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  • 1. PTE
  • 2. Presidência da RepúblicaMinistério da EducaçãoFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
  • 3. Programas de Transporte do Escolar – PTEPrograma Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE MEC / FNDE - SEED Brasília, 2008 2a edição atualizada
  • 4. Supervisão e acompanhamento Outros colaboradoresRenato Silveira Souza Monteiro Rosa Cristina Pinheiro BarbosaCecília Guy Dias Sílvio Alves PortilhoMarilene de Freitas Projeto gráfico e diagramaçãoRevisão Virtual Publicidade e Cespe/UnBCespe/UnB IlustraçõesColaboradores conteudistas Zubartez e Cespe/UnBOreste Preti Impressão e acabamentoAdalberto Domingos da Paz Cespe/UnBElida Maria Loureiro LinoP 942p Brasil. Ministério da Educação (MEC). Programas de Transporte do Escolar: Brasília: MEC, FNDE, SEED, 2008. 156 p. : il. color. – (Formação pela Escola) 1. Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). 2. Programa Caminho da Escola. 3. Financiamento da educação. 4. Políticas Públicas – Educação. 5. Programas e ações – FNDE. 6. Formação continuada a distância – FNDE. 7. Formação pela Escola – FNDE. I. Brasil. Ministério da Educação. II. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. III. Secretaria de Educação a Distância. IV. Título. V. Série. CDU 371.217.1
  • 5. SumárioContextualização do módulo ___________________________________________________________________ 7Plano de ensino: Programas de Transporte do Escolar _______________________________________________ 8Para começo de conversa _____________________________________________________________________11Problematizando ____________________________________________________________________________13Unidade I – Política pública do transporte do escolar _______________________________________________17 1.1. O transporte do escolar como um direito __________________________________________________17 1.1.1. A preocupação do FNDE com a política do transporte do escolar _________________________18 1.2. Programas do transporte do escolar ______________________________________________________21 1.2.1. Programa Nacional de Transporte Escolar - PNTE ______________________________________21 1.2.2. Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate ___________________________23 1.2.3. Programa Caminho da Escola ______________________________________________________25 1.3. Qualidade do transporte do escolar ______________________________________________________28Unidade II – Funcionamento do Pnate ___________________________________________________________37 2.1. Participantes e responsabilidades ________________________________________________________38 2.1.1. FNDE _________________________________________________________________________39 2.1.2. Ente executor (EEx) ______________________________________________________________40 2.1.3. Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) ________________________________40 2.2. Fluxo das ações do Pnate _______________________________________________________________41
  • 6. Unidade III – Os recursos do Pnate ______________________________________________________________47 3.1. Como garantir os recursos ______________________________________________________________48 3.2. Cálculo dos recursos do Pnate ___________________________________________________________49 3.3. Em que utilizar os recursos ______________________________________________________________62 3.4. Procedimentos a serem adotados pelo EEx na execução do Pnate ______________________________64 3.4.1. Procedimentos gerais ____________________________________________________________64 3.4.2. Procedimentos específicos nas aquisições e contratações _______________________________65 3.5. Prestando contas dos recursos do Pnate __________________________________________________71 3.5.1. O significado de prestar contas _____________________________________________________71 3.5.2. Exemplo de prestação de contas (município de Cidade Alta) _____________________________72 3.5.3. A preparação da prestação de contas _______________________________________________75 3.5.4. A conciliação bancária____________________________________________________________82 3.5.5. A reprogramação do saldo ________________________________________________________84 3.5.6. Cuidados na prestação de contas ___________________________________________________86 3.5.7. Etapas finais da prestação de contas ________________________________________________86Unidade IV – Acompanhamento e controle social do Pnate __________________________________________93 4.1. O conselho do Fundeb _________________________________________________________________93 4.2. Acompanhamento e controle social ______________________________________________________98
  • 7. Unidade V – O Caminho da Escola _____________________________________________________________107 5.1. Fundamentos legais __________________________________________________________________108 5.2. Participantes e responsabilidades _______________________________________________________108 5.3. O financiamento _____________________________________________________________________110 5.3.1. Veículos a serem financiados _____________________________________________________110 5.3.2. As regras para o financiamento ___________________________________________________111 5.3.3. O fluxo e a execução do Caminho da Escola _________________________________________112Retomando a conversa inicial _________________________________________________________________119Ampliando seus horizontes ___________________________________________________________________122Contatos __________________________________________________________________________________123Glossário __________________________________________________________________________________123
  • 8. Contextualização do módulo O módulo Programas de Transporte do Escolar (PTE) faz parte do Programa Nacional de Formação Continuada a Dis- tância nas Ações do FNDE – Formação pela Escola, desenvolvido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em parceria com a Secretaria de Educação a Distância (SEED), vinculados ao Ministério da Educação. O Formação pela Escola é um programa que utiliza a metodologia de educação a distância, com o objetivo principal de capacitar os agentes, parceiros, operadores e conselheiros envolvidos com execução, acompanhamento e avaliação de ações e progra- mas no âmbito do FNDE. Com este módulo, o Formação pela Escola tem por objetivo disponibilizar a você, cursista, conhecimentos sobre a concepção dos programas de transporte do escolar, em especial o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), ressaltando seus principais objetivos, sua forma de execução, detalhando, inclusive, a sua operacionalização e a prestação de contas. A partir de 2007, uma importante mudança foi efetuada na execução do Pnate, que merece ser ressaltada: passou a ser utilizado mais um elemento para efetuar o cálculo do valor do repasse: o fator de correção das desigualdades regio- nais – FCDR, que permite uma mais justa e equânime distribuição dos recursos do programa, fato que explicaremos com detalhes na unidade III. Uma outra novidade em 2007 foi o lançamento de um novo programa de transporte do escolar, chamado “Caminho da Escola”, que possibilita a renovação e ampliação da frota de veículos de transporte do escolar, por meio de concessão de fi- Contextualização do módulo nanciamento aos estados e municípios brasileiros para aquisição desses veículos. O programa também visa à padronização dos meios de transporte do escolar, à redução dos preços dos veículos e ao aumento da transparência nessas aquisições. Você está pronto para começar seus estudos? Então, para iniciar, leia atentamente o plano de ensino do módulo para conhecer os objetivos de aprendizagem, o conteúdo programático, entre outras informações. 7
  • 9. Plano de ensino: Programas de Transporte do Escolar Carga horária: 40h Período de duração: aproximadamente 30 dias Objetivos gerais: O estudo deste módulo tem como objetivo levar o cursista a: :: ampliar sua compreensão em relação à dimensão política dos programas de transporte do escolar; :: conhecer a dinâmica do programa em seus diferentes aspectos de gestão; :: identificar os procedimentos contábeis do programa; :: compreender a importância do acompanhamento e do controle social do Pnate; e :: conhecer os detalhes do funcionamento do Caminho da Escola. Unidade I – Política pública do transporte do escolar Objetivos específicos:Programas de Transporte do Escolar :: compreender a dimensão política dos programas de transporte do escolar; :: conhecer a base legal e os objetivos do PNTE, do Pnate e do Programa Caminho da Escola; e :: identificar os componentes que garantem qualidade ao transporte escolar. Unidade II – Funcionamento do Pnate Objetivos específicos: :: descrever as funções e as responsabilidades dos participantes no desenvolvimento do Pnate; e :: identificar os passos do programa e a forma como está organizado. 8
  • 10. Unidade III – Os recursos do Pnate Objetivos específicos: :: identificar os procedimentos para garantir os recursos do Pnate; :: conhecer como é calculado o custo-aluno anual; :: identificar em quais elementos de despesas os recursos do Pnate podem ser gastos; e :: discorrer seqüencialmente sobre os passos da prestação de contas.Unidade IV – Acompanhamento e controle social do Pnate Objetivos específicos: :: conhecer como funciona o conselho do Fundeb e qual a sua função no Pnate; e :: identificar os procedimentos de acompanhamento e controle social do Pnate.Unidade V – O Programa Caminho da Escola Plano de ensino: Programas de Transporte do Escolar :: identificar o Caminho da Escola como um programa que compõe a política pública de transporte do escolar adotada pelo governo federal; :: identificar cada participante do programa, suas ações e responsabilidades; e :: compreender cada etapa de execução do programa. 9
  • 11. Para começo de conversa Prezado(a) cursista, Bem-vindo(a) ao módulo Programas de Transporte do Escolar – PTE. Sentimo-nos gratificados por estarmos com você durante o estudo deste módulo, que faz parte do Pro-grama de Formação Continuada nas Ações do FNDE, o Formação pela Escola, oferecido na modalidadea distância. Esse programa é resultado da parceria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE) com a Secretaria de Educação a Distância (SEED), ambos do Ministério da Educação (MEC). A finalidade principal do Formação pela Escola é estimular você e a comunidade escolar a participaremmais ainda na construção da cidadania, exercitando-a de maneira efetiva, atuando com consciência e espí-rito crítico e colaborativo nos programas do FNDE, bem como na definição dos rumos da educação em suaregião, município e no país. Certamente, você escolheu esse módulo para aprofundar seus conhecimentos e poder contribuir paraque os programas de transporte do escolar, em especial o Programa Nacional de Apoio ao Transporte doEscolar (Pnate), efetivamente produzam os resultados esperados: a melhoria das condições de acesso e depermanência dos alunos do ensino fundamental público na escola. O Pnate realiza essa tarefa por meio dorepasse suplementar de recursos financeiros aos estados, Distrito Federal e municípios, contribuindo para aoferta do transporte escolar aos alunos do ensino fundamental público que residem na área rural. Outro importante programa que foi executado pelo FNDE é o Programa Nacional de Transporte Es-colar (PNTE), criado há mais de dez anos e que, a partir de junho de 2004, passou a beneficiar apenasorganizações não-governamentais que atendem ao transporte de escolares com necessidades educa-cionais especiais. Dele trataremos rapidamente, pois o objetivo deste módulo é discutirmos com maiorprofundidade o Pnate. Para começo de conversa A questão do transporte do escolar é uma preocupação constantemente presente na agenda do go-verno federal, por isso, em março de 2007, foi lançado o Programa Caminho da Escola. Esse programa visafinanciar, por meio do Banco de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES), a aquisição de ônibus, assimcomo embarcações, destinados ao transporte diário dos alunos matriculados na educação básica da zonarural, das redes estaduais e municipais, no âmbito do Programa. No percurso deste módulo, apresentaremos conceitos, problematizações e indagações. Convidamos vocêpara a leitura e a pesquisa, refletindo sobre o tema, respondendo às indagações e realizando todas as ativida-des propostas, para que sua caminhada neste programa de formação continuada seja produtivo e prazeroso. 11
  • 12. Nossa temática de estudo está distribuída da seguinte forma: Na unidade I, Política pública do transporte do escolar, procuraremos compreender a dimensão política da implementação dos programas de transporte do escolar, dando maior ênfase ao Pnate e ao Caminho da Escola, identificando seus objetivos e os resultados esperados. Na unidade II, Funcionamento do Pnate, descreveremos o funcionamento do Programa e a forma como está organizado. Na unidade III, Os recursos do Pnate, detalharemos a questão da prestação de contas e dos procedi- mentos contábeis. Na unidade IV, Acompanhamento e controle social do Pnate, refletiremos um pouco sobre um dos as- pectos importantes das políticas sociais: o acompanhamento e o controle social dos recursos financeiros destinados a programas como o Pnate. Tudo isso a partir dos documentos legais que regulamentam o programa do transporte do escolar e das contribuições dos técnicos do FNDE que acompanham esse programa. Finalmente, na unidade V, Caminho da Escola, você terá a oportunidade de conhecer detalhes da execução do mais novo programa de transporte do escolar criado pelo governo federal. Temos como objetivos para este módulo que, ao final, você seja capaz de: Com as informações que o módulo lhe propiciará e re- correndo aos seus conhecimentos e experiências, certa- :: ampliar sua compreensão em relação à dimensão política mente sua contribuição ao programa será mais efetiva e dos programas de transporte do escolar; possibilitará às comunidades local e escolar melhor parti-Programas de Transporte do Escolar :: conhecer a dinâmica dos programas em seus diferentes cipação, contribuindo para provocar mudanças no cenário aspectos de gestão; da educação em seu município, estado, região e no país. :: identificar os aspectos contábeis do programa; Você está de parabéns por demonstrar atitude cidadã ao se inscrever neste curso. Isso significa que você deseja :: compreender a importância do acompanhamento e do ampliar seus conhecimentos e intensificar sua participação controle social no Pnate; e em ações e programas do governo federal que venham a :: conhecer os detalhes do funcionamento do Caminho da somar com o projeto pedagógico das escolas do seu muni- Escola. cípio e com o plano municipal ou estadual de educação. Antes de iniciar a leitura das unidades, gostaríamos que você refletisse um instante sobre as questões a seguir.12
  • 13. Problematizando Dona Sebastiana, uma senhora de meia idade, vive na Gleba Liberdade, a 70 km da sede do município, na divi- – Qual a relação entre o transporte do escolar e a educação sa de Mato Grosso com o Pará. Ela é casada e tem quatro pública? filhos, sendo que dois estão em idade escolar para serem – A quem se destina o Pnate? alfabetizados. Porém, em sua comunidade não há escola, – De onde vêm os recursos para financiar o Pnate? pois, segundo os moradores, todos produtores familiares, a prefeitura diz que são poucas as crianças em idade escolar – Quem é o executor e responsável por sua implantação nos (umas quinze) para que seja justificada a criação de uma es- estados e municípios? cola. Também outro problema a ser enfrentado é a falta de – Como e por quem são feitos o acompanhamento e o con- professores para lecionar na localidade. trole social do Pnate? Na comunidade próxima, há uma escola que oferece as – No que consiste o Caminho da Escola? primeiras quatro séries do ensino fundamental. O problema é chegar até lá. São mais de 10 km de estrada de chão. Dona – Quais são seus objetivos? Sebastiana tem medo de deixar as crianças irem a pé sozi- – Quais os tipos de aquisições que podem ser efetuados com nhas. O marido não pode levá-las porque tem de trabalhar os recursos disponibilizados por esse programa. na roça e ela tem de ficar em casa para cuidar dos outros dois filhos, ainda pequenos. Outros vizinhos vivem o mesmo pro- blema. A situação da família do seu Chico, como é conhecido o líder da comunidade, é ainda mais problemática. Ele mora Não se preocupe. Não queremos que você responda de ime- do outro lado de um rio. Os três filhos em idade escolar, paradiato a todas essas questões. Mas esperamos que, até o final deste conseguirem chegar à escola mais próxima, teriam de atra-módulo, você tenha as respostas e não duvidamos que também vessar o rio de barco. O Sr. Zé Baiano, morador do local, temformule outras perguntas. barco, mas cobra para fazer a travessia. Agora leia, com muita atenção, a seguinte história. O secretário de educação do município vive prometendo resolver a situação, mas alega não encontrar alguém para assumir a função de professor na Gleba e que não dispõe Para começo de conversa de meio de transporte para buscar os alunos. Afirma que eles moram em local distante, com estradas ruins, sobretu- do na época das chuvas. Ao ser indagado sobre a situação, disse estar estudando com carinho e empenho uma solu- ção para o problema. 13
  • 14. Unidade IPolítica pública dotransporte do escolar
  • 15. Unidade IPolítica pública do transporte do escolarPor que o governo federal se preocupa com o transporte de alunos 1.1. O transporte do escolar como um direitoda zona rural?Por que os programas de transporte do escolar fazem parte das A educação é dever do Estado, da família e também da socie-políticas públicas? dade, pois a Constituição Federal, em seu artigo 205, determina: Você se lembra quando fizemos alusão, no módulo de com-petências básicas, à importância de olharmos os fatos a partir de A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,outra perspectiva, buscando uma posição diferente que nos per- será promovida e incentivada com a colaboração da socie-mitisse vê-los em seu conjunto, como quando se sobe um morro dade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu pre- Entidadesou um prédio e de lá se tem outra visão da cidade, da paisagem ao paro para o exercício da cidadania e sua qualificação para o filantrópicas:nosso redor? trabalho. entidades hu- manitárias, sem Pois nesta unidade I queremos que você siga a mesma perspec- fins lucrativos, de utilidadetiva de observação dos fatos. Sendo assim, o percurso de estudo pública.desta unidade propõe que analisemos, inicialmente, o porquê de Sendo assim, além de garantir o acesso à educação, é preci-o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar fazer parte so oferecer condições necessárias para que os alunos cheguemdas políticas públicas do governo. Isso lhe permitirá ir além do sim- Política pública do transporte do escolar à escola e nela permaneçam. Sendo assim, um dos objetivos doples estudo da legislação e dos procedimentos desse Programa. governo federal, por meio do FNDE, é garantir o direito constitu- cional à educação a todas as crianças em idade escolar. Para tal, São objetivos desta unidade, então, que você seja capaz de: são desenvolvidas ações específicas, como as que dizem respeito :: compreender a dimensão política dos programas de ao transporte do escolar. É o Estado que intervém para que mi- transporte do escolar; lhões de alunos não sejam impedidos de ir à escola por morarem em locais distantes, no meio rural ou em locais de difícil acesso, ou :: conhecer a base legal e os objetivos do PNTE, do Pnate e por serem portadores de necessidades especiais. do Programa Caminho da Escola; e :: identificar os componentes que garantem qualidade ao transporte do escolar. 17
  • 16. Constituição Federal, art. 208, seção I: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] VII – atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) também reforça esse direito, garantido pela Constituição Federal, colocando o transporte escolar como uma das obrigações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. LDB - art. 10 Os Estados incumbir-se-ão de: [...] VII – assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. Art. 11 – Os Municípios incumbir-se-ão de: [...] VI – assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. Cabe, então, aos gestores públicos, sobretudo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a res- ponsabilidade de tornar real o direito dos cidadãos de acesso à escola, por meio de uma política públicaProgramas de Transporte do Escolar voltada para o transporte do escolar. Você sabia disso? Pois é, e os gestores públicos estaduais, municipais e distrital não têm desculpa para não cumprirem com suas responsabilidades, uma vez que podem contar com o apoio do governo federal por meio das ações desenvolvidas pelo FNDE. Veja a seguir o que o FNDE vem fazendo para ajudar a me- lhorar a qualidade do transporte do escolar no país. 1.1.1. A preocupação do FNDE com a política do transporte do escolar Como já comentamos anteriormente, um dos grandes desafios do FNDE é conhecer as reais condições do transporte do escolar nos estados e municípios brasileiros. E é essa preocupação com a qualidade18
  • 17. desse serviço ofertado no país que levou a autarquia a promover, Em 2005, o FNDE iniciou um novo estudo sobre o transporteao longo dos últimos anos, estudos para conhecer melhor essa re- do escolar, desta vez em parceria com o Centro de Formação dealidade e, assim, poder redirecionar seus programas do transporte Recursos Humanos em Transportes (Ceftru) da Universidade dedo escolar, para que os serviços oferecidos sejam cada vez mais Brasília (UnB).efetivos, mais seguros e de qualidade. Nesse sentido, em 2004, em parceria com o Instituto Nacional de Ceftru: criado em 1996, é um centro multidisciplinar de Ci-Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Ministé- ência e Tecnologia em Transportes, ligado à Universidade de Brasília (UnB). Tem por objetivo gerar pesquisa, produção erio da Educação, o FNDE realizou o 1º Levantamento Nacional do divulgação de conhecimento; capacitação; projetos para ór-Transporte Escolar, que abrangeu 2.349 municípios, distribuídos gãos públicos e privados; e construção de ferramentas queem todas as unidades da federação. Na pesquisa, foram levantados visem garantir eficiência, eficácia e efetividade do segmentoo número total de alunos transportados em cada município, quais de transporte.os veículos utilizados, a quilometragem diária feita por cada um, aquantidade, o tipo e o estado dos veículos à disposição dos estu-dantes e até o custo do quilômetro rodado. Você deve estar se perguntando: O objetivo do estudo é colher e disseminar um conjunto de informações que servirão de base para subsidiar a formula- Qual o interesse do FNDE em promover esses estudos? ção de políticas públicas voltadas para a melhoria do sistema Qual a importância dessas informações? de transporte escolar [...] com vistas à manutenção do aluno A resposta é simples: as informações, ao serem coletadas e na sala de aula, diminuindo a evasão e promovendo a eqüi- Política pública do transporte do escolar analisadas, permitirão que o governo federal tenha condições de dade da educação. ajustar programas existentes ou mesmo elaborar novas políticas (Ascom - FNDE, Brasília, 01/09/05) públicas de transporte do escolar, mais adequadas à realidade de nosso país. De fato, um estudo anterior realizado pelo próprio Inep, A pesquisa realizada pelo FNDE/Ceftru, por exemplo, contémem novembro de 2003, em parceria com a União Nacional dos dados importantíssimos que estão contribuindo para que os pro-Dirigentes Municipais de Educação (Undime), apontou que: gramas de transporte do escolar sejam aperfeiçoados. Convida- mos você a conhecer mais detalhes desse estudo e seus princi-:: do total de estudantes que não foram à escola, naquele ano, pais resultados. 55,34% alegaram que a causa principal da ausência às aulas foi a falta de transporte escolar; e A pesquisa levantou dados sobre a situação do transporte es- colar no Brasil, utilizando duas metodologias complementares, a:: os mais prejudicados pela falta de transporte escolar foram os saber: alunos da zona rural. 19
  • 18. 1ª ação – Formulários via WEB: as atividades aqui estavam re- b. do total de alunos atendidos por esse serviço, 66% moram lacionadas ao levantamento de dados nas áreas rural e urbana. na zona rural; Esse estágio, desenvolvido entre dezembro de 2006 e janeiro de c. apenas 6% dos municípios participantes da pesquisa pos- 2007, consistiu na aplicação de um questionário com perguntas suem frota própria; sobre o serviço ofertado, os recursos e os usuários do transporte escolar, chamado de Levantamento Nacional do Transporte Es- d. as maiores despesas para o município ocorrem com ma- colar. Os gestores municipais responderam o questionário pela nutenção da frota (gastos com oficinas e reparos), que al- internet, no site do FNDE. Dos 5.564 municípios brasileiros, 2.277 cançam 40,7% dos recursos disponíveis, e com os insumos preencheram o documento. (combustível, peças, pneus, etc.), que atingem 33,3% dos recursos; 2ª ação – Pesquisa in loco: totalmente voltada para o transpor- te rural, essa fase envolveu uma detalhada pesquisa de campo, e. 62,5% dos municípios visitados não possuem leis que regu- que foi realizada de outubro a dezembro de 2006. Nove pesquisa- lamentam o transporte escolar. dores do Ceftru visitaram 16 municípios brasileiros, nas cinco regi- ões do país, levantando dados sobre o tema. O mesmo questioná- E quanto às considerações feitas pelos alunos sobre o transporte escolar, o que eles disseram? rio disponibilizado no sítio do FNDE foi utilizado nestas visitas e, ainda, foram feitas 1.113 entrevistas com pessoas envolvidas com De maneira resumida, a maioria dos alunos afirmou gostar do o transporte do escolar – motoristas, barqueiros, donos de empre- transporte escolar rural porque ele facilita o acesso à escola, à sas de transporte, professores, diretores, alunos, prefeitos e secre- educação e a interação deles com os amigos. tários de educação. Para levantar mais informações, os pesquisa- dores acompanharam 105 rotas (rodoviárias e aquaviárias) para Quanto aos principais motivos de insatisfação com essa políti- conhecer de perto as condições de funcionamento do transporte ca pública, foram apontados:Programas de Transporte do Escolar dos alunos e dos veículos utilizados (ônibus, vans, caminhões, bar- a. o desconforto do veículo; cos, etc.) e como é a viagem de casa à escola e da escola para casa, b. a falta de equipamentos de segurança (cinto de segurança e feita por milhares de estudantes diariamente. coletes salva-vidas nos barcos, por exemplo); Rotas aquaviárias: são aquelas que utilizam embarcações c. a ocupação (veículos lotados e sem assentos para todos os como meio de transporte e ocorrem nos mares, oceanos e estudantes); leitos de rios, lagos, lagoas, etc. d. a falta de assiduidade e de pontualidade dos motoristas (muitas faltas e atrasos); e e. as precárias condições das vias em que os veículos trafegam, Pelas respostas obtidas e avaliadas, foi possível saber que: pois a maior parte é de terra e com muitos buracos. a. 98% dos municípios oferecem transporte escolar para seus estudantes;20
