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Aula 06 - Direitos e Garantias Fundamentais
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Aula 06 - Direitos e Garantias Fundamentais

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  • 1. Direitos e Garantias Fundamentais.1. Localização.- CF/88 – Título II- Direitos e Garantias fundamentais: I. Direitos e deveres individuais e coletivos; II. Direitos sociais; III. Direitos de nacionalidade; IV. Direitos políticos; V. Partidos políticos;- STF – Direitos e deveres individuais e coletivos – Não se restrigem ao art. 5º da CF/88 - São encontrados ao longo do texto constitucional; - Expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela CF; - Tratados e Convenções internacionais. 1
  • 2. Direitos e Garantias Fundamentais.2. Evolução dos Direitos Fundamentais.- Classificação em gerações de direitos – Doutrina atual Dimensões.2.1 Direitos fundamentais da 1ª dimensão.- Estado autoritário Estado de Direito;- Respeito às liberdades individuais;- Frutos do pensamento liberal-burguês;- Liberdades públicas e aos direitos políticos;- Paulo Bonavides: - Faculdades ou atributos da pessoa; Títular: - São subjetivos; Estado. Indivíduo - Direitos de resistência ou de oposição perante o Estado. 2
  • 3. Direitos e Garantias Fundamentais.2.2 Direitos Fundamentais da 2ª dimensão.- Momento histórico: Revolução Industrial europeia.- Reivindicações trabalhistas e normas de assistência social.- Direitos sociais, culturais e econômicos e direitos coletivos, ou de coletividade; Direitos de igualdade. Ex: Constituição do México 1917; Constituição de Weimar 1919 (Alemanha); Constituição de 1934 (Brasil).- Paulo Bonavides: - Essas Constituições passaram por um ciclo de baixa normatividade ou tiveram eficácia duvidosa; - Exigem do Estado determinadas prestações materiais. - Reserva do possível - Efeito limitador. 3
  • 4. Direitos e Garantias Fundamentais.2.3 Direitos fundamentais da 3ª dimensão.- Alteração da sociedade por profundas mudanças na comunidade internacional;- Profundas alterações nas relações sociais; - Preservacionismo ambiental; -Crescente desenvolvimento Dificuldades para proteção dos tecnológico e científico. consumidores;- Preocupação com o gênero humano – humanismo e universalidade.- Paulo Bonavides – Teoria de Karel Vasak identificou, em rol exemplificativo, osseguintes direitos de 3ª dimensão: - Direito ao desenvolvimento; - Direito à paz; - Direito ao meio ambiente; - Direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade; - Direito de comunicação. 4
  • 5. Direitos e Garantias Fundamentais.2.4 Direitos fundamentais da 4ª dimensão.- Norberto Bobbio: Avanços no campo da engenharia genética, colocando em risco aprópria existência humana, por meio de manipulação do patrimônio genético. Ex:manipulação genética, mudança de sexo.- Paulo Bonavides: “a globalização política na esfera da normatividade jurídica introduzos direitos da quarta dimensão, que aliás, correspondem à derradeira fase deinstitucionalização do estado social”. - Democracia; - Informação; - Pluralismo.2.5 Direitos fundamentais da 5ª dimensão.- Paulo Bonavides – Direito à paz – Como supremo direito da humanidade.- Karel Vasak x Paulo Bonavides. 5
  • 6. Direitos e Garantias Fundamentais.3. Direitos x Garantias fundamentais – Diferenças. TÍTULO II TÍTULO II Dos Direitos e GarantiasFundamentais Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULOI I CAPÍTULO DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,àgarantindo-brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, àse aos brasileiros e aospropriedade, nos termos seguintes: a inviolabilidade do direito àigualdade, à segurança e à estrangeiros residentes no Paísvida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Gênero Espécie- Rui Barbosa – Primeiro a distinguir o tema – Analisando a CF de 1891. Direitos Garantias Disposições declaratórias: Disposições assecuratórias: Imprimem existência legal Limitam o poder em defesa aos direitos reconhecidos. dos direitos. 6
  • 7. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos Garantias -Instrumentos através dos quais se - Bens e vantagens prescritos na assegura o exercício dos aludidos norma constitucional. direitos.- Espécies de garantias constitucionais: Remédios constitucionais. - Habeas corpus, habeas data, etc.- Existem hipóteses em que a garantia poderá estar na própria norma:Art. 5º.(...)VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livreexercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais deculto e a suas liturgias; 7
  • 8. Direitos e Garantias Fundamentais.4. Características dos direitos e garantias fundamentais.• Historicidade – Possuem caráter histórico; - Nasceram com o Cristianismo; - Chegando aos dias atuais;• Universalidade – Destinam-se, de modo indiscriminado, a todos os seres humanos.• Limitabilidade – Não são absolutos; - Havendo confronto e conflito de interesses. Ex: Dir. Propriedade x Desapropriação.• Concorrência – Podem ser exercidos cumulativamente; - Ex: Jornalista que dá uma notícia e emite sua opinião – Direito de informação e direito de opinião.• Irrenunciabilidade – Pode ocorrer o não exercício, mas jamais a renunciabilidade.• Inalienabilidade – Não se pode aliená-los por não terem conteúdo econômico.• Imprescritibilidade – Não há a perda da exigibilidade pela prescrição. 8
