Decreto lei n.º 137-2012

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  • 1. 3340 Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 divulgados pela autoridade de gestão com uma antece- Artigo 19.º dência não inferior a 10 dias seguidos relativamente ao […] início do prazo de submissão. 2 — (Anterior n.º 3.) 1— ..................................... 3 — (Revogado.) 2— ..................................... 4 — (Revogado.) 3— ..................................... 4 — Podem ser solicitados aos beneficiários elemen- Artigo 13.º tos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a Avisos de abertura e anúncios não aprovação do pedido. 1 — Os avisos de abertura dos concursos e os anún- 5 — (Revogado.)» cios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são aprovados pelo gestor e indicam, nomeadamente, Artigo 2.º o seguinte: Aditamento ao Regulamento aprovado pela Portaria a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n.º 501/2010, de 16 de julho b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 501/2010, c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 16 de julho, é aditado o artigo 14.º-A, com a seguinte d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . redação: e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . «Artigo 14.º-A g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) Os critérios de seleção em função dos objetivos e Readmissão de pedidos de apoio prioridades fixados. Os pedidos de apoio que tenham sido objeto de pa- recer favorável e que não tenham sido aprovados por 2— ..................................... insuficiência orçamental podem, mediante decisão do gestor, ser aprovados em caso de disponibilidade or- Artigo 14.º çamental, de acordo com a hierarquização obtida no […] respetivo concurso ou período.» 1— ..................................... Artigo 3.º 2— ..................................... 3 — São solicitados aos candidatos, quando se justi- Norma revogatória fique, elementos complementares, constituindo a falta São revogadas as alíneas b) e d), do n.º 1 do artigo 6.º, de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fun- o n.º 2 do artigo 10.º, os n.os 3 e 4 do artigo 12.º, o n.º 5 do damento para a não aprovação do pedido. artigo 19.º, o n.º 4 do artigo 20.º e o artigo 23.º 4— ..................................... 5 — Os pedidos de apoio são objeto de decisão pelo Artigo 4.º gestor, exceto se o beneficiário for a autoridade de ges- tão do PRRN, caso em que são objeto de decisão pelo Entrada em vigor e produção de efeitos membro do Governo responsável pelo PRRN. 1 — A presente portaria entra em vigor no dia seguinte 6— ..................................... ao da sua publicação. 7— ..................................... 2 — As alterações introduzidas pelo presente diploma produzem efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2012. Artigo 15.º O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo San- […] tiago de Albuquerque, em 12 de junho de 2012. 1— ..................................... 2 — O IFAP, I. P., envia o contrato de financiamento ao beneficiário, no prazo de 10 dias úteis a contar da data MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA de receção da decisão do gestor, o qual dispõe de 20 dias úteis para devolução do mesmo devidamente firmado, sob pena de caducidade do direito à celebração do con- Decreto-Lei n.º 137/2012 trato, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do de 2 de julho Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de março. 3 — (Revogado.) A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, Artigo 18.º de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, consagra o direito à educação pela garantia […] de uma permanente ação formativa orientada para o desen- 1— ..................................... volvimento global da personalidade, o progresso social e 2— ..................................... a democratização da sociedade. 3— ..................................... Por sua vez, no Programa do XIX Governo Constitu- 4 — Quando previsto no contrato de financiamento cional, a educação é assumida como um serviço público podem ser apresentados pedidos de pagamento a título universal sendo estabelecida como missão do Governo de adiantamento. a substituição da facilidade pelo esforço, do dirigismo
  • 2. Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 3341pedagógico pelo rigor científico, da indisciplina pela dis- facilmente apreendidos por toda a comunidade educativaciplina, do centralismo pela autonomia. e proporcionem melhores condições de eficácia. Neste sentido, a administração e a gestão das escolas Toda esta trajetória de aprofundamento da autonomiaassumem-se como instrumentos fundamentais para atingir das escolas é realizada em estreita conexão com processosas metas a prosseguir pelo Governo para o aperfeiçoamento de avaliação orientados para a melhoria da qualidade dodo sistema educativo. serviço público de educação, pelo que se reforça a valo- Assente neste quadro programático e na experiência rização de uma cultura de autoavaliação e de avaliaçãoadquirida no decurso da vigência do regime jurídico de externa, com a consequente introdução de mecanismos deautonomia, administração e gestão dos estabelecimentos autorregulação e melhoria dos desempenhos pedagógicospúblicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e e organizacionais.secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de Foram ouvidos o Conselho das Escolas, a Associação22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 Nacional de Municípios Portugueses e a Confederaçãode setembro, o Governo pretende promover a sua revisão Nacional das Associações de Pais.com vista a dotar o ordenamento jurídico português de Foram observados os procedimentos decorrentes da Leinormas que garantam e promovam o reforço progressivo da n.º 23/98, de 26 de maio, alterada pela Lei n.º 59/2008, deautonomia e a maior flexibilização organizacional e peda- 11 de setembro.gógica das escolas, condições essenciais para a melhoria Assim:do sistema público de educação. Para tal contribuirá a rees- No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelotruturação da rede escolar, a consolidação e alargamento da artigo 48.º e pela alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º da Lei derede de escolas com contratos de autonomia, a hierarqui- Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86,zação no exercício de cargos de gestão, a integração dos de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 deinstrumentos de gestão, a consolidação de uma cultura de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 deavaliação e o reforço da abertura à comunidade. agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º O aprofundamento da autonomia das escolas e a conse- da Constituição, o Governo decreta o seguinte:quente maior eficácia dos procedimentos e dos resultadosdecorrerá, em grande medida, através da celebração de con- Artigo 1.ºtratos de autonomia entre a respetiva escola, o Ministério Objetoda Educação e Ciência e outros parceiros da comunidade,nomeadamente, em domínios como a diferenciação da O presente decreto-lei procede à segunda alteraçãooferta educativa, a transferência de competências na orga- ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelonização do currículo, a constituição de turmas, a gestão de Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, que aprovarecursos humanos. o regime de autonomia, administração e gestão dos estabe- Por outro lado, pretende proceder-se também à reorgani- lecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinoszação da rede escolar através do agrupamento e agregação básico e secundário.de escolas de modo a garantir e reforçar a coerência doprojeto educativo e a qualidade pedagógica das escolas e Artigo 2.ºestabelecimentos de educação pré-escolar que o integram, Alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abrilbem como a proporcionar aos alunos de uma dada áreageográfica um percurso sequencial e articulado e, desse Os artigos 6.º, 9.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 20.º, 21.º, 22.º,modo, favorecer a transição adequada entre os diferentes 23.º, 24.º, 25.º, 29.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 37.º, 40.º, 43.º,níveis e ciclos de ensino. 45.º, 46.º, 49.º, 50.º, 52.º, 56.º, 57.º, 58.º, 60.º, 61.º, 62.º, Mantêm-se os órgãos de administração e gestão, mas 63.º, 65.º e 66.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril,reforça-se a competência do conselho geral, atenta a sua alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro,legitimidade, enquanto órgão de representação dos agentes passam a ter a seguinte redação:de ensino, dos pais e encarregados de educação e da comu-nidade local, designadamente de instituições, organizações «Artigo 6.ºde caráter económico, social, cultural e científico. [...] Adicionalmente, procede-se ao reajustamento do pro-cesso eleitoral do diretor, conferindo-lhe maior legitimi- 1 — O agrupamento de escolas é uma unidade orga-dade através do reforço da exigência dos requisitos para nizacional, dotada de órgãos próprios de administração eo exercício da função e, por outro lado, consagram-se gestão, constituída pela integração de estabelecimentosmecanismos de responsabilização no exercício dos cargos de educação pré-escolar e escolas de diferentes níveisde direção, de gestão e de gestão intermédia. e ciclos de ensino, com vista à realização das seguintes Com a nova constituição do conselho pedagógico finalidades:confere-se-lhe um caráter estritamente profissional, con- a) Garantir e reforçar a coerência do projeto educa-finando a sua constituição a docentes. tivo e a qualidade pedagógica das escolas e estabeleci- Atendendo à sua importância na organização escolar, mentos de educação pré-escolar que o integram, numae em particular na avaliação do desempenho docente, o lógica de articulação vertical dos diferentes níveis epresente diploma reforça e visa, igualmente, os requisitos ciclos de escolaridade;de formação, bem como de legitimidade eleitoral do coor- b) [Anterior alínea a).]denador de departamento. c) [Anterior alínea b).] Considerando a complexidade da administração e gestão d) Racionalizar a gestão dos recursos humanos eescolar, promove-se a simplificação e integração dos ins- materiais das escolas e estabelecimentos de educaçãotrumentos de gestão estratégica, de modo que estes sejam pré-escolar que o integram.
  • 3. 3342 Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 2— ..................................... b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Construção de percursos escolares coerentes e c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . integrados; d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Eficácia e eficiência da gestão dos recursos huma- f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . nos, pedagógicos e materiais; g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) [Anterior alínea c).] h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) Dimensão equilibrada e racional. i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3— ..................................... k) [Anterior alínea l).] 4— ..................................... l) [Anterior alínea m).] 5— ..................................... m) [Anterior alínea n).] 6 — No quadro dos princípios consagrados nos n) [Anterior alínea o).] números anteriores, os requisitos e condições específi- o) [Anterior alínea p).] cos a que se subordina a constituição de agrupamentos p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo de escolas são os definidos em regulamentação própria. em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o 7 — No exercício da respetiva autonomia, e sem pre- cumprimento do plano anual de atividades; juízo do disposto nos números anteriores, podem ainda q) Participar, nos termos definidos em diploma os agrupamentos de escolas ou as escolas não agrupadas próprio, no processo de avaliação do desempenho do estabelecer com outras escolas, públicas ou privadas, diretor; formas temporárias ou duradouras de cooperação e de r) Decidir os recursos que lhe são dirigidos; articulação aos diferentes níveis, podendo para o efeito s) Aprovar o mapa de férias do diretor. constituir parcerias, associações, redes ou outras formas de aproximação e partilha que, de algum modo, possam 2— ..................................... contribuir para a prossecução de algum ou alguns dos 3 — Os restantes órgãos devem facultar ao conselho objetivos previstos no presente artigo. geral todas as informações necessárias para este reali- Artigo 9.º zar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do agrupamento de escolas ou escola [...] não agrupada. 1— ..................................... 4— ..................................... 2— ..................................... 5— ..................................... 3— ..................................... 4 — O contrato de autonomia é celebrado entre a Artigo 14.º administração educativa e os agrupamentos de esco- [...] las ou escolas não agrupadas, nos termos previstos no capítulo VII do presente decreto-lei. 1 — Os representantes do pessoal docente são elei- tos por todos os docentes e formadores em exercício Artigo 12.º de funções no agrupamento de escolas ou escola não [...] agrupada. 2 — Os representantes dos alunos e do pessoal não 1— ..................................... docente são eleitos separadamente pelos respetivos cor- 2— ..................................... pos, nos termos definidos no regulamento interno. 3 — Para os efeitos previstos no número anterior, 3 — (Anterior n.º 2.) considera-se pessoal docente os docentes de carreira 4 — (Anterior n.º 3.) com vínculo contratual com o Ministério da Educação 5 — (Anterior n.º 4.) e Ciência. 6 — (Anterior n.º 5.) 4 — Sem prejuízo do disposto no n.º 9, os mem- bros da direção, os coordenadores de escolas ou de Artigo 15.º estabelecimentos de educação pré-escolar, bem como os docentes que assegurem funções de assessoria da [...] direção, nos termos previstos no artigo 30.º, não podem 1— ..................................... ser membros do conselho geral. 2— ..................................... 5 — (Anterior n.º 3.) 3 — As listas do pessoal docente devem assegurar, 6 — A representação dos discentes é assegurada por sempre que possível, a representação dos diferentes alunos maiores de 16 anos de idade. níveis e ciclos de ensino, nos termos definidos no regu- 7 — (Anterior n.º 5.) lamento interno. 8 — (Anterior n.º 6.) 4— ..................................... 9 — (Anterior n.º 7.) Artigo 20.º Artigo 13.º [...] [...] 1— ..................................... 1— ..................................... 2— ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3— .....................................