  • 19. :: da rede pública de ensino fundamental, residentes na área Quadro 2 – Organizações não-governamentais atendidas rural; (2000 a 2003) :: portadores de necessidades educacionais especiais, atendidos Ano Número de ONGs atendidas Valor em RS por escolas privadas, mantidas por ONGs sem fins lucrativos. 2000 231 5.595.634,00 Para você ter uma idéia do quanto o governo federal investiu no programa, ao longo desses anos, observe o quadro abaixo. 2001 190 4.633.674,07 2002 115 2.808.149,85 Quadro 1 – Recursos Financeiros – 1995 a 2003 2003 182 4.536.947,65 Ano Número de atendimentos Valor em R$ Total 718 17.574.405,57 1995 314 23.676.560,00 Fonte: FNDE/MEC – 2007 1996 602 36.074.576,00 Em 2004, a política de financiamento do transporte do escolar 1997 414 19.990.138,07 passou por uma profunda alteração, com a Lei nº 10.880 (de 9 de 1998 1.558 73.937.564,44 junho de 2004), tendo como conseqüência imediata direcionar o PNTE para beneficiar somente: 1999 Não houve atendimento Não houve recursos :: as organizações não-governamentais sem fins lucrativos e que 2000 858 40.270.828,11 mantêm escolas especializadas de ensino fundamental, aten- dendo alunos com necessidades educacionais especiais, das 2001 971 48.170.360,56 áreas rurais e urbanas.Programas de Transporte do Escolar 2002 895 44.388.867,75 Quadro 3 – Organizações não-governamentais atendidas 2003 1.139 56.855.545,80 (2004 a 2006) Total 6.751 343.364.440,73 Ano Número de ONGs atendidas Valor em RS Fonte: FNDE/MEC – 2007 2004 175 4.250.000,00 De 1995 a 2003 foram investidos cerca de R$ 343 milhões e 2005 122 4.250.000,00 realizados 6.751 atendimentos. A maior parte desses recursos foi 2006 69 2.391.466,73 destinada às prefeituras. Quanto às ONGs, entre 2000 e 2003, 718 delas, que atendiam à educação especial, foram contempladas Total 366 10.891.466,73 com mais de R$ 17 milhões, conforme o quadro nº. 2. Fonte: FNDE/MEC – 200722
  • 20. Mas quais os critérios de atendimento ao PNTE? :: constantes no censo escolar; As resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE (CD/FNDE) es- :: residentes na zona rural;tabelecem periodicamente os critérios para o atendimento pelo :: matriculados em escolas públicas, do ensino fundamental; ePrograma. Veja, por exemplo, o artigo 5º, da Resolução nº 21, de 19 :: que utilizam o transporte escolar.de abril de 2006, deste conselho: Os alunos matriculados em cursos de educação de jovens Os recursos do PNTE, destinados ao atendimento da educa- e adultos (EJA) presencial, do ensino fundamental, também ção especial, serão transferidos pelo FNDE mediante celebra- são atendidos pelo Pnate. ção de convênio, no valor máximo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por entidade. É importante lembrar que não houve execução desse pro- grama em 2007. Portanto, os recursos do Pnate são para o transporte do esco- lar, ou seja, de quem está matriculado e freqüenta o ensino fun- damental (regular ou EJA) das escolas públicas e é residente na A principal finalidade da Lei nº 10.880, no que se refere à polí- zona rural. Não é para transportar estudantes universitários paratica de transporte do escolar, foi instituir o Programa Nacional de freqüentarem cursos de faculdades em municípios vizinhos, nemApoio ao Transporte do Escolar (Pnate), voltado aos estados, Distri- para levar times de futebol para disputar jogos em outras localida-to Federal e municípios, do qual vamos tratar a seguir. des em finais de semana. 1.2.2. O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Mas como saber o número de alunos a serem beneficiados Política pública do transporte do escolarEscolar – Pnate pelo Pnate? Criado pela Lei nº. 10.880/2004, o Pnate oferece assistênciafinanceira, em caráter suplementar, aos estados, ao DistritoFederal e aos municípios, com o objetivo de garantir o acesso e Por meio do Censo Escolar realizado anualmente pelo Institutopermanência nos estabelecimentos escolares de: Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Nele, as secretarias de educação informam o número de alunos residentes na zona rural, o que possibilita saber quantos Alunos do ensino fundamental público regular, residentes em área rural, que utilizam transporte escolar e que constam alunos necessitarão do transporte escolar. do censo escolar do ano anterior. Outro aspecto importante a destacar: o programa oferece assis- tência financeira em caráter suplementar, conforme está estabe- lecido no art. 208 da Constituição Federal. Então, ressaltando, o programa é oferecido em caráter suple-mentar para atender alunos com as seguintes características: 23
  • 21. Mas o que significa em caráter suplementar? Número de atendimentos/ recursos financeiros repassados Você se lembra o que consta na Constituição e na LDB sobre o pelo Pnate – 2004 - 2007 assunto? Número de atendimentos Esses dois documentos estabelecem que: o transporte escolar Ano Valor em R$ Municípios Alunos de alunos que, sem ele, não teriam como freqüentar regularmen- 2004 5.201 3.219.975 240.998.720,61 te a escola é obrigação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 2005 5.317 3.211.128 246.931.651,50 2006 5.089 3.308.673 275.995.250,22 No Brasil, do total de recursos para o transporte escolar, 2007 5.209 3.473.360 291.994.969,03 segundo a origem, 77,95% eram dos próprios municípios, Totais 20.816 13.213.136 1.055.920.591,36 16,86% federais e 4,78% estaduais (Pesquisa do Inep, 2003. Folha Online, 19 de abril de 2005). Como você pode ver, somente em 2007, o programa atendeu 3.473.360 alunos de escolas públicas da zona rural com recursos suplementares no valor de mais de R$ 291 milhões. Desse total: O governo federal, mediante o Pnate, dá uma suplementa- ção, isto é, um complemento. Ele ajuda, acrescentando recursos :: a rede municipal recebeu R$ 247.161.741,89; e aos que devem ser disponibilizados pelas outras instâncias res- :: a rede estadual recebeu R$ 44.833.227,14. ponsáveis pelo ensino público, os estados, Distrito Federal e mu- nicípios. E, para 2008, quantos alunos e municípios serão atendidos pelo Pnate? Por isso, o Pnate é um programa de apoio ao transporte do Quantos recursos serão investidos no transporte do escolar, por meioProgramas de Transporte do Escolar escolar! do Pnate? A notícia abaixo fornece informações das metas estabelecidas Portanto, diante da precariedade ou suspensão momentânea para o Programa em 2008. do serviço de transporte escolar, a justificativa de algumas prefeitu- ras de que os recursos do Pnate atrasaram ou são insuficientes não faz sentido. Para você ter uma idéia da suplementação do atual go- verno ao transporte do escolar mediante o Pnate, de 2004 a 2007, foram investidos mais de R$ 1,06 bilhões. Veja a tabela a seguir:24
  • 22. “...Em 2008, o PNATE terá R$ 401 milhões para atender a “Projeto amplia programas de merenda e transporte 3.453.773 alunos do ensino fundamental de escolas públicas escolar de 5.122 municípios brasileiros. O dinheiro, repassado a mu- A Câmara analisa o Projeto de Lei 2877/08, do Poder Execu- nicípios, Estados e ao Distrito Federal, custeia despesas com tivo, que estende os programas de alimentação e de trans- reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, manuten- porte escolar ao ensino médio. Atualmente, esses progra- ção, combustível e lubrificantes dos veículos, além do paga- mas são concentrados no ensino fundamental. O governo mento de serviços terceirizados para o transporte escolar...” federal prevê investimentos de R$ 623 milhões por ano para Jornal: A Tarde (BA), de 19 de maio de 2008 implementar as mudanças... O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado Veja bem, trata-se de investimento significativo. O governo fe- pela comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-deral tem como meta, mediante a transferência desses recursos às blico; de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura;prefeituras, aos estados e ao Distrito Federal, contribuir para a con- de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e decretização do direito que os alunos da zona rural têm à educação. Cidadania...”. Agência Câmara (DF), de 13 de junho de 2008 A oferta de transporte escolar diário e gratuito aos alunos que vivem em áreas rurais é um importante instrumento de acesso à educação e inclusão social, pois é inegável que, além 1.2.3. Programa Caminho da Escola de diminuir a evasão escolar, aumenta o número de estudan- tes que terminam o ensino fundamental. Você já ouviu falar desse novo programa? Política pública do transporte do escolar Sabe dizer por que foi criado, o que propõe e quais as suas diretrizes? Além das informações sobre a execução do Pnate nos últimosanos, outra questão é importante e merece nossa atenção: a ten- Para começar, precisamos deixar claras as razões que levaram otativa de ampliar o atendimento do programa. governo federal a criar mais esse programa de transporte do esco- lar. Essa iniciativa está vinculada ao fato de que, em abril de 2007, oVocê deve estar se perguntando: o que significa isso? Ministério da Educação lançou um plano de metas conhecido por Programa de Desenvolvimento da Educação (PDE), que busca em- É simples. O Pnate, futuramente, atenderá também aos alunos preender uma mudança radical na educação nacional, mediantedo Ensino Médio e da Educação Infantil. a mobilização de toda a sociedade pela melhoria da qualidade da educação básica. O governo federal propôs, no âmbito do PDE, o “Compromisso Todos pela Educação”, convocando os municípios, 25
  • 23. o Distrito Federal, os estados e, ainda, as famílias e a comunidade a participarem da luta contra a “crise da escola”, caracterizada princi- “Aprovar as diretrizes e orientações para que os municípios, palmente pela falta de qualidade do ensino público, pela repetên- os estados e o Distrito Federal se habilitem ao programa Ca- cia, pelo abandono do espaço escolar e pela falta de uma política minho da Escola e possam buscar financiamento junto ao de valorização dos profissionais que atuam na área educacional. BNDES, nos exercícios de 2007 a 2009, visando à aquisição de Percebeu-se que só será possível modificar a situação do ensino ônibus de transporte escolar, zero quilômetro, assim como no Brasil com a adoção de um conjunto de medidas interligadas, embarcações novas, destinadas ao transporte diário dos alunos da educação básica, transportados da zona rural dos capazes de alterar essa realidade. sistemas estadual e municipal, no âmbito do programa”. Você deve estar pensando: (Resolução nº 3, CD/FNDE, de 28 de março de 2007, artigo 1º) Qual a relação do Programa Caminho da Escola com essa revolução educacional? Mas o que é o Programa e quais são seus objetivos? Para que fossem atingidas as metas estabelecidas no PDE, tornou- O Programa consiste na concessão, pelo Banco Nacional de se fundamental: Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de linha de crédito especial para a aquisição, pelos estados, Distrito Federal e municí- Ampliar, por meio do transporte, o acesso e a permanên- pios, de ônibus, zero quilômetro, e de embarcações novas. cia dos alunos matriculados na educação básica da zona rural, das redes estaduais e municipais de ensino. Atenção! A concessão do financiamento é condicionada ao saldoProgramas de Transporte do Escolar O governo federal estava ciente de que, mesmo com a execu- disponível na linha de crédito para o Caminho da Escola, ção do Pnate, ainda existiam situações em que alunos da zona ru- previamente aprovada pelo BNDES. ral não estavam com o acesso à escola garantido. Medidas urgen- tes precisavam ser adotadas. Nesse sentido, foi criado o Programa Caminho da Escola, por intermédio da Resolução nº 3, CD/FNDE, Quanto aos objetivos, o Caminho da Escola visa: de 28 de março de 2007. • renovar a frota de veículos escolares; Para que o novo Programa fosse executado, o Conselho Delibe- • garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes; rativo do FNDE decidiu: • contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola26
  • 24. dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural Para darmos continuidade às nossas considerações sobre o das redes estaduais e municipais; transporte do escolar, leia a notícia abaixo:• padronizar os veículos de transporte do escolar; • reduzir os preços dos veículos; e “Van que transportava crianças irregularmente é apreendida em Araxá• aumentar a transparência nas aquisições dos veículos escolares. Um veículo utilizado como transporte escolar foi apre- Em 2007, foi disponibilizado para o Programa um orçamento endido na tarde dessa quarta-feira, em Araxá, região dode R$ 300 milhões. Em 2008, a demanda apresentada foi grande, Alto Paranaíba de Minas Gerais, por estar transportan-conforme pode-se perceber na notícia abaixo: do crianças irregularmente. De acordo com a Polícia Mi- litar, a motorista do carro não é habilitada na categoria necessária para exercer a função – possui carteira B e “MEC: procura por financiamento de transporte es- o exigido pelo DETRAN é a D – além de não ter feito o colar além do esperado curso para condutores de transporte escolar. Nesse primeiro ano do Plano de Desenvolvimento da No momento da apreensão do veículo, por meio de Educação (PDE), a procura pelos recursos do Programa uma denúncia anônima, outras irregularidades foram Caminho da Escola excedeu as expectativas do Ministé- constatadas. A van transitava com excesso de crianças rio da Educação, mostra balanço do MEC. – faltava assento para três – e o pagamento das taxas Por meio de uma linha de financiamento no Banco de cobradas em 2008 para liberação do CRLV estavam Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), os esta- atrasadas...”. dos e municípios recebem auxílio para a compra de ôni- Política pública do transporte do escolar Jornal O Tempo (MG), em 5 de junho de 2008. bus, microônibus e embarcações para o transporte es- colar. Inicialmente, a verba destinada pelo BNDES para utilização entre 2007 e 2009 era de R$ 300 milhões, mas o valor teve que ser dobrado...”. Você percebeu o risco que esses alunos estavam correndo? JB Online (RJ), em 19 de maio de 2008. Até quando vamos considerar situações como essas normais? Será que o governo federal está preocupado com essa questão? Na tentativa de corresponder à grande demanda dos entes fe- O governo federal está esforçando-se para mudar situaçõesderados, o Governo Federal ampliou para R$ 600 milhões o orça- como essa. Em 2007, também foi criado o Pró-Escolar, que, certa-mento do Programa. mente, vai melhorar o transporte do escolar. Os detalhes de execução do Programa serão apresentados naunidade V, mais adiante. 27
  • 25. Mas o que é o Pró-Escolar? 1.3. Qualidade do transporte do escolar Qual é o seu objetivo? Faz parte da política do transporte do escolar não somente su- plementar financeiramente as Unidades da Federação, mas exigir que os alunos sejam tratados como cidadãos e, sendo assim, trans- Além do Caminho da Escola e do Pnate, o governo portados com segurança e dignidade. Mas, muitas vezes, não é o federal criou o Pró-Escolar, que consiste em linha de que vemos. crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Eco- nômico e Social (BNDES), no valor de R$ 300 milhões, Os veículos autorizados para transportar estudantes são: ôni- para empresas do setor privado de qualquer porte ou, bus, microônibus, vans, kombis e embarcações. No entanto, em ainda, pessoas físicas que exerçam atividades de trans- regiões com estradas precárias, os Departamentos de Trânsito porte escolar, devidamente cadastradas no registro de (DETRAN) têm autorizado o transporte em carros menores, des- Condutores Habilitados – RNCH . O crédito poderá ser de que adaptados para o transporte de alunos. usado para a aquisição de veículos para o transporte Mas muitas são as reclamações sobre a qualidade do serviço de escolar rural e urbano. Se você quiser obter maiores transporte do escolar. Noticiários jornalísticos têm feito freqüentes informações sobre esse programa, basta acessar o sítio denúncias a esse respeito: crianças transportadas em carrocerias de do BNDES na Internet (www.bndes.gov.br) ou, ainda, a caminhões ou de picapes, em carros de passeio superlotados, etc. página do FNDE (www.fnde.gov.br), onde no link “Ca- Com certeza você consegue imaginar que, em muitas circuns- minho da Escola”, a esquerda da tela, você vai encontrar tâncias, os alunos da área rural têm de escolher entre enfrentar a as especificações dos veículos detalhadas na Resolução falta de segurança do transporte escolar ou deixar de ir a escola, do FNDE/CD nº 6, de 7 de fevereiro de 2008. não é mesmo? Outra notícia, um pouco mais antiga, merece nossa atenção:Programas de Transporte do Escolar Atividades Juiz dispensa veículos escolares de cinto e limite de passa- geiros em Minas Gerais (Folha Online, 10 de agosto de 2005) Confira como está seu aprendizado realizando as atividades 2, 3 Essa decisão judicial, com validade de 45 dias, na verdade con- e 4, propostas em seu caderno de atividades. cedeu um prazo para que a prefeitura adequasse os veículos, que efetuavam transporte escolar em sua jurisdição, ao Código Nacio- Agora iremos tratar de uma questão muito importante: o nal de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). O juiz jus- transporte escolar eficiente, ou seja, em condições adequadas e tificou a decisão dizendo que “seria ainda mais prejudicial não pro- com segurança. piciar aos alunos transporte, privando-os da freqüência escolar”.28
  • 26. Você concorda com essa maneira de pensar do juiz? :: ser registrado como veículo de passageiros;No seu município têm ocorrido casos parecidos? :: ser inspecionado pelo Detran semestralmente, para verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança; Troque idéias com seus colegas de curso e com o tutor sobre otema. :: possuir uma autorização especial expedida pela Divisão de Fis- calização de Veículos e Condutores do Detran e pela Circunscri- O estudo realizado em 2003 pelo Inep, sobre o transporte esco- ção Regional de Trânsito (Ciretran);lar, mencionado no início desta unidade, apontava o problema dainadequação dos veículos utilizados. :: ter seguro, registrador de velocidade (tacógrafo), cintos de se- gurança em número igual à lotação; e Da frota de 5.394 veículos pesquisados, 36% não são :: ser identificado com uma faixa horizontal, na cor amarela, em recomendados para transportar estudantes. toda a extensão das laterais e traseira da carroceria, com a pa- Entre os veículos próprios dos poderes públicos, 48,08% lavra ESCOLAR, escrita na cor preta. foram considerados inadequados. E ainda é necessário registrar que, pelas normas legais: :: é vedada a condução de escolares em número superior à capa-E existem especificações ou exigências particulares quanto à qualidade cidade estabelecida pelo fabricante do veículo; edo serviço de transporte escolar? :: a velocidade do veículo não pode ultrapassar o limite estabele- cido para a rodovia ou estrada (asfaltada ou não). Existem sim! Você não pode se esquecer que, em termos ge-rais: Política pública do transporte do escolar:: os veículos escolares de propriedade dos entes federados pre- Além do Código Nacional de Trânsito, pode existir legisla- cisam ter o certificado de registro de veículos ou da embarca- ção complementar, no âmbito municipal e estadual, que ção, em nome do estado, do município ou do Distrito Federal; discrimine com detalhes as exigências de segurança para:: os veículos contratados de terceiros devem estar registrados o transporte escolar. Portanto, é importante que você se em nome do titular do contrato; e informe sobre a legislação complementar existente em:: deve ser observada a validade da licença do serviço de trans- seu município, estado ou região para verificar se o trans- porte e licenciamento do veículo. porte escolar está seguindo todas as normas estabeleci- das e, conseqüentemente, se os estudantes são transpor- Além disso, o Código Nacional de Trânsito define claramente tados com segurança e qualidade.as exigências a serem observadas pelos proprietários dos veículosautomotores destinados à condução coletiva de escolares. Cadaveículo deverá: 29
  • 27. Outros importantes cuidados dizem respeito à manutenção do E no caso do transporte do escolar por meio de embarcações, quais veículo (frota própria e frota contratada de terceiros), em que de- os cuidados que deverão ser tomados? vem ser observados: No caso de uso de embarcações, deve-se observar as normas • pagamento de seguros, licenciamentos, impostos e taxas do da Autoridade Marítima para Navegação, regulamentadas pela Di- ano; retoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, e, ainda, se: • serviços de mecânica: motor, nível e validade do óleo; suspen- :: há registro da embarcação na Capitania dos Portos como são, direção, câmbio, parte elétrica, funilaria e freios; embarcação de transporte de passageiros; • compra de combustível e de lubrificante; :: o número de passageiros (alunos) transportados está de acordo • revisão visual externa: verificação de faróis, pisca-pisca e lan- com o autorizado pela autoridade marítima para a embarcação; ternas; estado e calibragem dos pneus, limpador de pára-brisa, e entre outros; e :: a embarcação possui: • revisão interna: exame das luzes e instrumentos do painel, cin- a. em local visível, placa com o número de inscrição da embarcação, tos de segurança, extintor, estepe, macaco, triângulo de segu- peso máximo de carga e o número máximo de passageiros que rança. está autorizada a transportar; Será que a legislação também se preocupa em definir o perfil do b. colete salva-vidas para todos os alunos; e motorista? c. cobertura para a proteção contra sol e chuva e grades laterais Sim. O motorista deve: de proteção. :: ter idade superior a 21 anos; :: possui certificado de registro de veículo ou registro deProgramas de Transporte do Escolar propriedade da embarcação, em nome do ente federado, :: ser habilitado na categoria “D”; e apresenta-se devidamente regularizado junto ao órgão :: não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser competente, conforme determinação da Resolução nº 10, do reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) Conselho Deliberativo do FNDE, 7 de abril de 2008; meses; :: o aquaviário (condutor da embarcação): :: ter sido submetido a exame psicotécnico, com aprovação a. possui o nível de habilitação estabelecido pela autoridade especial para transporte de alunos; marítima, ou seja, para operar embarcações em caráter :: ter curso de formação de condutor em transporte escolar; e profissional (art. 15, inciso II, letras “a” e “c”); :: possuir matrícula específica no Detran. b. segue as normas da autoridade marítima para o transporte de passageiros; e30
  • 28. c. mantém a embarcação em condições de navegação e com d) não jogar lixo pelas janelas do veículo ou para fora da embar- todos os equipamentos de segurança exigidos. cação (o lixo deve ser depositado em lixeiras apropriadas); e) não zombar, xingar ou arremessar objetos nas pessoas que Todos esses cuidados são fundamentais, pois os alu- estão dentro ou fora do veículo; nos merecem tratamento de cidadãos e não devem ser f) evitar brincadeiras que possam gerar barulho, desentendi- transportados em veículos que ferem a dignidade hu- mentos e desordem, que tirem a atenção do condutor; mana e colocam em risco sua segurança. g) tratar com respeito e educação o condutor, os monitores e os colegas, evitando gestos ou palavras de gracejo ou ofensa; Mas, ao avaliarmos a questão do transporte do escolar, não h) não colocar braços ou cabeça para fora da janela do veículo;podemos deixar de falar de um outro assunto importante: o com- eportamento que todo aluno deverá adotar dentro do veículo/em- i) não falar com o condutor enquanto este estiver dirigindo.barcação que o está levando para a escola. Além das responsabilidades dos alunos, outras proibições de-Você sabe que a qualidade do transporte escolar está relacionada vem ser adotadas:também com o aluno que está sendo transportado? a) fumar no interior do veículo/embarcação e ingerir bebidas e/Você imagina quais seriam as principais responsabilidades do alunotransportado? ou alimentos no interior do veículo;Como esse aluno pode colaborar para que o caminho até a escola, e a b) a entrada e permanência de pessoas alcoolizadas dentro dovolta para casa, ocorra sem nenhum tipo de acidente? veículo/embarcação; e Política pública do transporte do escolar c) o transporte de produtos no interior do veículo/embarcação, Pois é, o aluno transportado também tem suas responsabili- como compras de supermercado, combustível, pneus e ou-dades para evitar acidentes. As principais são: tros objetos.a) fazer fila para embarque e desembarque do veículo/embar- Para ilustrar tudo o que falamos até aqui sobre a qualidade e cação, evitando correrias e atropelos; a segurança no transporte do escolar, consideramos importanteb) sentar, colocar o cinto de segurança e mantê-lo afivelado comentar sobre uma iniciativa que chegou ao conhecimento da durante todo o percurso; no caso do transporte em barco, é Coordenação Geral de Transporte Escolar do FNDE. É o projeto De necessário ficar sentado e usar o colete salva-vidas, devida- mãos dadas com o transporte escolar, desenvolvido pela prefei- mente afivelado, durante todo o trajeto. tura da cidade mineira de Unaí. Essa é uma iniciativa exemplar, pois tem apresentado excelentes resultados. O projeto, que conta comc) levantar para o desembarque somente após o veículo/em- o apoio dos técnicos da secretaria municipal de educação e do De- barcação parar completamente; 31
