 55. A I M P O R T Â N C I A A S E R D E P O S I T A D A C O R R E S P O N D E R Á A O V A L O R I N T E G R A L D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O A P U R A D O :................................................................................................................14 A R T . 56. C O N S I D E R A R - S E - Á S U S P E N S A A E X I G I B I L I D A D E D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O , A PART IR DA DAT A DA EFET IVAÇÃO DO DEPÓSITO NA TESOURARIA DA PREFEIT URA , O B S E R V A D O O D I S P O S T O N O A R T I G O S E G U I N T E ....................................................................................14 A R T . 57. O D E P Ó S I T O P O D E R Á S E R E F E T U A D O N A S S E G U I N T E S M O D A L I D A D E S :..................14 A R T . 58. C A B E A O S U J E I T O P A S S I V O , P O R O C A S I Ã O D A E F E T I V A Ç Ã O D O D E P Ó S I T O , ESPECIFICAR QUAL O CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A SUA PARCELA , QUANDO ESTE FOR EXIGIDO E M P R E S T A Ç Õ E S , P O R E L E A B R A N G I D O ....................................................................................................15SE ÇÃO IV............................................................................................................................................................15DA CE SS AÇÃO DO E FE IT O SUS PE NS IVO ........................................................................................15 A R T . 59. C E S S A M O S E F E I T O S S U S P E N S I V O S R E L A C I O N A D O S C O M A E X I G I B I L I D A D E D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O :...................................................................................................................................15DA E XT INÇÃO DO CRÉ DIT O T RIB UT ÁRIO ...................................................................................15SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................15DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................15 A R T . 60. E X T I N G U E M O C R É D I T O T R I B U T Á R I O :..............................................................................15SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................16DO PAG AME NT O E DA RE ST IT UIÇÃO ..............................................................................................16 A R T . 61. O P A G A M E N T O D E T R I B U T O S E R E N D A S M U N I C I P A I S É E F E T U A D O E M M O E D A CORRENTE OU CHEQUES, DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI OU FIXADOS PELA A D M I N I S T R A Ç Ã O .............................................................................................................................................16
  • 6. VI A R T . 62. O C R É D I T O N Ã O I N T E G R A L M E N T E P A G O N O V E N C I M E N T O É A C R E S C I D O D E JUROS DE MORA, SEJA QUAL FOR O MOTIVO DETERMINANTE DA FALTA, SEM PREJUÍZO DA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DA APLICAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DE G A R A N T I A P R E V I S T A S N E S T A L E I O U E M L E I T R I B U T Á R I A ................................................................16 A R T . 63. O P O D E R E X E C U T I V O P O D E R Á C O N C E D E R D E S C O N T O P E L A A N T E C I P A Ç Ã O D O P A G A M E N T O , N A S C O N D I Ç Õ E S Q U E E S T A B E L E C E R O R E G U L A M E N T O .............................................16 A R T . 64. O P A G A M E N T O D E U M C R É D I T O N Ã O I M P O R T A E M P R E S U N Ç Ã O D E P A G A M E N T O : ..............................................................................................................................................................................16 A R T . 65. N E N H U M P A G A M E N T O I N T E M P E S T I V O D E T R I B U T O , P O D E R Á S E R E F E T U A D O S E M QUE O INFRATOR PAGUE, NO ATO, O QUE FOR CALCULADO SOB A RUBRICA DE PENALIDADE . ..............................................................................................................................................................................16 A R T . 66. A I M P O S I Ç Ã O D E P E N A L I D A D E S N Ã O E L I D E O P A G A M E N T O I N T E G R A L D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O .....................................................................................................................................16 A R T . 67. O C O N T R I B U I N T E T E R Á D I R E I T O À R E S T I T U I Ç Ã O T O T A L O U P A R C I A L D O T R I B U T O , S E J A Q U A L F O R A M O D A L I D A D E D E P A G A M E N T O , N O S S E G U I N T E S C A S O S :...............16 A R T . 68. A R E S T I T U I Ç Ã O D E T R I B U T O S Q U E C O M P O R T E M , P O R N A T U R E Z A , TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO , SOMENTE SERÁ FEITA A QUEM PROVE HAVER ASSUMIDO O REFERIDO ENCARGO , OU NO CASO DE TÊ-LO TRANSFERIDO A T E R C E I R O , E S T A R P O R E S T E E X P R E S S A M E N T E A U T O R I Z A D O A R E C E B Ê - L A ..................................17 A R T . 69 A R E S T I T U I Ç Ã O T O T A L O U P A R C I A L D O T R I B U T O D Á L U G A R À D E V O L U Ç Ã O , N A MESMA PROPORÇÃO, DOS JUROS DE MORA E DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS , SALVO AS I N F R A Ç Õ E S D E C A R Á T E R F O R M A L N Ã O P R E J U D I C A D A S P E L A C A U S A D A R E S T I T U I Ç Ã O . .........17 A R T . 70. O D I R E I T O D E P L E I T E A R R E S T I T U I Ç Ã O T O T A L O U P A R C I A L D O T R I B U T O S E EXTINGUE COM O DECURSO DO PRAZO DE 5 ( CINCO ) ANOS CONTADOS DO EFETIVO P A G A M E N T O ......................................................................................................................................................17SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................17DA CO MPE NS AÇ ÃO E T RANS AÇÃO ...................................................................................................17 A R T . 71. A C O M P E N S A Ç Ã O P O D E R Á S E R E F E T I V A D A P E L A A U T O R I D A D E C O M P E T E N T E , MEDIANTE A DEMONSTRAÇ ÃO , EM PROCESSO , DA SAT ISFAÇ ÃO T OT AL DOS CRÉDIT OS DA FAZENDA MUNICIP AL , SEM ANTECIPAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES E NAS CONDIÇÕES FIXADAS E M R E G U L A M E N T O ..........................................................................................................................................17 A R T . 72. A L E I P O D E F A C U L T A R , N A S C O N D I Ç Õ E S Q U E E S T A B E L E Ç A , A O S S U J E I T O S A T I V O E PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CELEBRAR TRANSAÇÃO QUE, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, IMPORTE EM TERMINAÇÃO DE LITÍGIO E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DE CRÉDITO T R I B U T Á R I O . ....................................................................................................................................................17 A R T . 73. P A R A Q U E A T R A N S A Ç Ã O S E J A A U T O R I Z A D A É N E C E S S Á R I A A J U S T I F I C A Ç Ã O , E M PROCESSO, DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NO FIM DA LIDE , NÃO PODENDO A L I B E R D A D E A T I N G I R O P R I N C I P A L D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O ............................................................17SE ÇÃO IV............................................................................................................................................................18DA RE MIS S ÃO ..................................................................................................................................................18 A R T . 74. F I C A O P R E F E I T O M U N I C I P A L A U T O R I Z A D O A C O N C E D E R , P O R D E S P A C H O F U N D A M E N T A D O , R E M I S S Ã O T O T A L O U P A R C I A L D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O , A T E N D E N D O :.....18SE ÇÃO V..............................................................................................................................................................18DA PRE S CRIÇÃO E DE CADÊ NCIA .......................................................................................................18 A R T . 75. A A Ç Ã O P A R A C O B R A N Ç A D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O P R E S C R E V E E M 5 ( C I N C O ) A N O S , C O N T A D O S D A D A T A D E S U A C O N S T I T U I Ç Ã O D E F I N I T I V A .....................................................18 A R T . 76. A P R E S C R I Ç Ã O S E I N T E R R O M P E :........................................................................................18
  • 7. VII ART . 77. O D I R E I T O D A F A Z E N D A M U N I C I P A L C O N S T I T U I R O C R É D I T O T R I B U T Á R I O D E C A I APÓS 5 ( C I N C O ) A N O S , C O N T A D O S :.........................................................................................................18SE ÇÃO VI............................................................................................................................................................19DAS DE MAIS FO RMAS DE E XT INÇÃO DO CRÉ DIT O T RIB UT ÁRIO ................................19 A R T . 78. E X T I N G U E O C R É D I T O T R I B U T Á R I O , A C O N V E R S Ã O E M R E N D A , D E D E P Ó S I T O E M D I N H E I R O P R E V I A M E N T E E F E T U A D O P E L O S U J E I T O P A S S I V O :...........................................................19CAPÍT UL O V.....................................................................................................................................................19DA E XCL US ÃO DO CRÉ DIT O T RIB UT ÁRIO ...................................................................................19SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................19DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................19 A R T . 79. E X C L U E M O C R É D I T O T R I B U T Á R I O :...................................................................................19SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................19DA ISE NÇÃO .....................................................................................................................................................19 A R T . 80. A I S E N Ç Ã O É S E M P R E D E C O R R E N T E D E L E I Q U E E S P E C I F I Q U E A S C O N D I Ç Õ E S E REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUA CONCESSÃO , OS TRIBUTOS A QUE SE APLICA E, SENDO O C A S O , O P R A Z O D E S U A D U R A Ç Ã O .............................................................................................................19 A R T . 81. S A L V O D I S P O S I Ç Õ E S E M C O N T R Á R I O , A I S E N Ç Ã O S Ó A T I N G I R Á O S I M P O S T O S .. .19 A R T . 82. A I S E N Ç Ã O , S A L V O S E C O N C E D I D A P O R P R A Z O C E R T O O U E M F U N Ç Ã O D E DETERMINADAS CONDIÇÕES, PODE SER REVOGADA OU MODIFICADA POR LEI A QUALQUER TEMPO; PORÉM, SÓ TERÁ EFICÁCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE T E N H A S I D O M O D I F I C A D A O U R E V O G A D A A I S E N Ç Ã O .........................................................................20SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................20DA ANIS T IA.......................................................................................................................................................20 A R T . 83. A A N I S T I A , A S S I M E N T E N D I D O O P E R D Ã O D A S I N F R A Ç Õ E S C O M E T I D A S E A CONSEQÜENTE DISPENSA DOS PAGAMENTOS DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS A ELAS RELATIVAS , ABRANGE EXCLUSIVAMENTE AS INFRAÇÕES COMETIDAS ANTERIORMENTE À V I G Ê N C I A D A L E I Q U E A C O N C E D E R , N Ã O S E A P L I C A N D O :................................................................20 A R T . 84. A L E I Q U E C O N C E D E R A N I S T I A P O D E R Á F A Z Ê - L O :........................................................20TÍT UL O IV..........................................................................................................................................................20DAS INFRAÇÕ E S E PE NAL IDADE S ......................................................................................................20CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................20DAS INFRAÇÕ E S .............................................................................................................................................20 A R T . 85. C O N S T I T U I I N F R A Ç Ã O T O D A A Ç Ã O O U O M I S S Ã O C O N T R Á R I A À S D I S P O S I Ç Õ E S D A S L E I S T R I B U T Á R I A S E , E M E S P E C I A L D E S T A L E I ............................................................................20 A R T . 86. C O N S T I T U E M A G R A V A N T E S D A I N F R A Ç Ã O :....................................................................21 A R T . 87. C O N S T I T U E M C I R C U N S T Â N C I A S A T E N U A N T E S D A I N F R A Ç Ã O F I S C A L C O M A RESPECTIVA REDUÇÃO DE CULPA, AQUELAS PREVISTAS NA LEI CIVIL , A CRITÉRIO DA A D M I N I S T R A Ç Ã O .............................................................................................................................................21 A R T . 88. C O N S I D E R A - S E R E I N C I D Ê N C I A A R E P E T I Ç Ã O D E F A L T A I D Ê N T I C A C O M E T I D A P E L A MESMA PESSOA NATURAL OU JURÍDICA DENT RO DE 5 ( CINCO ) ANOS DA DAT A EM QUE PASSAR EM JULGADO, ADMINISTRATIVAMENTE, A DECISÃO CONDENATÓRIA REFERENTE À I N F R A Ç Ã O A N T E R I O R ......................................................................................................................................21 A R T . 89. A S O N E G A Ç Ã O S E C O N F I G U R A P R O C E D I M E N T O D O C O N T R I B U I N T E E M :................21CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................21DAS PE NAL IDADE S .......................................................................................................................................21 A R T . 90. S Ã O P E N A L I D A D E S T R I B U T Á R I A S P R E V I S T A S N E S T A L E I , A P L I C Á V E I S S E P A R A D A S OU CUMULATIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DAS COMINADAS PELO MESMO FATO POR LEI C R I M I N A L :..........................................................................................................................................................21
  • 8. VIII A R T . 91. A P E N A L I D A D E , A L É M D E I M P O R A O B R I G A Ç Ã O D E F A Z E R O U D E I X A R D E F A Z E R , S E R Á P E C U N I Á R I A , Q U A N D O C O N S I S T A E M M U L T A , E D E V E R Á T E R E M V I S T A : .........................22 A R T . 92. A S I N F R A Ç Õ E S À S D I S P O S I Ç Õ E S D A P R E S E N T E L E I , S E R Ã O P U N I D A S C O M A S P E N A L I D A D E S P R E V I S T A S N O S C A P Í T U L O S P R Ó P R I O S ..........................................................................22TÍT UL O V............................................................................................................................................................22DA INS CRIÇÃO E DO CADAS T RO FIS CAL ......................................................................................22CAPÍT UL O ÚNICO .........................................................................................................................................22DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................22 A R T . 93. T O D A P E S S O A F Í S I C A O U J U R Í D I C A , S U J E I T A À O B R I G A Ç Ã O T R I B U T Á R I A , D E V E R Á PROMOVER A INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DA PREFEITURA, MESMO QUE ISENTA DE TRIBUTOS, DE ACORDO COM AS FORMALIDADES EXIGIDAS NESTA LEI OU EM REGULAMENTO, OU AINDA PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER NORMATIVO DESTINADOS A C O M P L E M E N T Á - L O S ........................................................................................................................................22 A R T . 94. O C A D A S T R O F I S C A L D A P R E F E I T U R A É C O M P O S T O :....................................................22LIVRO II..............................................................................................................................................................23DOS T RIB UT OS MUNICI PAIS E O UT RAS RE CE IT AS ................................................................23TÍT UL O I.............................................................................................................................................................23DOS T RIB UT OS ................................................................................................................................................23CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................23DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................23 A R T . 95. T R I B U T O É T O D A P R E S T A Ç Ã O P E C U N I Á R I A C O M P U L S Ó R I A , E M M O E D A O U C U J O VALOR NELA POSSA EXPRIM IR QUE NÃO CONST IT UA SANÇÃO DE AT O ILÍC IT O , INST IT UÍDO POR LEI , NOS LIMIT ES DA COMPETÊNCIA CONST IT UCIONAL E COBRADO MEDIANT E AT IVID ADE A D M I N I S T R A T I V A , P L E N A M E N T E V I N C U L A D A .........................................................................................23 A R T . 96. A N A T U R E Z A J U R Í D I C A E S P E C Í F I C A D O T R I B U T O É D E T E R M I N A D A P E L O F A T O G E R A D O R D A R E S P E C T I V A O B R I G A Ç Ã O , S E N D O I R R E L E V A N T E P A R A Q U A L I F I C Á - L A : ..............23CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................23DA CO MPE T Ê NCIA T RIB UT ÁRIA .........................................................................................................23 A R T . 98. O M U N I C Í P I O D E L O N D R I N A , R E S S A L V A D A A S L I M I T A Ç Õ E S D E C O M P E T Ê N C I A TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL , DA LEI COMPLEMENTAR E DESTA LEI, TEM COMPETÊNCIA LEGIS LATIVA PLENA, QUANTO À INCIDÊNCIA , ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS M U N I C I P A I S .......................................................................................................................................................23 A R T . 99. A C O M P E T Ê N C I A T R I B U T Á R I A É I N D E L E G Á V E L ..............................................................23CAPÍT UL O III ...................................................................................................................................................24DAS LIMIT AÇÕ E S DA CO MPE T Ê NCIA T RIB UT ÁRIA ...............................................................24 A R T . 100. É V E D A D O A O M U N I C Í P I O :................................................................................................24 A R T . 101. C E S S A O P R I V I L É G I O D A I M U N I D A D E P A R A A S P E S S O A S D E D I R E I T O P R I V A D O OU PÚBLICO , QUANTO AOS IMÓVEIS PROMETIDOS À VENDA, DESDE O MOMENTO EM QUE SE C O N S T I T U I R O A T O ..........................................................................................................................................25 A R T . 102. A I M U N I D A D E N Ã O A B R A N G E R Á E M C A S O A L G U M A S T A X A S D E V I D A S A Q U A L Q U E R T Í T U L O ..........................................................................................................................................26 A R T .103. A C O N C E S S Ã O D E T Í T U L O D E U T I L I D A D E P Ú B L I C A N Ã O I M P O R T A E M R E C O N H E C I M E N T O D E I M U N I D A D E .............................................................................................................26CAPÍT UL O IV...................................................................................................................................................26DOS IMPO S T O S ...............................................................................................................................................26 A R T . 104. O S I M P O S T O S D E C O M P E T Ê N C I A P R I V A T I V A D O M U N I C Í P I O S Ã O O S S E G U I N T E S : ..............................................................................................................................................................................26TÍT UL O II...........................................................................................................................................................26
  • 9. IXDO IMPO S T O SO B RE SE RVIÇO S DE Q UAL Q UE R NAT URE ZA ............................................26CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................26DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................26 A R T . 105. O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S D E Q U A L Q U E R N A T U R E Z A T E M C O M O F A T O GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR PESSOAS JURÍDICAS , FÍSICAS OU AUTÔNOMOS, C O M O U S E M E S T A B E L E C I M E N T O F I X O , D O S S E R V I Ç O S P R E V I S T O S N A L I S T A A B A I X O :............26 A R T . 106. A I N C I D Ê N C I A D O I M P O S T O I N D E P E N D E :.......................................................................32 A R T . 107. P A R A E F E I T O D A I N C I D Ê N C I A D O I M P O S T O , C O N S I D E R A - S E L O C A L D A P R E S T A Ç Ã O D O S E R V I Ç O :..............................................................................................................................32 A R T . 108. I N D I C A A E X I S T Ê N C I A D E E S T A B E L E C I M E N T O P R E S T A D O R A C O N J U G A Ç Ã O P A R C I A L O U T O T A L D O S S E G U I N T E S E L E M E N T O S :................................................................................32 A R T . 109. C O N S I D E R A - S E O C O R R I D O O F A T O G E R A D O R D O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S :.33CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................33DA NÃO INCIDÊ NCIA ..................................................................................................................................33 A R T . 110. N Ã O S Ã O C O N T R I B U I N T E S D O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S :......................................33CAPÍT UL O III ...................................................................................................................................................33DA B ASE DE CÁL CUL O ..............................................................................................................................33SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................33DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................33 A R T . 111. A B A S E D E C Á L C U L O D O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S É O P R E Ç O D O S E R V I Ç O . 33 A R T . 112. P R E Ç O D O S E R V I Ç O É A R E C E I T A B R U T A A E L E C O R R E S P O N D E N T E S E M QUAISQUER DEDUÇÕES , AINDA QUE A T ÍT ULO DE SUBEMPREIT ADA , FRET E, DESPESA OU IMPOSTO, EXCETO OS DESCONTOS OU ABATIMENTOS CONCEDIDOS INDEPENDENTEMENTE DE O B R I G A Ç Ã O C O N D I C I O N A L ...........................................................................................................................33 A R T . 113. E S T Á S U J E I T O A I N D A A O IS S , O F O R N E C I M E N T O D E M E R C A D O R I A S N A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA DE SERVIÇOS, SALVO AS EXCEÇÕES P R E V I S T A S N E L A P R Ó P R I A ............................................................................................................................34 A R T . 114. Q U A N D O A C O N T R A P R E S T A Ç Ã O S E V E R I F I C A R A T R A V É S D A T R O C A D E SERVIÇOS OU O SEU PAGAMENTO FOR REALIZADO MEDIANTE O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS , O PREÇO DO SERVIÇO PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SERÁ O PREÇO CORRENTE, N A P R A Ç A , D E S S E S S E R V I Ç O S O U M E R C A D O R I A S ..................................................................................34 A R T . 115. N O C A S O D E E S T A B E L E C I M E N T O S E M F A T U R A M E N T O Q U E R E P R E S E N T E EMPRESA DO MESMO TITULAR , COM SEDE FORA DO MUNICÍPIO , A BASE DE CÁLCULO COMPREENDERÁ TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUT ENÇÃO DAQUELE E S T A B E L E C I M E N T O .........................................................................................................................................34 A R T . 116 (R E V O G A D O P E L A L E I N º 7.629/ 98)...............................................................................34 A R T . 117 N A S D E M O L I Ç Õ E S , I N C L U I - S E N O S P R E Ç O S D O S S E R V I Ç O S O M O N T A N T E D O S R E C E B I M E N T O S E M D I N H E I R O O U E M M A T E R I A I S P R O V E N I E N T E S D O D E S M O N T E .......................34SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................34DAS DE DUÇÕ E S DA B ASE DE CÁL CUL O .........................................................................................34 A R T . 118. N A P R E S T A Ç Ã O D O S S E R V I Ç O S D E C O N S T R U Ç Ã O C I V I L , O I M P O S T O S E R Á CALCULADO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO, DEDUZIDAS AS PARCELAS CORRESPONDENTES : . 34 A R T . 120. N A P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S D A S A G Ê N C I A S O P E R A D O R A S D E T U R I S M O A B A S E D E C Á L C U L O D O IS S S E R Á O P R E Ç O T O T A L D O P A C O T E D E V I A G E M , D E D U Z I D O S O S V A L O R E S REFERENTES ÀS PASSAGENS E DIÁRIAS DE HOTEL, VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE V I A G E N S E E X C U R S Õ E S D A P R Ó P R I A A G Ê N C I A , D E S D E Q U E D E V I D A M E N T E C O M P R O V A D O S .. .35
  • 10. X A R T . 121. N A P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S D A S A G Ê N C I A S D E P U B L I C I D A D E E P R O P A G A N D A SERÃO DEDUZIDAS AS DESPESAS COM A VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE NOS ÓRGÃOS DE D I V U L G A Ç Ã O , D E S D E Q U E D E V I D A M E N T E C O M P R O V A D O S .................................................................35 A R T . 121- A. (R E V O G A D O P E L A L E I N º 8.671/ 01)..........................................................................35SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................35DA B ASE DE CÁL CUL O FIXA ..................................................................................................................35 A R T . 122. Q U A N D O S E T R A T A R D E P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S S O B A F O R M A D E T R A B A L H O PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, O IMPOSTO SERÁ CALCULADO , POR MEIO DE ALÍQUOTAS FIXAS OU VARIÁVEIS , EM FUNÇÃO DA NATUREZA DO SERVIÇO OU DE OUTROS FAT ORES PERT INENT ES , NESTES NÃO COMPREENDIDA A IMPORT ÂNCIA PAGA A T ÍT ULO DE R E M U N E R A Ç Ã O D O P R Ó P R I O T R A B A L H O ..................................................................................................35 A R T . 123. Q U A N D O O S S E R V I Ç O S A Q U E S E R E F E R E M O S I T E N S 1, 4, 8, 25, 88, 89, 90, 91 E 92 D A L I S T A D E S E R V I Ç O S F O R E M P R E S T A D O S P O R S O C I E D A D E S U N I P R O F I S S I O N A I S , O I M P O S T O S E R Á C A L C U L A D O C O M B A S E N O D I S P O S T O N A T A B E L A I, E M R E L A Ç Ã O A C A D A PROFISSIONAL HABILITADO , SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO , QUE PRESTE SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE, EMBORA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL NOS TERMOS DA LEI A P L I C Á V E L .........................................................................................................................................................35 A R T . 124. Q U A N D O S E T R A T A R D E P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S D E D I V E R S Ã O P Ú B L I C A , N A MODALIDADE DE JOGOS EM APARELHOS, MÁQUINAS OU EQUIPAMENTOS, MEDIANTE A VENDA DE FICHAS, O IMPOSTO PODERÁ SER PAGO A CRITÉRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AT RAVÉS DE VALOR FIXO, EM RAZÃO DO NÚMERO DE APARE LHOS UT ILIZADOS NO E S T A B E L E C I M E N T O .........................................................................................................................................36CAPÍT UL O IV...................................................................................................................................................36DAS AL ÍQ UO T AS ............................................................................................................................................36 A R T . 125. O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S É D E V I D O E M C O N F O R M I D A D E C O M A S A L Í Q U O T A S E V A L O R E S C O N S T A N T E S D A T A B E L A I A N E X A À P R E S E N T E L E I ..............................36CAPÍT UL O V.....................................................................................................................................................36DO S UJE IT O PAS S IVO .................................................................................................................................36SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................36DO CO NT RIB UINTE ......................................................................................................................................36 A R T . 126. C O N T R I B U I N T E D O I M P O S T O É O P R E S T A D O R D O S E R V I Ç O .....................................36SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................37DO RES PO NS ÁVE L ........................................................................................................................................37 A R T . 127. S Ã O S O L I D A R I A M E N T E R E S P O N S Á V E I S C O M O P R E S T A D O R D O S E R V I Ç O :...........37SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................37DA RE T E NÇÃO DO ISS ................................................................................................................................37 A R T . 128. O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S D E Q U A L Q U E R N A T U R E Z A S E R Á R E T I D O N A FONTE PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA, INSCRITOS OU NÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES , SENDO RESPONSÁVEIS PELA RETENÇÃO E PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO OS SEGUINTES T O M A D O R E S :.....................................................................................................................................................37 A R T . 129. O S T O M A D O R E S D E S E R V I Ç O S Q U E R E A L I Z A R E M A R E T E N Ç Ã O D O IS S , FORNECERÃO AO PRESTADOR DE SERVIÇO O RECIBO DE RETENÇÃO NA FONTE DO VALOR DO IMPOSTO E FICAM OBRIGADOS A ENVIAR À FAZENDA MUNICIPAL AS INFORMAÇÕES , OBJETO D A R E T E N Ç Ã O D O IS S , N O P R A Z O E S T I P U L A D O E M R E G U L A M E N T O ...............................................38 A R T . 130. O S C O N T R I B U I N T E S D O IS S R E G I S T R A R Ã O , N O L I V R O D E R E G I S T R O D E N O T A S FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS OU NOS DEMAIS CONTROLES DE PAGAMENTO, OS VALORES QUE LHE FORAM RETIDOS NA FONTE PAGADORA, TENDO POR DOCUMENTO HÁBIL O RECIBO A Q U E S E R E F E R E O A R T I G O A N T E R I O R ........................................................................................................38CAPÍT UL O VI ...................................................................................................................................................38
  • 11. XIDAS OB RIGAÇÕ E S ACES S Ó RIAS ..........................................................................................................38 A R T . 131. T O D A S A S P E S S O A S F Í S I C A S O U J U R Í D I C A S , C O N T R I B U I N T E S O U N Ã O D O IMPOSTO, OU DELE ISENT AS , QUE DE QUALQUER MODO PART ICIPEM DIRET A OU INDIRETAMENTE DE OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÃO OBRIGADAS , SALVO NORMA EM CONTRÁRIO , AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DESTE T Í T U L O E D A S P R E V I S T A S E M R E G U L A M E N T O ........................................................................................38 A R T . 132. A S O B R I G A Ç Õ E S A C E S S Ó R I A S C O N S T A N T E S D E S T E T Í T U L O E R E G U L A M E N T O NÃO EXCETUAM OUTRAS DE CARÁTER GERAL E COMUNS A VÁRIOS TRIBUTOS PREVISTOS NA L E G I S L A Ç Ã O P R Ó P R I A ....................................................................................................................................38 A R T . 133. O C O N T R I B U I N T E P O D E R Á S E R A U T O R I Z A D O A S E U T I L I Z A R D E R E G I M E ESPECIAL PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS , INCLUSIVE AT RAVÉS DE PROCESSAMENTO ELET RÔNICO DE DADOS , OBSERVADO O DISPOST O EM R E G U L A M E N T O .................................................................................................................................................38CAPÍT UL O VII .................................................................................................................................................39DA INS CRIÇÃO NO CADAS T RO MO B IL IÁRIO .............................................................................39 A R T . 134. T O D A S A S P E S S O A S F Í S I C A S O U J U R Í D I C A S C O M O U S E M E S T A B E L E C I M E N T O FIXO, QUE EXERÇAM , HABITUAL OU TEMPORARIAMENTE, INDIVIDUALMENTE OU EM SOCIEDADE , QUALQUER DAS AT IVID ADES CONST ANTES DA LIST A DE SERVIÇOS PREVIST A NESTA LEI, FICAM OBRIGADAS À INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES D O M U N I C Í P I O D E L O N D R I N A ......................................................................................................................39 A R T . 135. A S D E C L A R A Ç Õ E S P R E S T A D A S P E L O C O N T R I B U I N T E O U R E S P O N S Á V E L N O A T O DA INSCRIÇÃO OU DA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS , NÃO IMPLICAM SUA ACEITAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL, QUE AS PODERÁ REVER A QUALQUER ÉPOCA, I N D E P E N D E N T E M E N T E D E P R É V I A R E S S A L V A O U C O M U N I C A Ç Ã O ....................................................39 A R T . 136. A O B R I G A T O R I E D A D E D A I N S C R I Ç Ã O S E E S T E N D E À S P E S S O A S F Í S I C A S O U J U R Í D I C A S I M U N E S O U I S E N T A S D O P A G A M E N T O D O I M P O S T O .........................................................39 A R T . 137. O C O N T R I B U I N T E É O B R I G A D O A C O M U N I C A R O E N C E R R A M E N T O D A A T I V I D A D E N O P R A Z O E N A F O R M A D O R E G U L A M E N T O . (R E D A Ç Ã O D A D A P E L A L E I N º 9.013, D E 23.12.2002).......................................................................................................................................................39 A R T . 138. É F A C U L T A D O À F A Z E N D A M U N I C I P A L P R O M O V E R , P E R I O D I C A M E N T E , A AT UALIZAÇ ÃO DOS DADOS CADAST RAIS , MEDIANTE NOT IFIC AÇ ÃO , FISC ALIZAÇ ÃO E C O N V O C A Ç Ã O P O R E D I T A L D O S C O N T R I B U I N T E S ..................................................................................39CAPÍT UL O VIII ................................................................................................................................................40DAS DE CL ARAÇÕ E S FIS CAIS .................................................................................................................40 A R T . 139. A L É M D A I N S C R I Ç Ã O E R E S P E C T I V A S A L T E R A Ç Õ E S , O C O N T R I B U I N T E F I C A SUJEITO À APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER DECLARAÇÕES DE DADOS, NA FORMA E NOS P R A Z O S Q U E D I S P U S E R O R E G U L A M E N T O ................................................................................................40CAPÍT UL O IX...................................................................................................................................................40DO L ANÇAME NT O .........................................................................................................................................40SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................40DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................40 A R T . 141. O L A N Ç A M E N T O S E R Á F E I T O A T O D O S O S C O N T R I B U I N T E S S U J E I T O S A O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, NA FORMA E NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO, TENDO COMO BASE OS DADOS CONSTANTES NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES . ..............................................................................................................................................................................40 A R T . 142. O L A N Ç A M E N T O D O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S S E R Á F E I T O :...............................40 A R T . 143. O P R E Ç O D E D E T E R M I N A D O S S E R V I Ç O S P O D E R Á S E R F I X A D O P E L A A U T O R I D A D E C O M P E T E N T E , D A S E G U I N T E F O R M A :..............................................................................40SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................41
