"Desrergulamentação dos Direitos do Trabalho em Acordos Internacionais"

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  • 1. Direito InternacionalEMATRA/MS Prof. Márcio Canedo Teamajormar Glauco Bezerra de Almeida teamajormar@gmail.comA desregulamentação dos direitos do trabalho nos Acor-dos de Comércio Internacional1. Breve intróito Após a crise mundial de 1929 e das duas Grandes Guerras, o mundo sedividiu entre capitalismo e socialismo. Nesse cenário geopolítico, as relações co-merciais se encrusdeceram. O mundo se dividiu em dois blocos econômicos, compráticas econômicas, sociais e políticas distintas. Era o período da Guerra Fria.Da espionagem e contra-espionagem. Se de um lado, tínhamos o bloco capitalista, liderado pelos Estados Unidose sua doutrina neoliberalizante – o Mercado deve ser livre; a economia se autorre-gula – de outro lado tínhamos o bloco socialista, liderado pela União Soviética,onde a doutrina do Estado totalitário – somente o Estado pode, com mão-de-ferro,controlar o Mercado e os indivíduos, de forma a proporcionar uma economia es-tável e promover a igualdade social. Sobre isso, GUSTAVO CODAS FRIEDMANN1 tece os seguintes comentários: Mas para além das polêmicas, podemos enumerar alguns fatos incontrastáveis que marcaram o último quarto do século XX e que constituem novidade na história capitalista recente. Primeiro, uma reversão da tendência mundial de desenvolvimento de um capita- lismo regulado pelo Estado que tinha marcado a história econômica desde a grande crise de 1929, e a passagem para um capitalismo cada vez mais livre de regulações estatais. Segundo, o surgimento de novas gerações tecnológicas em torno a microeletrônica, infor- mática, de manipulação química e genética, etc. deu base para se falar em uma nova revo- lução tecnológica que arranca dos anos 1970 e se acelera ao longo do período. Terceiro fa- to, a crescente financeirização da riqueza com mercados especulativos cada vez mais rapi- damente interconectados entre si e sobredimensionados em relação à economia real. Quarto, o encerramento da experiência histórica do socialismo realmente existente com o fim, em 1991, da URSS e o campo socialista e sua acelerada reconversão ao capitalismo. Decorrente disto, o quinto aspecto é a constituição de um novo sitema internacional agora baseado em apenas uma única superpotência dominante – os EUA. (FRIEDMAN, in Glo- balização Capitalista..., p. 4/5) Portanto, a globalização econômica, foi uma iniciativa do sistema capitalis-ta; que com a queda da Cortina de Ferro, viria a se tornar uma regra mundial,adotada, inclusive, por estados com regime político comunista como a China. Veremos, a seguir, como os tratados internacionais ganham força nessenovo cenário econômico globalizado. &Z/D EE     d ^  /   h
  • 2. 2. Tratados Internacionais FRANCISCO REZEK2, ex-ministro do STF e membro da Corte Internacional deHaia, inicia sua obra trazendo uma breve história e didática explicação acercadas fontes do direito público internacional: O rol das fontes no Estatuto da Corte da Haia. Redigia-se em 1920 o estatuto do primeiro tribunal vocacionado para resolver litígios entre Estados sem qualquer limitação de ordem geográfica ou temática. A certa altura do texto surgia a necessidade de que se dis- sesse qual o direito aplicável no âmbito da jurisdição nascente, tanto significando a neces- sidade de se fazer um rol das formas de expressão de direito internacional público, um ro- teiro das fontes onde se poderia buscar, idoneamente, normas internacionais. O estatuto relacionou então os tratados, os costumes e os princípios gerais de direito. Fez referência à jurisprudência e à doutrina como meios auxiliares na determinação das regras jurídicas, e facultou, sob certas condições, o emprego da equidade. (REZEK, in Curso de Direito Públi- co Internacional, p. 9) Como se vê, os tratados são a principal fonte de direito público internacio-nal; seu correspondente no direito privado internacional seriam os contratos.Doutro norte, o sítio do MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES3 assim conceitua: TRATADO A expressão “Tratado” foi escolhida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, como termo para designar, genericamente, um acordo internacional. Denomina- se tratado o ato bilateral ou multilateral ao qual se deseja atribuir especial relevância polí- tica. Nessa categoria se destacam, por exemplo, os tratados de paz e amizade, o Tratado da Bacia do Prata, o Tratado de Cooperação Amazônica, o Tratado de Assunção, que criou o Mercosul, o Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares. CONVENÇÃO Num nível similar de formalidade, costuma ser empregado o termo “Convenção” para de- signar atos