  • 9. Direitos e Garantias Fundamentais.5. Abrangência dos direitos e garantias fundamentais.Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito àvida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:- Brasileiros- Estrangeiros residentes no País.- Doutrina e STF – Estrangeiros não residentes. Ex. Turista.- Habeas corupus – Turista ilegalmente preso. 9
  • 10. Direitos e Garantias Fundamentais.6. Aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.Art. 5º. (...)§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicaçãoimediata.- São dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aosfatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam. Direitos e garantias individuais – Direitos de 01ª dimensão – Aplicabilidade imediata. Direitos sociais, culturais e econômicos – Direitos de 02ª dimensão – Nem sempresão de aplicabilidade imediata – Eficácia limitada. Ex: Direito de greve – Art. 37, VII; Aposentadoria especial – Art. 40, § 4º. 10
  • 11. Direitos e Garantias Fundamentais.7. Teoria dos quatro status de Jellinek.- Explicar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais!!! Status passivo ou subjectionis Status negativo Jellinek Status positivo ou civitatis Status ativo (direitos políticos)• Status passivo ou subjectionis: Indivíduo como detentor de deveres perante o Estado.• Status negativo: A autoridade do Estado se exerce sobre homens livres.• Status positivo: O indivíduo tem o direito de exigir que o Estado atue positivamente,realizando uma prestação a seu favor.• Status ativo: O indivíduo possui competências para influenciar a formação da vontadedo Estado. Ex: Direito do voto. 11
  • 12. Direitos e Garantias Fundamentais.8. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Eficácia Horizontal Eficácia vertical Direitos fundamentais Particular - Particular Estado x Particular- Aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares - Princípio daisonomia deve ser obedecido????- Eficácia irradiante dos direitos fundamentais!! 12
  • 13. Direitos e Garantias Fundamentais.9. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.- Precedentes:RE 160.222-8 – Constrangimento ilegal a revista íntima em mulheres em fábrica delingerie;RE 161.243-6 – Dicriminação de empregado brasileiro em relação ao francês naempresa “Air France”, mesmo realizando as mesmas atividades.HC 12.547/STJ – Prisão civil em contrato de alienação fiduciária em razão de aumentoabsurdo do valor contratado de R$ 18.700,00 para R$ 86.858,24. Violação ao princípioda dignidade da pessoa humana.10. Deveres Fundamentais.- Vida em sociedade – Direito de um certo indivíduo depende do dever do outro em nãoviolar ou impedir a concretização do referido direito. 13
  • 14. Direitos e Garantias Fundamentais.10. Deveres Fundamentais. Dever de efetivação dos direitos fundamentais – Atuação positiva do Estado. Deveres específicos do Estado diante do indivíduo – Indenizar o condenado por errojudiciário. Deveres de criminalização do Estado – Poder Legislativo – Ex: Crime de tortura. XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Deveres dos cidadãos e da sociedade – Serviço militar obrigatório e a educaçãoenquanto dever do Estado e da família. Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 14
  • 15. Direitos e Garantias Fundamentais.10. Deveres Fundamentais. Dever de exercício do direito de forma solidária e levando em consideração osinteresses da sociedade – Direito de propriedade que deve ser exercido conforme a suafunção social. XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Deveres implícitos.11. Direitos individuais e coletivos.a) Direito à vida – Art. 5º, caput.Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 15
  • 16. Direitos e Garantias Fundamentais.a) Direito à vida – Art. 5º, caput.Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Direito de não ser morto – Privado da vida, direito de continuar vivo. – Direito a uma vida digna – Garantindo- se as necessidades vitais básicas do ser Art. 5(...) humano e proibindo qualquer tratamento indigno, como a tortura, penas de XLVII - não haverá penas: caráter perpétuo, trabalhos forçados, a) de morte, salvo em caso de guerra crueis, etc. declarada, nos termos do art. 84, XIX; 16
  • 17. Direitos e Garantias Fundamentais.a) Direito à vida – Art. 5º, caput.STF – Aborto – Anencefalia – Pendente de julgamento.STF – Conceito de vida – ADI 3.510 – Análise da Lei de Biosegurança – Pesquisa comcélula-tronco embrionária. Lei 11.105/2005. Art. 5o É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:b) Princípio da igualdade – Art. 5º, caput, e I. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;- Igualdade material – Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, namedida de suas desigualdades. 17
  • 18. Direitos e Garantias Fundamentais.b) Princípio da igualdade – Art. 5º, caput, e I.CF – Regra da isonomia material:Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;(...)III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisqueroutras formas de discriminação.Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintesprincípios:(...)VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;Art. 5º.(...)XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,nos termos da lei; 18