  • 12. XIIDA E ST IMAT IVA .............................................................................................................................................41 A R T . 144. O V A L O R D O I M P O S T O P O D E R Á S E R F I X A D O P E L A A U T O R I D A D E ADMINISTRATIVA, A PARTIR DE UMA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA , NOS SEGUINTES CASOS: ..............................................................................................................................................................................41 A R T . 145. P A R A A F I X A Ç Ã O D A B A S E D E C Á L C U L O E S T I M A D A , A A U T O R I D A D E C O M P E T E N T E L E V A R Á E M C O N S I D E R A Ç Ã O , C O N F O R M E O C A S O :.....................................................41 A R T . 146. O V A L O R D A E S T I M A T I V A S E R Á S E M P R E F I X A D O P A R A P E R Í O D O D E T E R M I N A D O E S E R V I R Á C O M O L I M I T E M Í N I M O D E T R I B U T A Ç Ã O ..............................................................................42 A R T . 147. I N D E P E N D E N T E D E Q U A L Q U E R P R O C E D I M E N T O F I S C A L , S E M P R E Q U E O P R E Ç O TOTAL DOS SERVIÇOS EXCEDER O VALOR FIXADO PELA ESTIMATIVA, FICA O CONTRIBUINTE O B R I G A D O A R E C O L H E R O I M P O S T O P E L O M O V I M E N T O E C O N Ô M I C O R E A L A P U R A D O ...............42 A R T . 148. O V A L O R D A R E C E I T A E S T I M A D A S E R Á A U T O M A T I C A M E N T E C O R R I G I D O N A S MESMAS DAT AS E PROPORÇÕES EM QUE OCORRER REAJUST E OU AUMENTO DO PREÇO U N I T Á R I O D O S S E R V I Ç O S . ............................................................................................................................42 A R T . 149. O S C O N T R I B U I N T E S S U J E I T O S A O R E G I M E D E E S T I M A T I V A P O D E R Ã O S E R DISPENSADOS DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS , CONFORME DISPUSER O R E G U L A M E N T O .................................................................................................................................................42 A R T . 150. F I N D O O E X E R C Í C I O O U O P E R Í O D O A Q U E S E R E F E R E A E S T I M A T I V A O U , AINDA, SUSPENSA A APLICAÇÃO DESTE REGIME , APURAR -SE-ÃO AS RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O MONTANTE DO IMPOSTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE. VERIFICADA QUALQUER DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO ESTIMADO E O EFETIVAMENTE DEVIDO, DEVERÁ S E R R E C O L H I D A N O P R A Z O P R E V I S T O E M R E G U L A M E N T O ..................................................................42SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................42DO ARB IT RAME NT O ....................................................................................................................................42 A R T . 151. A A U T O R I D A D E A D M I N I S T R A T I V A L A N Ç A R Á O V A L O R D O I M P O S T O , A P A R T I R DE UMA BASE DE CÁLCULO ARBITRADA , SEMPRE QUE SE VERIFICAR QUALQUER DAS S E G U I N T E S H I P Ó T E S E S :..................................................................................................................................42 A R T . 152. Q U A N D O O I M P O S T O F O R C A L C U L A D O S O B R E A R E C E I T A B R U T A A R B I T R A D A , P O D E R Á O F I S C O C O N S I D E R A R :...................................................................................................................43CAPÍT UL O X.....................................................................................................................................................44DO PAG AME NT O ............................................................................................................................................44 A R T . 153. O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S S E R Á R E C O L H I D O :.......................................................44 A R T . 154. N O A T O D A I N S C R I Ç Ã O E E N C E R R A M E N T O , O R E C O L H I M E N T O D A P R E S T A Ç Ã O SERÁ PROPORCIONAL À DAT A DA RESPECT IVA EFET IVAÇ ÃO DA INSCRIÇ ÃO OU E N C E R R A M E N T O D A A T I V I D A D E ..................................................................................................................44 A R T . 155. A R E T E N Ç Ã O S E R Á C O R R E S P O N D E N T E A O V A L O R D O I M P O S T O D E V I D O , D E A C O R D O C O M A T A B E L A I, E D E V E R Á O C O R R E R N O A T O D O P A G A M E N T O D A P R E S T A Ç Ã O D O SERVIÇO, FAZENDO-SE O RECOLHIMENTO AOS COFRES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, A T É O D I A 10 ( D E Z ) D O M Ê S S U B S E Q Ü E N T E ...........................................................................................44 A R T . 156. N A S O B R A S P O R A D M I N I S T R A Ç Ã O E N O S S E R V I Ç O S C U J O F A T U R A M E N T O DEPENDA DA APROVAÇÃO PELO CONTRATANTE DA MEDIÇÃO EFETUADA, O MÊS DE C O M P E T Ê N C I A S E R Á O S E G U I N T E A O D A O C O R R Ê N C I A D O F A T O G E R A D O R ..................................45CAPÍT UL O XI ...................................................................................................................................................45DA E S CRIT URAÇÃO FIS CAL ...................................................................................................................45 A R T . 157. O S C O N T R I B U I N T E S S U J E I T O S A O I M P O S T O S Ã O O B R I G A D O S A :............................45CAPÍT UL O XII .................................................................................................................................................45DO PRO CE DIME NT O T RIB UT ÁRIO RE L AT IVO AO IMPO S T O SO B RE SE RVIÇO S . 45
  • 13. XIII A R T . 159. O PROCEDIMENTO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, TERÁ INÍCIO COM: .....................................................................................................................................................45CAPÍT UL O XIII ................................................................................................................................................46DAS INFRAÇÕ E S E PE NAL IDADE S ......................................................................................................46 A R T . 160. A S I N F R A Ç Õ E S S O F R E R Ã O A S S E G U I N T E S P E N A L I D A D E S :........................................46 A R T . 161. A R E I N C I D Ê N C I A D A I N F R A Ç Ã O S E R Á P U N I D A C O M M U L T A E M D O B R O E , A CADA REINCIDÊNCIA SUBSEQÜENTE, APLICAR -SE-Á A MULTA CORRESPONDENTE À R E I N C I D Ê N C I A A N T E R I O R , A C R E S C I D A D E 20% ( V I N T E P O R C E N T O ) S O B R E S E U V A L O R .........48 A R T . 162. N O C O N C U R S O D E I N F R A Ç Õ E S , A S P E N A L I D A D E S S E R Ã O A P L I C A D A S CONJUNTAMENTE, UMA PARA CADA INFRAÇÃO , AINDA QUE CAPITULADAS NO MESMO D I S P O S I T I V O L E G A L ........................................................................................................................................48CAPÍT UL O XIV................................................................................................................................................48DAS DE MAIS DIS PO S IÇÕ ES .....................................................................................................................48 A R T . 163. A P R O V A D E Q U I T A Ç Ã O D O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S É I N D I S P E N S Á V E L P A R A :...................................................................................................................................................................48TÍT UL O III.........................................................................................................................................................49DO IMPO S T O SO B RE A PRO PRIE DADE PRE DIAL E T E RRITO RIAL URB ANA ..........49CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................49DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................49 A R T . 164. O I M P O S T O S O B R E A P R O P R I E D A D E P R E D I A L E T E R R I T O R I A L U R B A N A , T E M COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE , O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DO BEM IMÓVEL, POR NAT UREZA OU POR ACESSÃO FÍSIC A COMO DEFINID A NA LEI CIVIL , CONSTRUÍDO OU NÃO, L O C A L I Z A D O N A Z O N A U R B A N A D O M U N I C Í P I O ....................................................................................49 A R T . 165. C O N T R I B U I N T E D O I M P O S T O É O P R O P R I E T Á R I O , O T I T U L A R D O D O M Í N I O Ú T I L O U O P O S S U I D O R D O I M Ó V E L A Q U A L Q U E R T Í T U L O .............................................................................49 A R T . 166. O I M P O S T O S O B R E A P R O P R I E D A D E P R E D I A L E T E R R I T O R I A L U R B A N A I N C I D E S O B R E :.................................................................................................................................................................49 A R T . 167. C O N S I D E R A - S E T E R R E N O :..................................................................................................50 A R T . 168. C O N S I D E R A M - S E P R É D I O S : ..............................................................................................50 A R T . 169. A I N C I D Ê N C I A D O I M P O S T O I N D E P E N D E D O C U M P R I M E N T O D E Q U A I S Q U E R EXIGÊNCIAS LEGAIS , REGULAMENTARES OU ADMINISTRATIVAS , SEM PREJUÍZO DAS P E N A L I D A D E S C A B Í V E I S . ..............................................................................................................................50 A R T . 170. P A R A T O D O S O S E F E I T O S L E G A I S , C O N S I D E R A - S E O C O R R I D O O F A T O G E R A D O R N O D I A P R I M E I R O D E C A D A A N O ................................................................................................................50CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................50DA INS CRIÇÃO ................................................................................................................................................50 A R T . 171.. A I N S C R I Ç Ã O N O C A D A S T R O I M O B I L I Á R I O É O B R I G A T Ó R I A E F A R - S E - Á A PEDIDO OU DE OFÍCIO, DEVENDO SER INSTRUÍDA COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO , TENDO SEMPRE COMO T I T U L A R O P R O P R I E T Á R I O O U P O S S U I D O R A Q U A L Q U E R T Í T U L O .....................................................50CAPÍT UL O III ...................................................................................................................................................51DO L ANÇAME NT O .........................................................................................................................................51 A R T . 172. F A R - S E - Á O L A N Ç A M E N T O E M N O M E D O T I T U L A R S O B O Q U A L E S T I V E R O I M Ó V E L C A D A S T R A D O N A R E P A R T I Ç Ã O ....................................................................................................51 § 7º OS PROJETOS DE ANEXAÇÃO , SUBDIVISÃO OU PARCELAMENTO DE SOLO NÃO SERÃO APROVADOS SEM A QUIT AÇÃO INT EGRAL DE T ODOS OS DÉBIT OS , T RIBUT ÁRIOS OU NÃO, VENCIDOS OU VINCENDOS, INCIDENTES SOBRE OS RESPECTIVOS IMÓVEIS , OU SEM A
  • 14. XIV GARANTIA MEDIANTE CAUÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO LOTEADOR SOBRE OS QUAIS N Ã O R E C A I A M Q U A I S Q U E R O U T R O S Ô N U S R E A I S . (A C R E S C I D O P E L A L E I 8.671/ 01).................51CAPÍT UL O IV...................................................................................................................................................51DA B ASE DE CÁL CUL O E DA ALÍQ UO T A ........................................................................................51 A R T . 173. A B A S E D E C Á L C U L O D O I M P O S T O É O V A L O R V E N A L D O I M Ó V E L ......................51 A R T . 174. O I M P O S T O P R E D I A L E T E R R I T O R I A L U R B A N O S E R Á D E V I D O A N U A L M E N T E E CALCULADO MEDIANTE A APLICAÇÃO SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS RESPECTIVOS, D A S A L Í Q U O T A S E S T A B E L E C I D A S N A T A B E L A II. .................................................................................52 A R T . 175. I N D E P E N D E N T E D A A T U A L I Z A Ç Ã O A N U A L D O S V A L O R E S V E N A I S , A A L Í Q U O T A QUE FOR APLICADA AOS IMÓVEIS NÃO CONSTRUÍDOS, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA, QUANDO PERTENCEREM AO MESMO PROPRIETÁRIO , SOFRERÁ PROGRESSIVIDADE DE ACORDO C O M A T A B E L A III. .........................................................................................................................................52 A R T . 176. O V A L O R D O S I M Ó V E I S S E R Á A P U R A D O C O M B A S E N O S D A D O S F O R N E C I D O S PELO CADASTRO IMOBILIÁRIO , LEVANDO EM CONTA, A CRITÉRIO DA REPARTIÇÃO , OS S E G U I N T E S E L E M E N T O S :..............................................................................................................................52CAPÍT UL O V.....................................................................................................................................................53DO PAG AME NT O ............................................................................................................................................53 A R T . 177. O R E C O L H I M E N T O D O I M P O S T O S E R Á A N U A L E S E D A R Á N O S P R A Z O S E C O N D I Ç Õ E S C O N S T A N T E S D A R E S P E C T I V A N O T I F I C A Ç Ã O ...................................................................53CAPÍT UL O VI ...................................................................................................................................................54DAS INFRAÇÕ E S E DAS PE NAL IDADE S ...........................................................................................54 A R T . 178. P A R A A S I N F R A Ç Õ E S , S E R Ã O A P L I C A D A S P E N A L I D A D E S À R A Z Ã O D E P E R C E N T U A I S S O B R E O V A L O R V E N A L D O I M Ó V E L , D A S E G U I N T E F O R M A :..................................54TÍT UL O IV..........................................................................................................................................................54DO IMPO S T O SO B RE A T RANS MIS S ÃO DE BE NS IMÓ VE IS .................................................54CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................54DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................54 A R T . 179. O I M P O S T O D E C O M P E T Ê N C I A D O M U N I C Í P I O , S O B R E A T R A N S M I S S Ã O P O R A T O O N E R O S O " I N T E R V I V O S ", D E B E N S I M Ó V E I S ( I.T. B. I. ), B E M C O M O C E S S Ã O D E D I R E I T O S A E L E S R E L A T I V O S , T E M C O M O F A T O G E R A D O R :.......................................................................................54 A R T . 180. A I N C I D Ê N C I A D O I M P O S T O S O B R E A T R A N S M I S S Ã O D E B E N S I M Ó V E I S A L C A N Ç A A S S E G U I N T E S M U T A Ç Õ E S P A T R I M O N I A I S :...........................................................................55CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................56DA NÃO INCIDÊ NCIA ..................................................................................................................................56 A R T . 181. O I M P O S T O N Ã O I N C I D E S O B R E A T R A N S M I S S Ã O D O S B E N S O U D I R E I T O S R E F E R I D O S N O S A R T I G O S A N T E R I O R E S :....................................................................................................56CAPÍT UL O III ...................................................................................................................................................57DO S UJE IT O PAS S IVO .................................................................................................................................57 A R T . 182. O S U J E I T O P A S S I V O D A O B R I G A Ç Ã O T R I B U T Á R I A É :.................................................57CAPÍT UL O IV...................................................................................................................................................57DA B ASE DE CÁL CUL O ..............................................................................................................................57 A R T . 183. A B A S E D E C Á L C U L O D O I M P O S T O É O V A L O R V E N A L D O I M Ó V E L E D O S B E N S OU DIREITOS TRANSMITIDOS, APURADO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ..............................................................................................................................................................................57CAPÍT UL O V.....................................................................................................................................................57DO PAG AME NT O ............................................................................................................................................57 A R T . 184. O I M P O S T O S E R Á P A G O A N T E S D A R E A L I Z A Ç Ã O D O A T O O U D A L A V R A T U R A D O INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR QUE CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO DE PAGÁ-LO, E X C E T O :..............................................................................................................................................................57
  • 15. XV A R T . 185. A A L Í Q U O T A S E R Á D E 2% ( D O I S P O R C E N T O ) S O B R E O V A L O R D E T E R M I N A D O N O A R T . 183......................................................................................................................................................58CAPÍT UL O VI ...................................................................................................................................................58DAS INFRAÇÕ E S E DAS PE NAL IDADE S ...........................................................................................58 A R T . 186. O D E S C U M P R I M E N T O D A S O B R I G A Ç Õ E S P R E V I S T A S N E S T A L E I , Q U A N T O A O IT B I S U J E I T A O I N F R A T O R À S S E G U I N T E S P E N A L I D A D E S : ................................................................58TÍT UL O V............................................................................................................................................................59DAS T AXAS DE CO RRE NTE S DO E XE RCÍCIO RE GUL AR .......................................................59DO PO DE R DE PO L ÍCIA .............................................................................................................................59CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................59DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................59 A R T . 187. C O N S I D E R A - S E P O D E R D E P O L Í C I A A A T I V I D A D E D A A D M I N I S T R A Ç Ã O MUNICIPAL QUE, LIMITANDO OU DISCIPLINANDO DIREITO, INTERESSE OU LIBERDADE, REGULA A PRÁTICA DE ATOS OU ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO , CONCERNENTE À SEGURANÇA, À HIGIENE, À ORDEM, AOS COSTUMES, À DISCIPLINA DE PRODUÇÃO E DO MERCADO , AO EXERCÍC IO DA AT IVID ADE ECONÔMIC A , DEPENDENTES DE CONCESSÃO OU AUT ORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO , À TRANQÜILIDADE PÚBLICA OU RESPEIT O À P R O P R I E D A D E E A O D I R E I T O I N D I V I D U A L O U C O L E T I V O , N O T E R R I T Ó R I O D O M U N I C Í P I O .. 59 A R T . 188. A S T A X A S D E C O R R E N T E S D A S A T I V I D A D E S D O P O D E R D E P O L Í C I A D O M U N I C Í P I O S E C L A S S I F I C A M D E S T E M O D O :.............................................................................................59 A R T . 189. O C O N T R I B U I N T E D A T A X A D E L I C E N Ç A É O B E N E F I C I Á R I O D O A T O C O N C E S S I V O ......................................................................................................................................................59CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................59DA T AXA DE LICE NÇA PARA LO CAL IZAÇÃO DE E ST AB EL E CIME NT O S DEPRO DUÇÃO , CO MÉ RCIO , INDÚS T RIA, PRE S T AÇÃO DE SE RVIÇO S E O UT RO S .....59SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................59DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................59 A R T . 190. N E N H U M E S T A B E L E C I M E N T O C O M E R C I A L , I N D U S T R I A L , P R E S T A D O R D E SERVIÇOS, AGROPECUÁRIA E DEMAIS ATIVIDADES , PODERÁ SE LOCALIZAR NO MUNICÍPIO, SEM PRÉVIO EXAME E FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LOCALIZAÇÃO CONCERNENTES À SEGURANÇA, À HIGIENE, À SAÚDE, À ORDEM, AOS COSTUMES, AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DEPENDENTES DE CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, À TRANQÜILIDADE PÚBLICA OU AO RESPEIT O À PROPRIEDADE E AOS DIREIT OS INDIVIDUAIS OU COLET IVOS , BEM C O M O P A R A G A R A N T I R O C U M P R I M E N T O D A L E G I S L A Ç Ã O U R B A N Í S T I C A .....................................59SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................60DA B ASE DE CÁL CUL O ..............................................................................................................................60 A R T . 191. A T A X A S E R Á C A L C U L A D A P R O P O R C I O N A L M E N T E A O N Ú M E R O D E M E S E S D A S U A V A L I D A D E , M E D I A N T E A P L I C A Ç Ã O D O S V A L O R E S C O N S T A N T E S D A T A B E L A IV . ..............60SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................60DO L ANÇAME NT O .........................................................................................................................................60 A R T . 192. A T A X A S E R Á L A N Ç A D A A P Ó S A F I S C A L I Z A Ç Ã O E F E T U A D A N O E S T A B E L E C I M E N T O .........................................................................................................................................60 A R T . 193. O C O N T R I B U I N T E É O B R I G A D O A C O M U N I C A R O M U N I C Í P I O , D E N T R O D O P R A Z O D E 30 ( T R I N T A ) D I A S , P A R A F I N S D E A T U A L I Z A Ç Ã O C A D A S T R A L , A S S E G U I N T E S O C O R R Ê N C I A S :..................................................................................................................................................60 A R T . 194. O P E D I D O D E L I C E N Ç A P A R A L O C A L I Z A Ç Ã O S E R Á P R O M O V I D O M E D I A N T E O PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PRÓPRIOS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PREVISTOS NA FORMA R E G U L A M E N T A R ...............................................................................................................................................60CAPÍT UL O III ...................................................................................................................................................61
  • 16. XVIDA T AXA DE VE RIFICAÇ ÃO DE FUNCIO NA ME NT O RE GUL AR DEES T ABE L E CIME NT OS DE PRO DUÇ ÃO , CO MÉ RCIO , INDÚS T RIA, PRE S T AÇÃO DESE RVIÇO S E O UT RO S ..................................................................................................................................61SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................61DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................61 A R T . 195. A T A X A D E V E R I F I C A Ç Ã O D E F U N C I O N A M E N T O R E G U L A R T E M C O M O F A T O GERADOR A FISCALIZAÇÃO , O CONTROLE PERMANENTE, EFETIVO OU POTENCIAL DAS AT IVID ADES JÁ LICENCIADAS E DECORRENT ES DO EXERCÍC IO DO PODER DE POLÍCIA DO M U N I C Í P I O .........................................................................................................................................................61 A R T . 196. P A R A E F E I T O D E I N C I D Ê N C I A D A T A X A , C O N S I D E R A M - S E E S T A B E L E C I M E N T O S D I S T I N T O S :.........................................................................................................................................................61SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................61DA B ASE DE CÁL CUL O ..............................................................................................................................61 A R T . 197. A T A X A S E R Á C A L C U L A D A M E D I A N T E A P L I C A Ç Ã O D O S V A L O R E S C O N S T A N T E S NA T A B E L A IV . ................................................................................................................................................61SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................61DO L ANÇAME NT O .........................................................................................................................................61 A R T . 198. A T A X A S E R Á D E V I D A A N U A L M E N T E E L A N Ç A D A D E O F Í C I O , E M N O M E D O C O N T R I B U I N T E , C O M B A S E N O S D A D O S D O C A D A S T R O M U N I C I P A L ...............................................61CAPÍT UL O IV...................................................................................................................................................62DA T AXA DE VIGIL ÂNCIA S ANIT ÁRIA ............................................................................................62SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................62DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................62SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................62DA B ASE DE CÁL CUL O ..............................................................................................................................62SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................62DO L ANÇAME NT O .........................................................................................................................................62 A R T . 201. O L A N Ç A M E N T O D A T A X A D E V I G I L Â N C I A S A N I T Á R I A S E R Á E F E T U A D O A N U A L M E N T E E D E O F Í C I O P O R O C A S I Ã O D A A B E R T U R A D O E S T A B E L E C I M E N T O ......................62 A R T . 202. O P E D I D O D A L I C E N Ç A S A N I T Á R I A N A A B E R T U R A D O E S T A B E L E C I M E N T O , S E R Á PROMOVIDA MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PRÓPRIOS DE INSCRIÇÃO NA R E P A R T I Ç Ã O R E S P O N S Á V E L P E L A V I G I L Â N C I A S A N I T Á R I A ...............................................................62 A R T . 203. A R E C E I T A O R I U N D A D A T A X A D E V I G I L Â N C I A S A N I T Á R I A I N T E G R A R Á O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM REPASSE PERIÓDICO PARA SUA CONTA, SENDO V I N C U L A D O P A R A O A P R I M O R A M E N T O D A F I S C A L I Z A Ç Ã O . ..............................................................63CAPÍT UL O V.....................................................................................................................................................63DA T AXA DE VIS T O RIA DE SE GURAN ÇA CO NT RA INCÊ NDIO .........................................63SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................63DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................63 A R T . 204. A T A X A D E V I S T O R I A D E S E G U R A N Ç A C O N T R A I N C Ê N D I O I N C I D I R Á S O B R E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS , INDUSTRIAIS , PRESTADORES DE SERVIÇOS E EDIFÍCIOS C O M 3 ( T R Ê S ) O U M A I S P A V I M E N T O S O U C O N S T R U Ç Õ E S C O M M E T R A G E M S U P E R I O R A 750 M 2 ( S E T E C E N T O S E C I N Q Ü E N T A M E T R O S Q U A D R A D O S ), L O C A L I Z A D O S N O M U N I C Í P I O ...............63 A R T . 206. N Ã O S E R Ã O R E N O V A D O S A L V A R Á S D E L I C E N Ç A P A R A L O C A L I Z A Ç Ã O N O S IMÓVEIS DESCRITOS NO ARTIGO ANTERIOR QUE NÃO APRESENTAREM NA REPARTIÇÃO COMPETENTE O CERTIFICADO OU LAUDO DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, E M I T I D O P E L O C O R P O D E B O M B E I R O S D A P O L Í C I A M I L I T A R D O E S T A D O D O P A R A N Á ...........63 A R T . 207. A E X P E D I Ç Ã O D E A L V A R Á S D E L I C E N Ç A P A R A L O C A L I Z A Ç Ã O E D O V I S T O D E C O N C L U S Ã O (“ H A B I T E - S E ”) P E L O M U N I C Í P I O , F I C A C O N D I C I O N A D A À A P R E S E N T A Ç Ã O P R É V I A DO CERTIFICADO OU LAUDO DE VISTORIA, QUANDO A ATIVIDADE OU CONDIÇÕES DA EDIFICAÇÃO , RELATIVAMENTE AO GRAU DE RISCO EXIGIR , CONFORME FOR ESTABELECIDO
  • 17. XVII EM REGULAMENTO PRÓPRIO, MEDIANTE O PAGAMENTO ANTECIPADO DA RESPECTIVA TAXA. ..............................................................................................................................................................................63 A R T . 208. A I N C L U S Ã O N U M D O S G R U P O S D E R I S C O , C O M O C O N T R I B U I N T E D A T A X A D E VISTORIA DE SEGURANÇA NÃO DESOBRIGA DO PAGAMENTO DA TAXA DE COMBATE A I N C Ê N D I O P R E V I S T A E M L E I ........................................................................................................................63SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................64DA B ASE DE CÁL CUL O ..............................................................................................................................64SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................64DO L ANÇAME NT O .........................................................................................................................................64 A R T . 210. O L A N Ç A M E N T O S E R Á F E I T O Q U A N D O D A A B E R T U R A D O E S T A B E L E C I M E N T O O U E X P E D I Ç Ã O D O V I S T O D E C O N C L U S Ã O (“ H A B I T E - S E ”) E R E N O V A D O A N U A L M E N T E , M E D I A N T E L A N Ç A M E N T O D E O F Í C I O ...............................................................................................................................64SE ÇÃO IV............................................................................................................................................................64DAS INFRAÇÕ E S E PE NAL IDADE S ......................................................................................................64 A R T . 211. O N Ã O C U M P R I M E N T O D A S N O R M A S D E S E G U R A N Ç A R E C O M E N D A D A S P E L O CORPO DE BOMBEIROS , PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E OUTRAS NORMAS DE SEGURANÇA DE ÂMBITO FEDERAL OU ESTADUAL, IMPLICARÃO , ISOLADAS OU CUMULATIVAMENTE, ALÉM DAS RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS CABÍVEIS , NAS SEGUINTES SANÇÕES A D M I N I S T R A T I V A S :.........................................................................................................................................64 A R T . 212. O S C O N T R I B U I N T E S A Q U E S E R E F E R E O A R T I G O 204 P O D E R Ã O F I R M A R CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS E O MUNICÍPIO , PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO , VISANDO À PREVENÇÃO DE COMBATE AOS SINISTROS E A C I D E N T E S , E M C A R Á T E R P E R M A N E N T E O U P E R I Ó D I C O .....................................................................64 A R T . 213. C O M P E T E A O C O R P O D E B O M B E I R O S , G R U P A M E N T O D E L O N D R I N A , A O R G A N I Z A Ç Ã O E R E F O R M U L A Ç Ã O D A S N O R M A S D E V I S T O R I A E F I S C A L I Z A Ç Ã O ........................64 A R T . 214. C O M P E T E A O C O M A N D O D O G R U P A M E N T O D O C O R P O D E B O M B E I R O S D A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, SEMPRE QUE JULGAR NECESSÁRIA, A INDICAÇÃO DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPACITADOS PARA REALIZAREM AS VISTORIAS EM INSTALAÇÕES COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS , QUANDO NÃO DISPUSER DE ELEMENTOS SUFICIENTES, EM R A Z Ã O D O T I P O D E I N S T A L A Ç Ã O , D E S T I N A Ç Ã O , C O M P L E X I D A D E E R I S C O D E O P E R A Ç Ã O .......64 C AP ÍTU LO VI............................................................................................................................................65 DA TAXA DE LIC EN Ç A P AR A EXEC UÇ ÃO DE ARR UAMENTOS , LOTEAME NTOS E OBR AS...............................................................................................................................................................65SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................65DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................65 A R T . 215. A T A X A D E L I C E N Ç A P A R A E X E C U Ç Ã O D E A R R U A M E N T O S , L O T E A M E N T O S E OBRAS T EM COMO FAT O GERADOR A AT IVID ADE MUNIC IPAL DE EXAME DOS PROJET OS , VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS MUNICIPAIS A QUE SE SUBMETE QUALQUER PESSOA QUE PRETENDA REALIZAR OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL , DE QUALQUER ESPÉCIE , BEM COMO QUE PRETENDA FAZER ARRUAMENTOS OU L O T E A M E N T O S ..................................................................................................................................................65 A R T . 216. N E N H U M A C O N S T R U Ç Ã O , R E C O N S T R U Ç Ã O , R E F O R M A , D E M O L I Ç Ã O O U O B R A , DE QUALQUER NATUREZA, PODERÁ SER INICIADA SEM PRÉVIO PEDIDO DE LICENÇA AO M U N I C Í P I O E P A G A M E N T O D A T A X A D E V I D A .........................................................................................65 A R T . 217. N E N H U M P L A N O O U P R O J E T O D E A R R U A M E N T O , L O T E A M E N T O E PARCELAMENTO DE TERRENO PODE SER EXECUTADO SEM A APROVAÇÃO E O PAGAMENTO P R É V I O D A R E S P E C T I V A T A X A .....................................................................................................................65SE ÇÃO I I............................................................................................................................................................65DA B ASE DE CÁL CUL O ..............................................................................................................................65
  • 18. XVIIICAPÍT UL O VII .................................................................................................................................................66DA T AXA DE LICE NÇA PARA O CO MÉ RCIO AMB UL ANT E ..................................................66SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................66DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................66 A R T . 219. P A R A O S E F E I T O S D E I N C I D Ê N C I A D A T A X A R E F E R I D A N E S T E C A P Í T U L O , CONSIDERA-SE COMÉRCIO AMBULANTE O EXERCIDO INDIVIDUALMENTE, SEM E S T A B E L E C I M E N T O , I N S T A L A Ç Ã O O U L O C A L I Z A Ç Ã O F I X A ................................................................66 A R T . 220. N E N H U M A A T I V I D A D E D E C O M É R C I O A M B U L A N T E , F E I R A N T E O U E V E N T U A L É PERMITIDA SEM PRÉVIA INSCRIÇÃO DA PESSOA QUE A EXERCER, JUNTO AO MUNICÍPIO , MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE FICHA PRÓPRIA, CONFORME MODELO FORNECIDO AO C O N T R I B U I N T E ..................................................................................................................................................66 A R T . 221. O P A G A M E N T O D A T A X A D E L I C E N Ç A P A R A O C O M É R C I O A M B U L A N T E N A S VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO DISPENSA A COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO S O L O ....................................................................................................................................................................66SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................66DA B ASE DE CÁL CUL O ..............................................................................................................................66 A R T . 222. A T A X A S E R Á C A L C U L A D A D E A C O R D O C O M O S V A L O R E S C O N S T A N T E S D A T A B E L A V III. ....................................................................................................................................................66CAPÍT UL O VIII ................................................................................................................................................66DA T AXA DE LICE NÇA PARA PUB L ICIDADE ...............................................................................66SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................66DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................66 A R T . 223. A T A X A D E F I S C A L I Z A Ç Ã O D E P U B L I C I D A D E , F U N D A D A N O E X E R C Í C I O D O PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO , TEM COMO FATO GERADOR A FISCALIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL , CONSUBSTANCIADA ESTA PELA ANÁLISE PRÉVIA DAS SOLICITAÇÕES DE REGISTRO DE ANÚNCIOS , QUANTO À OBSERVÂNCIA DA LEGIS LAÇÃO QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS URBANOS PARA FINS DE PROPAGANDA, ATRAVÉS DE QUALQUER M E I O D E D I V U L G A Ç Ã O V I S U A L O U A U D I O V I S U A L .................................................................................66SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................67DA B ASE DE CÁL CUL O ..............................................................................................................................67 A R T . 224. A T A X A D E F I S C A L I Z A Ç Ã O D E P U B L I C I D A D E S E R Á C A L C U L A D A D E A C O R D O C O M O S V A L O R E S E E L E M E N T O S C O N S T A N T E S D A S T A B E L A S IX, X, X I, XII E XIII. ..............67 A R T . 225. N Ã O S E E N Q U A D R A N D O O A N Ú N C I O N A S T A B E L A S P E L A F A L T A D E E L E M E N T O S QUE PRECISEM SUA NATUREZA, A T AXA SERÁ CALCULADA PELO IT EM QUE TIVER MAIOR I D E N T I D A D E , D E A C O R D O C O M A S S U A S C A R A C T E R Í S T I C A S .............................................................67 A R T . 226. E N Q U A D R A N D O - S E O A N Ú N C I O E M M A I S D E U M I T E M D A S R E F E R I D A S T A B E L A S , P R E V A L E C E R Á A T A X A U N I T Á R I A D E M A I O R V A L O R ........................................................67SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................67DAS INFRAÇÕ E S E PE NAL IDADE S ......................................................................................................67 A R T . 227. A T A X A D E F I S C A L I Z A Ç Ã O D E P U B L I C I D A D E T E R Á S E U S V A L O R E S M A J O R A D O S EM 10 ( D E Z ) V E Z E S N O S A N Ú N C I O S Q U E V E I C U L A R E M :......................................................................67 A R T . 228. I N C O R R E R Á E M M U L T A D E 163,80 UF IR O S Q U E S E R E C U S A R E M A E X I B I R O REGISTRO DA INSCRIÇÃO , DA DECLARAÇÃO DE DADOS OU QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS F I S C A I S ...............................................................................................................................................................67CAPÍT UL O IX...................................................................................................................................................68DA T AXA DE L ICE NÇA PARA O CUPAÇ ÃO DO SO L O NAS VIAS E L O GRADO URO SPÚB L ICO S ...........................................................................................................................................................68SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................68DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................68