  • 4. Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 3343 4— ..................................... n.º 24/99, de 22 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de outubro; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) Possuam currículo relevante na área da gestão e e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . administração escolar, como tal considerado, em vota- f) Propor os candidatos ao cargo de coordenador de ção secreta, pela maioria dos membros da comissão departamento curricular nos termos definidos no n.º 5 prevista no n.º 4 do artigo 22.º do artigo 43.º e designar os diretores de turma; g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 — As candidaturas apresentadas por docentes com h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . o perfil a que se referem as alíneas b), c) e d) do nú- i) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de coope- mero anterior só são consideradas na inexistência ou ração ou de associação com outras escolas e instituições na insuficiência, por não preenchimento de requisitos de formação, autarquias e coletividades, em conformi- legais de admissão ao concurso, das candidaturas que dade com os critérios definidos pelo conselho geral nos reúnam os requisitos previstos na alínea a) do número termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 13.º; anterior. j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 — O subdiretor e os adjuntos são nomeados pelo k) Assegurar as condições necessárias à realização diretor de entre os docentes de carreira que contem da avaliação do desempenho do pessoal docente e não pelo menos cinco anos de serviço e se encontrem em docente, nos termos da legislação aplicável; exercício de funções no agrupamento de escolas ou l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . escola não agrupada. 5— ..................................... Artigo 22.º a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Abertura do procedimento concursal b) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente; 1 — Não sendo aprovada a recondução do diretor c) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos, cessante, o conselho geral delibera a abertura do proce- nos termos da legislação aplicável; dimento concursal até 60 dias antes do termo do man- d) [Anterior alínea e).] dato daquele. e) [Anterior alínea f).] 2 — Em cada agrupamento de escolas ou escola não f) (Revogada.) agrupada, o procedimento concursal para preenchimento do cargo de diretor é obrigatório, urgente e de interesse 6— ..................................... público. 7 — O diretor pode delegar e subdelegar no subdi- 3 — O aviso de abertura do procedimento contém, retor, nos adjuntos ou nos coordenadores de escola ou obrigatoriamente, os seguintes elementos: de estabelecimento de educação pré-escolar as compe- a) O agrupamento de escolas ou escola não agrupada tências referidas nos números anteriores, com exceção para que é aberto o procedimento concursal; da prevista da alínea d) do n.º 5. b) Os requisitos de admissão ao procedimento con- 8— ..................................... cursal fixados no presente decreto-lei; c) A entidade a quem deve ser apresentado o pedido de Artigo 21.º admissão ao procedimento, com indicação do respetivo [...] prazo de entrega, forma de apresentação, documentos a juntar e demais elementos necessários à formalização 1— ..................................... da candidatura; 2— ..................................... d) Os métodos utilizados para a avaliação da can- 3 — Podem ser opositores ao procedimento concursal referido no número anterior docentes de carreira do didatura. ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular 4 — O procedimento concursal é aberto em cada e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, agrupamento de escolas ou escola não agrupada, por cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de aviso publicitado do seguinte modo: funções de administração e gestão escolar, nos termos a) Em local apropriado das instalações de cada agru- do número seguinte. pamento de escolas ou escola não agrupada; 4— ..................................... b) Na página eletrónica do agrupamento de escolas a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ou escola não agrupada e na do serviço competente do b) Possuam experiência correspondente a, pelo Ministério da Educação e Ciência; menos, um mandato completo no exercício dos cargos c) Por aviso publicado no Diário da República, 2.ª sé- de diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente rie, e divulgado em órgão de imprensa de expansão ou vice-presidente do conselho executivo, diretor exe- nacional através de anúncio que contenha referência cutivo ou adjunto do diretor executivo ou membro do ao Diário da República em que o referido aviso se conselho diretivo e ou executivo, nos termos dos regi- encontra publicado. mes aprovados respetivamente pelo presente decreto-lei, pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de maio, alterado 5 — (Anterior n.º 4.) pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, pela Lei 6 — (Anterior n.º 5.)
  • 5. 3344 Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 Artigo 23.º 10 — Não sendo possível adotar a solução prevista [...] no número anterior e não sendo aplicável o disposto no artigo 35.º, a gestão do agrupamento de escolas ou da 1 — (Anterior n.º 2.) escola não agrupada é assegurada nos termos estabele- 2 — No caso de o candidato ou de nenhum dos can- cidos no artigo 66.º didatos sair vencedor, nos termos do número anterior, 11 — (Anterior n.º 9.) o conselho geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao Artigo 29.º qual são admitidos, consoante o caso, o candidato único [...] ou os dois candidatos mais votados na primeira elei- ção, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior Para além dos deveres gerais dos trabalhadores que número de votos favoráveis, desde que em número não exercem funções públicas aplicáveis ao pessoal docente, inferior a um terço dos membros do conselho geral em o diretor e os adjuntos estão sujeitos aos seguintes de- efetividade de funções. veres específicos: 3 — Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, não a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . obtenha, na votação a que se refere o número ante- b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . rior, o número mínimo de votos nele estabelecido, é o c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . facto comunicado ao serviço competente do Ministério da Educação e Ciência, para os efeitos previstos no Artigo 31.º artigo 66.º do presente decreto-lei. [...] 4 — O resultado da eleição do diretor é homologado pelo diretor-geral da Administração Escolar nos 10 dias O conselho pedagógico é o órgão de coordenação e úteis posteriores à sua comunicação pelo presidente supervisão pedagógica e orientação educativa do agru- do conselho geral, considerando-se após esse prazo pamento de escolas ou escola não agrupada, nomeada- tacitamente homologado. mente nos domínios pedagógico-didático, da orientação 5— ..................................... e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente. Artigo 24.º Artigo 32.º [...] [...] 1 — O diretor toma posse perante o conselho geral 1 — A composição do conselho pedagógico é esta- nos 30 dias subsequentes à homologação dos resultados belecida pelo agrupamento de escolas ou escola não eleitorais pelo diretor-geral da Administração Escolar, agrupada nos termos do respetivo regulamento interno, nos termos do n.º 4 do artigo anterior. não podendo ultrapassar o máximo de 17 membros e 2— ..................................... observando os seguintes princípios: 3— ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 25.º b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . [...] c) (Revogada.) 1— ..................................... 2— ..................................... 2— ..................................... 3— ..................................... 3— ..................................... 4 — (Revogado.) 4— ..................................... 5 — (Revogado.) 5— ..................................... 6 — Os representantes do pessoal docente no con- 6— ..................................... selho geral não podem ser membros do conselho peda- a) A requerimento do interessado, dirigido ao diretor- gógico. -geral da Administração Escolar, com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devida- Artigo 33.º mente justificados; [...] b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ......................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7— ..................................... b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8— ..................................... c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, e d) Elaborar e aprovar o plano de formação e de atua- salvaguardadas as situações previstas nos artigos 35.º e lização do pessoal docente; 66.º, quando a cessação do mandato do diretor ocorra e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . antes do termo do período para o qual foi eleito, o sub- f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . diretor e os adjuntos asseguram a administração e gestão g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . até à tomada de posse do novo diretor, devendo o respe- i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . tivo processo de recrutamento estar concluído no prazo j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . máximo de 90 dias. k) [Anterior alínea l).]
  • 6. Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 3345 l) Definir os requisitos para a contratação de pes- ção inicial, na profissionalização ou na formação em soal docente, de acordo com o disposto na legislação exercício ou na profissionalização ou na formação em aplicável; serviço de docentes; m) Propor mecanismos de avaliação dos desempe- b) Docentes com experiência de pelo menos um man- nhos organizacionais e dos docentes, bem como da dato de coordenador de departamento curricular ou de aprendizagem dos alunos, credíveis e orientados para a outras estruturas de coordenação educativa previstas no melhoria da qualidade do serviço de educação prestado regulamento interno, delegado de grupo disciplinar ou e dos resultados das aprendizagens; representante de grupo de recrutamento; n) Participar, nos termos regulamentados em diploma c) Docentes que, não reunindo os requisitos anterio- próprio, no processo de avaliação do desempenho do res, sejam considerados competentes para o exercício pessoal docente. da função. Artigo 34.º [...] 7 — O coordenador de departamento é eleito pelo respetivo departamento, de entre uma lista de três do- 1— ..................................... centes, propostos pelo diretor para o exercício do cargo. 2 — Nas reuniões plenárias ou de comissões especia- 8 — Para efeitos do disposto no número anterior lizadas, designadamente quando a ordem de trabalhos considera-se eleito o docente que reúna o maior número verse sobre as matérias previstas nas alíneas a), b), e), f) de votos favoráveis dos membros do departamento cur- j), e k) do artigo anterior, podem participar, sem direito a voto, a convite do presidente do conselho pedagó- ricular. gico, representantes do pessoal não docente, dos pais e 9 — (Anterior n.º 5.) encarregados de educação e dos alunos. 10 — Os coordenadores dos departamentos curricula- res podem ser exonerados a todo o tempo por despacho Artigo 37.º fundamentado do diretor, após consulta ao respetivo departamento. [...] ......................................... Artigo 45.º a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . [...] b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1— ..................................... c) O chefe dos serviços administrativos, ou quem o 2 — A coordenação das estruturas referidas no substitua. número anterior é assegurada, sempre que possível, Artigo 40.º por professores de carreira a designar nos termos do [...] regulamento interno. 3— ..................................... 1— ..................................... 2— ..................................... Artigo 46.º 3 — O coordenador é designado pelo diretor, de entre os professores em exercício efetivo de funções na escola [...] ou no estabelecimento de educação pré-escolar. 1— ..................................... 4— ..................................... 5— ..................................... 2 — Os serviços administrativos são unidades orgâ- nicas flexíveis com o nível de secção chefiadas por Artigo 43.º trabalhador detentor da categoria de coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico, sem prejuízo da [...] carreira subsistente de chefe de serviços de administra- 1— ..................................... ção escolar, nos termos do Decreto-Lei n.º 121/2008, 2— ..................................... de 11 de julho, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 3 — O número de departamentos curriculares é defi- de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 nido no regulamento interno do agrupamento de escolas de junho. ou da escola não agrupada, no âmbito e no exercício da 3— ..................................... respetiva autonomia pedagógica e curricular. 4— ..................................... 4 — (Revogado.) 5— ..................................... 5 — O coordenador de departamento curricular deve 6— ..................................... ser um docente de carreira detentor de formação espe- 7— ..................................... cializada nas áreas de supervisão pedagógica, avaliação 8— ..................................... do desempenho docente ou administração educacional. 6 — Quando não for possível a designação de docen- Artigo 49.º tes com os requisitos definidos no número anterior, por não existirem ou não existirem em número suficiente [...] para dar cumprimento ao estabelecido no presente 1— ..................................... decreto-lei, podem ser designados docentes segundo a 2— ..................................... seguinte ordem de prioridade: 3 — Os resultados do processo eleitoral para o conse- a) Docentes com experiência profissional, de pelo lho geral produzem efeitos após comunicação ao diretor- menos um ano, de supervisão pedagógica na forma- -geral da Administração Escolar.
  • 7. 3346 Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 Artigo 50.º 3— ..................................... [...] a) Um projeto educativo contextualizado, consistente 1— ..................................... e fundamentado; 2— ..................................... b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — Não podem ser eleitos ou designados para os órgãos e estruturas previstos no presente decreto- Artigo 58.º -lei os alunos a quem seja ou tenha sido aplicada [...] nos últimos dois anos escolares medida disciplinar 1— ..................................... sancionatória superior à de repreensão registada ou sejam ou tenham sido no mesmo período excluídos a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . da frequência de qualquer disciplina ou retidos por b) Oferta de cursos com planos curriculares pró- excesso de faltas. prios, no respeito pelos objetivos do sistema nacional de educação; Artigo 52.º c) [Anterior alínea b).] [...] d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).] No exercício das suas funções, os titulares dos cargos f) [Anterior alínea e).] referidos no presente regime gozam do direito à infor- g) [Anterior alínea f).] mação, à colaboração e apoio dos serviços centrais e h) [Anterior alínea g).] periféricos do Ministério da Educação e Ciência. i) [Anterior alínea h).] j) Adoção de uma cultura de avaliação nos domí- Artigo 56.º nios da avaliação interna da escola, da avaliação dos [...] desempenhos docentes e da avaliação da aprendizagem dos alunos, orientada para a melhoria da qualidade da 1— ..................................... prestação do serviço público de educação. 2 — Os níveis de competência e de responsabilidade a atribuir são objeto de negociação entre a escola, o 2— ..................................... Ministério da Educação e Ciência e a câmara muni- 3— ..................................... cipal, mediante a participação dos conselhos muni- cipais de educação, podendo conduzir à celebração a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de um contrato de autonomia, nos termos dos artigos b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . seguintes. c) A evolução dos resultados escolares e do abandono 3— ..................................... escolar. Artigo 57.º 4— ..................................... [...] Artigo 60.º 1 — Por contrato de autonomia entende -se o [...] acordo celebrado entre a escola, o Ministério da Educação e Ciência, a câmara municipal e, eventual- 1 — Para aplicação do regime de autonomia, admi- mente, outros parceiros da comunidade interessados, nistração e gestão estabelecido pelo presente decreto-lei através do qual se definem objetivos e se fixam as constitui-se, em cada unidade orgânica resultante da condições que viabilizam o desenvolvimento do pro- constituição de agrupamentos ou agregações nele pre- jeto educativo apresentado pelos órgãos de adminis- vistas, um conselho geral com caráter transitório. tração e gestão de uma escola ou de um agrupamento 2— ..................................... de escolas. 3— ..................................... 2— ..................................... 4 — A forma de designação e eleição dos membros do conselho geral transitório é a prevista nos artigos 14.º a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e 15.º, utilizando-se, em termos processuais, o regime b) Compromisso do Estado através da administração previsto no regulamento interno da escola não agrupada educativa e dos órgãos de administração e gestão do ou do agrupamento a que pertencia a escola sede da agrupamento de escolas ou escola não agrupada na exe- nova unidade orgânica. cução do projeto educativo, assim como dos respetivos 5 — (Revogado.) planos de atividades; 6— ..................................... c) Responsabilização dos órgãos de administração e 7 — Para efeitos da designação dos representantes gestão do agrupamento de escolas ou escola não agru- da comunidade local, os demais membros do conselho pada, designadamente através do desenvolvimento geral transitório, em reunião convocada pelo presidente de instrumentos credíveis e rigorosos de avaliação e do conselho geral cessante da escola não agrupada ou do acompanhamento do desempenho que permitam aferir agrupamento de escolas a que pertencia a escola sede da a qualidade do serviço público de educação; nova unidade orgânica, cooptam as individualidades ou d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . escolhem as instituições e organizações, as quais devem e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . indicar os seus representantes no prazo de 10 dias. f) A melhoria dos resultados escolares e a diminuição 8— ..................................... do abandono escolar. 9— .....................................
