Acção social, pessoas idosas, pessoas com deficiência e RSI

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Acção social, pessoas idosas, pessoas com deficiência e RSI

  1. 1. Acção Social: Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência e RSI<br />Trabalho efectuado para a Disciplina: Direito da Segurança Social <br /> 2º ano da Licenciatura do Curso de Gestão de Recursos Humanos<br />Docente: Dra. Luisa Lopes<br />
  2. 2. Prestações<br />Não Contributivas<br />Encargos<br />Familiares (1)<br />Invalidez e<br /> Velhice<br />Pensões<br />Por Morte<br />Desemprego<br />Acção<br />Social<br /><ul><li> Rendimento social de inserção
  3. 3. Bonificação ao abono</li></ul> de família para crianças e jovens portadores de deficiência.<br /><ul><li> Subsídio de educação</li></ul> especial<br /><ul><li> Subsídio por assistência</li></ul> de 3ª pessoa<br /><ul><li> Subsídio mensal vitalício
  4. 4. Pensão de viuvez
  5. 5. Pensão de orfandade
  6. 6. Complemento por dependência
  7. 7. Subsídio social de</li></ul> desemprego<br /><ul><li> Pensão social de invalidez
  8. 8. Pensão social de velhice
  9. 9. Complemento social
  10. 10. Complemento solidário para idosos
  11. 11. Complemento por</li></ul>dependência<br /><ul><li> Complemento extraordinário de solidariedade</li></li></ul><li>RESPOSTAS SOCIAIS – PESSOAS IDOSAS<br />De que se trata? <br />Conjunto de respostas de apoio social para pessoas idosas em situação de carência e desigualdade socio-económica, dependência e vulnerabilidade social. Têm como objectivos promover a autonomia, a integração social e a saúde. Em função das necessidades e do grau de autonomia do idoso, existem 8 tipos de respostas:<br /><ul><li> Serviço de apoio domiciliário
  12. 12. Centro de convívio
  13. 13. Centro de dia
  14. 14. Centro de noite
  15. 15. Acolhimento familiar para pessoas idosas
  16. 16. Residência
  17. 17. Lar de idosos
  18. 18. Centro de férias e lazer</li></li></ul><li>RESPOSTAS SOCIAIS – PESSOAS IDOSAS<br />Serviço prioritário para pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência.<br />Pessoas idosas a partir dos 65 anos, residentes naquela área.<br />Serviço de Apoio Domiciliário:<br />Centro de Convívio:<br />Pessoas a partir dos 60 anos.<br />Todos os idosos que precisem dos serviços prestados pelo Centro de Dia, com prioridade para pessoas a partir dos 65 anos.<br />Acolhimento Familiar:<br />Centro de Dia:<br />Pessoas a partir dos 65 anos. Em casos excepcionais, pessoas com menos de 65 anos (a considerar caso a caso).<br />Residência:<br />Pessoas com autonomia, a partir dos 65 anos. Em casos excepcionais, pessoas com menos de 65 anos (considerar caso a caso).<br />Centro de Noite:<br />Pessoas a partir dos 65 anos. Em casos excepcionais, pessoas com menos de 65 anos (a considerar caso a caso).<br />Lar de Idosos:<br />Pessoas de todas as idades.<br />Centro de Férias e Lazer:<br />
  19. 19. RESPOSTAS SOCIAIS – PESSOAS IDOSAS<br />Como proceder para receber este apoio? <br />Pode contactar:<br /><ul><li> Directamente a instituição que presta o apoio;
  20. 20. Santa Casa da Misericórdia da sua zona de residência;
  21. 21. Serviços de atendimento da Segurança Social da área da sua residência.
  22. 22. Pode também consultar a listagem de respostas sociais existentes no site da Carta Social em www.cartasocial.pt.</li></li></ul><li>RESPOSTAS SOCIAIS – PESSOAS IDOSAS<br />Que apoio recebem as Pessoas Idosas? <br />Equipa que vai a casa das pessoas e famílias que não possam cuidar de si ou das tarefas domésticas. Ajudam a limpar a casa, fazer as refeições, tratar das roupas, cuidar da higiene pessoal e fazem pequenas reparações na casa.<br />Objectivos:<br /><ul><li> Melhorar a qualidade de vida das pessoas e famílias;
  23. 23. Garantir cuidados físicos e apoio psicológico e social;
  24. 24. Ajudar nas tarefas básicas do dia-a-dia, como fazer compras, limpar a casa, cozinhar as refeições e tratar da roupa;
  25. 25. Incentivar as relações familiares;
  26. 26. Assegurar o acesso a cuidados de saúde;
  27. 27. Evitar ou adiar ao máximo o internamento em instituições;
  28. 28. Prevenir situações de dependência, promover a autonomia. </li></ul>Serviço de Apoio Domiciliário:<br />
  29. 29. RESPOSTAS SOCIAIS – PESSOAS IDOSAS<br />Que apoio recebem as Pessoas Idosas? <br />Locais onde se organizam actividades recreativas e culturais que envolvem as pessoas idosas daquela comunidade.<br />Objectivos:<br />• Prevenir a solidão e o isolamento;<br />• Incentivar a participação e incluir os idosos na vida social local;<br />• Promover as relações pessoais e entre as gerações;<br />• Evitar ou adiar ao máximo o internamento em instituições. <br />Centro de Convívio:<br />