  • 29. partamento de Transporte Escolar (Detrae), de estabelecimentos observará nas obras elementos como a criatividade, a origi- comerciais e da comunidade, inclui as seguintes ações: nalidade, o impacto visual, a pertinência ao tema proposto, clareza e coesão textual e ainda a espontaneidade; e 1. Curso de capacitação para os motoristas do transporte esco- lar, que objetiva aprimorar os conhecimentos dos condutores, • a premiação (1º ao 3º lugar de cada tipo de obra) é efetuada conscientizando-os de suas responsabilidades, atribuições e com doações de empresas colaboradoras do projeto e com das relações interpessoais que fazem parte de seu ambiente de certificados de participação expedidos pela SEMED. trabalho. Abaixo, a título de exemplificação, colocamos a poesia de Ana 2. Projeto “Monitoria”, que busca a capacitação de monitores para Paula Silva Braga, aluna do ensino fundamental na Escola Municipal melhor auxiliar os motoristas. Manuelina Lopes Siqueira (Unaí/MG), que obteve o primeiro lugar 3. Projeto “Viajando com a leitura no transporte escolar”, que visa no concurso, no ano de 2006, na modalidade poesia: desenvolver hábitos de leitura nos alunos que utilizam o ônibus escolar. De mãos dadas com o Transporte Escolar 4. Concurso municipal de desenho, frase, poesia e produção de Acordo às cinco da manhã e o ônibus eu tenho que texto, que tem por objetivos valorizar a criatividade e a origi- pegar. nalidade dos trabalhos dos alunos participantes e incentivar a Às vezes eu tenho que correr porque ele não pode es- reflexão e a discussão sobre a educação no trânsito e no trans- perar, porte escolar. A atividade, que envolve alunos das redes de en- Pois estudo longe, e demoro pra chegar. sino municipal, estadual e particular, tem os seguintes critérios: Quando entro no ônibus, dou um sorriso • as obras concorrentes deverão respeitar a seguinte orienta- Para o motorista cumprimentar. ção: a educação infantil desenvolve os desenhos, o ensino Desejo-lhe boa sorte para nos transportar.Programas de Transporte do Escolar fundamental (5ª a 8ª série), a frase e a poesia, e o ensino mé- Às vezes o sono chega e eu começo a cochilar. dio é o responsável pela produção de texto; Acordo na próxima parada, quando o colega vai entrar. • cada escola pode enviar à secretaria municipal de educação Chego no colégio onde vou estudar (SEMED), dentro do período pré-estabelecido para a inscri- Pois, peço a Deus pra me iluminar, para eu poder me ção, a ficha preenchida pelo aluno e somente um desenho, formar. uma frase, uma poesia e uma produção de texto, com a indi- Quando soa o sinal, as aulas chegaram ao final. cação de seus autores; Vou para o ônibus, para casa retornar. Chegando na parada, paro e olho para atravessar, • a avaliação dos trabalhos é feita por uma comissão julga- Porque amo minha vida e não quero que um veículo dora, instituída pela secretaria municipal de educação, que venha me atropelar.32
  • 30. Unidade IIFuncionamentodo Pnate
  • 31. Unidade II Diretrizes: conjunto de instruções ouFuncionamento do Pnate indicações para se tratar e levar a termo um plano; norma de proce- dimento. Vimos na unidade anterior que o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar é recente, pois foi criado em 2004. Tem comoobjetivo central ajudar financeiramente, de forma suplementar, estados, Distrito Federal e municípios na oferta de transporte para alunosdo ensino fundamental público, residentes na zona rural. Abrangência: abarcar; conter Nesta unidade, conversaremos um pouco sobre o funcionamento do Pnate, discorrendo sobre os entes participantes, suas responsa- em si; compre-bilidades e sobre o fluxograma de ações do programa. ender; encerrar, alcançar; esten- der-se por. Esta unidade de estudo tem por objetivos levar você a: :: descrever as funções e as responsabilidades dos participantes no desenvolvimento do Pnate; e :: identificar os passos do fluxo do programa e a forma como está organizado. Você se lembra da história da dona Sebastiana e da comunidade da Gleba Liberdade? Você acha que aquelas pessoas tinham conhecimento do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar? É bem provável que não tivessem conhecimento sobre o programa, caso contrário teriam argumentado com o secretário municipal Funcionamento do Pnatede educação quando ele disse que estava procurando encontrar uma solução para o problema da falta de transporte dos estudantes dacomunidade, não é mesmo? Então, imagine-se na Gleba, participando de uma reunião da comunidade e as pessoas lhe solicitando para que fale sobre o Pnate,explicando, inclusive, detalhes de seu funcionamento.Você daria conta da tarefa? O que lhes diria? 37
  • 32. Leia esta unidade conferindo seus conhecimentos e identificando o que seria importante dizer à dona Sebastiana e aos vizinhos que vivem a mesma situação. Anote e pense na solução do problema que lhe propusemos no início do módulo. Para começar, é bom que identifiquemos os participantes do programa e as responsabilidades de cada um. 2.1. Participantes e responsabilidades Como nós vimos, o Pnate foi instituído pela Lei nº 10.880/04, que atribui ao FNDE a responsabilidade pela execução e ao Conselho Deliberativo do FNDE (CD/FNDE) a competência de regulamentar os crité- rios de operacionalização. Os participantes do programa e suas respectivas responsabilidades estão definidos no art. 3º da Re- solução CD/FNDE nº 10, de 7 de abril de 2008.Vejamos, então, quem são esses participantes e as suas responsabilidades: :: FNDE: órgão responsável pela assistência financeira, normatização, coordenação, acompanhamento, fiscalização, cooperação técnica e avaliação da efetividade da aplicação dos recursos financeiros. :: Ente executor (EEx): responsável pelo recebimento e execução dos recursos financeiros, transferidos pelo FNDE à conta do Pnate, podendo ser exercido pelas: a) secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal, responsáveis pelo atendimento aos alunos das escolas públicas do ensino fundamental das suas redes de ensino;Programas de Transporte do Escolar b) prefeituras municipais, responsáveis pelo atendimento aos alunos do ensino fundamental de sua rede. :: Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs): órgão do Fundo de Desenvolvimento e Ma- nutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), responsável pelo acompanhamento e controle social, assim como pelo recebimento, análise e encaminhamento da prestação de contas do programa ao FNDE, conforme estabelecido na Lei nº 11.494, art. 24, § 13, de 20 de junho de 2007. Para melhor compreender as descrições apresentadas acima, observe atentamente o desenho a se- guir:38
  • 33. Figura 1 – Participantes do Pnate e responsabilidades FNDE/MEC Normatização e assistência financeira EEx Execução e prestação de contas Cacs/ Fundeb Acompanhamento e controle social, avaliação e encaminhamento da prestação de contas ao FNDE Que tal detalharmos melhor a participação dos envolvidos? Então, vejamos: 2.1.1. FNDE Você se lembra do que falamos sobre o FNDE no módulo de competências básicas? Vamos rever asprincipais informações. O FNDE foi criado pela Lei nº 5.537 (de 21 de novembro de 1968), modificada pelo Decreto-Lei nº 872(de 15 de setembro de 1969), e é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, tendo pormissão: Prover recursos e executar ações para o desenvolvi- Funcionamento do Pnate mento da educação, visando garantir educação de qua- lidade a todos os brasileiros. Vimos também que, para dar conta dessa missão, o FNDE recebe recursos financeiros do governofederal e os repassa para financiamento de projetos, ações e programas educacionais (entre os quaistemos o Pnate e o PNTE), visando contribuir para a efetivação do direito à educação de qualidade atodos. 39
  • 34. O FNDE conta com recursos provenientes do Tesouro Atenção! Nacional, sendo uma das principais fontes a receita de ar- Você se lembra que, até 2006, o ente executor tinha de recadação da contribuição social do salário-educação. enviar para o FNDE a designação da equipe coordena- dora, feita por ato do poder executivo? Essa equipe, composta de no mínimo dois membros, De posse desses recursos, a autarquia transfere parte deles era responsável por assessorar o EEx no que diz respeito aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às organizações às gestões financeira, técnica e operacional do Pnate. O não-governamentais para aplicar, por exemplo, nos programas do fato de não serem enviados os nomes dos participantes transporte do escolar (Pnate e PNTE). dessa equipe poderia provocar a suspensão do repasse Você pode estar se questionando: de recursos. Pois é, essa situação sofreu uma pequena alteração. Será que o papel do FNDE se restringe a repassar os recursos do A partir de 2007, o EEx não precisa mais enviar para o FNDE transporte do escolar aos beneficiários? as fichas cadastrais dos componentes da equipe coorde- A resposta é não. A autarquia, além de efetuar a assistência fi- nadora, ou seja, a sua organização agora é facultativa. nanceira suplementar ao transporte do escolar, é a entidade res- ponsável pela normatização, abertura das contas correntes para repasse dos recursos, acompanhamento, fiscalização, cooperação 2.1.3. Conselho de Acompanhamento e Controle Social técnica e avaliação da aplicação dos recursos do programa, direta- (Cacs) mente ou por delegação. Para esse programa não foi criado um conselho próprio para Agora, vamos ver outro participante do programa: o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalizaçãoProgramas de Transporte do Escolar dos recursos. É o Conselho de Acompanhamento e Controle Social 2.1.2. Ente executor (EEx) do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Bási- Em relação ao Pnate, as secretarias estaduais de educação e ca e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs/Fundeb) as prefeituras são os órgãos executores responsáveis pelo rece- quem realiza essa tarefa, constituindo-se, portanto, em outro par- bimento e execução dos recursos financeiros transferidos pelo ticipante do Pnate, cujo papel é de suma importância. Falaremos FNDE para uma conta específica, como também pela elaboração sobre o conselho especificamente na unidade IV. da prestação de contas. Agora que você já conhece quem são os participantes do pro- grama e quais são suas responsabilidades, vai conhecer a dinâmi- ca de funcionamento e organização do Pnate.40
  • 35. 2.2. Fluxo das ações do Pnate o número de alunos do ensino fundamental (incluídos aqui os do EJA), matriculados nas redes escolares, residentes na zona rural e Vimos que no programa há diferentes participantes, com res- que utilizam o transporte escolar.ponsabilidades diversificadas, buscando, porém, o mesmo objeti-vo: o acesso do aluno à escola e sua permanência durante todo oano escolar. As atividades de realização do censo escolar são co- ordenadas, tanto no âmbito dos estados e do DistritoMas como funciona o Pnate? O que é preciso fazer para receber os Federal quanto no dos municípios, pelas secretarias es-recursos do programa? taduais, municipais e distrital de educação. Vejamos, então, os passos principais para o funcionamento doPnate e o que cada participante deve realizar. Antes, porém, que- Preste bem atenção!remos chamar a atenção para um aspecto bem simples do progra-ma: Não responder ao censo escolar ou não informar o nú- mero de alunos do ensino fundamental, residentes em Para participar do Pnate, não é necessário fazer qual- áreas rurais, implica, para o ente executor, o não-recebi- quer tipo de solicitação junto ao FNDE, nem elaborar mento dos recursos financeiros do Pnate. plano de trabalho ou celebrar convênio. E se o município transportar alunos da rede estadual? Portanto, não há necessidade de ajuste, acordo ou qualquer ou-tro instrumento legal. Nesse caso, os municípios que transportam os alunos da rede estadual deverão declarar no censo escolar esse quantita-O que fazer, então? tivo atendido para que lhes sejam repassados os recursos corres- pondentes. A seguir, identificamos os principais passos da execução doPnate: Mas de que maneira os recursos são repassados? Funcionamento do Pnate1. O ponto de partida é o registro do alunado da área rural no Há duas possibilidades: censo escolar, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep), em parceria com as a) as secretarias estaduais de educação repassam às prefeituras os secretarias estaduais e distrital de educação. recursos recebidos pelo FNDE para o transporte de alunos da rede estadual; Portanto, na ocasião da elaboração do censo escolar, os estados,o Distrito Federal e os municípios, por meio das respectivas secre- b) o FNDE repassa diretamente às prefeituras, caso o estado prefi-tarias de educação, informam, além de outros dados educacionais, ra assim. Essa opção requer que a secretaria estadual de educa- ção envie ofício de autorização ao FNDE. 41
  • 36. Figura 2 – Fluxo das Ações do Pnate Os municípios que têm a rede pública de ensino funda- mental integralmente estadualizada e recebem ou recebe- FNDE (baseado em informações do Censo Escolar - INEP ram recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transpor- te do Escolar (Pnate) por transportar alunos matriculados R$ R$ nos estabelecimentos estaduais farão o acompanhamento e o controle do programa por meio do Conselho de Acom- (Eex) (Eex) R$ panhamento e Controle Social do Fundeb do seu estado. Sec. Estadual de Prefeitura É o que determina o artigo 9º da Resolução nº 73, do Con- Educação Municipal selho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimen- to da Educação (FNDE/MEC), de 10 de setembro de 2007. Realiza os serviços de transporte dos alunos Bem, você viu apenas o primeiro passo do Pnate. Veja, então, os passos seguintes. 2. A partir dos dados do censo escolar e do montante de recursos Escola Estadual Escola Municipal disponíveis para o programa – constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) –, o Conselho Deliberativo do FNDE, por meio de Resolução, define a forma de cálculo e o valor por aluno a ser repassado aos estados, Distrito Federal e municípios, a perio- dicidade dos repasses e também as orientações e instruçõesProgramas de Transporte do Escolar necessárias à execução do programa. 3. Objetivando a execução descentralizada, o FNDE realiza trans- ferência automática dos recursos financeiros para uma conta específica (aberta pelo FNDE) da prefeitura ou da secretaria de estadual/distrital de educação, em nove parcelas iguais, entre os meses de março a novembro. O montante a ser transferido O FNDE divulga a transferência dos recursos de duas aos estados, Distrito Federal e municípios será proporcional ao formas: número de alunos atendidos com o transporte escolar (confor- a) no sítio <www.fnde.gov.br> me o censo) em cada um desses entes governamentais. b) enviando correspondência ao Cacs/Fundeb, à As- sembléia Legislativa ou à Câmara Municipal.42
  • 37. 4. Recebidos os recursos, observando a questão do tempo em que Observe, agora, no desenho, os diferentes passos e procedi- os recursos ficarão em conta corrente sem serem utilizados, a mentos, e estude o fluxo de funcionamento do Pnate. EEx deverá aplicar os valores no mercado financeiro, na mesma instituição bancária em que foram creditados. O dinheiro so- Figura 3 – Fluxo do Pnate mente pode ser utilizado para pagamento de despesas admiti- das pelo programa (sobre esse assunto trataremos na próxima FNDE Transferência automá- unidade de estudo). tica5. O Pnate passa a ser executado sob a responsabilidade do EEx, que deverá estar atento às regras estabelecidas para o progra- ma, pelo Conselho Deliberativo do FNDE e pela legislação per- tinente. Ente executor – Cacs/Fundeb Eex6. Durante a execução, ocorre o acompanhamento e controle so- cial exercidos pelo Cacs/Fundeb sobre a transferência e a apli- cação dos recursos do Pnate.7. A prestação de contas feita pelo ente executor é encaminhada Execução e pres- Acompanhamento e ao conselho do Fundeb até 28 de fevereiro do exercício seguin- tação de contas controle social. te ao do recebimento dos recursos. Análise e parecer da8. O conselho do Fundeb analisa o demonstrativo da execução prestação de contas. da receita e da despesa e de pagamentos efetuados, a con- ciliação bancária e o extrato bancário e elabora o parecer Com o desenho, ficou um pouco mais claro o passo a passo da conclusivo sobre a prestação de contas. execução do Pnate? Esperamos que sim!9. Em seguida, até 15 de abril do exercício seguinte ao do re- O Pnate é um programa de execução simples. Seu funciona- cebimento dos recursos, o conselho do Fundeb remete ao mento é eficiente e eficaz, porém depende muito do conhecimen- Funcionamento do Pnate FNDE: to que você tem sobre o programa e da sua participação para que • o parecer conclusivo do Cacs/ Fundeb; seja realizado adequadamente. É importante também que você • o demonstrativo da execução devidamente preenchido e avalie como o Pnate está sendo executado em seu município ou conferido; região e se todos os aspectos aqui mencionados estão sendo cum- pridos. Assim, os objetivos do Pnate serão alcançados e haverá • a conciliação bancária (se for o caso); e controle social sobre os recursos disponibilizados. Contribua! Você • o extrato bancário. pode ajudar sua região a se tornar um referencial de excelência no transporte escolar. 43
  • 38. Unidade IIIOs recursos do Pnate
  • 39. Unidade IIIOs recursos do Pnate Conversamos, nas duas primeiras unidades, a respeito de como o Pnate faz parte das políticas sociais e educacionais e como é o seufuncionamento para atender aos alunos residentes na zona rural, possibilitando o seu acesso à escola. Agora, nesta terceira unidade, iremos estudar alguns pontos relacionados aos recursos do Pnate: de onde vêm, a partir de quais crité-rios é definido o custo aluno/ano, em quê o dinheiro pode ser gasto e como prestar contas. Portanto, o que esperamos, após esta leitura, é que você seja capaz de: :: identificar os procedimentos para garantir os recursos do Pnate; :: conhecer como é calculado o custo-aluno anual; :: identificar em quais elementos de despesas os recursos do Pnate podem ser gastos; e :: discorrer seqüencialmente sobre os passos da prestação de contas. No meio educacional, temos ouvido muitas vezes frases do tipo: – Mexer com dinheiro não é comigo. – Eu não levo jeito. – Eu não entendo nada de contabilidade. Será que a gente tem essa mesma atitude quando se trata do nosso dinheirinho, ganho com o suor do trabalho? A gente planeja des-pesas, compara as receitas (salário) com as despesas mensais (fixas e eventuais), procuramos economizar, pechinchar, comprar em lojas Os recursos do Pnatecom promoções ou preços mais em conta, não é assim? E quanto aos recursos financeiros destinados à educação? Não são nossos? Não saíram de nossos bolsos, por meio dos impostos quepagamos, como estudamos no módulo de competências básicas? O que dizer, então, à comunidade da Gleba Liberdade, diante da alegaçãodos dirigentes municipais sobre falta de recursos financeiros para o transporte escolar das crianças que lá moram? Como garantir recursospara o transporte do escolar? Como esses recursos estão sendo utilizados? Vamos, então, conversar um pouco sobre isso. 47
  • 40. O Pnate atendeu 3.1. Como garantir os recursos seguir as normas, obedecer ao que está estabelecido para o seu à quase totali- funcionamento?dade dos muni- Vimos, na unidade anterior, que receber recursos do Pnate é cípios em seus muito simples e sem burocracia: basta as secretarias de educação Então, gostaríamos de perguntar: quatro anos deexistência: 5.353 participarem do censo escolar, informando o número de alunos re- Você sabe se seu município está ou esteve na lista de municí- em 2004, 5.427 sidentes na zona rural. Mas por que, então, há prefeituras que não em 2005, 5.089 pios irregulares e/ou inadimplentes? Se a resposta for afirmativa,em 2006, e 5.209 recebem ou deixaram de receber os recursos? em 2007. você conhece os motivos? Leia a notícia publicada na internet: Para você, o que algumas prefeituras e secretarias de educação te- riam feito ou deixado de fazer para que o FNDE suspendesse o repas- 945 municípios perdem verba de transporte escolar se dos recursos financeiros destinados ao transporte do escolar? “Prefeituras inadimplentes perderão, a partir deste mês, os repasses de verbas federais destinadas a custear o transporte de alunos matriculados em escolas públicas Para saber sobre o Pnate, você pode: de ensino fundamental... Os repasses previstos no PNATE :: consultar a página do FNDE na internet, www.fnde. (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) gov.br, (em Transporte do Escolar/Consultas), onde vêm do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da você encontrará as informações atualizadas. Educação). A verba, de R$ 401 milhões, é administrada :: ir à prefeitura ou à secretaria de educação, onde po- pelo Ministério da Educação e vem do Orçamento da derá saber da situação atual e anterior; e União. O dinheiro ajuda 3,4 milhões de crianças a irem :: telefonar para o FNDE (consulte números de telefo- para a escola, em 5.122 prefeituras. Desse total, 1.032 nes ao final do módulo) e solicitar a informação de- municípios estão inadimplentes, ou seja, deveriam ter sejada. Programas de Transporte do Escolar prestado contas do dinheiro que receberam em 2007 até 15 de abril de 2008 e não prestaram...”. Respondendo à pergunta feita anteriormente, os motivos que Folha Online (SP), em 18 de maio de 2008. fazem com que o FNDE suspenda os repasses de recursos financei- ros do Pnate são: :: não-entrega da prestação de contas por parte dos municípios Você deve estar surpreso, assim como nós ficamos, e questio- no prazo previsto; nando-se: :: apresentação de prestação de contas com irregularidades ou Puxa vida, como é possível que tantos municípios fiquem irregulares não aprovadas pelo conselho do Fundeb; e com o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar? Será que esse programa é tão complicado que as pessoas não conseguem :: aplicação dos recursos financeiros em desacordo com as diretrizes do programa. 48
  • 41. Ou seja, para que as prefeituras e secretarias de educação re- :: o quantitativo de alunos do ensino fundamental residentes nacebam os recursos financeiros do Pnate elas devem, obrigatoria- zona rural, que é informado no censo escolar do ano anteriormente: ao do atendimento; e:: aplicar os recursos financeiros em conformidade com as :: os recursos específicos destinados ao Pnate pela Lei diretrizes do programa; Orçamentária Anual (LOA).:: realizar a prestação de contas e entregá-la para avaliação ao CACS – Fundeb, no prazo estipulado; e É importante lembrar que a assistência financeira do:: ter essa prestação de contas aprovada pelo conselho do Pnate poderá ser acrescida de suplementações, quando Fundeb. autorizadas, e está sujeita aos regulamentos estabeleci- Porém, mesmo com essa obrigatoriedade e com a ação do go- dos no Plano Plurianual do Governo Federal – PPA.verno federal, disponibilizando recursos para o Pnate, nem sempreos alunos são atendidos e respeitados em seu direito como cida- Além desses dois dados oficiais, o FNDE, sempre atento às di-dãos. Por que será? ferenças regionais num país gigantesco como o nosso e tendoQuais as irregularidades que podem ocorrer no programa? O que fazer como um de seus princípios de gestão a eqüidade, definiu umapara evitá-las e, assim, não prejudicar os alunos da zona rural? nova regra para que o custo aluno/ano, a partir de 2006, fosse diferenciado por estados e por municípios: o fator de necessi- Os principais problemas de irregularidades são; dade de recursos do município – FNR-M. :: a não-prestação de contas; e Você sabe o que vem a ser isso, FNR-M? :: a apresentação de prestação de contas com irregularida-des. Esse é, simplesmente, um índice a ser utilizado para definir o que cada estado, o Distrito Federal e os municípios irão receber A questão da prestação de contas é um tema que merece uma de verba suplementar para apoiar os gastos com o transporte dosdiscussão mais aprofundada, por isso, nada melhor do que conhe- alunos do ensino fundamental, residentes na área rural.cer os aspectos financeiros e contábeis do programa. E é isso quevocê vai ver a partir de agora. Assim, poderá exercer, cada vez me- O FNR-M foi construído a partir da multiplicação das seguinteslhor, o seu direito e dever, fazendo o acompanhamento e o contro- variáveis: Os recursos do Pnatele social do Pnate. Vamos começar discorrendo sobre como é feito :: o percentual da população rural do município (IBGE – 2000);o cálculo dos recursos financeiros do Pnate. :: a área do município (IBGE – 2001);3.2. Cálculo dos recursos do Pnate :: o percentual da população abaixo da linha de pobreza de R$ Como vimos na unidade I, o cálculo dos recursos financeiros 75,00 (IPEADATA – 2000).destinados ao Pnate é definido a partir de dois dados oficiais: 49
  • 42. Tabela 1 – Pnate: valores per capita 2008, por faixa, em cada estado e no DF.UF Faixa 1 – muito baixa Faixa 2 – baixa Faixa 3 – média Faixa 4 – alta Variação % entre faixa 1 e faixa 4DF 84,54RJ 81,89 83,79 85,68 87,58 6,9%SC 81,71 83,42 85,13 86,84 6,3%RS 81,63 83,27 84,90 86,53 6,0%PR 81,56 83,13 84,69 86,26 5,8%SP 81,72 83,43 85,15 86,87 6,3%SE 82,91 85,82 88,73 91,64 10,5%ES 83,02 86,05 89,07 92,09 10,9%RN 83,10 86,19 89,29 92,38 11,2%GO 83,19 86,38 89,58 92,77 11,5%AL 83,14 86,28 89,42 92,56 11,3%PB 83,34 86,67 90,01 93,35 12,0%PE 83,23 86,45 89,68 92,91 11,6%MG 83,26 86,53 89,79 93,06 11,8%TO 85,28 90,55 95,83 101,10 18,6%MS 85,06 90,11 95,17 100,23 17,8%RO 85,24 90,48 95,71 100,95 18,4%MT 84,97 89,93 94,90 99,87 17,5%MA 85,01 90,01 95,02 100,03 17,7% PI 85,43 90,86 96,29 101,72 19,1%CE 84,78 89,56 94,34 99,11 16,9%BA 85,02 90,05 95,07 100,09 17,7% Os recursos do PnateRR 86,44 92,88 99,33 105,77 22,4%AP 89,09 98,18 107,27 116,36 30,6%AC 86,96 93,91 100,87 107,82 24,0%AM 88,75 97,49 106,24 114,98 29,6%PA 86,54 93,09 99,63 106,17 22,7% 51