  • 8. Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 3347 10 — Até à eleição do presidente, as reuniões do Artigo 63.º conselho geral transitório são presididas pelo presidente [...] do conselho geral cessante a que se refere o n.º 7, sem direito a voto. 1 — Os conselhos gerais das escolas não agrupadas 11 — O presidente da comissão administrativa provi- ou agrupamentos sujeitos a processos de reorganização sória participa nas reuniões do conselho geral transitório nos termos do presente capítulo mantêm-se em funções sem direito a voto. até à tomada de posse dos membros do conselho geral 12 — O conselho geral transitório reúne ordinaria- transitório da nova unidade orgânica. mente sempre que convocado pelo seu presidente e 2 — No período a que se refere o número anterior, o extraordinariamente a requerimento de um terço dos presidente da comissão administrativa provisória pode seus membros ou por solicitação do presidente da comis- ser substituído nas reuniões daqueles órgãos bem como são administrativa provisória. nas dos conselhos pedagógicos a que se refere o n.º 4, 13 — (Revogado.) pelo seu substituto legal ou delegar a sua representa- 14 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ção noutro membro da comissão ou no coordenador da escola ou estabelecimento. Artigo 61.º 3 — Os mandatos dos diretores das escolas ou dos agrupamentos de escolas que vierem a ser integrados [...] em novos agrupamentos ou sujeitos a processos de 1— ..................................... agregação cessam com a tomada de posse da comissão administrativa provisória designada nos termos e para a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . os efeitos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 66.º b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — Até à tomada de posse do diretor da nova uni- c) Proceder à eleição do diretor, caso não esteja ainda dade orgânica entretanto constituída, mantêm-se em eleito o conselho geral. exercício de funções os conselhos pedagógicos e estrutu- ras de coordenação educativa e supervisão pedagógica, 2— ..................................... bem como de coordenação de estabelecimento das esco- 3 — O regulamento interno previsto na alínea a) do las ou agrupamentos objeto de agregação, devendo ser n.º 1 é aprovado por maioria absoluta dos votos dos assegurada a coordenação das escolas que em resultado membros do conselho geral transitório em efetividade do processo a passem a justificar, nos termos previstos de funções. no n.º 1 do artigo 40.º 4 — Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo ante- 5 — Sempre que possível, o coordenador de esta- rior, até à entrada em vigor do regulamento interno belecimento nomeado nos termos do número anterior previsto na alínea a) do n.º 1, mantêm-se em vigor, é designado de entre os membros da direção cessante. relativamente a cada estabelecimento de educação pré- 6 — (Revogado.) -escolar, escola ou agrupamento integrados na nova 7 — (Revogado.) unidade orgânica, os respetivos regulamentos internos, os quais são aplicados sempre que as situações a con- Artigo 65.º templar respeitem aos membros da comunidade escolar em causa. [...] Na inexistência de alterações legislativas que im- Artigo 62.º ponham a sua revisão antecipada, os regulamentos in- [...] ternos dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas, aprovados nos termos da alínea d) do n.º 1 1 — No prazo máximo de 30 dias úteis após o início do artigo 13.º, podem ser revistos ordinariamente quatro do ano escolar, o presidente do conselho geral cessante anos após a sua aprovação e extraordinariamente, a todo da escola não agrupada ou agrupamento de escolas a tempo, por deliberação do conselho geral, aprovada que pertencia a escola sede da nova unidade orgânica por maioria absoluta dos membros em efetividade de desencadeia os procedimentos necessários à eleição funções. e designação dos membros do conselho geral transi- tório. Artigo 66.º 2 — Esgotado esse prazo sem que tenham sido desen- [...] cadeados esses procedimentos, compete ao presidente da comissão administrativa provisória dar imediato 1 — Nos casos em que não seja possível realizar cumprimento ao disposto no número anterior. as operações conducentes ao procedimento concursal 3 — O regulamento interno previsto na alínea a) do para recrutamento do diretor, o procedimento concursal n.º 1 do artigo anterior deve estar aprovado até final de tenha ficado deserto ou todos os candidatos tenham sido março do respetivo ano escolar. excluídos, bem como na situação a que se refere o n.º 4, 4 — O procedimento de recrutamento do diretor deve a sua função é assegurada por uma comissão adminis- ser desencadeado até 31 de março e o diretor deve ser trativa provisória constituída por docentes de carreira, eleito até 31 de maio do ano escolar em curso. com a composição prevista no artigo 19.º, nomeada 5 — No caso de o conselho geral não estar consti- pelo dirigente dos serviços competentes do Ministério tuído até 31 de março, cabe ao conselho geral transitó- da Educação e Ciência, pelo período máximo de um rio desencadear o procedimento para recrutamento do ano escolar. diretor e proceder à sua eleição. 2— .....................................
  • 9. 3348 Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 3 — O presidente da comissão administrativa provi- Artigo 22.º-A sória exerce as competências atribuídas pelo presente Candidatura decreto-lei ao diretor, cabendo-lhe indicar os membros que exercem as funções equivalentes a subdiretor e a 1 — A admissão ao procedimento concursal é efe- adjuntos. tuada por requerimento acompanhado, para além de 4 — Tendo em vista assegurar a transição e a gestão outros documentos exigidos no aviso de abertura, pelo dos processos de agrupamento ou de agregação, o ser- curriculum vitae e por um projeto de intervenção no viço competente do Ministério da Educação e Ciência agrupamento de escolas ou escola não agrupada. nomeia uma comissão administrativa provisória, nos ter- 2 — É obrigatória a prova documental dos elementos mos e com as funções previstas no presente artigo, com constantes do currículo, com exceção daquela que já se as especificidades constantes do número seguinte. encontre arquivada no respetivo processo individual 5 — A comissão administrativa provisória a que se existente no agrupamento de escolas ou escola não agru- refere o número anterior é designada no final do ano pada onde decorre o procedimento. letivo, de modo a assegurar a preparação do ano escolar 3 — No projeto de intervenção o candidato identifica imediatamente seguinte, podendo integrar membros os problemas, define a missão, as metas e as grandes dos órgãos de administração e gestão das escolas ou linhas de orientação da ação, bem como a explicitação agrupamentos objeto de agregação.» do plano estratégico a realizar no mandato. Artigo 3.º Artigo 22.º-B Aditamento ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril Avaliação das candidaturas São aditados ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, 1 — As candidaturas são apreciadas pela comissãoalterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, permanente do conselho geral ou por uma comissão es-os artigos 7.º-A, 9.º-A, 22.º-A e 22.º-B, com a seguinte pecialmente designada para o efeito por aquele órgão.redação: 2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º, os métodos utilizados para a avaliação das candidaturas «Artigo 7.º-A são aprovados pelo conselho geral, sob proposta da sua Regime de exceção comissão permanente ou da comissão especialmente designada para a apreciação das candidaturas. 1 — São excecionadas de integração em agrupa- 3 — Previamente à apreciação das candidaturas, a mento ou de agregação: comissão referida no número anterior procede ao exame a) As escolas integradas nos territórios educativos dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os can- de intervenção prioritária; didatos que os não preencham, sem prejuízo da aplicação b) As escolas profissionais públicas; do artigo 76.º do Código do Procedimento Administrativo. c) As escolas de ensino artístico; 4 — Das decisões de exclusão da comissão de apre- d) As escolas que prestem serviços educativos per- ciação das candidaturas cabe recurso, com efeito sus- manentes em estabelecimentos prisionais; pensivo, a interpor para o conselho geral, no prazo de e) As escolas com contrato de autonomia. dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, 2 — A integração em agrupamentos ou a agregação no prazo de cinco dias úteis. das escolas referidas no número anterior depende da 5 — A comissão que procede à apreciação das can- sua iniciativa. didaturas, além de outros elementos fixados no aviso de abertura, considera obrigatoriamente: Artigo 9.º-A a) A análise do curriculum vitae de cada candidato, de- Integração dos instrumentos de gestão signadamente para efeitos de apreciação da sua relevân- cia para o exercício das funções de diretor e o seu mérito; 1 — Os instrumentos de gestão a que se refere o b) A análise do projeto de intervenção no agrupa- artigo anterior, constituindo documentos diferenciados, mento de escolas ou escola não agrupada; obedecem a uma lógica de integração e de articulação, c) O resultado da entrevista individual realizada com tendo em vista a coerência, a eficácia e a qualidade do o candidato. serviço prestado. 2 — A integração e articulação a que alude o número 6 — Após a apreciação dos elementos referidos no anterior assentam, prioritariamente, nos seguintes ins- número anterior, a comissão elabora um relatório de trumentos: avaliação dos candidatos, que é presente ao conselho a) No projeto educativo, que constitui um documento geral, fundamentando, relativamente a cada um, as ra- objetivo, conciso e rigoroso, tendo em vista a clarifi- zões que aconselham ou não a sua eleição. cação e comunicação da missão e das metas da escola 7 — Sem prejuízo da expressão de um juízo avalia- no quadro da sua autonomia pedagógica, curricular, tivo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão cultural, administrativa e patrimonial, assim como a não pode, no relatório previsto no número anterior, sua apropriação individual e coletiva; proceder à seriação dos candidatos. b) No plano anual e plurianual de atividades, que 8 — A comissão pode considerar no relatório de concretiza os princípios, valores e metas enunciados no avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições projeto educativo elencando as atividades e as priorida- para ser eleito. des a concretizar no respeito pelo regulamento interno 9 — Após a entrega do relatório de avaliação ao con- e o orçamento. selho geral, este realiza a sua discussão e apreciação,
  • 10. Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 3349 podendo para o efeito, antes de proceder à eleição, por abertos até final do ano escolar de 2014-2015, aos quais deliberação tomada por maioria dos presentes ou a podem ser opositores, em igualdade de circunstâncias, requerimento de pelo menos um terço dos seus membros os candidatos que preencham os requisitos previstos nas em efetividade de funções, decidir efetuar a audição oral alíneas a), b), c) e d) do n.º 4 do mesmo artigo. dos candidatos, podendo nesta sede serem apreciadas 6 — Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 25.º todas as questões relevantes para a eleição. do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada 10 — A notificação da realização da audição oral dos pelo presente decreto-lei, o número de mandatos começa a candidatos e as respetivas convocatórias são efetuadas contar a partir da entrada em vigor do presente regime de com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis. autonomia, administração e gestão das escolas, não sendo 11 — A falta de comparência do interessado à audi- exigível ao diretor em exercício, para efeitos de recondu- ção não constitui motivo do seu adiamento, podendo o ção, qualificações para o exercício do cargo superiores às conselho geral, se não for apresentada justificação da que detinha no momento da sua eleição. falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleição. Artigo 7.º 12 — Da audição é lavrada ata contendo a súmula Norma revogatória do ato.» Artigo 4.º 1 — São revogadas a alínea f) do n.º 5 do artigo 20.º, a alínea c) do n.º 1 e os n.os 4 e 5 do artigo 32.º, o n.º 4 doAlterações sistemáticas do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril artigo 43.º, os n.os 5 e 13 do artigo 60.º, os n.os 6 e 7 do 1 — É alterada a epígrafe do capítulo VIII do Decreto- artigo 63.º e o artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11n.º 224/2009, de 11 de setembro, que passa a ter a seguinte de setembro.redação: «Disposições finais». 2 — É revogada a Portaria n.º 604/2008, de 9 de 2 — São eliminadas as secções I e II do capítulo VIII julho.do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado peloDecreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro. Artigo 8.º Republicação Artigo 5.º 1 — É republicado em anexo, que faz parte integrante Regulamentação do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de As disposições regulamentares aprovadas ao abrigo abril, com a redação atual.do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo 2 — Para efeitos de republicação, onde se lê «ConselhoDecreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, mantêm- de Escolas» deve ler-se «Conselho das Escolas».-se em vigor enquanto não forem substituídas por novaregulamentação. Artigo 9.º Artigo 6.º Entrada em vigor e produção de efeitos Disposição final e transitória 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, 1 — No âmbito da reorganização e consolidação da o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte aorede escolar do ensino público em curso, o Ministério da da sua publicação.Educação e Ciência conclui, até final do ano escolar de 2 — As alterações na composição do conselho peda-2012-2013, o processo de agregação de escolas e a con- gógico diretamente resultantes da nova redação dada pelosequente constituição de agrupamentos. presente decreto-lei ao artigo 32.º, bem como o processo de 2 — Os mandatos dos diretores que terminem até final designação dos coordenadores de departamento curriculardo ano escolar de 2012-2013 são prorrogados até que seja previstos no artigo 43.º, ambos do Decreto-Lei n.º 75/2008,proferida decisão, por parte do serviço competente do de 22 de abril, produzem os seus efeitos no início do anoMinistério da Educação e Ciência, sobre a reorganização escolar de 2012-2013.da rede escolar do ensino público. 3 — As alterações ao número e composição dos departa- 3 — Não sendo voluntária ou legalmente possível a mentos curriculares, bem como da composição do conselhoprorrogação dos mandatos referidos no número anterior, o pedagógico, definidas pelas unidades orgânicas, resultantesserviço competente do Ministério da Educação e Ciência das alterações introduzidas pelo presente diploma, pro-nomeia uma comissão administrativa provisória, nos ter- duzem efeitos no início do ano escolar subsequente ao damos previstos no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, aprovação do regulamento interno que as consagrou.de 22 de abril, na redação dada pelo presente decreto-lei, Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 deque assegura transitoriamente as funções de gestão e admi- maio de 2012. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçãnistração da escola ou do agrupamento. Rabaça Gaspar — Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. 4 — Sempre que não se verifique ou não esteja previstaa agregação da escola ou agrupamento, mantém o respe- Promulgado em 26 de junho de 2012.tivo conselho geral o direito de recondução do diretor em Publique-se.exercício ou de abrir novo procedimento concursal nostermos dos artigos 22.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.de 22 de abril, na redação dada pelo presente decreto-lei. Referendado em 28 de junho de 2012. 5 — O disposto no n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lein.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo presente Pelo Primeiro-Ministro, Vítor Louçã Rabaça Gaspar,decreto-lei, não é aplicável aos procedimentos concursais Ministro de Estado e das Finanças.
