Contribuições especiais
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    Contribuições especiais Contribuições especiais Presentation Transcript

    • DIREITO TRIBUTÁRIO Contribuições Especiais Tácio Lacerda Gama 07.07.2007
    • Plano de Aula
      • Teoria Geral das Contribuições Especiais:
      • Natureza tributária ou não?
      • Regime jurídico próprio ou não?
      • Princípios tributários
      • Imunidades
      • Lei Complementar
      • A relevância da Destinação
    • Plano de Aula
      • Contribuições em Espécie:
      • Contribuições interventivas
      • Contribuições sociais gerais
      • e para a seguridade social
      • Contribuições coorporativas
    • Natureza Jurídica das Contribuições
      • Conceito: conjunto de características que permite individualizar um instituto jurídico.
      • Utilidade: identificar o regime jurídico a que está submetido um instituto jurídico.
      • As contribuições são tributos pois se ajustam ao conceito previsto no artigo 3º do CTN.
    • Natureza Jurídica das Contribuições
      • Tema pacificado na jurisprudência: STF. RE 138.284-8 CE, Rel. Min. Carlos Veloso, Dj. 28.08.92. Especificamente sobre a natureza das contribuições interventivas, ver STF. RE 218.061-5 SP, Rel. Min. Carlos Veloso, Dj. 08.09.2000 e STF. RE. 177137-2 RS, Rel. Min. Carlos Veloso, Dj. 18.04.97.
      • Tema pacificado na doutrina: Paulo de Barros Carvalho; Roque Antônio Carraza; Mizabel Derzi entre muitos outros.
      • Efeito: subordinação ao regime jurídico tributário.
    • Classificação das espécies tributárias
      • Noção geral: separar um conjunto de objetos perante uma referência determinada.
      • Utilidade: distinguir regimes jurídicos.
      • Conflitos: a doutrina diverge sobre a existência de três ou de cinco espécies tributárias.
    • Classificação das espécies tributárias I Tributo Hipótese de Incidência Referibilidade Base Imponível Imposto Fato lícito qualquer, que não uma atuação estatal _________ Mensuração desse mesmo fato Taxa Atuação estatal Direta, imediata Mensuração da atuação estatal Contribuição Circunstância intermediária referida à atuação estatal Indireta, mediata Mensuração da circunstância, referida à atuação estatal
    • Classificação das espécies tributárias II
      • Problemas da Classificação Tripartite
      • É vedada a vinculação de receita de impostos [art. 167, IV, da CF/88],
      • As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, têm sua destinação vinculada aos órgãos atuantes nas respectivas áreas [artigos 149, 195, 212, § 5o, etc.] e
      • Os empréstimos compulsórios, sobre serem vinculados aos motivos que justificam a sua edição, hão de ser, obrigatoriamente, restituídos ao contribuinte
    • Classificação das espécies tributárias III Tributos Identificados 1 o critério exigência constitucional de previsão legal de vinculação entre a materialidade do antecedente normativo e uma atividade estatal referida ao contribuinte 2 o critério exigência constitucional de previsão legal de destinação específica para o produto da arrecadação 3 o critério exigência constitucional de previsão legal de restituição do montante arrecadado ao contribuinte, ao cabo de determinado período Impostos Não Não Não Taxas Sim Sim Não Contribuições de Melhoria Sim Não Não Contribuições Não Sim Não Empréstimos Compulsórios Não Sim Sim
    • Conceito de Contribuições
      • Contribuições especiais são:
      • ( i.) tributos , com
      • ( ii. ) destinação especificada em lei,
      • (iii.) hipótese de incidência desvinculada de atuação Estatal específica e divisível e
      • ( iv.) não restituível.
    • Classificação das contribuições
      • Critério: a destinação dada ao produto da arrecadação.