  • 43. Em 2004, o valor do custo-aluno foi estipulado em R$ 76,00 ao ano. Em 2005, foi de R$ 80,00, um aumento de 5,3%. Isso representou para o Pnate um orçamento de R$ 265,19 milhões para transportar 3,3 milhões de alunos das redes públicas de ensino. A partir de março de 2006, com as mudanças dos critérios e do cálculo dos recursos a serem disponibilizados, o menor valor per capita passou a ser de R$ 81,56 e o maior valor chegou a R$ 116,36 (veja a tabela 1), de acordo com a área rural do município, a população moradora do campo e a posição do município na linha de pobreza. Porém as novidades sobre o cálculo dos valores a serem repassados à conta do Pnate não pararam por aí. Uma outra importante mu- dança foi feita em 2007. Leia atentamente o quadro abaixo: Para calcular o valor per capita de 2007, além de manter o fator de necessidade de re- cursos do município (FNR-M), considerou-se também o fator de correção de desigual- dades regionais (FCD-R), que é realizado pelo ajuste da média móvel, incorporando a influência das áreas vizinhas para evitar grandes diferenças nos valores per capita a serem repassados para os municípios de uma mesma região. Qual a razão do FNDE optar por usar mais esse fator de correção? Você sabe o que é o fator de correção das desigualdades regionais/FCD-R, que agora é usado para auxiliar no cálculo do valor per capita do Pnate? Primeiramente, você viu que o FNDE, preocupado em poder repassar recursos de maneira mais justa, adotou para o ano de 2006 o fa- tor de necessidade de recursos do município/FNR-M. Essa estratégia representou um grande avanço para a política de suplementação de recursos para o transporte escolar, pois buscou respeitar as diferentes necessidades de cada município, dentro de cada estado.Programas de Transporte do Escolar Porém, apesar da adoção do FNR-M, ainda persistiam distorções que precisavam ser corrigidas, como no caso de dois municípios fronteiriços que estavam recebendo valores muito diferentes. Por essa razão, o FNDE adotou, em 2007, o fator de correção de desigual- dades regionais (FCD-R), que foi desenvolvido pela equipe técnica do Ceftru/UnB. O fator de correção de desigualdades regionais (FCD-R) tem como finalidade reduzir as diferenças nos repasses financeiros do Pnate entre municípios vizinhos, diminuindo as disparidades entre os valores recebidos em uma mesma região. O método tem por base uma técnica de suavização (redução das diferenças) de valores definidos pelo espaço do município, chamada de média móvel espacial.52
  • 44. A média móvel espacial parte do pressuposto geográfico de que localidades mais próximas umasdas outras têm mais semelhanças, ou seja, possuem as mesmas necessidades e características. Combase nessa idéia, os recursos financeiros anuais, repassados pelo FNDE à conta do Pnate, para muni-cípios vizinhos, obrigatoriamente, deveriam ter valores mais próximos. Na verdade, não deveria havergrandes disparidades de valor aluno/ano em uma mesma região.Em termos práticos, o que isso significa? Por meio dessa média, o novo valor de repasse de um município é determinado pelos recursos queseus municípios vizinhos recebem. Para entender melhor o que estamos explicando, observe o exemploa seguir. Ele mostra quatro municípios distintos, que são vizinhos uns dos outros e que tiveram seus va-lores per capita definidos de acordo com o FNR-M. Preste atenção no desenho. OBS: Os valores apresentados correspondem ao per A B capita do Pnate, utilizando o fator de necessidade de 638 alunos 1.756 alunos recursos do município/FNR-M, estratégia utilizada em 2006 pelo FNDE. C D 2.498 alunos 3.502 alunos1º) O município A, que possui 638 alunos matriculados em escolas rurais de R$ 83,13 R$ 114,98 ensino fundamental, recebeu R$ 89,07 por aluno. Ele faz divisa com B e C.2º) O município B, com 1.756 alunos no ensino fundamental rural, recebeu R$ 94,90 por aluno. Faz fronteira com A, C e D.3º) O município C faz fronteira com A, B e D. Possui 2.498 alunos que são atendidos em escolas rurais e recebeu o valor per capita de R$ 83,13. Os recursos do Pnate4º) Para o município D, que faz divisa com B e C, o valor foi de R$ 114,98. Ele conta com 3.502 alunos matriculados no ensino fundamental rural. Após termos identificado o número de alunos atendidos em cada município, o valor per capita recebidopelos quatro municípios em 2006 e as “fronteiras” existentes entre eles, vamos partir para o cálculo dos va-lores que esses municípios têm direito a receber em 2007 (valor por aluno e valor total a ser repassado por 53
  • 45. meio do Pnate). Vamos levar em conta o fator de correção de de- 638 alunos X R$ 89,03 = R$ 56.801,14 sigualdades regionais (FCDR), que se baseia na média móvel. Você notou como é fácil descobrir quanto o seu município Em primeiro lugar, vamos ver o caso do município A. pode receber desse programa? 1º passo: somar o valor per capita recebido pelo município A com os valores recebidos pelos municípios que fazem fronteira Mas lembre-se: com ele. • Esse valor (R$ 56.801,14) será repassado para o município A em nove parcelas, nos meses de março a novembro; A= A+ B+ C ou seja: A= R$ 89,07 + R$ 94,90 + R$ 83,13 • O valor de cada parcela que o município tem direito a receber 2º passo: o resultado da adição (R$ 267,10) deverá ser dividido será, então: pelo número de municípios fronteiriços entre si, que no caso são R$ 56.801,14 : 9 = R$ 6.311,24 três (A, B e C). R$ 267,10 : 3 = R$ 89,03 E o que deveremos fazer para calcular os valores que serão recebidos pelos outros municípios (B, C e D)? Vejamos, então, o cálculo para encontrar o valor per capita do Esse é o novo valor per capita município B. D (por aluno) que o município 638 alunos A tem direito a receber em F B = (A+ B+ C+ D) : 4 2007. F B = (89,07 + 94,90 + 83,13 + 114,98) : 4Programas de Transporte do Escolar F B = 382,08 : 4 Você percebeu que o valor per capita que o município A tem a receber do Pnate é o resultado da média aritmética dos valores F B= 95,52 per capita recebidos por ele e pelos seus vizinhos de limite? 3º passo: após ter encontrado o valor per capita (R$ 89,03) que Esse é o novo o município A tem a receber, respeitando a nova regra (fator de valor per capita B (por aluno) que correção de desigualdades regionais/FCD-R), agora precisamos 1.756 alunos o município calcular o valor total do repasse do Pnate ao município A. Este R$ 95,52 B tem direito a receber em cálculo é simples: basta multiplicar o valor per capita pela quanti- 2007. dade de alunos, declarada no censo escolar, que utiliza transporte escolar. Por exemplo, no caso do nosso município A, o valor total será o resultado da seguinte multiplicação:54
  • 46. Agora, vamos calcular o valor per capita de C? Observe agora, com muito cuidado, a situação dos quatro mu- nicípios, antes e depois do fator de correção de desigualdades F C = (A + B + C + D) : 4 regionais (FCDR) e a utilização da média móvel. F C = (89,07 + 94,90 + 83,13 + 114,98) : 4 F C = 382,08 : 4 Antes F C = 95,52 A B Esse é o novo R$ 89,07 R$ 94,90 valor per capita B (por aluno) que o município 1.756 alunos C tem direito a receber em C D 2007. R$ 83,13 R$ 114,98 E, finalmente, vamos calcular o valor per capita para o municí-pio D? Depois F D= (B + C + D) : 3 F D= (94,90 + 83,13 + 114,98) : 3 A B F D= 293,01 : 3 R$ 89,03 R$ 95,52 F D= 97,67 C D Esse é o novo R$ 95,52 R$ 97,67 valor per capita C (por aluno) que Os recursos do Pnate o município 3.502 alunos D tem direito a receber em 2007. Você percebeu as mudanças nos valores? Notou que os muni- cípios A e D têm direito a menos recursos financeiros, enquanto os municípios B e C vão receber mais? 55
  • 47. Mas imagine quanta reclamação aconteceria por parte dos municípios que sofressem redução no valor do Pnate! Por isso, atenção! Para evitar maiores transtornos, o FNDE adotou como princípio para distribuição dos recursos financeiros do Pnate 2007 que nenhum município receberia valor per capita inferior ao do Pnate 2006. Utilizando esse princípio, portanto, os municípios A e D, embora tivessem o valor per capita diminuído em relação a 2006 ao se aplicar o fator de correção de desigualdades regionais/FCD-R, têm a receber em 2007, na verdade, o per capita de R$ 89,07 e R$ 114,98, pois foi mantido o valor de 2006, que era maior. A D Valor calculado R$ 89, 03. Valor Valor calculado R$ 97,67. a ser repassado em 2007. R$ Valor a ser repassado em 2007 – 89,07 (maior valor) R$ 114,98 (maior valor) No entanto, a partir do novo cálculo, os municípios B e C tiveram um valor per capita maior para 2007 do que o de 2006. Assim, eles passaram a receber R$ 95,52.Programas de Transporte do Escolar B C Valor de 2006 – R$ 94,90 Valor de 2006 – R$ 83,13. Novo Novo valor calculado para 2007 – R$ valor calculado para 2007 – 95,52 R$ 95,52 Note que o município C obteve um ganho absoluto de R$ 12,39 no valor per capita, que cor- responde a cerca de 15% de acréscimo. Também observe que esse município aproximou-se da realidade de seus vizinhos.56
  • 48. Agora, para finalizar nosso exemplo, observe no quadro abaixo quanto cada um dos municípios tema receber de recursos do Pnate em 2007, obedecendo aos critérios e princípios definidos pelo FNDE: Municípios Alunos (escolas Valor per capita 2007 – Repasse total – 2007 em R$ Valor da rurais – censo) com FCD-R – EM R$ parcela em R$ A 638 89,07 638 X 89,07 = 56.826,66 6.314,07 B 1.756 95,52 1.756 X 95,52 = 167.733,12 18.637,01 C 2.498 95,52 2.498 X 95,52 = 238.608,96 26.512,11 D 3.502 114,98 3.502 X 114,98 = 402.659,96 44.739,10 Preste atenção na informação abaixo: No sítio do FNDE (www.fnde.gov.br), no link transporte do escolar - legislação - Pnate 2007, qualquer pessoa tem acesso ao documento Consulta de valores por município, onde estão listados os municípios beneficiados pelo Pnate, o número de alunos do ensino fun- damental rural das redes municipais e estaduais, declarado no censo escolar 2006, e o valor per capita 2007 (respeitando o fator de correção de desigualdades regionais/FCD-R). Pois bem, você acompanhou a realização dos cálculos num exemplo fictício. Agora, acompanheexemplos reais do uso da média móvel: Observe atentamente o mapa a seguir, onde você poderá identificar vários municípios localizados aonorte do Estado do Rio Grande do Norte e os valores per capita do Pnate recebidos por cada um delesno ano de 2006. Os recursos do Pnate 57
  • 49. Doutor Severiano Pau dos Encanto Ferros l l 86,19 l 86,19 83,10 São Rafael Fernandes Miguel Água Nova l l l 83,10 86,19 Coronel João 83,10 Riacho de Pessoa Santana Marcelino l l Vieira Pilões Venha Ver 86,19 89,29 José da l l l Penha 92,38 83,10 86,19 Luis l Poço das Gomes Major de 86,19 Antas l Sales l 86,19 l 88,31 83,10 Paraná Tenente l Ananias Santarém 86,19 l l Uiraúna 89,29 86,67 l 86,67 Vierópolis Poço José l Lastro de Moura 90,01 l l 86,67 86,67 Mapa 1 Vamos juntos calcular o valor per capita de 2007 de dois municípios do Rio Grande do Norte (Rafael Fernandes e Água Nova), levando em conta o fator de correção de desigualdades regionais (FCD-R), queProgramas de Transporte do Escolar se baseia na média móvel. Mapa 2 Primeiro caso: Rafael Fernandes Encanto Pau dos Ferros l l 86,19 83,10 O mapa 2 identifica os cinco municípios fronteiriços com Rafael Fer- Rafael Fernandes Água Nova l nandes e os valores per capita, à conta do Pnate, recebidos por cada um l 83,10 83,10 deles em 2006: Pau dos Ferros (R$ 83,10), Encanto (R$ 86,19), Água Nova Riacho de Santana Marcelino Vieira (83,10), Riacho de Santana (R$ 89,29) e Marcelino Vieira (R$ 92,38). l 89,29 l 92,38 Vamos, então, calcular qual é o valor per capita, em relação ao Pnate, que Rafael Fernandes recebeu em 2007.58
  • 50. Os passos para o cálculo são os mesmos do nosso exemplo fictício, ou seja: 1º passo: somar o valor per capita recebido por Rafael Fernandes em 2006 com os valores recebidos pelos municípios que fazem fron-teiras com ele. R$ 83,10 (Rafael Fernandes) + R$ 83,10 (Pau dos Ferros) + R$ 86,19 (Encanto) + R$ 83,10 (Água Nova) + R$ 89,29 (Riacho de San- tana) + R$ 92,38 (Marcelino Vieira) = R$ 517,16 2º passo: o resultado da adição (R$ 517,16) deverá ser dividido pelo número de municípios fronteiriços entre si, que no caso são seis:Rafael Fernandes, Pau dos Ferros, Encanto, Água Nova, Riacho de Santana e Marcelino Vieira. R$ 517,16 : 6 = R$ 86,19 Este é o novo valor per capita do Pnate que Rafael Valor per capita do Pnate 2007 de Rafael Fernandes = R$ 86,19 Fernandes tem direito a receber em 2007. Você percebeu que o valor per capita que o município Rafael Fernandes irá receber do Pnate é o resultado da média aritmética dosvalores per capita recebidos por ele e pelos seus vizinhos de limite? 3º passo: após ter encontrado o valor per capita (R$ 86,19) que Rafael Fernandes recebeu, respeitando a nova regra (fator de correçãode desigualdades regionais/FCD-R), agora precisamos calcular o valor total do repasse do Pnate. Esse cálculo é simples: basta multiplicaro valor per capita pela quantidade de alunos, declarada no censo escolar, matriculados no ensino fundamental da área rural e que utilizamo transporte escolar. Por exemplo, no caso do município Rafael Fernandes, o valor total será o resultado da seguinte multiplicação: 234 alunos X R$ 86,19 = R$ 20.168,46 Lembre-se que: Os recursos do Pnate• Esse valor (R$ 20.168,46) será repassado em nove parcelas, nos meses de março a novembro.• O valor de cada parcela que o município tem direito a receber será: R$ 20.168,46 : 9 = R$ 2.240,94 59
  • 51. Segundo caso: Água Nova Examine com atenção o mapa 3. Nele você pode identificar os quatro municípios que fazem fronteira com Água Nova e os valores per capita Encanto l do Pnate 2006, recebidos por cada um deles: Encanto (R$ 86,19), Coronel 86,19 João Pessoa (R$ 86,19), Riacho de Santana (R$ 89,29) e Rafael Fernandes Rafael Fernandes (R$ 83,10). Água Nova l l 83,10 83,10 Então, vamos ao cálculo do valor per capita que Água Nova recebeu do Coronel João Pnate em 2007? Pessoa Riacho de l Santana 86,19 l 89,29 1º passo: somar os valores per capita do Pnate recebidos por esses mu- nicípios, inclusive Água Nova, em 2006. Mapa 3 R$ 83,10 (Água Nova) + R$ 86,19 (Encanto) + R$ 86,19 (Coronel João Pessoa) + R$ 89,29 (Riacho de Santana) + R$ 83,10 (Rafael Fernandes) = R$ 427,87 2º passo: o resultado da adição (R$ 427,87) deverá ser dividido pelo número de municípios fronteiriços entre si, que no caso são cinco (Água Nova + Encanto + Coronel João Pessoa + Riacho de Santana + Rafael Fernandes).Programas de Transporte do Escolar R$ 427,87 : 5 = R$ 85,57 Esse é o novo valor per Valor per capita do Pnate 2007 capita do Pnate que Água de Água Nova = R$ 85,57 Nova tem direito a receber em 2007. 3º passo: multiplicar o valor per capita pela quantidade de alunos, declarada no censo escolar, matriculados no ensino fundamental da área rural e que utilizam o transporte escolar. Por exemplo, no caso do município Água Nova, o valor total será o resultado da seguinte multiplicação:60
  • 52. 215 alunos X R$ 85,57 = R$ 18.397,55 Segundo o estudo do Inep, realizado em parceria com Lembre-se: a Undime, em novembro de 2003, o custo médio men- sal por aluno que usa o transporte escolar, no Brasil, é• Esse valor (R$ 18.397,55) será repassado em nove parcelas, nos de R$ 56,59. Na região Sudeste, chega a R$ 77,13 e no meses de março a novembro. Nordeste é de R$ 36,57.• O valor de cada parcela que o município tem direito a receber O estudo “Transporte Escolar – Levantamento custo/ será: aluno” chegou a 359.484 estudantes transportados, em 218 municípios de 19 Unidades da Federação (Folha R$ 18.397,55 : 9 = R$ 2.044,17 Online, 19 de abril de 2005). Observe que quando comparamos os valores do Pnate 2006com os de 2007, percebemos que todos os municípios citados ob- O custo do transporte do escolar representa, para a maioria dastiveram ganhos por aluno e aproximaram-se dos valores per capi- prefeituras, uma despesa mensal significativa, correspondente,ta de seus vizinhos. muitas vezes, ao que o governo repassa por ano, e que pesa no Entretanto, mesmo com o crescimento significativo do cus- orçamento. Mas, em um país como o nosso, em que as desigual-to aluno/ano nos últimos três anos, da mesma forma que muitos dades sociais são enormes, o direito à escola e a uma educação deprefeitos e secretários de finanças e de educação dos municípios, qualidade tem de ser tratado com prioridade. Portanto, os recur-talvez, você diga: sos não podem faltar ou serem diminuídos. – O gasto com o transporte do aluno da área rural nos estados,municípios e Distrito Federal é muito maior. Mesmo com esse aumen-to significativo, em que o mínimo é R$ 81,56 e o máximo é R$ 116,36(por ano), o valor continua sendo pouco. Por mês, esse valor represen-ta, no mínimo, R$ 8,15 e, no máximo, R$ 11,63. Você tem toda razão, veja a notícia a seguir: Os recursos do Pnate 61
  • 53. utilizado para o transporte de alunos do ensino fundamental público, residentes em área rural, observadosos seguintes aspectos:a) somente poderão ser apresentadas despesas com seguros, licenciamentos, impostos e taxas corres- pondentes ao ano em curso;b) o veículo e/ou embarcação deverá possuir certificado de registro de veículo ou registro de propriedade da embarcação, respectivamente, em nome do ente federado e apresentar-se devidamente regulari- zado junto ao órgão competente;c) as despesas com combustível e lubrificantes não poderão exceder a R$ 3.000,00 (três mil reais), quan- do o valor da parcela mensal for de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e 20% (vinte por cento) da parcela mensal quando o seu valor for superior a R$ 15.000,00;d) não poderão ser apresentadas despesas com tarifas bancárias, multas, salários e encargos sociais tra- balhistas e tributos federais, estaduais, distrital ou municipais, quando não incidentes sobre materiais adquiridos e serviços contratados para a consecução dos objetivos do programa; ee) todas as despesas apresentadas deverão guardar compatibilidade com marca, modelo e ano do veí- culo ou embarcação. Em relação aos recursos financeiros do Pnate, você não pode esquecer que: :: é fundamental que sejam utilizados até 31 de dezembro de cada ano; :: os recursos não podem ser utilizados para pagamento de multas, salários e encargos sociais, trabalhistas e tributários. II. Para a contratação de serviços terceirizados de transporte, observados os seguintes aspectos:a) o veículo ou embarcação a ser contratado deverá obedecer às disposições do Código Brasileiro de Os recursos do Pnate Trânsito ou às normas da autoridade marítima, bem como às eventuais legislações complementares no âmbito municipal, estadual e distrital;b) o condutor do veículo destinado ao transporte dos escolares deverá atender aos requisitos estabele- cidos no Código Brasileiro de Trânsito;c) o aquaviário deverá possuir o nível de habilitação estabelecido pela autoridade marítima; 63
  • 54. d) a despesa apresentada deverá observar o tipo de veículo e o custo, em moeda corrente no país, por quilômetro ou aluno Ressalvados os casos especificados na legislação, as transportado; e obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure e) quando houver serviço regular de transporte coletivo de pas- igualdade de condições a todos os concorrentes. sageiros, o EEx poderá efetuar a aquisição de vale transporte. Os recursos do Pnate podem ser destinados para a compra de vale transporte (Lei nº 8.666/93) se, no município, houver serviço Atenção! regular de transporte coletivo na área rural. O Conselho Deliberativo do FNDE tem a prerrogativa de alterar os critérios de utilização dos recursos do Pnate, por meio de nova III. Poderão ser implementados outros mecanismos, não pre- resolução. Por isso, anualmente, verifique se houve alterações. vistos nos incisos anteriores, que viabilizem a oferta de transporte do escolar para o acesso e permanência dos alunos nas escolas do 3.4. Procedimentos a serem adotados ensino fundamental público, residentes em área rural, desde que previamente aprovados pelo FNDE. pelo EEx na execução do Pnate Antes de entrarmos propriamente no assunto da prestação de Não se esqueça de que, em toda compra, o EEx deve contas, precisamos enumerar as principais responsabilidades do observar os procedimentos previstos na Lei nº 8.666/93, ente executor (EEx) para o sucesso na execução do Pnate. Primei- que é a lei que regula licitações e contratos no âmbito ramente, vamos tratar dos procedimentos gerais a serem adota- público. Além disso, é importante observar as orienta- dos e, depois, vamos enumerar os procedimentos específicos para aquisição de produtos e/ou serviços.Programas de Transporte do Escolar ções estabelecidas no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e as legislações correlatas dos estados, Distrito Federal e municípios. 3.4.1. Procedimentos gerais 1°) Preencher cuidadosamente o Censo Escolar, declarando o número de alunos atendidos em cada escola rural. Cabe destacar que a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) regula- 2°) Detalhar, por meio de termo de referência ou projeto base, menta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que estabelece: cronograma de atividades e planilhas, as despesas a serem realizadas e os recursos financeiros que: a) serão aplicados pelo próprio EEx no transporte dos alunos que estão matriculados no ensino fundamental64
  • 55. rural, incluindo-os também no orçamento de cada exer- o recurso reprogramado até a chegada das parcelas do exer- cício; cício posterior (janeiro a março). b) serão repassados pelo FNDE à conta do Pnate (recursos 10°) Estimular e apoiar a organização dos Cacs/Fundeb, respon- suplementares). sáveis pelo controle social do Pnate.3°) Efetuar previsão de recursos orçamentários que assegurem 11°) Enviar ao FNDE a devida prestação de contas (demonstra- o pagamento das obrigações decorrentes de aquisições e tivo da execução da receita e da despesa e de pagamentos contratações de serviços, de acordo com o respectivo cro- efetuados, a conciliação bancária, se for o caso, e ainda o nograma. extrato bancário), juntamente com o parecer conclusivo do Cacs/Fundeb.4°) Receber os recursos do programa, depositados em conta específica, aberta pelo FNDE, observando que nessa conta 12°) Arquivar, cuidadosamente, por cinco anos, todos os docu- não devem ser depositados recursos próprios do EEx em hi- mentos comprobatórios da prestação de contas, que deverá pótese alguma. ser disponibilizada a toda comunidade, órgãos de controle e também ao FNDE.5°) Aplicar os recursos financeiros transferidos, enquanto não empregados na finalidade específica, em caderneta de pou- 13°) Efetuar trabalho conjunto com órgão municipal responsá- pança ou no mercado financeiro, se a previsão de seu uso for vel pelo controle de transporte escolar urbano e rural. igual ou superior a um mês. Em muitas situações, o EEx faz 14°) Apoiar o município na adoção de legislação específica sobre acordo com o banco para que seja efetuado investimento o transporte do escolar. dos recursos disponíveis na conta de maneira automática.6°) Efetuar o processo licitatório, de acordo com os preceitos 3.4.2. Procedimentos específicos nas aquisições e con- legais. tratações7°) Adquirir os bens e serviços de transporte do escolar, visan- 1º) Observância à legislação: quanto ao processo de operacio- do ao atendimento dos objetivos do programa e ao respeito nalização da execução, os procedimentos a serem adotados à legislação pertinente. para utilização dos recursos financeiros devem estar base-8°) Consolidar a prestação de contas no prazo estabelecido, en- ados na legislação existente. Como você já sabe, qualquer Os recursos do Pnate viando os documentos comprobatórios para a avaliação do compra ou contratação de serviços realizada com recursos conselho do Fundeb e a devida formulação do parecer con- públicos deve seguir os dispostos da Lei nº 8.666/93 e suas clusivo. alterações.9°) Efetuar, se for o caso, a reprogramação, para o ano seguinte, do saldo existente na conta do Pnate, em 31 de dezembro, de acordo com os critérios definidos pelo programa. Aplicar 65
  • 56. disponibilizados pelo FNDE à conta do Pnate), deverá ana- Em relação à execução dos recursos do transporte do lisar e definir, cuidadosamente, a modalidade de licitação a escolar, o ente executor (secretarias de estado de edu- ser aplicada, observando o que está contido na Lei nº 9.648, cação e prefeituras) deverá observar cada detalhe da que alterou o art. 22 da Lei nº 8.666/93, ou seja: legislação pertinente. Para que você possa conhecer as principais alterações da legislação referente às aquisi- ções e contratações de serviços a serem efetuadas no Valor âmbito federal, estadual, distrital e municipal, observe estimado da Modalidade Características o quadro sobre o tema que incluímos no glossário. contratação (limite) 2º) Observar as regras gerais da administração pública sobre a t realizada entre empresas Convite Até R$ aquisição e/ou contratação: toda e qualquer licitação deve que fornecem os produtos ou 80.000,00 ser realizada com eficiência, eficácia e agilidade, buscando serviços, objeto da licitação; meios de se preservar de maus fornecedores e de realizar as t as empresas que participarão compras ou contratações de forma menos onerosa. do processo licitatório podem estar cadastradas ou não junto Lembre-se: a Lei nº 8.666/93 estabelece em seu art. 3º, caput, à unidade administrativa, basta que: manifestar interesse; t o número de convidados é no mínimo de 3 (três); A licitação destina-se a garantir a observância do princí- t a unidade administrativa pio constitucional da isonomia e a selecionar a propos- afixará, em local apropriado,Programas de Transporte do Escolar ta mais vantajosa para a administração e será processa- com antecedência de até 24 da e julgada em estrita conformidade com os princípios horas, cópia do instrumento básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralida- convocatório. de, da igualdade, da publicidade, da probidade admi- nistrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 3º) Definir a modalidade de aquisição ou contratação a ser ado- tada: o ente executor, com base no volume total de recursos a ser investido no transporte do escolar (próprios e a serem66