  • 11. 3350 Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 ANEXO Artigo 4.º Republicação do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril Princípios orientadores e objetivos 1 — No quadro dos princípios e objetivos referidos no (a que se refere o artigo 8.º) artigo anterior, a autonomia, a administração e a gestão dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas CAPÍTULO I organizam-se no sentido de: a) Promover o sucesso e prevenir o abandono escolar Disposições gerais dos alunos e desenvolver a qualidade do serviço público de educação, em geral, e das aprendizagens e dos resultados SECÇÃO I escolares, em particular; b) Promover a equidade social, criando condições para a Objeto, âmbito e princípios concretização da igualdade de oportunidades para todos; c) Assegurar as melhores condições de estudo e de Artigo 1.º trabalho, de realização e de desenvolvimento pessoal e Objeto profissional; O presente decreto-lei aprova o regime de autonomia, d) Cumprir e fazer cumprir os direitos e os deveresadministração e gestão dos estabelecimentos públicos da constantes das leis, normas ou regulamentos e manter aeducação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. disciplina; e) Observar o primado dos critérios de natureza peda- Artigo 2.º gógica sobre os critérios de natureza administrativa nos limites de uma gestão eficiente dos recursos disponíveis Âmbito de aplicação para o desenvolvimento da sua missão; 1 — O presente regime jurídico aplica-se aos estabele- f) Assegurar a estabilidade e a transparência da gestãocimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos e administração escolar, designadamente através dos ade-básico e secundário, regular e especializado. quados meios de comunicação e informação; 2 — Para os efeitos do presente decreto-lei, consideram- g) Proporcionar condições para a participação dos-se estabelecimentos públicos os agrupamentos de escolas membros da comunidade educativa e promover a sua ini-e as escolas não agrupadas. ciativa. Artigo 3.º 2 — No respeito pelos princípios e objetivos enunciados e das regras estabelecidas no presente decreto-lei, admite- Princípios gerais -se a diversidade de soluções organizativas a adotar pelos 1 — A autonomia, a administração e a gestão dos agru- agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas nopamentos de escolas e das escolas não agrupadas orientam- exercício da sua autonomia organizacional, em particular-se pelos princípios da igualdade, da participação e da no que concerne à organização pedagógica.transparência. 2 — A autonomia, a administração e a gestão dos Artigo 5.ºagrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas Princípios gerais de éticasubordinam-se particularmente aos princípios e objetivosconsagrados na Constituição e na Lei de Bases do Sistema No exercício das suas funções, os titulares dos cargosEducativo, designadamente: previstos no presente decreto-lei estão exclusivamente ao serviço do interesse público, devendo observar no exercício a) Integrar as escolas nas comunidades que servem e das suas funções os valores fundamentais e princípios daestabelecer a interligação do ensino e das atividades eco- atividade administrativa consagrados na Constituição e nanómicas, sociais, culturais e científicas; lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparciali- b) Contribuir para desenvolver o espírito e a prática dade, competência, responsabilidade, proporcionalidade,democráticos; transparência e boa-fé. c) Assegurar a participação de todos os intervenientesno processo educativo, nomeadamente dos professores,dos alunos, das famílias, das autarquias e de entidades SECÇÃO IIrepresentativas das atividades e instituições económicas, Organizaçãosociais, culturais e científicas, tendo em conta as caraterís-ticas específicas dos vários níveis e tipologias de educação Artigo 6.ºe de ensino; d) Assegurar o pleno respeito pelas regras da democra- Agrupamento de escolasticidade e representatividade dos órgãos de administração 1 — O agrupamento de escolas é uma unidade orga-e gestão da escola, garantida pela eleição democrática de nizacional, dotada de órgãos próprios de administraçãorepresentantes da comunidade educativa. e gestão, constituída pela integração de estabelecimentos de educação pré-escolar e escolas de diferentes níveis 3 — A autonomia, a administração e a gestão dos agru- e ciclos de ensino, com vista à realização das seguintespamentos de escolas e das escolas não agrupadas funcio- finalidades:nam sob o princípio da responsabilidade e da prestação decontas do Estado assim como de todos os demais agentes a) Garantir e reforçar a coerência do projeto educativoou intervenientes. e a qualidade pedagógica das escolas e estabelecimentos
  • 12. Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 3351de educação pré-escolar que o integram, numa lógica de Artigo 7.º-Aarticulação vertical dos diferentes níveis e ciclos de es- Regime de exceçãocolaridade; b) Proporcionar um percurso sequencial e articulado dos 1 — São excecionadas de integração em agrupamentoalunos abrangidos numa dada área geográfica e favorecer ou de agregação:a transição adequada entre níveis e ciclos de ensino; c) Superar situações de isolamento de escolas e estabe- a) As escolas integradas nos territórios educativos delecimentos de educação pré-escolar e prevenir a exclusão intervenção prioritária;social e escolar; b) As escolas profissionais públicas; d) Racionalizar a gestão dos recursos humanos e mate- c) As escolas de ensino artístico;riais das escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar d) As escolas que prestem serviços educativos perma-que o integram. nentes em estabelecimentos prisionais; e) As escolas com contrato de autonomia. 2 — A constituição de agrupamentos de escolas obe-dece, designadamente, aos seguintes critérios: 2 — A integração em agrupamentos ou a agregação das escolas referidas no número anterior depende da sua a) Construção de percursos escolares coerentes e in- iniciativa.tegrados; b) Articulação curricular entre níveis e ciclos educa-tivos; CAPÍTULO II c) Eficácia e eficiência da gestão dos recursos humanos, Regime de autonomiapedagógicos e materiais; d) Proximidade geográfica; e) Dimensão equilibrada e racional. Artigo 8.º Autonomia 3 — Cada uma das escolas ou estabelecimentos de edu-cação pré-escolar que integra o agrupamento mantém a sua 1 — A autonomia é a faculdade reconhecida ao agrupa-identidade e denominação próprias, recebendo o agrupa- mento de escolas ou à escola não agrupada pela lei e pelamento uma designação que o identifique, nos termos da administração educativa de tomar decisões nos domínioslegislação em vigor. da organização pedagógica, da organização curricular, da 4 — O agrupamento integra escolas e estabelecimentos gestão dos recursos humanos, da ação social escolar e dade educação pré-escolar de um mesmo concelho, salvo gestão estratégica, patrimonial, administrativa e financeira,em casos devidamente justificados e mediante parecer no quadro das funções, competências e recursos que lhefavorável das câmaras municipais envolvidas. estão atribuídos. 5 — No processo de constituição de um agrupamento 2 — A extensão da autonomia depende da dimensão ede escolas deve garantir-se que nenhuma escola ou esta- da capacidade do agrupamento de escolas ou escola nãobelecimento de educação pré-escolar fique em condições agrupada e o seu exercício supõe a prestação de contas,de isolamento que dificultem uma prática pedagógica de designadamente através dos procedimentos de autoavalia-qualidade. ção e de avaliação externa. 6 — No quadro dos princípios consagrados nos números 3 — A transferência de competências da administraçãoanteriores, os requisitos e condições específicos a que se educativa para as escolas observa os princípios do gradu-subordina a constituição de agrupamentos de escolas são alismo e da sustentabilidade.os definidos em regulamentação própria. 7 — No exercício da respetiva autonomia, e sem pre- Artigo 9.ºjuízo do disposto nos números anteriores, podem ainda osagrupamentos de escolas ou as escolas não agrupadas esta- Instrumentos de autonomiabelecer com outras escolas, públicas ou privadas, formas 1 — O projeto educativo, o regulamento interno, ostemporárias ou duradouras de cooperação e de articulação planos anual e plurianual de atividades e o orçamentoaos diferentes níveis, podendo para o efeito, constituir par- constituem instrumentos do exercício da autonomia decerias, associações, redes ou outras formas de aproximação todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas,e partilha que, de algum modo, possam contribuir para a sendo entendidos para os efeitos do presente decreto-leiprossecução de algum ou alguns dos objetivos previstos como:no presente artigo. a) «Projeto educativo» o documento que consagra a Artigo 7.º orientação educativa do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, elaborado e aprovado pelos seus Agregação de agrupamentos órgãos de administração e gestão para um horizonte de Para fins específicos, designadamente para efeitos da três anos, no qual se explicitam os princípios, os valores,organização da gestão do currículo e de programas, da ava- as metas e as estratégias segundo os quais o agrupamentoliação da aprendizagem, da orientação e acompanhamento de escolas ou escola não agrupada se propõe cumprir ados alunos, da avaliação, formação e desenvolvimento sua função educativa;profissional do pessoal docente, pode a administração b) «Regulamento interno» o documento que define oeducativa, por sua iniciativa ou sob proposta dos agru- regime de funcionamento do agrupamento de escolas oupamentos de escolas e escolas não agrupadas, constituir da escola não agrupada, de cada um dos seus órgãos deunidades administrativas de maior dimensão por agregação administração e gestão, das estruturas de orientação e dosde agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos,
  • 13. 3352 Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012bem como os direitos e os deveres dos membros da comu- CAPÍTULO IIInidade escolar; c) «Planos anual e plurianual de atividades» os docu- Regime de administração e gestãomentos de planeamento, que definem, em função do projetoeducativo, os objetivos, as formas de organização e de Artigo 10.ºprogramação das atividades e que procedem à identificação Administração e gestãodos recursos necessários à sua execução; d) «Orçamento» o documento em que se preveem, de 1 — A administração e gestão dos agrupamentos deforma discriminada, as receitas a obter e as despesas a escolas e escolas não agrupadas é assegurada por órgãosrealizar pelo agrupamento de escolas ou escola não agru- próprios, aos quais cabe cumprir e fazer cumprir os princí-pada. pios e objetivos referidos nos artigos 3.º e 4.º do presente decreto-lei. 2 — São ainda instrumentos de autonomia dos agru- 2 — São órgãos de direção, administração e gestãopamentos de escolas e das escolas não agrupadas, para dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas osefeitos da respetiva prestação de contas, o relatório anual seguintes:de atividades, a conta de gerência e o relatório de auto- a) O conselho geral;avaliação, sendo entendidos para os efeitos do presente b) O diretor;decreto-lei como: c) O conselho pedagógico; a) «Relatório anual de atividades» o documento que d) O conselho administrativo.relaciona as atividades efetivamente realizadas pelo agru-pamento de escolas ou escola não agrupada e identifica os SECÇÃO Irecursos utilizados nessa realização; b) «Conta de gerência» o documento que relaciona as Órgãosreceitas obtidas e despesas realizadas pelo agrupamentode escolas ou escola não agrupada; SUBSECÇÃO I c) «Relatório de autoavaliação» o documento que pro- Conselho geralcede à identificação do grau de concretização dos objetivosfixados no projeto educativo, à avaliação das atividades Artigo 11.ºrealizadas pelo agrupamento de escolas ou escola nãoagrupada e da sua organização e gestão, designadamente Conselho geralno que diz respeito aos resultados escolares e à prestação 1 — O conselho geral é o órgão de direção estraté-do serviço educativo. gica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da escola, assegurando a participação e repre- 3 — O contrato de autonomia constitui o instrumento sentação da comunidade educativa, nos termos e para osde desenvolvimento e aprofundamento da autonomia dos efeitos do n.º 4 do artigo 48.º da Lei de Bases do Sistemaagrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Educativo. 4 — O contrato de autonomia é celebrado entre a admi- 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a arti-nistração educativa e os agrupamentos de escolas ou esco- culação com o município faz-se ainda através das câmaraslas não agrupadas, nos termos previstos no capítulo VII do municipais no respeito pelas competências dos conselhospresente decreto-lei. municipais de educação, estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro. Artigo 9.º-A Integração dos instrumentos de gestão Artigo 12.º 1 — Os instrumentos de gestão a que se refere o artigo Composiçãoanterior, constituindo documentos diferenciados, obede- 1 — O número de elementos que compõem o conselhocem a uma lógica de integração e de articulação, tendo geral é estabelecido por cada agrupamento de escolas ouem vista a coerência, a eficácia e a qualidade do serviço escola não agrupada, nos termos do respetivo regulamentoprestado. interno, devendo ser um número ímpar não superior a 21. 2 — A integração e articulação a que alude o número 2 — Na composição do conselho geral tem de estaranterior assentam, prioritariamente, nos seguintes instru- salvaguardada a participação de representantes do pessoalmentos: docente e não docente, dos pais e encarregados de edu- a) No projeto educativo, que constitui um documento cação, dos alunos, do município e da comunidade local.objetivo, conciso e rigoroso, tendo em vista a clarificação 3 — Para os efeitos previstos no número anterior,e comunicação da missão e das metas da escola no quadro considera-se pessoal docente os docentes de carreira comda sua autonomia pedagógica, curricular, cultural, admi- vínculo contratual com o Ministério da Educação e Ciên-nistrativa e patrimonial, assim como a sua apropriação cia.individual e coletiva; 4 — Sem prejuízo do disposto no n.º 9, os membros b) No plano anual e plurianual de atividades que con- da direção, os coordenadores de escolas ou de estabeleci-cretiza os princípios, valores e metas enunciados no pro- mentos de educação pré-escolar, bem como os docentesjeto educativo elencando as atividades e as prioridades que assegurem funções de assessoria da direção, nos ter-a concretizar no respeito pelo regulamento interno e o mos previstos no artigo 30.º, não podem ser membros doorçamento. conselho geral.