      • Dispositivo constitucional: artigo 149 da Constituição
      • Modalidades:
      • i. contribuições interventivas;
      • ii. contribuições corporativas;
      • iii. contribuições sociais: a) sociais gerais; b) sociais para a seguridade e c) outras contribuições para a seguridade;
      • Iv. contribuições de iluminação pública
    • O Regime Jurídico
      • Conceito: conjunto de enunciados de autorização, princípios, imunidades e dispositivos complementares que regulam a instituição e interpretação das normas que veiculam contribuições especiais .
      • Utilidade: obter critérios para interpretação e aferição de validade das normas que veiculam tributos.
      • Elementos: enunciados de autorização, princípios, imunidades e enunciados complementares.
    • O Regime Jurídico - Princípios
      • Conceito: Princípios tributários são enunciados prescritivos que compõem a competência tributária, ampliando ou restringindo as possibilidades de criar normas jurídico-tributárias – relacionadas, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação ou fiscalização de tributos.
    • Princípios aplicáveis às Contribuições
      • Princípios aplicados diretamente (art. 149 da CF):
      • Legalidade , variando segundo o tipo de Contribuição, e com exceções (contribuições extraordinárias e CIDE combustíveis);
      • Anterioridade , variando segundo o tipo de contribuição, entre anterioridade regular e mitigada;
      • Irretroatividade .
    • Princípios aplicáveis às Contribuições
      • Princípios aplicados indiretamente (natureza tributária):
      • Princípio da Vedação de Confisco e não capacidade contribuitiva;
      • Princípio da Proporcionalidade , relação entre meios e fins;
      • Referibilidade e universalidade , conforme o tipo de contribuição;
      • Uniformidade da Tributação Nacional.
    • Imunidades aplicáveis às Contribuições
      • Conceito de imunidade: enunciados constitucionais que restringem a possibilidade de criar tributos sob certas e determinadas situações .
    • Imunidades aplicáveis às Contribuições
      • Imunidades aplicadas diretamente (art. 149 e 195 da CF ):
      • O art. 195, § 7º , prescreve que seriam “isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei” .
      • O art. 149, I, § 2º da CF imuniza as receitas de expor-tação da incidência de contribuições interventivas e sociais.
    • Imunidades aplicáveis às Contribuições
      • Imunidades aplicadas indiretamente:
      • a EC 33/01 modificou dispositivo previsto pelo art. 155, § 3o. Isto possibilitou a incidência de contribuições sobre: a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais;
      • art. 153, § 5o prescreve que o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, só pode ser tributado com o IOF.
    • Lei Complementar Tributária
      • Enunciados Complementares: art. 146 da CF
      • Funções: dispor sobre conflitos de competência, limitações constitucionais ao poder de tributar e normas gerais de direito tributário.
      • O Código Tributário Nacional atua como lei complementar, na disciplina das “normas gerais de direito tributário”, especialmente para dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência desses tributos, regulando, nesse ponto, tanto as taxas quanto as contribuições de intervenção no domínio econômico.
    • Enunciados de autorização
      • Conceito: conjunto de dispositivos constitucionais que autorizam um sujeito a, mediante um procedimento, criar o tributo. Os enunciados de autorização indicam, também a finalidade que deverá ser atendida pelo tributo. Apenas as contribuições sociais tem a sua materialidade prevista.
      • Função: o sujeito competente, a finalidade do tributo e a materialidade, quando for o caso.
    • Enunciados – Contribuições Interventivas
      • Domínio econômico: estrato de linguagem descritiva das relações sociais diretamente relacionadas a atividades de produção, circulação de bens e prestação de serviços.
      • Adota-se aqui a acepção ampla
      • de domínio econômico
      • Ordem econômica: conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações de produção, circulação de bens e prestação de serviços.
    • Enunciados – Contribuições Interventivas
      • Tipos de competência: as várias competências que o Estado dispõe são classificadas pelo tipo de atuação permitida pela Ordem Econômica.
      • Competências fundamentais
      • ação normativa: o Estado edita normas e fiscaliza o seu cumprimento (art. 174 da Constituição Federal)
      • ação participativa: o Estado atua como agente econômico, empresário, produzindo e fazendo circular bens ou prestando serviços (art. 173 da Constituição Federal).