  30. 30. RESPOSTAS SOCIAIS – PESSOAS IDOSAS<br />Que apoio recebem as Pessoas Idosas? <br />Locais que funcionam durante o dia e que prestam vários serviços que ajudam a manter as pessoas idosas no seu meio social e familiar.<br />Objectivos:<br />• Atender às necessidades dos utentes;<br />• Estabilizar ou retardar as consequências desagradáveis do envelhecimento;<br />• Prestar apoio psicológico e social;<br />• Promover as relações pessoais e entre as gerações;<br />• Permitir que a pessoa idosa continue a viver na sua casa e no seu bairro;<br />• Evitar ou adiar ao máximo o internamento em instituições.<br />• Prevenir situações de dependência e promover a autonomia.<br />Centro de Dia:<br />
  31. 31. RESPOSTAS SOCIAIS – PESSOAS IDOSAS<br />Que apoio recebem as Pessoas Idosas? <br />Centros de acolhimento nocturno, prioritário para pessoas idosas e autónomas que, por estarem sozinhas, isoladas ou inseguras, precisam de acompanhamento durante a noite.<br />Objectivos:<br />• Acolher pessoas idosas autónomas durante a noite;<br />• Oferecer bem-estar e segurança;<br />• Permitir que a pessoa idosa continue a viver na sua casa e no seu bairro;<br />• Evitar ou adiar ao máximo o internamento em instituições.<br />Centro de Noite:<br />
  32. 32. RESPOSTAS SOCIAIS – PESSOAS IDOSAS<br />Que apoio recebem as Pessoas Idosas? <br />Realojamento temporário ou permanente de pessoas idosas em casa de famílias capazes de lhes dar um ambiente estável e seguro, quando não possam ficar em suas casas por falta de condições familiares ou de outros apoios sociais.<br />Objectivos:<br />• Alojar pessoas idosas (no máximo de 3), que sejam dependentes ou tenham perdido a autonomia, que vivam isoladas e sem apoio social e familiar, e/ou estejam em situação de insegurança;<br />• Garantir à pessoa acolhida um ambiente familiar e afectivo apropriado, que satisfaça as suas necessidades básicas, respeitando a sua identidade, personalidade e privacidade;<br />• Evitar ou adiar ao máximo o internamento em instituições.<br />Acolhimento Familiar:<br />
  33. 33. RESPOSTAS SOCIAIS – PESSOAS IDOSAS<br />Que apoio recebem as Pessoas Idosas? <br />São apartamentos com espaços e/ou serviços de utilização comum, para pessoas idosas com autonomia total ou parcial.<br />Objectivos:<br />• Dar alojamento temporário ou permanente;<br />• Garantir às pessoas idosas uma vida confortável num ambiente calmo e humanizado;<br />• Prestar serviços adequados às necessidades das pessoas idosas;<br />• Estabilizar ou retardar as consequências desagradáveis do envelhecimento;<br />• Preservar e incentivar as relações familiares.<br />Residência:<br />
  34. 34. RESPOSTAS SOCIAIS – PESSOAS IDOSAS<br />Que apoio recebem as Pessoas Idosas? <br />Alojamento colectivo, temporário ou permanente, para pessoas idosas em situação de risco de perda da sua independência ou autonomia.<br />Objectivos:<br />• Acolher pessoas idosas cuja situação social, familiar, económica e /ou de saúde não lhes permita viver em casa;<br />• Prestar os cuidados adequados à satisfação das necessidades dos utentes, tendo em vista a manutenção da sua autonomia e independência;<br />• Proporcionar alojamento temporário como forma de apoio à família;<br />• Preservar e incentivar as relações familiares;<br />• Encaminhar as pessoas idosas para soluções adequadas à sua situação.<br />Lar de Idosos:<br />
  35. 35. ENTREVISTA – Trabalho Prático<br />Entrevistada: Dra. Mónica Barbosa<br />Directora do Lar de Idosos<br />
  36. 36. RESPOSTAS SOCIAIS – PESSOAS IDOSAS<br />Que apoio recebem as Pessoas Idosas? <br />São centros onde as pessoas idosas e as suas famílias podem passar algum tempo e quebrar a rotina. Estas estadias são essenciais para o equilíbrio físico, psicológico e social dos utentes.<br />Objectivos:<br />• Proporcionar aos utentes estadias fora da sua rotina e contactos com pessoas e espaços diferentes;<br />• Estimula o espírito de inter-ajuda;<br />• Estimula a criatividade e o espírito de iniciativa.<br />Centro de Férias e Lazer:<br />
  37. 37. RESPOSTAS SOCIAIS – PESSOAS IDOSAS<br />Quais as obrigações? <br />Paga uma percentagem do custo (que será menor ou maior em função dos rendimentos da família). Tem de cumprir o regulamento interno da instituição onde recebe o apoio.<br />Quais as razões para deixar de usufruir? <br /><ul><li> Quando deixa de precisar do apoio.
  38. 38. Se precisar de outro tipo de apoio.</li></li></ul><li>RESPOSTAS SOCIAIS – PESSOAS IDOSAS<br />Legislação Aplicável:<br />Serviço de Apoio Domiciliário:<br /><ul><li> Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de Novembro - Aprova as normas que regulam as condições de implantação, localização, instalação e funcionamento dos serviços de apoio domiciliário.