  • 19. XIX A R T . 229. A T A X A D E L I C E N Ç A P A R A O C U P A Ç Ã O D O S O L O N A S V I A S E L O G R A D O U R O S PÚBLICOS T EM COMO FAT O GERADOR A AT IVID ADE DE FISC ALIZAÇ ÃO A QUE SE SUBMET E QUALQUER PESSOA QUE PRETENDA OCUPAR O SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS , MEDIANTE INSTALAÇÃO PROVISÓRIA OU NÃO DE ENGENHOS, INSTALAÇÕES OU EQUIPAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, DE BALCÕES , BARRACAS , MESAS, TABULEIROS , QUIOSQUES , APARE LHOS E QUAISQUER OUT ROS MÓVEIS OU UTENSÍLIOS , DEPÓSIT OS DE MATERIAIS PARA FINS COMERCIAIS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OU ESTACIONAMENTO P R I V A T I V O D E V E Í C U L O S , E M L O C A I S P E R M I T I D O S ..............................................................................68 A R T . 230. S E M P R E J U Í Z O D E T R I B U T O E M U L T A D E V I D O S , A O M U N I C Í P I O A P R E E N D E R Á E REMOVERÁ PARA SEUS DEPÓSITOS QUALQUER OBJETO OU MERCADORIA DEIXADOS EM LOCAL NÃO PERMITIDO OU COLOCADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS , SEM O PAGAMENTO DA T A X A D E Q U E T R A T A E S T E C A P Í T U L O .......................................................................................................68SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................68DA B ASE DE CÁL CUL O ..............................................................................................................................68 A R T . 231. A T A X A P A R A O C U P A Ç Ã O D O S O L O N A S V I A S E L O G R A D O U R O S P Ú B L I C O S S E R Á C A L C U L A D A D E A C O R D O C O M O S V A L O R E S C O N S T A N T E S D A T A B E L A XIV. ...............................68TÍT UL O VI..........................................................................................................................................................69DAS T AXAS DE CO RRE NTE S DA UT IL IZAÇÃO E FE T IVA O U PO T E NCIAL DESE RVIÇO S PÚB L ICO S DIVIS ÍVE IS , PRE S T ADO S AO S CO NT RIB UINT ES O UPO S T OS À S UA DIS PO S IÇÃO ...................................................................................................................69CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................69DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................69 A R T . 232. A S T A X A S D E C O R R E N T E S D A U T I L I Z A Ç Ã O E F E T I V A O U P O T E N C I A L D E S E R V I Ç O S PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS , PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA D I S P O S I Ç Ã O , C O M P R E E N D E M :......................................................................................................................69 A R T . 233. A S T A X A S D E S E R V I Ç O S S E R Ã O L A N Ç A D A S D E O F Í C I O , P O D E N D O S E R I N C L U Í D A NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ..............................................................................................................................................................................69 A R T . 234. A S T A X A S D E C O N S E R V A Ç Ã O D E V I A S E L O G R A D O U R O S P Ú B L I C O S , C O L E T A D E LIXO , COMBATE A INCÊNDIO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA , PODERÃO SER LANÇADAS JUNTAMENTE COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO , NA FORMA E PRAZOS FIXADOS NA N O T I F I C A Ç Ã O ....................................................................................................................................................69 A R T . 235. É C O N T R I B U I N T E :...................................................................................................................69CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................69DA T AXA DE CO NS E RVAÇÃO DE VIAS E L O GRADO URO S PÚB L ICO S .........................69SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................69DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................69 A R T . 236. O S S E R V I Ç O S D E C O R R E N T E S D A U T I L I Z A Ç Ã O D A C O N S E R V A Ç Ã O D E V I A S E LOGRADOUROS PÚBLICOS , ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS , PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU P O S T O S À S U A D I S P O S I Ç Ã O , C O M P R E E N D E M :.........................................................................................70 A R T . 237. A T A X A D E C O N S E R V A Ç Ã O D E V I A S N Ã O I N C I D I R Á E M G A R A G E N S D E E D I F Í C I O S E M C O N D O M Í N I O ..............................................................................................................................................70SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................70DA B ASE DE CÁL CUL O E DA ALÍQ UO T A ........................................................................................70 A R T . 238. O S S E R V I Ç O S C O M P R E E N D I D O S N O S I T E N S I A III D O A R T I G O A N T E R I O R S E R Ã O CALCULADOS EM FUNÇÃO DA ÁREA DO TERRENO E DEVIDO ANUALMENTE, DE ACORDO COM O S D I S T R I T O S F I S C A I S F I X A D O S P E L O E X E C U T I V O , C O N F O R M E T A B E L A XV.............................70CAPÍT UL O III ...................................................................................................................................................70DA T AXA DE COL E T A E DIS PO S IÇÃO DE LIXO .........................................................................70SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................70DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................70
  • 20. XX A R T . 239. O S S E R V I Ç O S D E C O R R E N T E S D A U T I L I Z A Ç Ã O D A C O L E T A E D I S P O S I Ç Ã O D E LIXO , ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS , PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO, COMPREENDEM COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO, INCLUSIVE A INCINERAÇÃO , SALVO NOS CASOS DO LIXO RESULT ANT E DE AT IVID ADES CLASSIFICAD AS COMO INDUSTRIAL E ESPECIAL EM QUE A COLETA E A REMOÇÃO FICAM A CARGO DO AGENTE P R O D U T O R D O L I X O ........................................................................................................................................70 A R T . 240. A C O L E T A D O L I X O E S U A D I S P O S I Ç Ã O N O A T E R R O S A N I T Á R I O N O M U N I C Í P I O DE LONDRINA FAR-SE-ÃO DE FORMA DIFERENCIADA, DE ACORDO COM A ORIGEM E E S P E C I F I C I D A D E D O S D E T R I T O S ..................................................................................................................70 A R T . 241. P A R A O S E F E I T O S D A C O L E T A , D I S P O S I Ç Ã O E C O B R A N Ç A D A T A X A D E C O L E T A D E L I X O P R E V I S T A N A L E G I S L A Ç Ã O T R I B U T Á R I A , C O N S I D E R A M - S E :..............................................70SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................71DA B ASE DE CÁL CUL O E DA ALÍQ UO T A ........................................................................................71 A R T . 242. A T A X A P E L A P R E S T A Ç Ã O D O S S E R V I Ç O S C O M P R E E N D I D O S N O S A R T I G O S ANTERIORES SERÁ DEVIDA ANUAL OU MENSALMENTE E SERÁ CALCULADA NA FORMA DA T A B E L A XV I. ....................................................................................................................................................71SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................71DO L ANÇAME NT O .........................................................................................................................................71 A R T . 243. A T A X A D E C O L E T A E D I S P O S I Ç Ã O D E L I X O S E R Á L A N Ç A D A A N U A L M E N T E P O R OCASIÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO , NAS UNIDADES QUE PRODUZAM LIXO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL E, MENSALMENTE OU CONFORME A FREQÜÊNCIA DA U T I L I Z A Ç Ã O , N O S T E R M O S D O R E G U L A M E N T O , N O S D E M A I S C A S O S ..............................................71CAPÍT UL O IV...................................................................................................................................................71DA T AXA DE CO MB ATE A INCÊ NDIO ...............................................................................................71SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................71DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................71 A R T . 244. O S S E R V I Ç O S D E C O R R E N T E S D A U T I L I Z A Ç Ã O D A V I G I L Â N C I A E P R E V E N Ç Ã O D E INCÊNDIO, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS , PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS À SUA D I S P O S I Ç Ã O , C O M P R E E N D E M :......................................................................................................................71SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................72DA B ASE DE CÁL CUL O E DA ALÍQ UO T A ........................................................................................72 A R T . 245. A T A X A D E C O M B A T E A I N C Ê N D I O S E R Á C A L C U L A D A E M F U N Ç Ã O D A Á R E A EDIFICADA E DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E DEVIDA ANUALMENTE DE ACORDO COM A T A B E L A XV II. ..................................................................................................................................................72CAPÍT UL O V.....................................................................................................................................................72DA T AXA DE IL UMINAÇÃO PÚB L ICA ...............................................................................................72SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................72DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................72 A R T . 246. R E V O G A D O P E L A L E I N º 9.013, D E 23 D E D E Z E M B R O D E 2002, Q U E I N S T I T U I U P O R M E I O D O S A R T I G O S 6 A O 10 º , A C OS IP – C O N T R I B U I Ç Ã O P A R A O C U S T E I O D O S E R V I Ç O D E I L U M I N A Ç Ã O P Ú B L I C A ............................................................................................................................72SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................72DO L ANÇAME NT O .........................................................................................................................................72SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................72DA B ASE DE CÁL CUL O E DA ALÍQ UO T A ........................................................................................72 A R T . 248. R E V O G A D O P E L A L E I N º 9.013, D E 23 D E D E Z E M B R O D E 2002, Q U E I N S T I T U I U P O R M E I O D O S A R T I G O S 6 A O 10 º , A C OS IP – C O N T R I B U I Ç Ã O P A R A O C U S T E I O D O S E R V I Ç O D E I L U M I N A Ç Ã O P Ú B L I C A ............................................................................................................................72CAPÍT UL O VI ...................................................................................................................................................73DA T AXA DE SE RVIÇO S DIVE RSO S ....................................................................................................73SE ÇÃO ÚNICA ..................................................................................................................................................73DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................73
  • 21. XXI A R T . 249. A U T I L I Z A Ç Ã O D O S S E R V I Ç O S D I V E R S O S , E S P E C Í F I C O S , P R E S T A D O S A O CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO , COMPREENDEM OS SEGUINTES SERVIÇOS E S E R Á D E V I D A C O M B A S E N A S A L Í Q U O T A S P R E V I S T A S N A T A B E L A X IX: ......................................73CAPÍT UL O VII .................................................................................................................................................73DA T AXA DE EXPE DIE NT E ......................................................................................................................73SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................73DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................73 A R T . 250. A T A X A D E E X P E D I E N T E É D E V I D A P O R Q U E M U T I L I Z A R S E R V I Ç O P R E S T A D O PELO MUNICÍP IO , DE QUE RESULT E EXPEDIÇ ÃO DE DOCUMENT O OU PRÁT IC A DE AT O DE SUA C O M P E T Ê N C I A ...................................................................................................................................................73SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................73DA B ASE DE CÁL CUL O ..............................................................................................................................73 A R T . 251. A T A X A É D I F E R E N C I A D A E M F U N Ç Ã O D A N A T U R E Z A D O D O C U M E N T O O U D O AT O ADMIN IST RAT IVO QUE LHE DER ORIGEM , E SERÁ CALCULADA COM BASE NOS VALORES C O N S T A N T E S D A T A B E L A XX......................................................................................................................73CAPÍT UL O VIII ................................................................................................................................................73DA T AXA DE MANUT E NÇÃO DOS CE MIT É RIOS MUNICI PAIS ..........................................73SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................73DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................73 A R T . 252. A T A X A D E M A N U T E N Ç Ã O D O S C E M I T É R I O S M U N I C I P A I S É D E V I D A E M F U N Ç Ã O DA PRESTAÇÃO EFETIVA OU DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, C O N S E R V A Ç Ã O , L I M P E Z A E S E G U R A N Ç A D O S C E M I T É R I O S ................................................................73 A R T . 253. A T A X A A Q U E A L U D E E S T E C A P Í T U L O S E R Á D E V I D A P E L A P E S S O A F Í S I C A O U J U R Í D I C A D E T E N T O R A D E T E R R E N O N O S C E M I T É R I O S P Ú B L I C O S M U N I C I P A I S .............................74SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................74DO L ANÇAME NT O .........................................................................................................................................74 A R T . 254. O L A N Ç A M E N T O E A C O B R A N Ç A D A T A X A P O D E R Ã O S E R E F E T U A D O S P E L O M U N I C Í P I O , P O R Ó R G Ã O D A A D M I N I S T R A Ç Ã O I N D I R E T A O U P O R C O N C E S S I O N Á R I O S . ............74SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................74DA B ASE DE CÁL CUL O E DA ALÍQ UO T A ........................................................................................74 A R T . 255. E S T A T A X A S E R Á D E V I D A A N U A L M E N T E , N O V A L O R C O R R E S P O N D E N T E E N T R E 10 ( D E Z ) E 50 ( C I N Q Ü E N T A ) UFIR , E M F U N Ç Ã O D A L O C A L I Z A Ç Ã O D O C E M I T É R I O , A S E R D E F I N I D O P E L O E X E C U T I V O .........................................................................................................................74TÍT UL O VII........................................................................................................................................................74DA CO NT RIB UIÇÃO DE ME L H O RIA ...................................................................................................74CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................74DA INCIDÊ NCIA ..............................................................................................................................................74 A R T . 256. A C O N T R I B U I Ç Ã O D E M E L H O R I A C O B R A D A P E L O M U N I C Í P I O É I N S T I T U Í D A PARA CUSTEAR OBRAS PÚBLICAS DE QUE DECORRA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA , TENDO COMO LIMITE TOTAL A DESPESA REALIZADA E COMO LIMITE INDIVIDUAL O ACRÉSCIMO DE V A L O R Q U E D A O B R A R E S U L T A R P A R A C A D A I M Ó V E L B E N E F I C I A D O .............................................74 A R T . 257. S E R Á D E V I D A A C O N T R I B U I Ç Ã O D E M E L H O R I A S E M P R E Q U E O I M Ó V E L , SIT UADO NA ZONA DE INFLUÊNCIA DA OBRA FOR BENEFICIADO POR QUAISQUER DAS SEGUINTES OBRAS PÚBLICAS , REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍP IO , INCLUSIVE QUANDO RESULT ANT E DE CONVÊNIO COM A U NIÃO , O EST ADO OU E N T I D A D E E S T A D U A L O U F E D E R A L :...........................................................................................................74CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................75DO CÁL CUL O ...................................................................................................................................................75 A R T . 258. O C Á L C U L O D A C O N T R I B U I Ç Ã O D E M E L H O R I A T E R Á C O M O L I M I T E T O T A L O CUSTO DA OBRA , NO QUAL SERÃO INCLUÍDAS AS DESPESAS COM ESTUDOS, PROJETOS, DESAPROPRIAÇÕES , SERVIÇOS PREPARATÓRIOS, INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE OS BENEFÍCIOS SEJAM ALCAN ÇADOS PELOS IMÓVEIS SIT UADOS NA ZONA DE INFLUÊNCIA ,
  • 22. XXII EXECUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO , FISCALIZAÇÃO E FINANCIAMENTO, INCLUSIVE OS ENCARGOS R E S P E C T I V O S ....................................................................................................................................................75 A R T . 259. O E X E C U T I V O D E C I D I R Á Q U E P R O P O R Ç Ã O D O V A L O R D A O B R A S E R Á R E C U P E R A D A A T R A V É S D A C O B R A N Ç A D A C O N T R I B U I Ç Ã O D E M E L H O R I A ..................................75 A R T . 260. A D E T E R M I N A Ç Ã O D A C O N T R I B U I Ç Ã O D E M E L H O R I A D E C A D A C O N T R I B U I N T E FAR-SE-Á RATEANDO, PROPORCIONALMENTE, O CUSTO PARCIAL OU TOTAL DA OBRA ENTRE TODOS OS IMÓVEIS INCLUÍDOS NA ZONA DE INFLUÊNCIA, LEVANDO EM CONTA A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, SEU VALOR VENAL, SUA TESTADA OU ÁREA E O FIM A QUE SE D E S T I N A , A N A L I S A D O S E S S E S E L E M E N T O S E M C O N J U N T O O U I S O L A D A M E N T E ...........................75CAPÍT UL O III ...................................................................................................................................................75DA CO B RANÇA ................................................................................................................................................75 A R T . 261. P A R A A C O B R A N Ç A D A C O N T R I B U I Ç Ã O D E M E L H O R I A , A A D M I N I S T R A Ç Ã O DEVERÁ PUBLICAR , ANT ES DO LANÇAMENT O DO TRIBUTO, EDIT AL CONTENDO, NO MÍNIMO , O S S E G U I N T E S E L E M E N T O S :..........................................................................................................................75 A R T . 262. O S P R O P R I E T Á R I O S D O S I M Ó V E I S S I T U A D O S N A S Z O N A S B E N E F I C I A D A S P E L A S O B R A S P Ú B L I C A S T Ê M O P R A Z O D E 30 ( T R I N T A ) D I A S A C O M E Ç A R D A D A T A D A P U B L I C A Ç Ã O D O E D I T A L A Q U E S E R E F E R E O A R T I G O 261, P A R A A I M P U G N A Ç Ã O D E Q U A L Q U E R D O S E L E M E N T O S N E L E C O N S T A N T E S , C A B E N D O A O I M P U G N A N T E O Ô N U S D A P R O V A .......................76 A R T . 263. E X E C U T A D A A O B R A D E M E L H O R A M E N T O N A S U A T O T A L I D A D E O U E M P A R T E SUFICIENTE PARA BENEFICIAR DETERMINADOS IMÓVEIS , DE MODO A JUSTIFICAR O INÍCIO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA , PROCEDER-SE-Á AO LANÇAMENTO REFERENTE A E S S E S I M Ó V E I S .............................................................................................................................................76 A R T . 264. O S R E Q U E R I M E N T O S D E I M P U G N A Ç Ã O , D E R E C L A M A Ç Ã O , C O M O T A M B É M QUAISQUER RECURSOS ADMINISTRATIVOS , NÃO SUSPENDEM O INÍCIO OU O PROSSEGUIMENTO DA OBR A, NEM T ERÃO EFEITO DE OBST AR A A DMINIST RAÇ ÃO DA PRÁT IC A DOS AT OS N E C E S S Á R I O S A O L A N Ç A M E N T O E À C O B R A N Ç A D A C O N T R I B U I Ç Ã O D E M E L H O R I A .................76 A R T . 265. O P R A Z O E L O C A L P A R A P A G A M E N T O D A C O N T R I B U I Ç Ã O S E R Ã O F I X A D O S , E M C A D A C A S O , P E L O E X E C U T I V O ....................................................................................................................76 A R T . 266. A S P R E S T A Ç Õ E S S E R Ã O C O R R I G I D A S P E L O Í N D I C E U T I L I Z A D O N A C O R R E Ç Ã O M O N E T Á R I A D O S D E M A I S T R I B U T O S . ........................................................................................................76CAPÍT UL O IV...................................................................................................................................................77DOS CO NVÊ NIO S PARA E XE CUÇÃO DE OB RAS FE DE RAIS E ES T ADUAIS ................77LIVRO III............................................................................................................................................................77DA ADMINIS T RAÇÃO T RIB UT ÁRIA ...................................................................................................77TÍT UL O I.............................................................................................................................................................77DA DÍVIDA AT IVA .........................................................................................................................................77CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................77DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................77 A R T . 268. C O N S T I T U I D Í V I D A A T I V A T R I B U T Á R I A D O M U N I C Í P I O A P R O V E N I E N T E D E IMPOSTOS , TAXAS , CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULT AS DE QUALQUER NAT UREZA , DECORRENTES DE QUAISQUER INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO , REGULARMENTE INSCRITA NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE, DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO FIXADO PARA PAGAMENTO, PELA LEGIS LAÇÃO TRIBUTÁRIA OU POR DECISÃO FINAL PROLATADA EM P R O C E S S O R E G U L A R .......................................................................................................................................77 A R T . 269. A D Í V I D A R E G U L A R M E N T E I N S C R I T A G O Z A D A P R E S U N Ç Ã O D E C E R T E Z A E L I Q U I D E Z E T E M O E F E I T O D E P R O V A P R É - C O N S T I T U Í D A ...................................................................77CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................78DA INS CRIÇÃO ................................................................................................................................................78 A R T . 270. A I N S C R I Ç Ã O N A D Í V I D A A T I V A M U N I C I P A L E A E X P E D I Ç Ã O D A S C E R T I D Õ E S PODERÃO SER FEIT AS , MANUALMENT E , MECANICAMENTE OU AT RAVÉS DE MEIOS
  • 23. XXIII ELET RÔNICOS , COM A UT ILIZAÇÃO DE FICHAS E RELAÇÕES EM FOLHAS SOLT AS , A CRIT ÉRIO E CONT ROLE DA ADMINIST RAÇÃO , DESDE QUE AT ENDAM AOS REQUISIT OS PARA INSCRIÇÃO . ..............................................................................................................................................................................78 A R T . 271. A C O B R A N Ç A D A D Í V I D A A T I V A D O M U N I C Í P I O S E R Á P R O C E D I D A :....................78 A R T . 272. O S L A N Ç A M E N T O S D E O F Í C I O , A D I T I V O S E S U B S T I T U T I V O S S E R Ã O I N S C R I T O S EM D Í V I D A A T I V A , 30 ( T R I N T A ) D I A S A P Ó S A N O T I F I C A Ç Ã O ...........................................................79 A R T . 273. N O C A S O D E F A L Ê N C I A , C O N S I D E R A R - S E - Ã O V E N C I D O S T O D O S O S P R A Z O S , P R O V I D E N C I A N D O - S E , I M E D I A T A M E N T E , A C O B R A N Ç A J U D I C I A L D O D É B I T O .............................79TÍT UL O II...........................................................................................................................................................79DA FIS CAL IZA ÇÃO .......................................................................................................................................79CAPÍT UL O ÚNICO .........................................................................................................................................79DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................79 A R T . 274. T O D A S A S F U N Ç Õ E S R E F E R E N T E S À C O B R A N Ç A E F I S C A L I Z A Ç Ã O D O S T R I B U T O S MUNICIPAIS , APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGIS LAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍP IO , BEM COMO AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS FRAUDES, SERÃO EXERCIDAS PELOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS , REPARTIÇÕES A ELAS HIERÁRQUICAS OU FUNCIONALMENTE SUBORDINAD AS E DEMAIS ENT IDADES , SEGUNDO AS AT RIBU IÇÕES CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO QUE DISPUSER SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO M U N I C Í P I O E D O S R E S P E C T I V O S R E G I M E N T O S I N T E R N O S D A Q U E L A S E N T I D A D E S ......................79 A R T . 275. P A R A O S E F E I T O S D A L E G I S L A Ç Ã O T R I B U T Á R I A , N Ã O T Ê M A P L I C A Ç Ã O QUAISQUER DISPOSIÇÕES EXCLUDENTES OU LIMITATIVAS DO DIREITO DE EXAMINAR MERCADORIAS , LIVROS , ARQUIVOS, DOCUMENTOS, PAPÉIS E EFEITOS COMERCIAIS OU FISCAIS DOS COMERCIANTES, INDUSTRIAIS OU PRODUTORES, OU DA OBRIGAÇÕES DESTES DE E X I B I - L O S ...........................................................................................................................................................79 A R T . 276. A F A Z E N D A M U N I C I P A L P O D E R Á , P A R A O B T E R E L E M E N T O S Q U E L H E PERMITAM VERIFICAR A EXATIDÃO DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS , E DETERMINAR, COM PRECISÃO , A NATUREZA E O M O N T A N T E D O S C R É D I T O S T R I B U T Á R I O S , O U O U T R A S O B R I G A Ç Õ E S P R E V I S T A S :.......................79 A R T . 277. M E D I A N T E I N T I M A Ç Ã O E S C R I T A , S Ã O O B R I G A D O S A P R E S T A R À A U T O R I D A D E ADMINISTRATIVA TODAS AS INFORMAÇÕES DE QUE DISPONHAM COM RELAÇÃO AOS BENS , N E G Ó C I O S O U A T I V I D A D E S D E T E R C E I R O S :.............................................................................................80 A R T . 279. A A U T O R I D A D E A D M I N I S T R A T I V A P O D E R Á D E T E R M I N A R S I S T E M A E S P E C I A L D E FISCALIZAÇÃO SEMPRE QUE FOREM CONSIDERADOS INSAT ISFAT ÓRIOS OS ELEMENTOS CONST ANT ES DOS DOCUMENTOS E DOS LIVROS FISCAIS E COMERCIAIS DO SUJEIT O PASSIVO. ..............................................................................................................................................................................81TÍT UL O III.........................................................................................................................................................81DA CE RT IDÃO NE GAT IVA .......................................................................................................................81CAPÍT UL O ÚNICO .........................................................................................................................................81DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................81 A R T . 280. A P R O V A D E Q U I T A Ç Ã O D O T R I B U T O S E R Á F E I T A P O R C E R T I D Ã O N E G A T I V A EXPEDIDA À VISTA DE PEDIDO VERBAL OU REQUERIMENTO DO INTERESSADO, QUE C O N T E N H A T O D A S A S I N F O R M A Ç Õ E S E X I G I D A S P E L O F I S C O , N A F O R M A D O R E G U L A M E N T O . 81 A R T . 284. A E X P E D I Ç Ã O D E C E R T I D Ã O N E G A T I V A N Ã O E X C L U I O D I R E I T O D E E X I G I R A FAZENDA MUNICIPAL, A QUALQUER TEMPO, OS CRÉDITOS A VENCER E OS QUE VENHAM A S E R A P U R A D O S .................................................................................................................................................82 A R T . 285. T E M O S M E S M O S E F E I T O S P R E V I S T O S N O A R T I G O 280 A C E R T I D Ã O D E Q U E CONSTE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS NÃO VENCIDOS, EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA E M Q U E T E N H A S I D O E F E T I V A D A A P E N H O R A , O U C U J A E X I G I B I L I D A D E E S T E J A S U S P E N S A .. .82TÍT UL O IV..........................................................................................................................................................82
  • 24. XXIVDO PRO CE DIME NT O T RIB UT ÁRIO .....................................................................................................82CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................82DO INÍCIO DO PRO CE S S O ........................................................................................................................82 A R T . 286. O P R O C E S S O F I S C A L T E R Á I N Í C I O C O M :.......................................................................82CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................83DO AUT O DE INFRAÇÃO ...........................................................................................................................83 A R T . 287. V E R I F I C A D A A I N F R A Ç Ã O D E D I S P O S I T I V O D E S T A L E I O U R E G U L A M E N T O , Q U E IMPORTE OU NÃO EM EVASÃO FISCAL , LAVRAR -SE-Á O AUTO DE INFRAÇÃO C O R R E S P O N D E N T E , Q U E D E V E R Á C O N T E R O S S E G U I N T E S R E Q U I S I T O S :.........................................83 A R T . 288. O A U T U A D O S E R Á N O T I F I C A D O D A L A V R A T U R A D O A U T O D E I N F R A Ç Ã O :.........83 A R T . 290. N E N H U M A U T O D E I N F R A Ç Ã O S E R Á A R Q U I V A D O , N E M C A N C E L A D A A M U L T A FISCAL, SEM DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINIST RAT IVA E AUTORIZAÇÃO DO T IT ULAR DA S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E F A Z E N D A , E M P R O C E S S O R E G U L A R ....................................................84CAPÍT UL O III ...................................................................................................................................................84DO TE RMO DE APRE E NS ÃO DE L IVROS FIS CAIS E DO CUME NT O S ..............................84 A R T . 291. P O D E R Ã O S E R A P R E E N D I D O S B E N S M Ó V E I S , I N C L U S I V E M E R C A D O R I A S EXISTENTES EM PODER DO CONTRIBUINTE OU DE TERCEIROS, DESDE QUE CONSTITUAM P R O V A S D E I N F R A Ç Ã O D A L E G I S L A Ç Ã O T R I B U T Á R I A ...........................................................................84 A R T . 292. A A P R E E N S Ã O S E R Á O B J E T O D E L A V R A T U R A D E T E R M O D E A P R E E N S Ã O , DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CONTENDO A DESCRIÇÃO DOS BENS OU DOCUMENTOS APREENDIDOS, A INDICAÇÃO DO LUGAR ONDE FICARAM DEPOSITADOS, O NOME DO DESTINATÁRIO E, SE FOR O CASO, A DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DO FATO E A MENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, ALÉM DOS DEMAIS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À IDENTIFICAÇÃO D O C O N T R I B U I N T E ...........................................................................................................................................84CAPÍT UL O IV...................................................................................................................................................84DA RE CL AMAÇÃO CO NT RA L ANÇAME NT O .................................................................................84SE ÇAO I...............................................................................................................................................................84DA PRIME IR A INST ÂNCIA ADMINIS T RAT IVA ............................................................................84 A R T . 293. O S U J E I T O P A S S I V O D A O B R I G A Ç Ã O T R I B U T Á R I A P O D E R Á I M P U G N A R A E X I G Ê N C I A F I S C A L , I N D E P E N D E N T E M E N T E D E P R É V I O D E P Ó S I T O , D E N T R O D O P R A Z O D E 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO , OU DO TERMO DE APREENSÃO, MEDIANTE DEFESA ESCRITA, ALEGANDO DE UMA SÓ VEZ TODA MATÉRIA QUE ENTENDER ÚTIL, E JUNTANDO OS DOCUMENTOS C O M P R O B A T Ó R I O S D A S R A Z Õ E S A P R E S E N T A D A S ...................................................................................84 A R T . 295. S E N D O A I M P U G N A Ç Ã O J U L G A D A I M P R O C E D E N T E , O S T R I B U T O S E PENALID ADES IMPUGNADAS FIC AM SUJEITOS À MULT A, JUROS DE MORA E CORREÇÃO M O N E T Á R I A , A P A R T I R D A D A T A D O S R E S P E C T I V O S V E N C I M E N T O S ...............................................85 A R T . 296. É A U T O R I D A D E A D M I N I S T R A T I V A P A R A D E C I S Ã O O S E C R E T Á R I O D E F A Z E N D A O U A A U T O R I D A D E F I S C A L A Q U E M D E L E G A R ........................................................................................85SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................85DA S E GUNDA INS T ÂNCIA ADMINIS T RAT IVA .............................................................................85 A R T . 297. D A D E C I S Ã O D A A U T O R I D A D E A D M I N I S T R A T I V A D E P R I M E I R A I N S T Â N C I A C A B E R Á R E C U R S O V O L U N T Á R I O A O C O N S E L H O M U N I C I P A L D E C O N T R I B U I N T E S ......................85 A R T . 298. O S R E C U R S O S P R O T O C O L A D O S I N T E M P E S T I V A M E N T E , S O M E N T E S E R Ã O JULGADOS PELO CONSELHO DE CONT RIBUINT ES MEDIANTE O PRÉVIO DEPÓSIT O DA I M P O R T Â N C I A D E V I D A . .................................................................................................................................85CAPÍT UL O V.....................................................................................................................................................86DO CO NSE L HO MUNICI PAL DE CO NT RIB UINT ES ....................................................................86SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................86DA CO MPE T Ê NCIA E CO MPO S IÇÃO ..................................................................................................86