multilaterais, oriundos de conferências internacionais e que versem assun- to de interesse geral, como por exemplo, as convenções de Viena sobre relações diplo- máticas, relações consulares e direito dos tratados; as convenções sobre aviação civil, so- bre segurança no mar, sobre questões trabalhistas. É um tipo de instrumento internacio- nal destinado em geral a estabelecer normas para o comportamento dos Estados em uma gama cada vez mais ampla de setores. No entanto, existem algumas, poucas é verdade, Convenções bilaterais, como a Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal celebrada com a Argentina (1980) e a Convenção sobre Assistência Judici- ária Gratuita celebrada com a Bélgica (1955). ACORDO O Brasil tem feito amplo uso desse termo em suas negociações bilaterais de natureza política, econômica, comercial, cultural, científica e técnica. Acordo é expressão de uso livre e de alta incidência na prática internacional, embora alguns juristas entendam por acordo os atos internacionais com reduzido número de participantes e importância relativa. No entanto, um dos mais notórios e importantes tratados multilaterais foi assim denominado: Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT).Z< &   / W ^ W ^ D/E/^dZ/K  ^ Z> O^ ydZ/KZ^  
  • 3. O acordo toma o nome de Ajuste ou Acordo Complementar quando o ato dá execução a outro, anterior, devidamente concluído. Em geral, são colocados ao abrigo de um acordo- quadro ou acordo-básico, dedicados a grandes áreas de cooperação (comércio e finan- ças, cooperação técnica, científica e tecnológica, cooperação cultural e educacional). Esses acordos criam o arcabouço institucional que orientará a execução da cooperação. Acordos podem ser firmados, ainda, entre um país e uma organização internacional, a exemplo dos acordos operacionais para a execução de programas de cooperação e os a- cordos de sede. AJUSTE OU ACORDO COMPLEMENTAR É o ato que dá execução a outro, anterior, devidamente concluído e em vigor, ou que deta- lha áreas de entendimento específicas, abrangidas por aquele ato. Por este motivo, são usualmente colocados ao abrigo de um acordo-quadro ou acordo-básico. PROTOCOLO Protocolo é um termo que tem sido usado nas mais diversas acepções, tanto para acordos bilaterais quanto para multilaterais. Aparece designando acordos menos formais que os tra- tados, ou acordos complementares ou interpretativos de tratados ou convenções anterio- res. É utilizado ainda para designar a ata final de uma conferência internacional. Tem sido usado, na prática diplomática brasileira, muitas vezes sob a forma de "protocolo de inten- ções", para sinalizar um início de compromisso. Portanto, temos que o acordo internacional – como o próprio nome sugere– é um acordo entre (inter) nações (nacional), com objetivo específico e alcancetemático mais delimitado. Como descreve o Ministérios das Relações Exteriores,tem sido utilizado largamente pelo Brasil como instrumento para selar aliançasinternacionais em diversos campos, em especial, “em suas negociações (...) denatureza política, econômica, comercial, cultural, científica e técnica”. É desse instrumento, portanto, que falaremos com maior profundidade.Sem sombras de dúvidas, um dos Acordos Internacionais mais representativos eprestigiados é o GATT4 – General Agreement on Tariffs and Trade (Acordo Ge-ral de Tarifas e Comércio).3. Direitos do Trabalho GUSTAVO CODAS FRIEDMANN5 ao estabelecer um panorama histórico sobre osurgimento dos direitos do trabalho, fala dos benefícios que os antigos artesãosgozavam desde tempos remotos: Houve ao longo da história moderna tanto combinação como tensões entre a cons- trução dos espaços econômicos nacionais, delimitados pelos Estados, e a crescente impor- tância do mercado mundial capitalista. Como parte importante do primeiro pólo dessa con- tradição, dentro dos Estados nacionais, foram se consolidando legislação que regula- vam o funcionamento de suas economias e, em particular, queremos destacar aqui as leis nacionais que regulam o mercado de trabalho (e a utilização da força do traba-^ dd d dK