  39. 39. Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril - Define as condições de exercício e o regime de protecção social da actividade que, no âmbito da acção social realizada pela Segurança Social ou por outras entidades, é desenvolvida por ajudantes familiares.</li></ul>Centro de dia:<br /><ul><li> Despacho do MESS de 03/08/1993 - Estabelece as normas reguladoras das comparticipações dos utentes/famílias pela utilização de serviços e equipamentos sociais integrados orgânica e funcionalmente nos centros distritais de solidariedade e segurança social.</li></li></ul><li>RESPOSTAS SOCIAIS – PESSOAS IDOSAS<br />Legislação Aplicável:<br />Acolhimento familiar para pessoas idosas:<br /><ul><li> Despacho Conjunto n.º 727/99, de 23 de Agosto - Estabelece as condições de formação para as famílias de acolhimento para pessoas idosas e pessoas adultas com deficiência. Guia Prático – Respostas Sociais – População Adulta – Pessoas Idosas - ISS, I.P. Pág. 10/10
  40. 40. Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de Outubro</li></ul>Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência.<br />Residência:<br /><ul><li> Despacho Normativo n.º 30/2006, de 8 de Maio - Determina as normas de implantação de estabelecimentos correspondentes a lares de idosos.
  41. 41. Despacho Normativo n.º 12/98, de 25 de Fevereiro - Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos.</li></li></ul><li>RESPOSTAS SOCIAIS – PESSOAS IDOSAS<br />Legislação Aplicável:<br />Lar de idosos:<br /><ul><li> Despacho n.º 7837/2002, de 16 de Abril - Licenciamento e fiscalização dos lares para pessoas idosas.
  42. 42. Despacho n.º 9400/2001 do SESSS, 4 de Maio de 2001 - Condições de atribuição às Instituições das comparticipações adicionais previstas na norma VII dos protocolos de cooperação para 2001, celebrados entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e a União das IPSS, a União das Misericórdias e a União das Mutualidades Portuguesas, relativas aos lares de idosos.
  43. 43. Despacho Normativo n.º 12/98, de 25 de Fevereiro - Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos.
  44. 44. Despacho do MESS de 03/08/1993 - Estabelece as normas reguladoras das comparticipações dos utentes/famílias pela utilização de serviços e equipamentos sociais integrados orgânica e funcionalmente nos centros distritais de solidariedade e segurança social.</li></li></ul><li>COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS<br />DL 232/2005, 29 de Dez.; DR. 3/2006, de 6 de Fev.<br />De que se trata? <br /><ul><li> O CSI é uma prestação monetária integrada no Subsistema de Solidariedade do Sistema de Protecção Social de Cidadania, destinada a cidadãos nacionais e estrangeiros com baixos recursos.
  45. 45. É um apoio adicional aos recursos que os destinatários já possuem.
  46. 46. Destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, sendo o acesso a esta prestação alargado de forma progressiva, ou seja, em 2006 puderam candidatar-se as pessoas com idade igual ou superior a 80 anos, em 2007 as pessoas com idade igual ou superior a 70 anos e em 2008 quem tiver idade igual ou superior a 65 anos.</li></li></ul><li>COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS<br />DL 232/2005, 29 de Dez.; DR. 3/2006, de 6 de Fev.<br />Âmbito<br /><ul><li>É obrigatória a apresentação de um requerimento à Segurança Social.
  47. 47. Para ter acesso ao CSI é necessário demonstrar que o candidato reúne as condições exigidas para a sua atribuição.
  48. 48. Residente em território nacional, desde que preencham uma das seguintes condições:</li></ul>- Ser beneficiário de pensão de velhice, sobrevivência ou equiparada; <br />- Ser cidadão nacional beneficiário de subsídio mensal vitalício; <br /> - Ser cidadão nacional e não reunir as condições de atribuição da pensão social por não preencher a respectiva condição de recurso. <br />
  49. 49. COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS<br />DL 232/2005, 29 de Dez.; DR. 3/2006, de 6 de Fev.<br />Âmbito<br /><ul><li>Se for casado ou viver em união de facto há mais de 2 anos:
  50. 50. Em 2010, possuir recursos anuais inferiores a 5022 €;
  51. 51. Em 2010 os recursos anuais do casal têm de ser inferiores a 8.788,50 €0;
  52. 52. Se não for casado ou viver em união de facto há mais de 2 anos:
  53. 53. Em 2010, possuir recursos anuais inferiores a € 5022;
  54. 54. Residir em território nacional pelo menos, nos últimos 6 anos imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento;
  55. 55. Autorizar a Segurança Social a aceder à informação fiscal e bancária relevante para atribuição do Complemento, extensível ao cônjuge ou pessoa a viver em união de facto;
  56. 56. Estar disponível para proceder ao reconhecimento de direitos e à cobrança de créditos, extensível ao cônjuge ou pessoa a viver em união de facto. </li></li></ul><li>COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS<br />DL 232/2005, 29 de Dez.; DR. 3/2006, de 6 de Fev.<br />Montante<br />ELEMENTOS PARA CÁLCULO:<br />Recursos do requerente são compostos:<br /><ul><li> Pelos rendimentos do próprio requerente;
  57. 57. Pelos rendimentos do seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto há mais de 2 anos, no ano civil anterior ao da apresentação do requerimento;