  • 25. XXV A R T . 299. O C O N S E L H O M U N I C I P A L D E C O N T R I B U I N T E S É Ó R G Ã O A D M I N I S T R A T I V O COLEGIADO , COM AUTONOMIA DECISÓRIA , E TEM A INCUMBÊNCIA DE JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA , OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS REFERENTES AOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS INT ERPOSTOS PELOS CONT RIBU INT ES DO MUNICÍP IO CONT RA AT OS OU DECISÕES SOBRE MATÉRIA FISC AL , PRAT IC ADOS PELA AUTORIDADE ADMINIST RAT IVA DE PRIMEIRA I N S T Â N C I A , P O R F O R Ç A D E S U A S A T R I B U I Ç Õ E S ....................................................................................86 A R T . 300. O C O N S E L H O M U N I C I P A L D E C O N T R I B U I N T E S S E R Á C O M P O S T O P O R S E T E MEMBROS , SENDO TRÊS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, TRÊS DOS CONTRIBUINTES E U M D A C Â M A R A M U N I C I P A L , E R E U N I R - S E - Á N O S P R A Z O S F I X A D O S E M R E G U L A M E N T O ....86 A R T . 301. O S M E M B R O S T I T U L A R E S D O C O N S E L H O M U N I C I P A L D E C O N T R I B U I N T E S E SEUS SUPLENTES SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, COM MANDATO DE 1 (UM) A N O , P O D E N D O S E R R E C O N D U Z I D O S .........................................................................................................86 A R T . 302. A P O S S E D O S M E M B R O S D O C O N S E L H O M U N I C I P A L D E C O N T R I B U I N T E S REALIZAR -SE-Á MEDIANTE TERMO LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO AO SE INSTALAR O CONSELHO OU, POST ERIORMENT E , QUANDO OCORRER SUBST IT UIÇÃO DE ALGUNS DOS M E M B R O S , P E R A N T E O P R E F E I T O ...............................................................................................................86 A R T . 303. P E R D E R Á O M A N D A T O O M E M B R O Q U E :........................................................................87 A R T . 305. A F I M D E A T E N D E R A O S S E R V I Ç O S D E E X P E D I E N T E , O S E C R E T Á R I O D E FAZENDA DESIGNARÁ UM SERVIDOR DO MUNICÍPIO PARA SECRETARIAR O CONSELHO, QUE P E R C E B E R Á U M A G R A T I F I C A Ç Ã O C O R R E S P O N D E N T E A 50% ( C I N Q Ü E N T A P O R C E N T O ) D A R E M U N E R A Ç Ã O F I X A D A P A R A O M E M B R O E F E T I V O ..............................................................................87 A R T . 306. O F U N C I O N A M E N T O E A O R D E M D O S T R A B A L H O S D O C O N S E L H O R E G E R - S E - Ã O P E L O D I S P O S T O N E S T E C Ó D I G O E P O R R E G U L A M E N T O P R Ó P R I O B A I X A D O P E L O P R E F E I T O .. .87SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................87DO JUL GAME NT O PE L O CO NS E L HO ................................................................................................87 A R T . 307. O C O N S E L H O M U N I C I P A L D E C O N T R I B U I N T E S S Ó P O D E R Á D E L I B E R A R Q U A N D O R E U N I D O C O M A M A I O R I A A B S O L U T A D O S S E U S M E M B R O S ...............................................................87 A R T . 308. O S P R O C E S S O S S E R Ã O D I S T R I B U Í D O S A O S M E M B R O S D O C O N S E L H O M E D I A N T E S O R T E I O , G A R A N T I D A A I G U A L D A D E N U M É R I C A N A D I S T R I B U I Ç Ã O ...............................................87 A R T . 309. D E V E R Ã O S E D E C L A R A R I M P E D I D O S D E P A R T I C I P A R D O J U L G A M E N T O , O S M E M B R O S Q U E :.................................................................................................................................................88 A R T . 310. A S D E C I S Õ E S R E F E R E N T E S A P R O C E S S O J U L G A D O P E L O C O N S E L H O S E R Ã O LAVRAD AS PELO RELAT OR NO PRAZO DE 8 ( OIT O) DIAS APÓS O JULGAMENT O E RECEBERÃO A FORMA DE ACÓRDÃO, DEVENDO SER ANEXADAS AOS PROCESSOS PARA CIÊNCIA DO R E C O R R E N T E .....................................................................................................................................................88 A R T . 311. A S D E C I S Õ E S D O C O N S E L H O C O N S T I T U E M Ú L T I M A I N S T Â N C I A A D M I N I S T R A T I V A P A R A R E C U R S O S V O L U N T Á R I O S C O N T R A A T O S E D E C I S Õ E S D E C A R Á T E R F I S C A L ......................88CAPÍT UL O VI ...................................................................................................................................................88DA CO NS UL T A T RIB UT ÁRIA ..................................................................................................................88 A R T . 312. A O C O N T R I B U I N T E O U R E S P O N S Á V E L É A S S E G U R A D O O D I R E I T O D E C O N S U L T A SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA , DESDE QUE P R O T O C O L A D A A N T E S D A A Ç Ã O F I S C A L E E M O B E D I Ê N C I A À S N O R M A S E S T A B E L E C I D A S .......88 A R T . 313. A C O N S U L T A S E R Á D I R I G I D A A O S E C R E T Á R I O D E F A Z E N D A , C O M APRESENTAÇÃO CLARA E PRECISA DO CASO CONCRETO E DE TODOS OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AT ENDIMENT O DA SITUAÇÃO DE FAT O, INDIC ANDO OS DISPOSIT IVOS L E G A I S , E I N S T R U Í D A C O M D O C U M E N T O S , S E N E C E S S Á R I O ...............................................................88
  • 26. XXVI A R T . 314. N E N H U M P R O C E D I M E N T O T R I B U T Á R I O O U A Ç Ã O F I S C A L S E R Á I N I C I A D O C O N T R AO SUJEITO PASSIVO, EM RELAÇÃO À ESPÉCIE CONSULTADA, DURANTE A TRAMITAÇÃO DAC O N S U L T A ..........................................................................................................................................................89 A R T . 315. A C O N S U L T A N Ã O S U S P E N D E O P R A Z O P A R A R E C O L H I M E N T O D O T R I B U T O .......89 A R T . 316. O S E F E I T O S P R E V I S T O S N O A R T I G O A N T E R I O R N Ã O S E P R O D U Z I R Ã O E MR E L A Ç Ã O À S C O N S U L T A S :.............................................................................................................................89 A R T . 317. N A H I P Ó T E S E D E M U D A N Ç A D E O R I E N T A Ç Ã O F I S C A L A N O V A R E G R A A T I N G I R ÁA TODOS OS CASOS, RESSALVANDO O DIREITO DAQUELES QUE PROCEDEREM DE ACORDO COMA R E G R A V I G E N T E , A T É A D A T A D A A L T E R A Ç Ã O O C O R R I D A ............................................................89 A R T . 318. A A U T O R I D A D E A D M I N I S T R A T I V A D A R Á S O L U Ç Ã O À C O N S U L T A N O P R A Z O D E90 ( N O V E N T A ) D I A S , C O N T A D O S D A D A T A D A S U A A P R E S E N T A Ç Ã O , E N C A M I N H A N D O OP R O C E S S O A O S E C R E T Á R I O D E F A Z E N D A , Q U E D E C I D I R Á ..................................................................89 A R T . 319. A A U T O R I D A D E A D M I N I S T R A T I V A , A O H O M O L O G A R A S O L U Ç Ã O D A D A ÀC O N S U L T A , F I X A R Á A O S U J E I T O P A S S I V O P R A Z O N Ã O I N F E R I O R A 30 ( T R I N T A ) N E MS U P E R I O R A 60 ( S E S S E N T A ) D I A S P A R A O C U M P R I M E N T O D E E V E N T U A L O B R I G A Ç Ã OTRIBUTÁRIA , PRINCIPAL OU ACESSÓRIA , SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADESC A B Í V E I S ............................................................................................................................................................89 A R T . 320. A R E S P O S T A À C O N S U L T A S E R Á V I N C U L A N T E P A R A A A D M I N I S T R A Ç Ã O , S A L V OS E O B T I D A M E D I A N T E E L E M E N T O S I N E X A T O S F O R N E C I D O S P E L O C O N S U L T A N T E ......................89 A R T . 321. O S P R A Z O S F I X A D O S N E S T E C Ó D I G O S E R Ã O C O N T Í N U O S , E X C L U I N D O - S E N A S U AC O N T A G E M O D I A D O I N Í C I O E I N C L U I N D O - S E O D I A D O V E N C I M E N T O .........................................90 A R T . 322. O S P R A Z O S S Ó S E I N I C I A M O U V E N C E M E M D I A D E E X P E D I E N T E N O R M A L N AR E P A R T I Ç Ã O E M Q U E T E N H A C U R S O O P R O C E S S O O U D E V A S E R P R A T I C A D O O A T O .................90 A R T . 323. N Ã O A T E N D I D A À S O L I C I T A Ç Ã O O U E X I G Ê N C I A A C U M P R I R , O P R O C E S S OP O D E R Á S E R A R Q U I V A D O , D E C O R R I D O O P R A Z O D E 60 ( S E S S E N T A ) D I A S ....................................90 A R T . 324. O S B E N E F Í C I O S D A I M U N I D A D E E I S E N Ç Ã O D E V E R Ã O S E R R E Q U E R I D O S P E L OI N T E R E S S A D O A N U A L M E N T E ........................................................................................................................90 A R T . 325. É F A C U L T A D O À F A Z E N D A M U N I C I P A L O A R B I T R A M E N T O E A E S T I M A T I V A D EBASES DE CÁLCULO TRIBUTÁRIAS , QUANDO O MONTANTE DO TRIBUTO NÃO FOR CONHECIDOE X A T A M E N T E ....................................................................................................................................................90 A R T . 326. O S V A L O R E S C O N S T A N T E S D E S T A L E I , E X P R E S S O S E M Q U A N T I D A D E D E UF IR ,P O D E R Ã O S E R C O N V E R T I D O S E M R E A I S P E L O V A L O R D A UFIR V I G E N T E N A D A T A D OLANÇAMENTO DO TRIBUTO OU, SE EXTINTA À ÉPOCA DESTE, PELO SEU ÚLTIMO VALORD I V U L G A D O , A C R E S C I D O D A A T U A L I Z A Ç Ã O M O N E T Á R I A D O P E R Í O D O ..........................................90 A R T . 327. O S D É B I T O S P A R A C O M A F A Z E N D A M U N I C I P A L , D E Q U A L Q U E R N A T U R E Z A ,INCLUSIVE FISCAIS , VENCIDOS E VINCENDOS , INCLU ÍDAS AS MULT AS DE QUALQUER ESPÉCIEPROVENIENTE DE IMPONTUALIDADE , TOTAL OU PARCIAL , NOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS,S E R Ã O I N S C R I T O S E M D Í V I D A A T I V A E S E R Ã O A T U A L I Z A D O S M O N E T A R I A M E N T E ....................90 A R T . 328. A S I S E N Ç Õ E S C O N C E D I D A S M E D I A N T E C O N D I Ç Ã O E P O R P R A Z O D E T E R M I N A D OF I C A M M A N T I D A S A T É S E U T E R M O F I N A L ................................................................................................91 A R T . 329. F I C A M M A N T I D O S T O D O S O S C R I T É R I O S D E I S E N Ç Ã O E R E D U Ç Ã O N O S T R I B U T O SM U N I C I P A I S , P R E V I S T O S N A L E I N º 3.629, D E 30 D E N O V E M B R O D E 1983 E L E G I S L A Ç Ã OA N Á L O G A , U N I C A M E N T E P A R A O E X E R C Í C I O D E 1998. ( A P A R T I R D E 1999, O S C R I T É R I O SDE REDUÇÕES E ISENÇÕES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FORAM ESTABELECIDOS PELA LEI7.629/ 98)...........................................................................................................................................................91
  • 27. XXVII A R T . 330. P E R M A N E C E M E M V I G O R N A L E I M U N I C I P A L N º 3763/ 84, O S D I S P O S I T I V O SREFERENTES À COBRANÇA DA TAXA A QUE ALUDE O ARTIGO 244 E S E G U I N T E S D E S T A L E I . 91 A R T . 331. E S T A L E I E N T R A R Á E M V I G O R N A D A T A D E S U A P U B L I C A Ç Ã O , R E V O G A D A S A SD I S P O S I Ç Õ E S E M C O N T R Á R I O , E S P E C I A L M E N T E A L E I N º 3.629, D E 30 D E N O V E M B R O D E1983, E X C E T O O S D I S P O S I T I V O S I N D I C A D O S N E S T E L I V R O E O S R E F E R E N T E S À D E L I M I T A Ç Ã OD A Z O N A U R B A N A M U N I C I P A L N E L A C O N S T A N T E .................................................................................91 TABE LA I.....................................................................................................................................................92 P AR A C OBR ANÇ A DO IMP OS TO S OBR E S ER VIÇ OS .............................................................92 TABE LA II ................................................................................................................................................100 A LÍQ UO TAS PAR A C OBR ANÇ A DO IMP OS TO PR EDIA L E TERR IT OR IA L UR BANO............................................................................................................................................................................100 TABE LA III ...............................................................................................................................................100 A LÍQ UO TAS PR OGR ESS IV AS P AR A C OBR ANÇ A DO IMP OS TO PR EDIA L ETERR ITOR IA L UR BANO INC IDE NTES SOBR E IM ÓVE IS NÃO ED IF IC A DOS ..............100 TABE LA IV ...............................................................................................................................................101 A LÍQ UO TAS PAR A C OBR ANÇ A DA TAXA DE LIC ENÇ A P AR A LOC ALIZA Ç Ã O,ALTER AÇ ÃO E VER IF IC A Ç ÃO DE FUNC IO NAME NTO REGU LAR DEES TABE LE C IM EN TOS DE P R ODUÇ ÃO, C OMÉR C IO, IND ÚS TR IA, P R ES TAÇ ÃO DESER V IÇ OS E OUTR OS .............................................................................................................................101 TABE LA V.................................................................................................................................................102 A LÍQ UO TAS DA C OBR ANÇ A DA TAXA DE V IG ILÂ N C IA S AN IT ÁR IA DEES TABE LE C IM EN TOS DE P R ODUÇ ÃO, C OMÉR C IO, IND ÚS TR IA, P R ES TAÇ ÃO DESER V IÇ OS E OUTR OS .............................................................................................................................102 TABE LA VI...............................................................................................................................................102 A LÍQ UO TAS PAR A C OBR ANÇ A DA TAXA DE VIS T OR IA DE SEGUR ANÇ AC ONTR A IN C ÊND IOS ...............................................................................................................................102 TABE LA VII .............................................................................................................................................104 P AR A C OBR ANÇ A DE LIC E NÇ A P AR A EXEC UÇ ÃO DE AR R UAMENTOS ,LO TEAMENT OS E OBR AS .....................................................................................................................104 TABE LA VIII ...........................................................................................................................................105 A LÍQ UO TAS PAR A C OBR ANÇ A DA TAXA DE LIC ENÇ A DE C OMÉR C IOAMBULAN TE ...............................................................................................................................................105 TABE LA IX ...............................................................................................................................................105 A LÍQ UO TAS PAR A C OBR ANÇ A DA TAXA DE P UBLIC IDA DE R EFER ENTE AANÚNC IOS LOC A LIZA DO S NOS ES TABE LE C IM EN TOS E R ELAC ION AD OS C OM ASATIV ID AD ES NE LES EXERC ID AS .....................................................................................................105 TABE LA X.................................................................................................................................................106 A LÍQ UO TAS PAR A C OBR ANÇ A DA TAXA DE P UBLIC IDA DE R EFER ENTR E AANÚNC IOS LUM INO S OS OU ILU M INA DO S NÃO LOC ALIZA D OS NOSES TABE LE C IM EN TOS (*) ......................................................................................................................106
  • 28. XXVIII TABE LA XI...............................................................................................................................................107 A LÍQ UO TAS PAR A C OBR ANÇ A DA TAXA DE P UBLIC IDA DE R EFER ENTE AANÚNC IOS NÃO- LUM INO S OS E NEM ILU M INA DO S NÃO- LOC ALIZA D OS NOSES TABE LE C IM EN TOS (*) ......................................................................................................................107 TABE LA XII .............................................................................................................................................107 A LÍQ UO TAS PAR A C OBR ANÇ A DA TAXA DE LIC ENÇ A DE P UB LIC ID AD ER EFER ENTE A ANÚNC IOS EM QUADR OS PR ÓP R IOS P AR A AFIXAÇ ÃO DEC AR TAZES MUR A IS (“OUT DOOR S “) NÃO- LOC ALIZA D OS NOSES TABE LE C IM EN TOS (*) .......................................................................................................................107 TABE LA XIII ...........................................................................................................................................108 A LÍQ UO TAS PAR A C OBR ANÇ A DA TAXA DE P UBLIC IDA DE R EFER ENTE AANÚNC IOS DIVER S OS NÃO LOC A LIZA DO S NOS ES TABE LE C IME NT OS (*) .............108 TABE LA XIV ............................................................................................................................................109 A LÍQ UO TAS PAR A C OBR ANÇ A DA TAXA DE LIC ENÇ A P AR A OC UP AÇ ÃO DEÁR EAS EM VIAS E LOGR AD OUR OS P ÚBLIC O S ........................................................................109 TABE LA XV.............................................................................................................................................109 A LÍQ UO TAS PAR A C OBR ANÇ A DA TAXA DE C ONS ER VAÇ ÃO DE V IAS ELO GR ADO UR OS PÚB LIC OS .................................................................................................................109 TABE LA XVI ............................................................................................................................................110 A LÍQ UO TAS PAR A C OBR ANÇ A DA TAXA DE C OLET A DE LIX O ...............................110 TABE LA XVII ..........................................................................................................................................110 A LÍQ UO TAS PAR A C OBR ANÇ A DA TAXA DE C OMBATE A IN C ÊND IO ..................110 TABE LA XVIII ........................................................................................................................................111 A LÍQ UO TAS PAR A C OBR ANÇ A DAC O N T R I B U I Ç Ã O P A R A O C U S T E I O D O S E R V I Ç O D EI L U M I N A Ç Ã O P Ú B L I C A ..................................................................................................................................111 TABE LA XIX ............................................................................................................................................112 A LÍQ UO TAS PAR A C OBR ANÇ A DA TAXA DE SER V IÇ OS D IV ER S OS .......................112 TABE LA XX.............................................................................................................................................114 A LÍQ UO TAS PAR A C OBR ANÇ A DA TAXA DE EXP EDIENTE .........................................114
  • 29. 1 LEI Nº 7.303, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.Súmula: Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I: LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei, denominada “Código Tributário do Município deLondrina ”, regula e disciplina, com fundamentos na Constituição Federal,Código T ributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município,os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes atributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e derendas que constituem a receita do Município. TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A legislação tributária do Município de Londrina compreendeas leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou emparte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a elespertinentes. Parágrafo único. São normas complementares das leis e dosdecretos:I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais comoPortarias, Circulares, Instruções, Avisos de Ordens de Serviço, expedidas peloSecretário de Fazenda e Diretores dos Órgãos Administrativos, encarregadosda aplicação da Lei;II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativaa que a lei atribua eficácia normativa;III - os convênios celebrados pelo Município com a União, Estado, DistritoFederal ou outros Municípios.
  • 30. 2 Art. 3º Para sua aplicação a lei tributária poderá ser regulamentadapor decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deramorigem, determinados com observância das regras de interpretaçãoestabelecidas nesta Lei. CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 4º A lei tributária tem aplicação em todo o território do Municípioe estabelece a relação jurídico- tributária no momento em que tiver lugar o atoou fato tributável, salvo disposição em contrário . Art. 5º A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridadesadministrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá- la o silêncio, aomissão ou obscuridade de seu texto. Art. 6º Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação dedispositivo da lei, este poderá, mediante petição, consultar à hipótese concretado fato. CAPÍTULO III DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 7º Na aplicação da legislação tributária são admissíveisquaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto nestecapítulo. § 1 º - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competentepara aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordemindicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 2º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência detributo não previsto em lei. § 3º - o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa dopagamento do tributo devido. Art. 8º Interpreta-se literalmente esta lei, sempre que dispuser sobre: I - suspensão ou exclusão de crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
  • 31. 3 Art. 9º Interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, noque se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casosde dúvida quanto : I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à naturezaou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. TÍTULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10. A obrigação tributária é principal ou acessória . § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária,extinguindo- se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem porobjeto prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse dolançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua nãoobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidadepecuniária. Art. 11. Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento daobrigação tributária ocorre 30 ( trinta ) dias após a data da apresentação dadeclaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo . CAPÍTULO II DO FATO GERADOR Art. 12. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situaçãodefinida nesta lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e acobrança de cada um dos tributos do Município .
  • 32. 4 Art. 13 O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situaçãoque, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de atoque não configure obrigação principal . Art. 14. Salvo disposição em contrário, considera- se ocorrido o fatogerador e existentes os seus efeitos : I tratando-se de situação de fato, desde o momento em que severifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitosque normalmente lhe são próprios; II tratando- se de situação jurídica, desde o momento em que elaesteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ounegócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador dotributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados osprocedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Adicionado pela Lei 8.671/01) CAPÍTULO III DO SUJEITO ATIVO Art. 15. Sujeito ativo da obrigação é o Município de Londrina . CAPÍTULO IV DO SUJEITO PASSIVO Art. 16. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigadaao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária . Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situaçãoque constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem resvestir a condição de contribuinte,sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Art. 17 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada àprática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária doMunicípio, que não configurem obrigação principal.
  • 33. 5 CAPÍTULO V DA SOLIDARIEDADE Art. 18. São solidariamente obrigadas :I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal;II - as pessoas expressamente designadas por lei. § 1 º - A solidariedade não comporta benefício de ordem. § 2 º - A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedoressolidários, até a extinção do crédito fiscal. Art. 19. Salvo disposições em contrário, são os seguintes os efeitosda solidariedade :I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo seoutorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedadequanto aos demais pelo saldo;III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favoreceou prejudica os demais. CAPÍTULO VI DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Art. 20. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se apessoa física ou jurídica se encontrar nas condições previstas em lei, dandolugar à referida obrigação. Art. 21. A capacidade tributária passiva independe :I - da capacidade civil das pessoas naturais;II - de se encontrar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou, da administração direta de seus bens e negócios;III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. CAPÍTULO VII DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Art. 22. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, dedomicílio tributário, para os fins desta lei, considera- se como tal:
  • 34. 6I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município;III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município. § 1º Quando não couber a aplicação das regras previstas emquaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário docontribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dosatos que derem origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo,aplicando- se então a regra do parágrafo anterior. CAPÍTULO VIII DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 23. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuirde modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidadedo contribuinte ou atribuindo- a a este em caráter supletivo do cumprimento totalou parcial da referida obrigação. SEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Art. 24. O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditostributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dosatos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desdeque relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 25. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato geradorseja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, ou bem assimrelativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou acontribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivosadquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação . Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
  • 35. 7 Art. 26. São pessoalmente responsáveis :I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus ”, até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;III - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus ” até a data da abertura da sucessão. Art. 27. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão,transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidospelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ouincorporadas, até a data do respectivo ato. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos deextinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração darespectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seuespólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual. Art. 28. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirirde outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ououtra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 ( seis ) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Art. 29. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimentoda obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este,nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
  • 36. 8 Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria depenalidade, às de caráter moratório. Art. 30. São pessoalmente responsáveis pelos créditoscorrespondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados comexcesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:I - as pessoas referidas no artigo anterior;II - os mandatários, prepostos e empregados;III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direitoprivado. SEÇÃO IV DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Art. 31. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importeem não observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, dasnormas estabelecidas na lei tributária. Parágrafo único. A responsabilidade por infrações desta leiindepende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, naturezae extensão dos efeitos do ato. Art. 32. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, quandoacompanhada do pagamento do tributo e respectivos acréscimos legais. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúnciaapresentada ou o pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquerprocedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com ainfração. TÍTULO III DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem amesma natureza desta. Art. 34. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, suaextensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ouque excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deuorigem .
  • 37. 9 Art. 35. O crédito tributário regularmente constituído somente semodifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, noscasos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob penade responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou asrespectivas garantias. Art. 36. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributáriasomente poderá ser concedida através de lei específica, nos termos do artigo150, § 6º, da Constituição Federal. CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DO LANÇAMENTO Art. 37. Compete privativamente à autoridade administrativaconstituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimentoadministrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigaçãocorrespondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributodevido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação dapenalidade cabível . Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento évinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 38. O lançamento se reporta à data da ocorrência do fatogerador da obrigação e é regido pela então lei vigente, ainda queposteriormente modificada ou revogada . Parágrafo único. Aplica- se ao lançamento a legislação que,posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituídonovos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderesde investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao créditomaiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito deatribuir responsabilidade tributária a terceiros. Art. 39. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivosomente pode ser alterado em virtude de:I - impugnação do sujeito passivo;II - recurso de ofício;III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos noartigo 44.
  • 38. 10 Art. 40. Considera- se o contribuinte notificado do lançamento ou dequalquer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo parareclamação, relativamente às inscrições nele indicadas, através:I - da notificação direta;II - da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal;III - da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular noMunicípio de Londrina;IV - da publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Município;V - da remessa do aviso por via postal. § 1º Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora doterritório do Município, considerar- se-á feita notificação direta com a remessado aviso por via postal. § 2º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeitopassivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de suaremessa por via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suasalterações mediante a comunicação na forma dos incisos II e III deste artigo. § 3º A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação dolançamento, ou a impossibilidade de localizá- lo pessoalmente ou através de viapostal, não implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento daobrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição derecursos. Art. 41. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência dedecisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pelaautoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode serefetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato geradorocorrido posteriormente à sua introdução . SEÇÃO II DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO Art. 42. O lançamento é efetuado:I - com base em declaração do contribuinte, ou de seu representante legal;II - de ofício, nos casos previstos neste capítulo. Art. 43. Far-se-á o lançamento com base na declaração docontribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobrea matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarantequando vise a reduzir ou excluir tributo só é admissível, mediante comprovaçãodo erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame,serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir arevisão daquela.
  • 39. 11 Art. 44. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelasautoridades administrativas, nos seguintes casos:I - quando assim a lei o determine;II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e forma desta lei;III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá- lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo seguinte;VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior;IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;X - quando se comprove, que no lançamento anterior, ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciadaenquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 45. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aostributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar opagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo atoem que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assimexercida pelo obrigado expressamente o homologue . § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigoextingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação dolançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atosanteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro,visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se referem o parágrafo anterior serãoconsiderados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, naimposição de penalidade, ou sua graduação. § 4 º O prazo para a homologação será de 5 ( cinco ) anos a contar daocorrência do fato gerador.
  • 40. 12 § 5º Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que aFazenda Pública tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento edefinitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,fraude ou simulação. Art. 46. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito delançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento das multas e correçãomonetária. CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 47. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário :I - a moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e recursos nos termos deste código;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de açãojudicial; ( Adicionado pela Lei 8.671/01)VI – o parcelamento. ( Adicionado pela Lei 8.671/01) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa ocumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principalcujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. SEÇÃO II DA MORATÓRIA Art. 48. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeitopassivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para opagamento do crédito tributário. § 1º A moratória somente abrange os créditos definitivamenteconstituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamentojá tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeitopassivo. § 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulaçãodo sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele. Art. 49. A moratória será concedida em caráter geral ou individual,por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizadapor Lei municipal .
  • 41. 13 Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscreverexpressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou adeterminada classe ou categoria de sujeitos passivos. Art. 50. A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo deoutros requisitos :a) o prazo de duração do favor;b) as condições da concessão;c) os tributos alcançados pela moratória;d) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido,podendo se fixar prazo para cada um dos tributos considerados;e) garantias. Art. 51. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somenteabrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despachoque a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido efetuado àquela data por atoregularmente notificado ao sujeito passivo . Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo,fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. Art. 52. A concessão da moratória em caráter individual não geradireito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apurar que obeneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriuou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando- se ocrédito acrescido de juros e correção monetária:I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação dobeneficiado, ou de terceiro, em benefício daquele;II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. § 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre aconcessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito daprescrição do direito à cobrança do crédito. § 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrerantes de prescrito o referido direito. Art. 52-A. O parcelamento será concedido mediante solicitação do requerente, naforma e na condição estabelecidas em regulamento específico. (Adicionado pela Lei 8.671/01) § 1º O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.(Adicionado pela Lei 8.671/01) § 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta lei,relativas à moratória. (Adicionado pela Lei 8.671/01)
  • 42. 14 SEÇÃO III DO DEPÓSITO Art. 53. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montanteintegral da obrigação tributária:I - quando preferir o depósito à consignação judicial;II - para atribuir efeito suspensivo: a) à consulta formulada na forma deste Código; b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial da obrigação tributária. Art. 54. A lei municipal poderá estabelecer hipóteses deobrigatoriedade de depósito prévio :I - para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais desteCódigo;II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos decompensação;III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessárioresguardar os interesses do fisco. Art. 55. A importância a ser depositada corresponderá ao valorintegral do crédito tributário apurado:I - pelo fisco, nos casos de:a) lançamento direto;b) lançamento por declaração;c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido asua modalidade;d) aplicação de penalidades pecuniárias.II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:a) lançamento por homologação;b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, poriniciativa do próprio declarante;c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquerprocedimento fiscal.III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeitopassivo;IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que nãopuder ser determinado o montante integral do crédito tributário. Art. 56. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do créditotributário, a partir da data da efetivação do depósito na T esouraria daPrefeitura, observado o disposto no artigo seguinte. Art. 57. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades :I - em moeda corrente do país;II - por cheque;III - em títulos da dívida pública municipal.