  • 14. Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 3353 5 — O número de representantes do pessoal docente e 3 — Os restantes órgãos devem facultar ao conselhonão docente, no seu conjunto, não pode ser superior a 50 % geral todas as informações necessárias para este realizarda totalidade dos membros do conselho geral. eficazmente o acompanhamento e a avaliação do fun- 6 — A representação dos discentes é assegurada por cionamento do agrupamento de escolas ou escola nãoalunos maiores de 16 anos de idade. agrupada. 7 — Nos agrupamentos de escolas ou escolas não agru- 4 — O conselho geral pode constituir no seu seio umapadas onde não haja lugar à representação dos alunos, comissão permanente, na qual pode delegar as competên-nos termos do número anterior, o regulamento interno cias de acompanhamento da atividade do agrupamentopode prever a participação de representantes dos alunos, de escolas ou escola não agrupada entre as suas reuniõessem direito a voto, nomeadamente através das respetivas ordinárias.associações de estudantes. 5 — A comissão permanente constitui-se como uma 8 — Além de representantes dos municípios, o conselho fração do conselho geral, respeitada a proporcionalidadegeral integra representantes da comunidade local, desig- dos corpos que nele têm representação.nadamente de instituições, organizações e atividades decaráter económico, social, cultural e científico. Artigo 14.º 9 — O diretor participa nas reuniões do conselho geral, Designação de representantessem direito a voto. 1 — Os representantes do pessoal docente são eleitos Artigo 13.º por todos os docentes e formadores em exercício de fun- ções no agrupamento de escolas ou escola não agrupada. Competências 2 — Os representantes dos alunos e do pessoal não 1 — Sem prejuízo das competências que lhe sejam co- docente são eleitos separadamente pelos respetivos corpos,metidas por lei ou regulamento interno, ao conselho geral nos termos definidos no regulamento interno.compete: 3 — Os representantes dos pais e encarregados de edu- cação são eleitos em assembleia geral de pais e encarre- a) Eleger o respetivo presidente, de entre os seus mem- gados de educação do agrupamento de escolas ou escolabros, à exceção dos representantes dos alunos; não agrupada, sob proposta das respetivas organizações b) Eleger o diretor, nos termos dos artigos 21.º a 23.º representativas, e, na falta das mesmas, nos termos a definirdo presente decreto-lei; no regulamento interno. c) Aprovar o projeto educativo e acompanhar e avaliar 4 — Os representantes do município são designadosa sua execução; pela câmara municipal, podendo esta delegar tal compe- d) Aprovar o regulamento interno do agrupamento de tência nas juntas de freguesia.escolas ou escola não agrupada; 5 — Os representantes da comunidade local, quando se e) Aprovar os planos anual e plurianual de atividades; trate de individualidades ou representantes de atividades f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório de caráter económico, social, cultural e científico, sãofinal de execução do plano anual de atividades; cooptados pelos demais membros nos termos do regula- g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; mento interno. h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do 6 — Os representantes da comunidade local, quandoorçamento; se trate de representantes de instituições ou organizações i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e exe- são indicados pelas mesmas nos termos do regulamentocução, pelo diretor, das atividades no domínio da ação interno.social escolar; Artigo 15.º j) Aprovar o relatório de contas de gerência; k) Apreciar os resultados do processo de autoavalia- Eleiçõesção; 1 — Os representantes referidos no n.º 1 do artigo an- l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos terior candidatam-se à eleição, apresentando-se em listashorários; separadas. m) Acompanhar a ação dos demais órgãos de adminis- 2 — As listas devem conter a indicação dos candidatostração e gestão; a membros efetivos, em número igual ao dos respetivos n) Promover o relacionamento com a comunidade edu- representantes no conselho geral, bem como dos candidatoscativa; a membros suplentes. o) Definir os critérios para a participação da escola 3 — As listas do pessoal docente devem assegurar, sem-em atividades pedagógicas, científicas, culturais e des- pre que possível, a representação dos diferentes níveis eportivas; ciclos de ensino, nos termos definidos no regulamento p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo interno.em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o cum- 4 — A conversão dos votos em mandatos faz-se deprimento do plano anual de atividades; acordo com o método de representação proporcional da q) Participar, nos termos definidos em diploma próprio, média mais alta de Hondt.no processo de avaliação do desempenho do diretor; r) Decidir os recursos que lhe são dirigidos; Artigo 16.º s) Aprovar o mapa de férias do diretor. Mandato 2 — O presidente é eleito por maioria absoluta dos 1 — O mandato dos membros do conselho geral temvotos dos membros do conselho geral em efetividade de a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto nosfunções. números seguintes.
  • 15. 3354 Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 2 — Salvo quando o regulamento interno fixar diver- b) Aprovar o plano de formação e de atualização dosamente e dentro do limite referido no número anterior, pessoal docente e não docente, ouvido também, no últimoo mandato dos representantes dos pais e encarregados caso, o município.de educação e dos alunos tem a duração de dois anosescolares. 3 — No ato de apresentação ao conselho geral, o diretor 3 — Os membros do conselho geral são substituídos no faz acompanhar os documentos referidos na alínea a) doexercício do cargo se entretanto perderem a qualidade que número anterior dos pareceres do conselho pedagógico.determinou a respetiva eleição ou designação. 4 — Sem prejuízo das competências que lhe sejam 4 — As vagas resultantes da cessação do mandato dos cometidas por lei ou regulamento interno, no plano damembros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira enão eleito, segundo a respetiva ordem de precedência, na patrimonial, compete ao diretor, em especial:lista a que pertencia o titular do mandato, com respeitopelo disposto no n.º 4 do artigo anterior. a) Definir o regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou escola não agrupada; Artigo 17.º b) Elaborar o projeto de orçamento, em conformi- dade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho Reunião do conselho geral geral; 1 — O conselho geral reúne ordinariamente uma vez c) Superintender na constituição de turmas e na elabo-por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado ração de horários;pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento d) Distribuir o serviço docente e não docente;de um terço dos seus membros em efetividade de funções e) Designar os coordenadores de escola ou estabeleci-ou por solicitação do diretor. mento de educação pré-escolar; 2 — As reuniões do conselho geral devem ser marcadas f) Propor os candidatos ao cargo de coordenador deem horário que permita a participação de todos os seus departamento curricular nos termos definidos no n.º 5 domembros. artigo 43.º e designar os diretores de turma; g) Planear e assegurar a execução das atividades no SUBSECÇÃO II domínio da ação social escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; Diretor h) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos; Artigo 18.º i) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de coope- Diretor ração ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e coletividades, em conformidade O diretor é o órgão de administração e gestão do agru- com os critérios definidos pelo conselho geral nos termospamento de escolas ou escola não agrupada nas áreas peda- da alínea o) do n.º 1 do artigo 13.º;gógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial. j) Proceder à seleção e recrutamento do pessoal docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis; Artigo 19.º k) Assegurar as condições necessárias à realização Subdiretor e adjuntos do diretor da avaliação do desempenho do pessoal docente e não docente, nos termos da legislação aplicável; 1 — O diretor é coadjuvado no exercício das suas fun- l) Dirigir superiormente os serviços administrativos,ções por um subdiretor e por um a três adjuntos. técnicos e técnico-pedagógicos. 2 — O número de adjuntos do diretor é fixado em fun-ção da dimensão dos agrupamentos de escolas e escolas não 5 — Compete ainda ao diretor:agrupadas e da complexidade e diversidade da sua ofertaeducativa, nomeadamente dos níveis e ciclos de ensino e a) Representar a escola;das tipologias de cursos que leciona. b) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal 3 — Os critérios de fixação do número de adjuntos docente e não docente;do diretor são estabelecidos por despacho do membro do c) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunosGoverno responsável pela área da educação. nos termos da legislação aplicável; d) Intervir nos termos da lei no processo de avaliação Artigo 20.º de desempenho do pessoal docente; e) Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não Competências docente; 1 — Compete ao diretor submeter à aprovação do con- f) (Revogada.)selho geral o projeto educativo elaborado pelo conselhopedagógico. 6 — O diretor exerce ainda as competências que lhe 2 — Ouvido o conselho pedagógico, compete também forem delegadas pela administração educativa e pela câ-ao diretor: mara municipal. 7 — O diretor pode delegar e subdelegar no subdire- a) Elaborar e submeter à aprovação do conselho geral: tor, nos adjuntos ou nos coordenadores de escola ou de i) As alterações ao regulamento interno; estabelecimento de educação pré-escolar as competências ii) Os planos anual e plurianual de atividades; referidas nos números anteriores, com exceção da prevista iii) O relatório anual de atividades; da alínea d) do n.º 5. iv) As propostas de celebração de contratos de auto- 8 — Nas suas faltas e impedimentos, o diretor é subs-nomia; tituído pelo subdiretor.
  • 16. Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 3355 Artigo 21.º b) Os requisitos de admissão ao procedimento concursal Recrutamento fixados no presente decreto-lei; c) A entidade a quem deve ser apresentado o pedido de 1 — O diretor é eleito pelo conselho geral. admissão ao procedimento, com indicação do respetivo 2 — Para recrutamento do diretor, desenvolve-se um prazo de entrega, forma de apresentação, documentos aprocedimento concursal, prévio à eleição, nos termos do juntar e demais elementos necessários à formalização daartigo seguinte. candidatura; 3 — Podem ser opositores ao procedimento concursal d) Os métodos utilizados para a avaliação da candi-referido no número anterior docentes de carreira do ensino datura.público ou professores profissionalizados com contrato portempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, 4 — O procedimento concursal é aberto em cada agru-em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço pamento de escolas ou escola não agrupada, por avisoe qualificação para o exercício de funções de administração publicitado do seguinte modo:e gestão escolar, nos termos do número seguinte. 4 — Consideram-se qualificados para o exercício de a) Em local apropriado das instalações de cada agrupa-funções de administração e gestão escolar os docentes que mento de escolas ou escola não agrupada;preencham uma das seguintes condições: b) Na página eletrónica do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e na do serviço competente do a) Sejam detentores de habilitação específica para o Ministério da Educação e Ciência;efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º c) Por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série,do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infân- e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacio-cia e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário; nal através de anúncio que contenha referência ao Diário b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos, da República em que o referido aviso se encontra publi-um mandato completo no exercício dos cargos de dire- cado.tor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice--presidente do conselho executivo, diretor executivo ou 5 — Com o objetivo de proceder à apreciação das can-adjunto do diretor executivo ou membro do conselho dire- didaturas, o conselho geral incumbe a sua comissão per-tivo e ou executivo, nos termos dos regimes aprovados manente ou uma comissão especialmente designada pararespetivamente pelo presente decreto-lei, pelo Decreto-Lei o efeito de elaborar um relatório de avaliação.n.º 115-A/98, de 4 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 6 — Para efeitos da avaliação das candidaturas, a comis-n.º 75/2008, de 22 de abril, pela Lei n.º 24/99, de 22 de são referida no número anterior considera obrigatoria-abril, pelo Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de maio, e pelo mente:Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de outubro; c) Possuam experiência de, pelo menos, três anos como a) A análise do curriculum vitae de cada candidato, de-diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento do ensino signadamente para efeitos de apreciação da sua relevânciaparticular e cooperativo; para o exercício das funções de diretor e do seu mérito; d) Possuam currículo relevante na área da gestão e b) A análise do projeto de intervenção na escola;administração escolar, como tal considerado, em votação c) O resultado de entrevista individual realizada comsecreta, pela maioria dos membros da comissão prevista o candidato.no n.º 4 do artigo 22.º Artigo 22.º-A 5 — As candidaturas apresentadas por docentes com Candidaturao perfil a que se referem as alíneas b), c) e d) do númeroanterior só são consideradas na inexistência ou na insu- 1 — A admissão ao procedimento concursal é efetuadaficiência, por não preenchimento de requisitos legais de por requerimento acompanhado, para além de outros do-admissão ao concurso, das candidaturas que reúnam os cumentos exigidos no aviso de abertura, pelo curriculumrequisitos previstos na alínea a) do número anterior. vitae e por um projeto de intervenção no agrupamento de 6 — O subdiretor e os adjuntos são nomeados pelo escolas ou escola não agrupada.diretor de entre os docentes de carreira que contem pelo 2 — É obrigatória a prova documental dos elementosmenos cinco anos de serviço e se encontrem em exercí- constantes do currículo, com exceção daquela que já secio de funções no agrupamento de escolas ou escola não encontre arquivada no respetivo processo individual exis-agrupada. tente no agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde decorre o procedimento. Artigo 22.º 3 — No projeto de intervenção o candidato identifica os Abertura do procedimento concursal problemas, define a missão, as metas e as grandes linhas de orientação da ação, bem como a explicitação do plano 1 — Não sendo aprovada a recondução do diretor ces- estratégico a realizar no mandato.sante, o conselho geral delibera a abertura do procedimentoconcursal até 60 dias antes do termo do mandato daquele. Artigo 22.º-B 2 — Em cada agrupamento de escolas ou escola nãoagrupada, o procedimento concursal para preenchimento do Avaliação das candidaturascargo de diretor é obrigatório, urgente e de interesse público. 1 — As candidaturas são apreciadas pela comissão per- 3 — O aviso de abertura do procedimento contém, obri- manente do conselho geral ou por uma comissão especial-gatoriamente, os seguintes elementos: mente designada para o efeito por aquele órgão. a) O agrupamento de escolas ou escola não agrupada 2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º, ospara que é aberto o procedimento concursal; métodos utilizados para a avaliação das candidaturas são
