Modulo pnate conteudo

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Modulo pnate conteudo

  1. 1. PTE
  2. 2. Presidência da RepúblicaMinistério da EducaçãoFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
  3. 3. Programas de Transporte do Escolar – PTEPrograma Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE MEC / FNDE - SEED Brasília, 2008 2a edição atualizada
  4. 4. Supervisão e acompanhamento Outros colaboradoresRenato Silveira Souza Monteiro Rosa Cristina Pinheiro BarbosaCecília Guy Dias Sílvio Alves PortilhoMarilene de Freitas Projeto gráfico e diagramaçãoRevisão Virtual Publicidade e Cespe/UnBCespe/UnB IlustraçõesColaboradores conteudistas Zubartez e Cespe/UnBOreste Preti Impressão e acabamentoAdalberto Domingos da Paz Cespe/UnBElida Maria Loureiro LinoP 942p Brasil. Ministério da Educação (MEC). Programas de Transporte do Escolar: Brasília: MEC, FNDE, SEED, 2008. 156 p. : il. color. – (Formação pela Escola) 1. Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). 2. Programa Caminho da Escola. 3. Financiamento da educação. 4. Políticas Públicas – Educação. 5. Programas e ações – FNDE. 6. Formação continuada a distância – FNDE. 7. Formação pela Escola – FNDE. I. Brasil. Ministério da Educação. II. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. III. Secretaria de Educação a Distância. IV. Título. V. Série. CDU 371.217.1
  5. 5. SumárioContextualização do módulo ___________________________________________________________________ 7Plano de ensino: Programas de Transporte do Escolar _______________________________________________ 8Para começo de conversa _____________________________________________________________________11Problematizando ____________________________________________________________________________13Unidade I – Política pública do transporte do escolar _______________________________________________17 1.1. O transporte do escolar como um direito __________________________________________________17 1.1.1. A preocupação do FNDE com a política do transporte do escolar _________________________18 1.2. Programas do transporte do escolar ______________________________________________________21 1.2.1. Programa Nacional de Transporte Escolar - PNTE ______________________________________21 1.2.2. Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate ___________________________23 1.2.3. Programa Caminho da Escola ______________________________________________________25 1.3. Qualidade do transporte do escolar ______________________________________________________28Unidade II – Funcionamento do Pnate ___________________________________________________________37 2.1. Participantes e responsabilidades ________________________________________________________38 2.1.1. FNDE _________________________________________________________________________39 2.1.2. Ente executor (EEx) ______________________________________________________________40 2.1.3. Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) ________________________________40 2.2. Fluxo das ações do Pnate _______________________________________________________________41
  6. 6. Unidade III – Os recursos do Pnate ______________________________________________________________47 3.1. Como garantir os recursos ______________________________________________________________48 3.2. Cálculo dos recursos do Pnate ___________________________________________________________49 3.3. Em que utilizar os recursos ______________________________________________________________62 3.4. Procedimentos a serem adotados pelo EEx na execução do Pnate ______________________________64 3.4.1. Procedimentos gerais ____________________________________________________________64 3.4.2. Procedimentos específicos nas aquisições e contratações _______________________________65 3.5. Prestando contas dos recursos do Pnate __________________________________________________71 3.5.1. O significado de prestar contas _____________________________________________________71 3.5.2. Exemplo de prestação de contas (município de Cidade Alta) _____________________________72 3.5.3. A preparação da prestação de contas _______________________________________________75 3.5.4. A conciliação bancária____________________________________________________________82 3.5.5. A reprogramação do saldo ________________________________________________________84 3.5.6. Cuidados na prestação de contas ___________________________________________________86 3.5.7. Etapas finais da prestação de contas ________________________________________________86Unidade IV – Acompanhamento e controle social do Pnate __________________________________________93 4.1. O conselho do Fundeb _________________________________________________________________93 4.2. Acompanhamento e controle social ______________________________________________________98
  7. 7. Unidade V – O Caminho da Escola _____________________________________________________________107 5.1. Fundamentos legais __________________________________________________________________108 5.2. Participantes e responsabilidades _______________________________________________________108 5.3. O financiamento _____________________________________________________________________110 5.3.1. Veículos a serem financiados _____________________________________________________110 5.3.2. As regras para o financiamento ___________________________________________________111 5.3.3. O fluxo e a execução do Caminho da Escola _________________________________________112Retomando a conversa inicial _________________________________________________________________119Ampliando seus horizontes ___________________________________________________________________122Contatos __________________________________________________________________________________123Glossário __________________________________________________________________________________123
  8. 8. Contextualização do módulo O módulo Programas de Transporte do Escolar (PTE) faz parte do Programa Nacional de Formação Continuada a Dis- tância nas Ações do FNDE – Formação pela Escola, desenvolvido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em parceria com a Secretaria de Educação a Distância (SEED), vinculados ao Ministério da Educação. O Formação pela Escola é um programa que utiliza a metodologia de educação a distância, com o objetivo principal de capacitar os agentes, parceiros, operadores e conselheiros envolvidos com execução, acompanhamento e avaliação de ações e progra- mas no âmbito do FNDE. Com este módulo, o Formação pela Escola tem por objetivo disponibilizar a você, cursista, conhecimentos sobre a concepção dos programas de transporte do escolar, em especial o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), ressaltando seus principais objetivos, sua forma de execução, detalhando, inclusive, a sua operacionalização e a prestação de contas. A partir de 2007, uma importante mudança foi efetuada na execução do Pnate, que merece ser ressaltada: passou a ser utilizado mais um elemento para efetuar o cálculo do valor do repasse: o fator de correção das desigualdades regio- nais – FCDR, que permite uma mais justa e equânime distribuição dos recursos do programa, fato que explicaremos com detalhes na unidade III. Uma outra novidade em 2007 foi o lançamento de um novo programa de transporte do escolar, chamado “Caminho da Escola”, que possibilita a renovação e ampliação da frota de veículos de transporte do escolar, por meio de concessão de fi- Contextualização do módulo nanciamento aos estados e municípios brasileiros para aquisição desses veículos. O programa também visa à padronização dos meios de transporte do escolar, à redução dos preços dos veículos e ao aumento da transparência nessas aquisições. Você está pronto para começar seus estudos? Então, para iniciar, leia atentamente o plano de ensino do módulo para conhecer os objetivos de aprendizagem, o conteúdo programático, entre outras informações. 7