  • 43. 15 Parágrafo único. O depósito efetuado por cheque somente suspendea exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado. Art. 58. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação dodepósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este forexigido em prestações, por ele abrangido . Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa emsuspensão de exigibilidade do crédito tributário:I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos oupenalidades pecuniárias. SEÇÃO IV DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO Art. 59. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com aexigibilidade do crédito tributário :I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas nesteCódigo;II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas nesteCódigo;III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança. CAPITULO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 60. Extinguem o crédito tributário :I - o pagamento;II - a compensação;III - a transação;IV - a remissão;V - a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional;VI - a conversão do depósito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos dodisposto no artigo 45 desta lei;VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva naórbita administrativa;IX - a decisão judicial transitada em julgado;X - a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da lei.XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em leiespecífica. (Adicionado pela Lei 8.671/01)
  • 44. 16 SEÇÃO II DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO Art. 61. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado emmoeda corrente ou cheques, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixadospela Administração. § 1º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com oresgate deste pelo sacado. § 2º O pagamento é efetuado no órgão arrecadador, sob pena deresponsabilidade funcional, ressalvada a cobrança em qualquerestabelecimento autorizado por ato executivo. Art. 62. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescidode juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo daimposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas degarantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º A multa pela impontualidade no pagamento será de 2% ( dois porcento ). § 2º Os juros de mora são calculados à taxa de 1% ( um por cento )ao mês ou fração. § 3º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consultaformulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Art. 63. O poder Executivo poderá conceder desconto pelaantecipação do pagamento, nas condições que estabelecer o regulamento. Art. 64. O pagamento de um crédito não importa em presunção depagamento :I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art. 65. Nenhum pagamento intempestivo de tributo, poderá serefetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica depenalidade. Art. 66. A imposição de penalidades não elide o pagamento integraldo crédito tributário. Art. 67. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial dotributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:I - cobrança ou pagamento espontâneo, de tributos indevidos ou maior que o devido, em face da legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
  • 45. 17II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 1º O pedido de restituição será instruído com os documentosoriginais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento. § 2º Os valores da restituição a que alude o “caput ” deste artigoserão atualizados monetariamente, a partir da data do efetivo recolhimento. Art. 68. A restituição de tributos que comportem, por natureza,transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quemprove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido aterceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 69 A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução,na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvoas infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição . Art. 70. O direito de pleitear restituição total ou parcial do tributo seextingue com o decurso do prazo de 5 ( cinco ) anos contados do efetivopagamento . SEÇÃO III DA COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO Art. 71. A compensação poderá ser efetivada pela autoridadecompetente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total doscréditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nascondições fixadas em regulamento. Parágrafo único. É competente para autorizar a transação oSecretário de Fazenda, mediante fundamentado despacho em processo regular. Art. 72. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aossujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que,mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseqüenteextinção de crédito tributário. Art. 73. Para que a transação seja autorizada é necessária ajustificação, em processo, do interesse da Administração no fim da lide, nãopodendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário.
  • 46. 18 SEÇÃO IV DA REMISSÃO Art. 74. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, pordespacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário,atendendo:I - à situação econômica do sujeito passivo;II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria defato;III - à diminuta importância do crédito tributário;IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoaisou materiais do caso;V - a condições peculiares a determinada região do território do Município. Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direitoadquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário nãosatisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou decumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicaçãodas penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário. SEÇÃO V DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Art. 75. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva . Art. 76. A prescrição se interrompe:I - pela citação pessoal feita ao devedor;II - pelo protesto feito ao devedor;III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe emreconhecimento do débito pelo devedor. Art. 77. O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributáriodecai após 5 ( cinco ) anos, contados :I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderiater sido efetuado;II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vícioformal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo se extinguedefinitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em quetenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação aosujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
  • 47. 19 SEÇÃO VI DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 78. Extingue o crédito tributário, a conversão em renda, dedepósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:I - para garantia de instância;II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária. Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldoporventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído daseguinte forma:I - a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário. Art. 78-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado darespectiva decisão judicial. (Adicionado pela Lei 8.671/01) CAPÍTULO V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 79. Excluem o crédito tributário:I - a isenção;II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa ocumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principalcujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes. SEÇÃO II DA ISENÇÃO Art. 80. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique ascondições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que seaplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Art. 81. Salvo disposições em contrário, a isenção só atingirá osimpostos.
  • 48. 20 Art. 82. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em funçãode determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquertempo; porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em quetenha sido modificada ou revogada a isenção. SEÇÃO III DA ANISTIA Art. 83. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidase a conseqüente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elasrelativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente àvigência da lei que a conceder, não se aplicando:I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 84. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo :I - em caráter geral;II - limitadamente:a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;d) - sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa. TÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES Art. 85. Constitui infração toda ação ou omissão contrária àsdisposições das leis tributárias e, em especial desta Lei. Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ouomissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente,nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ouenquanto perdurar o prazo nela fixado.
  • 49. 21 Art. 86. Constituem agravantes da infração:I - a circunstância da infração depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária ou não;II - a reincidência;III - a sonegação. Art. 87. Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal coma respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério daAdministração. Art. 88. Considera- se reincidência a repetição de falta idênticacometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 ( cinco ) anos dadata em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatóriareferente à infração anterior. Art. 89. A sonegação se configura procedimento do contribuinte em :I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES Art. 90. São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveisseparadas ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fatopor lei criminal:I - a multa;II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;III - a cassação do benefício da isenção;IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;V - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;VI - a sujeição a regime especial de fiscalização. Parágrafo único. A aplicação de penalidades, de qualquer natureza,não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora, e correção monetária,nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.
  • 50. 22 Art. 91. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixarde fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:I - as circunstâncias atenuantes;II - as circunstâncias agravantes. § 1º Nos casos do item I, deste artigo, reduzir-se-á a multa previstaem 50% ( cinqüenta por cento ). § 2º Nos casos do item II, deste artigo, aplicar- se-á, na reincidência,o dobro da penalidade prevista. Art. 92. As infrações às disposições da presente lei, serão punidascom as penalidades previstas nos capítulos próprios . TÍTULO V DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 93. T oda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária,deverá promover a inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, mesmo que isentade tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta lei ou emregulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativodestinados a complementá-los. Art. 94. O cadastro fiscal da Prefeitura é composto :I - do cadastro das propriedades imobiliárias, nos termos desta lei;II - do cadastro de atividades, abrangendo: a) atividades de produção; b) atividades de indústria; c) atividades de comércio; d) atividades de prestação de serviços.III- de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências da Prefeitura, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.
  • 51. 23 LIVRO II DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OUTRAS RECEITAS TÍTULO I DOS TRIBUTOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 95. T ributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moedaou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito,instituído por lei, nos limites da competência constitucional e cobrado medianteatividade administrativa, plenamente vinculada . Art. 96. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelofato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá- la:I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 97. Os tributos são: impostos, taxas, contribuição para o custeio deserviços públicos e contribuição de melhoria. (Redação dada pela Lei 8671/01) § 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador umasituação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa aocontribuinte. § 2º T axa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regulardo poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço públicoespecífico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. § 3º Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face aocusto de obras públicas de que derive valorização imobiliária. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 98. O Município de Londrina, ressalvada as limitações decompetência tributária constitucional, da lei complementar e desta lei, temcompetência legislativa plena, quanto à incidência, arrecadação e fiscalizaçãodos tributos municipais . Art. 99. A competência tributária é indelegável.
  • 52. 24 § 1º Poderá ser delegada, através de lei específica, a capacidadetributária ativa, compreendendo esta as atribuições de arrecadar ou fiscalizar,ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matériatributária. § 2º Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral dapessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termosdo parágrafo anterior. § 3º Compreendem as atribuições referidas nos parágrafos 1º e 2º, asgarantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica dedireito público que as conferir. CAPÍTULO III DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 100. É vedado ao Município:I - exigir ou majorar tributos sem que a lei estabeleça;II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;III - cobrar tributos:a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ;IV - utilizar do tributo com efeito de confisco;V - estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos;VI - cobrar imposto sobre:a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros Municípios;b) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e deassistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados neste artigo;(Nova redação dada pela Lei 8.671/01)c) templos de qualquer culto;d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. § 1º A vedação do inciso VI, alínea "a", é extensiva às autarquias eàs fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aopatrimônio, à renda e aos serviços, vinculadas às suas finalidades essenciaisou delas decorrentes.
  • 53. 25 § 2º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não seaplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploraçãode atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentosprivados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelousuário, nem exonera o promitente comprador das obrigações de pagar impostorelativamente ao bem imóvel. § 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c",compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com asfinalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. § 4º O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, àsentidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhecaiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos previstos em lei,assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 5º Para fins do disposto na alínea “b” do inciso VI é subordinado àobservância pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lei 8.671/01)b) aplicarem integralmente no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 6º Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela que:a) praticar preços de mercado;b) realizar propaganda comercial;c) desenvolver atividades comerciais não vinculadas à finalidade da instituição; § 7º No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar ossinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assimcomo as relações comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciaispertencentes aos mesmos sócios. § 8º No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, quandoalegada a imunidade, o tributo ficará suspenso até 2 ( dois ) anos, findo osquais, se não houver aproveitamento do imóvel nas finalidades estritas dainstituição, caberá o pagamento total do tributo, acrescido das cominaçõeslegais previstas em lei. § 9º Na falta do cumprimento do disposto nos parágrafos 1º, 3º, 4º e5º deste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação dobenefício. Art. 101. Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas dedireito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desdeo momento em que se constituir o ato.
  • 54. 26 Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de possede imóvel, pertencentes à entidades referidas neste artigo, a imposição fiscalrecairá sobre o promitente comprador enfiteuta, fiduciário, usufrutuário,concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título. Art. 102. A imunidade não abrangerá em caso algum as taxasdevidas a qualquer título . Art.103. A concessão de título de utilidade pública não importaem reconhecimento de imunidade. CAPÍTULO IV DOS IMPOSTOS Art. 104. Os impostos de competência privativa do Município são osseguintes:I - Sobre Serviços de Qualquer Natureza;II - Sobre a Propriedade Predial e T erritorial Urbana;III - Sobre T ransmissão “inter-vivos ”. TÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 105. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem comofato gerador a prestação de serviços, por pessoas jurídicas, físicas ouautônomos, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos na listaabaixo:1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
  • 55. 276 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.7 - nihill8 - Médicos veterinários.9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.12 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres.13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.18 - Incineração de resíduos quaisquer.19 - Limpeza de chaminés.20 - Saneamento ambiental e congêneres.21 - Assistência técnica.22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta de processamento de dados de qualquer natureza.25 - Contabilidade, auditoria, técnicos em contabilidade e congêneres.26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.27 - T raduções e interpretações.28 - Avaliação de bens.29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
  • 56. 2832 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).33 - Demolição.34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural.36 - Florestamento e reflorestamento.37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.44 - Administração de fundos mútuos.45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer.47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring).49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres, inclusive os serviços de transporte referentes a turismo, excursões e passeios quando realizados pelo próprio prestador dos serviços, ainda que fora do Município.50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
  • 57. 2951 - Despachantes.52 - Agentes da propriedade industrial.53 - Agentes da propriedade artística ou literária.54 - Leilão.55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.59 - T ransporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.60 - Diversões públicas: a) cinemas, "táxi dancings" e congêneres; b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições, com cobrança de ingresso; d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).63 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
  • 58. 3067 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final.72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.76 - Cópia ou reprodução por quaisquer processo de documentos e outros papéis, plantas e desenhos.77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.80 - Funerais.81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.82 - T inturaria e lavanderia.83 - T axidermia.84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão- de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
  • 59. 3186 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais.88 - Advogados.89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.90 - Dentistas91 - Economistas.92 - Psicólogos.93 - Assistentes Sociais.94 - Relações públicas.95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos; de extrato e contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, à instituições financeiras de gastos com portes de Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).97 - T ransporte de natureza estritamente municipal.98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município.99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços).100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.101 - Exploração de rodovia, mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoramento, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou permissão ou em normas oficiais. (Alteração dada pela Lei 8.671/01)
  • 60. 32 § 1º Constituem fato gerador do ISS os meios de hospedagem que prestamserviços sob denominações de “apart” “hotéis”, “flats”, “condomínios residenciais”,“resorts” e outras denominações especiais. (Nova redação dada pela Lei 8671/01) § 2º Constituem, ainda, fato gerador do ISS os serviços profissionais etécnicos não compreendidos nos itens da lista a que alude o “caput” deste artigo, e aexploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configurefato gerador de imposto de competência da União ou do Estado. (Acrescido pela Lei8671/01). Art. 106. A incidência do imposto independe: I - da existência de estabelecimento fixo; II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentaresou administrativas relativas a atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; III - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado; IV - da destinação dos serviços. Art. 107. Para efeito da incidência do imposto, considera- se local daprestação do serviço: I - o do estabelecimento prestador ou, na falta o do domicílio doprestador; II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação. III – no Município de Londrina, sobre a parcela da estrada explorada em seuterritório, no caso a que se refere o item 101 da lista de serviços. (Acrescido pela Lei 8.671/01) § 1º Considera- se estabelecimento prestador o local onde sãoexercidas as atividades de prestação de serviços, seja matriz, filial, sucursal,escritório de representação ou contato, ou que esteja sob outra denominaçãode significação assemelhada, independentemente do cumprimento deformalidades legais ou regulamentares. § 2º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é consideradoautônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do impostorelativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bemcomo por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles. § 3º São também considerados estabelecimentos prestadores oslocais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de naturezaitinerante, enquadradas como diversões públicas. Art. 108. Indica a existência de estabelecimento prestador aconjugação parcial ou total dos seguintes elementos:I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à manutenção dos serviços;II - estrutura organizacional ou administrativa;III - inscrição nos órgãos previdenciários;IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:
  • 61. 33a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;b) locação de imóvel;c) propaganda ou publicidade;d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante. Art. 109. Considera- se ocorrido o fato gerador do Imposto SobreServiços:I - quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da prestação;II - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, no primeiro dia seguinte ao de início da atividade, e nos exercícios subseqüentes, no primeiro dia de cada ano. CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 110. Não são contribuintes do Imposto Sobre Serviços :I - os que prestem serviços sob relação de emprego;II - os trabalhadores avulsos definidos em lei;III - os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades. Parágrafo único. Sobre as operações realizadas pela Bolsa deCereais e Mercadorias de Londrina não incide o Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza (ISSQN). (Parágrafo alterado pelo art.10 da Lei nº7.629/98) CAPÍTULO III DA BASE DE CÁLCULO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 111. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço doserviço. Art. 112. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondentesem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, frete, despesaou imposto, exceto os descontos ou abatimentos concedidosindependentemente de obrigação condicional.
  • 62. 34 § 1º Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pelaprestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais,multas ou outros que onerem o preço do serviço. § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que forcobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços oudireitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento oudispêndio de qualquer natureza. § 3º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integramo preço do serviço, quando previamente contratados. § 4º Na prestação do serviço a que se refere o item 101 da lista de serviços, oimposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela deextensão da rodovia explorada, no território do Município. (Acrescido pela Lei 8.671/01) § 5º Para efeito do disposto no parágrafo quarto deste artigo, considera-se rodoviaexplorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança depedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia. ( Acrescido pelaLei 8.671/01) Art. 113. Está sujeito ainda ao ISS, o fornecimento de mercadoriasna prestação de serviços constantes da lista de serviços, salvo as exceçõesprevistas nela própria. Art. 114. Quando a contraprestação se verificar através da troca deserviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento demercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente,na praça, desses serviços ou mercadorias. Art. 115.No caso de estabelecimento sem faturamento querepresente empresa do mesmo titular, com sede fora do Município, a base decálculo compreenderá todas as despesas necessárias à manutenção daqueleestabelecimento. Art. 116 (Revogado pela Lei nº 7.629/ 98) Art. 117 Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dosrecebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte. SEÇÃO II DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO Art. 118. Na prestação dos serviços de construção civil, o impostoserá calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelascorrespondentes:I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador;II - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
  • 63. 35 Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, também se consideraconstrução civil a reforma que possuir licença para sua execução ou projetoaprovado e demandar alteração estrutural do projeto original. (Acrescido pelaLei nº 9.013/2002) Art. 119. Na execução de obras por incorporação imobiliária, quandoo construtor cumular sua condição com a de proprietário promitente comprador,cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais abase de cálculo será o valor do financiamento (ou do empreendimento),incidindo imposto sobre 30% (trinta por cento) das parcelas efetivamenterecebidas sujeitas às deduções de subempreitada, quando couber. (Redaçãodada pela Lei 8671/01) Art. 120. Na prestação de serviços das agências operadoras deturismo a base de cálculo do ISS será o preço total do pacote de viagem,deduzidos os valores referentes às passagens e diárias de hotel, vinculadasaos programas de viagens e excursões da própria agência, desde quedevidamente comprovados. Art. 121. Na prestação de serviços das agências de publicidade epropaganda serão deduzidas as despesas com a veiculação da publicidade nosórgãos de divulgação, desde que devidamente comprovados. Art. 121-A. (Revogado pela Lei nº 8.671/01 ) Art. 121-B. As empresas de publicidade com promoções e montagemde estantes poderão deduzir do total do preço do serviço cobrado de seusclientes as despesas com a veiculação de publicidade nos órgãos dedivulgação, assim como todo o serviço de terceiros relacionados com o eventodesde que tenham sido contabilizados e retido o ISS na fonte. (Acrescido pela Lei8.671/01) SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO FIXA Art. 122. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma detrabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio dealíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outrosfatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título deremuneração do próprio trabalho. Art. 123. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25,88, 89, 90, 91 e 92 da lista de serviços forem prestados por sociedadesuniprofissionais, o imposto será calculado com base no disposto na T abela I,em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que presteserviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoalnos termos da lei aplicável.
  • 64. 36 Parágrafo único. Não se consideram uniprofissionais, devendorecolher o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades:a) que tenham como sócio pessoa jurídica;b) que tenham natureza comercial;c) cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;d) que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. Art. 124. Quando se tratar de prestação de serviços de diversãopública, na modalidade de jogos em aparelhos, máquinas ou equipamentos,mediante a venda de fichas, o imposto poderá ser pago a critério da autoridadeadministrativa, através de valor fixo, em razão do número de aparelhosutilizados no estabelecimento. CAPÍTULO IV DAS ALÍQUOTAS Art. 125. O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade comas alíquotas e valores constantes da T abela I anexa à presente lei. CAPÍTULO V DO SUJEITO PASSIVO SEÇÃO I DO CONTRIBUINTE Art. 126. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. § 1º Considera- se prestador do serviço o profissional autônomo ou aempresa que exerce, em caráter permanente ou eventual, quaisquer dasatividades referidas na lista de serviços. § 2º Por empresa se entende toda e qualquer pessoa jurídica,inclusive a sociedade de fato, que exercer atividade de prestação de serviço.
  • 65. 37 SEÇÃO II DO RESPONSÁVEL Art. 127. São solidariamente responsáveis com o prestador doserviço:I - o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel a frete ou detransporte coletivo no território do Município;III - o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para aprática de jogos e diversões. Seção III Da retenção do ISS Art. 128. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza seráretido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomoou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendoresponsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintestomadores :I - os órgãos da Administração Direta da União, Estado e Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Londrina;II - estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;III - empresas de rádio, televisão e jornal;IV - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;V - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados;VI - todo tomador que contratar serviços prestados por autônomos ou empresas que não forem inscritos no Município como contribuintes do ISS;VII – concessionárias de serviços públicos; (redação dada pela Lei nº 7.629, de 30.12.98)VIII – de serviços de vigilância e limpeza; e (redação dada pela Lei nº 7.629, de 30.12.98)IX – de serviços prestados por empresas cujo domicílio tributário seja definido na forma dos artigos 107 e 108 desta lei. (redação dada pela Lei nº 7.629, de 30.12.98)X – a Caixa Econômica Federal, sobre as comissões pagas aos revendedores e agentes lotéricos estabelecidos em Londrina. (Acrescido pela Lei 8671/01)XI – as companhias de seguros, em relação às comissões pagas às empresas corretoras estabelecidas no Município de Londrina. (Acrescido pela Lei 8671/01)
  • 66. 38XII – as concessionárias de veículos estabelecidas neste município (Acrescido pela Lei 8.671/01)XIII – estabelecimentos de ensino e treinamento, privados e públicos;( acrescido pela Lei8.671/01)XIV – as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, odontológica e hospitalares mediante planos de medicina de grupo e convênios. (Acrescido pela Lei 8.671/01)XV – as empresas de prestação de serviços de publicidade com promoções e montagens de estandes. (Acrescido pela Lei 8.671/01) Parágrafo único. Ficam excluídos da retenção, a que se refere esteartigo:I - os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar a inscriçãono Cadastro de Contribuinte de qualquer Município, cujo regime de recolhimentodo ISS é fixo anual;II - os serviços prestados pelas sociedades civis, cujo regime de recolhimentodo ISS é fixo mensal;III (Revogado conforme Lei nº 7.629/98) Art. 129. Os tomadores de serviços que realizarem a retenção doISS, fornecerão ao prestador de serviço o recibo de retenção na fonte do valordo imposto e ficam obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações,objeto da retenção do ISS, no prazo estipulado em regulamento. Art. 130. Os contribuintes do ISS registrarão, no livro de registro denotas fiscais de serviços prestados ou nos demais controles de pagamento, osvalores que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil orecibo a que se refere o artigo anterior. CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 131. T odas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou nãodo imposto, ou dele isentas, que de qualquer modo participem direta ouindiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços estãoobrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações destetítulo e das previstas em regulamento. Art. 132. As obrigações acessórias constantes deste título eregulamento não excetuam outras de caráter geral e comuns a vários tributosprevistos na legislação própria. Art. 133. O contribuinte poderá ser autorizado a se utilizar de regimeespecial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusiveatravés de processamento eletrônico de dados, observado o disposto emregulamento.
  • 67. 39 CAPÍTULO VII DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO Art. 134. Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou semestabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente,individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da listade serviços prevista nesta Lei, ficam obrigadas à inscrição no CadastroMobiliário de Contribuintes do Município de Londrina. Parágrafo único. A inscrição no cadastro a que se refere este artigoserá promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma estipulada emregulamento, nos seguintes prazos:I- até 30 (trinta) dias após o registro do atos constitutivos no órgão competente,no caso de pessoa jurídica;II- antes do início da atividade, no caso de pessoa física; Art. 135. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsávelno ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam suaaceitação pela Fazenda Municipal, que as poderá rever a qualquer época,independentemente de prévia ressalva ou comunicação. Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício nãoeximem o infrator das multas cabíveis. Art. 136. A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoasfísicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto . Art. 137. O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento da atividadeno prazo e na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de23.12.2002) § 1º Em caso de deixar o contribuinte de recolher os tributos devidosou deixar de cumprir as obrigações acessórias por mais de dois anosconsecutivos ou não ser encontrado no domicílio tributário fornecido paratributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício na formaque dispuser o regulamento. (Parágrafo alterado pelo art. 1º da Lei nº 9.013,de 23 de dezembro de 2002) § 2º A anotação de encerramento ou paralisação de atividade nãoextingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente àdeclaração do contribuinte ou à baixa de ofício. Art. 138. É facultado à Fazenda Municipal promover,periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação,fiscalização e convocação por edital dos contribuintes.
  • 68. 40 CAPÍTULO VIII DAS DECLARAÇÕES FISCAIS Art. 139. Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuintefica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nosprazos que dispuser o regulamento. Art. 140. Todas as pessoas inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintesdo Município de Londrina ficam obrigadas a apresentar as declarações de dados, naforma e nos prazos que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei 8.671/01) CAPÍTULO IX DO LANÇAMENTO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 141. O lançamento será feito a todos os contribuintes sujeitos aoImposto Sobre Serviços, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento,tendo como base os dados constantes no Cadastro Mobiliário de Contribuintes. Art. 142. O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito:I- mediante declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolada;II- de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outrosfatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério daautoridade administrativa;III- de ofício, quando em conseqüência do levantamento fiscal ficar constatadaa falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, àcritério da autoridade administrativa, através de notificação ou por auto deinfração. Parágrafo único. Quando constatado qualquer infração tributáriaprevistas nesta lei, o lançamento da multa pecuniária se dará por auto deInfração. Art. 143. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pelaautoridade competente, da seguinte forma:I- em pauta que reflita o corrente na praça;II- mediante estimativa;III- por arbitramento nos casos especificamente previstos.
  • 69. 41 SEÇÃO II DA ESTIMATIVA Art. 144. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridadeadministrativa, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintescasos:I- quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;II- quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;III- quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais oudeixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas nalegislação;IV- quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie,modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhem tratamentofiscal específico, a exclusivo critério da autoridade competente. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, consideram- seprovisórias as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejamvinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. Art. 145. Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridadecompetente levará em consideração, conforme o caso :I- o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;II- o preço corrente dos serviços;III- o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para osperíodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idênticaatividade;IV- a localização do estabelecimento;V- as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusiveestudos de órgãos públicos e entidade de classe diretamente vinculadas àatividade. § 1º A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar osomatório dos valores das seguintes parcelas:a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ouaplicados no período;b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos osrendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas deproprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigaçõestrabalhistas e sociais;c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (umpor cento) do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração;d) despesa com o fornecimento de água, telefone e demais encargosobrigatórios ao contribuinte.
  • 70. 42 § 2º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativapoderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, porcategorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade. § 3º Quando a estimativa tiver fundamento na localização doestabelecimento, prevista no inciso IV, o sujeito passivo poderá optar pelopagamento do imposto de acordo com o regime normal. § 4 A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de seencontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal. § 5º Poderá, a qualquer tempo e à critério da autoridade fiscal, sersuspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual,bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for ocaso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão. Art. 146. O valor da estimativa será sempre fixado para períododeterminado e servirá como limite mínimo de tributação . Art. 147. Independente de qualquer procedimento fiscal, sempre queo preço total dos serviços exceder o valor fixado pela estimativa, fica ocontribuinte obrigado a recolher o imposto pelo movimento econômico realapurado. Art. 148. O valor da receita estimada será automaticamentecorrigido nas mesmas datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumentodo preço unitário dos serviços. Art. 149. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderãoser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispusero regulamento . Art. 150. Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativaou, ainda, suspensa a aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas daprestação de serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte.Verificada qualquer diferença entre o imposto estimado e o efetivamentedevido, deverá ser recolhida no prazo previsto em regulamento. SEÇÃO III DO ARBITRAMENTO Art. 151. A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, apartir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer dasseguintes hipóteses:I- o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;
  • 71. 43II- o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas;III- serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a apuração da receita;IV- existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação; atos estes evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;V- não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;VI- exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;VII- prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;VIII- flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;IX- serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia. Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aosfatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionadosnos incisos deste artigo. Art. 152. Quando o imposto for calculado sobre a receita brutaarbitrada, poderá o fisco considerar:I- os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;II- peculiaridades inerentes à atividade exercida;III- fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico- financeira do sujeito passivo;IV- preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração.V – com base em informações fornecidas pelos órgãos vinculados às atividadesexercidas pelo contribuinte; (Acrescido pela Lei 8.671/01)VI – com base em informações apuradas na própria documentação docontribuinte; (Acrescido pela Lei 8.671/01)VII – a média das receitas do mesmo contribuinte, no caso de extravio ou não-apresentação de notas fiscais, apuradas em períodos anteriores ou posterioresao fato. (Acrescido pela Lei 8.671/01)
  • 72. 44 § 1º A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo,o somatório dos valores das seguintes parcelas:a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos computado ao mês ou fração;d) despesa com o fornecimento de água, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte. § 2º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos ospagamentos realizados no período. CAPÍTULO X DO PAGAMENTO Art. 153. O Imposto Sobre Serviços será recolhido :I- por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no caso de auto-lançamento, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pelo Fisco;II- por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente,nos prazos e condições constantes da própria notificação; § 1º No caso de lançamento por homologação, o pagamento deveráser efetuado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da ocorrência dosfatos geradores verificados no mês imediatamente anterior. § 2º É facultado ao Fisco, tendo em vista a regularidade de cadaatividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que se façaantecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aosserviços de determinado período. Art. 154. No ato da inscrição e encerramento, o recolhimento daprestação será proporcional à data da respectiva efetivação da inscrição ouencerramento da atividade. Art. 155. A retenção será correspondente ao valor do impostodevido, de acordo com a T abela I, e deverá ocorrer no ato do pagamento daprestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda PúblicaMunicipal, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.
  • 73. 45 Parágrafo único. A falta da retenção do imposto, implica emresponsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além daspenalidades previstas nesta lei. Art. 156. Nas obras por administração e nos serviços cujofaturamento dependa da aprovação pelo contratante da medição efetuada, omês de competência será o seguinte ao da ocorrência do fato gerador. CAPÍTULO XI DA ESCRITURAÇÃO FISCAL Art. 157. Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a:I- manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados,ainda que isentos ou não tributados;II- emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro documento exigido peloFisco, por ocasião da prestação de serviços. § 1° O regulamento disporá sobre a dispensa da manutenção dedeterminados livros e documentos, tendo em vista a natureza dos serviços. § 2° Os prestadores de serviços ficam obrigados a inscrever na notade prestação de serviços a base de cálculo, a alíquota e o valor do ISS. Art. 158. Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos,a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos emregulamento. CAPÍTULO XII DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS Art. 159. O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços,terá início com:I- a lavratura do termo de início de fiscalização;II- a notificação e/ou intimação de apresentação de documentos;III- a lavratura do auto de infração;IV- a lavratura de termos de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;V- a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, cientificando o contribuinte.