  • 57. E você sabia que pode haver a dispensa de licitação? Pode sim, Tomada de t ocorre entre interessados Até R$ mas somente para compras e aquisição de serviços com valores preços devidamente cadastrados 650.000,00 iguais ou inferiores a R$ 8.000,00. E quando isso ocorre, o que o ou que atenderem a todas as condições exigidas para EEx deve fazer? Você sabe quando ela deve ser adotada? cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento O ente executor deverá efetuar a devida pesquisa de das propostas, observada a preços, buscando pelo menos três orçamentos, que necessária qualificação. fundamentarão as aquisições. Concorrência t realizada entre quaisquer Acima de R$ interessados que, na fase inicial 650.000,00 Mas há ainda uma outra modalidade de aquisição produtos ou de habilitação preliminar, contratação de serviços que pode ser utilizada para a aplicação comprovem possuir os requisitos dos recursos do Pnate: é o pregão. mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu O pregão pode ser presencial ou eletrônico: objeto. - O pregão presencial é regulamentado pelo Decreto nº 3.555/00. Você não pode esquecer que a diferença entre as modalidadesse encontra no art. 22 da Lei 8.666/93 e reside, principalmente, na - O pregão eletrônico, implementado pelo governo federal,forma de convocação, prazos e divulgação. Por exemplo, no caso possui uma legislação específica (Decreto n° 5.450, de 31 de maiode convite, não é necessário publicar nem em jornais, nem na im- de 2005), que prevê em seu art. 2°:prensa oficial. Basta encaminhar a carta-convite a pelo menos trêsinteressados, com antecedência de no mínimo cinco dias úteis da O pregão, na forma eletrônica, como modalidade dedata de abertura da licitação, bem como disponibilizar cópia do licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando ainstrumento convocatório (edital do convite) em local apropriado, disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comunsno órgão executor, e estender o convite àqueles que manifestarem for feita a distância, em sessão pública, por meio de sis-interesse com antecedência de até 24 horas. Para a modalidade tema que promova a comunicação pela internet. Os recursos do Pnateconcorrência é obrigatória a divulgação do extrato do instrumentoconvocatório (edital) em jornal de grande circulação e na imprensaoficial (da União ou do estado), com antecedência mínima de 30 Ainda, essa mesma legislação determina que, entre outras coi-dias da data de abertura do certame. Por sua vez, na tomada de sas:preços, a divulgação ocorre em jornal de circulação local e impren- • a modalidade de pregão, inclusive o eletrônico, é condicionada sa oficial e o prazo é de 15 dias. aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, morali- 67
  • 58. dade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administra- No âmbito do Pnate, para aquisição de produtos e contratação tiva, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento de serviços, pode ser utilizado tanto o pregão presencial como o objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, pregão eletrônico. competitividade e proporcionalidade; 4º) Elaboração de um termo de referência ou projeto base: • a administração pública dará preferência à utilização do pre- o termo de referência ou projeto base é o planejamento da gão na forma eletrônica; execução dos recursos financeiros, o condutor das regras • todo pregão, inclusive o eletrônico, estará fundamentado em (orientação) para se efetuar a compra ou contratação de um termo de referência e/ou projeto base; serviço. Daí a necessidade de ser claro e específico no que se pretende adquirir. • o seu emprego se dá em relação a qualquer montante de re- cursos financeiros; Em termos legais, o termo de referência é: • os meios de divulgação, observados os valores estimados para contratação, são os seguintes: Diário Oficial da União, meio ele- (...) o documento que deverá conter elementos capazes trônico (internet), jornal de grande circulação regional ou na- de propiciar avaliação do custo pela administração diante cional; de orçamento detalhado, definição dos métodos, estraté- gia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo • deverá ser produzido o documento “aviso do edital”, que con- com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se terá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do con- dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a tratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e íntegra do edital, bem como o endereço eletrônico onde ocor- gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, rerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indi- de forma clara, concisa e objetiva (Decreto nº 5.450, de 31 cação de que o pregão, na forma eletrônica, será realizado por de maio de 2005, art. 8°, parágrafo 2°).Programas de Transporte do Escolar meio da Internet; • para a realização de pregões eletrônicos, as entidades podem, O documento deverá: mediante termo de adesão, utilizar os portais Comprasnet, Banco do Brasil, Caixa Econômica ou outros da própria Unidade a) apresentar breve exposição dos objetivos da aquisição/contra- Federativa; tação de serviços; • o governo federal exige que se utilize a modalidade pregão b) identificar o público-alvo (beneficiado) e a abrangência (espaço para a aquisição de bens e serviços comuns, preferencialmen- geográfico); te, em sua forma eletrônica. Os entes que não estiverem instru- c) descrever a situação atual de maneira consistente, identifican- mentalizados para utilizar a forma eletrônica farão o presencial do o problema, os motivos da licitação e como serão utilizados e deverão justificar esse fato. os bens ou serviços a serem adquiridos (justificativa);68
  • 59. d) identificar a modalidade de licitação, a estimativa de custo glo- bal e as especificações (descrição) do produto ou serviço (obje- Não se esqueça! to da contratação); No caso específico do Pnate, esse documento deverá conter informações como: tipo de transporte a ser ado-e) discriminar o perfil das empresas que poderão participar da lici- tado (rodoviário ou aquaviário); percurso e quilômetros tação; a serem percorridos; escolas e quantitativo de alunosf) enumerar obrigações e deveres dos envolvidos (contratante e beneficiados; produtos e/ou serviços a serem adqui- contratado); ridos (peças, combustível), entre outras informações.g) identificar prazo, local de entrega e as condições de recebimen- Além disso, o projeto base deve ser compatível com to, inclusive identificando o tipo de inspeção e teste que os pro- os recursos orçamentários/financeiros previstos para dutos/serviços passarão e suas fases; o transporte do escolar e que assegurem o pagamen- to das despesas e, ainda, ser aprovado pela autoridadeh) identificar a garantia mínima, os serviços de garantia e o prazo competente. de validade a ser oferecido pela contratada em sua proposta comercial;i) solicitar a proposta de preço unitário e coletivo, com informa- 5ª) Elaboração do edital de licitação e sua divulgação: o edi- ção de marca, modelo dos produtos ofertados e validade (pra- tal deverá ser redigido em conformidade com o projeto base e, zo ou data) do registro de preços; ainda, conter informações claras e concisas sobre o que, como e para quê se pretende realizar uma determinada compra ou con-j) apontar os critérios a serem utilizados na avaliação da proposta, tratação de serviços. Os principais elementos que devem figurar o método de seleção e a publicidade dos resultados do proces- no edital são: so de seleção; • regência legal (leis e decretos que fundamentam o processo k) enumerar os principais resultados e benefícios esperados; licitatório);l) identificar a unidade administrativa da prefeitura ou secretaria • identificação do órgão interessado e modalidade (escolhida de responsável pelo processo de aquisição; e acordo com o total dos recursos);m) definir as condições de pagamento aos fornecedores (n° de par- • identificação da dotação orçamentária (unidade gestora, fonte Os recursos do Pnate celas e datas para o pagamento). e projeto/atividade, elemento de despesa); • tipo de licitação (menor preço) e regime de execução (emprei- tada por preço unitário); • identificação e descrição detalhada do produto/serviço a ser contratado (objeto); 69
  • 60. • local, data e horário do recebimento das propostas, definição nota fiscal, que deverá conter as identificações do fornecedor e das condições de participação na licitação; comprador, a data de emissão, o detalhamento do produto e/ou serviço adquirido, a quantidade e os preços unitário e coletivo; • procedimentos a serem adotados (regras de julgamento) e pra- zo de execução do contrato; b) em caso de pesquisa de preço, o produto ou serviço deve cor- responder às especificações discriminadas no orçamento en- • exigências para o credenciamento e a identificação da docu- tregue pelo fornecedor e a nota fiscal deve retratar essas carac- mentação necessária à habilitação e contratação; terísticas. • proposta de preços de cada produto/serviço (unitário e total); e Atenção! • informações quanto à revogação/anulação do pleito e minuta A nota fiscal deverá possuir a seguinte observação: do contrato. Recursos do Pnate/ano (200___) Além disso, o edital de licitação deverá ser divulgado nos meios de comunicação disponíveis: diário oficial do estado, meio eletrô- Concluída essa etapa, resta-nos verificar como se procede para nico (internet), jornal de grande circulação municipal ou regional realizar os pagamentos, o que, na linguagem contábil, chamamos e, ainda, afixação no espaço das prefeituras e secretarias estaduais de liqüidação da despesa. ou distrital de educação. 8°) Liquidação da despesa e pagamento: ocorre após o cum- 6°) Celebração de contrato: que identifique os direitos e primento total do que foi contratado e, portanto, deve ser feita so- deveres do contratante e contratado. mente após o fornecedor ter concluído todas as obrigações previs- tas. Efetuados os devidos pagamentos, que podem ser feitos por 7°) Recebimento e controle de qualidade: nessa etapa, ordem bancária, transferência autorizada ou cheque nominativoProgramas de Transporte do Escolar duas situações podem surgir que devem ser cuidadosamente ao credor, encerra-se a etapa da compra e aquisição de serviços. observadas: Em se tratando de liquidação de despesa e pagamento, é impor- a) em caso de licitação, os fornecedores devem realizar o forne- tante lembrar que, não importando a modalidade de licitação utili- cimento dos produtos ou serviços, conforme estabelecido no zada, o art. 23 da Lei nº 8.666, em seu parágrafo 1º, define que: contrato. É importante destacar que o representante do EEx so- mente poderá atestar o recebimento após se certificar de que o As obras, serviços e compras efetuadas pela administra- que está sendo entregue confere com o que está estabelecido ção serão divididas em tantas parcelas quantas se com- no contrato e no edital de licitação, ou seja, se são os produtos provarem técnica e economicamente viáveis, proceden- ou serviços adquiridos no processo licitatório, com as mesmas do-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento especificações técnicas, quantidade contratada e em condições dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da apropriadas. Essa conferência se dá, também, com a avaliação da competitividade, sem perda da economia de escala.70
  • 61. Você percebeu que a situação é grave, não é? Atividades Imagine quantos alunos vão deixar de ir para a escola porque determinada Prefeitura não prestou contas no tempo devido ou Antes de continuar a leitura, pegue seu caderno de ativi- de forma correta.dades e sistematize sua aprendizagem, realizando os exercí-cios 12, 13 e 14. Mas afinal o que significa “prestar contas”? Vamos dar continuidade ao nosso estudo falando rapidamente sobre o significado da expressão prestar contas para, em segui- da, passarmos à forma de prestação de contas específica do Pnate.3.5. Prestando contas dos recursos do Pnate Vamos em frente? Para você ter uma idéia do problema de falta de prestação de 3.5.1. O significado de prestar contascontas dos recursos repassados à conta do Pnate, leia a notíciaabaixo: Com o objetivo de esclarecer a expressão prestar contas, vamos buscar no dicionário o significado para cada palavra separadamen- te. O termo prestar aparece no Aurélio com o seguinte significado: Quase mil cidades ficam sem verba de transporte “realizar, efetuar, praticar, por imposição legal ou contratual”. Já, escolar para contas, a definição encontrada é “elemento de registro que Por falta de prestação de contas, 945 municípios devem reúne lançamentos de débito ou crédito relativos a operações de perder a verba federal de maio para o transporte esco- uma mesma natureza”. Traduzindo esses termos técnicos em uma lar. Esses municípios deveriam ter apresentado até 15 linguagem mais simples, podemos dizer que: de abril de 2008 as contas dos recursos recebidos em 2007 do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Prestar contas nada mais é do que dar informações con- Escolar (PNATE), financiado pelo Fundo Nacional de De- fiáveis e relevantes a respeito de algo pelo qual se é res- senvolvimento da Educação (FNDE). Não há repasse até ponsável, que possibilitem a avaliação sobre o desempe- a regularização da prestação de contas, nem há recebi- nho da execução e da gestão dessa responsabilidade. mento retroativo. Os recursos para o transporte escolar Os recursos do Pnate são transferidos em nove parcelas, entre março e no- vembro. O objetivo é garantir a permanência na escola Você deve estar lembrado, uma vez que o tema foi estudado dos alunos do ensino fundamental público residentes no Módulo de Competências Básicas, que a prestação de contas em área rural. dos recursos públicos é uma obrigação prevista na Constituição Jornal A Tarde (BA), em 19 de maio de 2008 Federal: 71
  • 62. Acompanhe o exemplo de prestação de contas que apresen- Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública taremos a seguir, que diz respeito a um município imaginário (Ci- ou privada, que utilize e arrecade, guarde, gerencie ou ad- dade Alta), supostamente pertencente ao Estado do Amazonas. ministre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais Iniciaremos efetuando um cálculo que você já conhece. a União responda (Constituição Federal, art. 70). 3.5.2. Exemplo de prestação de contas (município de Cida- de Alta) Sendo assim, veremos, logo a seguir, a forma como deve ser Leia atentamente as informações abaixo: feita a prestação de contas do Pnate. Preste atenção, então, aos procedimentos da prestação de contas dos recursos do programa. 1. Obedecendo as regras de cálculo do valor per capita do Vamos tentar falar sobre isso, seguindo mais ou menos o fluxo des- Pnate/2007, o município de Cidade Alta foi classificado na faixa 4, ses procedimentos, alguns já mencionados na unidade anterior. de alta necessidade de recursos (lembre-se da tabela de faixa de necessidades de recursos dada no item Cálculo dos recursos do Pois bem, como já foi comentado, o ente executor deverá fazer Pnate). a prestação de contas e consolidar as informações, utilizando os seguintes formulários: 2. O valor per capita/2007 foi de R$ 104,05 (cento e quatro reais e cinco centavos). :: demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados; 3. Cidade Alta declarou, no censo escolar de 2006, que possui 853 alunos matriculados no ensino fundamental rural. :: extrato bancário; Com base nesses dados, vamos calcular os recursos recebidos :: conciliação bancária; e por Cidade Alta, à conta do Pnate/2007. :: parecer conclusivo do Cacs/ Fundeb.Programas de Transporte do Escolar Valor do Pnate = per capita X número de alunos do ensino fundamental rural declarado no censo escolar de 2006 Esses formulários estão disponíveis em meio eletrônico Valor do Pnate de Cidade Alta = 104,05 X 853 alunos no sítio do FNDE, no endereço www.fnde.gov.br. Para Valor total do repasse do Pnate = R$ 88.754,65 acessá-los, basta clicar no link “transporte do escolar”, O valor total do repasse será dividido em nove parcelas, que se encontra à esquerda da tela da página inicial. Ao creditadas de março a novembro, em conta corrente aber- abrir a outra página, você deverá procurar o item “legis- ta pelo FNDE. lação – Pnate – 2007” (quase no fim da página), onde você encontrará os links de acesso aos três formulários acima citados – inclusive, há links de instruções de pre- O cálculo de cada parcela é muito simples: Total de recursos do enchimento. Pnate: 972
  • 63. Ou seja: R$ 88.754, 65 : 9 = R$ 9. 861,627777 vans (15 lugares). Porém, deverão ser comprados combustível e peças e, ainda, efetuadas as revisões mecânica e elétrica. Na tabela abaixo, identificamos cada parcela repassada pelo 2. Para o atendimento do restante dos alunos, a prefeitura contra-FNDE, à conta do Pnate, para o município de Cidade Alta em tou prestadores de serviços.2007. 3. O município, atento às orientações do FNDE, não efetuou qual- Tabela 01 – Pnate 2007 quer depósito de recursos próprios na conta específica do Pna- te. Recursos repassados para Cidade Alta Meses Parcela Valor da parcela - R$ 4. O EEx elaborou o planejamento (projeto base/termo de refe- março 1ª 9.861,62 rência), com a previsão dos gastos detalhados em planilhas, so- licitando à câmara municipal a abertura de crédito (liberação). abril 2ª 9.861,62 maio 3ª 9.861,63 5. Como Cidade Alta recebeu mais de R$ 88.000,00 (oitenta e oito junho 4ª 9.861,63 mil reais) no ano como recurso suplementar via Pnate, e ainda julho 5ª 9.861,63 investirá recursos próprios, teve de realizar processo licitatório agosto 6ª 9.861,63 para adquirir produtos e/ou contratar serviços. setembro 7ª 9.861,63 6. O EEx, de acordo com as determinações da lei, realizou o pro- outubro 8ª 9.861,63 cesso licitatório na modalidade tomada de preço, no início de novembro 9ª 9.861,63 fevereiro de 2007, para a contratação de serviços de transporte, Total 88.754,65 de manutenção da frota (serviços mecânicos e elétricos) e aqui- sição de produtos (gasolina, óleo diesel, peças, etc.), de acordo Você não teve dificuldades para entender esse cálculo, não é com a legislação.mesmo? Isso porque já realizamos o mesmo tipo de operação an-teriormente, no exemplo fictício do conjunto de municípios A, B, 7. O EEx efetuou as aquisições e/ou contratações de serviços paraC e D e depois para os municípios de Rafael Fernandes e de Água as suas 23 (vinte e três) escolas rurais, de acordo com a legis-Nova. Então, agora que já sabemos o valor total recebido e o va- lação em vigor, e pagou-as em parcelas iguais, de março a de-lor das parcelas, vamos colocar em prática as orientações sobre os zembro de 2007.procedimentos a serem adotados na execução do Pnate, que fa- 8. Investiu mais de R$ 212.000,00 de recursos próprios e efetuou Os recursos do Pnatezem parte do processo de prestação de contas. Vejamos, então, as os pagamentos em nove parcelas, conforme tabela abaixo:informações específicas sobre a execução do Pnate no municípiode Cidade Alta:1. O município possui uma pequena frota própria, que atende parte dos alunos, composta por dois ônibus (42 lugares) e sete 73
  • 64. Tabela 02 – Transporte escolar de Cidade Alta 2007 – Recursos próprios Favorecido Data de pagamento Nº. Parcela Valor - R$ 28/mar 1ª 23.631,10 28/abr 2ª 23.631,10 28/mai 3ª 23.631,10 Giro Transporte Escolar Ltda. Transporte de 409 alunos, de 28/jun 4ª 23.631,10 março a dezembro de 2007 28/jul 5ª 23.631,10 – Per capita de R$ 2,20 X 200 28/ago 6ª 23.631,10 dias letivos). 28/set 7ª 23.631,10 28/out 8ª 23.631,10 28/nov 9ª 23.631,20 Total de recursos próprios 212.680,00 9. Sabendo que os recursos do Pnate são liberados pelo FNDE a partir de março e que cada parcela é creditada em conta corrente após o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, o ente executor, em seu projeto base e no processo de licitação, definiu as seguintes datas de pagamentos: Pnate 2007- Município de Cidade Alta Credor/parcelas/ 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª 8ª 9ª Total data de pagamento 28/mar 29/abr 30/mai 30/jun 29/jul 30/ago 29/set 28/out 29/nov Posto Boa ViagemProgramas de Transporte do Escolar Fornecimento de óleo diesel para os veículos da frota própria, de março a dezembro (234 1.170,70 1.208,70 1.184,70 1.228,70 825,40 1.173,70 1.115,70 1.359,95 1.359,95 10.627,50 alunos atendidos) João da Silva Transporte aquaviário (barco) de 60 alunos, de março a dezembro de 2007 (per capita 933,33 933,33 933,33 933,33 933,33 933,33 933,33 933,33 933,36 8.400,00 0,70 X 200 dias letivos) Ferreira Transporte Escolar Transporte rodoviário de 150 alunos, de março a dezembro de 2007 (per capita 2,60 X 7.333,50 7.333,50 7.333,50 7.333,50 7.333,50 7.333,50 7.333,00 7.333,00 7.333,00 66.000,00 200 dias letivos) Auto Peças Serv Ltda. Peças destinadas aos ônibus KX2018 e JR3145 3.727,15 3.727,15 e mão e obra (revisão mecânica e elétrica) Totais 9.437,53 9.475,53 9.451,53 9.495,53 9.092,23 9.440,53 9.382,03 9.626,28 13.353,46 88.754,6574
  • 65. Você prestou bem atenção em quais despesas foram custeadas • Bloco 2 – síntese da receita e da despesa: onde serão re-pelos recursos do Pnate? Então, agora vejamos como o ente exe- gistradas, em seus dez campos, informações como o saldo docutor realizou a prestação de contas das despesas e custeio. exercício anterior, o valor recebido no exercício em questão, rendimento da aplicação financeira, a despesa realizada, o sal- 3.5.3. A preparação da prestação de contas do a reprogramar, o período de execução e o número de esco- Após a execução dos recursos financeiros, o ente executor las atendidas.(EEx) efetuou a prestação de contas, obedecendo às regras esta- • Bloco 3 – pagamentos efetuados: onde serão informados,belecidas na resolução do Pnate, aprovada pelo Conselho Delibe- entre outros dados, de maneira seqüencial, os pagamentosrativo do FNDE e na lei do Fundeb (Lei nº 1.494, de 20 de junho de efetuados, a identificação dos fornecedores ou prestadores de2007). serviços (pessoa física: nome e CPF; pessoa jurídica: nome ou O primeiro documento preenchido pelo EEx foi o demonstrati- razão social e CNPJ), a identificação dos bens, materiais ou ser-vo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetua- viços adquiridos, a natureza da despesa – no caso do Pnate, serádos (esse documento, conhecido por Anexo I, é também utilizado sempre Custeio (C), conforme Resolução nº 12, art. 6º, de 22 depara a prestação de contas de outros programas do FNDE). abril de 2006 –, o tipo de documento comprobatório de despe- sa (utilizando as seguintes abreviaturas: RB para recibo, FT para Lembre-se: fatura e NF para nota fiscal), seu número e a data de emissão, o número do cheque (CH) ou da ordem bancária (OB), a data e o O demonstrativo da execução da receita e da des- valor do pagamento efetuado. pesa e de pagamentos efetuados (Anexo I) é o regis- tro histórico anual dos valores repassados pelo FNDE, • Bloco 4 – autenticação: onde devem constar local e data, bem recursos próprios, saldos, resultados de aplicações fi- como o nome e a assinatura do dirigente/representante legal nanceiras e de todas as despesas efetuadas pelo EEx, (prefeito ou secretário de educação dos estados ou do DF). referente ao transporte do escolar, de 1º de janeiro até Agora, observe o Anexo I, preenchido pela prefeitura de Cidade 31 de dezembro de cada exercício. Alta:• Bloco 1 – identificação do programa e da entidade: onde Os recursos do Pnate serão colocados, em seus sete campos, a identificação do pro- grama, neste caso o Pnate, os dados relativos ao EEx (prefeitura municipal e/ou secretaria de educação estadual e do Distrito Federal), como o nome, o CNPJ, o endereço, o período de exe- cução do programa e o exercício. 75
  • 66. DIRETORIA FINANCEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESTAÇÃO DE CONTAS Página 01 Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados BLOCO 1 – IDENTIFICAÇÃO 01 – Programa/Ação: 02 – Exercício Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar Pnate 2007 03 – Nome da Razão Social 04 – Número do CNPJ Prefeitura Municipal de Cidade Alta 01.234.6567/0001-06 05 – Endereço 06 – Município 07 – UF Avenida Afonso Celso, nº. 120 - Centro Cidade Alta AM BLOCO 2 – SÍNTENSE DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA (R$) 08 – Saldo do Exercício Anterior: 09 – Valor Recebido no Exercício 10 – Recursos Próprios 11 – Rend. de Aplicação Financeira 12 – Devolução ao FNDE (-) 0,0 88.754,65 212.680,00 100,80 0,00 15 – Saldo 13 – Valor Total da Receita: 14 – Despesa Realizada: 16 – Período de Execução 17– Nº. de Escolas Atendidas  Saldo a ser Reprogramado: Valor: R$ 100,80 301.535,45 301.434,65 07/03/07 a 10/12/07  Saldo Devolvido 19 – Nome do Favorecido e CNPJ 20 – Tipo de bens, materiais 21 22 – 23 – Documento 24 – Pagamento 25 – 18 – Item – Origem Nat. ou CPF ou serviço adquirido. R$ (*) Desp Tipo Número Data Nº. Ch/OB Data Valor (R$) 5.450 litros de óleo diesel (1,95/ litro) para veículos do trans- Posto de Gasolina Boa Viagem 01 porte escolar (frota própria), de março a dezembro de 2007- FNDE C NF 00518 29/03/2007 00201 29/03/2007 1.170,70 00.312.413/0001- 95 - 1ª Parcela (234 alunos atendidos). João da Silva Transporte de 60 alunos, por barco, de março a dezembro de 02 FNDE C RB *** 30/03/2007 00202 30/03/2007 933,33 013.899.534-02 – 1ª Parcela 2007 (per capita 0,70 X 200 dias letivos). Ferreira Transporte Escolar Ltda Transporte de 150 alunos, de março a dezembro de 2007 (per 03 FNDE C NF 0158 30/03/2007 166.752 30/03/2007 7.333,50 05.982.741/0001-2 - 1ª Parcela capita de R$ 2,60 X 200 dias letivos; Giro Transporte Escolar Ltda Transporte de 409 alunos, de março a dezembro de 2007 (per 04 RP C NF 05490 30/03/2007 999653 30/03/2007 23.631,10 01.853.361/0001-03- 1ª Parcela capita 2,20 X 200 dias letivos). 5.450 litros de óleo diesel (1,95/ litro) para veículos do trans- Posto de Gasolina Boa ViagemProgramas de Transporte do Escolar 05 porte escolar (frota própria), de março a dezembro de 2007- FNDE C NF 000696 30/04/2007 00203 30/04/2007 1.208,70 00.312.413/0001- 95 - 2ª Parcela (234 alunos atendidos). João da Silva Transporte de 60 alunos, por barco, de março a dezembro de 06 FNDE C RB *** 30/04/2007 00204 30/04/2007 933,33 013.899.534-02 – 2ª Parcela 2007 (per capita 0,70 X 200 dias letivos). Ferreira Transporte Escolar Ltda Transporte de 150 alunos, de março a dezembro de 2007 (per 07 FNDE C NF 0176 30/04/2007 166801 30/04/2007 7.333,50 05.982.741/0001-2 - 2ª Parcela capita de R$ 2,60 X 200 dias letivos; Giro Transporte Escolar Ltda Transporte de 409 alunos , de março a dezembro de 2007 08 RP C NF 0531 30/04/2007 999671 30/04/2007 23.631,10 01.853.361/0001-03 - 2ª Parcela (per capita 2,20 X 200 dias letivos). 5.450 litros de óleo diesel (1,95/ litro) para veículos do trans- Posto de Gasolina Boa Viagem 09 porte escolar (frota própria), de março a dezembro de 2007- FNDE C NF 000717 30/05/2007 00205 30/05/2007 1.184,70 00.312.413/0001- 95 - 3ª Parcela (234 alunos atendidos). João da Silva Transporte de 60 alunos, por barco, de março a dezembro de 10 FNDE C RB *** 31/05/2007 00206 31/05/2007 933,33 013.899.534-02 – 3ª Parcela 2007 (per capita 0,70 X 200 dias letivos). 26 – TOTAL 68.293,29 BLOCO 4 – AUTENTICAÇÃO Cidade Alta, AM- 31 de dezembro de 2007 José Antônio da Silva Jr. José Antônio da Silva Jr. Local e Data Nome do(a) Dirigente ou do Representante Legal Assinatura do(a) Dirigente ou do Representante Legal76
