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Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
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Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição Presentation Transcript

  • 1. Direito Constitucional e Constituição.1. Origem e conteúdo.- Conceito de Estado – “Organização de um povo sobre um territóriodeterminado, dotada de soberania.” Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.- Sentido amplo (sociológico) - Todo Estado tem uma Constituição –Organização do Estado – Constituição material do Estado. Político; Idéia de estrutura racional do Estado e Jurídico; de limitação do exercício de seu poder,- Constitucionalismo concretizadas por um documento Ideológico. escrito.
  • 2. Direito Constitucional e Constituição. Constituição dos EUA de 1787;- Origem do Constitucionalismo Constituição da França de 1971. Rígidas e escritas; Liberdade e individualismo.- Direito Constitucional – Nasce com o constitucionalismo – Impregnado por valores dopensamento liberal.- Nova feição – Norma Jurídica e formal – Protetora dos Direitos Humanos.- Paulo Bonavides – O conteúdo do Direito Constitucional desatou-se de consideraçõesdoutrinárias ou ideológicas, passando a tratar das “regras fundamentais deestruturação, funcionamento e organização do poder, não importa o regime político nema forma de distribuição da competência aos poderes estabelecidos. 2
  • 3. Direito Constitucional e Constituição.- Canotilho: Define Constitucionalismo: “..teoria (ou ideologia) que ergue o princípiodo governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante daorganização politico-social de uma comunidade. Neste sentido, o constitucionalismomoderno representará uma técnica específica de limitação do poder com finsgarantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro juízo devalor. É no fundo, uma teoria normativa da política, tal como a teoria da democracia oua teoria do liberalismo”.- Kildare Gonçalves Carvalho - Perspectiva jurídica e sociológica: “...em termosjurídicos, reporta-se um sistema normativo, enfeixado na Constituição, e que seencontra acima dos detentores do poder, sociologicamente, representa um movimentosocial que dá sustentação à limitação do poder, inviabilizando que os governantespossam fazer prevalecer seus interesses e regras na condução do Estado. 3
  • 4. Direito Constitucional e Constituição.- Ponto marcante do constitucionalismo – Limitação, pelo Direito, da ingerência doEstado (Governo) na esfera privada.- Direito Público – Jose Afonso da Silva – “O Direito Constitucional estabelece aestrutura do Estado, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisiçãoe exercício do poder, bem como a limitação desse poder, por meio, especialmente, daprevisão dos direitos e garantias fundamentais.”- Direito Constitucional como o tronco do qual derivam todos os demais ramos dasgrande árvore que á a ordem jurídica de determinado Estado.. 4
  • 5. Direito Constitucional e Constituição.- Constitucionalismo e Soberania popular.Estado Democrático de Direito – Limitações ao poder autoritário e prevalência dosdireitos fundamentais.CF/88Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados eMunicípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e temcomo fundamentos:I - a soberania;(...)Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio derepresentantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.Titularidade do poder(povo) x Exercício do poder(representantes do povo). 5
  • 6. Direito Constitucional e Constituição.- Objeto do Direito Constitucional – Investigação. - Direito Constitucional especial: Constituição específica vigente em um Estado determinado. Ex: Direito Constitucional Brasileiro. - Direito Constitucional comparado: Estudo comparativo de uma pluralidade de Constituições, destacando-se os contrastes e as semelhanças de cada uma. Critério temporal, critério espacial e o critério da mesma forma de Estado. - Direito Constitucional geral: Delinear, sistematizar e dar unidade aosprincípios, conceitos e instituições que se acham presentes em vários ordenamentosconstitucionais. 6
  • 7. Constituição.1. Conceito. Objeto de estudo do Dir. Constitucional;Constituição Lei fundamental e suprema de um estado; Rege a organização político-jurídica do Estado. Forma do Estado;Conteúdo Órgãos que integram a sua estrutura; Competências do órgãos; Aquisição do poder e de seu exercício; Limitações ao poder do Estado; Separação dos poderes; Enumeração de direitos e garantias fundamentais; 7
  • 8. Constituição.- J. J. Gomes Canotilho – Constituição Ideal. a) A constituição deve ser escrita; b) Deve conter uma enumeração de direitos fundamentais individuais (direitos de liberdade); c) Deve adotar um sistema democrático formal (participação do “povo” na elaboração dos atos legislativos, pelos parlamentos); d) Deve assegurar a limitação do poder do Estado mediante o princípio da divisão de poderes. 8
  • 9. Constituição.- Conceito – Acepções. - Ferdinand Lassale – A constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder.a) Sentido sociológico - O texto positivo da Constituição é resultado da realizada social do País, das forças sociais que imperam na sociedade, em determinada conjuntura histórica. - Reunir, num documento formal, os valores sociais. - Carl Schmitt – Decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc).b) Sentido político - A validade de uma Constituição se apoia na decisão política que lhe dá existência – Poder Material x Formal Constituinte – Vontade Política. 9
  • 10. Constituição.- Conceito – Acepções. - Hans Kelsen – Mundo do dever ser e não no mundo do ser. - A Constituição é compreendida de uma perspecticaa) Sentido jurídico estritamente formal, apresentando-se como pura norma jurídica. - Para Kelsen a Constituição é considerada como norma pura, como puro dever-ser, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico. (Apesar disso reconhece a relevância dos fatores sociais). - A validade da norma jurídica independe de sua aceitação pelo sistema de valores sociais vigentes em uma comunidade. 10