  58. 58. Pela solidariedade familiar (determinada a partir dos rendimentos dos filhos do requerente, quer coabitem ou não com ele). </li></li></ul><li>COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS<br />DL 232/2005, 29 de Dez.; DR. 3/2006, de 6 de Fev.<br />Montante<br />Rendimentos do requerente e do cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto considerados na avaliação de uma candidatura ao CSI:<br /><ul><li> Rendimentos de trabalho dependente;
  59. 59. Rendimentos empresariais e profissionais;
  60. 60. Rendimentos de capitais;
  61. 61. Rendimentos prediais;
  62. 62. Incrementos patrimoniais;
  63. 63. Valor de realização de bens móveis e imóveis;
  64. 64. Pensões;
  65. 65. Prestações sociais (exceptuando o subsídio de funeral, o subsídio por morte e os apoios eventuais da acção social);
  66. 66. O valor da comparticipação da segurança social (quando o requerente ou o seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto frequente um equipamento social);
  67. 67. Uma percentagem do valor do património mobiliário e imobiliário (não se considera para efeitos de património imobiliário a residência do requerente);
  68. 68. Transferências monetárias realizadas por pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas. </li></li></ul><li>COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS<br />DL 232/2005, 29 de Dez.; DR. 3/2006, de 6 de Fev.<br />Montante<br />ELEMENTOS PARA CÁLCULO:<br /><ul><li>Composição do agregado de requerente;
  69. 69. Montante de recursos;
  70. 70. Valor de referência do complemento, acrescido de 75% daquele valor para o agregado familiar com 2 elementos.</li></li></ul><li>COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS<br />DL 232/2005, 29 de Dez.; DR. 3/2006, de 6 de Fev.<br />Montante<br />FÓRMULA DE CÁLCULO:<br />1. Agregado constituído apenas pelo requerente:<br /> - Diferença entre o valor de referência e o montante dos recursos do requerente.<br />2. Agregado constituído pelo requerente e pelo seu cônjuge (ou união em união de facto). O menor dos valores resultam da:<br /> - Diferença entre o valor de referência do complemento (sem acréscimo) e o montante dos Recursos do requerente (individualizados) acrescido da componente de solidariedade familiar, ou<br /> - Diferença entre o valor de referência do complemento com acréscimo de 1,75 e o montante dos recursos do agregado do requerente acrescido da componente de agregado familiar<br />3. Ambos os membros do agregado familiar são requerentes:<br /> - Diferença entre o valor de referência do complemento com acréscimo de 1,75 e o montante dos recursos de um dos requerentes (apurado através do somatório dos rendimentos de ambos) repartida por cada um de forma proporcional às respectivas necessidades, considerados os rendimentos individuais de um e de outro.<br />
  71. 71. COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS<br />DL 232/2005, 29 de Dez.; DR. 3/2006, de 6 de Fev.<br />Benefícios Adicionais de Saúde<br /><ul><li> Medicamentos - Participação financeira em 50% da parcela do preço não comparticipado pelo Estado.
  72. 72. Óculos e Lentes - Participação financeira em 75% da despesa, até ao limite de 100€, por cada período de 2 anos.
  73. 73. Próteses Dentárias Removíveis - Participação financeira em 75% da despesa na aquisição e reparação, até ao limite de 250€, por cada período de 3 anos.</li></li></ul><li>COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS<br />DL 232/2005, 29 de Dez.; DR. 3/2006, de 6 de Fev.<br />Requerimento:<br /><ul><li> Obtido e entregue em qualquer Serviço de Atendimento da Segurança Social ou das Lojas do Cidadão.
  74. 74. Na Internet, através do Mod. CSI01/5 – DGSS
  75. 75. Documentos necessários à comprovação das situações descritas nos formulários. </li></li></ul><li>COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS<br />DL 232/2005, 29 de Dez.; DR. 3/2006, de 6 de Fev.<br />Suspensão<br />O direito é suspenso por:<br /><ul><li> Não verificação da condição de recursos;
  76. 76. Não permanência em território nacional exigida;
  77. 77. Incumprimento dos deveres de comunicação ou prova;
  78. 78. Não renovação da prova de recursos (de 2 em 2 anos);
  79. 79. Privação de liberdade.</li></li></ul><li>COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS<br />DL 232/2005, 29 de Dez.; DR. 3/2006, de 6 de Fev.<br />Cessação:<br />O Direito cessa:<br /><ul><li> Decorridos 2 anos após o inicio da suspensão;
  80. 80. Por morte do titular;
  81. 81. Por desistência do titular;
  82. 82. Por aplicação de sanção que determine a privação do direito à prestação.</li></li></ul><li>COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS<br />Legislação - Resumo<br />Portaria n.º 1457/2009, de 31 de DezembroActualiza o valor de referência e o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 1547/2008, de 31 de Dezembro.<br />Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de JunhoProcede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro.<br />Decreto Regulamentar n.º 17/2008, de 26 de Agosto Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, através do qual é criado o Complemento Solidário para Idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.<br />Portaria n.º 413/2008, de 9 de Junho Aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de Fevereiro.<br />Portaria n.º 253/2008, de 4 de Abril A presente portaria procede à alteração da Portaria n.º 1446/2007, de 8 de Novembro.<br />