  • 74. 46 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeitopassivo, desde que devidamente intimado, em relação aos atos acima e,independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infraçõesverificadas. § 2° O ato referido no inciso I valerá por 90 (noventa ) dias,prorrogável por até mais 2 ( dois ) períodos sucessivos, com qualquer atoescrito que indique o prosseguimento da fiscalização. § 3° A exigência do crédito tributário, inclusive multas, seráformalizada em notificação de lançamento ou auto de infração, que conterão osrequisitos especificados nesta lei. CAPÍTULO XIII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 160. As infrações sofrerão as seguintes penalidades:I - infrações relativas aos impressos fiscais:a) - confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, de impresso de documento fiscal em duplicidade, ou de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal - multa equivalente a 2 ( duas ) UFIR, por documento impresso, aplicável ao contribuinte e ao estabelecimento gráfico;b) falta do número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços em documentos fiscais: por autorização - multa de 100 (cem) UFIR, aplicável também ao estabelecimento gráfico;c) fornecimento, utilização de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver confeccionado - multa equivalente a 200 (duzentas) UFIR por documento fiscal, aplicável também ao estabelecimento gráfico;d) confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal, em desacordo com modelos exigidos em regulamento - multa de 100 (cem) UFIR, aplicável ao estabelecimento gráfico;e) não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais prevista em regulamento - multa equivalente a 200 (duzentas) UFIR;II - infrações relativas às informações cadastrais:a) falta de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte - multa equivalente a 100 (cem) UFIR;b) falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, quanto a venda ou alteração de endereço, ou atividade - multa equivalente a 70 (setenta) UFIR;
  • 75. 47c) encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa física estabelecida - multa de importância igual a 50 (cinqüenta) UFIR;d) encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa jurídica - multa de importância igual 150 (cento e cinqüenta) UFIR.III - infrações relativas a livros e documentos fiscais:a) inexistência de livros ou documentos fiscais - multa de 200 (duzentas) UFIR;b) pelo atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que isentos, imune ou não tributáveis - multa de 100 (cem) UFIR.c) utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento - multa de 50 (cinqüenta) UFIR, por exercício;d) emissão de documentos para recebimento do preço do serviço sem a correspondente nota fiscal - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do serviço prestado;e) deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao órgão fazendário a ocorrência de inutilização, furto ou extravio de livro ou documento fiscal - multa de 100 (cem) UFIR;f) deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a que esteja obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos - multa de 150 (cento e cinqüenta) UFIR;g) não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na exibição de livros e outros documentos fiscais - multa de 200 (duzentas) UFIR;h) falta ou recusa na exibição de informações ou de documentos fiscais de serviços prestados por terceiros - multa de 200 (duzentas) UFIR;i) emissão de documentos fiscais que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, adulteração, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento - multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos serviços prestados;j) emissão de nota fiscal de serviços não tributados ou isentos em operações tributáveis pelo ISS - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos serviços prestados;IV - infrações relativas ao imposto:a) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que a devida, apurado por meio de ação fiscal - multa de 30% do valor do imposto; e mais 30% quando constatada sonegação; (alteração dada pela Lei nº 7.629, de 30 de dezembro de 1998)b) falta de recolhimento do imposto retido na fonte, quando apurado por meio de ação fiscal - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto.c) falta de retenção do imposto devido, quando exigido este procedimento - multa de 100 (cem) UFIR.
  • 76. 48V - demais infrações:a) por embaraçar ou impedir a ação fiscal - multa de 200 (duzentas) UFIR;b) aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja penalidade específica nesta lei - multa equivalente ao valor de 200 (duzentas) UFIR. Art. 161. A reincidência da infração será punida com multa em dobroe, a cada reincidência subseqüente, aplicar-se-á a multa correspondente àreincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu valor. § 1º Caracteriza reincidência a prática de nova infração de ummesmo dispositivo da legislação tributária pela mesma pessoa, dentro de 5(cinco) anos a contar da data do pagamento da exigência ou do término doprazo para interposição da defesa ou da data da decisão condenatóriairrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior. § 2º O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistemaespecial de fiscalização. Art. 162. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadasconjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmodispositivo legal. Parágrafo único. No caso de enquadramento em mais de umdispositivo legal de uma mesma infração tributária será aplicada a de maiorpenalidade. CAPÍTULO XIV DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Art. 163. A prova de quitação do Imposto Sobre Serviços éindispensável para:I- a expedição do visto de conclusão (“habite- se”) de obras de construção civil;II- o recebimento de obras e/ou serviços contratados com o Município.III – a liberação de novos loteamentos. (Acrescido pela Lei 8.671/01)
  • 77. 49 TÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 164. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, temcomo fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, pornatureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizadona zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definidaem lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentosindicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos peloPoder Público: (Redação dada pela Lei 8.671/01)I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;II - abastecimento de água;III - sistema de esgotos sanitários;IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuiçãodomiciliar;V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três)quilômetros do imóvel considerado. § 2º Consideram- se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou deexpansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura,destinados à habitação, indústria ou comércio, e os sítios de recreio mesmo quelocalizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior. Art. 165. Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular dodomínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título. § 1º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justopossuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentescompradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatáriose os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquerpessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ouimune. § 2º O imposto é anual e na forma da lei civil se transmite aosadquirentes. Art. 166. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbanaincide sobre: I - imóveis sem edificações; II - imóveis com edificações.
  • 78. 50 Art. 167. Considera- se terreno:I - o imóvel sem edificação;II - o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bemcomo condenada ou em ruínas;III - o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou quepossa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;IV - o imóvel com edificação, considerada a critério da administração comoinadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma.V - o imóvel, ainda que edificado, mas cuja edificação seja precária ouprovisória ou o valor da construção seja considerado pelo Fisco de diminutaimportância em relação ao valor do terreno, nas seguintes condições: (Redaçãodada pela Lei nº 9.013, de 23.12.2002) a) estar com uso efetivo de natureza comercial ou de prestação de serviço; (Acrescido pela Lei nº 9.013/2002) b) ser extensão de quintais, de uso exclusivamente residencial, constituído de um único terreno e contíguo ao imóvel edificado, pertencente ao mesmo proprietário. (Acrescido pela Lei nº 9.013/2002)VI – imóveis cujo proprietário venha a edificar construções de valor venal quenão ultrapasse a vigésima parte do valor venal do terreno. (Redação dada pelaLei nº 9.013, de 23.12.2002) Art. 168. Consideram-se prédios :I - todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no artigo anterior;II - os imóveis com edificações em loteamentos aprovados e não aceitos;III - os imóveis com edificações em loteamento aprovados e mesmo os não- aceitos. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 23.12.2002) Art. 169. A incidência do imposto independe do cumprimento dequaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízodas penalidades cabíveis. Art. 170. Para todos os efeitos legais, considera- se ocorrido o fatogerador no dia primeiro de cada ano. CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO Art. 171.. A inscrição no Cadastro Imobiliár io é obrigatória e far-se-áa pedido ou de ofício, devendo ser instruída com os elementos necessários parao lançamento do Imposto Predial e T erritorial Urbano, tendo sempre como titularo proprietário ou possuidor a qualquer título. Parágrafo único - A cada unidade imobiliária autônoma caberá umainscrição.
  • 79. 51 CAPÍTULO III DO LANÇAMENTO Art. 172. Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qualestiver o imóvel cadastrado na repartição . § 1º Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado emnome de um ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínioconstituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que oimposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seusrespectivos titulares. § 2º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito emnome de quem esteja de posse do imóvel. § 3º Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário estejasobrestado, serão lançados em nome do mesmo, até que, julgado o inventário,se façam necessárias as modificações; § 4º No caso de imóveis objeto de compromisso de compra e venda,o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitentevendedor ou do compromissário comprador, ou ainda, de ambos, ficandosempre um e outro solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo. § 5º Os loteamentos aprovados e enquadrados na legislação urbanística terãoseus lançamentos calculados e efetuados da seguinte forma:I – sobre a área total do loteamento, nos primeiros dois anos após sua aprovação;II – sobre os lotes individualizados, a partir do terceiro ano da aprovação do loteamento. (§alterado pela Lei nº 8.449, de 06.07.2001) § 6º Para efeito de tributação, somente serão lançados em conjuntoou separados os imóveis que tenham projetos de anexação ou subdivisãoaprovados pelo Município. § 7º Os projetos de anexação, subdivisão ou parcelamento de solonão serão aprovados sem a quitação integral de todos os débitos, tributários ounão, vencidos ou vincendos, incidentes sobre os respectivos imóveis, ou sem agarantia mediante caução de imóveis de propriedade do loteador sobre os quaisnão recaiam quaisquer outros ônus reais. (Acrescido pela Lei 8.671/01) CAPÍTULO IV DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Art. 173. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
  • 80. 52 Art. 174. O Imposto Predial e T erritorial Urbano será devidoanualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveisrespectivos, das alíquotas estabelecidas na T abela II. Art. 175. Independente da atualização anual dos valores venais, aalíquota que for aplicada aos imóveis não construídos, localizados na zonaurbana, quando pertencerem ao mesmo proprietário, sofrerá progressividade deacordo com a Tabela III. § 1º Ocorrendo a transmissão da propriedade do imóvel nascondições mencionadas no “caput ” deste artigo, a alíquota incidente retornará àinicial, obedecido o princípio da anualidade e utilizando- se como prova aescritura pública devidamente registrada ou guia de IT BI quitada. § 2º Com o início da construção de edificação licenciada, ocontribuinte terá direito à exclusão da progressividade da alíquota, com aretificação do imposto pela alíquota prevista no item II da tabela II, até aconclusão da obra ou sua paralisação pelo período de doze meses, quando aalíquota retornará à do início da obra. (Redação dada pela Lei nº 9.013/02) § 3° Os imóveis enquadrados nos incisos V e VI do artigo 167 nãosofrerão progressividade na alíquota desde que comprovada a sua efetivautilização. § 4º Não sofrerá progressividade na alíquota o imóvel cujo valorvenal seja inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais) ou localizado em rua nãopavimentada. (Redação dada pela Lei 8.671/01) § 5º Cessadas as causas impeditivas da progressividade, estaobservará a alíquota imediatamente superior àquela que estava sendo aplicadana data da cessação do benefício. (Acrescido pela Lei 8.671/01) Art. 176. O valor dos imóveis será apurado com base nos dadosfornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta, a critério da repartição,os seguintes elementos :I - no caso de terrenos:a) o valor declarado pelo contribuinte;b) o índice médio de valorização correspondente à região em que esteja situadoo imóvel;c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda;d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características doterreno;e) existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação,iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo PoderPúblico;f) quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração e quepossam ser tecnicamente admitidos.
  • 81. 53II - no caso de prédios:a) a área construída;b) o valor unitário da construção;c) estado de conservação da construção;d) o valor do terreno, calculado na forma do item anterior. § 1º Os valores venais que servirão de base de cálculo para olançamento do imposto serão apurados e atualizados anualmente peloExecutivo. § 2º Quando houver desapropriação de áreas de terrenos, o valoratribuído por metro quadrado da área remanescente poderá, a critério doExecutivo, ser idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido,de acordo com a legislação em vigor. § 3º T odas as alterações que possam modificar as bases de cálculodeverão ser comunicadas à Administração Municipal, sob pena de incorrer nasanção prevista nos artigos 85 e seguintes desta Lei. § 4º Para efeito de apuração do valor venal nos casos dos incisos I eII deste artigo, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública paradesapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União. § 5º Os critérios previstos nos incisos I e II serão utilizados paraapurar o valor venal dos imóveis não-previstos na Planta Genérica de Valores àépoca do lançamento do tributo. (Acrescido pela Lei 8.671/01) § 6º Qualquer modificação cadastral que importe em redução do valordo imposto lançado somente terá efeito no exercício seguinte ao dacomunicação pelo contribuinte ao Fisco, exceto quando for provado erroinequívoco deste ou se tratar de impugnação tempestiva do lançamento .( Acrescido pela Lei 8.671/01) CAPÍTULO V DO PAGAMENTO Art. 177. O recolhimento do imposto será anual e se dará nos prazose condições constantes da respectiva notificação . § 1º Para efeito de pagamento, o valor do imposto será atualizadomonetariamente, na forma que dispuser o regulamento, observando-se para oreajuste o período compreendido entre a data do fato gerador e a data doefetivo pagamento, integral ou de cada prestação. (Redação dada pela Lei8.671/01)
  • 82. 54 § 2º O parcelamento do tributo constitui uma concessão do Fisco peloqual o contribuinte tem o direito de optar, porém o inadimplemento de qualquerparcela poderá acarretar a perda do benefício, com o vencimento antecipadodas seguintes. (Redação dada pela Lei 8.671/01) CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 178. Para as infrações, serão aplicadas penalidades à razão depercentuais sobre o valor venal do imóvel, da seguinte forma:I - multa de 1% (um por cento), quando não for promovida a inscrição ou suaalteração na forma e prazo determinados;II - multa de 2% (dois por cento), quando houver erro, omissão ou falsidade nosdados que possam alterar a base de cálculo do imposto.III – multa de um por cento sobre o valor venal, quando o contribuinte obstar àfiscalização, à vistoria ou ao recadastramento promovidos pelo Fisco .(Acrescido pela Lei 8.671/01) TÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 179. O imposto de competência do Município, sobre atransmissão por ato oneroso "inter vivos", de bens imóveis ( I.T.B.I. ), bemcomo cessão de direitos a eles relativos, tem como fato gerador:I - a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, dapropriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessãofísica, conforme definido no Código Civil;II - a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de direitosreais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisosanteriores. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei é adotado o conceito deimóvel e de cessão constantes da Lei Civil.
  • 83. 55 Art. 180. A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de BensImóveis alcança as seguintes mutações patrimoniais:I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;II - dação em pagamento;III - permuta;IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos deimunidade e não incidência;VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um deseus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;VII - tornas ou reposições que ocorram:a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal oumorte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados noMunicípio, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhecaberia na totalidade desses imóveis;b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida porqualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de suaquota-parte ideal;VIII - mandato em causa própria e seus sub-estabelecimentos, quando oinstrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;IX - instituição de fideicomisso;X - enfiteuse e subenfiteuse;XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;XII - concessão real de uso;XIII - cessão de direitos de usufrutos;XIV - cessão de direitos ao usucapião;XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado oauto de arrematação ou adjudicação;XVI - acessão física quando houver pagamento de indenização;XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;XVIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado nesteartigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bensimóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis,exceto os de garantia;XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;XX - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio depessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante daadquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil deimóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;
  • 84. 56XXI - transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação,cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante doadquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bensimóveis ou arrendamento mercantil;XXII - cessão de direito do arrematante ou adquirente, depois de assinado oauto de arrematação;XXIII - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão,relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou aopromitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escrituradecorrente da promessa. § 1º Equipara- se à compra e venda, para efeitos tributários:I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;II - a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outrosquaisquer bens situados fora do território do Município. § 2º Considera- se caracterizada a atividade preponderante referidano inciso XXI quando mais de 50 % ( cinqüenta por cento ) da receitaoperacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos doisanos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas naqueledispositivo. § 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após aaquisição, ou menos de 2 ( dois ) anos antes dela, apurar-se-á apreponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 ( três )primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 4º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-ádevido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valordo bem ou direito nessa data. § 5º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens oudireitos, quando realizada em conjunto ou com a da totalidade do patrimônio dapessoa jurídica alienante. CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 181. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens oudireitos referidos nos artigos anteriores :I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica empagamento de capital nela subscrito;II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica poroutra ou com outra.
  • 85. 57 Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aosmesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I desteartigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídicaa que foram conferidos. CAPÍTULO III DO SUJEITO PASSIVO Art. 182. O sujeito passivo da obrigação tributária é :I - nas operações dos itens I a IX do artigo 180, o adquirente dos bens oudireitos;II - nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direitoque recebe. CAPÍTULO IV DA BASE DE CÁLCULO Art. 183. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel edos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento dotributo. CAPÍTULO V DO PAGAMENTO Art. 184. O imposto será pago antes da realização do ato ou dalavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação depagá-lo, exceto :I - nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de30 (trinta) dias, contados da data em que se der a concordância do MinistérioPúblico;II - na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 ( trinta ) dias contados da dataem que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que hajarecurso pendente;III - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro de30 (trinta) dias contados da data da sua lavratura.
  • 86. 58 § 1º Considerar- se-á ocorrido o fato gerador, na lavratura decontratos ou promessa de compra e venda, exceto se deles constarexpressamente que a imissão na posse do imóvel somente ocorrerá após aquitação final. § 2º O recolhimento do tributo se faz por meio de Documento deArrecadação Municipal - DAM, na Tesouraria da Prefeitura, ou em qualquerestabelecimento autorizado pelo sistema financeiro autorizado. Art. 185. A alíquota será de 2% (dois por cento) sobre o valordeterminado no art. 183. § 1º Na aquisição de imóveis, através do Sistema Financeiro deHabitação, serão aplicadas as seguintes alíquotas:I - 0,5% (meio por cento), quando o valor financiado não ultrapassar 34.450 (trinta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta ) UFIR;II - 1,0% (um por cento), quando o valor financiado for superior a 34.451 ( trintae quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e uma ) UFIR;III - 2,0% (dois por cento), quando o valor financiado for superior a 68.900(sessenta e oito mil e novecentas ) UFIR. § 2º As alíquotas referidas no parágrafo anterior serão aplicadassobre o montante financiado, por inteiro, em toda a matéria tributável. § 3º Sobre o valor não financiado, incidirá sempre a alíquota de 2%(dois por cento). § 4º (Revogado pela Lei 8.671/01) CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 186. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei,quanto ao IT BI sujeita o infrator às seguintes penalidades :I - 50% ( cinqüenta por cento ) do valor do imposto devido, na prática dequalquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do impostonos prazos legais;II - 250% ( duzentos e cinqüenta por cento ) do valor do imposto, quando estenão for inferior a 200 ( duzentas ) UFIRs e caso ocorra omissão ou inexatidãofraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo doimposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão depagamento;III - de 100 ( cem ) UFIRs no caso do inciso anterior, quando não fiquecaracterizada a intenção fraudulenta;IV - de 100 ( cem ) UFIRs o descumprimento da disposição contida no artigo184.
  • 87. 59 TÍTULO V DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 187. Considera- se poder de polícia a atividade da administraçãomunicipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulaa prática de atos ou abstenção de fato, em razão de interesse público,concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina deprodução e do mercado, ao exercício da atividade econômica, dependentes deconcessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou respeitoà propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município. Art. 188. As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia doMunicípio se classificam deste modo:I - licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção,comércio, indústria, prestação de serviços e outros;II - taxa de verificação de funcionamento regular;III - licença para o exercício de comércio ambulante;IV - licença para a execução de arruamento, loteamentos e obras;V - licença para publicidade;VI - licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos;VII- taxa de vistoria de segurança contra incêndio;VIII- taxa de vigilância sanitária. Art. 189. O contribuinte da taxa de licença é o beneficiário do atoconcessivo. CAPÍTULO II DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 190. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestadorde serviços, agropecuária e demais atividades, poderá se localizar noMunicípio, sem prévio exame e fiscalização das condições de localizaçãoconcernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, aoexercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poderpúblico, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitosindividuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislaçãourbanística .
  • 88. 60 § 1º Pela prestação dos serviços de que trata este artigo, cobrar-se-áa taxa no ato da concessão da licença. § 2º Será exigida a licença sempre que ocorrer mudança de ramo deatividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferênciade local. SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO Art. 191. A taxa será calculada proporcionalmente ao número demeses da sua validade, mediante aplicação dos valores constantes da T abelaIV. SEÇÃO III DO LANÇAMENTO Art. 192. A taxa será lançada após a fiscalização efetuada noestabelecimento. Parágrafo único. Será exigida a quitação da T axa antes da entregado Alvará de Licença. (Acrescido pela Lei 8.671/01) Art. 193. O contribuinte é obrigado a comunicar o Município, dentrodo prazo de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintesocorrências:I - alteração de endereço;II - alteração da razão social ou do ramo de atividade;III - alteração do quadro societário. Art. 194. O pedido de licença para localização será promovidomediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição no CadastroMunicipal de Contribuintes com a apresentação de documentos previstos naforma regulamentar.
  • 89. 61 CAPÍTULO III DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 195. A taxa de verificação de funcionamento regular tem comofato gerador a fiscalização, o controle permanente, efetivo ou potencial dasatividades já licenciadas e decorrentes do exercício do poder de polícia doMunicípio. Art. 196. Para efeito de incidência da taxa, consideram-seestabelecimentos distintos:I - Os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico ramo de negócios,pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente;II - Os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesmaresponsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos. SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO Art. 197. A taxa será calculada mediante aplicação dos valoresconstantes na T abela IV. SEÇÃO III DO LANÇAMENTO Art. 198. A taxa será devida anualmente e lançada de ofício, emnome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Municipal.
  • 90. 62 CAPÍTULO IV DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 199. A taxa de vigilância sanitária, fundada no exercício dopoder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização, efetiva oupotencial, com controle permanente, exercida sobre as condições sanitárias dequaisquer estabelecimentos em observância à legislação que regulamenta amatéria. (Redação dada pela Lei 8.671/01) Parágrafo Único . Para efeito de incidência da taxa de vigilânciasanitária, consideram-se estabelecimentos distintos: (Redação acrescida pelaLei 8.671/01) I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo denegócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente;(Redação acrescida pela Lei 8.671/01) II - os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesmaresponsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.(Redação acrescida pela Lei 8.671/01) SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO Art. 200 . A taxa será calculada mediante a aplicação do valorconstante da T abela V, podendo ser proporcional ao número de meses de suavalidade somente na abertura do Alvará de Licença, observado o valor mínimoprevisto. (Redação dada pela Lei 8.671/01) SEÇÃO III DO LANÇAMENTO Art. 201. O lançamento da taxa de vigilância sanitária será efetuadoanualmente e de ofício por ocasião da abertura do estabelecimento . Parágrafo único . Será exigida a quitação da taxa antes da entregado Alvará de Licença. (Acrescido pela Lei 8.671/01) Art. 202. O pedido da licença sanitária na abertura doestabelecimento, será promovida mediante o preenchimento de formuláriospróprios de inscrição na repartição responsável pela Vigilância Sanitária.
  • 91. 63 Art. 203. A receita oriunda da taxa de vigilância sanitária integrará oFundo Municipal de Saúde, com repasse periódico para sua conta, sendovinculado para o aprimoramento da fiscalização. CAPÍTULO V DA TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 204. A taxa de vistoria de segurança contra incêndio incidirásobre estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços eedifícios com 3 (três) ou mais pavimentos ou construções com metragemsuperior a 750m2 ( setecentos e cinqüenta metros quadrados ), localizados noMunicípio. Art. 205 . A taxa de vistoria de segurança contra incêndio tem comofato gerador o controle permanente, efetivo ou potencial, exercido anualmentepelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, decorrente dopoder de polícia do Município, bem como a expedição de visto de conclusão(“habite-se”) em construções novas, reformadas ou ampliadas, relativamenteaos imóveis citados no artigo 204.(Redação dada pela Lei 8.671/01) Art. 206. Não serão renovados alvarás de licença paralocalização nos imóveis descritos no artigo anterior que não apresentaremna repartição competente o certificado ou laudo de vistoria de segurançacontra incêndio, emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar doEstado do Paraná. Art. 207. A expedição de alvarás de licença para localização e do visto deconclusão (“habite-se”) pelo Município, fica condicionada à apresentação prévia docertificado ou laudo de vistoria, quando a atividade ou condições da edificação,relativamente ao grau de risco exigir, conforme for estabelecido em regulamentopróprio, mediante o pagamento antecipado da respectiva taxa. Art. 208. A inclusão num dos grupos de risco, como contribuinte dataxa de vistoria de segurança não desobriga do pagamento da taxa de combatea incêndio prevista em Lei.
  • 92. 64 SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO Art. 209. A taxa será calculada de acordo com a T abela VI. SEÇÃO III DO LANÇAMENTO Art. 210. O lançamento será feito quando da abertura doestabelecimento ou expedição do visto de conclusão (“habite-se”) e renovadoanualmente, mediante lançamento de ofício. SEÇÃO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 211. O não cumprimento das normas de segurança recomendadas pelo Corpo de Bombeiros, pela Legislação Municipal e outras normas de segurança de âmbito federal ou estadual, implicarão, isoladas ou cumulativamente, além das responsabilidades específicas cabíveis, nas seguintes sanções administrativas:I - advertência;II - multa de até 327,60 UFIR;III - multa equivalente ao dobro da sanção anterior, a cada reincidência;IV - suspensão, impedimento ou interdição temporária do estabelecimento,prédio ou locação;V - denegação ou cancelamento do alvará de licença para localização e do vistode conclusão (“habite-se”); Parágrafo único . O contribuinte reincidente poderá ser submetido asistema especial de fiscalização. Art. 212 . Os contribuintes a que se refere o artigo 204 poderão firmarconvênio com o Corpo de Bombeiros e o Município, para fins de prestação deassistência e orientação, visando à prevenção de combate aos sinistros eacidentes, em caráter permanente ou periódico. Art. 213 . Compete ao Corpo de Bombeiros, grupamento de Londrina,a organização e reformulação das normas de vistoria e fiscalização. Art. 214 . Compete ao comando do Grupamento do Corpo deBombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, sempre que julgarnecessária, a indicação de elementos técnicos capacitados para realizarem asvistorias em instalações comerciais ou industriais, quando não dispuser deelementos suficientes, em razão do tipo de instalação, destinação,complexidade e risco de operação .
  • 93. 65 Parágrafo único. Poderá, a juízo do Prefeito Municipal, em caso derisco iminente ou de interesse imediato do requerente, ser formada umaComissão Especial de Vistoria, constituída de quatro membros, sendo doisengenheiros da PML, um engenheiro da Polícia Científica e o Comandante doGrupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.(alteração dada pela Lei 8.671/01) CAPÍTULO VI DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 215 . A taxa de licença para execução de arruamentos,loteamentos e obras tem como fato gerador a atividade municipal de exame dosprojetos, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigênciasmunicipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras deconstrução civil, de qualquer espécie, bem como que pretenda fazerarruamentos ou loteamentos. Art. 216 . Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ouobra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença aoMunicípio e pagamento da taxa devida. Art. 217. Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento eparcelamento de terreno pode ser executado sem a aprovação e o pagamento prévioda respectiva taxa. SEÇÃO I I DA BASE DE CÁLCULO Art. 218. A taxa será calculada de acordo com os valores constantes daTabela VII.
  • 94. 66 CAPÍTULO VII DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 219. Para os efeitos de incidência da T axa referida nestecapítulo, considera-se comércio ambulante o exercido individualmente, semestabelecimento, instalação ou localização fixa . Parágrafo único . É considerado, também, como comércioambulante, o que é exercido em instalação removível, colocada nas vias elogradouros públicos, como balcões, mesas, tabuleiros ou semelhantes,inclusive feiras. Art. 220. Nenhuma atividade de comércio ambulante, feirante oueventual é permitida sem prévia inscrição da pessoa que a exercer, junto aoMunicípio, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelofornecido ao contribuinte . Parágrafo único . A inscrição será atualizada por iniciativa doscomerciantes, sempre que houver qualquer modificação nas característicasiniciais da atividade por eles exercida. Art. 221. O pagamento da taxa de licença para o comércioambulante nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança da taxa deocupação do solo. SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO Art. 222. A taxa será calculada de acordo com os valores constantesda Tabela VIII. CAPÍTULO VIII DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 223. A taxa de fiscalização de publicidade, fundada no exercíciodo poder de polícia do município, tem como fato gerador a fiscalização efetivaou potencial, consubstanciada esta pela análise prévia das solicitações deregistro de anúncios, quanto à observância da legislação que disciplina autilização dos espaços urbanos para fins de propaganda, através de qualquermeio de divulgação visual ou audiovisual.
  • 95. 67 § 1º A taxa incidirá sobre quaisquer instrumentos ou formas decomunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles quecontiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativosou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicasou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquernatureza. § 2º Não incide a taxa de fiscalização de publicidade:I - nos anúncios de propaganda eleitoral regularmente inscritos no TribunalRegional Eleitoral;II - nos anúncios e emblemas de entidades públicas, ordens e cultos religiosos,irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associaçõesprofissionais, hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais,esportivas ou qualquer entidade de utilidade pública, quando colocadas nasrespectivas sedes ou dependências;III - outros anúncios de afixação obrigatória, decorrentes de disposição legal ouregulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário,inclusive os que contiverem simplesmente os dizeres de indentificação dosestabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços. SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO Art. 224. A taxa de fiscalização de publicidade será calculada deacordo com os valores e elementos constantes das Tabelas IX, X, XI, XII e XIII. Art. 225. Não se enquadrando o anúncio nas tabelas pela falta deelementos que precisem sua natureza, a taxa será calculada pelo item que tivermaior identidade, de acordo com as suas características . Art. 226. Enquadrando- se o anúncio em mais de um item dasreferidas tabelas, prevalecerá a taxa unitária de maior valor. SEÇÃO III DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 227. A taxa de fiscalização de publicidade terá seus valoresmajorados em 10 (dez) vezes nos anúncios que veicularem :I - propaganda de produtos que comprovadamente causem malefícios à saúde;II - propagandas que estimulem a violência;III - propaganda de remédios;IV - armas de fogo. Art. 228. Incorrerá em multa de 163,80 UFIR os que se recusarem aexibir o registro da inscrição, da declaração de dados ou quaisquer outrosdocumentos fiscais.
  • 96. 68 CAPÍTULO IX DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 229. A taxa de licença para ocupação do solo nas vias elogradouros públicos tem como fato gerador a atividade de fiscalização a que sesubmete qualquer pessoa que pretenda ocupar o solo nas vias e logradourospúblicos, mediante instalação provisória ou não de engenhos, instalações ouequipamentos de qualquer natureza, de balcões, barracas, mesas, tabuleiros,quiosques, aparelhos e quaisquer outros móveis ou utensílios, depósitos demateriais para fins comerciais ou prestação de serviços, ou estacionamentoprivativo de veículos, em locais permitidos. § 1º A taxa a que alude este artigo também será cobrada em relaçãoao espaço público rural ou urbano ocupado por: (Acrescido pela Lei 8.671/01)I – empresas de energia elétrica e iluminação pública ou transmissão deenergia que utilizem espaço rural ou urbano para posteamento, linhas deenergia, torres de transmissão e subestações ; (Acrescido pela Lei 8.671/01)II – empresas de telecomunicações, transmissão de dados ou de televisão acabo que utilizem espaço rural ou urbano para posteamento, linhas detransmissão, torres e subestações; (Acrescido pela Lei 8.671/01)III – empresas de saneamento que utilizem o solo e o subsolo rural e urbanocomo passagem de redes de água e esgoto, adutoras, estações de tratamentode água e esgoto ou similares ; (Acrescido pela Lei 8.671/01)IV – outras empresas que utilizem espaço público a qualquer título, mesmo queem camadas, conjunta ou separadamente, no mesmo local, para poste de redes,torres e/ou estações. (Acrescido pela Lei 8.671/01) § 2º O Executivo, por meio do órgão competente, providenciará asmedições e os levantamentos necessários para efeito de apuração da área dosolo e do subsolo ocupada pela respectiva empresa, a fim de que sejadeterminado o valor da taxa a ser cobrada, podendo, para tal, utilizar osmemoriais descritivos apresentados pela empresa ao Fisco. (Acrescido pela Lei8.671/01) Art. 230. Sem prejuízo de tributo e multa devidos, ao Municípioapreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoriadeixados em local não permitido ou colocados em vias e logradouros públicos,sem o pagamento da taxa de que trata este capítulo. SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO Art. 231. A taxa para ocupação do solo nas vias e logradourospúblicos será calculada de acordo com os valores constantes da Tabela XIV.