  • 11. Constituição.- Conceito – Acepções. - Sentido lógico-jurídico: Norma fundamental hipotética. - Função de servir de fundamento lógico transcendental da validade da Constituição jurídicoa) Sentido jurídico positiva. - Plano do suposto. - Fundamento de validade da Constituição: Obediência ao que for posto pelo Poder Constituinte. - Sentido jurídico-positivo: Norma posta positivada. - Conjunto de normas que regula a criação de outras normas. - Lei nacional no seu mais alto grau. 11
  • 12. Constituição.- Classificação das Constituições Nascem sem participação popular.a) Quanto à origem. Ato unilateral de vontade da pessoa ou o grupo detentor do poder político.a.1) Outorgadas - Impostas Ex: Brasil: 1824 (Império), 1937(fascista e autoritária – Getulio Vargas), 1967 (ditadura militar). Assembléia Nacional Constituinte. Eleita pelo povo.a.2) Promulgada, democrática, Ex: 1891 (primeira da República),votada ou popular. 1934(democracia social), 1946 e 1988. 12
  • 13. Constituição.- Classificação das Constituições - Participação popular com vistas a ratificar aa) Quanto à origem. vontade do detentor do poder.a.3) Cesarista - Projeto elaborado por um ditador ou um ditador que segue para aprovação popular. - Referendo.a.4) Pactuadas – Paulo Bonavides – Compromisso firmado entre o rei e oPoder Legislativo, pelo qual se sujeita o monarca aos esquemasconstitucionais. 13
  • 14. Constituição.- Classificação das Constituições - Constituição formada por um conjunto de regrasb) Quanto à forma. sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentaisb.1) Escrita (instrumental) de um Estado. - Ex: Constituição Federal de 1988. - Não traz as regras em um único texto solene e codificado.b.2) Costumeira - É formada por “textos” esparsos, reconhecidos(não escrita ou consuetudinária) pela sociedade como fundamentais e baseia-se nos usos e costumes, jurisprudências, convenções. - Ex: Constituição da Inglaterra. 14
  • 15. Constituição.- Classificação das Constituiçõesc) Quanto à extensão.c.1) Sintéticas (concisas, breves, sumárias, sucintas, básicas) - Princípios fundamentais do Estado. - São mais duradouras, seus princípios são interpretados e adequados aos novos anseios pela Atividade da Suprema Corte. - Ex: Constituição Americana (em vigor a mais de 200 anos)C.2) Analíticas -Abordam todos os assuntos que os representantes do povoentenderem fundamentais. - Ex: CF/88 – vide art. 242, §2º. 15
  • 16. Constituição.- Classificação das Constituiçõesd) Quanto ao conteúdo.d.1) Materialmente constitucional (Constituição material) - Texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais. - Ex: Constituição do Império de 1824 – Somente é constitucional o que disser respeito aos limites e atribuições respectivos dos poderes políticos e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos.d.2) Formal - Elege como critério o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas. Assim qualquer regra nela contida terá o caráter de constitucional. Ex: CF/88. 16
  • 17. Constituição.- Classificação das Constituiçõese) Quanto ao modo de elaboração.e.1) Dogmáticas (sistemáticas); - Sempre escritas; - Consubstanciam os dogmas estruturais e fundamentais do Estado; - Partem de teorias preconcebidas, de planos e sistemas prévios, de ideologias bem declaradas, de dogmas políticos. -Ex: CF/88.e.2) Históricas. - Lento e contínuo processo de formação, ao longo do tempo, reunindo a história e tradição de um povo. 17
  • 18. Constituição.- Classificação das Constituiçõesf) Quanto à alterabilidade (estabilidade ou mutabilidade).f.1) Rígidas. - Exigem, para sua alteração, processo legislativo mas árduo, mais solene, mais dificultoso do que o processo de alteração das normas não consitucionais. - Ex: CF/88; - Art. 60, § 2º. - Art. 60, I, II e IIIf.2) Flexíveis (plásticas). - Não possui um processo legislativo de alteração mais dificultoso do que o processo legislativo das normas infraconstitucionais. 18
  • 19. Constituição.- Classificação das Constituiçõesf) Quanto à alterabilidade (estabilidade ou mutabilidade).f.3) Semiflexível ou semirrígida. - É tanto rígida como flexível. - Algumas matérias exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração das leis infraconstitucionais, enquanto outras não requerem tal formalidade. - Ex: Constituição Imperial de 1824. - Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos Cidadãos. Tudo que não é Constitucional, pode ser alterado, sem as formalidades referidas pelas Legislaturas ordinárias.f.4) Fixasf.5) Imutáveis. 19
  • 20. Constituição.- Classificação das Constituiçõesg) Quanto à correspondência com a realidade.g.1) Normativa - Efetivamente conseguem, por estarem em plena consonância com a realidade, regular a vida política do Estado.g.2) Nominativa - Não conseguem efetivamente cumprir o papel de regular a vida política do Estado, por estarem e descompasso com a realidade social.g.3) Semântica - Desde sua elaboração, não tem o fim de regular a vida política do Estado, de orientar e limitar o exercício do poder. Objetivam, tão-somente, formalizar e manter o poder político vigente, conferir legitimidade formal ao grupo detentor do poder. 20
  • 21. Constituição.- Classificação das Constituiçõesh) Quanto à finalidade.h.1) Garantia - Garantir a liberdade, limitando o poder estatal.h.2) Balanço - Espelhar certo período político, findo o qual é elaborado, um novo texto constitucional para o período seguinte.h.3) Dirigente - Define programas, planos e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais. - Estabelece programas para dirigir a evolução política do Estado. 21