  9. 9. Plano de ensino: Programas de Transporte do Escolar Carga horária: 40h Período de duração: aproximadamente 30 dias Objetivos gerais: O estudo deste módulo tem como objetivo levar o cursista a: :: ampliar sua compreensão em relação à dimensão política dos programas de transporte do escolar; :: conhecer a dinâmica do programa em seus diferentes aspectos de gestão; :: identificar os procedimentos contábeis do programa; :: compreender a importância do acompanhamento e do controle social do Pnate; e :: conhecer os detalhes do funcionamento do Caminho da Escola. Unidade I – Política pública do transporte do escolar Objetivos específicos:Programas de Transporte do Escolar :: compreender a dimensão política dos programas de transporte do escolar; :: conhecer a base legal e os objetivos do PNTE, do Pnate e do Programa Caminho da Escola; e :: identificar os componentes que garantem qualidade ao transporte escolar. Unidade II – Funcionamento do Pnate Objetivos específicos: :: descrever as funções e as responsabilidades dos participantes no desenvolvimento do Pnate; e :: identificar os passos do programa e a forma como está organizado. 8
  10. 10. Unidade III – Os recursos do Pnate Objetivos específicos: :: identificar os procedimentos para garantir os recursos do Pnate; :: conhecer como é calculado o custo-aluno anual; :: identificar em quais elementos de despesas os recursos do Pnate podem ser gastos; e :: discorrer seqüencialmente sobre os passos da prestação de contas.Unidade IV – Acompanhamento e controle social do Pnate Objetivos específicos: :: conhecer como funciona o conselho do Fundeb e qual a sua função no Pnate; e :: identificar os procedimentos de acompanhamento e controle social do Pnate.Unidade V – O Programa Caminho da Escola Plano de ensino: Programas de Transporte do Escolar :: identificar o Caminho da Escola como um programa que compõe a política pública de transporte do escolar adotada pelo governo federal; :: identificar cada participante do programa, suas ações e responsabilidades; e :: compreender cada etapa de execução do programa. 9
  11. 11. Para começo de conversa Prezado(a) cursista, Bem-vindo(a) ao módulo Programas de Transporte do Escolar – PTE. Sentimo-nos gratificados por estarmos com você durante o estudo deste módulo, que faz parte do Pro-grama de Formação Continuada nas Ações do FNDE, o Formação pela Escola, oferecido na modalidadea distância. Esse programa é resultado da parceria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE) com a Secretaria de Educação a Distância (SEED), ambos do Ministério da Educação (MEC). A finalidade principal do Formação pela Escola é estimular você e a comunidade escolar a participaremmais ainda na construção da cidadania, exercitando-a de maneira efetiva, atuando com consciência e espí-rito crítico e colaborativo nos programas do FNDE, bem como na definição dos rumos da educação em suaregião, município e no país. Certamente, você escolheu esse módulo para aprofundar seus conhecimentos e poder contribuir paraque os programas de transporte do escolar, em especial o Programa Nacional de Apoio ao Transporte doEscolar (Pnate), efetivamente produzam os resultados esperados: a melhoria das condições de acesso e depermanência dos alunos do ensino fundamental público na escola. O Pnate realiza essa tarefa por meio dorepasse suplementar de recursos financeiros aos estados, Distrito Federal e municípios, contribuindo para aoferta do transporte escolar aos alunos do ensino fundamental público que residem na área rural. Outro importante programa que foi executado pelo FNDE é o Programa Nacional de Transporte Es-colar (PNTE), criado há mais de dez anos e que, a partir de junho de 2004, passou a beneficiar apenasorganizações não-governamentais que atendem ao transporte de escolares com necessidades educa-cionais especiais. Dele trataremos rapidamente, pois o objetivo deste módulo é discutirmos com maiorprofundidade o Pnate. Para começo de conversa A questão do transporte do escolar é uma preocupação constantemente presente na agenda do go-verno federal, por isso, em março de 2007, foi lançado o Programa Caminho da Escola. Esse programa visafinanciar, por meio do Banco de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES), a aquisição de ônibus, assimcomo embarcações, destinados ao transporte diário dos alunos matriculados na educação básica da zonarural, das redes estaduais e municipais, no âmbito do Programa. No percurso deste módulo, apresentaremos conceitos, problematizações e indagações. Convidamos vocêpara a leitura e a pesquisa, refletindo sobre o tema, respondendo às indagações e realizando todas as ativida-des propostas, para que sua caminhada neste programa de formação continuada seja produtivo e prazeroso. 11
  12. 12. Nossa temática de estudo está distribuída da seguinte forma: Na unidade I, Política pública do transporte do escolar, procuraremos compreender a dimensão política da implementação dos programas de transporte do escolar, dando maior ênfase ao Pnate e ao Caminho da Escola, identificando seus objetivos e os resultados esperados. Na unidade II, Funcionamento do Pnate, descreveremos o funcionamento do Programa e a forma como está organizado. Na unidade III, Os recursos do Pnate, detalharemos a questão da prestação de contas e dos procedi- mentos contábeis. Na unidade IV, Acompanhamento e controle social do Pnate, refletiremos um pouco sobre um dos as- pectos importantes das políticas sociais: o acompanhamento e o controle social dos recursos financeiros destinados a programas como o Pnate. Tudo isso a partir dos documentos legais que regulamentam o programa do transporte do escolar e das contribuições dos técnicos do FNDE que acompanham esse programa. Finalmente, na unidade V, Caminho da Escola, você terá a oportunidade de conhecer detalhes da execução do mais novo programa de transporte do escolar criado pelo governo federal. Temos como objetivos para este módulo que, ao final, você seja capaz de: Com as informações que o módulo lhe propiciará e re- correndo aos seus conhecimentos e experiências, certa- :: ampliar sua compreensão em relação à dimensão política mente sua contribuição ao programa será mais efetiva e dos programas de transporte do escolar; possibilitará às comunidades local e escolar melhor parti-Programas de Transporte do Escolar :: conhecer a dinâmica dos programas em seus diferentes cipação, contribuindo para provocar mudanças no cenário aspectos de gestão; da educação em seu município, estado, região e no país. :: identificar os aspectos contábeis do programa; Você está de parabéns por demonstrar atitude cidadã ao se inscrever neste curso. Isso significa que você deseja :: compreender a importância do acompanhamento e do ampliar seus conhecimentos e intensificar sua participação controle social no Pnate; e em ações e programas do governo federal que venham a :: conhecer os detalhes do funcionamento do Caminho da somar com o projeto pedagógico das escolas do seu muni- Escola. cípio e com o plano municipal ou estadual de educação. Antes de iniciar a leitura das unidades, gostaríamos que você refletisse um instante sobre as questões a seguir.12