  • 4. lho). O fenômeno é bem conhecido e iniciou-se no país sede e simbolo da primeira revolu- ção industrial: Inglaterra. (...) Mas, em relação ao trabalho, a história do capitalismo registra tendências e mo- mentos diferentes. Houve toda uma primeira fase da luta do capital contra os direitos herdados da ordem feudal (...). Batalha de longa duração entre capital e trabalho, a luta do capital contra as heranças da organização do trabalho artesanal sob o feudalismo só chegou a uma conclusão quando o método Taylor conseguiu vencer, já no início do século XX, a mão rebelde do trabalho qualificado. (FRIEDMAN, in Globalização Capi- talista..., p. 13) Os direitos dos trabalhadores, portanto, é fruto de um processo histórico eevolutivo que remonta mais de quatro séculos de luta – no sentido estrito da pala-vra. Quase sempre, a pressão dos trabalhadores se concentra em melhores con-dições de trabalho (jornadas de trabalho menores, maior salubridade do local delabor, minoração da periculosidade das atividades, prevenção de acidentes detrabalho) e aumento salarial6 (e seus reflexos, em especial, nos benefícios previ-denciários). Doutro lado, a pressão por lucratividade de grandes corporações, acabaramformando um novo mapa geopolítico: a migração de plantas fabris inteiras, paralocalidades (outras cidades, estados ou mesmo países) que oferecem subsídios,isenções tributárias ou menor encargos trabalhista, de forma a lhe ofereceremum ótimo custo-benefício, que lhes permitam fabricar seus produtos (ainda queem diferentes locais) e distribuí-los (usando uma logística de produção e distribui-ção de alta complexidade) em escala global a preços competitivos. Na tentativa de se frear tal movimento – uma espécie de dumping social dosdireitos trabalhistas – tem sido feito esforços, em escala mundial, para se norma-tizar as práticas trabalhistas moralmente aceitáveis7, como por exemplo, coma criação, em 1919, da OIT – Organização Internacional do Trabalho – organismointernacional ligado às Nações Unidas, para tratar especificamente deste tema. Para RÚBIA ZANOTELLI DE ALVARENGA8, “desde sua criação, a OIT está assenteno princípio, inscrito na sua Constituição, de que não pode haver paz universalduradoura sem justiça social”. Portanto, para os que defendem essa tese, a paze justiça social só serão possíveis, se condições justas e dignas de trabalho foremasseguradas aos seres humanos. Ainda, segundo ALVARENGA9: &Z/D EE K &Z/D EE K/d D E h  ^  K >s ZE Z  K
  • 5. A Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho, apro- vada pela conferência internacional do trabalho em 1998, confirma a necessidade de a OIT promover políticas sociais sólidas; estimular a formação profissional; promover políticas efi- cazes destinadas à criação de emprego e à participação justa do empregado nas rique- zas, para o pleno desenvolvimento das suas potencialidades humanas (grifo nosso). Dessa maneira, a Declaração da OIT (...) designou 8 convenções internacionais do trabalho como fundamentais, para tornar efetivos os princípios e os direitos mínimos re- conhecidamente como fundamentais para o trabalhador. (...) Esses princípios básicos (...) cobrem quatro áreas essenciais, quais sejam: liberdade sindical e direito à nego- ciação coletiva; erradicação do trabalho infantil; eliminação do trabalho forçado; e não discriminação no emprego ou ocupação. Tendo por base esses princípios, a grande questão que se coloca no campodo direito internacional é como conciliar os “direitos fundamentais do traba-lhador” com a “viabilidade econômica dos empregadores”. Se por um lado, oempregado tem o direito a ter sua condição econômico-social elevada, através deseu labor; por outro lado, argumentam os empreendedores, tais direitos não po-dem ser tamanhos, que acabem inviabilizando seus lucros, sob pena de se criarum quadro de recessão. Tomando uma posição neutra no tema, ambos os lados têm razão em seusargumentos. O que torna difícil, porém, a conciliação dos interesses aparente-mente tão antagônicos – apenas, aparentemente, frisa-se – é a dogmática dodiscurso de seus interlocutores.4. A desregulamentação dos direitos dos trabalhadores nos acordos comerci-ais FRIEDMANN10 expõe, de forma detalhada, os argumentos dos que defendemque o processo de globalização significaria o “fim do Estado-nação”, quando não,seu enfraquecimento e ineficiência para atuar num cenário macroeconômico glo-bal e multinacional. Citando ainda URIARTE11, relata FRIEDMAN que tal cenário trouxe novos “e-lementos constitutivos” da relação capital-trabalho, destacando como fenômenosdessa nova relação, a “perda da importância relativa do trabalho, pela sua crescen-te substituição por inovações tecnológicas”, tendo como conseqüência uma seg-mentação entre trabalhadores “com um pequeno ‘núcleo’ de trabalhadores está-veis, protegidos, com bons salários e qualificação profissional e uma grande ‘perife-ria’ instável, precária, com alta rotatividade, terceirizada e/ou informal”. Como conseqüência dessa secção, aponta URIARTE que há uma “maior ins-tabilidade no emprego como característica geral do mercado de trabalho”, decor-rente, principalmente, da “individualização das relações de trabalho, fruto da des-regulamentação e flexibilização do Direito do Trabalho”, tendo por conseqüência“resultado da anterior, tem havido um barateamento do custo do trabalho”. K hZ/ Zd K  Z > &Z/D E K