  83. 83. COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS<br />Legislação - Resumo<br />Portaria nº 209/2008, de 27 de Fevereiro<br />Revogada pela Portaria n.º 1547/2008, de 31 de Dezembro. Actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 17/2008, de 10 de Janeiro.<br />Portaria n.º 1446/2007, de 8 de Novembro<br />Fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do Complemento Solidário para Idosos.<br />Decreto Regulamentar n.º 14/2007, de 20 de Março<br />Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, pelo qual se instituiu o Complemento Solidário para Idosos no âmbito do Subsistema de Solidariedade.<br />Portaria n.º 77/2007, de 12 de Janeiro Actualiza o Complemento Solidário para Idosos. <br />Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro<br />Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que instituiu o Complemento Solidário para Idosos no âmbito do Subsistema de Solidariedade. <br />
  84. 84. COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS<br />Legislação - Resumo<br />Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro<br />Regulamenta o DL n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o Complemento Solidário para Idosos no âmbito do Subsistema de Solidariedade.<br />Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de Fevereiro<br />(Revogada pela Portaria n.º 413/2008, de 9 de Junho)Aprova o modelo de Requerimento do Complemento Solidário para Idosos. <br />Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de DezembroCria o Complemento Solidário para Idosos.<br />
  85. 85. RESPOSTAS SOCIAIS – <br />PESSOAS ADULTAS COM DEFICIÊNCIA<br />De que se trata? <br />É um conjunto de respostas de apoio social para pessoas com deficiência em situação de carência e desigualdade socio-económica, dependência e vulnerabilidade social. <br />Têm como objectivos promover a autonomia, a integração social e a saúde. <br />Em função da gravidade da deficiência, do grau de autonomia da pessoa e das suas necessidades, existem 7 tipos de respostas:<br />• Centro de atendimento/acompanhamento e animação de pessoas com deficiência<br />• Serviço de apoio domiciliário<br />• Centro de actividades ocupacionais<br />• Acolhimento familiar para pessoas com deficiência<br />• Lar residencial<br />• Transporte de pessoas com deficiência<br />• Centro de férias e lazer<br />
  86. 86. RESPOSTAS SOCIAIS – <br />PESSOAS ADULTAS COM DEFICIÊNCIA<br />Quem pode aderir? <br />Serviço para pessoas com deficiência e suas famílias.<br />Centro de Atendimento/Acompanhamento e Animação:<br />Pessoas a partir dos 16 anos com deficiência grave, que não possam trabalhar (temporária ou permanentemente); Pessoas com deficiência cuja situação não se enquadre no regime de emprego protegido e que precisem de apoios específicos.<br />Pessoas com deficiência e pessoas em situação de dependência.<br />Centro de Actividades Ocupacionais:<br />Serviço de Apoio Domiciliário:<br />Pessoas adultas com deficiência, dependentes e sem apoio familiar.<br />Acolhimento Familiar:<br />Para pessoas as pessoas com deficiência e suas famílias<br />Centro de Férias e Lazer:<br />Pessoas com deficiência, com + de 16 anos; Pessoas com deficiência, com menos de 16 anos, cuja situação familiar aconselhe o internamento em lar (se não houver possibilidades de encaminhamento para outras soluções mais adequadas).<br />Lar Residencial:<br />Todas as Pessoas com deficiência (em Lisboa e Porto).<br />Transporte:<br />
  87. 87. RESPOSTAS SOCIAIS – <br />PESSOAS ADULTAS COM DEFICIÊNCIA<br />Como proceder para receber este apoio? <br />Pode contactar:<br /><ul><li> Directamente a instituição que presta o apoio;
  88. 88. Santa Casa da Misericórdia da sua zona de residência;
  89. 89. Serviços de atendimento da Segurança Social da área da sua residência;
  90. 90. Serviços de atendimento a pessoas com necessidades especiais da área de residência;
  91. 91. Pode também consultar a listagem de respostas sociais existentes no site da Carta Social em www.cartasocial.pt.</li></li></ul><li>RESPOSTAS SOCIAIS – <br />PESSOAS ADULTAS COM DEFICIÊNCIA<br />Outros apoios relevantes: <br />As pessoas com deficiência que têm acesso a estas respostas sociais, também podem ter direito a outros subsídios ou prestações da Segurança Social.<br />Quando dão a resposta? <br />Depois de fazer a inscrição na instituição que interessa à pessoa com deficiência, pode ter de ficar em lista de espera. Nesse caso, terá de esperar que a instituição o contacte quando houver uma vaga.<br />
  92. 92. RESPOSTAS SOCIAIS – <br />PESSOAS ADULTAS COM DEFICIÊNCIA<br />Que apoio recebem as Pessoas com Deficiência? <br />São locais onde as pessoas deficientes e as suas famílias podem receber informação, orientação e apoio, e participar em actividades de animação sociocultural, onde se promove a autonomia dos utentes.<br />Objectivos:<br />• Informar, apoiar e orientar as pessoas com deficiência e suas famílias na resolução dos seus problemas;<br />• Reconhecer às pessoas com deficiência o direito de participar na tomada de decisões;<br />• Promover o convívio entre as pessoas através de actividades sócio-culturais, de lazer e recreativas, a fim de reforçar a auto-estima e motivação, favorecendo a integração social;<br />• Informar e sensibilizar a comunidade em geral para as problemáticas da deficiência,<br />promovendo uma mudança de atitude.<br />Centro de Atendimento/Acompanhamento e Animação:<br />