  13. 13. Problematizando Dona Sebastiana, uma senhora de meia idade, vive na Gleba Liberdade, a 70 km da sede do município, na divi- – Qual a relação entre o transporte do escolar e a educação sa de Mato Grosso com o Pará. Ela é casada e tem quatro pública? filhos, sendo que dois estão em idade escolar para serem – A quem se destina o Pnate? alfabetizados. Porém, em sua comunidade não há escola, – De onde vêm os recursos para financiar o Pnate? pois, segundo os moradores, todos produtores familiares, a prefeitura diz que são poucas as crianças em idade escolar – Quem é o executor e responsável por sua implantação nos (umas quinze) para que seja justificada a criação de uma es- estados e municípios? cola. Também outro problema a ser enfrentado é a falta de – Como e por quem são feitos o acompanhamento e o con- professores para lecionar na localidade. trole social do Pnate? Na comunidade próxima, há uma escola que oferece as – No que consiste o Caminho da Escola? primeiras quatro séries do ensino fundamental. O problema é chegar até lá. São mais de 10 km de estrada de chão. Dona – Quais são seus objetivos? Sebastiana tem medo de deixar as crianças irem a pé sozi- – Quais os tipos de aquisições que podem ser efetuados com nhas. O marido não pode levá-las porque tem de trabalhar os recursos disponibilizados por esse programa. na roça e ela tem de ficar em casa para cuidar dos outros dois filhos, ainda pequenos. Outros vizinhos vivem o mesmo pro- blema. A situação da família do seu Chico, como é conhecido o líder da comunidade, é ainda mais problemática. Ele mora Não se preocupe. Não queremos que você responda de ime- do outro lado de um rio. Os três filhos em idade escolar, paradiato a todas essas questões. Mas esperamos que, até o final deste conseguirem chegar à escola mais próxima, teriam de atra-módulo, você tenha as respostas e não duvidamos que também vessar o rio de barco. O Sr. Zé Baiano, morador do local, temformule outras perguntas. barco, mas cobra para fazer a travessia. Agora leia, com muita atenção, a seguinte história. O secretário de educação do município vive prometendo resolver a situação, mas alega não encontrar alguém para assumir a função de professor na Gleba e que não dispõe Para começo de conversa de meio de transporte para buscar os alunos. Afirma que eles moram em local distante, com estradas ruins, sobretu- do na época das chuvas. Ao ser indagado sobre a situação, disse estar estudando com carinho e empenho uma solu- ção para o problema. 13
  14. 14. Unidade IPolítica pública dotransporte do escolar
  15. 15. Unidade IPolítica pública do transporte do escolarPor que o governo federal se preocupa com o transporte de alunos 1.1. O transporte do escolar como um direitoda zona rural?Por que os programas de transporte do escolar fazem parte das A educação é dever do Estado, da família e também da socie-políticas públicas? dade, pois a Constituição Federal, em seu artigo 205, determina: Você se lembra quando fizemos alusão, no módulo de com-petências básicas, à importância de olharmos os fatos a partir de A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,outra perspectiva, buscando uma posição diferente que nos per- será promovida e incentivada com a colaboração da socie-mitisse vê-los em seu conjunto, como quando se sobe um morro dade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu pre- Entidadesou um prédio e de lá se tem outra visão da cidade, da paisagem ao paro para o exercício da cidadania e sua qualificação para o filantrópicas:nosso redor? trabalho. entidades hu- manitárias, sem Pois nesta unidade I queremos que você siga a mesma perspec- fins lucrativos, de utilidadetiva de observação dos fatos. Sendo assim, o percurso de estudo pública.desta unidade propõe que analisemos, inicialmente, o porquê de Sendo assim, além de garantir o acesso à educação, é preci-o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar fazer parte so oferecer condições necessárias para que os alunos cheguemdas políticas públicas do governo. Isso lhe permitirá ir além do sim- Política pública do transporte do escolar à escola e nela permaneçam. Sendo assim, um dos objetivos doples estudo da legislação e dos procedimentos desse Programa. governo federal, por meio do FNDE, é garantir o direito constitu- cional à educação a todas as crianças em idade escolar. Para tal, São objetivos desta unidade, então, que você seja capaz de: são desenvolvidas ações específicas, como as que dizem respeito :: compreender a dimensão política dos programas de ao transporte do escolar. É o Estado que intervém para que mi- transporte do escolar; lhões de alunos não sejam impedidos de ir à escola por morarem em locais distantes, no meio rural ou em locais de difícil acesso, ou :: conhecer a base legal e os objetivos do PNTE, do Pnate e por serem portadores de necessidades especiais. do Programa Caminho da Escola; e :: identificar os componentes que garantem qualidade ao transporte do escolar. 17
  16. 16. Constituição Federal, art. 208, seção I: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] VII – atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) também reforça esse direito, garantido pela Constituição Federal, colocando o transporte escolar como uma das obrigações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. LDB - art. 10 Os Estados incumbir-se-ão de: [...] VII – assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. Art. 11 – Os Municípios incumbir-se-ão de: [...] VI – assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. Cabe, então, aos gestores públicos, sobretudo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a res- ponsabilidade de tornar real o direito dos cidadãos de acesso à escola, por meio de uma política públicaProgramas de Transporte do Escolar voltada para o transporte do escolar. Você sabia disso? Pois é, e os gestores públicos estaduais, municipais e distrital não têm desculpa para não cumprirem com suas responsabilidades, uma vez que podem contar com o apoio do governo federal por meio das ações desenvolvidas pelo FNDE. Veja a seguir o que o FNDE vem fazendo para ajudar a me- lhorar a qualidade do transporte do escolar no país. 1.1.1. A preocupação do FNDE com a política do transporte do escolar Como já comentamos anteriormente, um dos grandes desafios do FNDE é conhecer as reais condições do transporte do escolar nos estados e municípios brasileiros. E é essa preocupação com a qualidade18