  • 6. Sendo assim, tem urgido entre os pensantes, cada vez mais um patamarpara balizar essa relação “capital-trabalho”. DIEGO ARAUJO CAMPOS12 sugere o con-ceito de “trabalho decente” como resposta a esse dualismo-antitético: A idéia do Trabalho Decente foi formulada na Organização Internacional do Trabalho – OIT com o objetivo de definir como o trabalho poderá contribuir para o desenvolvimento humano. Sendo, o Trabalho Decente um trabalho produtivo e adequadamente remune- rado, exercido em condições de liberdade, equidade, e segurança, sem quaisquer formas de discriminação, e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem do seu trabalho. (grifo nosso) (...) Em breve colocações: não há trabalho decente sem condições adequadas à preser- vação da vida e da saúde do trabalhador. Não há trabalho decente sem justas condições para o trabalho, principalmente no que toca às horas de trabalho e aos períodos de repou- so. Não há trabalho decente sem justa remuneração pelo esforço despendido. Não há tra- balho decente se o Estado não toma todas as medidas necessárias para a criação e manutenção dos postos de trabalho. Não há, por fim, trabalho decente se o trabalhador não está protegido dos riscos sociais, parte deles originado do próprio trabalho hu- mano (BRITTO FILHO, 2004 apud CAMPOS, 2010). Não existe rota de fuga para os defensores da “livre autorregulamentaçãodos mercados”; há uma forte pressão internacional para que o conceito de traba-lho decente (ou digno) se torne, cada vez uma realidade em todos os rincões doplaneta. Se, por um lado, a OIT e suas convenções ou recomendações não tem “po-der sancionador” – até porque, limitado pois, pelo arquétipo legal que garante asoberania de cada Estado-membro – os acordos comerciais, tem sido um ins-trumento poderoso, para inserir “cláusulas sociais” que garantam, pelo me-nos, mínimas condições de “trabalho decente” aos trabalhadores dos países par-ceiros-comerciais. É nesse ponto que FRIEDMANN13 se detém, de forma a explorar analiticamen-te, os precedentes históricos e concretos de tais “cláusulas sociais” inseridas em“acordos comerciais”. Em síntese, cita três casos paradigmáticos: i) a “cláusula social” da OMC: a Organização Mundial do Comércio, com origem no GATT (já citado anteriormente), apesar de relutante em adotar medidas “punitivas” aos parceiros que desrespeitassem os “princípios fundamentais do trabalho”, inseriu a cláusula “core labours stardands” na OMC. Mas o tema é controverso e ainda não pacificado naquele ór- gão. ii) as “cláusulas” no SGP dos EUA: o Sistema Geral de Proteção, é um programa governamental estadunidense, que objetiva proteger a econo- mia local, através da adoção de medidas de livre-concorrência, desde que respeitados algumas restrições. Para que algum país se beneficie de tal programa, é necessária a aprovação de seu ingresso por entidades  DWK^  d   / K :  W  K
  • 7. representativas de empregados norte-americanos, que avaliam se tal pa- ís(es) têm colocado em prática, medidas que protejam os trabalhadores daquela localidade, garantindo-lhes os direitos internacionalmente reco- nhecidos. iii) Tratados bilaterais de comércio: por fim, FRIEDMANN analisa como em tratados bilaterais é “menos complicado” se conciliar os interesses co- merciais e as legislações, buscando-se garantir os direitos dos trabalha- dores. Citando como exemplo, o NAFTA/TLCAN e seus “onze princípios laborais”; TLC EUA-Chile, que foi o primeiro acordo bilateral entre os norte-americanos e um país sul-americano, “trouxe inovações em relação ao NAFTA no que diz respeito à dimensão social e trabalhistas”; trata a- inda de outros TLC (Tratados de Livre Comércio) celebrados entre os EUA e os países centro-americanos e República Dominicana (TLC EUA- CAFTA-DR), ou ainda, com o Peru. Conclui FRIEDMANN14 que somente com o fortalecimento das entidades sin-dicais em âmbito internacional, e um protagonismo cada vez mais dos “países dohemisfério sul” (em especial, dos BRICS – Brasil, Rússia, Índia, China e South A-frica) junto aos debates internacionais, em instâncias como a OMC e OIT, em es-pecial, com o fortalecimento e reinvenção dessa última, no sentido de “modernizá-la” e dotá-la de poderes para tornar eficazes suas Convenções e Resoluções.5. Conclusão Pelos diferentes autores que nos guiamos, restou evidente que a OIT encon-tra-se “enfraquecida” – apesar de profícua no campo ideológico, produzindo Con-venções, Recomendações e outros estudos – carecendo de uma atuação mais fir-me. Talvez, a saída seja sua “re-fundação”, de forma a dotar-lhe de poderes desanção contra os membros que descumpram suas decisões e inseri-la nas CortesArbitrais e Judiciais Internacionais. FIMObservação: Total de Palavras: 2921. K