  • 19. Direitos e Garantias Fundamentais.b) Princípio da igualdade – Art. 5º, caput, e I.CF – Estabelece as desigualdades: - Em relação aos homens e mulheres em direitos e obrigações: Art. 5º. (...) L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; Art. 7º. (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. § 1º - às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. § 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. 19
  • 20. Direitos e Garantias Fundamentais.b) Princípio da igualdade – Art. 5º, caput, e I.CF – Estabelece as desigualdades: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. 20
  • 21. Direitos e Garantias Fundamentais.b) Princípio da igualdade – Art. 5º, caput, e I.- Problema – Até que ponto essa desigualdade não gera inconstitucionalidade??  Ações afirmativas – ADI 2.858:  Do total das vagas em todos os cursos das universidades públicas fluminenses, no mínimo, 50% para alunos candidatos que cursaram o ensino fundamental e médio em escolas publicas;  Desse percentual, 40% das vagas, no mínimo, a candidatos que se declararem, no ato da inscrição para o vestibular, negros ou pardos;  10% aos vestibulandos portadores de deficiência.  STF não julgou tendo em vista a revogação das referidas leis.  PROUNI – Programa Universidade para Todos.  Bolsas de estudos integrais e parciais de 50% ou de 25%.  Estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituição privada na condição de bolsista integral;  Portador de deficiência; 21
  • 22. Direitos e Garantias Fundamentais.b) Princípio da igualdade – Art. 5º, caput, e I. PROUNI – Programa Universidade para Todos.  Professor da rede pública de ensino.  Ações afirmativas:  Indicação de uma mulher e de um negro para o STF, isso depois de 200 anos. Ministra Ellen Gracie e Ministro Joaquim Barbosa.c) Princípio da legalidade – Art. 5º, II. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;- Particular – Pode-se fazer tudo que a lei não proibe – Princípio da autonomia davontade, ponderando-se esse valor com o da dignidade da pessoa humana.- Administração – Só poderá fazer o que a lei permitir – Andar nos trilhos da lei. 22
  • 23. Direitos e Garantias Fundamentais.d) Proibição da tortura – Art. 5º, III. III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;- STF – HC 89.429 – “O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de naturezaexcepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir oudificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita oujustificado receio de que tanto venha a ocorrer e para evitar agressão do preso contraos próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida temcomo balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e darazoabilidade”. Ministra Cármen Lúcia.- Súmula Vinculante n. 11/2008. “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistênciae de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por partedo preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena deresponsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade daprisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil doEstado".- Lei da Anistia – Lei n. 6.683/79 – Regime militar. 23
  • 24. Direitos e Garantias Fundamentais.e) Liberdade da manifestação de pensamento – Art. 5º, IV e V. IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;- Exercício da manifestação = Dano material, moral ou à imagem = Direito de resposta,proporcional ao agravo, além de indenização.-E a denuncia anônima?? - Medidas para realizar a apuração.f) Liberdade de consciência, crença e culto – Art. 5º, VI e VIII. VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; 24
  • 25. Direitos e Garantias Fundamentais.f) Liberdade de consciência, crença e culto – Art. 5º, VI e VIII.- Ensino religioso nos colégios:Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurarformação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais dasescolas públicas de ensino fundamental.- Feriados religiosos:Em 2007, o Brasil buscava-se declarar 11 de maio, dia da canonização de Frei Galvão, feriadoreligioso.Foi instituído o dia 11 de maio como Dia Nacional de Frei Sant´Anna Galvão – Não se reconheceuo feriado religioso.- Casamento perante autoridades religiosas:Casamento realizado por líder de qualquer religião ou crença tem o mesmo efeito civil docasamento realizado na religião católica.- STF ainda não decidiu, porém na Bahia o TJ já decidiu no sentido de dar o correto efeito civil. 25
  • 26. Direitos e Garantias Fundamentais.f) Liberdade de consciência, crença e culto – Art. 5º, VI e VIII.- Transfusão de sangue nas testemunhas de Jeová:Art. 146, § 3º, I do CP – Crime de constrangimento ilegal – Não deve ser reconhecido.- Curandeirismo:Art. 248 do CP.Tribunais Estaduais – Não estará configurado o crime se a promessa de cura decorrer de crençareligiosa e dentro de um contexto de razoabilidade.- Crucifixos em repartições públicas.CNJ - Símbolo cultural e não religioso.TJ/RJ – Determinou a retirada dos crucifixos e desativação da capela em 2009.-Imunidade religiosa – Art. 150, VI, b. 26