    • Enunciados – Contribuições Interventivas
      • Ação participativa: subdivide-se segundo o tipo de participação, o que reflete na diferença de regime jurídico entre as suas modalidades.
      • Formas
      • 1- Prestação de serviços públicos: prestação de utilidade ou comodidade material, à coletividade, incluída entre os deveres estatais, sob o regime de direito público (art. 175 da CF).
      • 2- Exploração direta da atividade econômica: atuação do Estado como empresário, por meio da qual produz e circula bens ou presta serviços, em regime de direito privado, sem qualquer privilégio em relação aos particulares (art. 173 da CF).
    • Enunciados – Contribuições Interventivas
      • Ação normativa: subdivide-se segundo a função das normas jurídicas que podem ser emitidas (art. 174 da CF).
      • Formas
      • 1 – Fiscalização: é o exercício do poder de polícia sobre direitos econômicos (art. 174 da CF e 78 do CTN).
      • 2 – Fomento: é o conjunto de ações normativas voltadas ao planejamento ou incentivo para o desenvolvimento de determinado setor da economia.
      • 2.1. Planejamento: edição de normas gerais e abstratas que atuam como instrumento de racionalização da economia (art. 174 da CF).
      • 2.2. Incentivo: ação positiva de órgão estatal voltada ao desenvolvimento de um setor específico do domínio econômico, visam implementar normas gerais e abstratas do planejamento.
    • Enunciados – Contribuições Interventivas   O Estado na Economia Ação Normativa Ação Participativa Fomento Fiscalização Incentivo Planejamento Exploração direta da atividade econômica Prestação de serviços públicos Privativos Delegáveis
    • Enunciados – Contribuições Interventivas Tipo de atuação Estatal Contraprestação pela atuação do Estado na Economia Exploração direta Preço do bem ou serviço comercializado. Serviço público compulsório Taxa pela prestação de serviços públicos. Serviço público facultativo Preço público. Fiscalização Taxa pelo exercício do poder de polícia. Planejamento Não há contrapartida específica. Incentivo Contribuições de intervenção no domínio econômico.
    • Enunciados – Contribuições Interventivas
      • Conclusões sobre as CIDES:
      • intervenção criada por lei;
      • feita num setor específico da economia;
      • sendo o produto da arrecadação totalmente destinado ao custeio da intervenção;
      • União como sujeito interveniente (não pode ser dos Estados, DF ou Municípios);
      • respeito aos princípios gerais da atividade econômica (art. 170, CF).
    • Enunciados – Contribuições Coorporativas
      • Finalidade: As contribuições corporativas são tributos,, do gênero contribuições especiais, instituídos pela União e arrecadas pelas entidades interessadas para fazer frente às despesas de órgãos de classe profissionais ou econômicos.
      • Conclusões: i. existência de pessoa jurídica regularmente constituída para agir, em nome da União, regulando uma categoria econômica ou profissional; ii. previsão em lei de que aquilo que se arrecada será integralmente destinado ao órgão que promove a atuação estatal e iii. respeito aos princípios legais e constitucionais que regulam a atividade econômica ou profissional.
    • A norma tributária – Regra-matriz
      • Conceito: juízo que identifica os elementos essenciais à regulação da conduta de pagar tributo.
      • Função: estudar, de forma precisa, as circunstâncias que tornam o tributo devido, bem como os sujeitos que devem pagar e receber a prestação, bem como a sua forma de cálculo.
      • Elementos: critério material ( comportamento de alguma pessoa ); condicionado no tempo ( critério temporal ) e no espaço ( critério espacial ). Já na conseqüência (prescritor) há um critério pessoal ( sujeito ativo e sujeito passivo ) e um critério quantitativo ( base de cálculo e alíquota ).
