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APELAÇÃO

Appellation

► Competência


► Objeto- sentença (objetivo - atacar a sentença)
- art. 162, § 1º, art. 513


► Legitimidade- art. 499 CPC


► Fundamentos-        a) erro in judicando ou
                      b) erro in procedendo

► Interposição – art. 508 (15 dias)
- Art. 514
- Art. 499
- Art. 511
- Novo procurador para o recurso- nova procuração.


► Preparo- Art. 511


► Efeitos- Art. 512
         Art. 520

► Trâmite


► Processamento:

→ 1º grau

→ 2º grau




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  • 1. APELAÇÃO Appellation ► Competência ► Objeto- sentença (objetivo - atacar a sentença) - art. 162, § 1º, art. 513 ► Legitimidade- art. 499 CPC ► Fundamentos- a) erro in judicando ou b) erro in procedendo ► Interposição – art. 508 (15 dias) - Art. 514 - Art. 499 - Art. 511 - Novo procurador para o recurso- nova procuração. ► Preparo- Art. 511 ► Efeitos- Art. 512 Art. 520 ► Trâmite ► Processamento: → 1º grau → 2º grau 1