  • 67. COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESTAÇÃO DE CONTAS Página 02 Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos EfetuadosBLOCO 1 – IDENTIFICAÇÃO01 – Programa/Ação: 02 – ExercícioPrograma Nacional de Apoio ao Transporte Escolar Pnate 200703 – Nome da Razão Social 04 – Número do CNPJPrefeitura Municipal de Cidade Alta 01.234.6567/0001-0605 – Endereço 06 – Município 07 – UFAvenida Afonso Celso, nº. 120 - Centro Cidade Alta AMBLOCO 2 – SÍNTENSE DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA (R$) 08 – Saldo do Exercício Anterior: 09 – Valor Recebido no Exercício 10 – Recursos Próprios 11 – Rend. de Aplicação Financeira 12 – Devolução ao FNDE (-) 0,0 88.754,65 212.680,00 100,80 0,00 15 – Saldo 13 – Valor Total da Receita: 14 – Despesa Realizada: 16 – Período de Execução 17– Nº. de Escolas Atendidas  Saldo a ser Reprogramado: Valor: R$ 100,80 301.535,45 301.434,65 07/03/07 a 10/12/07  Saldo Devolvido 21 22 – 23 – Documento 24 – Pagamento 18 19 – Nome do Favorecido e CNPJ 20 – Tipo de bens, materiais 25 – – Origem Nat.– Item ou CPF ou serviço adquirido. R$ (*) Desp Tipo Número Data Nº. Ch/OB Data Valor (R$) Ferreira Transporte Escolar Ltda Transporte de 150 alunos, de março a dezembro de 2007 (per 11 FNDE C NF 0190 31/05/2007 171206 31/05/2007 7.333,50 05.982.741/0001-2 - 3ª Parcela capita de R$ 2,60 X 200 dias letivos; Giro Transporte Escolar Ltda Transporte de 409 alunos , de março a dezembro de 2007 (per 12 RP C NF 0579 30/05/2007 999689 30/05/2007 23.631,10 01.853.361/0001-03- 3ª Parcela capita 2,20 X 200 dias letivos). 5.450 litros de óleo diesel (1,95/ litro) para veículos do transpor- Posto de Gasolina Boa Viagem 13 te escolar (frota própria), de março a dezembro de 2007- (234 FNDE C NF 000723 02/07/2007 00207 02/07/2007 1.228,70 00.312.413/0001- 95 - 4ª Parcela alunos atendidos). João da Silva Transporte de 60 alunos, por barco, de março a dezembro de 14 FNDE C NF RB *** 00208 02/07/2007 933,33 013.899.534-02 – 4ª Parcela 2007 (per capita 0,70 X 200 dias letivos). Ferreira Transporte Escolar Ltda Transporte de 150 alunos, de março a dezembro de 2007 (per 15 FNDE C NF 0204 02/07/2007 172346 02/07/2007 7.333,50 05.982.741/0001-2 - 4ª Parcela capita de R$ 2,60 X 200 dias letivos; Giro Transporte Escolar Ltda Transporte de 409 alunos , de março a dezembro de 2007 (per 16 RP C NF 0593 04/07/2007 999733 04/07/2007 23.631,10 01.853.361/0001-03- 4ª Parcela capita 2,20 X 200 dias letivos). 5.450 litros de óleo diesel (1,95/ litro) para veículos do transpor- Posto de Gasolina Boa Viagem 17 te escolar (frota própria), de março a dezembro de 2007- (234 FNDE C NF 000734 31/07/2007 00209 31/07/2007 825,40 00.312.413/0001- 95 - 5ª Parcela alunos atendidos). João da Silva Transporte de 60 alunos, por barco, de março a dezembro de 18 FNDE C NF RB *** 00210 01/08/2007 933,33 Os recursos do Pnate 013.899.534-02 – 5ª Parcela 2007 (per capita 0,70 X 200 dias letivos). Ferreira Transporte Escolar Ltda Transporte de 150 alunos, de março a dezembro de 2007 (per 19 FNDE C NF 0226 01/08/2007 172975 01/08/2007 7.333,50 05.982.741/0001-2 - 5ª Parcela capita de R$ 2,60 X 200 dias letivos; Giro Transporte Escolar Ltda Transporte de 409 alunos , de março a dezembro de 2007 (per 20 RP C NF 03/08/2007 999833 03/08/2007 23.631,10 01.853.361/0001-03- 5ª Parcela capita 2,20 X 200 dias letivos).26 – TOTAL 96.814,56BLOCO 4 – AUTENTICAÇÃO Cidade Alta, AM- 31 de dezembro de 2007 José Antônio da Silva Jr. José Antônio da Silva Jr. Local e Data Nome do(a) Dirigente ou do Representante Legal Assinatura do(a) Dirigente ou do Representante Legal 77
  • 68. DIRETORIA FINANCEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESTAÇÃO DE CONTAS Página 03 Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados BLOCO 1 – IDENTIFICAÇÃO 01 – Programa/Ação: 02 – Exercício Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar Pnate 2007 03 – Nome da Razão Social 04 – Número do CNPJ Prefeitura Municipal de Cidade Alta 01.234.6567/0001-06 05 – Endereço 06 – Município 07 – UF Avenida Afonso Celso, nº. 120 - Centro Cidade Alta AM BLOCO 2 – SÍNTENSE DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA (R$) 08 – Saldo do Exercício Anterior: 09 – Valor Recebido no Exercício 10 – Recursos Próprios 11 – Rend. de Aplicação Financeira 12 – Devolução ao FNDE (-) 0,0 88.754,65 212.680,00 100,80 0,00 15 – Saldo 13 – Valor Total da Receita: 14 – Despesa Realizada: 16 – Período de Execução 17– Nº. de Escolas Atendidas  Saldo a ser Reprogramado: Valor: R$ 100,80 301.535,45 301.434,65 07/03/07 a 10/12/07  Saldo Devolvido 21 22 – 23 – Documento 24 – Pagamento 18 19 – Nome do Favorecido e CNPJ 20 – Tipo de bens, materiais 25 – – Origem Nat. – Item ou CPF ou serviço adquirido. R$ (*) Desp Tipo Número Data Nº. Ch/OB Data Valor (R$) 5.450 litros de óleo diesel (1,95/ litro) para veículos do transpor- Posto de Gasolina Boa Viagem 21 te escolar (frota própria), de março a dezembro de 2007- (234 C NF 00754 31/08/2007 00211 31/08/2007 1.173,70 00.312.413/0001- 95 - 6ª Parcela alunos atendidos). João da Silva Transporte de 60 alunos, por barco, de março a dezembro de 22 FNDE C RB *** 31/08/2007 00212 31/08/2007 933,33 013.899.534-02 – 6ª Parcela 2007 (per capita 0,70 X 200 dias letivos). Ferreira Transporte Escolar Ltda Transporte de 150 alunos, de março a dezembro de 2007 (per 23 FNDE C NF 0244 31/08/2007 18379 31/08/2007 7.333,50 05.982.741/0001-2 - 6ª Parcela capita de R$ 2,60 X 200 dias letivos; Giro Transporte Escolar Ltda Transporte de 409 alunos , de março a dezembro de 2007 (per 24 RP C NF 0629 04/09/2007 999833 04/09/2007 23.631,10 01.853.361/0001-03- 6ª Parcela capita 2,20 X 200 dias letivos).Programas de Transporte do Escolar 5.450 litros de óleo diesel (1,95/ litro) para veículos do trans- Posto de Gasolina Boa Viagem 25 porte escolar (frota própria), de março a dezembro de 2007- FNDE C NF 000761 01/10/2007 00213 01/10/2007 1.115,70 00.312.413/0001- 95 - 7ª Parcela (234 alunos atendidos). João da Silva Transporte de 60 alunos, por barco, de março a dezembro de 26 FNDE C RB *** 01/10/2007 00214 01/10/2007 933,33 013.899.534-02 – 7ª Parcela 2007 (per capita 0,70 X 200 dias letivos). Ferreira Transporte Escolar Ltda Transporte de 150 alunos, de março a dezembro de 2007 (per 27 FNDE C NF 0267 02/10/2007 172975 02/10/2007 7.333,00 05.982.741/0001-2 - 7ª Parcela capita de R$ 2,60 X 200 dias letivos; Giro Transporte Escolar Ltda Transporte de 409 alunos , de março a dezembro de 2007 (per 28 RP C NF 0629 02/10/2007 999833 03/10/2007 23.631,10 01.853.361/0001-03- 7ª Parcela capita 2,20 X 200 dias letivos). 5.450 litros de óleo diesel (1,95/ litro) para veículos do trans- Posto de Gasolina Boa Viagem 29 porte escolar (frota própria), de março a dezembro de 2007- FNDE C NF 000770 31/10/2007 00215 31/10/2007 1.359,95 00.312.413/0001- 95 - 8ª Parcela (234 alunos atendidos). 26 – TOTAL 67.444,71 BLOCO 4 – AUTENTICAÇÃO Cidade Alta, AM- 31 de dezembro de 2007 José Antônio da Silva Jr. José Antônio da Silva Jr. Local e Data Nome do(a) Dirigente ou do Representante Legal Assinatura do(a) Dirigente ou do Representante Legal78
  • 69. DIRETORIA FINANCEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESTAÇÃO DE CONTAS Página 04 Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos EfetuadosBLOCO 1 – IDENTIFICAÇÃO01 – Programa/Ação: 02 – ExercícioPrograma Nacional de Apoio ao Transporte Escolar Pnate 200703 – Nome da Razão Social 04 – Número do CNPJPrefeitura Municipal de Cidade Alta 01.234.6567/0001-0605 – Endereço 06 – Município 07 – UFAvenida Afonso Celso, nº. 120 - Centro Cidade Alta AMBLOCO 2 – SÍNTENSE DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA (R$) 08 – Saldo do Exercício Anterior: 09 – Valor Recebido no Exercício 10 – Recursos Próprios 11 – Rend. de Aplicação Financeira 12 – Devolução ao FNDE (-) 0,0 88.754,65 212.680,00 100,80 0,00 15 – Saldo 13 – Valor Total da Receita: 14 – Despesa Realizada: 16 – Período de Execução 17– Nº. de Escolas Atendidas  Saldo a ser Reprogramado: Valor: R$ 100,80 301.535,45 301.434,65 07/03/07 a 10/12/07  Saldo Devolvido 21 22 – 23 – Documento 24 – Pagamento 18 19 – Nome do Favorecido e CNPJ 20 – Tipo de bens, materiais 25 – – Origem Nat.– Item ou CPF ou serviço adquirido. R$ (*) Desp Tipo Número Data Nº. Ch/OB Data Valor (R$) João da Silva Transporte de 60 alunos, por barco, de março a dezembro de 31 FNDE C RB *** 31/10/2007 00216 31/10/2007 933,33 013.899.534-02 – 8ª Parcela 2007 (per capita 0,70 X 200 dias letivos). Ferreira Transporte Escolar Ltda Transporte de 150 alunos, de março a dezembro de 2007 (per 32 FNDE C NF 0279 01/11/2007 197531 01/11/2007 7.333,00 05.982.741/0001-2 - 8ª Parcela capita de R$ 2,60 X 200 dias letivos; Giro Transporte Escolar Ltda Transporte de 409 alunos , de março a dezembro de 2007 (per 33 RP C NF 0629 05/11/2007 999833 05/11/2007 23.631,10 01.853.361/0001-03- 8ª Parcela capita 2,20 X 200 dias letivos). 5.450 litros de óleo diesel (1,95/ litro) para veículos do trans- Posto de Gasolina Boa Viagem 34 porte escolar (frota própria), de março a dezembro de 2007- FNDE C NF 000784 03/12/2007 00217 01/12/2007 1.359,95 00.312.413/0001- 95 - 9ª Parcela (234 alunos atendidos). João da Silva Transporte de 60 alunos, por barco, de março a dezembro de 35 FNDE C RB *** 03/12/2007 00218 03/12/2007 933,36 013.899.534-02 – 9ª Parcela 2007 (per capita 0,70 X 200 dias letivos). Ferreira Transporte Escolar Ltda Transporte de 150 alunos, de março a dezembro de 2007 (per 36 FNDE C NF 0287 03/12/2007 199321 03/12/2007 7.333,00 05.982.741/0001-2 - 9ª Parcela capita de R$ 2,60 X 200 dias letivos; Giro Transporte Escolar Ltda Transporte de 409 alunos , de março a dezembro de 2007 (per 37 RP C NF 0629 06/12/2007 999833 07/12/2007 23.631,20 01.853.361/0001-03- 9ª Parcela capita 2,20 X 200 dias letivos). Auto Peças Serviços Ltda- Peças destinadas aos ônibus KX 2018 e JR 3145 e mão de obra 38 FNDE C NF 0963 07/12/2007 00219 *** 3.727,15 05.281.041/0001-86 – Parcela Única (revisão mecânica e elétrica) Os recursos do Pnate26 – TOTAL 68.882,09BLOCO 4 – AUTENTICAÇÃO Cidade Alta, AM- 31 de dezembro de 2007 José Antônio da Silva Jr. José Antônio da Silva Jr. Local e Data Nome do(a) Dirigente ou do Representante Legal Assinatura do(a) Dirigente ou do Representante Legal 79
  • 70. Agora, com base nessa mesma prestação de contas, vamos avaliar a questão dos documentos comprobatórios das informações pres- tadas no Anexo 1, que o EEx deverá organizar e apresentar para avaliação do Cacs/Fundeb. Não se pode esquecer que esses documentos deverão estar à disposição da comunidade, do FNDE e de órgãos de controle, além de serem arquivados por, no mínimo, cinco anos. Os mais importantes documentos comprobatórios são: • as notas fiscais ou recibos de pagamentos; e • o extrato bancário. Em relação à nota fiscal, é necessário avaliar, detalhadamente: a. o prazo de validade (data limite para emissão); b. se todos os dados da empresa fornecedora estão visíveis; c. se foi preenchida corretamente no que diz respeito aos produtos adquiridos; e d. se foi identificado o comprador, ou seja, o EEx, inclusive com o CNPJ correto. Observe a nota fiscal emitida pelo Posto de Gasolina Boa Viagem, que descreve parte das aquisições de óleo diesel efetuada pelo EEx (prefeitura) de Cidade Alta. Posto Boa Viagem Endereço: Rua do Comércio, nº. 104-- Centro/ Cidade Alta- AM Fone/ Fax : (32) 5124-1020 / (32) 5124-5589Programas de Transporte do Escolar Inscrição Estadual n°: 3 63.257. 489. 411 CNPJ: 00.312.413/0001-95 NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR MODELO 1 SÉRIE: A Nº. 00518 Data limite para emissão: 05/02/2008 1ª Via - Consumidor Data de emissão: 02/07/2007 Razão Social: Prefeitura Municipal de Cidade Alta CPF/CNPJ: 01.234. 567/0001-08 Endereço: Rua Gomes de Sá, nº. 45 – Centro -Município: Vila Grande - UF: AM Cep: 50120-035 Fone/Fax: (32) 5122-6789 Quantidade Discriminação das mercadorias Preço Unitário Preço Total 597,30 ml Óleo diesel 1,96 1.170,70 TOTAL R$ 1.170,7080
  • 71. Você não pode esquecer que: Na frente e no verso dos comprovantes de despesas pagas (notas fiscais e recibos) com os recursos do programa, deve vir escrito ou carimbado: pago com recursos do Pnate, inclusive com a identificação da pessoa responsável pelo rece- bimento dos produtos (RG, CPF ou matrícula funcional). O outro importante documento comprobatório da execução do programa é o extrato bancário, que deverá conter todas as informaçõesde movimentação realizadas na conta corrente, aberta pelo FNDE, em nome da unidade executora. Informações como o crédito dos recur-sos do programa, o saldo do exercício anterior (se houver), os débitos dos cheques emitidos, os descontos de CPMF ou imposto similar,se houver, e o saldo existente no final do período de execução do Pnate comprovarão e legitimarão a prestação de contas. Avalie cuidadosamente o extrato da conta Pnate do município de Cidade Alta: Extrato de conta correnteNome: Prefeitura Municipal de Cidade AltaAgência: 0526-1 Conta Corrente: 87.603-4Data de Emissão: 10/12/2007 Hora: 11:33:52Lançamentos Data Histórico Documento Valor Saldo28/mar Crédito Pnate (1ª parcela) 101992 9.861,62 9.861,6229/mar Cheque Compensado nº. 00201 1.170,70 8.690,9230/mar Cheque Compensado nº. 00202 933,33 7.757,5930/mar Ordem Pagamento 166.752 7.333,50 424,0929/abr Crédito Pnate (2ª parcela) 102993 9.861,62 10.285,7130/abr Cheque Compensado nº. 00203 1.208,70 9.077,0130/abr Cheque Compensado nº. 00204 933,33 8.143,6830/abr Ordem de Pagamento 166.801 7.333,50 810,1830/mai Crédito Pnate (3ª parcela) 103250 9.861,63 10.671,8130/mai Cheque Compensado nº. 00205 1.184,70 9.487,1131/mai Cheque Compensado nº. 00206 933,33 8.553,7831/mai Ordem Pagamento 171.206 7.333,50 1.220,2831/mai Aplicação na poupança 11123 1.200,00 20,28 Os recursos do Pnate30/jun Crédito Pnate (4ª parcela) 104088 9.861,63 9.881,912/jul Cheque Compensado nº. 00207 1.228,70 8.653,212/jul Cheque Compensado nº. 00208 933,33 7.719,882/jul Ordem Pagamento 172.346 7.333,50 386,3830/jul Crédito Pnate (5ª parcela) 103250 9.861,63 10.248,0131/jul Cheque Compensado nº. 00209 825,40 9.422,611/ago Cheque Compensado nº. 00210 933,33 8.489,281/ago Ordem Pagamento 17975 7.333,50 1.155,781/ago Aplicação na poupança 126789 1.100,00 55,7830/ago Crédito Pnate (6ª parcela) 104250 9.861,63 9.917,41 81
  • 72. 31/ago Cheque Compensado nº. 00211 1.173,70 8.743,71 31/ago Cheque Compensado nº. 00212 933,33 7.810,38 31/ago Ordem Pagamento 18378 7.333,50 476,88 30/set Crédito Pnate (7ª parcela) 103250 9.861,63 10.338,51 1/out Cheque Compensado nº. 00213 1.115,70 9.222,81 1/out Cheque Compensado nº. 00214 933,33 8.289,48 2/out Ordem Pagamento 17975 7.333,00 956,48 2/out Aplicação na poupança 13279 900,00 56,48 30/out Crédito Pnate (8ª parcela) 105890 9.861,63 9.918,11 31/out Cheque Compensado nº. 00215 1.359,95 8.558,16 31/out Cheque Compensado nº. 00216 933,33 7.624,83 1/nov Ordem Pagamento 19753 7.333,00 291,83 30/nov Crédito Pnate (9ª parcela) 103250 9.861,63 10.153,46 3/dez Cheque Compensado nº. 00217 1.359,95 8.793,51 3/dez Cheque Compensado nº. 00218 933,36 7.860,15 3/dez Ordem Pagamento 19932 7.333,00 527,15 3/dez Resgate da Poupança 100100 3.200,00 3.727,15 3/dez Juros Poupança 100100-1 100,8 3.827,95 10/dez Saldo 3.827,95 A seguir, colocamos um resumo do extrato, referente ao exercício de 2007. Resumo do Extrato Bancário do Banco (R$) Total de Créditos das Parcelas do Pnate R$ 88.754,65 Total de Débitos até 10/12/2007 R$ 85.027,50 Sub- total R$ 3.727,15 Rendimento da Poupança R$ 100,80 Saldo Disponível em 10/12/07 R$ 3.827,95Programas de Transporte do Escolar Cheque NÃO Compensado até 10/12/2007 (nº. 00219) R$ 3.727,15 Saldo Real após compensação do cheque nº. 00219 R$ 100,80 Ao comparar as informações do Anexo I com o extrato, você percebeu que o último cheque (nº 00219), no valor de R$ 3.727,15, ainda não foi compensado? O que deverá fazer o EEx de Cidade Alta para resolver a questão? 3.5.4. A conciliação bancária O EEx deverá preencher a conciliação bancária (documento também chamado de Anexo II) para notificar que o cheque utilizado para o pagamento da revisão mecânica e elétrica de dois ônibus da prefeitura, que fazem o transporte escolar, ainda não foi compensado.82
  • 73. E por que o Anexo II é importante? • Bloco 2 - identificação bancária e saldo: nos quatro campos, serão registradas informações como a identificação da institui- Vamos por partes! ção bancária, o código da agência, o número da conta corrente Primeiramente vamos entender o que significa “conciliação e o saldo do extrato bancário.bancária”: • Bloco 3 - demonstração contábil/financeira: campos onde serão informados os créditos e débitos não demonstrados no Ela é a justificativa oficial que o ente executor realiza extrato, os restos a pagar e o saldo contábil. quando o saldo bancário acusa que nem todos os che- ques foram compensados. • Bloco 4 - identificação do dirigente: os dados a serem coloca- dos deverão ser referentes aos prefeitos (que respondem pelas prefeituras municipais) ou secretários de educação dos estados Explicando melhor, o EEx, ao preparar a prestação de contas, ou do Distrito Federal.deverá checar: Dê uma olhada cuidadosa nos blocos 2 e 3 da conciliação ban-• os números dos cheques emitidos; e cária do município de Cidade Alta:• os lançamentos efetuados no extrato bancário (crédito do re- curso repassado à conta do Pnate e de aplicações financeiras e os débitos de cheques); com:• as notas fiscais e recibos. Se for constatada divergência no saldo, em razão de chequesemitidos e ainda não compensados até o dia 31 de dezembro, seránecessário informar a situação ao FNDE, por meio do Anexo II (con-ciliação bancária). É importante destacar que o formulário de conciliação bancá-ria (Anexo II) é composto também por quatro blocos, do mesmo Os recursos do Pnatemodo que o Anexo I:• Bloco 1 - identificação do programa e da entidade: onde deverão ser inseridas informações como a identificação do pro- grama, no caso Pnate, os dados relativos ao EEx, como o nome, o CNPJ, o endereço completo e o exercício. 83
  • 74. Você deve estar surpreso e se perguntando: Como você já viu, a prefeitura de Cidade Alta recebeu emMas como? Há prefeituras que não utilizam todo o recurso 2007, à conta do Pnate, R$ 88.754,65, que foram repassa-repassado? dos em nove parcelas, de março a novembro. Imagine que o EEx receberá no próximo exercício (2008) o mesmo valor Infelizmente, sim. Algumas prefeituras deixam de usar os recur- de 2007. Em relação a 2007, vamos supor que a prefeitu-sos do Pnate por diferentes motivos e quem fica prejudicado são ra tenha gastado, até 31 de dezembro de 2007, somenteos alunos que deveriam ser beneficiados pelo programa. Portanto, R$ 48.754,65. Desse modo, o saldo em sua conta corren-informe-se junto ao órgão executor ou ao conselho se essa situa- te (movimentação financeira), em 31 de dezembro, era deção já aconteceu no seu município. A partir de agora, você poderá R$ 40.000,00. Significa que a prefeitura gastou cerca dezelar para que isso não venha ocorrer. 54,93% dos recursos do Pnate 2007 e ficou, ainda, com R$ 40.000,00 em caixa. Conforme a legislação do programa, aE se os recursos disponibilizados não forem gastos, o que acontece? prefeitura de Cidade Alta deveria ter gastado, pelo menos, 70% dos recursos recebidos, isto é, cerca de R$ 62.128,25. Segundo as normas do FNDE, os recursos do programa que fi- Sendo assim, deveria ter sobrado em caixa, no máximo, R$carem como saldo do exercício deverão ser reprogramados. Leia 26.626,40. Como ficou com um saldo de R$ 40.000,00, oatentamente as seguintes observações: FNDE descontará das primeiras parcelas previstas para o próximo exercício o montante de R$ 13.373,36, calculado a) 30% dos recursos financeiros repassados à conta do em cima do valor estimado do Pnate para 2008. Pnate, pelo FNDE, poderão ser reprogramados sem Imagine se Cidade Alta fosse um município que não des- desconto; sa importância aos recursos repassados pelo FNDE por b) o cálculo dos 30% permitidos para reprogramação deve meio do Pnate e não tivesse feito cuidadoso planejamen- ser feito com base no valor estimado do Pnate que o to dessa importante ação; além de devolver os recursos, Ente Executor – EEx receberá no ano seguinte; estaria, conseqüentemente, comprometendo a execução c) qualquer valor que exceder esses 30% deverá ser de- do transporte do escolar no próximo ano. Daí a importân- duzido dos recursos que serão repassados no próximo cia do conselho e de pessoas como você para fazerem o exercício. acompanhamento e o controle social do Pnate, para que os recursos destinados ao programa sejam utilizados ade- Os recursos do Pnate quadamente. Para que não fique nenhuma dúvida, observe o exemplo abai-xo: 85
  • 75. 3.5.6. Cuidados na prestação de contas foram depositados na conta corrente do programa, em caso de necessidade de complementação de recursos. Os erros mais comuns, nos momentos de execução do Pnate, e que devem ser evitados são os seguintes: Guarde bem essas orientações, pois, como dissemos no início desta unidade de estudo, irregularidades na execução dos recur- a) Na execução: sos e apresentação de prestação de contas com irregularidades • depósitos de recursos próprios do EEx na conta corrente do (ou a não prestação de contas) resultam na suspensão do repasse, Pnate; prejudicando os alunos da comunidade com a falta do transporte • transferência de recursos do Pnate para outra(s) conta(s) escolar ou com um transporte de má qualidade. bancária(s); Agora, veja quais são os passos para finalizar a prestação de • pagamentos das despesas (serviços ou aquisições) realizados contas. em espécie; 3.5.7. Etapas finais da prestação de contas pagamento de vários fornecedores com o mesmo cheque; 1ª Etapa - envio da prestação de contas para avaliação do Cacs • pagamentos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) feitos – Fundeb: após a elaboração da prestação de contas pelo EEx, ela com cheque. É recomendável efetuar o pagamento por meio deverá ser encaminhada ao Conselho de Acompanhamento e de ordem bancária ou transferência eletrônica de disponibili- Controle Social (Cacs/Fundeb), até o dia 28 de fevereiro, acompa- dade – TED (circular do BB ou Banco Central). nhada dos seguintes documentos: b) Na prestação de contas/preenchimento dos Anexos I e II: • notas fiscais e recibos; • falta da identificação do CNPJ das empresas ou CPF de presta- • extratos bancários (contendo todas as operações registradas dores de serviços; na conta específica do Pnate); eProgramas de Transporte do Escolar • não identificação, de maneira clara e concisa, dos itens em que • documentos relacionados aos processos licitatórios, entre ou- foram gastos os recursos (ex: combustível, peças, pneus, etc.); tros. • não declaração da forma de pagamento adotada para a despe- 2ª Etapa - avaliação da prestação de contas pelo conselho: o sa e o número da transação (cheque nominativo, ordem bancá- Cacs, em reunião plenária convocada exclusivamente para esse ria ou transferência eletrônica de disponibilidade –TED). fim, irá analisar a prestação de contas e emitirá um parecer con- É fundamental, ainda: clusivo. Na próxima unidade, quando trabalharemos a questão do Cacs/Fundeb, veremos as orientações específicas sobre a elabora- • todos os cheques identificados no demonstrativo da execução ção desse parecer. da receita e da despesa e de pagamentos efetuados (Anexo 1) devem constar no extrato; e 3ª Etapa - envio da prestação de contas para o FNDE: após a elabo- ração do parecer conclusivo, o conselho do Fundeb enviará ao FNDE • identificar, na prestação de contas, a origem de recursos que a prestação de contas composta pelos seguintes documentos:86
  • 76. a) Demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira Mas esse recurso pode não ser aceito.b) Conciliação bancária (se for o caso) Se isso acontecer, como ficará a situação?c) Extrato bancário Nesse caso, os procedimentos serão os seguintes:d) Parecer conclusivo a) o FNDE suspenderá imediatamente os repasses financeiros à conta do programa; Duas importantes informações sobre o Pnate preci- sam ser lembradas: b) o órgão executor terá 45 dias para restituir ao FNDE os valores 1ª) A data limite para o envio da prestação de contas para recebidos no exercício a que se refere a prestação de contas, o FNDE é o dia 15 de abril; e sob pena de instauração, no próprio FNDE, de tomada de con- 2º) Se a prestação de contas não chegar, o repasse finan- tas especial (TCE), isto é, abre-se um processo que será enca- ceiro referente ao Pnate será suspenso automatica- minhado ao Tribunal de Contas da União. mente. Assim que o órgão executor regularizar as pendências da prestação de contas, os recursos voltam a ser repassados a 4ª Etapa - análise da prestação de contas pelo FNDE: duas situ- partir da data de registro da entrega da prestação de con-ações diferentes poderão acontecer: tas no sistema específico do FNDE. Lembre-se de que nãoa) aprovação: após análise da prestação de contas e tendo sido fa- haverá pagamento retroativo das parcelas. vorável o parecer do conselho do Fundeb, o FNDE homologará essa prestação de contas. Observe, agora, o desenho a seguir e veja se ficou claro esseb) reprovação: que poderá se respaldar em vários motivos, entre tópico relacionado aos passos na prestação de contas dos recursos os quais: do Pnate.• discordância em relação ao parecer conclusivo do Cacs;• aceitação do parecer desfavorável do Cacs. Se o FNDE reprovar a prestação de contas, notificará o ente exe- Os recursos do Pnatecutor, que terá prazo de 30 dias após o recebimento da notificaçãopara apresentar o devido recurso ao FNDE. Caso o recurso do EEx seja aceito pela autarquia, a prestação decontas será considerada aprovada e o FNDE comunicará a decisãoao Cacs e ao órgão executor. 87
  • 77. Fluxograma da Prestação de Contas – PNATE EEx CACS FUNDEB FNDE 1. Consolida as informações 3. Analisa a Prestação de 5. Analisa a Prestação de sobre a Prestação de Contas e emite Contas Contas utilizando os Parecer Conclusivo seguintes formulários: :: Demonstrativo da Execução Tendo sido favorável o da Receita e da Despesa e de Parecer do Conselho, Pagamentos Efetuados 4. Envia o Parecer ao FNDE, homologa a Prestação :: Conciliação Bancária junto com os seguintes de Contas. documentos: Caso o Parecer Conclusivo :: Demonstrativo Sintético tenha sido desfavorável ou se Anual da Execução Físico- o FNDE discordar do Parecer, 2. Encaminha a Prestação de Financeira; ele notifica o OEx. Contas ao CACS, até 28 de fevereiro, acompanhada :: Conciliação Bancária, se for oProgramas de Transporte do Escolar dos documentos: caso; :: Extrato bancário; 7. Se o recurso for aceito, a :: Notas fiscais e recibos Prestação de Contas será :: Extratos bancários considerada aprovada. :: Documentos das licitações Se o recurso não for aceito: :: Suspensão imediata dos repasses financeiros :: O OEx terá 45 dias para res- 6. Em 30 dias o OEx tem que tituir os valores recebidos apresentar recurso ao FNDE88