    • A norma tributária – Regra-matriz
      • Hipótese de incidência:
      • Cm (v.c) . Ct . Ce
      • Hipótese das contribuições interventivas: fato alheio a qualquer atuação do poder público, desvinculado da atuação estatal.
    • A norma tributária – Regra-matriz
      • Conseqüente normativo:
      • Cp(sa. sp) . Cq (bc . al)
      • Conseqüente das contribuições: sujeito ativo União. Sujeito passivo: integrante do setor econômico que sofre a intervenção. Base de cálculo e alíquota: pode ser fixas ou ad valorem .
    • Contribuições em Espécie
      • Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST
      • A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) impõe ao Poder Público o dever de “garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas” e de “estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira”.
    • Contribuições em Espécie
      • A Lei nº 9.998/2000 instituiu a contribuição para o FUST, relacionando, em seu art. 6º, IV, a exigência de “contribuição de 1% sobre a receita operacional decorrente da prestação de serviços de telecomunicações” , determinando sua destinação a um fundo voltado a custear atividades relacionadas à universalização das telecomunicações.
    • Contribuições em Espécie
      • Materialidade: prestar serviços de telecomunicações; Base de cálculo: receita bruta decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações, excluído o ICMS, PIS e Cofins. – São as mesmas do ICMS. (Sujeito ativo: ANATEL e sujeito passivo: prestadores de serviços de telecomunicação).
    • Contribuições em Espécie
      • Contribuição ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL
      • A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) também previu a criação de “um fundo para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações brasileiras, com o objetivo de estimular a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias, incentivar a capacitação dos recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competição na indústria de telecomunicações”.
    • Contribuições em Espécie
      • Esse fundo foi criado pela Lei nº 10.052/2000, que instituiu uma contribuição de 0,5% sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, excluindo o ICMS, PIS e Cofins.
      • Os critérios material, quantitativo e pessoal dessa contribuição são os mesmos da contribuição para o FUST. São duas CIDES com mesma base de cálculo e sujeito passivo, ou seja, duas idênticas intervenções no mesmo setor da economia, o que é inadmissível.
    • Contribuições em Espécie
      • Outras contribuições interventivas:
      • CIDE Combustíveis;
      • CIDE Royalties;
      • CONDECINE;
      • AFRMM;
    • Contribuições Sociais
      • Dividem-se em duas categorias:
      • 1) genéricas; e
      • 2) destinadas ao financiamento da seguridade social.
      • Seguridade social , segundo a CF, compreende: saúde, previdência e assistência social (art. 194).
    • Contribuições Sociais
      • Contribuições sociais genéricas: educação, habitação e outros contidos no conjunto da ordem social (Título VIII, CF): cultura, desporto, índio, meio ambiente, família, criança, idoso, ciência e tecnologia. Ex: salário-educação, previsto no art. 212, § 5º, da CF, destinado ao financiamento do ensino fundamental.
      • As contribuições para a seguridade social ( art. 195 ) visam ao financiamento de atividades da União nesse setor.
      • As contribuições sociais gerais têm a mesma disciplina jurídica das corporativas e interventivas. Já as sociais destinadas à seguridade social recebem tratamento constitucional peculiar.
    • Contribuições Sociais
      • PARAFISCALIDADE: transferência da capacidade tributária ativa para pessoa diferente daquela que detém a respectiva competência, ficando habilitada a aplicar os valores arrecadados no desempenho de suas atividades.
      • Nas contribuições para a seguridade social, porém, a parafiscalidade é necessária, devendo a capacidade tributária ativa pertencer, obrigatoriamente, ao órgão a que caiba administrar a seguridade social. Essa obrigatoriedade decorre da interpretação sistemática dos seguintes artigos da Constituição
    • Contribuições Sociais
      • Independência do orçamento da Previdência:
      • Art. 149;
      • Art. 165, § 5º, III: refere-se a 3 orçamentos distintos, sendo um deles específico para a seguridade social;
      • Art. 167, VI e VIII: coíbe a transferência de dinheiro de um orçamento para outro;
      • Art. 194, VII: assegura a descentralização da gestão administrativa da seguridade e garante a cada área o gerenciamento de sues próprios recursos (195, § 2º); 195:
      • Financiamento direto da seguridade social, mediante contribuições.