  17. 17. desse serviço ofertado no país que levou a autarquia a promover, Em 2005, o FNDE iniciou um novo estudo sobre o transporteao longo dos últimos anos, estudos para conhecer melhor essa re- do escolar, desta vez em parceria com o Centro de Formação dealidade e, assim, poder redirecionar seus programas do transporte Recursos Humanos em Transportes (Ceftru) da Universidade dedo escolar, para que os serviços oferecidos sejam cada vez mais Brasília (UnB).efetivos, mais seguros e de qualidade. Nesse sentido, em 2004, em parceria com o Instituto Nacional de Ceftru: criado em 1996, é um centro multidisciplinar de Ci-Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Ministé- ência e Tecnologia em Transportes, ligado à Universidade de Brasília (UnB). Tem por objetivo gerar pesquisa, produção erio da Educação, o FNDE realizou o 1º Levantamento Nacional do divulgação de conhecimento; capacitação; projetos para ór-Transporte Escolar, que abrangeu 2.349 municípios, distribuídos gãos públicos e privados; e construção de ferramentas queem todas as unidades da federação. Na pesquisa, foram levantados visem garantir eficiência, eficácia e efetividade do segmentoo número total de alunos transportados em cada município, quais de transporte.os veículos utilizados, a quilometragem diária feita por cada um, aquantidade, o tipo e o estado dos veículos à disposição dos estu-dantes e até o custo do quilômetro rodado. Você deve estar se perguntando: O objetivo do estudo é colher e disseminar um conjunto de informações que servirão de base para subsidiar a formula- Qual o interesse do FNDE em promover esses estudos? ção de políticas públicas voltadas para a melhoria do sistema Qual a importância dessas informações? de transporte escolar [...] com vistas à manutenção do aluno A resposta é simples: as informações, ao serem coletadas e na sala de aula, diminuindo a evasão e promovendo a eqüi- Política pública do transporte do escolar analisadas, permitirão que o governo federal tenha condições de dade da educação. ajustar programas existentes ou mesmo elaborar novas políticas (Ascom - FNDE, Brasília, 01/09/05) públicas de transporte do escolar, mais adequadas à realidade de nosso país. De fato, um estudo anterior realizado pelo próprio Inep, A pesquisa realizada pelo FNDE/Ceftru, por exemplo, contémem novembro de 2003, em parceria com a União Nacional dos dados importantíssimos que estão contribuindo para que os pro-Dirigentes Municipais de Educação (Undime), apontou que: gramas de transporte do escolar sejam aperfeiçoados. Convida- mos você a conhecer mais detalhes desse estudo e seus princi-:: do total de estudantes que não foram à escola, naquele ano, pais resultados. 55,34% alegaram que a causa principal da ausência às aulas foi a falta de transporte escolar; e A pesquisa levantou dados sobre a situação do transporte es- colar no Brasil, utilizando duas metodologias complementares, a:: os mais prejudicados pela falta de transporte escolar foram os saber: alunos da zona rural. 19
  18. 18. 1ª ação – Formulários via WEB: as atividades aqui estavam re- b. do total de alunos atendidos por esse serviço, 66% moram lacionadas ao levantamento de dados nas áreas rural e urbana. na zona rural; Esse estágio, desenvolvido entre dezembro de 2006 e janeiro de c. apenas 6% dos municípios participantes da pesquisa pos- 2007, consistiu na aplicação de um questionário com perguntas suem frota própria; sobre o serviço ofertado, os recursos e os usuários do transporte escolar, chamado de Levantamento Nacional do Transporte Es- d. as maiores despesas para o município ocorrem com ma- colar. Os gestores municipais responderam o questionário pela nutenção da frota (gastos com oficinas e reparos), que al- internet, no site do FNDE. Dos 5.564 municípios brasileiros, 2.277 cançam 40,7% dos recursos disponíveis, e com os insumos preencheram o documento. (combustível, peças, pneus, etc.), que atingem 33,3% dos recursos; 2ª ação – Pesquisa in loco: totalmente voltada para o transpor- te rural, essa fase envolveu uma detalhada pesquisa de campo, e. 62,5% dos municípios visitados não possuem leis que regu- que foi realizada de outubro a dezembro de 2006. Nove pesquisa- lamentam o transporte escolar. dores do Ceftru visitaram 16 municípios brasileiros, nas cinco regi- ões do país, levantando dados sobre o tema. O mesmo questioná- E quanto às considerações feitas pelos alunos sobre o transporte escolar, o que eles disseram? rio disponibilizado no sítio do FNDE foi utilizado nestas visitas e, ainda, foram feitas 1.113 entrevistas com pessoas envolvidas com De maneira resumida, a maioria dos alunos afirmou gostar do o transporte do escolar – motoristas, barqueiros, donos de empre- transporte escolar rural porque ele facilita o acesso à escola, à sas de transporte, professores, diretores, alunos, prefeitos e secre- educação e a interação deles com os amigos. tários de educação. Para levantar mais informações, os pesquisa- dores acompanharam 105 rotas (rodoviárias e aquaviárias) para Quanto aos principais motivos de insatisfação com essa políti- conhecer de perto as condições de funcionamento do transporte ca pública, foram apontados:Programas de Transporte do Escolar dos alunos e dos veículos utilizados (ônibus, vans, caminhões, bar- a. o desconforto do veículo; cos, etc.) e como é a viagem de casa à escola e da escola para casa, b. a falta de equipamentos de segurança (cinto de segurança e feita por milhares de estudantes diariamente. coletes salva-vidas nos barcos, por exemplo); Rotas aquaviárias: são aquelas que utilizam embarcações c. a ocupação (veículos lotados e sem assentos para todos os como meio de transporte e ocorrem nos mares, oceanos e estudantes); leitos de rios, lagos, lagoas, etc. d. a falta de assiduidade e de pontualidade dos motoristas (muitas faltas e atrasos); e e. as precárias condições das vias em que os veículos trafegam, Pelas respostas obtidas e avaliadas, foi possível saber que: pois a maior parte é de terra e com muitos buracos. a. 98% dos municípios oferecem transporte escolar para seus estudantes;20
  19. 19. :: da rede pública de ensino fundamental, residentes na área Quadro 2 – Organizações não-governamentais atendidas rural; (2000 a 2003) :: portadores de necessidades educacionais especiais, atendidos Ano Número de ONGs atendidas Valor em RS por escolas privadas, mantidas por ONGs sem fins lucrativos. 2000 231 5.595.634,00 Para você ter uma idéia do quanto o governo federal investiu no programa, ao longo desses anos, observe o quadro abaixo. 2001 190 4.633.674,07 2002 115 2.808.149,85 Quadro 1 – Recursos Financeiros – 1995 a 2003 2003 182 4.536.947,65 Ano Número de atendimentos Valor em R$ Total 718 17.574.405,57 1995 314 23.676.560,00 Fonte: FNDE/MEC – 2007 1996 602 36.074.576,00 Em 2004, a política de financiamento do transporte do escolar 1997 414 19.990.138,07 passou por uma profunda alteração, com a Lei nº 10.880 (de 9 de 1998 1.558 73.937.564,44 junho de 2004), tendo como conseqüência imediata direcionar o PNTE para beneficiar somente: 1999 Não houve atendimento Não houve recursos :: as organizações não-governamentais sem fins lucrativos e que 2000 858 40.270.828,11 mantêm escolas especializadas de ensino fundamental, aten- dendo alunos com necessidades educacionais especiais, das 2001 971 48.170.360,56 áreas rurais e urbanas.Programas de Transporte do Escolar 2002 895 44.388.867,75 Quadro 3 – Organizações não-governamentais atendidas 2003 1.139 56.855.545,80 (2004 a 2006) Total 6.751 343.364.440,73 Ano Número de ONGs atendidas Valor em RS Fonte: FNDE/MEC – 2007 2004 175 4.250.000,00 De 1995 a 2003 foram investidos cerca de R$ 343 milhões e 2005 122 4.250.000,00 realizados 6.751 atendimentos. A maior parte desses recursos foi 2006 69 2.391.466,73 destinada às prefeituras. Quanto às ONGs, entre 2000 e 2003, 718 delas, que atendiam à educação especial, foram contempladas Total 366 10.891.466,73 com mais de R$ 17 milhões, conforme o quadro nº. 2. Fonte: FNDE/MEC – 200722