  • 78. O que achou? Ficou claro o fluxo da prestação de contas? O importante é que você fique de olho e façao acompanhamento e o controle social dos recursos do Pnate, para que o dinheiro destinado ao transpor-te do escolar, na sua comunidade, seja cada vez mais bem administrado. Fique atento! É proibido efetuar qualquer pagamento de despesas do Pnate em dinheiro. Todo e qualquer pagamento deverá ser realizado com cheque, transferência autorizada ou ordem bancária. Atividades Para concluir esta unidade de estudo, realize as atividades 15, 16 e 17 do seu caderno de ati-vidades. Unidade III em síntese Vimos, nesta unidade, que o FNDE zela pela transparência e pelo controle social dos recursos desti- nados à educação, pois sustenta suas ações nos princípios da descentralização, da autonomia e da participação para que a cidadania não seja mero discurso, mas uma prática. Portanto, o conhecimento dos procedimentos contábeis e da legislação referente à aplicação dos recursos do Pnate é de suma importância para que você possa ter participação construtiva em sua comunidade, zelando por aquilo que é dela, que é de seu direito conquistado ao longo da história Os recursos do Pnate com muita luta e sacrifício: o acesso à escola e a uma educação de qualidade. Sendo assim, nesta unidade você aprendeu quais são as regras do programa para definir o custo aluno/ano (valor per capita), como são feitos os cálculos dos recursos a serem recebidos pelos estados, Distrito Federal e municípios, em que os recursos podem ser utilizados e as etapas da execução e prestação de contas. 89
  • 79. Unidade IVAcompanhamento econtrole social do Pnate
  • 80. Unidade IV Gestão: Ato de gerir; gerência,Acompanhamento e controle social do Pnate administração. Nas unidades anteriores, conhecemos um pouco da política do governo para o transporte do escolar, como os programas implemen-tados vêm se desenvolvendo, as metas, os resultados sociais alcançados e o seu funcionamento. Agora, nesta unidade, você irá estudar um ponto fundamental das políticas públicas no campo social e da educação, uma dimensãobásica para construção da cidadania: o acompanhamento e o controle social dos recursos públicos destinados ao transporte do escolar. Portanto, o que esperamos é que você, ao final da leitura da unidade, seja capaz de: :: conhecer como funciona o conselho do Fundeb e qual a sua função no Pnate; :: identificar os procedimentos de acompanhamento e controle social do Pnate. 4.1. O conselho do Fundeb Como vimos anteriormente, para o Pnate não foi criado um conselho próprio para o acompanhamento e controle social. Quem realiza Acompanhamento e controle social do Pnateisso é o conselho do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –Fundeb. Qual a função desse conselho? Quem participa dele? Como é composto? Como ele funciona? Como realiza o acompanhamento e o controle social do Pnate? As respostas a essas questões você terá ao longo do estudo desta unidade, pois falaremos sobre a função, a composição, as atividadese o desempenho desse conselho. Você se lembra do que falamos na unidade III do módulo de competências básicas, que tratou do financiamento da educação? Dissemosque para garantir que o ensino fundamental se tornasse de fato prioridade no país foi preciso assegurar-lhe prioridade financeira. Isso foiestabelecido pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), modificado em 1996, por meio da Emenda Constitu-cional nº 14. Por ela foi criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).Porém, esse fundo especial para a educação atendia com seus recursos somente o ensino fundamental, deixando de lado a educação in- 93
  • 81. fantil e o ensino médio. Em virtude disso, o Fundef foi transformado do ensino), são estabelecidos prazos, depósitos automáticos em em Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica contas específicas e a criação do Conselho de Acompanhamento e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. e Controle Social (Cacs/Fundeb), no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A mudança de Fundef para Fundeb foi efetivada pela Lei nº Mas como é constituído o Cacs? 11.494, de 20 de junho de 2007. O art. 24 da Lei do Fundeb define a composição do Cacs nos níveis federal, estadual, distrital e municipal. E quais são as mais importantes conseqüências para o Pnate em decorrência dessa mudança? F No âmbito dos estados, o Cacs será composto por, no míni- mo, 12 (doze) membros, sendo: Na lei do Fundeb, em seu artigo 10, ficou determinado que a distribuição proporcional de recursos do Fundeb levará em conta a) 3 (três) representantes do poder executivo estadual, dos quais as seguintes diferenças entre etapas, modalidades e tipos de esta- pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educa- belecimento de ensino da educação básica: ção básica; I – creches e pré-escolas; b) 2 (dois) representantes dos poderes executivos municipais; II – ensino fundamental urbano e rural e de tempo integral; c) 1 (um) representante do conselho estadual de educação; III – ensino médio urbano, rural, em tempo integral e integrado d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Diri- à educação profissional; gentes Municipais de Educação – Undime; IV – educação especial; e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; V – educação indígena e quilombola;Programas de Transporte do Escolar f ) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica VI – educação de jovens e adultos presencial e a integrada à pública; educação profissional de nível médio. g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica Observe que, até o presente momento, o Pnate, a partir da pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de aprovação do Fundeb, continuará atendendo exclusivamen- estudantes secundaristas. te o aluno do ensino fundamental rural regular e da educa- ção de jovens e adultos (EJA presencial). F No Distrito Federal, o Cacs-Fundeb terá, no mínimo, 9 (nove) membros. a) 3 (três) representantes do poder executivo distrital, dos quais Também deve ser levado em conta que, para que o dinheiro do pelo menos 1 (um) do órgão distrital responsável pela educa- Fundeb realmente chegue onde deve chegar (ao desenvolvimento ção básica;94
  • 82. b) 1 (um) representante do conselho distrital de educação; Integrarão ainda os conselhos municipais dos fundos, quan-c) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional do houver, 1 (um) representante do respectivo conselho dos Trabalhadores em Educação – CNTE; municipal de educação e 1 (um) representante do conselhod) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, pública; indicados por seus pares. (Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, art. 24, parágrafo 2º)e) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas. Além da composição dos CACS, outras questões devem ser F Nos municípios, a composição mínima desse conselho é consideradas, como por exemplo:de 9 (nove) membros, sendo: Quais são as principais características desse importante conselho?a) 2 (dois) representantes do poder executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da secretaria municipal de educação É necessário oficializar a existência do CACS junto ao governo ou órgão educacional equivalente; federal?b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pú- Como deve ser feito o cadastramento de todos os CACS e de seus blica; conselheiros?c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públi- O Cacs não tem estrutura administrativa própria e os membros Acompanhamento e controle social do Pnate cas; não recebem qualquer espécie de remuneração pela participaçãod) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos no colegiado, seja em reunião ordinária ou extraordinária, porém das escolas básicas públicas; as atividades exercidas pelos conselheiros são consideradas “de relevante interesse social”. Os membros dos Cacs terão mandatoe) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica de dois anos, atuarão com autonomia, sem vinculação ou subor- pública; dinação ao poder executivo (local). Cabe a cada setor ou categoriaf ) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica indicar seu representante para atuar nesse conselho. pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes De acordo com o disposto no § 10 do art. 24 da Lei 11.494/2007, secundaristas. o cadastramento dos Conselhos do FUNDEB deve ser realizado Ainda no caso dos Cacs municipais, estão previstas as partici- por meio eletrônico, pela União, Estados, Distrito Federal e Mu-pações de representantes dos conselhos municipal de educação nicípios, pois os entes federativos devem oferecer ao Ministérioe conselho tutelar. da Educação os dados relativos à criação e composição dos res- pectivos conselhos. Os dados cadastrais de cada conselho devem ser inseridos no Sistema de Cadastro de Conselhos, disponível na 95
  • 83. internet, no endereço eletrônico (www.fnde.gov.br). Para acessá- • supervisionar a realização do censo escolar anual; lo, é necessário primeiramente clicar no link Fundeb, à esquerda • instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apre- da tela, e depois no cadastro propriamente dito. O responsável, sentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve em posse de senha específica, entrará no sistema para efetuar o ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias cadastro e/ou atualizações dos dados de cada conselheiro. antes do vencimento do prazo para apresentação da presta- Para que você tenha uma idéia mais concreta do que estamos ção de contas ao Tribunal; e falando, abaixo copiamos a tela de cadastro. • acompanhar e controlar a execução dos recursos federais trans- Cadastro do Conselho do FUNDEB feridos à conta de dois programas do FNDE: Pnate e Fazendo * - Campo de preenchimento obrigatório Escola (antigo Recomeço). Usuário* Aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação Senha* dos recursos federais transferidos à conta do Programa Na- cional de Apoio ao Transporte do Escolar – Pnate e do Pro- Entrar grama de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Fazendo Escola) e, ainda, O FNDE providenciará a divulgação dos dados dos Conselhos, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses com o propósito de registrar e divulgar não só a existência, mas, programas, formulando pareceres conclusivos acerca da apli- sobretudo, a composição dos Conselhos, facilitando à sociedade o cação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacio- conhecimento de seus representantes no controle social do FUN- nal de Desenvolvimento da Educação – FNDE. DEB. (Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, art. 24, parágrafo 13)Programas de Transporte do Escolar E quanto à atuação, quais são as responsabilidades dos CACS- Fundeb? De acordo com a legislação do Fundeb, o conselho é o respon- E quais as funções específicas desse conselho em relação ao Pnate? sável por: Compete ao Cacs/Fundeb, no que diz respeito ao Programa Na- Entre as atribuições dos conselhos do Fundeb, estão: cional de Apoio ao Transporte do Escolar: • acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a apli- I. acompanhar e controlar a aplicação dos recursos federais trans- cação dos recursos do Fundeb; feridos; • supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, II. verificar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atu- mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados; ação;96
  • 84. III. receber e analisar a prestação de contas do Pnate, enviada pelo EEx, e remeter ao FNDE o Anexo I (demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados), o Anexo II (conci- liação bancária) e o Anexo III (parecer conclusivo) acompanhado do extrato bancário da conta única e específica do Pnate;IV. notificar ao EEx, formalmente, sobre a ocorrência de irregularidade na aplicação dos recursos do Pna- te, para que sejam tomadas as providências saneadoras;V. comunicar ao FNDE a ocorrência de irregularidades na utilização dos recursos públicos transferidos. Em outras palavras: Fazer o acompanhamento e o controle social sobre a repartição, a transferência, a aplicação e a prestação de contas dos recursos do Pnate. Para realizar, então, sua função social, o Cacs/Fundeb busca informações e dados junto aos órgãoscompetentes e analisa a prestação de contas que o órgão executor lhe envia. O Banco do Brasil, quando solicitado, fornece extrato bancário da conta do Fundeb aos membros Acompanhamento e controle social do Pnate do conselho, deputados, vereadores, Ministério Público e Tribunais de Contas (LIC nº 3.14.7.1.3). Você que é do conselho, para obter o extrato, basta procurar o gerente da agência do Banco do Bra- sil, onde é mantida a conta Fundeb, com documento de identificação que comprove sua condição de conselheiro. Na internet, também estão disponíveis os dados sobre os valores repassados, nos links localizados no item Recursos. Por isso, quem compõe o conselho, representando seu segmento ou o setor no qual atua, tem respon-sabilidade social importante e papel político fundamental para que os recursos destinados à educação,especificamente ao transporte do escolar, sejam aplicados adequadamente, beneficiando os alunos emsua formação. Se você não faz parte do conselho, para entender melhor o que ele realiza, procure algum dos mem-bros, converse e tire suas dúvidas. Você também poderá ir a uma reunião para acompanhar o que se dis-cute. Certamente, essas atitudes darão a você condições de perceber melhor o papel desse conselho naexecução das políticas no campo da educação. 97
  • 85. É importante que você participe de suas reuniões ou mesmo se candidate para ser um conselheiro. Como vimos no módulo de competências básicas e nas unidades anteriores deste módulo, há recursos para a educação e, especificamente, para o transporte do escolar. É necessária a adequada aplicação. Daí a importância do envolvimento e da participação da comunidade para o acompanhamento e controle social desses recursos. 4.2. Acompanhamento e controle social Veja a notícia a seguir: “Qualquer pessoa pode denunciar irregularidades Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá apresentar denúncia de irregularidades iden- tificadas na aplicação dos recursos do Programa Nacional do Transporte do Escolar (Pna- te). Segundo resolução estabelecida pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, em dezembro do ano passado, as denúncias podem ser feitas a diversas instâncias: ao Tribu- nal de Contas da União (TCU), aos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal, ao Ministério Público e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb). Necessariamente, de acordo com a resolução, as denúncias devem expor sumariamenteProgramas de Transporte do Escolar o ato ou fato censurável, além de identificar o órgão da administração pública, o respon- sável por sua prática e a data do ocorrido. Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverá ser fornecido o nome legível, o endereço e cópia autenticada de documento que ateste a sua identificação. Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil, entidade sindical, etc.), deverá ser encaminhada cópia de documento que ateste sua constituição jurídica...”. Jornal O Povo (CE), em 7 de junho de 2008 Isso mesmo! Qualquer cidadão atento ou instituição representativa da sociedade civil pode colaborar para que haja uma eficiente execução dos recursos do Pnate.98
  • 86. No caso específico de denúncias, para onde deverão ser encaminhadas? Qualquer denúncia de irregularidade deverá ser encaminhada para a Auditoria Interna do FNDE, nosseguintes endereços::: Setor Bancário Sul – Quadra “02” – Bloco “F” – Edifício Áurea, Sala 401 – Brasília/DF, CEP 70070-929;:: audit@fnde.gov.br (postada por meio de correio eletrônico);:: FALA BRASIL, telefone nº 0800616161. Como sabemos, a Resolução nº 10 do FNDE (de 7 de abril de 2008) é muito clara sobre o destino dosrecursos do Pnate, mas as fraudes podem acontecer. Para tentar evitá-las, é fundamental que ocorra tantoo controle social como a fiscalização. Então precisamos pensar em outra questão:A quem cabe, oficialmente, fiscalizar a aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros do Pnate? Segundo essa mesma Resolução: “A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos ao PNATE é de competência do FNDE, Acompanhamento e controle social do Pnate do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, do Tribunal de Contas da União – TCU e do CACS-FUNDEB, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise de documentos e/ou de processos que originaram as prestações de contas” (art. 20). Como vimos, além do FNDE, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do TCU, oCacs/Fundeb também tem a competência de acompanhar e fiscalizar a execução do Pnate.E como o conselho do Fundeb deverá proceder ao receber a prestação de contas do Pnate para avaliar? O conselho deverá ser reunido em plenária, convocada exclusivamente para a análise da prestaçãode contas. Após conferir cada detalhe dos documentos apresentados, emitirá um parecer conclusivo, re-gistrando oficialmente em formulário específico, de forma clara e objetiva, as informações referentes àcitada prestação de contas e à relação dessa com as finalidades do programa, conceituando a execuçãodo Pnate, da seguinte maneira: 99
  • 87. a) Regular: quando os recursos tiverem sido aplicados efetivamente na finalidade do programa, sem impropriedades ou irregularidades. b) Regular com ressalvas: quando a aplicação dos recursos tiver apresentado impropriedades que não comprometeram o atingir das metas do programa e não causaram prejuízo ao erário. c) Irregular: se a aplicação dos recursos tiver apresentado impropriedades ou irregularidades que com- prometeram o programa e causaram prejuízo aos cofres públicos. O pronunciamento do conselho deverá abordar os seguintes aspectos: a) Se os recursos foram aplicados conforme determina o art. 6º da Resolução nº 12, de 5 de abril de 2006. b) Se todos os pagamentos foram efetuados por meio de cheques ou ordem bancária, nominativos ao credor. c) Se os recursos, assim que disponibilizados pelo FNDE em conta específica, foram aplicados no merca- do financeiro, e os rendimentos da aplicação foram empregados dentro das regras estabelecidas pelo programa. d) Se o saldo apresentado no demonstrativo sintético é confirmado pelo extrato bancário e pela conci- liação bancária, se for o caso. e) As dificuldades encontradas nas várias fases da execução. f) Sugestões para melhoria do Pnate.Programas de Transporte do Escolar O formulário referente ao parecer conclusivo do Cacs/ Fundeb é composto de três blocos: a) Identificação: onde deverá ser identificado o EEx. b) Parecer: onde deverão ser registradas as principais observações em relação à prestação de contas do Pnate, apresentada ao conselho para avaliação. c) Autenticação: onde deverá constar o local e a data de avaliação da prestação de contas e o nome e assinatura do presidente do conselho. A título de ilustração, colocamos abaixo o modelo de formulário de parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs – Fundeb).100
  • 88. IDENTIFICAÇÃO01. NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO OU DO DF 02. UFPrefeitura Municipal de Cidade Alta AM03. CNPJ 04. PROGRAMA 05. EXERCÍCIO01.234.6567/0001-06 Pnate 2007_ PARECER06. PARECER DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA(Aqui deverão ser registradas as observações sobre a prestação de contas).07. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REGULAR REGULAR COM RESSALVAS IRREGULAR Acompanhamento e controle social do Pnate AUTENTICAÇÃO08. AUTENTICAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL. ___________________________________________________________________________________________________ LOCAL, UF E DATA ___________________________________________________________________________________________________ NOME DO(A) PRESIDENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB ___________________________________________________________________________________________________ ASSINATURA DO(A) PRESIDENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEBObs: Caso o quadro acima seja insuficiente para o parecer, favor anexar folhas de continuação com TIMBRE do Conselho. 101
  • 89. Atividades Realize as atividades 18, 19, 20 e 21, propostas no seu ca-derno de atividades, para concluir esta unidade de estudo.Não esqueça de realizar também a atividade final do módu-lo, que deverá ser entregue no encontro presencial final. Unidade IV em síntese Esta unidade, a penúltima na seqüência do conteúdo do mó- dulo, mas, certamente, não em ordem de importância, desta- cou a função e a relevância do conselho do Fundeb no acom- panhamento e controle social do Pnate, assim como de outros programas do FNDE. Porém, essa responsabilidade não pode ser simplesmente delegada ao conselho. O envolvimento da comunidade escolar tem papel fundamental para que esse Acompanhamento e controle social do Pnate programa alcance os objetivos, da melhor forma possível. 103
  • 90. Unidade VO Caminhoda Escola
  • 91. Unidade VO Caminho da Escola Como você percebeu, no desenvolvimento desse módulo, procuramos, em primeiro lugar, deixar clara a importância da política públi-ca de transporte do escolar e comentamos rapidamente as principais características e dados da execução de três programas de transportedo escolar: PNTE, Pnate e Caminho da Escola. Logo em seguida, nas unidades II, III e IV, detalhamos todo o processo de execução, presta-ção de contas e controle social do Pnate. Agora, vamos trabalhar com as particularidades do mais novo programa, Caminho da Escola, que, agregado a outras ações, é umaresposta do governo federal aos problemas do transporte do escolar no país. Leia atentamente os fragmentos de uma reportagem sobre o transporte do escolar que foi divulgada no sítio meionorte.com, em 18 demarço de 2008. “Muitos problemas são discutidos quando se pensa em educação pública. Livros didáticos, estrutura das escolas, qualificação de professores e até mesmo os investimentos na área. Mas, num contexto onde a grande parte dos estudantes do país estão situados na zona rural, uma outra questão entra em debate: o transporte escolar. E aí se vê uma realidade dura: o transporte escolar é feito por veículos antigos, sem regulamentação própria ou segurança e até mesmo, em alguns casos, por motocicletas... Um veículo adequado precisa priorizar aspectos ligados à segurança e também à durabilidade dos veículos, para evitar custos de reposição de peças em curto espaço de tempo...” (In http://www.meionorte.com/noticias, de 18/03/2008 – 8:37, acessado em 10/05/2008, as 13:04.) Como vimos na notícia acima, e já comentamos anteriormente, as condições do transporte escolar, na maioria dos municípios brasilei- O Caminho da Escolaros, são muito precárias. A situação se torna mais complicada se levarmos em conta que grande quantidade de alunos mora na zona rurale necessita do transporte para ir à escola. Quando falamos sobre o Caminho da Escola, ainda na unidade I, explicamos que o programa foi criado para regularizar o serviço de trans-porte escolar, por meio da renovação, ampliação e padronização da frota de veículos escolares. Porém, afirmamos que ele também tem porobjetivos a redução dos preços dos veículos utilizados para o transporte do escolar e o aumento da transparência nessas aquisições. 107
  • 92. Veículo: Qual- 5.1. Fundamentos legaisquer dos meios Resolução BNDES nº 1415, de 30 de março de 2007 – Aprova utilizados para Além da Resolução FNDE/CD nº 3,de 28 de março de 2007, que o apoio do BNDES ao programa Caminho da Escola. transportar criou o Programa, no mesmo ano foram necessárias as aprovações ou condu- Resolução nº 40/2001 – Senado Federal – Dispõe sobre os li- zir pessoas, de outras resoluções para orientar sua execução: mites globais para o montante da dívida pública consolidadaobjetos, etc., de um lugar para • Resolução FNDE/CD nº 35 de 9 julho de 2007; e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Fede-outro, especial- ral e dos Municípios, em atendimento ao dispositivo no art. mente os que • Resolução FNDE/CD nº 38 de 2 de agosto de 2007; 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.são construídospelo homem ou • Resolução FNDE/CD nº 52, de 1 de novembro de 2007; edotados de me- Resolução nº 43/2001 – Senado Federal – Dispõe sobre as canismo; meio • Resolução FNDE/CD nº 60, de 12 de dezembro de 2007. operações de crédito interno e externo dos Estados, do Dis- de transporte; transporte. trito Federal e dos Municípios. Em decorrência de a execução do Caminho da Escola abran- Resolução nº 2827/2001 – Banco Central do Brasil – Consolida ger muitos elementos e detalhes no que concernem à aquisição e redefine as regras para o contingenciamento do crédito do de ônibus e barcos para o transporte do escolar, em 2008, foram setor público. aprovadas pelo Conselho Deliberativo da Autarquia as seguintes Convênio ICMS nº 53, de 16 de maio de 2007 – Convênio para resoluções: isenção de ICMS para os ônibus e embarcações. • Resolução nº 11, de 25 de abril de 2008 – Estabelece as diretrizes Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007 – Isenta de PIS/COFINS e orientações para que os municípios, estados e o Distrito Fede- os veículos adquiridos pelo Programa Caminho da Escola. ral possam buscar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES para aquisi- ção de ônibus e embarcações para o Transporte Escolar; e 5.2. Participantes e responsabilidadesProgramas de Transporte do Escolar • Resolução nº 18, de 14 de maio de 2008 – Autorizar a execução Para que você conheça um pouco mais sobre este Programa, de transferência financeira de recursos de emendas ao orça- vamos apontar os agentes que dele participam: mento do FNDE para aquisição de ônibus e embarcações para o transporte do escolar, no âmbito do Programa Caminho da a) Beneficiários - recebem o apoio financeiro do Caminho da Escola. Escola o Distrito Federal, os estados e os municípios que ofe- recem transporte escolar aos alunos do ensino fundamental Além das resoluções do FNDE, outros documentos legais, indica- (regular) e EJA (presencial), da zona rural; dos no quadro a seguir, disponibilizam importantes informações que respaldam o citado Programa. b) FNDE - responsável pelo regulamento do Programa, é a enti- dade executora do pregão eletrônico, para o registro de preços com vistas à aquisição dos ônibus e embarcações.108