    • Contribuições Sociais
      • O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do RE nº 147.733-9-SP, “Cuidando, especificamente, dos orçamentos, o art. 165, par. 5º, inciso III, da Constituição dispõe que a lei orçamentária anual compreenderá ‘o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público’. Daí que a administração direta também tem receita de seguridade social, já que não se pode compreender orçamento apenas de despesas. Por conseguinte, a Constituição não veda (ao revés, admite) a arrecadação de contribuição social pela administração direta da União, não se podendo inquinar de inconstitucionalidade a Lei nº 7.689/88, pelo fato de a contribuição por ela criada ser arrecadada pela própria União, através da Secretaria da Receita Federal (arts. 6º e 7º). ” (RTJ nº 143, p. 694). – Julgamento da constitucionalidade da COFINS.
    • Contribuições Sociais
      • FONTES DE FINANCIAMENTO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO
      • do empregador, empresa e entidade a ela equiparada na forma da lei (antes da EC 20/98 era só do empregador, razão pela qual empresa sem empregados não era contribuinte), incidentes sobre:
      • folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (antes da EC 20/98 era só folha de salários) – não incide sobre indenizações, pois não é contraprestação ao serviço.
      • Receita ou faturamento (antes da EC 20/98 era só faturamento). Receita são todos os valores que ingressam no caixa, enquanto faturamento designa apenas os valores decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou seja, dos negócios jurídicos objeto da atividade empresarial.
    • Contribuições Sociais
      • Lucro.
      • A EC 42/2003 acrescentou que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do art. 149 incidirão sobre a importação de produtos do estrangeiro ou serviços. E, simultaneamente, alterou o art. 195, incluindo o inciso IV: “do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar” .
      • do trabalhador e demais segurados da previdência social, não incidindo sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social (antes da EC 20/98 era só trabalhadores).
      • Embora não indique a base de cálculo, não pode incidir sobre outra coisa que não a remuneração, que é o que qualifica o trabalhador.
      • Não compreende, ainda, meros sócios capitalistas que não exercem nenhum tipo de atividade em suas empresas, restringindo-se a auferir resultados operacionais.
    • Contribuições Sociais
      • dos trabalhadores em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, incidindo sobre o resultado da comercialização de seus produtos. Não pode ser exigida do empregador rural.
      • No caso das contribuições para a seguridade social há indicação das passíveis materialidades e sujeitos passivos, podem apenas uma contribuição incidir sobre cada materialidade, exceto nos casos expressamente previstos na CF (PIS).
      • Possibilidade de uma única contribuição para cada base de cálculo relacionada. Exceções: PIS e contribuições para o sistema S, que têm outro fundamento de validade.
    • Contribuições Sociais
      • O art. 22 da Lei nº 8.212/91 , as agroindústrias (ex: cultiva cana-de-açúcar e a industrializa) eram obrigadas ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários paga a seus funcionários. Com o advento da Lei nº 10.256/01 , criou-se nova contribuição devida pelas agroindústrias que industrializam matéria-prima própria, em substituição àquela outra, calculada sobre a folha de salários, recaindo, esse tributo, sobre a receita bruta.
    • Contribuições Sociais
      • Mencionada alteração legislativa, introduzida pela Lei nº 10.256/01 , implica injustificável tratamento diferenciado, com conseqüente afronta ao princípio da igualdade, tendo em vista que onera apenas as agroindústrias cujas atividades sejam voltadas à industrialização de insumos próprios, não adquiridos de terceiros . Além disso, referida contribuição tem sua constitucionalidade maculada pela existência de outra contribuição calculada sobre idêntica base imponível: a COFINS.