  20. 20. Mas quais os critérios de atendimento ao PNTE? :: constantes no censo escolar; As resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE (CD/FNDE) es- :: residentes na zona rural;tabelecem periodicamente os critérios para o atendimento pelo :: matriculados em escolas públicas, do ensino fundamental; ePrograma. Veja, por exemplo, o artigo 5º, da Resolução nº 21, de 19 :: que utilizam o transporte escolar.de abril de 2006, deste conselho: Os alunos matriculados em cursos de educação de jovens Os recursos do PNTE, destinados ao atendimento da educa- e adultos (EJA) presencial, do ensino fundamental, também ção especial, serão transferidos pelo FNDE mediante celebra- são atendidos pelo Pnate. ção de convênio, no valor máximo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por entidade. É importante lembrar que não houve execução desse pro- grama em 2007. Portanto, os recursos do Pnate são para o transporte do esco- lar, ou seja, de quem está matriculado e freqüenta o ensino fun- damental (regular ou EJA) das escolas públicas e é residente na A principal finalidade da Lei nº 10.880, no que se refere à polí- zona rural. Não é para transportar estudantes universitários paratica de transporte do escolar, foi instituir o Programa Nacional de freqüentarem cursos de faculdades em municípios vizinhos, nemApoio ao Transporte do Escolar (Pnate), voltado aos estados, Distri- para levar times de futebol para disputar jogos em outras localida-to Federal e municípios, do qual vamos tratar a seguir. des em finais de semana. 1.2.2. O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Mas como saber o número de alunos a serem beneficiados Política pública do transporte do escolarEscolar – Pnate pelo Pnate? Criado pela Lei nº. 10.880/2004, o Pnate oferece assistênciafinanceira, em caráter suplementar, aos estados, ao DistritoFederal e aos municípios, com o objetivo de garantir o acesso e Por meio do Censo Escolar realizado anualmente pelo Institutopermanência nos estabelecimentos escolares de: Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Nele, as secretarias de educação informam o número de alunos residentes na zona rural, o que possibilita saber quantos Alunos do ensino fundamental público regular, residentes em área rural, que utilizam transporte escolar e que constam alunos necessitarão do transporte escolar. do censo escolar do ano anterior. Outro aspecto importante a destacar: o programa oferece assis- tência financeira em caráter suplementar, conforme está estabe- lecido no art. 208 da Constituição Federal. Então, ressaltando, o programa é oferecido em caráter suple-mentar para atender alunos com as seguintes características: 23
  21. 21. Mas o que significa em caráter suplementar? Número de atendimentos/ recursos financeiros repassados Você se lembra o que consta na Constituição e na LDB sobre o pelo Pnate – 2004 - 2007 assunto? Número de atendimentos Esses dois documentos estabelecem que: o transporte escolar Ano Valor em R$ Municípios Alunos de alunos que, sem ele, não teriam como freqüentar regularmen- 2004 5.201 3.219.975 240.998.720,61 te a escola é obrigação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 2005 5.317 3.211.128 246.931.651,50 2006 5.089 3.308.673 275.995.250,22 No Brasil, do total de recursos para o transporte escolar, 2007 5.209 3.473.360 291.994.969,03 segundo a origem, 77,95% eram dos próprios municípios, Totais 20.816 13.213.136 1.055.920.591,36 16,86% federais e 4,78% estaduais (Pesquisa do Inep, 2003. Folha Online, 19 de abril de 2005). Como você pode ver, somente em 2007, o programa atendeu 3.473.360 alunos de escolas públicas da zona rural com recursos suplementares no valor de mais de R$ 291 milhões. Desse total: O governo federal, mediante o Pnate, dá uma suplementa- ção, isto é, um complemento. Ele ajuda, acrescentando recursos :: a rede municipal recebeu R$ 247.161.741,89; e aos que devem ser disponibilizados pelas outras instâncias res- :: a rede estadual recebeu R$ 44.833.227,14. ponsáveis pelo ensino público, os estados, Distrito Federal e mu- nicípios. E, para 2008, quantos alunos e municípios serão atendidos pelo Pnate? Por isso, o Pnate é um programa de apoio ao transporte do Quantos recursos serão investidos no transporte do escolar, por meioProgramas de Transporte do Escolar escolar! do Pnate? A notícia abaixo fornece informações das metas estabelecidas Portanto, diante da precariedade ou suspensão momentânea para o Programa em 2008. do serviço de transporte escolar, a justificativa de algumas prefeitu- ras de que os recursos do Pnate atrasaram ou são insuficientes não faz sentido. Para você ter uma idéia da suplementação do atual go- verno ao transporte do escolar mediante o Pnate, de 2004 a 2007, foram investidos mais de R$ 1,06 bilhões. Veja a tabela a seguir:24
  22. 22. “...Em 2008, o PNATE terá R$ 401 milhões para atender a “Projeto amplia programas de merenda e transporte 3.453.773 alunos do ensino fundamental de escolas públicas escolar de 5.122 municípios brasileiros. O dinheiro, repassado a mu- A Câmara analisa o Projeto de Lei 2877/08, do Poder Execu- nicípios, Estados e ao Distrito Federal, custeia despesas com tivo, que estende os programas de alimentação e de trans- reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, manuten- porte escolar ao ensino médio. Atualmente, esses progra- ção, combustível e lubrificantes dos veículos, além do paga- mas são concentrados no ensino fundamental. O governo mento de serviços terceirizados para o transporte escolar...” federal prevê investimentos de R$ 623 milhões por ano para Jornal: A Tarde (BA), de 19 de maio de 2008 implementar as mudanças... O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado Veja bem, trata-se de investimento significativo. O governo fe- pela comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-deral tem como meta, mediante a transferência desses recursos às blico; de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura;prefeituras, aos estados e ao Distrito Federal, contribuir para a con- de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e decretização do direito que os alunos da zona rural têm à educação. Cidadania...”. Agência Câmara (DF), de 13 de junho de 2008 A oferta de transporte escolar diário e gratuito aos alunos que vivem em áreas rurais é um importante instrumento de acesso à educação e inclusão social, pois é inegável que, além 1.2.3. Programa Caminho da Escola de diminuir a evasão escolar, aumenta o número de estudan- tes que terminam o ensino fundamental. Você já ouviu falar desse novo programa? Política pública do transporte do escolar Sabe dizer por que foi criado, o que propõe e quais as suas diretrizes? Além das informações sobre a execução do Pnate nos últimosanos, outra questão é importante e merece nossa atenção: a ten- Para começar, precisamos deixar claras as razões que levaram otativa de ampliar o atendimento do programa. governo federal a criar mais esse programa de transporte do esco- lar. Essa iniciativa está vinculada ao fato de que, em abril de 2007, oVocê deve estar se perguntando: o que significa isso? Ministério da Educação lançou um plano de metas conhecido por Programa de Desenvolvimento da Educação (PDE), que busca em- É simples. O Pnate, futuramente, atenderá também aos alunos preender uma mudança radical na educação nacional, mediantedo Ensino Médio e da Educação Infantil. a mobilização de toda a sociedade pela melhoria da qualidade da educação básica. O governo federal propôs, no âmbito do PDE, o “Compromisso Todos pela Educação”, convocando os municípios, 25