  93. 93. RESPOSTAS SOCIAIS – <br />PESSOAS ADULTAS COM DEFICIÊNCIA<br />Que apoio recebem as Pessoas com Deficiência? <br />Equipa que vai a casa das pessoas e famílias que não possam cuidar de si ou das tarefas<br />domésticas. Ajudam a limpar a casa, fazer as refeições, tratar das roupas, cuidar da higiene pessoal e fazem pequenas reparações na casa.<br />Objectivos:<br />• Melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência e suas famílias;<br />• Garantir cuidados físicos e apoio psicossocial;<br />• Ajudar nas tarefas básicas do dia-a-dia, como fazer compras, limpar a casa, cozinhar as refeições e tratar da roupa;<br />• Incentivar as relações familiares;<br />• Assegurar o acesso a cuidados de saúde;<br />• Evitar ou adiar ao máximo o internamento em instituições;<br />• Prevenir situações de dependência, promover a autonomia.<br />Serviço de Apoio Domiciliário:<br />
  94. 94. RESPOSTAS SOCIAIS – <br />PESSOAS ADULTAS COM DEFICIÊNCIA<br />Que apoio recebem as Pessoas com Deficiência? <br />Centros de apoio para jovens e adultos com deficiência grave, onde se desenvolvem actividades de ocupação.<br />Objectivos:<br />• Reforçar a auto-estima e a autonomia pessoal e social;<br /><ul><li> Estimular e facilitar o desenvolvimento das capacidades;
  95. 95. Previlegiara relação com a família e com a comunidade para integrar socialmente as pessoas com deficiência;</li></ul>•Encaminhar, sempre que possível, para programas de integração social e profissional.<br />Centro de Actividades Ocupacionais:<br />
  96. 96. RESPOSTAS SOCIAIS – <br />PESSOAS ADULTAS COM DEFICIÊNCIA<br />Que apoio recebem as Pessoas com Deficiência? <br />Realojamento temporário ou permanente de adultos deficientes em casas de famílias capazes de lhes proporcionar um ambiente estável e seguro.<br />Objectivos:<br />• Acolher pessoas com deficiência;<br />•Garantirà pessoa acolhida um ambiente familiar e afectivo apropriado, que satisfaça as suas necessidades básicas, respeitando a sua identidade, personalidade e privacidade;<br />• Facilitar a relação com a comunidade, para integrar as pessoas com deficiência;<br />• Reforçar a auto-estima e a autonomia pessoal e social;<br />• Evitar ou retardar ao máximo o internamento em instituições.<br />Acolhimento Familiar:<br />
  97. 97. RESPOSTAS SOCIAIS – <br />PESSOAS ADULTAS COM DEFICIÊNCIA<br />Que apoio recebem as Pessoas com Deficiência? <br />Alojamento temporário ou definitivo de jovens e adultos com deficiência que se encontrem impedidos de viver com a família.<br />Objectivos:<br />• Disponibilizar alojamento permanente ou temporário a pessoas com deficiência;<br />• Garantir condições de bem-estar e qualidade de vida adequadas às necessidades dos utentes;<br />• Reforçar a auto-estima, autonomia pessoal e social dos utentes;<br />• Privilegiar a relação com a família e com a comunidade, para integrar as pessoas com deficiência.<br />Lar Residencial:<br />
  98. 98. RESPOSTAS SOCIAIS – <br />PESSOAS ADULTAS COM DEFICIÊNCIA<br />Que apoio recebem as Pessoas com Deficiência? <br />Serviço de transporte e acompanhamento personalizado, para todas as crianças, jovens e adultos com deficiência.<br />Objectivos:<br />• Garantir o transporte e o acesso aos serviços de reabilitação e saúde;<br />• Facilitar a integração das pessoas com deficiência.<br />Transporte:<br />
  99. 99. RESPOSTAS SOCIAIS – <br />PESSOAS ADULTAS COM DEFICIÊNCIA<br />Que apoio recebem as Pessoas com Deficiência? <br />São centros onde as pessoas com deficiência e as suas famílias podem passar algum tempo e quebrar a rotina. Estas estadias são essenciais para o equilíbrio físico, psicológico e social dos utentes.<br />Objectivos:<br />• Proporcionar aos utentes estadias fora da sua rotina e contactos com pessoas e espaços diferentes;<br />• Estimular o espírito de inter-ajuda;<br />• Estimular a criatividade e o espírito de iniciativa.<br />Centro de Férias e Lazer:<br />
  100. 100. RESPOSTAS SOCIAIS – <br />PESSOAS ADULTAS COM DEFICIÊNCIA<br />Quais as obrigações? <br />Paga uma percentagem do custo (que será menor ou maior em função dos rendimentos da família). <br />Tem de cumprir o regulamento interno das instituições onde recebe o apoio.<br />Quais as razões para deixar de usufruir? <br /><ul><li> Quando deixa de precisar do apoio.
  101. 101. Se precisar de outro tipo de apoio.</li></li></ul><li>RESPOSTAS SOCIAIS – <br />PESSOAS ADULTAS COM DEFICIÊNCIA<br />Legislação Aplicável:<br /><ul><li> Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março</li></ul>Define o regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços dos estabelecimentos de apoio social.<br />Serviço de Apoio Domiciliário:<br /><ul><li> Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de Novembro - Aprova as normas que regulam as condições de implantação, localização, instalação e funcionamento dos serviços de apoio domiciliário.