    • Contribuições Sociais
      • COOPERATIVAS: Cooperativa, quando pratica ato cooperado, é mera mandatária dos seus membros, cooperados, ou seja, mera intermediária. Logo, cooperativa não tem receita, não tem faturamento, não cabendo tributação pelo PIS e COFINS.
      • Cooperativa não visa ao lucro, não sendo contribuinte da CSLL. Pode ocorrer a verificação de “sobras”, mas estas não se confundem com o lucro, típico de empresas comerciais. Essas sobras são apuradas e levadas para que a assembléia decida qual será o seu destino. A Lei 5.764/71, que regulamenta as cooperativas, estabelece que são sociedades sem fins lucrativos.
      • Há controvérsias.
    • Contribuições Sociais
      • CONTRIBUIÇÕES RESIDUAIS: novas fontes de financiamento direto da seguridade social.
      • art. 195, § 4º, CF
      • Devem observância aos mesmos requisitos dos impostos residuais, previstos no art. 154, I, da CF, quais sejam:
      • instituição mediante lei complementar;
      • não-cumulatividade;
      • hipótese de incidência e base de cálculo diversos dos discriminados na CF.
      • Trata-se da mesma não-cumulatividade do IPI e ICMS.
    • Contribuições Sociais
      • REGIME JURÍDICO APLICÁVEL: As contribuições do art. 149 sujeitam-se integralmente ao regime tributário tradicional para as contribuições do art. 195 é que há aplicação desse regime de forma diferenciada, no que diz respeito à anterioridade, que é nonagesimal para as contribuições para a seguridade social.
    • Contribuições Sociais
      • EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 a lterou bases de cálculo das contribuições para a seguridade social:
      • Essa emenda não está apta a juridicizar fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor (irretroatividade), como é o caso da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Cofins e do PIS, de “faturamento” para “receita”.
      • Essa lei alterou a base de cálculo de forma DISFARÇADA. Afirmou que a base de cálculo é o faturamento, mas, no art. 3º, dispôs: “O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica” .
      • A EC 20/98 permitiu a criação de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em função da atividade econômica e segundo a intensidade da mão-de-obra (art. 195, § 9º).
    • Contribuições Sociais
      • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003 Inseriu inciso IV ao art. 195, autorizando a incidência de contribuições para a seguridade social sobre a importação de bens ou serviços do exterior, devida pelo importador ou por quem a lei a ele equiparar.
      • Inseriu o § 12, segundo o qual “A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” .
    • Contribuições Sociais
      • Contribuição para o financiamento da Seguridade Social – Cofins : calculado mediante a imposição da alíquota de 3% sobre o faturamento bruto da empresa, que deverá ser o sujeito passivo.
      • Plano de integração social – PIS : o tipo de cálculo usado para saber o valor do pagamento é igual ao da Cofins, diferindo somente em relação à alíquota, que é de 0,65%.
    • Contribuições Sociais
      • Contribuição Provisória sobre Movimentação e transmissão de valores, créditos e direitos de natureza Financeira – CPMF: incide com uma alíquota de 0,38% sobre o valor movimentado em qualquer transmissão de valores, créditos, direitos de natureza financeira que representem circulação escritural ou física de moeda.
      • Contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL : incide quando a empresa apresenta lucro, e é calculada por meio da imposição de uma alíquota de 9% sobre o valor correspondente a 12% do faturamento bruto da empresa.
    • Contribuição de Iluminação Pública
      • Competência para sua instituição: criada pela EC 39/2002.
      • A EC 39/2002 adveio porque o STF já declarou inconstitucional taxa de iluminação pública. Mas está aí, válida e vigente, cabendo agora examinar sua constitucionalidade ou não.
      • O fato de incidir sobre o consumo de energia elétrica invade competência estadual: ICMS?
      • Forma de pagamento: pode vir na fatura de energia elétrica. Mas deveria vir em separado, possibilitando o pagamento só da energia. Caso contrário, ter-se-á forma oblíqua de compelir ao pagamento do tributo, sem respeito ao devido processo legal.