  23. 23. o Distrito Federal, os estados e, ainda, as famílias e a comunidade a participarem da luta contra a “crise da escola”, caracterizada princi- “Aprovar as diretrizes e orientações para que os municípios, palmente pela falta de qualidade do ensino público, pela repetên- os estados e o Distrito Federal se habilitem ao programa Ca- cia, pelo abandono do espaço escolar e pela falta de uma política minho da Escola e possam buscar financiamento junto ao de valorização dos profissionais que atuam na área educacional. BNDES, nos exercícios de 2007 a 2009, visando à aquisição de Percebeu-se que só será possível modificar a situação do ensino ônibus de transporte escolar, zero quilômetro, assim como no Brasil com a adoção de um conjunto de medidas interligadas, embarcações novas, destinadas ao transporte diário dos alunos da educação básica, transportados da zona rural dos capazes de alterar essa realidade. sistemas estadual e municipal, no âmbito do programa”. Você deve estar pensando: (Resolução nº 3, CD/FNDE, de 28 de março de 2007, artigo 1º) Qual a relação do Programa Caminho da Escola com essa revolução educacional? Mas o que é o Programa e quais são seus objetivos? Para que fossem atingidas as metas estabelecidas no PDE, tornou- O Programa consiste na concessão, pelo Banco Nacional de se fundamental: Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de linha de crédito especial para a aquisição, pelos estados, Distrito Federal e municí- Ampliar, por meio do transporte, o acesso e a permanên- pios, de ônibus, zero quilômetro, e de embarcações novas. cia dos alunos matriculados na educação básica da zona rural, das redes estaduais e municipais de ensino. Atenção! A concessão do financiamento é condicionada ao saldoProgramas de Transporte do Escolar O governo federal estava ciente de que, mesmo com a execu- disponível na linha de crédito para o Caminho da Escola, ção do Pnate, ainda existiam situações em que alunos da zona ru- previamente aprovada pelo BNDES. ral não estavam com o acesso à escola garantido. Medidas urgen- tes precisavam ser adotadas. Nesse sentido, foi criado o Programa Caminho da Escola, por intermédio da Resolução nº 3, CD/FNDE, Quanto aos objetivos, o Caminho da Escola visa: de 28 de março de 2007. • renovar a frota de veículos escolares; Para que o novo Programa fosse executado, o Conselho Delibe- • garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes; rativo do FNDE decidiu: • contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola26
  24. 24. dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural Para darmos continuidade às nossas considerações sobre o das redes estaduais e municipais; transporte do escolar, leia a notícia abaixo:• padronizar os veículos de transporte do escolar; • reduzir os preços dos veículos; e “Van que transportava crianças irregularmente é apreendida em Araxá• aumentar a transparência nas aquisições dos veículos escolares. Um veículo utilizado como transporte escolar foi apre- Em 2007, foi disponibilizado para o Programa um orçamento endido na tarde dessa quarta-feira, em Araxá, região dode R$ 300 milhões. Em 2008, a demanda apresentada foi grande, Alto Paranaíba de Minas Gerais, por estar transportan-conforme pode-se perceber na notícia abaixo: do crianças irregularmente. De acordo com a Polícia Mi- litar, a motorista do carro não é habilitada na categoria necessária para exercer a função – possui carteira B e “MEC: procura por financiamento de transporte es- o exigido pelo DETRAN é a D – além de não ter feito o colar além do esperado curso para condutores de transporte escolar. Nesse primeiro ano do Plano de Desenvolvimento da No momento da apreensão do veículo, por meio de Educação (PDE), a procura pelos recursos do Programa uma denúncia anônima, outras irregularidades foram Caminho da Escola excedeu as expectativas do Ministé- constatadas. A van transitava com excesso de crianças rio da Educação, mostra balanço do MEC. – faltava assento para três – e o pagamento das taxas Por meio de uma linha de financiamento no Banco de cobradas em 2008 para liberação do CRLV estavam Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), os esta- atrasadas...”. dos e municípios recebem auxílio para a compra de ôni- Política pública do transporte do escolar Jornal O Tempo (MG), em 5 de junho de 2008. bus, microônibus e embarcações para o transporte es- colar. Inicialmente, a verba destinada pelo BNDES para utilização entre 2007 e 2009 era de R$ 300 milhões, mas o valor teve que ser dobrado...”. Você percebeu o risco que esses alunos estavam correndo? JB Online (RJ), em 19 de maio de 2008. Até quando vamos considerar situações como essas normais? Será que o governo federal está preocupado com essa questão? Na tentativa de corresponder à grande demanda dos entes fe- O governo federal está esforçando-se para mudar situaçõesderados, o Governo Federal ampliou para R$ 600 milhões o orça- como essa. Em 2007, também foi criado o Pró-Escolar, que, certa-mento do Programa. mente, vai melhorar o transporte do escolar. Os detalhes de execução do Programa serão apresentados naunidade V, mais adiante. 27
  25. 25. Mas o que é o Pró-Escolar? 1.3. Qualidade do transporte do escolar Qual é o seu objetivo? Faz parte da política do transporte do escolar não somente su- plementar financeiramente as Unidades da Federação, mas exigir que os alunos sejam tratados como cidadãos e, sendo assim, trans- Além do Caminho da Escola e do Pnate, o governo portados com segurança e dignidade. Mas, muitas vezes, não é o federal criou o Pró-Escolar, que consiste em linha de que vemos. crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Eco- nômico e Social (BNDES), no valor de R$ 300 milhões, Os veículos autorizados para transportar estudantes são: ôni- para empresas do setor privado de qualquer porte ou, bus, microônibus, vans, kombis e embarcações. No entanto, em ainda, pessoas físicas que exerçam atividades de trans- regiões com estradas precárias, os Departamentos de Trânsito porte escolar, devidamente cadastradas no registro de (DETRAN) têm autorizado o transporte em carros menores, des- Condutores Habilitados – RNCH . O crédito poderá ser de que adaptados para o transporte de alunos. usado para a aquisição de veículos para o transporte Mas muitas são as reclamações sobre a qualidade do serviço de escolar rural e urbano. Se você quiser obter maiores transporte do escolar. Noticiários jornalísticos têm feito freqüentes informações sobre esse programa, basta acessar o sítio denúncias a esse respeito: crianças transportadas em carrocerias de do BNDES na Internet (www.bndes.gov.br) ou, ainda, a caminhões ou de picapes, em carros de passeio superlotados, etc. página do FNDE (www.fnde.gov.br), onde no link “Ca- Com certeza você consegue imaginar que, em muitas circuns- minho da Escola”, a esquerda da tela, você vai encontrar tâncias, os alunos da área rural têm de escolher entre enfrentar a as especificações dos veículos detalhadas na Resolução falta de segurança do transporte escolar ou deixar de ir a escola, do FNDE/CD nº 6, de 7 de fevereiro de 2008. não é mesmo? Outra notícia, um pouco mais antiga, merece nossa atenção:Programas de Transporte do Escolar Atividades Juiz dispensa veículos escolares de cinto e limite de passa- geiros em Minas Gerais (Folha Online, 10 de agosto de 2005) Confira como está seu aprendizado realizando as atividades 2, 3 Essa decisão judicial, com validade de 45 dias, na verdade con- e 4, propostas em seu caderno de atividades. cedeu um prazo para que a prefeitura adequasse os veículos, que efetuavam transporte escolar em sua jurisdição, ao Código Nacio- Agora iremos tratar de uma questão muito importante: o nal de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). O juiz jus- transporte escolar eficiente, ou seja, em condições adequadas e tificou a decisão dizendo que “seria ainda mais prejudicial não pro- com segurança. piciar aos alunos transporte, privando-os da freqüência escolar”.28