  • 97. 69 TÍTULO VI DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS, PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 232. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial deserviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos àsua disposição, compreendem :I - taxa de conservação de vias e logradouros públicos;II - taxa de coleta de lixo;III - taxa de combate a incêndio;IV - taxa de iluminação pública;V - taxa de serviços diversos;VI - taxa de expediente;VII - da taxa de manutenção dos cemitérios municipais. Art. 233. As taxas de serviços serão lançadas de ofício, podendo serincluída na fatura de energia elétrica da concessionária a taxa de iluminaçãopública. Art. 234. As taxas de conservação de vias e logradouros públicos,coleta de lixo, combate a incêndio e iluminação pública, poderão ser lançadasjuntamente com o Imposto Predial e T erritorial Urbano, na forma e prazosfixados na notificação . Art. 235. É contribuinte :I - das taxas indicadas nos incisos I a III do artigo 232, o proprietário, titular do domínio ou possuidor de imóveis alcançados ou beneficiados pelos serviços;II - da taxa indicada no inciso IV, o proprietário, o titular do domínio útil ou o ocupante de imóvel beneficiado com o serviço;III - das taxas indicadas nos incisos V e VI, o interessado na expedição de quaisquer documentos ou prática de ato por parte do Município. CAPÍTULO IIDA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
  • 98. 70 Art. 236. Os serviços decorrentes da utilização da conservação devias e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinteou postos à sua disposição, compreendem:I - a limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigação;II - a varrição e a capinação de vias e logradouros;III - conservação de logradouros pavimentados e não pavimentados. Art. 237. A taxa de conservação de vias não incidirá em garagens deedifícios em condomínio. SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Art. 238. Os serviços compreendidos nos itens I a III do artigoanterior serão calculados em função da área do terreno e devido anualmente,de acordo com os Distritos Fiscais fixados pelo Executivo, conforme Tabela XV. CAPÍTULO III DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 239. Os serviços decorrentes da utilização da coleta edisposição de lixo, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postosà sua disposição, compreendem coleta, remoção e destinação final do lixo,inclusive a incineração, salvo nos casos do lixo resultante de atividadesclassificadas como industrial e especial em que a coleta e a remoção ficam acargo do agente produtor do lixo. Art. 240. A coleta do lixo e sua disposição no aterro sanitário noMunicípio de Londrina far-se-ão de forma diferenciada, de acordo com a origeme especificidade dos detritos. Art. 241. Para os efeitos da coleta, disposição e cobrança da taxa decoleta de lixo prevista na legislação tributária, consideram- se:I - lixo residencial, o produzido em edificações de uso residencial ou aqueleque, independente da característica do imóvel, sejam produzidos em quantidadee qualidade semelhantes ao do primeiro;II - lixo hospitalar, o produzido em estabelecimentos de saúde, tais como:a) hospitais;b) clínicas;
  • 99. 71c) farmácias;d) outros estabelecimentos congêneres, inclusive para tratamento de animais depequeno e grande porte;III - lixo industrial, o produzido por unidade industrial de manufatura de bens;IV - lixo especial, aquele não especificamente enquadrado nos incisosanteriores mas que pela sua natureza dependa de transporte e destinação finalespeciais; SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Art. 242. A taxa pela prestação dos serviços compreendidos nosartigos anteriores será devida anual ou mensalmente e será calculada na formada Tabela XVI. SEÇÃO III DO LANÇAMENTO Art. 243. A T axa de Coleta e Disposição de Lixo será lançadaanualmente por ocasião do lançamento do Imposto Predial Urbano, nasunidades que produzam lixo exclusivamente residencial e, mensalmente ouconforme a freqüência da utilização, nos termos do regulamento, nos demaiscasos. CAPÍTULO IV DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 244. Os serviços decorrentes da utilização da vigilância eprevenção de incêndio, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes oupostos à sua disposição, compreendem:I - potencialmente, quando sejam postos à sua disposição mediante atividadeadministrativa em efetivo funcionamento, no caso de utilização compulsória;II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas deintervenção, de utilidade ou necessidade pública.
  • 100. 72 SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Art. 245. A taxa de combate a incêndio será calculada em função daárea edificada e da utilização do imóvel e devida anualmente de acordo com aTabela XVII. CAPÍTULO V DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 246. Revogado pela Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de2002, que instituiu por meio dos artigos 6 ao 10º, a COSIP – Contribuiçãopara o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. SEÇÃO II DO LANÇAMENTO Art. 247. Revogado pela Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de2002, que instituiu por meio dos artigos 6 ao 10º, a COSIP – Contribuiçãopara o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Art. 248. Revogado pela Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de2002, que instituiu por meio dos artigos 6 ao 10º, a COSIP – Contribuiçãopara o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
  • 101. 73 CAPÍTULO VI DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS SEÇÃO ÚNICA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 249. A utilização dos serviços diversos, específicos, prestadosao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem os seguintes serviçose será devida com base nas alíquotas previstas na T abela XI X:I - pela numeração de prédios;II - pela liberação de bens apreendidos ou depositados ( móveis, semoventes,mercadorias, etc. );III - pelo alinhamento e nivelamento. CAPÍTULO VII DA TAXA DE EXPEDIENTE SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 250. A taxa de expediente é devida por quem utilizar serviçoprestado pelo Município, de que resulte expedição de documento ou prática deato de sua competência. SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO Art. 251. A taxa é diferenciada em função da natureza do documentoou do ato administrativo que lhe der origem, e será calculada com base nosvalores constantes da T abela XX . CAPÍTULO VIII DA TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 252. A taxa de manutenção dos cemitérios municipais é devidaem função da prestação efetiva ou disponibilização dos serviços demanutenção, conservação, limpeza e segurança dos cemitérios .
  • 102. 74 Art. 253. A taxa a que alude este capítulo será devida pela pessoafísica ou jurídica detentora de terreno nos cemitérios públicos municipais. SEÇÃO II DO LANÇAMENTO Art. 254. O lançamento e a cobrança da taxa poderão ser efetuadospelo Município, por órgão da Administração Indireta ou por concessionários . SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Art. 255. Esta taxa será devida anualmente, no valor correspondenteentre 10 (dez) e 50 (cinqüenta) UFIR, em função da localização do cemitério, aser definido pelo Executivo. TÍTULO VII DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 256. A contribuição de melhoria cobrada pelo Município éinstituída para custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária,tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimode valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado . Art. 257. Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que oimóvel, situado na zona de influência da obra for beneficiado por quaisquer dasseguintes obras públicas, realizadas pela Administração Direta ou Indireta doMunicípio, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ouentidade estadual ou federal:I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotospluviais de praças e vias públicas;II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis eviadutos;III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas asobras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalaçõesde redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou desuprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidadespúblicas;
  • 103. 75V - proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem emgeral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusivedesapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. CAPÍTULO II DO CÁLCULO Art. 258. O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limitetotal o custo da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos,projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessáriospara que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona deinfluência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive osencargos respectivos . Art. 259. O Executivo decidirá que proporção do valor da obra serárecuperada através da cobrança da Contribuição de Melhoria. Parágrafo único. A percentagem do custo da obra a ser cobradacomo contribuição será fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza daobra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantese o nível de desenvolvimento da região. Art. 260. A determinação da Contribuição de Melhoria de cadacontribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total daobra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta alocalização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área e o fim a que sedestina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente. Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarãodo rateio de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidadescadastradas, em razão de suas respectivas área de construção. CAPÍTULO III DA COBRANÇA Art. 261. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, aadministração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo,no mínimo, os seguintes elementos:
  • 104. 76I - memorial descritivo do projeto;II. - orçamento total ou parcial do custo da obra;III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pelaContribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre osimóveis beneficiados;IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nelacompreendidos. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aoscasos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas emexecução, constantes de projetos ainda não concluídos. Art. 262. Os proprietários dos imóveis situados nas zonasbeneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias a começar dadata da publicação do edital a que se refere o artigo 261, para a impugnação dequalquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus daprova . Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridadeadministrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o início doprocesso administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo na cobrança daContribuição de Melhoria. Art. 263. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ouem parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar oinício da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamentoreferente a esses imóveis. Art. 264. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, comotambém quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou oprosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da práticados atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. Art. 265. O prazo e local para pagamento da Contribuição serãofixados, em cada caso, pelo Executivo . Art. 266. As prestações serão corrigidas pelo índice utilizado nacorreção monetária dos demais tributos . Parágrafo único. Será corrigida, a partir do mês subsequente ao dolançamento, nos casos em que a obra que deu origem à Contribuição tenha sidoexecutada com recursos de financiamentos, sujeitos à correção a partir da sualiberação.
  • 105. 77 CAPÍTULO IV DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS Art. 267. Para fazer frente aos custos de serviços públicos prestadosou colocados à disposição do contribuinte, fica o Executivo autorizado a lançara Contribuição de Serviço Público, cuja base de cálculo é a despesa estimadacom a prestação do respectivo serviço, no exercício em que for lançado .(Redação dada pela Lei 8.671/01) Parágrafo único. A contribuição de que trata este artigo serácobrada em forma de rateio das despesas com o serviço ofertado ou pelo valorcalculado de uso efetivo, a serem fixados pelo Executivo. (Acrescido pela Lei8.671/01) LIVRO III DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA TÍTULO I DA DÍVIDA ATIVA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 268. Constitui Dívida Ativa T ributária do Município a provenientede impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza,decorrentes de quaisquer infrações à legislação, regularmente inscrita narepartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado parapagamento, pela legislação tributária ou por decisão final prolatada emprocesso regular . Art. 269. A dívida regularmente inscrita goza da presunção decerteza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. § 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode serilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a queaproveite § 2º A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de correçãomonetária não excluem a liquidez do crédito.
  • 106. 78 CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO Art. 270. A inscrição na Dívida Ativa municipal e a expedição dascertidões poderão ser feitas, manualmente, mecanicamente ou através de meioseletrônicos, com a utilização de fichas e relações em folhas soltas, a critério econtrole da administração, desde que atendam aos requisitos para inscrição. § 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal,sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos em DívidaAtiva, pelos valores expressos em moeda corrente no país, ou seja, em reais,ou qualquer outro índice que vier a substituí-la (Redação dada pela Lei 8.671/01) § 2º O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pelaautoridade competente, indicará:I - a inscrição fiscal do contribuinte;II - o nome e o endereço do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis;III - o valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais;IV - a origem e a natureza do crédito especificando sua fundamentação legal;V - a data de inscrição na Dívida Ativa;VI - o exercício ou o período de referência do crédito;VII - o número do processo administrativo do qual se origina o crédito, se for ocaso. § 3º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos doTermo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente .(Acrescido pelaLei 8.671/01) Art. 271. A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:I - por via amigável;II - por via judicial. § 1º Na cobrança da Dívida Ativa, o Poder Executivo poderá,mediante solicitação, autorizar o parcelamento de débito, para tanto, fixando osvalores mínimos para pagamento mensal, conforme o tributo, para pessoasfísicas e jurídicas. § 2º O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverámanter em dia os recolhimentos sob pena de cancelamento do benefício. § 3º O não recolhimento de quaisquer das parcelas referidas noparágrafo anterior, tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo odébito em uma única parcela, acrescido das cominações legais. § 4º As duas vias de cobrança são independentes uma da outra,podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim exigir,providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenhadado início ao procedimento amigável ou, ainda, proceder simultaneamente aosdois tipos de cobrança.
  • 107. 79 § 5º A critério da autoridade administrativa poderá ser concedidomais de um parcelamento para o mesmo contribuinte, desde que observados osrequisitos desta Lei e do regulamento. §6º Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Executivo deveráfazê-la na via judicial, a fim de evitar a prescrição do crédito tributário, ficando,ainda, autorizado a protestar os títulos da Dívida Ativa como medidaassecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Municipal. (Acrescido pela Lei8.671/01) Art. 272. Os lançamentos de ofício, aditivos e substitutivos serãoinscritos em Dívida Ativa, 30 (trinta) dias após a notificação. Art. 273. No caso de falência, considerar- se-ão vencidos todos osprazos, providenciando- se, imediatamente, a cobrança judicial do débito. TÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 274. Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização dostributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária doMunicípio, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serãoexercidas pelos órgãos fazendários, repartições a elas hierárquicas oufuncionalmente subordinadas e demais entidades, segundo as atribuiçõesconstantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa doMunicípio e dos respectivos regimentos internos daquelas entidades. Art. 275. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicaçãoquaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinarmercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais oufiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigações destes deexibi- los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial efiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservadosaté que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operaçõesa que se refiram. Art. 276. A Fazenda Municipal poderá, para obter elementos que lhepermitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintese responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante doscréditos tributários, ou outras obrigações previstas:
  • 108. 80I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos eoperações que constituam e possam vir a constituir fato gerador de obrigaçãotributária;II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais eestabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bensque constituam matéria tributável;III - exigir informações escritas e verbais;IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartiçãofazendária;V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quandoindispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias aoregistro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos doscontribuintes e responsáveis;VI - notificar o contribuinte ou o responsável para dar cumprimento a quaisquerdas obrigações previstas na legislação tributária. Art. 277. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar àautoridade administrativa todas as informações de que disponham com relaçãoaos bens, negócios ou atividades de terceiros :I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituiçõesfinanceiras;III - as empresas de administração de bens;IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;V - os inventariantes;VI - os síndicos, comissários e liquidatários;VII - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício,função, ministério, atividade ou profissão. § 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação deinformações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmenteobrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério,atividade ou profissão. § 2º A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal,livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigaçãotributária. Art. 278. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedadaa divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, deinformação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeirado sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seusnegócios ou atividades . (Redação dada pela Lei 8.671/01) § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstosno parágrafo §4º deste artigo, os seguintes: ( Acrescido pela Lei 8.671/01)I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; ”(AC)
  • 109. 81II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da AdministraçãoPública, desde que seja comprovada a instauração regular de processoadministrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigaro sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infraçãoadministrativa. ( Acrescido pela Lei 8.671/01) § 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito daAdministração Pública, será realizado mediante processo regularmenteinstaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante,mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação dosigilo. ( Acrescido pela Lei 8.671/01) § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a (Acrescido pela Lei 8.671/01)I – representações fiscais para fins penais; ( Acrescido pela Lei 8.671/01)II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; ( Acrescido pela Lei8.671/01)III – parcelamento ou moratória. ( Acrescido pela Lei 8.671/01) § 4º A Fazenda Pública Municipal prestará a outras esferas degoverno, mutuamente, assistência para a fiscalização dos tributos respectivos epermuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico,por lei ou convênio. ( Acrescido pela Lei 8.671/01) Art. 279. A autoridade administrativa poderá determinar sistemaespecial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios oselementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais dosujeito passivo. TÍTULO III DA CERTIDÃO NEGATIVA CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 280. A prova de quitação do tributo será feita por certidãonegativa expedida à vista de pedido verbal ou requerimento dointeressado, que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, naforma do regulamento. Art. 281. Havendo débito em aberto, a certidão será emitida sob o título de“Certidão Positiva de Débitos” ou, havendo parcelamento da dívida, com a quitaçãoimediata da primeira parcela, convertida em “Certidão Positiva de Débitos com Efeitode Negativa.” (Redação dada pela Lei 8.671/01) Parágrafo único. A emissão da Certidão Positiva de Débitos será entregueao próprio contribuinte ou a seu representante legal. (acrescido pela Lei 8.671/01)
  • 110. 82 Art. 282. Para fins de apresentação de propostas em licitação, será exigidado interessado a Certidão Negativa ou a “Certidão Positiva de Débitos com efeito deNegativa” prevista no artigo 285.(Redação dada pela Lei 8.671/01) Art. 283. Sem a prova por Certidão Negativa, por declaração de isenção oureconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônusrelativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar,inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis. Art. 284. A expedição de Certidão Negativa não exclui o direito deexigir a Fazenda Municipal, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os quevenham a ser apurados. Art. 285. T em os mesmos efeitos previstos no artigo 280 a certidãode que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrançaexecutiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade estejasuspensa. § 1º O parcelamento com a confissão da dívida, não elide aexpedição da certidão de que trata este título, que far-se-á sob adenominação de “Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa”. § 2º O não cumprimento do parcelamento da dívida, porqualquer motivo, acarreta o seu cancelamento e a imediata invalidação dacertidão expedida na forma do parágrafo anterior. TÍTULO IV DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DO INÍCIO DO PROCESSO Art. 286. O Processo Fiscal terá início com:I - a notificação do lançamento nas formas previstas neste Código;II - a intimação a qualquer título, ou a comunicação de início deprocedimento fiscal;II - a lavratura do auto de infração;III - a lavratura de termos de apreensão de livros ou documentos fiscais;IV - a petição do contribuinte ou interessado, reclamando contralançamento do tributo ou do ato administrativo dele decorrente.
  • 111. 83 CAPÍTULO II DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 287. Verificada a infração de dispositivo desta Lei ouregulamento, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto deinfração correspondente, que deverá conter os seguintes requisitos:I - o local, a data e a hora da lavratura;II - o nome e o endereço do infrator, com o número da respectiva inscrição,quando houver;III - a descrição clara e precisa do fato que constitui infração e se necessário,as circunstâncias pertinentes;IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringidoe do que lhe comine a penalidade;V - a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com osacréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;VI - a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função;VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus representantes, oumandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo nãopode ou se recusou a assinar. § 1º A assinatura do autuado não importa em confissão nem a suafalta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração. § 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam,quando do processo constem elementos para a determinação da infração e aidentificação do infrator. Art. 288. O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo, datada no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar;II - por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao destinatário ou pessoa de seu domicílio;III - por publicação, no órgão do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores. Art. 289. O valor das multas sofrerá as seguintes reduções :(R edação dada pela Lei 8.671/01) I – sessenta por cento do valor da multa fiscal, se paga em dez dias, contadosda ciência da lavratura do auto; (Redação dada pela Lei 8.671/01)II – cinqüenta por cento do valor da multa fiscal, se paga em vinte dias,contados da ciência da lavratura do auto; (Redação dada pela Lei 8.671/01)III – quarenta por cento do valor da multa fiscal, se paga em trinta dias,contados da ciência da lavratura do auto. (Redação dada pela Lei 8.671/01)
  • 112. 84 Art. 290. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada amulta fiscal, sem despacho da autoridade administrativa e autorização do titularda Secretaria Municipal de Fazenda, em processo regular . CAPÍTULO III DO TERMO DE APREENSÃO DE LIVROS FISCAIS E DOCUMENTOS Art. 291. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusivemercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde queconstituam provas de infração da legislação tributária . Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros edocumentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração oufalsificação. Art. 292. A apreensão será objeto de lavratura de termo deapreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens oudocumentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados, onome do destinatário e, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e amenção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis àidentificação do contribuinte. Parágrafo único. O autuado será notificado da lavratura do termo deapreensão na forma do artigo 288, inciso I. CAPÍTULO IV DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO SEÇAO I DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Art. 293. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnara exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto deinfração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de umasó vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentoscomprobatórios das razões apresentadas. § 1º A impugnação da exigência fiscal mencionará:I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastrorespectivo e o endereço para a notificação;III - os dados do imóvel, ou descrição das atividades exercidas e o período aque se refere o tributo impugnado;IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;V - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde quejustificadas as suas razões;VI - o objetivo visado.
  • 113. 85 § 2º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará afase contraditória do procedimento. § 3º A autoridade administrativa determinará, de ofício ou arequerimento do sujeito passivo, a realização das diligências que entendernecessárias, fixando- lhe prazo e indeferirá as consideradas prescindíveis,impraticáveis ou protelatórias. § 4º Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativaao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de novasimpugnações ou aditamento da primeira. § 5º Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativaprolatará despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas asquestões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência daimpugnação. Art. 294. O impugnador será notificado do despacho, a critério doFisco, mediante assinatura no próprio processo, por via postal ou ainda porpublicação no órgão oficial de divulgação do Município. ( R edação dada pela Lei8.671/01) Art. 295. Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos epenalidades impugnadas ficam sujeitos à multa, juros de mora e correçãomonetária, a partir da data dos respectivos vencimentos. Parágrafo único. Na procedência da impugnação, será concedidonovo prazo para o pagamento, se for caso. Art. 296. É autoridade administrativa para decisão o Secretário deFazenda ou a autoridade fiscal a quem delegar. Parágrafo único. É admitido o pedido de reconsideração da decisão,no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua ciência, diretamente ao Secretáriode Fazenda. SEÇÃO II DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Art. 297. Da decisão da autoridade administrativa de PrimeiraInstância caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes . Parágrafo único. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazode 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão de Primeira Instância. Art. 298. Os recursos protocolados intempestivamente, somenteserão julgados pelo Conselho de Contribuintes mediante o prévio depósito daimportância devida.
  • 114. 86 CAPÍTULO V DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO Art. 299. O Conselho Municipal de Contribuintes é órgãoadministrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência dejulgar, em Segunda Instância, os recursos voluntários referentes aos processostributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisõessobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de PrimeiraInstância, por força de suas atribuições. Art. 300. O Conselho Municipal de Contribuintes será compostopor sete membros, sendo três representantes do Poder Executivo, trêsdos contribuintes e um da Câmara Municipal, e reunir-se-á nos prazosfixados em regulamento. Parágrafo único. Será nomeado um suplente para cada membrodo Conselho, convocado para servir nas faltas ou impedimentos dostitulares. Art. 301. Os membros titulares do Conselho Municipal deContribuintes e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal,com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos. § 1º Os membros do Conselho deverão ser portadores de títulouniversitário e de reconhecida experiência em matéria tributária. § 2º Os membros representantes dos contribuintes, tanto ostitulares como os suplentes, serão indicados por entidadesrepresentativas de classe, devendo ser consultadas, dentre outras, aAssociação Comercial e Industrial de Londrina, o Sindicato dosContabilistas e a Ordem dos Advogados do Brasil. § 3º Os membros representantes do Município, tanto os titularescomo os suplentes, serão indicados pelo Secretário de Fazenda dentreservidores efetivos do Município versados em assuntos tributários, sendoobrigatoriamente definido entre eles o membro que representará aFazenda Municipal. § 4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serãoescolhidos pelo Secretário de Fazenda dentre os representantes doMunicípio. Art. 302. A posse dos membros do Conselho Municipal deContribuintes realizar-se-á mediante termo lavrado em livro próprio ao seinstalar o Conselho ou, posteriormente, quando ocorrer substituição dealguns dos membros, perante o Prefeito.
  • 115. 87 Art. 303. Perderá o mandato o membro que:I- deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis)intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado por escrito;II- usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder noexercício de suas funções com dolo ou fraude;III- recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, semjusto motivo.IV - contrariar normas regulamentares do Conselho. § 1º A perda do mandato será precedida de processoadministrativo regular que, uma vez instaurado, importará no imediatoafastamento do membro. § 2º O Secretário de Fazenda ou o Presidente do Conselhodeterminará a apuração dos fatos referidos neste artigo. Art. 304. Os membros do Conselho Municipal de Contribuintesserão remunerados com um jeton mensal no valor correspondente a vintepor cento do valor símbolo CC1 constante do Plano de Cargos e Carreirasda Administração Direta. (Redação dada pela Lei 8.770/02) Art. 305. A fim de atender aos serviços de expediente, oSecretário de Fazenda designará um servidor do Município parasecretariar o Conselho, que perceberá uma gratificação correspondente a50% (cinqüenta por cento) da remuneração fixada para o membro efetivo. Art. 306. O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselhoreger-se-ão pelo disposto neste Código e por Regulamento próprio baixado peloPrefeito. SEÇÃO II DO JULGAMENTO PELO CONSELHO Art. 307. O Conselho Municipal de Contribuintes só poderá deliberarquando reunido com a maioria absoluta dos seus membros. Parágrafo único. As sessões de julgamento do Conselho serãopúblicas. Art. 308. Os processos serão distribuídos aos membros do Conselhomediante sorteio, garantida a igualdade numérica na distribuição. § 1º O relator restituirá, no prazo determinado pelo Presidente, osprocessos que lhe forem distribuídos, com o relatório e o parecer. § 2º O relator poderá solicitar qualquer diligência para completar oestudo ou parecer da autoridade administrativa que realizou o levantamentofiscal.
  • 116. 88 Art. 309. Deverão se declarar impedidos de participar do julgamento,os membros que:I- sejam sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria ou do Conselhoda sociedade ou empresa envolvidas no processo;II- sejam parentes do recorrente, até o terceiro grau. Art. 310. As decisões referentes a processo julgado peloConselho serão lavradas pelo relator no prazo de 8 (oito) dias após ojulgamento e receberão a forma de acórdão, devendo ser anexadas aosprocessos para ciência do recorrente. Parágrafo único. Se o relator for vencido, o Presidente do Conselhodesignará para redigi-lo, dentro do mesmo prazo, um dos membros cujo vototenha sido vencedor. Art. 311. As decisões do Conselho constituem última instânciaadministrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráterfiscal . § 1º A decisão favorável ao contribuinte ou infrator obriga recurso deofício ao Prefeito. § 2º O recurso de que trata o parágrafo anterior será interposto nopróprio ato da decisão, independentemente de novas alegações e provas, pelorepresentante da Fazenda Municipal. § 3º O recurso de ofício devolve à Instância superior o exame de todaa matéria em discussão. § 4º Não haverá recurso de ofício nos casos em que a decisãoapenas procura corrigir erro manifesto. § 5º As decisões do Conselho serão objeto de homologação peloSecretário de Fazenda. CAPÍTULO VI DA CONSULTA TRIBUTÁRIA Art. 312. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito deconsulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, desde queprotocolada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. Art. 313. A consulta será dirigida ao Secretário de Fazenda, comapresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementosindispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando os dispositivoslegais, e instruída com documentos, se necessário.
  • 117. 89 Art. 314. Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciadocontra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitaçãoda consulta. Art. 315. A consulta não suspende o prazo para recolhimento dotributo. Art. 316. Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão emrelação às consultas:I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivosclaros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisãoadministrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado;II - que não descrevam completa e exatamente a situação de fato;III - formuladas por consultantes que, à data de sua apresentação, estejam sobação fiscal, notificados de lançamento, de auto de infração ou termo deapreensão, ou citados para ação judicial de natureza tributária, relativamente àmatéria consultada. Art. 317. Na hipótese de mudança de orientação fiscal a nova regraatingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem deacordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida . Art. 318. A autoridade administrativa dará solução à consulta noprazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua apresentação,encaminhando o processo ao Secretário de Fazenda, que decidirá. Parágrafo único. Do despacho prolatado em processo de consulta,caberá recurso e pedido de reconsideração. Art. 319. A autoridade administrativa, ao homologar a solução dada àconsulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a 30 (trinta) nem superiora 60 (sessenta) dias para o cumprimento de eventual obrigação tributária,principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis . Parágrafo único. O consultante poderá fazer cessar, no todo ou emparte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cujaimportância, se indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias,contados da notificação do consultante. Art. 320. A resposta à consulta será vinculante para a Administração,salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante.
  • 118. 90 CAPÍTULO VII DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 321. Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo- se o dia do vencimento . Art. 322. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expedientenormal na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado oato. Art. 323. Não atendida à solicitação ou exigência a cumprir, oprocesso poderá ser arquivado, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 324. Os benefícios da imunidade e isenção deverão serrequeridos pelo interessado anualmente. Art. 325. É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento e aestimativa de bases de cálculo tributárias, quando o montante do tributo não forconhecido exatamente. Parágrafo único. O arbitramento ou a estimativa a que se refere esteartigo não prejudica a liquidez do crédito tributário. LIVRO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 326. Os valores constantes desta Lei, expressos em quantidadede UFIR, poderão ser convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente na datado lançamento do tributo ou, se extinta à época deste, pelo seu último valordivulgado, acrescido da atualização monetária do período. § 1º Os valores constantes das respectivas notificações delançamento serão reconvertidos em quantidade de UFIR, para efeito deatualização monetária, retornando à expressão em Real, na data do efetivopagamento. § 2º No caso de extinção da UFIR, fica o Executivo autorizado autilizar o indexador que vier substituí-la ou outro que melhor aferir a inflação. Art. 327. Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquernatureza, inclusive fiscais, vencidos e vincendos, incluídas as multas dequalquer espécie proveniente de impontualidade, total ou parcial, nosrespectivos pagamentos, serão inscritos em Dívida Ativa e serão atualizadosmonetariamente. Parágrafo único. A atualização monetária e os juros incidirão sobreo valor integral do crédito, neste compreendida a multa.
  • 119. 91 Art. 328. As isenções concedidas mediante condição e por prazodeterminado ficam mantidas até seu termo final. Art. 329. Ficam mantidos todos os critérios de isenção e redução nostributos municipais, previstos na Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 elegislação análoga, unicamente para o exercício de 1998. ( A partir de 1999, oscritérios de reduções e isenções de tributos municipais foram estabelecidospela Lei 7.629/98) Parágrafo único. Lei específica a ser encaminhada pelo Executivo,nos termos do§2º do artigo 165 da Constituição Federal, definirá as isenções eas reduções em consonância com o disposto no § 6º do artigo 150, também daConstituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 3,de 17 de março de 1993. (Vide Lei nº 7.629, de 30.12.98, que estabelececritérios de reduções e isenções de tributos municipais de que trata o presenteparágrafo) Art. 330. Permanecem em vigor na Lei Municipal nº 3763/84, osdispositivos referentes à cobrança da taxa a que alude o artigo 244 e seguintesdesta Lei. Art. 331. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.629, de 30 denovembro de 1983, exceto os dispositivos indicados neste livro e os referentesà delimitação da zona urbana municipal nela constante .Londrina, 30 de dezembro de 1997.Antônio Casemiro Belinati - Prefeito do Município, Luiz Cesar Auvray Guedes -Secretário de Fazenda, Gino Azzolini Neto - Secretário GeralRef.:Projeto de Lei nº 596/97Autoria: Executivo MunicipalAprovado com as Emendas Supressivas nºs 2, 8, 9, 10, 11 e 21/97 eModificativas nºs 1, 9, 10, 15, 20, 23, 26, 28, 29, 30 e 31/97.
  • 120. 92 TABELA I PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS Alíquota Importân ImportânItens: Lista de Serviços: s/ preço cia fixa cia fixa do serviço anual mensal (%): (Reais) (Reais) 1 Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra- 3 360,00 70,00 sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 2 Hospitais, clínicas, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de 3 –– –– saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. Laboratórios de análise, incluídos os Laboratórios de Análise e Patologia Clínica, 2 –– –– independentemente de sua composição societária (Redação dada pela Lei nº 9.013/02) 3 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e 3 –– –– congêneres. 4 Obstetras, ortópticos. 3 360,00 70,00 – Fonoaudiólogos. 3 260,00 45,00 –Protéticos (prótese dentária) e enfermeiros. 3 230,00 –– 5 Assistência médica e serviços congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, 3 –– –– prestados mediante planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados. 6 Planos de saúde prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e 3 –– –– que se cumpram por meio de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. 7 Nihil –– –– –– 8 Médicos veterinários. 5 360,00 70,00 9 Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e 5 –– –– congêneres. 10 Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e 5 –– –– congêneres, relativos a animais. 11 Cabeleireiros. 5 150,00 –– –Barbeiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5 100,00 –– 12 Banhos, duchas, saunas, massagens, 5 150,00 –– ginásticas e congêneres.