  • 17. 3356 Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012aprovados pelo conselho geral, sob proposta da sua comis- 2 — No caso de o candidato ou de nenhum dos candi-são permanente ou da comissão especialmente designada datos sair vencedor, nos termos do número anterior, o con-para a apreciação das candidaturas. selho geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco 3 — Previamente à apreciação das candidaturas, a dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual sãocomissão referida no número anterior procede ao exame admitidos consoante o caso, o candidato único ou os doisdos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os can- candidatos mais votados na primeira eleição, sendo con-didatos que os não preencham, sem prejuízo da aplicação siderado eleito aquele que obtiver maior número de votosdo artigo 76.º do Código do Procedimento Administra- favoráveis, desde que em número não inferior a um terçotivo. dos membros do conselho geral em efetividade de funções. 4 — Das decisões de exclusão da comissão de aprecia- 3 — Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou oção das candidaturas cabe recurso, com efeito suspensivo, candidato mais votado, nos restantes casos, não obtenha, naa interpor para o conselho geral, no prazo de dois dias votação a que se refere o número anterior, o número mínimoúteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços de votos nele estabelecido, é o facto comunicado ao serviçodos seus membros em efetividade de funções, no prazo competente do Ministério da Educação e Ciência, para osde cinco dias úteis. efeitos previstos no artigo 66.º do presente decreto-lei. 5 — A comissão que procede à apreciação das candi- 4 — O resultado da eleição do diretor é homologadodaturas, além de outros elementos fixados no aviso de pelo diretor-geral da Administração Escolar nos 10 diasabertura, considera obrigatoriamente: úteis posteriores à sua comunicação pelo presidente do conselho geral, considerando-se após esse prazo tacita- a) A análise do curriculum vitae de cada candidato, de- mente homologado.signadamente para efeitos de apreciação da sua relevância 5 — A recusa de homologação apenas pode fundamentar-para o exercício das funções de diretor e o seu mérito; -se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente b) A análise do projeto de intervenção no agrupamento do procedimento eleitoral.de escolas ou escola não agrupada; c) O resultado da entrevista individual realizada como candidato. Artigo 24.º Posse 6 — Após a apreciação dos elementos referidos no nú- 1 — O diretor toma posse perante o conselho geralmero anterior, a comissão elabora um relatório de ava- nos 30 dias subsequentes à homologação dos resultadosliação dos candidatos, que é presente ao conselho geral, eleitorais pelo diretor geral da Administração Escolar, nosfundamentando, relativamente a cada um, as razões que termos do n.º 4 do artigo anterior.aconselham ou não a sua eleição. 2 — O diretor designa o subdiretor e os seus adjuntos 7 — Sem prejuízo da expressão de um juízo avaliativo no prazo máximo de 30 dias após a sua tomada de posse.sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode, 3 — O subdiretor e os adjuntos do diretor tomam posseno relatório previsto no número anterior, proceder à seria- nos 30 dias subsequentes à sua designação pelo diretor.ção dos candidatos. 8 — A comissão pode considerar no relatório de ava- Artigo 25.ºliação que nenhum dos candidatos reúne condições paraser eleito. Mandato 9 — Após a entrega do relatório de avaliação ao conse- 1 — O mandato do diretor tem a duração de quatrolho geral, este realiza a sua discussão e apreciação, podendo anos.para o efeito, antes de proceder à eleição, por deliberação 2 — Até 60 dias antes do termo do mandato do diretor,tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de o conselho geral delibera sobre a recondução do diretorpelo menos um terço dos seus membros em efetividade ou a abertura do procedimento concursal tendo em vistade funções, decidir efetuar a audição oral dos candidatos, a realização de nova eleição.podendo nesta sede serem apreciadas todas as questões 3 — A decisão de recondução do diretor é tomada porrelevantes para a eleição. maioria absoluta dos membros do conselho geral em efe- 10 — A notificação da realização da audição oral dos tividade de funções, não sendo permitida a sua reconduçãocandidatos e as respetivas convocatórias são efetuadas com para um terceiro mandato consecutivo.a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis. 4 — Não é permitida a eleição para um quinto mandato 11 — A falta de comparência do interessado à audição consecutivo ou durante o quadriénio imediatamente subse-não constitui motivo do seu adiamento, podendo o conselho quente ao termo do quarto mandato consecutivo.geral, se não for apresentada justificação da falta, apreciar 5 — Não sendo ou não podendo ser aprovada a recon-essa conduta para o efeito do interesse do candidato na dução do diretor de acordo com o disposto nos númeroseleição. anteriores, abre-se o procedimento concursal tendo em 12 — Da audição é lavrada ata contendo a súmula vista a eleição do diretor, nos termos do artigo 22.ºdo ato. 6 — O mandato do diretor pode cessar: Artigo 23.º a) A requerimento do interessado, dirigido ao diretor- -geral da Administração Escolar, com a antecedência mí- Eleição nima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente 1 — Após a discussão e apreciação do relatório e a justificados;eventual audição dos candidatos, o conselho geral procede b) No final do ano escolar, por deliberação do conselhoà eleição do diretor, considerando-se eleito o candidato geral aprovada por maioria de dois terços dos membros emque obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do efetividade de funções, em caso de manifesta desadequa-conselho geral em efetividade de funções. ção da respetiva gestão, fundada em fatos comprovados e
  • 18. Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 3357informações, devidamente fundamentadas, apresentados Artigo 27.ºpor qualquer membro do conselho geral; Direitos do diretor c) Na sequência de processo disciplinar que tenha con-cluído pela aplicação de sanção disciplinar de cessação da 1 — O diretor goza, independentemente do seu vínculocomissão de serviço, nos termos da lei. de origem, dos direitos gerais reconhecidos aos docentes do agrupamento de escolas ou escola não agrupada em 7 — A cessação do mandato do diretor determina a que exerça funções.abertura de um novo procedimento concursal. 2 — O diretor conserva o direito ao lugar de origem 8 — Os mandatos do subdiretor e dos adjuntos têm e ao regime de segurança social por que está abrangido,a duração de quatro anos e cessam com o mandato do não podendo ser prejudicado na sua carreira profissionaldiretor. por causa do exercício das suas funções, relevando para 9 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, e todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviçosalvaguardadas as situações previstas nos artigos 35.º e prestado naquele cargo.66.º, quando a cessação do mandato do diretor ocorraantes do termo do período para o qual foi eleito, o sub- Artigo 28.ºdiretor e os adjuntos asseguram a administração e gestão Direitos específicosdo agrupamento de escolas ou da escola não agrupada atéà tomada de posse do novo diretor, devendo o respetivo 1 — O diretor, o subdiretor e os adjuntos gozam doprocesso de recrutamento estar concluído no prazo máximo direito à formação específica para as suas funções em ter-de 90 dias. mos a regulamentar por despacho do membro do Governo 10 — Não sendo possível adotar a solução prevista responsável pela área da educação.no número anterior e não sendo aplicável o disposto no 2 — O diretor, o subdiretor e os adjuntos mantêm oartigo 35.º, a gestão do agrupamento de escolas ou da direito à remuneração base correspondente à categoria deescola não agrupada é assegurada nos termos estabelecidos origem, sendo-lhes abonado um suplemento remunerató-no artigo 66.º rio pelo exercício de função, a estabelecer nos termos do 11 — O subdiretor e os adjuntos podem ser exonerados artigo 54.ºa todo o tempo por decisão fundamentada do diretor. Artigo 29.º Deveres específicos Artigo 26.º Para além dos deveres gerais dos trabalhadores que Regime de exercício de funções exercem funções públicas aplicáveis ao pessoal docente, 1 — O diretor exerce as funções em regime de comissão o diretor e os adjuntos estão sujeitos aos seguintes deveresde serviço. específicos: 2 — O exercício das funções de diretor faz-se em regime a) Cumprir e fazer cumprir as orientações da adminis-de dedicação exclusiva. tração educativa; 3 — O regime de dedicação exclusiva implica a incom- b) Manter permanentemente informada a administraçãopatibilidade do cargo dirigente com quaisquer outras fun- educativa, através da via hierárquica competente, sobreções, públicas ou privadas, remuneradas ou não. todas as questões relevantes referentes aos serviços; 4 — Excetuam-se do disposto no número anterior: c) Assegurar a conformidade dos atos praticados pelo a) A participação em órgãos ou entidades de represen- pessoal com o estatuído na lei e com os legítimos interessestação das escolas ou do pessoal docente; da comunidade educativa. b) Comissões ou grupos de trabalho, quando criadospor resolução ou deliberação do Conselho de Ministros Artigo 30.ºou por despacho do membro do Governo responsável pela Assessoria da direçãoárea da educação; c) A atividade de criação artística e literária, bem como 1 — Para apoio à atividade do diretor e mediante pro-quaisquer outras de que resulte a perceção de remunerações posta deste, o conselho geral pode autorizar a constituiçãoprovenientes de direitos de autor; de assessorias técnico-pedagógicas, para as quais são desig- d) A realização de conferências, palestras, ações de nados docentes em exercício de funções no agrupamentoformação de curta duração e outras atividades de idêntica de escolas ou escola não agrupada.natureza; 2 — Os critérios para a constituição e dotação das e) O voluntariado, bem como a atividade desenvolvida assessorias referidas no número anterior são definidos porno quadro de associações ou organizações não governa- despacho do membro do Governo responsável pela áreamentais. da educação, em função da população escolar e do tipo e regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou 5 — O diretor está isento de horário de trabalho, não lhe escola não agrupada.sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalhoprestado fora do período normal de trabalho. SUBSECÇÃO III 6 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho pedagógicodiretor está obrigado ao cumprimento do período normalde trabalho, assim como do dever geral de assiduidade. Artigo 31.º 7 — O diretor está dispensado da prestação de serviço Conselho pedagógicoletivo, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestarna disciplina ou área curricular para a qual possua quali- O conselho pedagógico é o órgão de coordenação e su-ficação profissional. pervisão pedagógica e orientação educativa do agrupamento
  • 19. 3358 Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012de escolas ou escola não agrupada, nomeadamente nos k) Definir os critérios gerais a que deve obedecer adomínios pedagógico-didático, da orientação e acompa- elaboração dos horários;nhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do l) Definir os requisitos para a contratação de pessoalpessoal docente. docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável; Artigo 32.º m) Propor mecanismos de avaliação dos desempenhos organizacionais e dos docentes, bem como da aprendiza- Composição gem dos alunos, credíveis e orientados para a melhoria da 1 — A composição do conselho pedagógico é estabele- qualidade do serviço de educação prestado e dos resultadoscida pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada das aprendizagens;nos termos do respetivo regulamento interno, não podendo n) Participar, nos termos regulamentados em diplomaultrapassar o máximo de 17 membros e observando os próprio, no processo de avaliação do desempenho do pes-seguintes princípios: soal docente. a) Participação dos coordenadores dos departamentos Artigo 34.ºcurriculares; Funcionamento b) Participação das demais estruturas de coordenação esupervisão pedagógica e de orientação educativa, assegu- 1 — O conselho pedagógico reúne ordinariamente umarando uma representação pluridisciplinar e das diferentes vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convo-ofertas formativas; cado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a reque- c) (Revogada.) rimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou sempre que um pedido de parecer do conselho 2 — Os agrupamentos de escolas e as escolas não agru- geral ou do diretor o justifique.padas podem ainda definir, nos termos do respetivo regu- 2 — Nas reuniões plenárias ou de comissões especiali-lamento interno, as formas de participação dos serviços zadas, designadamente quando a ordem de trabalhos versetécnico-pedagógicos. sobre as matérias previstas nas alíneas a), b), e), f), j) e k) 3 — O diretor é, por inerência, presidente do conselho do artigo anterior, podem participar, sem direito a voto, apedagógico. convite do presidente do conselho pedagógico, represen- tantes do pessoal não docente, dos pais e encarregados de 4 — (Revogado.) educação e dos alunos. 5 — (Revogado.) 6 — Os representantes do pessoal docente no conselho SUBSECÇÃO IVgeral não podem ser membros do conselho pedagógico. Garantia do serviço público Artigo 33.º Competências Artigo 35.º Dissolução dos órgãos Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidaspor lei ou regulamento interno, ao conselho pedagógico 1 — A todo o momento, por despacho fundamentado docompete: membro do Governo responsável pela área da educação, na sequência de processo de avaliação externa ou de ação a) Elaborar a proposta de projeto educativo a submeter inspetiva que comprovem prejuízo manifesto para o ser-pelo diretor ao conselho geral; viço público ou manifesta degradação ou perturbação da b) Apresentar propostas para a elaboração do regula- gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada,mento interno e dos planos anual e plurianual de atividade podem ser dissolvidos os respetivos órgãos de direção,e emitir parecer sobre os respetivos projetos; administração e gestão. c) Emitir parecer sobre as propostas de celebração de 2 — No caso previsto no número anterior, o despacho docontratos de autonomia; membro do Governo responsável pela área da educação que d) Elaborar e aprovar o plano de formação e de atuali- determine a dissolução dos órgãos de direção, administraçãozação do pessoal docente; e gestão designa uma comissão administrativa encarregada e) Definir critérios gerais nos domínios da informação da gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento 3 — A comissão administrativa referida no númeropedagógico e da avaliação dos alunos; anterior é ainda encarregada de organizar novo procedi- f) Propor aos órgãos competentes a criação de áreas mento para a constituição do conselho geral, cessando odisciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, seu mandato com a eleição do diretor, a realizar no prazobem como as respetivas estruturas programáticas; máximo de 18 meses a contar da sua nomeação. g) Definir princípios gerais nos domínios da articulaçãoe diversificação curricular, dos apoios e complementos edu- SECÇÃO IIcativos e das modalidades especiais de educação escolar; h) Adotar os manuais escolares, ouvidos os departa- Conselho administrativomentos curriculares; i) Propor o desenvolvimento de experiências de inova- Artigo 36.ºção pedagógica e de formação, no âmbito do agrupamento Conselho administrativode escolas ou escola não agrupada e em articulação cominstituições ou estabelecimentos do ensino superior voca- O conselho administrativo é o órgão deliberativo emcionados para a formação e a investigação; matéria administrativo-financeira do agrupamento de es- j) Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa colas ou escola não agrupada, nos termos da legislaçãoe cultural; em vigor.