  26. 26. Você concorda com essa maneira de pensar do juiz? :: ser registrado como veículo de passageiros;No seu município têm ocorrido casos parecidos? :: ser inspecionado pelo Detran semestralmente, para verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança; Troque idéias com seus colegas de curso e com o tutor sobre otema. :: possuir uma autorização especial expedida pela Divisão de Fis- calização de Veículos e Condutores do Detran e pela Circunscri- O estudo realizado em 2003 pelo Inep, sobre o transporte esco- ção Regional de Trânsito (Ciretran);lar, mencionado no início desta unidade, apontava o problema dainadequação dos veículos utilizados. :: ter seguro, registrador de velocidade (tacógrafo), cintos de se- gurança em número igual à lotação; e Da frota de 5.394 veículos pesquisados, 36% não são :: ser identificado com uma faixa horizontal, na cor amarela, em recomendados para transportar estudantes. toda a extensão das laterais e traseira da carroceria, com a pa- Entre os veículos próprios dos poderes públicos, 48,08% lavra ESCOLAR, escrita na cor preta. foram considerados inadequados. E ainda é necessário registrar que, pelas normas legais: :: é vedada a condução de escolares em número superior à capa-E existem especificações ou exigências particulares quanto à qualidade cidade estabelecida pelo fabricante do veículo; edo serviço de transporte escolar? :: a velocidade do veículo não pode ultrapassar o limite estabele- cido para a rodovia ou estrada (asfaltada ou não). Existem sim! Você não pode se esquecer que, em termos ge-rais: Política pública do transporte do escolar:: os veículos escolares de propriedade dos entes federados pre- Além do Código Nacional de Trânsito, pode existir legisla- cisam ter o certificado de registro de veículos ou da embarca- ção complementar, no âmbito municipal e estadual, que ção, em nome do estado, do município ou do Distrito Federal; discrimine com detalhes as exigências de segurança para:: os veículos contratados de terceiros devem estar registrados o transporte escolar. Portanto, é importante que você se em nome do titular do contrato; e informe sobre a legislação complementar existente em:: deve ser observada a validade da licença do serviço de trans- seu município, estado ou região para verificar se o trans- porte e licenciamento do veículo. porte escolar está seguindo todas as normas estabeleci- das e, conseqüentemente, se os estudantes são transpor- Além disso, o Código Nacional de Trânsito define claramente tados com segurança e qualidade.as exigências a serem observadas pelos proprietários dos veículosautomotores destinados à condução coletiva de escolares. Cadaveículo deverá: 29
  27. 27. Outros importantes cuidados dizem respeito à manutenção do E no caso do transporte do escolar por meio de embarcações, quais veículo (frota própria e frota contratada de terceiros), em que de- os cuidados que deverão ser tomados? vem ser observados: No caso de uso de embarcações, deve-se observar as normas • pagamento de seguros, licenciamentos, impostos e taxas do da Autoridade Marítima para Navegação, regulamentadas pela Di- ano; retoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, e, ainda, se: • serviços de mecânica: motor, nível e validade do óleo; suspen- :: há registro da embarcação na Capitania dos Portos como são, direção, câmbio, parte elétrica, funilaria e freios; embarcação de transporte de passageiros; • compra de combustível e de lubrificante; :: o número de passageiros (alunos) transportados está de acordo • revisão visual externa: verificação de faróis, pisca-pisca e lan- com o autorizado pela autoridade marítima para a embarcação; ternas; estado e calibragem dos pneus, limpador de pára-brisa, e entre outros; e :: a embarcação possui: • revisão interna: exame das luzes e instrumentos do painel, cin- a. em local visível, placa com o número de inscrição da embarcação, tos de segurança, extintor, estepe, macaco, triângulo de segu- peso máximo de carga e o número máximo de passageiros que rança. está autorizada a transportar; Será que a legislação também se preocupa em definir o perfil do b. colete salva-vidas para todos os alunos; e motorista? c. cobertura para a proteção contra sol e chuva e grades laterais Sim. O motorista deve: de proteção. :: ter idade superior a 21 anos; :: possui certificado de registro de veículo ou registro deProgramas de Transporte do Escolar propriedade da embarcação, em nome do ente federado, :: ser habilitado na categoria “D”; e apresenta-se devidamente regularizado junto ao órgão :: não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser competente, conforme determinação da Resolução nº 10, do reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) Conselho Deliberativo do FNDE, 7 de abril de 2008; meses; :: o aquaviário (condutor da embarcação): :: ter sido submetido a exame psicotécnico, com aprovação a. possui o nível de habilitação estabelecido pela autoridade especial para transporte de alunos; marítima, ou seja, para operar embarcações em caráter :: ter curso de formação de condutor em transporte escolar; e profissional (art. 15, inciso II, letras “a” e “c”); :: possuir matrícula específica no Detran. b. segue as normas da autoridade marítima para o transporte de passageiros; e30
  28. 28. c. mantém a embarcação em condições de navegação e com d) não jogar lixo pelas janelas do veículo ou para fora da embar- todos os equipamentos de segurança exigidos. cação (o lixo deve ser depositado em lixeiras apropriadas); e) não zombar, xingar ou arremessar objetos nas pessoas que Todos esses cuidados são fundamentais, pois os alu- estão dentro ou fora do veículo; nos merecem tratamento de cidadãos e não devem ser f) evitar brincadeiras que possam gerar barulho, desentendi- transportados em veículos que ferem a dignidade hu- mentos e desordem, que tirem a atenção do condutor; mana e colocam em risco sua segurança. g) tratar com respeito e educação o condutor, os monitores e os colegas, evitando gestos ou palavras de gracejo ou ofensa; Mas, ao avaliarmos a questão do transporte do escolar, não h) não colocar braços ou cabeça para fora da janela do veículo;podemos deixar de falar de um outro assunto importante: o com- eportamento que todo aluno deverá adotar dentro do veículo/em- i) não falar com o condutor enquanto este estiver dirigindo.barcação que o está levando para a escola. Além das responsabilidades dos alunos, outras proibições de-Você sabe que a qualidade do transporte escolar está relacionada vem ser adotadas:também com o aluno que está sendo transportado? a) fumar no interior do veículo/embarcação e ingerir bebidas e/Você imagina quais seriam as principais responsabilidades do alunotransportado? ou alimentos no interior do veículo;Como esse aluno pode colaborar para que o caminho até a escola, e a b) a entrada e permanência de pessoas alcoolizadas dentro dovolta para casa, ocorra sem nenhum tipo de acidente? veículo/embarcação; e Política pública do transporte do escolar c) o transporte de produtos no interior do veículo/embarcação, Pois é, o aluno transportado também tem suas responsabili- como compras de supermercado, combustível, pneus e ou-dades para evitar acidentes. As principais são: tros objetos.a) fazer fila para embarque e desembarque do veículo/embar- Para ilustrar tudo o que falamos até aqui sobre a qualidade e cação, evitando correrias e atropelos; a segurança no transporte do escolar, consideramos importanteb) sentar, colocar o cinto de segurança e mantê-lo afivelado comentar sobre uma iniciativa que chegou ao conhecimento da durante todo o percurso; no caso do transporte em barco, é Coordenação Geral de Transporte Escolar do FNDE. É o projeto De necessário ficar sentado e usar o colete salva-vidas, devida- mãos dadas com o transporte escolar, desenvolvido pela prefei- mente afivelado, durante todo o trajeto. tura da cidade mineira de Unaí. Essa é uma iniciativa exemplar, pois tem apresentado excelentes resultados. O projeto, que conta comc) levantar para o desembarque somente após o veículo/em- o apoio dos técnicos da secretaria municipal de educação e do De- barcação parar completamente; 31