  • 121. 9313 Varrição, coleta, remoção e incineração de 5 –– –– lixo.14 Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 5 –– ––15 Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e 5 –– –– jardins.16 Desinfecção, imunização, higienização, 5 100,00 –– desratização e congêneres.17 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e 5 –– –– biológicos.18 Incineração de resíduos quaisquer. 5 –– ––19 Limpeza de chaminés. 5 –– ––20 Saneamento ambiental e congêneres. 5 –– ––21 Assistência técnica. 5 –– ––22 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta 5 260,00 –– lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, organização, programação, 10 –– –– planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa, quando prestados por instituições financeiras.23 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 5 150,00 –– administrativa.24 Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta de 3 150,00 –– processamento de dados de qualquer natureza. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta de 10 –– –– processamento de dados de qualquer natureza, quando prestados por instituições financeiras.25 Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres. 3 260,00 45,0026 Perícias, laudos, exames técnicos e análises 4 170,00 –– técnicas. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas, quando prestados por instituições 10 –– –– financeiras.27 Traduções e interpretações. 5 150,00 ––28 Avaliação de bens. 5 170,00 –– Avaliação de bens, quando prestadas por 10 –– –– instituições financeiras.
  • 122. 9429 Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. 5 100,00 –– Serviços de expediente e congêneres 10 –– –– prestados por instituições financeiras.30 Projetos, cálculos e desenhos técnicos de 3 –– –– qualquer natureza.31 Aerofotogrametria, mapeamento e topografia. 4 –– ––32 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras 3 –– –– hidráulicas e de outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares.33 Demolição. 4 –– ––34 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 4 –– –– congêneres.35 Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços 4 –– –– relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.36 Florestamento e reflorestamento. 5 –– ––37 Escoramento e contenção de encostas e 4 –– –– serviços congêneres.38 Paisagismo, jardinagem e decoração. 5 100,00 ––39 Raspagem, calafetação, polimento, lustração 5 –– –– de pisos, paredes e divisórias.40 Ensino, instrução, treinamento e avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza, 4 150,00 –– aí incluídas as escolas na área de cultura, música, artes, literatura, esportes e atividades físicas.41 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 5 –– –– congêneres.42 Organização de festas e recepções: “buffet”. 5 –– ––43 Administração de bens imóveis 3 260,00 –– Administração de bens e negócios de 10 –– –– terceiros quando prestados por instituições financeiras. 5 260,00 Administração de consórcios e negócios de terceiros44 Administração de fundos mútuos. 5 –– ––45 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de 5 170,00 –– previdência privada.46 Agenciamento, corretagem ou intermediação 5 170,00 –– de títulos quaisquer.
  • 123. 95 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer quando prestados por 10 –– –– instituições financeiras.47 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística 5 170,00 –– ou literária.48 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia “franchise”) e de 10 170,00 –– faturação “factoring”.49 Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, 5 170,00 –– excursões, guias de turismo e congêneres.50 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos 3 260,00 –– nos itens 45, 46, 47 e 48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis quando prestados por 10 –– –– instituições financeiras.51 Despachantes. 5 170,00 ––52 Agentes da propriedade industrial. 5 170,00 70,0053 Agentes da propriedade artística ou literária. 5 170,00 ––54 Leilão. 5 170,00 ––55 Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos 5 170,00 –– para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.56 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer 5 –– –– espécie. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer 10 –– –– espécie quando prestados por instituições financeiras.57 Guarda e estacionamento de veículos 5 –– –– automotores terrestres.58 Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 3 –– ––59 Transporte, coleta, remessa ou entrega de 3 –– –– bens ou valores dentro do Território do município. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores quando prestados por 10 –– –– instituições financeiras.60 Diversões públicas:a) Cinemas, "taxi dancings" e congêneres. 6 –– ––b) Bilhares, boliches, corridas de animais e 6 100,00 –– outros jogos.c) Exposições com cobrança de ingresso. 6 –– ––
  • 124. 96d) Bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos 6 –– –– transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio.e) Jogos eletrônicos. 6 –– ––f) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do 6 –– –– espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão.g) Execução de música individualmente ou por 6 100,00 –– conjuntos.61 Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios 3 –– –– ou prêmios. Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios 10 –– –– ou prêmios quando prestados por instituições financeiras.62 Fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo, para vias 6 –– –– públicas ou ambientes fechados.63 Gravação e distribuição de filmes e” video- 5 –– –– tapes”.64 Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem 5 –– –– sonora.65 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e 5 150,00 –– trucagem.66 Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, 5 –– –– entrevistas e congêneres.67 Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço. 5 –– ––68 Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos. 5 100,00 ––69 Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, 5 100,00 –– elevadores ou de qualquer objeto.70 Recondicionamento de motores. 5 –– ––71 Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final. 5 –– ––72 Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, 5 –– –– tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos não destinados à industrialização ou à comercialização.
  • 125. 9773 Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto 5 –– –– lustrado.74 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestadas ao 5 –– –– usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.75 Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por 5 –– –– ele fornecido.76 Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, 5 –– –– plantas e desenhos.77 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. 4 100,00 ––78 Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de 5 –– –– livros, revistas e congêneres.79 Locação de bens móveis, inclusive 5 –– –– arrendamento mercantil. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil, quando prestados 10 –– –– por instituições financeiras.80 Funerais. 5 –– ––81 Alfaiataria e costura quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 5 100,00 –– aviamento.82 Tinturaria e lavanderia. 5 100,00 ––83 Taxidermia. 5 –– ––84 Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, 4 –– –– mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.85 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 4 –– –– campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.86 Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por 4 –– –– qualquer meio.87 Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação, 5 –– –– capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais.88 Advogados. 5 360,00 70,00
  • 126. 9889 Engenheiros, arquitetos, urbanistas, 4 300,00 50,00 agrônomos.90 Dentistas. 5 360,00 70,0091 Economistas. 5 260,00 45,0092 Psicólogos. 5 260,00 45,0093 Assistentes Sociais. 5 260,00 ––94 Relações-Públicas. 5 170,00 ––95 Cobranças e recebimentos por conta de Terceiros, inclusive direitos autorais, 5 –– –– protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não-pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento, e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento. Cobranças e recebimentos por conta de Terceiros, inclusive direitos autorais, 10 –– –– protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento, quando prestados por instituições financeiras.96 Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento 10 –– –– de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos; de extrato e contas; emissão de carnês. Transporte de natureza estritamente 5 100,00 ––97 municipal. Transporte coletivo urbano de passageiros 2 –– –– (Redação dada pela Lei nº 9.013/02)98 Comunicações de um aparelho para outro 5 –– –– dentro do Município.99 Hospedagem em hotéis, pensões e 3 –– –– congêneres. Hospedagem em motéis. 6 –– ––100 Distribuição de bens de terceiros em 2 170,00 representação de qualquer natureza.
  • 127. 99 101 Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo 5 –– –– execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e Segurança de trânsito, operação, monitoramento, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou permissão ou em normas oficiais.Demais Demais serviços de nível superior não- 5 360,00 –– servi- inseridos nos itens anteriores. ços Serviços não-compreendidos nos itensprevisto anteriores e a exploração de qualquer 5 100,00 –– no § atividade que represente prestação de único serviços e não configure fato gerador de imposto da competência da União ou do Estado. Os seguintes profissionais autônomos, quando com trabalho próprio e não 5 20 –– estabelecidos: afiador de ferramentas, alfaiate, arrumadeira, barbeiro, bilheteiro, bordadeira, camareiro, canteiro, caravanista, carregador, carroceiro, costureira, cozinheiro, doceiro, engraxate, faxineiro, ferreiro, garçom, gasista, governanta, jardineiro, lavadeira, lavrador, limpador, lustrador, manicure, mordomo, passadeira, polidor, servente de obras, tratorista, tricoteira, vigia e zelador.Redação dada pela Lei 8.671/01(Itens 2 e 97 foram alterados pela Lei 9.013/2002)NORMAS DE APLICAÇÃO:1 – A alíquota fixa prevista no item 97 desta lista de serviços só se aplicará a transportador que,por conta própria e somente com trabalho pessoal, opere com um só veículo.2 – Quando o contribuinte exercer atividade autônoma, trabalho próprio, não- estabelecido, eestiver no rol de contribuintes obrigados a recolher o ISS fixo anual de R$ 20,00 (vinte reais), olançamento do imposto será feito no momento da atualização dos seus dados cadastrais.”(Redação dada pela Lei nº 9.013/02)
  • 128. 100 TABELA IIALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IMPOSTOI – IPTU – EDIFICADO 1% s/ Valor VenalII – IPTU - NÃO EDIFICADOa) com área até 10.000m 2 3% s/ Valor Venalb) pelo que exceder a 10.000m 2 1,5% s/Valor Venal* Alíneas ‘a’ e ‘b’ do item II acrescidas pela Lei nº 7.629, de 30 de dezembro de 1998. TABELA III ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOSIII - ITU . 3% s/ Valor Venal até 05 anosIV - ITU . 4% s/ Valor Venal até 07 anosV - ITU . 5% s/ Valor Venal até 10 anosVI - ITU . 6% s/ Valor Venal até 15 anosVII-ITU. 7% s/ Valor Venal após 15 anos
  • 129. 101 TABELA IV ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DEESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS Taxa de Licença para Localização Valor em DISCRIMINAÇÃO Real por ano1. Atividades econômicas, localizadas no Município: por m² de área 0,20 utilizada e por ano.2. Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades 80,00 extrativas: fixo e anual3. Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas: 50,00 fixo e anual4. Atividades de diversões públicas, feiras, eventos, exposições e 100,00 outros temporários: por trinta dias ou fração5. Asilos, lares, creches, maternais e pré-escolas, mantidos ou 30,00 subvencionados pelo poder público ou pelas entidades religiosas: fixo e anual.6. Taxa mínima anual para Licença para Localização 30,007. (Revogado pela Lei nº 9.013/02) Valor em Taxa de Verificação de Funcionamento Regular Real por DISCRIMINAÇÃO ano1. Atividades econômicas, localizadas no Município: por m² de área 0,15 utilizada e por ano2. Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades 65,00 extrativas: fixo e anual3. Entidades de classe, sindicatos, autarquias, fundações e 45,00 empresas públicas: fixo e anual4. Atividades de diversões públicas, feiras, eventos, exposições e 80,00 outros temporários: por trinta dias ou fração5. Asilos, lares, creches, maternais e pré-escolas, mantidos ou 30,00 subvencionados pelo poder público ou pelas entidades religiosas: fixo e anual.6. Taxa mínima anual 30,00Redação dada pela Lei 8.671/01
  • 130. 102 TABELA V ALÍQUOTAS DA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DEESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS ÁREA UTILIZADA VALOR EM REALAté 100 m² 20,00101 a 300 m² 40,00301 a 600 m² 60,00601 a 1000 m² 80,001.001 a 5.000 m² 120,005.001 a 10.000 m² 200,00Acima de 10.000 m² 240,00Taxa mínima 20,00Redação dada pela Lei 8.671/01 TABELA VI ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOSGRUPO ATIVIDADE Valor em DE Real porRISCO ano A Indústria ou comércio de tintas, vernizes, gasolina, álcool, benzina, graxa. Óleo e oleaginosas, querosene, celulose, breu, fogos de artifício armas e munições, explosivos, 40,00 postos de gasolina e lubrificação de veículos, depósitos de gás liqüefeito de petróleo. B Indústria ou comércio de móveis; laminados; serrarias; artefatos de madeira; móveis estofados e de vime e derivados; comércio ou indústria de tecidos, roupas, cortinas, tapetes, estofados, algodão, estopa, armarinhos, 38,00 crinas, oleados, colchoarias, borrachas, plásticos, couros, peles, calçados. C Casas de diversões; cinemas; teatros e congêneres; estabelecimentos de hotelaria, pensões, dormitórios e 36,00 similares; hospitais; clínicas e casas de saúde. D Indústria ou comércio de produtos químicos e farmacêuticos; usinas siderúrgicas e metalúrgicas; indústria e comércio de automóveis e autopeças; oficinas mecânicas 34,00 em geral e silos em geral. E Papelarias, livrarias, tipografias, gráficas e depósitos de papéis, jornais ou revistas. 32,00 F Indústria, comércio e depósitos de material de construção; comércio de cereais; bares; material de limpeza doméstica; armazéns gerais; secos e molhados e produtos alimentícios. 30,00
  • 131. 103 G Indústria, comércio ou depósito de material de construção, comércio de gás liqüefeito de petróleo (GLP), empresas de transporte com depósito, ornamentação, ferragens, metais, material elétrico e sanitário, joalherias, aparelhos 28,00 eletrodomésticos, óticas, esportes, recreação, caça-e-pesca, brinquedos, bijuterias. H Moinhos; torrefação; descascadores; indústrias de massas e biscoitos; padarias, confeitarias e congêneres; casas de 26,00 frios; lanchonetes; restaurantes; sorveterias e similares. I Indústria, comércio de carnes e peixes, matadouros, abatedores, laticínios e conservas. 24,00 J Indústria e comércio de máquinas e aparelhos agrícolas, cirúrgicos, dentários, hospitalares, domésticos e de escritórios; indústria e comércio de produtos de uso 22,00 agropecuário. L Agências lotéricas e similares, lavanderia e tinturaria, malharias, ateliê de costura, alfaiataria, salões de beleza e 20,00 barbearias. M Indústria e comércio de cerâmicas, ladrilhos e similares; oficinas de consertos em geral não-mecânicos. 17,00 N Comércio de doces e derivados, bonbonnières, frutas, hortaliças, floriculturas, produtos agrícolas e hortigranjeiros, escritórios profissionais e consultórios, bancas ou revenda de jornais e revistas, empresas de transporte sem depósito. 15,00 O Residências, escritórios e consultórios ou economias prediais de outros usos localizados em edifícios com três ou 12,00 mais pavimentos.Redação dada pela Lei 8.671/01NORMAS DE APLICAÇÃO:l – Os estabelecimentos comerciais e industriais não previstos nos grupos acima serãoneles classificados pelo Corpo de Bombeiros, por similitude.2 – Quando o estabelecimento tiver múltipla atividade, será enquadrado pelo maiorrisco.3 – As edificações com destinação de uso especificado no Grupo “ O terão a taxaelevada em cem por cento, quando a sua área total for ocupada por mais de 25locações.4 – Em qualquer caso, o valor mínimo a ser cobrado será de R$ 20,00 (vinte reais). ÁREA CONSTRUÍDA % SOBRE O RISCO Até 60 m² 60% 61 m² a 100 m² 80% 101 m² a 200 m² 100% 201 m² a 400 m² 120% 401 m² a 600 m² 140% 601 m² a 1.000 m² 160%1.001 m² a 2.000 m² 180%2.001 m² a 4.000 m² 200%4.001 m² a 6.000 m² 250%ACIMA DE 6.001 m² 300%
  • 132. 104Redação dada pela Lei 8.671/01 TABELA VII PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS Valor em NATUREZA DA OBRA Real1 – APROVAÇÃO DE PROJETOS, compreendendo a substituição ou amodificação de projetos pela área e pela respectiva fiscalização:a) Taxa de aprovação de projetos, por m² 0,35b) Substituição do projeto, por m² 0,18c) Obra iniciada de até 100 m², por m² 0,70d) Obra iniciada acima de 100m², por m² 0,90e) 2ª via de Alvará ou Habite-se 20,00f) Alvará em separado 20,00g) Autenticação, por m² 0,08h) Retificação ou renovação de alvará, por unidade 10,00i) Certidão 10,00j) Consulta prévia de obra de até 500 m² 21,00k) Consulta prévia de obra acima de 500 m² 0,00442 – APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS, compreendendo a execuçãode levantamentos de terrenos, galerias pluviais, diretrizes, perfis,subdivisão e anexação de datas e outros:a) Diretrizes, por m² do lote 0,013b) Diretrizes de núcleos residenciais de recreio, por m² 0,007c) Aprovação de loteamentos, por m² 0,018d) Aprovação de loteamentos de núcleos de recreio, por m² 0,009e) Subdivisões, anexações e anotações, até 1.000 m², por m² 0,13f) Subdivisões, anexações e anotações, de 1.001 m² até 2.500 m² 140,00g) Subdivisões, anexações e anotações, de 2.501 m² até 5.000 m² 200,00h) Subdivisões, anexações e anotações, de 5.001 até 10.000 m² 260,00i) Subdivisões, anexações e anotações, acima de 10.000 m² 330,00j) Aprovação de perfis de ruas, por m² 0,011k) Aprovação de projetos de galerias pluviais, por m² 0,011l) Substituição ou modificações de projetos, por m² 0,011m) Aceitação ou cancelamento de loteamento, por m² 0,0048n) Autenticação de projeto de loteamento 0,0044o) Metro linear 3,50
  • 133. 105 TABELA VIII ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO AMBULANTE TAXA ANUAL AMBULANTE VALOR EM REAL MEIO DE COMÉRCIO RENOVAÇÃO TRANSFERÊNCIA 2ª VIAa) vendedor com cesta 20,00 20,00 10,00b) com carrinho manual 60,00 60,00c) veículo automotor (“trailer”) 100,00 100,00d) artesanato (m²) 20,00 20,00e) outro meio de comércio (m²) 20,00 20,00Obs.: Na transferência, incidirá novaRedação dada pela Lei 8.671/01 TABELA IX ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE AANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES NELES EXERCIDAS Tipo de Anúncio Valor em Real por unidade e por ano1.1 anúncio não-luminosos nem iluminado:1.1.1 próprio 10,001.1.2 só de terceiro 20,001.1.3 próprio com anúncio de terceiro 15,001.2. anúncio luminoso ou iluminado:1.2.1 próprio 30,001.2.2 só de terceiro 50,001.2.2 próprio com anúncio de terceiro 40,00Redação dada pela Lei 8.671/01Notas:1 – O anúncio próprio é aquele relativo tão somente ao estabelecimento, às atividadesnele exercidas ou ao seu proprietário.2 – A taxa incide, neste caso, uma única vez por exercício, independentemente daquantidade de anúncios.
  • 134. 106 TABELA X ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTRE A ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS (*) Valor em Real por ano e por metro quadrado TIPO DE ANÚNCIO e por unidade Até 5m² Mais de 5 a + de 20m² 20m² 2.1 com programação que 226,00 377,00 565,00 permita apresentação de múltiplas mensagens 2.2 animado (com mudança de 75,00 113,00 170,00 cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes ou luz intermitente) e/ ou com movimento 2.3 inanimado e sem movimento 56,00 75,00 113,00Redação dada pela Lei 8.671/01Observações:* Incluem-se também nesta Tabela os seguintes anúncios:a) existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividadesdesenvolvimentos onde se localizam;b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados;e) veiculados por meio de relógios e termômetros afixados em vias públicas ou deacesso comum.”
  • 135. 107 TABELA XI ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS NÃO-LUMINOSOS E NEM ILUMINADOS NÃO-LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS (*) Tipo de anúncio Valor em Reais por ano, por m² e por unidade Até 10m² Mais de 10 a 30m² + de 30m² 3.1 com 75,00 113,00 170,00 movimento 3.2 sem 56,00 75,00 113,00 movimentoRedação dada pela Lei 8.671/01Observações:* Incluem-se também nesta os seguintes anúncios:a) existentes nos estabelecimentos que não tenham relação com as atividadesdesenvolvidas onde se localizam;b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados.” TABELA XII ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS EM QUADROS PRÓPRIOS PARA AFIXAÇÃO DE CARTAZES MURAIS (“OUTDOORS“) NÃO-LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS(*) Tipo de anúncio Valor em real por m², por unidade e por ano 4.1 iluminado 15,00 4.2 não-iluminado 11,00Redação dada pela Lei 8.671/01* Incluem- se também nesta tabela os seguintes anúncios:a) existentes nos estabelecimentos que não tenham relação com as atividadesdesenvolvidas onde se localizam;b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageirosd) exibidos em centros comerciais ou assemelhados.e) pinturas e desenhos afixados em fachadas de prédios e muros não localizados nosestabelecimentos.”
  • 136. 108 TABELA XIII ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS DIVERSOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS (*) Período de Unidades Valor Tipo de anúncio incidência taxadas em Reais5.1 anúncios internos ou externos, fixos ouremovíveis, em veículos de transporte depessoas ou passageiros e de carga:5.1.1 anúncios luminosos ou iluminados anual nº de 56,00 veículos5.1.2 anúncios não-iluminados anual nº de 38,00 veículos5.2 anúncios em veículos destinados anual nº de 96,00exclusivamente à publicidade veículos5.3 anúncios por meio de projeções anual nº de telas 113,00luminosos5.4 anúncios por meio de filmes anual nº de telas 113,005.5 publicidade por meio de circuito interno de anual nº de 188,00televisão canais5.6 anúncios por sistemas aéreos:5.6.1 em aviões, helicópteros e assemelhados Trimestral nº de 75,00 aparelhos5.6.2 em planadores, asas-delta e Trimestral nº de 75,00assemelhados. aparelhos5.6.3 em balões Trimestral nº de 37,00 balões5.6.4 mediante utilização de raios “ laser “ Trimestral nº de 188,00 equipament os5.7 anúncios afixados em placas indicadorasde logradouros públicos e assemelhados. anual por unidade 28,005.8 outros tipos de publicidade por quaisquermeios não-enquadrados nos itens anteriores anual Por 75,00 espéciesRedação dada pela Lei 8.671/01* Incluem-se também nesta tabela os seguintes anúncios:a) existentes nos estabelecimentos que não tenham relação com as atividadesdesenvolvidas onde se localizam;b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados.”
  • 137. 109 TABELA XIV ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ESPAÇOS OCUPADOS EM VIAS E LOGRADOUROS DISCRIMINAÇÃO Valor em Real1) pela ocupação de espaço de solo, subsolo rural ou urbano, pelosistema de posteamento da rede de energia elétrica, de transmissãode energia, telecomunicações, cabos de televisão e similares, redede água e esgoto ou outros tipos de serviços que utilizem espaçofísico ou terreno público e pela fiscalização de uso desse espaço:a) por poste de rede elétrica: valor por mês................................b) a cada dez metros lineares de ocupação do solo, do subsolo e do R$ 0,45espaço aéreo: valor por mês R$ 0,202) por veículo de aluguel: de tração animal, valor por ano R$ 10,002a) outros tipos de veículos: valor por ano R$ 20,003) por veículo de táxi e de transporte de carga: valor por ano R$ 30,004) por banca de feira livre: valor por ano, a cada m² R$ 6,004a) quando emitido a 2ª via para banca de feira livre R$ 10,005) por bancas na feira do produtor: por ano, a cada m² R$ 2,005a) quando emitida a 2ª via para banca na feira do produtor. R$ 10,006) por outras ocupações, até 30 dias, a cada m² ou fração R$ 10,006a) outras ocupações, por ano: a cada m² ou fração R$ 20,007) por panfleteiro, quando distribuir em via pública R$ 10,008) por ocupações de diversão pública, por mês ou fração: a cada m² R$ 1,409) por ocupação por comércio camelô. R$ 20,00Redação dada pela Lei 8.671/01 TABELA XV ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Distritos Fiscais Por m² de terreno e por ano Taxa mínima por Valor em Reais ano. Valor em Reais 01 0,56 11,00 02 0,41 7,30 03 0,41 7,30 04 0,28 3,70 05 0,15 2,20 06 0,15 2,20 07 0,08 1,10 09,10,11,12,13,14 e 15 0,03 0,50Obs:Extinto lançamento da tx. de conservação vias cfe art.7º da Lei 8672/01
  • 138. 110 TABELA XVI ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO TIPO UTILIZADO VALOR EM REAIS*1 – Domiciliar e R$ 0,58 (por unidade de serviço prestado, considerando-comercial se para o cálculo anual, o número de serviços por semana, totalizando no máximo, 48 semanas ao ano);2 – Hospitalar R$ 0,88 (por quilograma para coleta, depósito e tratamento);3 – Industrial R$ 0,41 (por Quilograma para depósito e aterramento);(classe 3)4 – Especial R$ 0,41 (por Quilograma para depósito e tratamento);5 – Serviço de R$ 2,40 (por quilograma incinerado).incineraçãoRedação dada pela Lei 8.672/01 TABELA XVII ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO Tipo de utilização Valor unitário por metro quadrado edificado ao ano1. Residencial R$0,122. Demais R$0,18Redação dada pela Lei 8.671/01
  • 139. 111 TABELA XVIII ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DACONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAFica instituída, em substituição à Taxa de Iluminação Pública, a Contribuição para oCusteio do Serviço de Iluminação Pública  COSIP e o valor, por ligação, será deacordo com o consumo e categoria do consumidor e observará o cálculo obtido poresta tabela.Não edificados: Quando lançada pela Prefeitura: 0,02 UFIRs por metro quadrado de terreno.Edificações: Quando lançada pela concessionária: percentual a seguir, calculado sobre o valorda unidade de valor de custeio (UVC), em razão da faixa de consumo mensal. Faixa de consumo mensal (em kwh) do Percentuais mensais incidentes sobre contribuinte: a UVC0 30 2.831 50 4.051 70 5.671 100 9.6101 150 14.4151 200 20.8201 250 32.0251 300 48.0301 400 56.0Acima de 400 70.4C.501 600 70.4C.601 1000 99.2C.1001 1500 168.0C. Acima de 1500 240.0I.1001 2000 280.0I. Acima de 2000 424.0Notas:1 – A Unidade de Valor de Custeio - UVC, para janeiro de 1998 é de R$ 13,41.C = Comércio/Serviço I = Indústria2 – A taxa não será superior ao valor do Imposto Territorial Urbano(Alteração feita pelos artigos 6º e 9º da Lei nº 9.013, de 23.12.2002)
  • 140. 112 TABELA XIX ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS ESPECIFICAÇÃO Valores em Reais1 – De numeração de prédiosIdentificação do número Isento2 – De alinhamento e nivelamentoPor metro linear fornecido 3,803 – De instalação de marco geodésico, por serviço 330,004 – De liberação de Bens Apreendidos ou Depositadosa) de bens e mercadorias, por período de 5 dias ou fração 19,00b) de cães, por cabeça e por período de 5 dias ou fração 9,40c) de outros animais, por cabeça e por período de 5 dias ou 19,00fração5 – De vistorias dos veículos de táxi, mototáxi, de transporte decarga e de transporte de escolares a) por vistoria realizada 20,00 b) por emissão de carteira de condutor ou de 2ª via 10,006 – Referente ao comércio de camelôs a) por emissão de carteira ou 2ª via 10,00 b) por renovação ou por transferência ** A taxa de renovação e transferência é igual à área total docamelódromo multiplicada pela taxa de ocupação de solo e divididapelo número máximo de camelôs autorizados.7 – De reposição asfáltica, sendo a base de cálculo o custo do Alíquota 100%serviço........................................................................... do custo8 – De sondagens e ensaios de solo:a) sondagem com trado manual até 2,5 m ......................... R$ 19,00b) extração de amostra indeformada para determinação de C.B.R. ......................................................................... R$ 31,60c) coleta de amostras no campo, para ensaio de caracterização, compactação e C.B.R, a 60,00 cm ........ R$ 12,65d) análise granulométrica sem sedimentação .................... R$ 46,30e) limite de liquidez .......................................................... R$ 20,50f) limite de plasticidade .................................................... R$ 20,50g) proctor simples, proctor intermediário e proctor modificado .................................................................. R$ 122,40h) C.B.R. moldado ............................................................ R$ 59,80i) determinação de densidade aparente de campo e grau de compactação pelo método “frasco de areia”.................... R$ 27,20j) umidade higroscópica ................................................... R$ 13,70k) liberação visual ............................................................ R$ 19,00
  • 141. 1139 – De bases e misturas betuminosas:a) determinação de espessura das camadas de macadame hidráulico, betuminoso e brita graduada, extração de amostra ....................................................................... R$ 12,65b) teor de betume, granulometria de misturas betuminosas, utilizando amostras coletadas na obra ......................... R$ 49,10c) densidade aparente de mistura betuminosa, utilizando corpo de prova extraída da pista .................................. R$ 34,10d) ensaios de estabilidade Marshall ................................... R$ 68,20f) ensaio Marshall completo ............................................... R$ 151,4010 – Agregados:a) análise de agregados miúdos ......................................... R$ 64,00b) análise granulométrica de agregados miúdos ................ R$ 64,0010 – Cimentos asfálticos:densidade ...................................................................... R$ 19,0011 – Concreto:a) moldagem de corpos de prova na obra e transporte para laboratório .................................................................... R$ 5,50b) remate de um topo ......................................................... R$ 10,90c) ruptura à compressão de corpos de prova: cilíndricos moldados ........................................................................ R$ 10,9012 – de visitas técnicas:a) visita para coleta de materiais e liberação do serviço .... R$ 82,20b) acompanhamento técnico no canteiro da obra ............... R$ 82,2013 – Laudos:a) fornecimento de especificação de dimensionamento para pavimentação asfáltica ................................................... R$269,30b) laudo de recebimento parcial da obra ............................ R$ 26,90c) laudo de recebimento final da obra ................................. R$ 26,90Nova redação dada pela Lei 8.671/01
  • 142. 114 TABELA XX ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE ESPECIFICAÇÃO Valores em Reais1. Protocolização de requerimento dirigido a qualquer autoridade Isento municipal2. Alvarás na concessão de qualquer licença Isento3. Fornecimento de 2ªs vias de alvará de licença para R$ 20,00 localização4. Fornecimento de 2ªs vias de alvará, visto de conclusão e R$ 20,00 “habite-se”.5. Atestados e certidões R$ 10,006. Fornecimento de cópias heliográficas ou fotocópias de plantas, diagramas e outros documentos do arquivo municipal, incluído custo de arquivamento e busca:a) tamanho do papel – A4 .................................................. R$ 3,80b) tamanho do papel – A2 ................................................... R$ 3,50c) tamanho do papel – excedente ao A4, valor por m² ......... R$ 13,507. Plotagem, por folhas:a) tamanho do papel – A4 ................................................... R$ 3,80b) tamanho do papel - até 0,50 m² ....................................... R$ 7,00c) tamanho do papel – acima de 0,50 m², valor por m² ......... R$ 13,508. Fornecimento de cópias de projetos elaborados pelo Departamento:a) tamanho do papel – A4 .................................................. R$ 3,80b) tamanho do papel – excedente ao A4, valor por m² ........ R$ 13,50c) cópias em PLT – um arquivo .......................................... R$ 7,00d) cópias em PLT – dois arquivos ....................................... R$ 10,00e) cópias em PLT – acima de três arquivos, acrescentar ...... R$ 2,009. Fornecimento de mapeamento de dados de acidentes de trânsito registrados:a) por ponto ......................................................................... R$ 5,00b) por km de via .................................................................. R$ 40,00c) por km² ........................................................................... R$300,0010. Anotação da transmissão no Cadastro Imobiliário Isento11.Outros atos não-especificados nesta tabela e que dependem R$ 8,00 de anotação, vistorias, decretos e portarias: por ato12. Autenticação de projetos de construção: por folha R$ 2,0013.Alvará de construção quando solicitado em separado, R$ 20,00 rebaixamento de meio-fio, tapume e assemelhados14. Taxa de aceitação do loteamento ou subdivisão: por m² R$ 0,0515.Taxa para autenticação de projetos de loteamentos ou R$ 0,60 subdivisão: por m²16. Fornecimento de 2ª via de DAM – Documento de R$ 0,60 Arrecadação Municipal17. Fornecimento de 2ª via de carnê de Tributo Municipal. R$ 3,0018. Fornecimento de Notas Fiscais de Produtor Rural: por R$ 0,20 unidadeRedação dada pela Lei 8.671, de 22 de dezembro de 2001.