  102. 102. Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril - Guia Prático – Respostas Sociais – População Adulta – Pessoas com Deficiência ISS, I.P. Pág. 9/9 - Define as condições de exercício e o regime de protecção social da actividade que, no âmbito da acção social realizada pela Segurança Social ou por outras entidades, é desenvolvida por ajudantes familiares.</li></li></ul><li>RESPOSTAS SOCIAIS – <br />PESSOAS ADULTAS COM DEFICIÊNCIA<br />Legislação Aplicável:<br />Centro de Actividades Ocupacionais:<br /><ul><li> Despacho n.º 52/SESS/90, de 16 de Julho - Aprova as normas reguladoras dos aspectos referidos no art. 16º do Decreto-Lei n.º 18/89, designadamente no que diz respeito à implementação, criação e funcionamento dos serviços e equipamentos que desenvolvem actividades ocupacionais.
  103. 103. Decreto-Lei n.º 18/89, de 11 de Janeiro - Visa a valorização pessoal e a integração social de pessoas com deficiência grave, permitindo o desenvolvimento possível das suas capacidades, sem vinculação a exigências de rendimento profissional ou de enquadramento normativo de natureza jurídico-laboral.</li></ul>Acolhimento Familiar para Pessoas Adultas com Deficiência:<br /><ul><li> Despacho Conjunto n.º 727/99, de 23 de Agosto - Estabelece as condições de formação para as famílias de acolhimento para pessoas idosas e adultas com deficiência.
  104. 104. Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de Outubro - Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência.</li></li></ul><li>RESPOSTAS SOCIAIS – <br />PESSOAS ADULTAS COM DEFICIÊNCIA<br />Legislação Aplicável:<br />Lar Residencial:<br /><ul><li> Despacho Normativo n.º 28/2006, de 3 de Maio - Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência.</li></li></ul><li>De que se trata? <br />O Rendimento Social de Inserção consiste numa prestação incluída no Subsistema de Solidariedade no âmbito do Sistema de Protecção Social de Cidadania, e num Programa de Inserção, de modo a conferir às pessoas e aos seus agregados familiares apoios adaptados à sua situação pessoal, que contribuam para a satisfação das suas necessidades essenciais e favoreçam a progressiva inserção laboral, social e comunitária.<br />É um apoio para os indivíduos e famílias mais pobres, constituído por:<br /><ul><li> prestação em dinheiro para satisfação das suas necessidades básicas;
  105. 105. programa de inserção para os ajudar a integrar-se social e profissionalmente.</li></ul>As pessoas que estão a receber o RSI assinam um acordo com a Segurança Social onde se comprometem a cumprir o programa de inserção.<br />
  106. 106. Quem tem direito? <br />Podem requerer o Rendimento Social de Inserção os indivíduos e famílias em situação de grave carência económica e que satisfaçam as restantes condições de atribuição.<br />
  107. 107. Consideram-se em situação de grave carência económica: <br /><ul><li> Os indivíduos cujo rendimento seja inferior a 100% do valor da Pensão Social;
  108. 108. Nos agregados familiares cujo rendimento é inferior à soma dos seguintes valores:</li></ul>a) 100% do valor da Pensão Social por cada adulto, até 2;<br />b) 70% do valor da Pensão Social, por cada adulto a partir do 3º;<br />c) 50% do valor da Pensão Social por cada menor, até 2;<br />d) 60% do valor da Pensão Social por cada menor a partir do 3º filho; <br />e) No caso de gravidez do titular da prestação, do cônjuge ou pessoa que viva em união de facto, o montante previsto na alínea a) é acrescido de 30%, durante o período de gravidez e de 50% durante o primeiro ano de vida da criança. <br /><ul><li> O Valor da Pensão Social em 2010 é de € 189,52</li></li></ul><li>Quais as condições necessárias para ter acesso ao RSI? <br /><ul><li> Ter residência legal em Portugal.
  109. 109. Estar em situação de carência económica grave (ver acima).
  110. 110. Ter 18 anos ou mais, excepto se:</li></ul> - estiver grávida<br /> - for casado ou viver em união de facto há mais de 1 ano<br /> - tiver menores a cargo (que dependam exclusivamente do agregado familiar).<br /><ul><li> Estar inscrito no Centro de Emprego da área onde mora, se estiver desempregado e apto para trabalhar.
  111. 111. Fornecer à Segurança Social os documentos necessários para verificar a sua situação económica.
  112. 112. Comprometer-se (assinando um acordo) a cumprir o Programa de Inserção ou se estiver inscrito no Centro de Emprego a assinar e cumprir o seu Plano Pessoal de Emprego.