  • 20. Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 3359 Artigo 37.º b) Cumprir e fazer cumprir as decisões do diretor e Composição exercer as competências que por esta lhe forem delegadas; c) Transmitir as informações relativas a pessoal docente O conselho administrativo tem a seguinte composição: e não docente e aos alunos; a) O diretor, que preside; d) Promover e incentivar a participação dos pais e encar- b) O subdiretor ou um dos adjuntos do diretor, por ele regados de educação, dos interesses locais e da autarquiadesignado para o efeito; nas atividades educativas. c) O chefe dos serviços administrativos, ou quem osubstitua. CAPÍTULO IV Artigo 38.º Organização pedagógica Competências Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometi- SECÇÃO Idas por lei ou regulamento interno, compete ao conselho Estruturas de coordenação e supervisãoadministrativo: a) Aprovar o projeto de orçamento anual, em conformi- Artigo 42.ºdade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho Estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógicageral; b) Elaborar o relatório de contas de gerência; 1 — Com vista ao desenvolvimento do projeto edu- c) Autorizar a realização de despesas e o respetivo cativo, são fixadas no regulamento interno as estruturaspagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a que colaboram com o conselho pedagógico e com o di-legalidade da gestão financeira; retor, no sentido de assegurar a coordenação, supervisão d) Zelar pela atualização do cadastro patrimonial. e acompanhamento das atividades escolares, promover o trabalho colaborativo e realizar a avaliação de desempenho Artigo 39.º do pessoal docente. Funcionamento 2 — A constituição de estruturas de coordenação edu- cativa e supervisão pedagógica visa, nomeadamente: O conselho administrativo reúne ordinariamente umavez por mês e extraordinariamente sempre que o presi- a) A articulação e gestão curricular na aplicação do cur-dente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento rículo nacional e dos programas e orientações curricularesde qualquer dos restantes membros. e programáticas definidos a nível nacional, bem como o desenvolvimento de componentes curriculares por inicia- tiva do agrupamento de escolas ou escola não agrupada; SECÇÃO III b) A organização, o acompanhamento e a avaliação das Coordenação de escola ou de estabelecimento de educação atividades de turma ou grupo de alunos; pré-escolar c) A coordenação pedagógica de cada ano, ciclo ou curso; Artigo 40.º d) A avaliação de desempenho do pessoal docente. Coordenador Artigo 43.º 1 — A coordenação de cada estabelecimento de educa- Articulação e gestão curricularção pré-escolar ou de escola integrada num agrupamentoé assegurada por um coordenador. 1 — A articulação e gestão curricular devem promover 2 — Nas escolas em que funcione a sede do agrupa- a cooperação entre os docentes do agrupamento de escolasmento, bem como nos que tenham menos de três docentes ou escola não agrupada, procurando adequar o currículoem exercício efetivo de funções, não há lugar à designação às necessidades específicas dos alunos.de coordenador. 2 — A articulação e gestão curricular são asseguradas 3 — O coordenador é designado pelo diretor, de entre por departamentos curriculares nos quais se encontramos professores em exercício efetivo de funções na escola representados os grupos de recrutamento e áreas disci-ou no estabelecimento de educação pré-escolar. plinares, de acordo com os cursos lecionados e o número 4 — O mandato do coordenador de estabelecimento de docentes.tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato do 3 — O número de departamentos curriculares é definidodiretor. no regulamento interno do agrupamento de escolas ou da 5 — O coordenador de estabelecimento pode ser exo- escola não agrupada, no âmbito e no exercício da respetivanerado a todo o tempo por despacho fundamentado do autonomia pedagógica e curricular.diretor. 4 — (Revogado.) 5 — O coordenador de departamento curricular deve ser Artigo 41.º um docente de carreira detentor de formação especializada Competências nas áreas de supervisão pedagógica, avaliação do desem- penho docente ou administração educacional. Compete ao coordenador de escola ou estabelecimento 6 — Quando não for possível a designação de docentesde educação pré-escolar: com os requisitos definidos no número anterior, por não a) Coordenar as atividades educativas, em articulação existirem ou não existirem em número suficiente paracom o diretor; dar cumprimento ao estabelecido no presente decreto-lei,
  • 21. 3360 Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012podem ser designados docentes segundo a seguinte ordem Artigo 45.ºde prioridade: Outras estruturas de coordenação a) Docentes com experiência profissional, de pelo me- 1 — No âmbito da sua autonomia e nos termos dos seusnos um ano, de supervisão pedagógica na formação ini- regulamentos internos, os agrupamentos de escolas e ascial, na profissionalização ou na formação em exercício escolas não agrupadas estabelecem as demais estruturas deou na profissionalização ou na formação em serviço de coordenação e supervisão pedagógica, bem como as formasdocentes; da sua representação no conselho pedagógico. b) Docentes com experiência de pelo menos um man- 2 — A coordenação das estruturas referidas no númerodato de coordenador de departamento curricular ou de anterior é assegurada, sempre que possível, por profes-outras estruturas de coordenação educativa previstas no sores de carreira a designar nos termos do regulamentoregulamento interno, delegado de grupo disciplinar ou interno.representante de grupo de recrutamento; 3 — Os regulamentos internos estabelecem as formas c) Docentes que, não reunindo os requisitos anterio- de participação e representação do pessoal docente e dosres, sejam considerados competentes para o exercício da serviços técnico-pedagógicos nas estruturas de coordena-função. ção e supervisão pedagógica. 7 — O coordenador de departamento é eleito pelo res-petivo departamento, de entre uma lista de três docentes, SECÇÃO IIpropostos pelo diretor para o exercício do cargo. Serviços 8 — Para efeitos do disposto no número anteriorconsidera-se eleito o docente que reúna o maior número Artigo 46.ºde votos favoráveis dos membros do departamento cur-ricular. Serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos 9 — O mandato dos coordenadores dos departamentos 1 — Os agrupamentos de escolas e escolas não agru-curriculares tem a duração de quatro anos e cessa com o padas dispõem de serviços administrativos, técnicos emandato do diretor. técnico-pedagógicos que funcionam na dependência do 10 — Os coordenadores dos departamentos curricu- diretor.lares podem ser exonerados a todo o tempo por despa- 2 — Os serviços administrativos são unidades orgânicascho fundamentado do diretor, após consulta ao respetivo flexíveis com o nível de secção chefiadas por trabalhadordepartamento. detentor da categoria de coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico, sem prejuízo da carreira sub- Artigo 44.º sistente de chefe de serviços de administração escolar, Organização das atividades de turma nos termos do Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo 1 — Em cada escola, a organização, o acompanhamento Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho.e a avaliação das atividades a desenvolver com os alunos e 3 — Os serviços técnicos podem compreender as áreasa articulação entre a escola e as famílias é assegurada: de administração económica e financeira, gestão de edifí- a) Pelos educadores de infância, na educação pré- cios, instalações e equipamentos e apoio jurídico.-escolar; 4 — Os serviços técnico-pedagógicos podem compreen- b) Pelos professores titulares das turmas, no 1.º ciclo der as áreas de apoio socioeducativo, orientação vocacionaldo ensino básico; e biblioteca. c) Pelo conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino 5 — Os serviços técnicos e técnico-pedagógicos refe-básico e no ensino secundário, com a seguinte constitui- ridos nos números anteriores são assegurados por pessoalção: técnico especializado ou por pessoal docente, sendo a sua organização e funcionamento estabelecido no regulamento i) Os professores da turma; interno, no respeito das orientações a fixar por despacho do ii) Dois representantes dos pais e encarregados de edu- membro do Governo responsável pela área da educação.cação; 6 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, iii) Um representante dos alunos, no caso do 3.º ciclo as áreas que integram os serviços técnicos e técnico-do ensino básico e no ensino secundário. -pedagógicos e a respetiva implementação podem ser objeto dos contratos de autonomia previstos no capítulo VII 2 — Para coordenar o trabalho do conselho de turma, do presente decreto-lei.o diretor designa um diretor de turma de entre os pro- 7 — Os serviços técnicos e técnico-pedagógicos podemfessores da mesma, sempre que possível pertencente ao ser objeto de partilha entre os agrupamentos de escolasquadro do respetivo agrupamento de escolas ou escola e escolas não agrupadas, devendo o seu funcionamentonão agrupada. ser enquadrado por protocolos que estabeleçam as regras 3 — Nas reuniões do conselho de turma em que seja necessárias à atuação de cada uma das partes.discutida a avaliação individual dos alunos apenas parti- 8 — Para a organização, acompanhamento e avaliaçãocipam os membros docentes. das atividades dos serviços técnico-pedagógicos, o agru- 4 — No desenvolvimento da sua autonomia, o agru- pamento de escolas ou escola não agrupada pode fazerpamento de escolas ou escola não agrupada pode ainda intervir outros parceiros ou especialistas em domíniosdesignar professores tutores para acompanhamento em que considere relevantes para o processo de desenvol-particular do processo educativo de um grupo de alunos. vimento e de formação dos alunos, designadamente no
  • 22. Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 3361âmbito da saúde, da segurança social, cultura, ciência e quem seja ou tenha sido aplicada nos últimos dois anosensino superior. escolares medida disciplinar sancionatória superior à de repreensão registada ou sejam ou tenham sido no mesmo período excluídos da frequência de qualquer disciplina ou CAPÍTULO V retidos por excesso de faltas. Participação dos pais e alunos Artigo 51.º Artigo 47.º Responsabilidade Princípio geral No exercício das respetivas funções, os titulares dos Aos pais e encarregados de educação e aos alunos é órgãos previstos no artigo 10.º do presente decreto-leireconhecido o direito de participação na vida do agrupa- respondem, perante a administração educativa, nos termosmento de escolas ou escola não agrupada. gerais do direito. Artigo 48.º Artigo 52.º Representação Direitos à informação e colaboração da administração educativa 1 — O direito de participação dos pais e encarregados No exercício das suas funções, os titulares dos cargos re-de educação na vida do agrupamento de escolas ou es- feridos no presente regime gozam do direito à informação,cola não agrupada processa-se de acordo com o disposto à colaboração e apoio dos serviços centrais e periféricosna Lei de Bases do Sistema Educativo e no Decreto-Lei do Ministério da Educação e Ciência.n.º 372/90, de 27 de novembro, com as alterações que lheforam introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Artigo 53.ºmarço, e pela Lei n.º 29/2006, de 4 de julho. Redução da componente letiva 2 — O direito à participação dos alunos na vida do agru-pamento de escolas ou escola não agrupada processa-se de As reduções da componente letiva a que haja direitoacordo com o disposto na Lei de Bases do Sistema Edu- pelo exercício de cargos ou funções previstos no presentecativo e concretiza-se, para além do disposto no presente decreto-lei são fixadas por despacho do membro do Go-decreto-lei e demais legislação aplicável, designadamente verno responsável pela área da educação, sem prejuízo doatravés dos delegados de turma, do conselho de delegados disposto no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infân-de turma e das assembleias de alunos, em termos a definir cia e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.no regulamento interno. Artigo 54.º CAPÍTULO VI Suplementos remuneratórios Disposições comuns Os suplementos remuneratórios a que haja direito pelo exercício de cargos ou funções previstos no presente Artigo 49.º decreto-lei são fixados por decreto regulamentar. Processo eleitoral Artigo 55.º 1 — Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei, Regimentoas disposições referentes aos processos eleitorais a que hajalugar para os órgãos de administração e gestão constam 1 — Os órgãos colegiais de administração e gestão edo regulamento interno. as estruturas de coordenação educativa e supervisão pe- 2 — Os processos eleitorais realizam-se por sufrágio dagógica previstos no presente decreto-lei elaboram ossecreto e presencial. seus próprios regimentos, definindo as respetivas regras 3 — Os resultados do processo eleitoral para o conselho de organização e de funcionamento, nos termos fixadosgeral produzem efeitos após comunicação ao diretor-geral no presente decreto-lei e em conformidade com o regu-da Administração Escolar. lamento interno. 2 — O regimento é elaborado ou revisto nos primeiros Artigo 50.º 30 dias do mandato do órgão ou estrutura a que respeita. Inelegibilidade CAPÍTULO VII 1 — O pessoal docente e não docente a quem tenha sidoaplicada pena disciplinar superior a multa não pode ser Contratos de autonomiaeleito ou designado para os órgãos e estruturas previstosno presente decreto-lei durante o cumprimento da pena e Artigo 56.ºnos quatro anos posteriores ao seu cumprimento. Desenvolvimento da autonomia 2 — O disposto no número anterior não é aplicávelao pessoal docente e não docente e aos profissionais de 1 — A autonomia dos agrupamentos de escolas e daseducação reabilitados nos termos do Estatuto Disciplinar escolas não agrupadas desenvolve-se e aprofunda-se comdos Funcionários e Agentes da Administração Central, base na sua iniciativa e segundo um processo ao longo doRegional e Local. qual lhe podem ser reconhecidos diferentes níveis de com- 3 — Não podem ser eleitos ou designados para os órgãos petência e de responsabilidade, de acordo com a capacidadee estruturas previstos no presente decreto-lei os alunos a demonstrada para assegurar o respetivo exercício.