  29. 29. partamento de Transporte Escolar (Detrae), de estabelecimentos observará nas obras elementos como a criatividade, a origi- comerciais e da comunidade, inclui as seguintes ações: nalidade, o impacto visual, a pertinência ao tema proposto, clareza e coesão textual e ainda a espontaneidade; e 1. Curso de capacitação para os motoristas do transporte esco- lar, que objetiva aprimorar os conhecimentos dos condutores, • a premiação (1º ao 3º lugar de cada tipo de obra) é efetuada conscientizando-os de suas responsabilidades, atribuições e com doações de empresas colaboradoras do projeto e com das relações interpessoais que fazem parte de seu ambiente de certificados de participação expedidos pela SEMED. trabalho. Abaixo, a título de exemplificação, colocamos a poesia de Ana 2. Projeto “Monitoria”, que busca a capacitação de monitores para Paula Silva Braga, aluna do ensino fundamental na Escola Municipal melhor auxiliar os motoristas. Manuelina Lopes Siqueira (Unaí/MG), que obteve o primeiro lugar 3. Projeto “Viajando com a leitura no transporte escolar”, que visa no concurso, no ano de 2006, na modalidade poesia: desenvolver hábitos de leitura nos alunos que utilizam o ônibus escolar. De mãos dadas com o Transporte Escolar 4. Concurso municipal de desenho, frase, poesia e produção de Acordo às cinco da manhã e o ônibus eu tenho que texto, que tem por objetivos valorizar a criatividade e a origi- pegar. nalidade dos trabalhos dos alunos participantes e incentivar a Às vezes eu tenho que correr porque ele não pode es- reflexão e a discussão sobre a educação no trânsito e no trans- perar, porte escolar. A atividade, que envolve alunos das redes de en- Pois estudo longe, e demoro pra chegar. sino municipal, estadual e particular, tem os seguintes critérios: Quando entro no ônibus, dou um sorriso • as obras concorrentes deverão respeitar a seguinte orienta- Para o motorista cumprimentar. ção: a educação infantil desenvolve os desenhos, o ensino Desejo-lhe boa sorte para nos transportar.Programas de Transporte do Escolar fundamental (5ª a 8ª série), a frase e a poesia, e o ensino mé- Às vezes o sono chega e eu começo a cochilar. dio é o responsável pela produção de texto; Acordo na próxima parada, quando o colega vai entrar. • cada escola pode enviar à secretaria municipal de educação Chego no colégio onde vou estudar (SEMED), dentro do período pré-estabelecido para a inscri- Pois, peço a Deus pra me iluminar, para eu poder me ção, a ficha preenchida pelo aluno e somente um desenho, formar. uma frase, uma poesia e uma produção de texto, com a indi- Quando soa o sinal, as aulas chegaram ao final. cação de seus autores; Vou para o ônibus, para casa retornar. Chegando na parada, paro e olho para atravessar, • a avaliação dos trabalhos é feita por uma comissão julga- Porque amo minha vida e não quero que um veículo dora, instituída pela secretaria municipal de educação, que venha me atropelar.32
  30. 30. Unidade IIFuncionamentodo Pnate
  31. 31. Unidade II Diretrizes: conjunto de instruções ouFuncionamento do Pnate indicações para se tratar e levar a termo um plano; norma de proce- dimento. Vimos na unidade anterior que o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar é recente, pois foi criado em 2004. Tem comoobjetivo central ajudar financeiramente, de forma suplementar, estados, Distrito Federal e municípios na oferta de transporte para alunosdo ensino fundamental público, residentes na zona rural. Abrangência: abarcar; conter Nesta unidade, conversaremos um pouco sobre o funcionamento do Pnate, discorrendo sobre os entes participantes, suas responsa- em si; compre-bilidades e sobre o fluxograma de ações do programa. ender; encerrar, alcançar; esten- der-se por. Esta unidade de estudo tem por objetivos levar você a: :: descrever as funções e as responsabilidades dos participantes no desenvolvimento do Pnate; e :: identificar os passos do fluxo do programa e a forma como está organizado. Você se lembra da história da dona Sebastiana e da comunidade da Gleba Liberdade? Você acha que aquelas pessoas tinham conhecimento do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar? É bem provável que não tivessem conhecimento sobre o programa, caso contrário teriam argumentado com o secretário municipal Funcionamento do Pnatede educação quando ele disse que estava procurando encontrar uma solução para o problema da falta de transporte dos estudantes dacomunidade, não é mesmo? Então, imagine-se na Gleba, participando de uma reunião da comunidade e as pessoas lhe solicitando para que fale sobre o Pnate,explicando, inclusive, detalhes de seu funcionamento.Você daria conta da tarefa? O que lhes diria? 37
  32. 32. Leia esta unidade conferindo seus conhecimentos e identificando o que seria importante dizer à dona Sebastiana e aos vizinhos que vivem a mesma situação. Anote e pense na solução do problema que lhe propusemos no início do módulo. Para começar, é bom que identifiquemos os participantes do programa e as responsabilidades de cada um. 2.1. Participantes e responsabilidades Como nós vimos, o Pnate foi instituído pela Lei nº 10.880/04, que atribui ao FNDE a responsabilidade pela execução e ao Conselho Deliberativo do FNDE (CD/FNDE) a competência de regulamentar os crité- rios de operacionalização. Os participantes do programa e suas respectivas responsabilidades estão definidos no art. 3º da Re- solução CD/FNDE nº 10, de 7 de abril de 2008.Vejamos, então, quem são esses participantes e as suas responsabilidades: :: FNDE: órgão responsável pela assistência financeira, normatização, coordenação, acompanhamento, fiscalização, cooperação técnica e avaliação da efetividade da aplicação dos recursos financeiros. :: Ente executor (EEx): responsável pelo recebimento e execução dos recursos financeiros, transferidos pelo FNDE à conta do Pnate, podendo ser exercido pelas: a) secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal, responsáveis pelo atendimento aos alunos das escolas públicas do ensino fundamental das suas redes de ensino;Programas de Transporte do Escolar b) prefeituras municipais, responsáveis pelo atendimento aos alunos do ensino fundamental de sua rede. :: Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs): órgão do Fundo de Desenvolvimento e Ma- nutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), responsável pelo acompanhamento e controle social, assim como pelo recebimento, análise e encaminhamento da prestação de contas do programa ao FNDE, conforme estabelecido na Lei nº 11.494, art. 24, § 13, de 20 de junho de 2007. Para melhor compreender as descrições apresentadas acima, observe atentamente o desenho a se- guir:38

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