  113. 113. O momento da elaboração ou redefinição do PPE de um titular do RSI deverá assumir-se, desde logo, como o programa de inserção. </li></li></ul><li>Atribuição de outros apoios especiais: <br />O montante da prestação poderá ser acrescido de um apoio especial nos seguintes casos:<br /><ul><li>Quando existam, no agregado familiar, pessoas portadoras de deficiência física ou mental profundas;
  114. 114. Quando existam, no agregado familiar, pessoas portadoras de doença crónica;
  115. 115. Quando existam, no agregado familiar, pessoas idosas em situação de grande dependência;
  116. 116. Para compensar despesas de habitação. </li></li></ul><li>Montante da Prestação: <br />O montante da prestação é igual à diferença entre o valor do Rendimento Social de Inserção do agregado familiar e o valor do seu rendimento<br />Valor RSI – Rendimentos agregado familiar = Prestação RSI<br />Majoração:<br />Apoio à maternidade – Gravidez <br /> - 1º Ano de vida<br />Outros Apoios Especiais: <br /><ul><li> Pessoas portadoras de deficiência física ou mental profundas ou doença crónica
  117. 117. Pessoas com idade igual ou superior a 65 anos
  118. 118. Despesas de habitação ou alojamento. </li></li></ul><li>Formulários: <br />RSI 01 – Requerimento do Subsídio Social de Inserção<br />RSI 01/1 – Folha de continuação (se o agregado familiar tiver mais de 7 pessoas)<br />RSI 01/2 – Informações/Instruções de preenchimento<br />RSI 01/3 – Anexo A - usado quando os rendimentos da pessoa que faz o pedido ou de qualquer elemento do agregado familiar não tiverem sido de igual valor nos 3 meses anteriores à data de apresentação do pedido (rendimentos variáveis).<br />RV 1013 – Boletim de identificação de elementos do agregado familiar – para cidadãos portugueses (se não souber o NISS – número de identificação da Segurança Social – dos membros do agregado familiar)<br />RV 1014 – Boletim de identificação de elementos do agregado familiar – para estrangeiros (se não souber o NISS – número de identificação da Segurança Social – dos membros do agregado familiar).<br />
  119. 119. Documentos Necessários: <br /><ul><li> Documento de identificação válido da pessoa que faz o pedido e dos restantes membros do agregado familiar (cartão do cidadão ou BI, Certidão do registo civil, boletim de nascimento, passaporte).
  120. 120. Cartão de contribuinte da pessoa que faz o pedido e dos restantes membros do agregado familiar.
  121. 121. Recibos de remunerações (salários, recibos verdes) do mês anterior ou dos 3 meses anteriores, se os valores mensais forem irregulares.
  122. 122. Declarações de IRS do ano anterior ou declaração das Finanças em como não apresentaram IRS.
  123. 123. Documentos comprovativos das despesas com habitação (recibo da renda ou documento do banco a confirmar que está a pagar um empréstimo de compra de casa).
  124. 124. Declaração médica;
  125. 125. Documentos comprovativos dos bens móveis e de imóveis;
  126. 126. Caderneta predial ou certidão de teor matricial.</li></li></ul><li>Documentos Necessários: <br />Se for cidadão estrangeiro equiparado a residente:<br />Documento válido que comprove que reside legalmente em Portugal:<br />· Autorização de residência ou <br />· Autorizações de permanência ou<br />· Visto de trabalho ou<br />· Visto de estada temporária ou<br />· Vistos de prorrogação de permanência e<br />· Certificado da Câmara Municipal da área de residência do requerente/beneficiário que ateste a residência em território português, no caso de cidadãos estrangeiros pertencentes a países que integram a União Europeia, Espaço Económico Europeu (Liechtenstein, Noruega e Islândia) e Suíça.<br />· (Se estiver a trabalhar em Portugal e a descontar para a Segurança Social não precisa de apresentar este documento.<br />
  127. 127. Documentos Necessários: <br />Se estiver grávida:<br />Declaração médica a comprovar a gravidez.<br />Onde pode recorrer ao RSI: <br />O requerimento de atribuição do RSI deve ser apresentado e recepcionado nos Serviços de Atendimento da Segurança Social da área de residência.<br />
  128. 128. Programa de Inserção: <br />O Programa de Inserção do Rendimento Social de Inserção corresponde a um conjunto articulado e coerente de acções faseadas no tempo, estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar beneficiário, que tem como objectivo promover a criação de condições necessárias à gradual autonomia das famílias, através do exercício de uma actividade profissional ou de outras formas de inserção social.<br />
  129. 129. Contempla: <br /><ul><li> O tipo de acções a desenvolver;
  130. 130. As entidades responsáveis;
  131. 131. Os apoios a conceder aos destinatários;
  132. 132. As obrigações assumidas pelo titular e, se for caso disso, pelos restantes membros do agregado familiar.</li></li></ul><li>É estabelecido por: <br />Acordo subscrito entre os Núcleos Locais de Inserção, os titulares da prestação e, se for caso disso, pelos restantes membros do agregado familiar aos quais se destina.<br />
  133. 133. Legislação Aplicável:<br />Portaria n.º1457/2009, de 31 de Dezembro - Indexantes de Apoios Sociais<br />Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro - Lei de bases da segurança social.<br />Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro - Regulamenta a Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto.<br />Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto - Primeira alteração à Lei n.º 13/2003.<br />Portaria nº. 105/2004, de 26 de Janeiro - Define os montantes dos apoios especiais previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.<br />Portaria n.º108/2004, de 27 de Janeiro - Aprova o modelo de requerimento da prestação de rendimento social de inserção.<br />
  134. 134. Legislação Aplicável:<br />Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro - Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção.<br />Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio rectificada, pela Declaração Rectificativa n.º 7/2003, de 29 de Maio - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.<br />
  135. 135. Trabalho efectuado por:<br /><ul><li> Fátima Galvinas – aluna nº 2832
  136. 136. Mário Luciano – aluno nº 2848
  137. 137. Sandra Sousa – aluna nº 2431
  138. 138. Susana Mota – aluna nº 121</li></ul>que<br />tenham<br />Esperamos<br />gostado!<br />

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