  • 23. 3362 Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 2 — Os níveis de competência e de responsabilidade a educativa e ainda o desenvolvimento de projetos de açãoatribuir são objeto de negociação entre a escola, o Ministé- e inovação;rio da Educação e Ciência e a câmara municipal, mediante d) Adoção de normas próprias sobre horários, temposa participação dos conselhos municipais de educação, letivos, constituição de turmas ou grupos de alunos e ocu-podendo conduzir à celebração de um contrato de auto- pação de espaços;nomia, nos termos dos artigos seguintes. e) Recrutamento e seleção do pessoal docente e não 3 — A celebração de contratos de autonomia persegue docente, nos termos da legislação aplicável;objetivos de equidade, qualidade, eficácia e eficiência. f) Extensão das áreas que integram os serviços técnicos e técnico-pedagógicos e suas formas de organização; Artigo 57.º g) Gestão e execução do orçamento, através de uma Contratos de autonomia afetação global de meios; h) Possibilidade de autofinanciamento e gestão de recei- 1 — Por contrato de autonomia entende-se o acordo tas que lhe estão consignadas;celebrado entre a escola, o Ministério da Educação e Ciên- i) Aquisição de bens e serviços e execução de obras,cia, a câmara municipal e, eventualmente, outros parceiros dentro de limites a definir;da comunidade interessados, através do qual se definem j) Adoção de uma cultura de avaliação nos domínios daobjetivos e se fixam as condições que viabilizam o de- avaliação interna da escola, da avaliação dos desempenhossenvolvimento do projeto educativo apresentado pelos docentes e da avaliação da aprendizagem dos alunos, orien-órgãos de administração e gestão de uma escola ou de um tada para a melhoria da qualidade da prestação do serviçoagrupamento de escolas. público de educação. 2 — Constituem princípios orientadores da celebraçãoe desenvolvimento dos contratos de autonomia: 2 — A extensão das competências a transferir depende a) Subordinação da autonomia aos objetivos do serviço do resultado da negociação referida no n.º 2 do artigo 56.º,público de educação e à qualidade da aprendizagem das tendo por base a proposta apresentada pelo agrupamento decrianças, dos jovens e dos adultos; escolas ou escola não agrupada e a avaliação realizada pela b) Compromisso do Estado através da administração administração educativa sobre a capacidade do agrupamentoeducativa e dos órgãos de administração e gestão do agru- de escolas ou escola não agrupada para o seu exercício.pamento de escolas ou escola não agrupada na execução 3 — Na renovação dos contratos de autonomia, parado projeto educativo, assim como dos respetivos planos além do previsto no número anterior, deve avaliar-se, emde atividades; especial: c) Responsabilização dos órgãos de administração e a) O grau de cumprimento dos objetivos constantes dogestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, projeto educativo;designadamente através do desenvolvimento de instrumen- b) O grau de cumprimento dos planos de atividades etos credíveis e rigorosos de avaliação e acompanhamento dos objetivos do contrato;do desempenho que permitam aferir a qualidade do serviço c) A evolução dos resultados escolares e do abandonopúblico de educação; escolar. d) Adequação dos recursos atribuídos às condições espe-cíficas do agrupamento de escolas ou escola não agrupada 4 — Na sequência de avaliação externa ou de ação ins-e ao projeto que pretende desenvolver; petiva que comprovem o incumprimento do contrato de e) Garantia da equidade do serviço prestado e do respeito autonomia ou manifesto prejuízo para o serviço público,pela coerência do sistema educativo; f) A melhoria dos resultados escolares e a diminuição pode, por despacho fundamentado do membro do Go-do abandono escolar. verno responsável pela área da educação, determinar-se a suspensão, total ou parcial, desse contrato ou ainda a sua 3 — Constituem requisitos para a apresentação de pro- anulação, com a consequente reversão para a administra-postas de contratos de autonomia: ção educativa de parte ou da totalidade das competências atribuídas. a) Um projeto educativo contextualizado, consistentee fundamentado; Artigo 59.º b) A conclusão do procedimento de avaliação externa Procedimentosnos termos da lei e demais normas regulamentares apli-cáveis. Os demais procedimentos relativos à celebração, acom- panhamento, avaliação e fiscalização dos contratos de Artigo 58.º autonomia são estabelecidos por portaria do membro do Atribuição de competências Governo responsável pela área da educação, ouvido o Conselho das Escolas. 1 — O desenvolvimento da autonomia processa-se pelaatribuição de competências nos seguintes domínios: a) Gestão flexível do currículo, com possibilidade de CAPÍTULO VIIIinclusão de componentes regionais e locais, respeitando Disposições finaisos núcleos essenciais definidos a nível nacional; b) Oferta de cursos com planos curriculares próprios, no Artigo 60.ºrespeito pelos objetivos do sistema nacional de educação; Conselho geral transitório c) Gestão de um crédito global de horas de serviçodocente, incluindo a componente letiva, não letiva, o 1 — Para aplicação do regime de autonomia, admi-exercício de cargos de administração, gestão e orientação nistração e gestão estabelecido pelo presente decreto-lei
  • 24. Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 3363constitui-se, em cada unidade orgânica resultante da cons- Artigo 61.ºtituição de agrupamentos ou agregações nele previstas, um Competências do conselho geral transitórioconselho geral com caráter transitório. 2 — O conselho geral transitório tem a seguinte com- 1 — O conselho geral transitório assume todas as com-posição: petências previstas no artigo 13.º do presente decreto-lei, cabendo-lhe ainda: a) Sete representantes do pessoal docente; b) Dois representantes do pessoal não docente; a) Elaborar e aprovar o regulamento interno, definindo c) Quatro representantes dos pais e encarregados de nomeadamente a composição prevista nos artigos 12.º eeducação; 32.º do presente decreto-lei; d) Dois representantes dos alunos, sendo um repre- b) Preparar, assim que aprovado o regulamento interno,sentante do ensino secundário e outro da educação de as eleições para o conselho geral;adultos; c) Proceder à eleição do diretor, caso não esteja ainda e) Três representantes do município; eleito o conselho geral. f) Três representantes da comunidade local. 2 — Para efeitos da elaboração do regulamento interno previsto na alínea a) do número anterior, o conselho geral 3 — Quando o estabelecimento não lecione o ensino transitório pode constituir uma comissão.secundário ou a educação de adultos os lugares previstos 3 — O regulamento interno previsto na alínea a) do n.º 1na alínea d) do número anterior para representação dos é aprovado por maioria absoluta dos votos dos membros doalunos transitam para a representação dos pais e encarre- conselho geral transitório em efetividade de funções.gados de educação. 4 — Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo anterior, 4 — A forma de designação e eleição dos membros até à entrada em vigor do regulamento interno previstodo conselho geral transitório é a prevista nos artigos 14.º na alínea a) do n.º 1 mantêm-se em vigor, relativamentee 15.º, utilizando-se, em termos processuais, o regime a cada estabelecimento de educação pré-escolar, escolaprevisto no regulamento interno da escola não agrupada ou agrupamento integrados na nova unidade orgânica, osou do agrupamento a que pertencia a escola sede da nova respetivos regulamentos internos, os quais são aplicadosunidade orgânica. sempre que as situações a contemplar respeitem aos mem- 5 — (Revogado.) bros da comunidade escolar em causa. 6 — Nos agrupamentos de escolas em que funcione aeducação pré-escolar ou o 1.º ciclo do ensino básico, as lis- Artigo 62.ºtas de representantes do pessoal docente que se candidatam Prazosà eleição devem integrar representantes dos educadores deinfância e dos professores do 1.º ciclo. 1 — No prazo máximo de 30 dias úteis após o início 7 — Para efeitos da designação dos representantes do ano escolar, o presidente do conselho geral cessanteda comunidade local, os demais membros do conselho da escola não agrupada ou agrupamento de escolas ageral transitório, em reunião convocada pelo presidente que pertencia a escola sede da nova unidade orgânicado conselho geral cessante da escola não agrupada ou desencadeia os procedimentos necessários à eleiçãodo agrupamento de escolas a que pertencia a escola e designação dos membros do conselho geral transi-sede da nova unidade orgânica, cooptam as individua- tório.lidades ou escolhem as instituições e organizações, as 2 — Esgotado esse prazo sem que tenham sido desen-quais devem indicar os seus representantes no prazo cadeados esses procedimentos, compete ao presidente dade 10 dias. comissão administrativa provisória dar imediato cumpri- 8 — O conselho geral transitório só pode proceder à mento ao disposto no número anterior.eleição do presidente e deliberar estando constituído na 3 — O regulamento interno previsto na alínea a) do n.º 1sua totalidade. do artigo anterior deve estar aprovado até final de março 9 — O presidente do conselho geral transitório é eleito do respetivo ano escolar.nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do 4 — O procedimento de recrutamento do diretor deve ser desencadeado até 31 de março e o diretor deve ser eleitoartigo 13.º do presente decreto-lei. até 31 de maio do ano escolar em curso. 10 — Até à eleição do presidente, as reuniões do con- 5 — No caso de o conselho geral não estar constituídoselho geral transitório são presididas pelo presidente do até 31 de março, cabe ao conselho geral transitório desen-conselho geral cessante a que se refere o n.º 7, sem direito cadear o procedimento para recrutamento do diretor ea voto. proceder à sua eleição. 11 — O presidente da comissão administrativa provi-sória participa nas reuniões do conselho geral transitório Artigo 63.ºsem direito a voto. 12 — O conselho geral transitório reúne ordinariamente Mandatos e cessação de funçõessempre que convocado pelo seu presidente e extraordina- 1 — Os conselhos gerais das escolas não agrupadas ouriamente a requerimento de um terço dos seus membros ou agrupamentos sujeitos a processos de reorganização nospor solicitação do presidente da comissão administrativa termos do presente capítulo mantêm-se em funções até àprovisória. tomada de posse dos membros do conselho geral transitório 13 — (Revogado.) da nova unidade orgânica. 14 — As reuniões do conselho geral transitório devem 2 — No período a que se refere o número anterior, oser marcadas em horário que permita a participação de presidente da comissão administrativa provisória pode sertodos os seus membros. substituído nas reuniões daqueles órgãos bem como nas
  • 25. 3364 Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012dos conselhos pedagógicos a que se refere o n.º 4 pelo 4 — Tendo em vista assegurar a transição e a gestãoseu substituto legal ou delegar a sua representação noutro dos processos de agrupamento ou de agregação, o serviçomembro da comissão ou no coordenador da escola ou competente do Ministério da Educação e Ciência nomeiaestabelecimento. uma comissão administrativa provisória, nos termos e com 3 — Os mandatos dos diretores das escolas ou dos as funções previstas no presente artigo, com as especifici-agrupamentos de escolas que vierem a ser integrados em dades constantes do número seguinte.novos agrupamentos ou sujeitos a processos de agregação 5 — A comissão administrativa provisória a que secessam com a tomada de posse da comissão administrativa refere o número anterior é designada no final do ano letivo,provisória designada nos termos e para os efeitos previstos de modo a assegurar a preparação do ano escolar imedia-nos n.os 4 e 5 do artigo 66.º tamente seguinte, podendo integrar membros dos órgãos 4 — Até à tomada de posse do diretor da nova unidade de administração e gestão das escolas ou agrupamentosorgânica entretanto constituída mantêm-se em exercício objeto de agregação.de funções os conselhos pedagógicos e estruturas de coor-denação educativa e supervisão pedagógica, bem como Artigo 67.ºde coordenação de estabelecimento das escolas ou agru- Exercício de competênciaspamentos objeto de agregação, devendo ser asseguradaa coordenação das escolas que em resultado do processo 1 — O diretor e o conselho administrativo exercem asa passem a justificar, nos termos previstos no n.º 1 do suas competências no respeito pelos poderes próprios daartigo 40.º administração educativa e da administração local. 5 — Sempre que possível, o coordenador de estabeleci- 2 — Compete às entidades da administração educa-mento nomeado nos termos do número anterior é designado tiva ou da administração local, em conformidade com ode entre os membros da direção cessante. grau de transferência efetiva verificado, assegurar o apoio 6 — (Revogado.) técnico-jurídico legalmente previsto em matéria de gestão 7 — (Revogado.) educativa. Artigo 64.º Artigo 68.º (Revogado.) Regime subsidiário Artigo 65.º Em matéria de procedimento, aplica-se subsidiariamente o disposto no Código do Procedimento Administrativo Revisão dos regulamentos internos naquilo que não se encontre especialmente regulado no Na inexistência de alterações legislativas que imponham presente decreto-lei.a sua revisão antecipada, os regulamentos internos dosagrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas, Artigo 69.ºaprovados nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º, Mandatos de substituiçãopodem ser revistos ordinariamente quatro anos após a suaaprovação e extraordinariamente, a todo tempo, por deli- Os titulares dos órgãos previstos no presente decreto-beração do conselho geral, aprovada por maioria absoluta -lei, eleitos ou designados em substituição de ante-dos membros em efetividade de funções. riores titulares, terminam os seus mandatos na data prevista para a conclusão do mandato dos membros Artigo 66.º substituídos. Comissão administrativa provisória Artigo 70.º 1 — Nos casos em que não seja possível realizar as Regiões Autónomasoperações conducentes ao procedimento concursal pararecrutamento do diretor, o procedimento concursal te- A aplicação do presente decreto-lei não prejudica osnha ficado deserto ou todos os candidatos tenham sido regimes de autonomia, administração e gestão escolaresexcluídos, bem como na situação a que se refere o n.º 4, vigentes nas Regiões Autónomas, de acordo com a Lei dea sua função é assegurada por uma comissão adminis- Bases do Sistema Educativo.trativa provisória constituída por docentes de carreira,com a composição prevista no artigo 19.º, nomeada pelo Artigo 71.ºdirigente dos serviços competentes do Ministério da Norma revogatóriaEducação e Ciência, pelo período máximo de um anoescolar. Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º, são revoga- 2 — Compete ao órgão de gestão referido no número dos:anterior desenvolver as ações necessárias à entrada em a) O Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de maio;pleno funcionamento do regime previsto no presente b) O Decreto Regulamentar n.º 10/99, de 21 de julho.decreto-lei no início do ano escolar subsequente ao dacessação do respetivo mandato. Artigo 72.º 3 — O presidente da comissão administrativa provisória Entrada em vigorexerce as competências atribuídas pelo presente decreto-leiao diretor, cabendo-lhe indicar os membros que exercem O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinteas funções equivalentes a subdiretor e a adjuntos. ao da sua publicação.