  • 93. • orientar os interessados quanto ao preenchimento da docu- Registro de Preços:Observação: mentação necessária para encaminhamento da proposta à registro de preços éPregão Eletrônico: modalidade de licitação fundamenta- Secretaria do Tesouro Nacional – STN. uma forma simplifi- cada de contratação,da nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, precedida de licitação d) Ministério das Cidades – responsável pelas especificações dose regulamentada pelo Decreto nº. 5.450, de 31/05/2005, nas modalidades con- ônibus e apoio técnico ao FNDE para a construção do termo de corrência ou pregão.visando a aquisição de bens e serviços, por meio da uti- Nessa modalidade referência do pregão eletrônico de registro de preços. de licitação, os parti-lização de recursos de tecnologia da informação, carac- cipantes concordamterizada pela celeridade nos processos licitatórios e pela e) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Ex- em manter o preço registrado no órgãominimização dos custos para a Administração Pública. No terior (MDIC) – responsável pelas especificações das embar- competente, pelomomento do pregão, os concorrentes fazem “lances”, via cações, apoio técnico ao FNDE para a construção do termo de prazo máximo de um anointernet, em relação aos produtos ou serviços que estão referência do pregão eletrônico de registro de preços e coo-sendo solicitados. A empresa que ofertar o menor preço peração técnica para avaliação da conformidade dos ônibus evence a licitação. embarcações, realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Inmetro: criadoRegistro de Preços: forma simplificada de contratação, Normatização e Qualidade Industrial – Inmetro. pela Lei 5.966, deprecedida de licitação nas modalidades concorrência ou 11 de dezembro de f) Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do Te- 1973, essa autarquiapregão. Nessa modalidade de licitação os participantes souro Nacional (STN) – responsável por analisar a documenta- federal, vinculada ao Ministério do Desen-concordam em manter o preço registrado no órgão com- ção, proveniente dos interessados, e autorizar as operações de volvimento, Indústriapetente, pelo prazo máximo de um ano. crédito, caso tenham sido cumpridas todas as exigências e, ain- e Comércio Exterior, tem por objetivo, en- da, promover a dispensa total dos impostos (PIS, Cofins e ICMS) tre outros, verificar a observância das nor-c) Agentes financeiros credenciados pelo BNDES – são e incidentes sobre os ônibus e embarcações. mas técnicas e legais,responsáveis por: a serem observadas Agora que você já conheceu todos os participantes do Caminho pelos setores produti-• receber, para análise, o termo de adesão, as leis autorizati- da Escola, iremos tratar de outras questões importantes: vos nacionais. vas emitidas pelas câmaras legislativas distrital, estaduais e municipais e os documentos comprobatórios da capaci- Quais os tipos de veículos que podem ser financiados com os recursos do Programa? dade de endividamento de cada interessado; Quantos veículos cada estado, o Distrito Federal e cada município• quando a documentação estiver de acordo, encaminhar o podem requerer? O Caminho da Escola termo de adesão ao BNDES, para a emissão do Termo de O FNDE criou algum regulamento específico para organizar os pleitos Habilitação, até o limite de contratação estabelecida pela (pedidos) dos beneficiários? Resolução nº 3.453 do Conselho Monetário Nacional – CMN; Para você encontrar respostas a todas essas perguntas, basta ler• de posse do Termo de Habilitação, assinar, em conjunto com atentamente o próximo item, mas antes da leitura proposta faça a os interessados, o Pedido de Autorização para Realização atividade indicada a seguir: da operação/ Proposta Firme; e 109
  • 94. serem adquiridos no âmbito do programa. O processo ocorreu de 5.3.2. As regras para o financiamento Especificaçõesforma transparente e permitiu a participação de todos os interes- Após essa rápida apresentação dos itens que podem ser finan- técnicas: des- crição rigorosasados, como demonstra a notícia abaixo: ciados, resta-nos saber: e minuciosa das características que um material, “Será realizada no dia 10 de junho vindouro a audiência pú- Foi definido algum critério que oriente os estados, o Distrito Federal uma obra ou um blica convocada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento e os municípios no momento da indicação das composições a serem serviço deverão apresentar. da Educação (FNDE) e Inmetro para tratar das condições de pleiteadas? aquisição e uso de veículos destinados ao transporte es- Quantas composições podem ser solicitadas por cada beneficiário do colar na rede pública. Trata-se de mais uma etapa do Pro- Programa? grama ‘Caminho da Escola’ (...) A audiência acontecerá no Se para a primeira pergunta você optou pelo Sim, acertou. O prédio do FNDE, em Brasília, a partir das 14h, e será aberta critério adotado para o Caminho da Escola é o mesmo utilizado a toda a sociedade, principalmente prefeitos e agentes pú- no Pnate, e para outros programas do FNDE, ou seja, o número blicos municipais envolvidos na questão educacional... de matrículas na educação básica da zona rural, das redes es- Pela primeira vez, o governo federal, por meio do FNDE e em taduais e municipais, segundo o Censo Escolar do Inep. Esse parceria com o Inmetro, está apresentando à sociedade um dado vai influenciar o número de ônibus e barcos a ser requerido veículo com especificações exclusivas, próprias para o trans- por cada município. porte de estudantes, e adequado às condições de trafegabili- dade da vias (estradas e rios) da zona rural brasileira. Além dos Para que você entenda melhor o que estamos falando, observe ônibus escolares, o governo está elaborando as especificações o quadro a seguir, para a construção de embarcações exclusivas ao transporte Quadro I – Relação entre o número de matrículas em escolas de estudantes e que também garantam segurança e conforto rurais e o tipo de composição pleiteada aos alunos das regiões ribeirinhas, acentua o Ministério”. Fonte: Jornal Agora MS, de 21 de maio de 2008 Quantidade de compo- Número de matrículas/ alunos sições a pleitear (opção) Até 200 (duzentos) alunos Uma composição Se você está curioso para saber quais são essas especifica- De 201 (duzentos e um) até 500 O Caminho da Escolações, basta acessar a página do FNDE na internet (www.fnde. até duas composições (quinhentos) alunosgov.br), identificar o link “Caminho da Escola”, à esquerda da tela, De 501 (quinhentos e um) até 1.000e clicá-lo. Ao abrir a página do programa, clique no item Legisla- até três composições (mil) alunosção e acesse a Resolução n° 11, Anexo II – Especificações Técnicas De 1.001 (mil e um) até 2.000 (dois– Ônibus Escolar (rural). As especificações referentes às embarca- até quatro composições mil) alunosções ainda encontravam-se em processo de elaboração no mo-mento em que este módulo foi concluído. 111
  • 95. De 2.001 (dois mil e um) até 3.500 Mas será que basta solicitar as composições para receber os veículos? até cinco composições (três mil e quinhentos) alunos 5.3.3. O fluxo e a execução do Caminho da Escola Mais de 3.500 (três mil e quinhentos) até seis composições Como não poderia deixar de ser, há uma série de passos a se- alunos rem seguidos para participar do Programa e ter o financiamento Observação: a mesma composição pode ser solicitada mais de uma vez, conforme o interesse do município. aprovado para a aquisição dos veículos. A seguir, vamos identificar os passos necessários para a participação no Caminho da Escola, Certamente você percebeu que o número de composições a identificados na Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE, nº serem pleiteadas está relacionado diretamente com o número de 11, de 25 de abril de 2008. alunos matriculados na educação básica rural, não é verdade? Propomos, a partir de agora, que você conheça, passo a passo, Autorização E como ficam o Distrito Federal e os estados, nessa situação? cada uma das etapas de execução do Programa.Legislativa: Um modelo desse documento Diferente dos municípios, a legislação define que o Distri- 1º Passo: Adesão ao Programa – os estados, o Distrito Federal encontra-se to Federal e os estados poderão requerer até, no máximo, seis e os municípios, de posse do quantitativo de composições possí- disponível no sítio do FNDE composições já descritas, não importando o número de alunos veis de serem pleiteadas, deverão oficializar a adesão ao Progra- (www.fnde. da zona rural declarados no Censo Escolar. Não podemos nos es- ma, apresentando ao agente financeiro credenciado pelo BNDES gov.br), no link“Legislação”, na quecer que esses interessados também poderão pleitear a mesma os seguintes documentos: página do pro-grama Caminho composição mais de uma vez. Porém é importante lembrar que a) termo de adesão devidamente preenchido e assinado (Anexo da Escola. para cada ente federado será admitida uma única operação de cré- I da Resolução nº 11, de 25 de abril de 2008); dito, exceto quando a aquisição envolver, ao mesmo tempo, ôni- bus e embarcações. Nesse caso, deverão ser efetuadas operações b) cópia da respectiva autorização legislativa para contratar e diferenciadas: uma para ônibus e outra para barcos, por meio de garantir financiamento junto ao BNDES;Programas de Transporte do Escolar um único agente financeiro credenciado pelo BNDES. c) os documentos constantes do item 5.4 do Manual de Instrução de Pleitos – MIP, da Secretaria do Tesouro Nacional. Esse ma- nual pode ser encontrado no seguinte endereço eletrônico: Fique atento! Muitas unidades federativas estão aprovei- www.tesouro.fazenda.gov.br/hp/downloads/MIP.pdf. tando o Pregão Eletrônico efetuado pelo FNDE para compra de ônibus e efetuando as aquisições por meio de recursos 2º Passo: Análise da proposta – os agentes financeiros, no próprios. Para tanto, essas unidades fazem normalmente a prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos a contar do protocolo da adesão ao Caminho da Escola e enviam ao FNDE o Anexo documentação, deverão efetuar a análise prévia do pleito e, estan- VI da Resolução nº 11, de 25/04/2008, devidamente preen- do em conformidade, encaminhar o termo de adesão ao BNDES. chido – Modelo de Ofício para Adesão à Ata de Registro de 3º Passo: Habilitação para o empréstimo – o BNDES avalia a Preços/Aquisição com Recurso Próprio. proposta e, após aplicar os critérios de hierarquização e emissão112
  • 96. Você deve estar curioso para conhecer as condições de finan- Outra situação merece nossa atenção. Imagine se a Secretaria Programa de Integração So- ciamento dos ônibus e embarcações, não é verdade? E a questão do Tesouro Nacional – STN, ao avaliar o pedido de financiamento cial (Pis): fundofederal constituí- da cobrança de impostos, como é que fica na execução do Cami- de um determinado município ou estado, decidisse liberar umado por contribui- nho da Escola? Então, vamos lá! quantia maior ou menor daquela solicitada.ção mensal paga pelas empresas. As condições de financiamento e tributação são as seguintes: O que o interessado deverá fazer? a) custo financeiro: Taxa de Juro de Longo Prazo – TJLP; Quais são as soluções possíveis? b) remuneração básica do BNDES: 1% a.a. (um por cento ao ano); c) remuneração da instituição financeira credenciada: até 3% a.a. Vamos por partes! (três por cento ao ano); Primeiramente, se o valor liberado for menor do que o solicita- d) prazo de carência para início dos pagamentos: seis meses para do, o interessado terá duas opções: o início das amortizações, porém os juros referentes ao período deverão ser pagos trimestralmente; 1ª) assumir a diferença, com recursos próprios, oficializando e) prazo total do financiamento: até 72 (setenta e dois) meses, já a opção com o preenchimento e encaminhamento ao FNDE do incluído o prazo de carência; Anexo V, da Resolução nº 11, de 25 de abril de 2008; ou f) periodicidade dos pagamentos: as amortizações (pagamentos) 2ª) fazer a adequação da composição pleiteada aos recursos dispo- ocorrem mensalmente; nibilizados, reduzindo a quantidade de veículos a serem adquiridos. g) os financiamentos estão condicionados aos recursos disponí- E se o valor autorizado for maior do que aquele que o estado veis para o Programa; e ou município tiver interesse, o que fazer? h) os impostos como Pis, Cofins e ICMS não serão pagos no pro- cesso de aquisição dos ônibus e embarcações (Medida Provisó- A resposta é simples: o agente financeiro deverá adequar a pro- ria nº. 382, de 24/07/007, e Convênio ICMS 53, de 16/05/2007, posta, no momento em que ele solicitar a Proposta de Abertura de Programas de Transporte do Escolar do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz); Crédito, junto ao BNDES. Essa adequação deverá constar no ofício de Adesão na Ata de Registro de Preço. Não se esqueça! Os contratos para operações de financiamento deverão Preste Atenção! ser firmados até o dia 31 de dezembro de 2009. Toda e qualquer alteração deverá ser comunicada ao FNDE, por meio do Anexo V, da Resolução nº 11, de 25 de abril de 2008. Você percebeu que estamos fornecendo um conjunto de infor- mações importantes sobre o Caminho da Escola, não é verdade? Es- ses conhecimentos certamente permitirão que você acompanhe de Para que você entenda melhor como acontece na prática o fi- perto a execução do Programa, caso seu município efetue a adesão. nanciamento de ônibus e barcos pelo Caminho da Escola, observe 114
  • 97. Fluxograma do programa Caminho da Escola Início Emissão de Carta-Circular do BNDES aos agentes financeiros credenciados Agente Financeiro (até 5 dias corridos) :: Analisa a documentação Interessados (até 65 dias corridos) :: Encaminha Termo de Adesão ao BNDES :: Preencher Termo de Adesão :: Aprovar Lei Autorizativa :: Providenciar documentos do MP :: Dirigir-se ao agente financeiro Não Documentação OK? Sim Agente Financeiro BNDES (até 5 dias úteis) :: Comunica o Interessado :: Recebe Termo de Adesão :: Assina em conjunto com o Interessado a Proposta Firme :: Aplica critérios de hierarquização :: Emite Termo de Habilitação aos contemplados :: Encaminha Termo de Habilitação aos agentes financeiros Interessado (até 10 dias corridos) :: Atualiza a documentação :: Encaminha via postal a documentação com a Proposta Firme para a STN STN (10 dias úteis + 30 dias corridos) :: Analisa o plano inicial :: Aprova pleito sem pendências :: Solicita documentação complementar :: Aprova pleito com pendências sanadas :: Arquiva pleitos com pendências que não foram sanadas FNDE (até 5 dias úteis) Interessado (até 5 dias úteis) :: consulta fornecedores :: Encaminha ofício ao FNDE solicitando Adesão ao Registro de Preços :: Encaminha ao interessado documento com a anuência do FNDE a fornecedoresProgramas de Transporte do Escolar Interessado (até 5 dias úteis) :: Dirige-se ao agente financeiro para solicitar o encaminhamento da Proposta Agente Financeiro de Abertura de Crédito ao BNDES :: Encaminha a Proposta de Abertura de Crédito ao BNDES Agente Financeiro BNDES :: Contrata a operação de financiamento com o Interessado :: Analisa a Proposta de abertura de Crédito :: Autoriza aos fornecedores a faturar e entregar os veículos contratados :: Comunica aprovação ao agente financeiro Fornecedor Agente Financeiro :: Entrega os veículos :: Solicita ao BNDES a liberação dos recursos, que serão repassados aos forne- :: Entrega os comprovantes ao agente financeiro cedores dos veículos entregues Fim116
  • 98. Retomandoa conversa inicial
  • 99. Para concluirmos nossa conversa, o convidamos a ler a curiosa história a seguir. João trabalhava em uma empresa há muitos anos. Funcioná- – Muito bem, João. Sente-se ali naquela cadeira e me aguar- rio sério, muito dedicado, cumpridor de suas obrigações e, de um pouco. por isso mesmo, já com seus 20 anos de casa. O patrão pegou o telefone e mandou chamar o Juca. Um belo dia, ele procura o dono da empresa para fazer uma Deu a ele a mesma orientação que dera a João: reclamação: – Juca, estou querendo dar frutas como sobremesa ao nos- – Patrão, tenho trabalhado durante estes 20 anos em sua so pessoal após o almoço. Aqui na esquina tem uma qui- empresa com toda a dedicação, só que me sinto um tan- tanda. Vá até lá e verifique se eles têm abacaxi, por favor. to injustiçado. O Juca, que está conosco há somente três Em oito minutos o Juca voltou. anos, está ganhando mais do que eu. – E então? – indagou o patrão. O patrão escutou atentamente e disse: – Eles têm abacaxi, sim, e em quantidade suficiente para – João, foi muito bom você vir aqui. Antes de tocarmos nes- todo o nosso pessoal e, se o senhor preferir, tem também se assunto, tenho um problema para resolver e gostaria da laranja, banana e mamão. O abacaxi é vendido a R$ 1,50 sua ajuda. Estou querendo dar frutas como sobremesa ao cada, a banana e o mamão a R$ 1,00 o quilo, o melão R$ nosso pessoal após o almoço. Aqui na esquina tem uma 1,20 a unidade e a laranja a R$ 20,00 o cento, já descas- quitanda. Por favor, vá até lá e verifique se eles têm abaca- cado. Mas como eu disse que a compra seria em grande xi. quantidade, eles darão um desconto de 15%. Aí aproveitei João, meio sem jeito, saiu da sala e foi cumprir a missão. e já deixei reservado. Conforme o senhor decidir, volto lá e Em cinco minutos estava de volta. confirmo – explicou Juca. – E aí, João? Agradecendo as informações, o patrão dispensou-o.Programas de Transporte do Escolar – Verifiquei como o senhor mandou. O moço tem abacaxi. Voltou-se para o João, que permanecia sentado ao lado, e – E quanto custa? perguntou-lhe: – Isso eu não perguntei, não. – João, o que foi mesmo que você estava me dizendo? – Eles têm quantidade suficiente para atender a todos os – Nada sério, não, patrão. Esqueça. Com licença. funcionários? E o João deixou a sala... (Disponível em <www.bacaninha. – Também não perguntei isso, não. com.br>. Acesso em 10 de setembro 2005). – Há alguma outra fruta que possa substituir o abacaxi? – Não sei, não...120
  • 100. Tem muita gente assim como o João, você não acha? Certamente você não é uma dessas pessoas acomodadas, quenão faz absolutamente nada além do que foi estritamente pedi-do ou solicitado. Que não tem criatividade, iniciativa, vontade devencer obstáculos. E também não é do tipo que reclama que a es-cola vai mal, que o governo não se preocupa com a escola, que osprogramas dos transporte do escolar não funciona, mas fica espe-rando que os outros resolvam a situação ou que algum milagreaconteça. Portanto, aja como o Juca. Não espere pelos outros, tome ini-ciativa. Temos certeza de que, a partir de agora, o Pnate na sua região eno seu município vai contar com seu envolvimento mais intenso econsciente. Centenas ou até milhares de alunos ficarão gratos. Pense nisso e obrigado por ter estado conosco ao longo destemódulo. Esperamos ter realizado nossa parte a seu contento. Retomando a conversa inicial 121
  • 101. Ampliando seus horizontes Exemplo de Lei Autorizativa – Novo modelo de Lei Autorizativa para tomada de empréstimo pelo BNDES Resolução BNDES nº 1415, de 30/3/2007 Legislação Resolução nº 40/2001 – Senado Federal BRASIL. Constituição, 1988. Resolução nº 43/2001 – Senado Federal BRASIL. Lei 9.394/96 Resolução nº 2827/2001 – Banco Central do Brasil PNTE/Pnate Convênio ICMS nº 53, de 16/5/2007 FNDE/CD. Resolução nº 21, de 19/04/2006 Lei nº 11.529, de 22/10/2007 FNDE/CD. Resolução nº 39, de 23/09/2005 FNDE/CD. Resolução nº 10, de 04/05/2005 Referências bibliográficas FNDE/CD. Resolução nº 8, de 19/03/2004 Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ministério das Cidades. Departamento Nacional de FNDE/CD. Resolução nº 43, 10/09/2007 Trânsito (Denatran). Transporte Escolar: acesso à educação e inclusão FNDE/CD. Resolução nº 10, de 24/04/2007 social. Brasília. 2007. FNDE/CD. Resolução nº 10, de 07/04/2008 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 3 ed. Curitiba, PR: Positivo, 2004. 2120 p. ISBN Caminho da Escola 8574724149. Resolução nº 18, 14/5/2008 MONLEVADE, João. O FUNDEF e seus Pecados Capitais. 2 ed. Ceilân-Programas de Transporte do Escolar Resolução nº 11, 25/4/2008 – Anexos 1 a 9 dia, DF: Idea, 1998. Resolução nº 6, 7/2/2008 Referências webgráficas Resolução nº 1, de 4/1/2008 Artigos, revistas, jornais e outros documentos sobre Fundef, Resolução nº 60, 12/12/2007 Fundeb, conselhos municipais, etc.: Resolução nº 52, 1/11/2007 Cadernos Cedes – disponível em <www.cedes.unicamp.br>. Resolução nº 38, de 2/8/2007 Scielo – biblioteca eletrônica de periódicos científicos (Educa- ção & Sociedade, Cadernos de Pesquisa e outras revistas no campo Resolução nº 35, de 9/7/2007 as Ciências Humanas e Sociais) – disponível em <http://www.scie- Resolução nº 3, de 28/3/2007 – Anexo I a VIII lo.br/?lng=pt>.122
  • 102. Jornal eletrônico/Educação – disponível em <www1.folha.uol. :: Fala Brasilcom.br>. 0800 616161 MARTINS, Paulo S. O Financiamento da Educação – disponívelem <www.tvebrasil.com.br/salto>. Acesso em 16/08/2005. MONLEVADE, João. Financiamento da Educação Básica – dispo-nível em www.tvebrasil.com.br/salto. Acesso em 16/08/2005. Glossário Cidadania Núcleo de Políticas Públicas/Unicamp – disponível em <www. Qualidade do cidadão, do sujeito que não somente tem cons-unicamp.br>. ciência de seus direitos e deveres, mas que é impulsionado ao respeito ao outro, às diferenças, à solidariedade e à participa-> Veja também o glossário de palavras técnicas de serviços do ção. Aquele que aprende a viver junto, que se envolve com as governo em: questões que estão ao seu redor. http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/ glossario_c.asp Efetividade Diz respeito ao impacto da implementação das políticas, à re- lação causa-efeito entre o procedimento da implantação e ao resultado social ocasionado.Contatos EficáciaFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Resultados de determinada política pública em alcançar seusFNDE objetivos e metas.Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – EficiênciaPnate Programa Caminho da Escola Relaciona-se com o gasto racional e produtivo dos recursos pú-SBS – Quadra 2 – Bloco F – Edifício Áurea – Brasília – DF blicos para obtenção do bem público.CEP: 70070-929Tel.: (61) 3966 4707/4225 Eqüidade:: Diretoria de Ações Educacionais – Dirae Palavra latina que significa “igualdade”. No campo jurídico, in-Tel.: (61) 3966 4902/4900 dica o apelo à justiça, naquilo que ela deveria realizar, isto é,E-mail: dirae@fnde.gov.br corrigir a desigualdade, sempre atenta às peculiaridades do caso concreto.:: Coordenação-Geral de Apoio a Manutenção Escolar – Glossário No pensamento neoliberal ela recebeu tratamento muito maisCGAME econométrico, ao justificar a alocação de recursos financeiros eTel.: (61) 3966 4966/4913 a promoção das diferenças produtivas entre os indivíduosE-mail: cgame@fnde.gov.br 123
  • 103. Fundo Conjunto de recursos monetários empregados como reserva ou para cobrir despesas extraordinárias. No setor das finanças públicas, o termo refere-se às verbas destinadas ao desenvolvimento de deter- minados setores (SANDRONI, P. Dicionário de Economia, 1995, p. 144). Legislação complementar à Lei nº. 8.666/93 Legislação Data Descrição Decreto Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de 02/03/94 nº 1.070/94 informática e automação pela administração federal, nas condições que especifica e dá outras providências. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Consti- Lei nº 8.987/95 13/02/95 tuição Federal e dá outras providências. Atualizada pelas leis: Lei nº 9.074/95, Lei nº 9.648/98, Lei nº 9.791/99, Lei nº 11.196/05 e Lei 11.445/07. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras provi- Lei nº 9.074/95 07/07/95 dências. Atualizada pelas leis nº 8.987/95, nº 9.648/98, n° 10.684/03, n° 10.848/04 e n° 11.292/06. Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, Lei nº 9.854 27/10/99 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Lei Complementar 04/05/00 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. nº 101/00 Decreto nº 3.555 08/08/00 Aprova o regulamento para a licitação na modalidade pregão. Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Pre- Decreto n° 4.342 23/08/02 ços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Regulamenta a Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da LeiProgramas de Transporte do Escolar Decreto nº 4.358 05/09/02 n° 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição. Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº Decreto nº 4.485 25/11/02 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf. Lei nº 11.079 30/12/04 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Lei nº 11.107 06/04/05 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Decreto nº 5.450 31/05/05 Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Decreto nº 5.450 31/05/05 Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns. Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou priva- Decreto nº 5.504 05/08/05 dos, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recur- sos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.124 Decreto nº 5.732 23/03/06 Regulamenta o inciso II do parágrafo 2° do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
  • 104. Lei Orçamentária AnualEstima a receita e fixa a despesa da União para cada exercício fi- Anotaçõesnanceiro.ParticipaçãoNão é sinônimo de “fazer parte de”, mas, sim, de “tomar parte de”,envolver-se, tomar para si o problema do outro, do grupo, da co-munidade, da sociedade.Políticas compensatóriasSão as políticas que promovem programas emergenciais paraatender a grupos sociais específicos (desempregados, negros, ín-dios, analfabetos, excluídos, etc.).ReceitaEm termos contábeis, é a soma de todos os valores recebidos du-rante determinado período de tempo (dia, mês, ano).Transferência automáticaOs recursos são repassados sem a necessidade de celebração deconvênio, ajuste, acordo, contrato ou qualquer outro instrumentolegal. Glossário 125
  • 105. Programas de Transporte do Escolar126
  • 106. Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE