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DIREITOS HUMANOS PARTE 02

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  • 1. www.resultadoconcursos.net Introdução a Direitos Humanos www.resultadoconcursos.netO seguinte texto apresenta uma introdução e resumo a Direitos Humanos com fontes colhidas apartir da internet.Para seu completo entendimento se faz necessária a leitura da Declaração Universal dos DireitosHumanos, Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição Federal de 1988.Dica: Em caso de dúvidas quanto a algum termo jurídico acesse gratuitamente algum dicionáriojurídico na internet para sanar suas dúvidas. Digite no Google: Dicionário Jurídico.Índice:INTRODUÇÃO A DIREITOS HUMANOS............................................................................................................. 11 DIREITOS HUMANOS.................................................................................................................................... 2 1.1 DEFINIÇÃO .................................................................................................................................................. 2 1.2 HISTÓRIA .................................................................................................................................................... 2 1.3 CLASSIFICAÇÃO .......................................................................................................................................... 4 1.4 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ................................................................................. 5 1.4.1 Criação.................................................................................................................................................. 5 1.5 CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)....................... 6 1.6 DH NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 88.................................................................................................. 72 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS .......................................................................... 93 POLÍCIA E DIREITOS HUMANOS ............................................................................................................ 16 3.1 TORTURA, MAUS TRATOS E DIREITOS HUMANOS ....................................................................................... 17 3.2 FORÇA X VIOLÊNCIA. ............................................................................................................................... 18 3.3 HIERARQUIA E HUMILHAÇÃO ................................................................................................................... 19 3.4 PRINCÍPIOS ................................................................................................................................................ 19 3.5 CONCLUSÃO ............................................................................................................................................. 204 QUESTÕES PARA FIXAÇÃO ...................................................................................................................... 21 1
  • 2. www.resultadoconcursos.net1 Direitos Humanos1.1 DefiniçãoOs direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos.Normalmente o conceito de direitos humanos tem a ideia também de liberdade de pensamento ede expressão, e a igualdade perante a lei.A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados derazão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade."A ideia de direitos humanos tem origem no conceito filosófico de direitos naturais que seriamatribuídos por Deus; alguns sustentam que não haveria nenhuma diferença entre os direitoshumanos e os direitos naturais e vêem na distinta nomenclatura etiquetas para uma mesma ideia.Outros argumentam ser necessário manter termos separadas para eliminar a associação comcaracterísticas normalmente relacionadas com os direitos naturais, sendo John Locke talvez omais importante filósofo a desenvolver esta teoria.A preocupação da sociedade com os Direitos Humanos foi tão notória que hoje se percebe suaconsolidação no preceito de diversas constituições, inclusive a brasileira que garantiuplenamente a proteção aos direitos fundamentais do homem. Seria impossível esgotar o tema,pois novas questões serão sempre levantadas, como resultado, inclusive, dos conceitos modernossobre a vida, a ética, a moral, a religião e a ciência, tais como: a eutanásia, a união civil depessoas do mesmo sexo, o transplante de órgãos e as pesquisas com células-tronco.1.2 HistóriaOs direitos humanos são o resultado de uma longa história, foram debatidos ao longo dos séculospor filósofos e juristas.O início desta alinhada , remete-nos para a área da religião, quando o Cristianismo, durante aIdade Média, é a afirmação da defesa da igualdade de todos os homens numa mesma dignidade,foi também durante esta época que os matematicos cristãos recolheram e desenvolveram a teoriado direito natural, em que o indivíduo esta no centro de uma ordem social e jurídica justa, mas alei divina tem prevalência sobre o direito laico tal como é definido pelo imperador, o rei ou opríncipe.Com a idade moderna, os racionalistas dos séculos XVII e XVIII, reformulam as teorias dodireito natural, deixando de estar submetido a uma ordem divina. Para os racionalistas todos oshomens são por natureza livres e têm certos direitos inatos de que não podem ser despojadosquando entram em sociedade. Foi esta corrente de pensamento que acabou por inspirar o actualsistema internacional de protecção dos direitos do homem.A evolução destas correntes veio a dar frutos pela primeira vez em Inglaterra, e depois nosEstados Unidos. A Magna Carta (1215) deu garantias contra a arbitrariedade da Coroa, einfluenciou diversos documentos, como por exemplo o Acto Habeas Corpus (1679), que foi a 2
  • 3. www.resultadoconcursos.netprimeira tentativa para impedir as detenções ilegais. A Declaração Americana da Independênciasurgiu a 4 de Julho de 1776, onde constavam os direitos naturais do ser humano que o poderpolítico deve respeitar, esta declaração teve como base a Declaração de Virgínia proclamada a 12de Junho de 1776, onde estava expressa a noção de direitos individuais.A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada em França em 1789, e asreivindicações ao longo dos séculos XIV e XV em prol das liberdades, alargou o campo dosdireitos humanos e definiu os direitos econômicos e sociais.Mas o momento mais importante, na história dos Direitos do Homem, é durante 1945-1948. Em1945, os Estados tomam consciência das tragédias e atrocidades vividas durante a 2ª GuerraMundial, o que os levou a criar a Organização das Nações Unidas (ONU) em prol de estabelecere manter a paz no mundo. Foi através da Carta das Nações Unidas, assinada a 20 de Junho de1945, que os povos exprimiram a sua determinação « em preservar as gerações futuras do flageloda guerra; proclamar a fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e valor da pessoahumana, na igualdade de direitos entre homens e mulheres, assim como das nações, grande epequenas; em promover o progresso social e instaurar melhores condições de vida numa maiorliberdade.». A criação das Nações Unidas simboliza a necessidade de um mundo de tolerância,de paz, de solidariedade entre as nações, que faça avançar o progresso social e econômico detodos os povos.Os principais objetivos das Nações Unidas, passam por manter a paz, a segurança internacional,desenvolver relações amigáveis entre as nações, realizar a cooperação internacional resolvendoproblemas internacionais do cariz econômico, social, intelectual e humanitário, desenvolver eencorajar o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais sem qualquer tipo dedistinção.Assim, a 10 de Dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou aDeclaração Universal dos Direitos Humanos.A Declaração Universal dos Direitos Humanos é fundamental na nossa Sociedade, quase todosos documentos relativos aos direitos humanos tem como referência esta Declaração, e algunsEstados fazem referência direta nas suas constituições nacionais.A Declaração Universal dos Direitos Humanos, ganhou uma importância extraordinária contudonão obriga juridicamente que todos os Estados a respeitem e, devido a isso, a partir do momentoem que foi promulgada, foi necessário a preparação de inúmeros documentos que especificassemos direitos presentes na declaração e assim força-se os Estados a cumpri-la. Foi nesse contextoque, no período entre 1945-1966 nasceram vários documentos.Assim, a junção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, os dois pactos efetuados em1966, nomeadamente O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacionaldos Direitos Econômicos, sócias e Culturais, bem como os dois protocolos facultativos do Pactodos Direitos Civis e Políticos ( que em 1989 aboliu a pena de morte), constituem A CartaInternacional dos Direitos do Homem.Um dos documentos mais antigos que vinculou os direitos humanos é o Cilindro de Ciro, quecontêm uma declaração do rei persa (antigo Irã) CiroII depois de sua conquista da Babilônia em539 aC. Foi descoberto em 1879 e a ONU o traduziu em 1971 a todos seus idiomas oficiais.Pode ser resultado de uma tradição mesopotâmica centrada na figura do rei justo, cujo primeiroexemplo conhecido é o rei Urukagina, de Lagash, que reinou durante o século XXIV aC, e de 3
  • 4. www.resultadoconcursos.netonde cabe destacar também Hammurabi da Babilônia e seu famoso Código de Hammurabi, quedata do século XVIII aC. O Cilindro de Ciro apresentava características inovadoras,especialmente em relação a religião. Nele era declarada a liberdade de religião e abolição daescravatura. Tem sido valorizado positivamente por seu sentido humanista e inclusive foidescrito como a primeira declaração de direitos humanos.Documentos muito posteriores, como a Carta Magna da Inglaterra, de 1215, e a Carta deMandén, de 1222, se tem associado também aos direitos humanos. Na Roma antiga havia oconceito de direito na cidadania romana a todos romanos.A primeira declaração dos direitos humanos da época moderna é a Declaração dos Direitos daVirgínia de 12 de junho de 1776, escrita por George Mason e proclamada pela Convenção daVirgínia. Esta grande medida influenciou Thomas Jefferson na declaração dos direitos humanosque se existe na Declaração da Independência dos Estados Unidos da América de 4 de julho de1776, assim como também influênciou a Assembléia Nacional francesa em sua declaração, aDeclaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 esta última definia o direito individuale coletivo das pessoas.A noção de direitos humanos não experimentou grandes mudanças até o século seguinte com oinício das lutas operárias, surgiram novos direitos que pretendiam dar solução a determinadosproblemas sociais através da intervenção do Estado. Neste processo são importantes a RevoluçãoRussa e a Revolução Mexicana.Desde o nascimento da Organização das Nações Unidas em 1945, o conceito de direitoshumanos se tem universalizado, alcançando uma grande importância na cultura jurídicainternacional. Em 10 de dezembro de 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos foiadotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em sua Resolução 217 A (III),como resposta aos horrores da Segunda Guerra Mundial e como intento de sentar as bases danova ordem internacional que surgia atrás do armistício. Coincidência ou não, foi proclamada nomesmo ano da proclamação do estado de Israel.Posteriormente foram aprovados numerosos tratados internacionais sobre a matéria, entre osquais se destacam os Pactos Internacionais de Direitos Humanos de 1966, e foram criadosnumerosos dispositivos para sua promoção e garantia.1.3 ClassificaçãoEm 1979, em uma conferência do Instituto Internacional de Direitos Humanos, Karel Vasakpropôs uma classificação dos direitos humanos em gerações,inspirado no lema da RevoluçãoFrancesa (liberdade, igualdade, fraternidade).Assim, os direitos humanos de primeira geração seriam os direitos de liberdade, compreendendoos direitos civis, políticos e as liberdades clássicas. Os direitos humanos de segunda geração oudireitos de igualdade, constituíriam os direitos econômicos, sociais e culturais. Já como direitoshumanos de terceira geração, chamados direitos de fraternidade, estariam o direito ao meioambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida, progresso, paz, autodeterminação dospovos e outros direitos difusos. 4
  • 5. www.resultadoconcursos.netPosteriormente, com os avanços da tecnologia e com a Declaração dos Direitos do Homem e doGenoma Humano feita pela UNESCO, a doutrina estabeleceu a quarta geração de direitos comosendo os direitos tecnológicos, tais como o direito de informação e biodireito.O jurista brasileiro Paulo Bonavides, defende que o direito à paz, que segundo Karel Vasak seriaum direito de terceira geração, merece uma maior visibilidade, motivo pelo qual constituiria aquinta geração de direitos humanos.1.4 Declaração Universal dos Direitos HumanosA Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela ONU em 10 de dezembro de1948 (A/RES/217). Esboçada principalmente por John Peters Humphrey, do Canadá, mastambém com a ajuda de várias pessoas de todo o mundo - Estados Unidos, França, China, Líbanoentre outros, delineia os direitos humanos básicos.Abalados pela barbárie recente e ensejosos de construir um mundo sob novos alicercesideológicos, os dirigentes das nações que emergiram como potências no período pós-guerra,liderados por URSS e Estados Unidos estabeleceram na Conferência de Yalta, na Ucrânia, em1945, as bases de uma futura “paz” definindo áreas de influência das potências e acertado acriação de uma Organização multilateral que promova negociações sobre conflitosinternacionais, objetivando evitar guerras e promover a paz e a democracia e fortaleça osDireitos Humanos.Embora não seja um documento que representa obrigatoriedade legal, serviu como base para osdois tratados sobre direitos humanos da ONU, de força legal, o Tratado Internacional dosDireitos Civis e Políticos, e o Tratado Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais eCulturais. Continua a ser amplamente citado por acadêmicos, advogados e cortes constitutionais.Especialistas em direito internacional discutem com freqüência quais de seus artigos representamo direito internacional usual.A Assembléia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como oideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cadaindivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, atravésdo ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção demedidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e asua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quantoentre os povos dos territórios sob sua jurisdição.1.4.1 CriaçãoDurante a 2ª guerra mundial os aliados adotaram as Quatro Liberdades: liberdade da palavra e dalivre expressão, liberdade de religião, liberdade por necessidades e liberdade de viver livre domedo. A Carta das Nações Unidas "reafirmou a fé nos direitos humanos, na dignidade, e nosvalores humanos das pessoas" e convocou a todos seus estados-membros a promover "respeitouniversal, e observância do direitos humanos e liberdades funamentais para todos sem distinçãode raça, sexo, língua, ou religião". 5
  • 6. www.resultadoconcursos.netQuando as atrocidades cometidas pela Alemanha nazi tornaram-se aparentes depois da SegundaGuerra Mundial, o consenso entre a comunidade mundial era que a Carta das Nações Unidas nãotinha definido suficientemente os direitos a que se referia.Uma declaração universal que especificasse os direitos individuais era necessária para dar efeitoaos direitos humanos.O canadense John Peters Humphrey foi chamado pelo Secretário Geral da Nações Unidas paratrabalhar no projeto da declaração. Naquela época, Humphrey havia sido recém indicado comodiretor da divisão de direitos humanos dentro do secretariado das Nações Unidas.A comissão dos direitos humanos, um braço das Nações Unidas, foi constituída para empreendero trabalho de preparar o que era inicialmente concebido como Carta de Direitos. Membros devários países foram designados para representar a comunidade global: Austrália, Bélgica,República Socialista Soviética da Bielorrússia, Chile, China, Cuba, Egito, França, India, Irã,Líbano, Panamá, Filipinas, Reino Unido, Estados Unidos, União das Repúblicas SocialistasSoviéticas, Uruguai e Iugoslávia.Membros conhecidos incluiam Eleanor Roosevelt dos Estados Unidos (esposa do ex presidenteFranklin Delano), Jacques Maritain e René Cassin da França, Charles Malik do Líbano, e P. C.Chang da China, entre outros. Humphrey forneceu o esboço incial que tornou-se o texto detrabalho da comissão.A Declaração Universal foi adotada pela Assembléia Geral no dia 10 de dezembro de 1948 com48 votos a favor, nenhum contra e 8 abstenções (todas do bloco soviético, Bielorússia,Tchecoslováquia, Polônia,Ucrânia, USSR e Iugoslávia, além da África do Sul e Arábia Saudita).1.5 Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)A Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da CostaRica e sigla CADH) é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dosEstados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana deDireitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, e entrouem vigência a 18 de julho de 1978. É uma das bases do sistema interamericano de proteção dosDireitos Humanos.Esta Convenção consagra diversos direitos civis e políticos, entre outros: o direito aoreconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, direito à integridade pessoal, direito àliberdade pessoal e garantias judiciais, direito à proteção da honra e reconhecimento à dignidade,à liberdade religiosa e de consciência, à liberdade de pensamento e de expressão, e o direito delivre associação.Os Estados signatários desta Convenção se "comprometem a respeitar os direitos e liberdadesnela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que está sujeita à suajurisdição, sem qualquer discriminação".Se o exercício de tais direitos e liberdades não estiverem ainda assegurados na legislação ououtras disposições, os Estados membros estão obrigados a adotar as medidas legais ou de outrocaráter para que venham a tornar-se efetivas. 6
  • 7. www.resultadoconcursos.netEstabelece, ainda, a obrigação dos Estados para o desenvolvimento progressivo dos direitoseconômicos, sociais e culturais contidos na Carta da OEA, na medida dos recursos disponíveis,por via legislativa ou outros meios apropriados.Como meios de proteção dos direitos e liberdades, estabelece dois órgãos para conhecer dosassuntos relativos ao cumprimento da Convenção: a Comissão Interamericana de DireitosHumanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.1.6 DH na Constituição Brasileira de 88Nossa constituição estabelece vários princípios dos Direitos Humanos, principalmente em seuinício e no seu Título II - Dos direitos e Garantias fundamentais.Afirma também que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foremaprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dosrespectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais" (parágrafo 3º) e "O Brasilse submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestadoadesão." (parágrafo 4º)Como o artigo 5º é um dos mais cobrados em concursos, recomenda-se sua leitura completa.A Constituição de 1988 difere das constituições anteriores. Compreende nove títulos, quecuidam: (1) dos princípios fundamentais; (2) dos direitos e garantias fundamentais, segundo umaperspectiva moderna e abrangente dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais dostrabalhadores, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos; (3) da organizaçãodo Estado, em que estrutura a federação com seus componentes; (4) da organização dos poderes:Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, com a manutenção do sistemapresidencialista, derrotado o parlamentarismo, seguindo-se capítulo sobre as funções essenciais àJustiça, com ministério público, advocacia pública (da União e dos Estados), advocacia privadae defensoria pública, (5) da defesa do Estado e das instituições democráticas, com mecanismosdo estado de defesa, do estado de sítio e da segurança pública; (6) da tributação e do orçamento;(7) da ordem econômica e financeira; (8) da ordem social; (9) das disposições gerais.Finalmente, vem o Ato das Disposições Transitórias. Esse conteúdo distribui-se por 245 artigosna parte permanente e mais 73 artigos na parte transitória, reunidos em capítulos, seções esubseções.É a Constituição Cidadã, na expressão de Ulisses Guimarães, Presidente da Assembléia NacionalConstituinte que a produziu, porque teve ampla participação popular em sua elaboração eespecialmente porque se volta decididamente para a plena realização da cidadania.Tamanha a vontade constitucional de priorizar os direitos e as garantias fundamentais que aConstituição, em seu artigo 60, parágrafo 4o, os declara cláusulas pétreas, compondo, assim, oseu núcleo intocável.Os direitos sociais, nesta Constituição, estão inseridos no título dedicado aos direitos e garantias,diferentemente do que ocorria nas Cartas anteriores, em que estes encontravam-se dispersos noâmbito da ordem econômica e social. 7
  • 8. www.resultadoconcursos.netAinda segundo Flávia Piovesan, no intuito de reforçar imperatividade das normas que traduzemdireitos e garantias fundamentais, as Constituição de 1988 institui o princípio da aplicabilidadeimediata dessas normas, nos termos do artigo 5o, parágrafo 1o. 8
  • 9. www.resultadoconcursos.net2 Direitos e Deveres Individuais e ColetivosEstão definidos na Constituição Federal de 1988, principalmente no Capítulo I, art. 5º.Convém leitura direta.CAPÍTULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por danomaterial, moral ou à imagem;VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício doscultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis emilitares de internação coletiva;VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosóficaou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se acumprir prestação alternativa, fixada em lei;IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,independentemente de censura ou licença;X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado odireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimentodo morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante odia, por determinação judicial;XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e dascomunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na formaque a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Leinº 9.296, de 1996) 9
  • 10. www.resultadoconcursos.netXIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçõesprofissionais que a lei estabelecer;XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quandonecessário ao exercício profissional;XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nostermos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormenteconvocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem deautorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividadessuspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade pararepresentar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;XXII - é garantido o direito de propriedade;XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidadepública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados oscasos previstos nesta Constituição;XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedadeparticular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família,não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suasobras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; 10
  • 11. www.resultadoconcursos.net b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para suautilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes deempresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimentotecnológico e econômico do País;XXX - é garantido o direito de herança;XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira embenefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a leipessoal do "de cujus";XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena deresponsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade edo Estado; (Regulamento)XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; 11
  • 12. www.resultadoconcursos.netXLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena dereclusão, nos termos da lei;XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática datortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimeshediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, seomitirem;XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis oumilitares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ea decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contraeles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza dodelito, a idade e o sexo do apenado;XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhosdurante o período de amamentação;LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito deentorpecentes e drogas afins, na forma da lei; 12
  • 13. www.resultadoconcursos.netLII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sãoassegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penalcondenatória; LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nashipóteses previstas em lei; (Regulamento).LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazolegal;LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidadeou o interesse social o exigirem;LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada deautoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamentemilitar, definidos em lei;LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamenteao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lheassegurada a assistência da família e de advogado;LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seuinterrogatório policial;LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdadeprovisória, com ou sem fiança;LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplementovoluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado desofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparadopor "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poderfor autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; 13
  • 14. www.resultadoconcursos.netLXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:a) partido político com representação no Congresso Nacional;b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e emfuncionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torneinviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes ànacionalidade, à soberania e à cidadania;LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivoao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, aomeio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovareminsuficiência de recursos;LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso alémdo tempo fixado na sentença;LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atosnecessários ao exercício da cidadania.LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração doprocesso e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela EmendaConstitucional nº 45, de 2004)§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes doregime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a RepúblicaFederativa do Brasil seja parte. 14
  • 15. www.resultadoconcursos.net§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, emcada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivosmembros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucionalnº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenhamanifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 15
  • 16. www.resultadoconcursos.net3 Polícia e Direitos HumanosDurante muitos anos o tema “Direitos Humanos” foi considerado antagônico ao de SegurançaPública. Produto do autoritarismo vigente no país entre 1964 e 1984 e da manipulação, por ele,dos aparelhos policiais, esse velho paradigma maniqueísta cindiu sociedade e polícia, como se aúltima não fizesse parte da primeira.Após a promulgação da Constituição Federal Brasileira de 1988, buscou-se sedimentar o EstadoDemocrático de Direito no Brasil. Nesse período, os órgãos de segurança pública, tidos comorepressores dos direitos individuais e coletivos, foram alvos das mais variadas críticas por parteda opinião pública e do meio acadêmico, diante de fatos marcantes de abuso de poder e ofensasaos Direitos Humanos em suas ações.Nesse sentido, tornou-se imperioso que os órgãos de segurança pública, que possuem em seusquadros homens e mulheres que materializam a ação do Estado, fossem adequados ao preparoprofissional de milhares de policiais. Estabeleceu-se a estratégia da melhoria da qualidade dosserviços prestados aos cidadãos no território brasileiro, tendo como meta os fundamentos daintervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais, resultante do poder de polícia, cujafinalidade nada mais é do que a proteção dos direitos coletivos, pautados na preservação da vida,da integridade física e da dignidade da pessoa humana.Assuntos e temas relacionados com os Direitos Humanos foram incluídos nos planos de ensino ediversificados no conteúdo programático dos cursos de formação e especialização das polícias desegurança pública, numa visão sistêmica global e regional, vencendo alguns paradigmas comunsdiante de mudanças estratégicas.Desta forma, fazendo-se um balanço da relação polícia e direitos humanos, procura-se colaborarcom as autoridades competentes na tomada de decisões de novas políticas públicas em defesa dacidadania e da dignidade da pessoa humana.No Brasil, ainda há a cultura de que "direitos humanos" é defesa de bandido. Pelas razões que jáconhecemos, os bandidos, os piores facínoras, ainda assim, não podem ser violados em seusdireitos mínimos e essenciais à dignidade, senão deles, de todos os homens. Explica-se aaparente concentração desses direitos nas pessoas de bandidos porque esses são mais alvos dafúria policial e da truculência de desprezadores dos valores humanos; também em razão deaproveitadores e oportunistas, todavia é de se ressaltar que, inobstante a duvidosa intenção,qualquer defesa dos direitos humanos sempre será melhor que o silêncio e a omissão. Éindiscutível, por outro lado, que as vítimas desses facínoras merecem e precisam ter garantidosseus direitos enquanto tais.Há direitos que concorrem entre si contudo entre o direito humano do bandido e o direito davítima, por certo, não há qualquer concorrência ou conflito.Em suma, a pessoa incumbida da segurança pública, o policial, tem o dever de exercer aautoridade concedida para tal fim, sob pena de estar prevaricando, mas não pode extrapolar, sobpena de estar praticando abuso de autoridade. Prevaricação e abuso (ou desvio) de autoridade sãocrimes.Com efeito, a atividade daquele que lida com a segurança pública é deveras importante, masexige-se sempre o bom senso e o equilíbrio nas ações, até porque estas se refletem como um todona sociedade. Daí porque o preparo emocional (inclusive sua manutenção constante) e o preparo 16
  • 17. www.resultadoconcursos.nettécnico (jurídico sobretudo, porque a operacionalidade para a polícia pressupõe, acima de tudo,embasamento jurídico-legal) são lados da mesma moeda.3.1 Tortura, maus tratos e direitos humanosSegundo a Lei 9455 de 1997, Art. 1º Constitui crime de tortura:I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimentofísico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ougrave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal oumedida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança asofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou nãoresultante de medida legal. § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ouapurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão dequatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente oumaior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) III - se o crime é cometido mediante seqüestro. § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdiçãopara seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará ocumprimento da pena em regime fechado. 17
  • 18. www.resultadoconcursos.net Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido emterritório nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdiçãobrasileira.No âmbito internacional a tortura e os maus tratos ao indivíduo humano foi um dos primeiroscrimes internacionais (logo após o genocídio). A Organização das Nações Unidas (ONU), em1984, propõe a Convenção contra tortura e maus tratos ao homem que desde logo é ratificada por124 países, tal sua relevância para os destinos da humanidade.Na lei brasileira, há aumento de pena se o agente torturador for agente público.Vale dizer que tortura pode ser, legalmente, um tapa, uns safanões, certos atos humilhantes eaviltantes ao gênero humano: a dor física ou moral/mental de quem está impotente diante daforça policial, sempre foi crime de constrangimento ilegal ou lesões corporais, mas desde a Leinº 9.455/97, trata-se de crime autônomo e bárbaro sobretudo quando praticado por servidorespúblicos (policiais, p. ex.). São atitude violentas e covardes já porque a vítima não tem comoreagir (por mero temor ou impossibilidade física) no ato e sequer depois, eis que sãoinvariavelmente pessoas da camada mais carente da sociedade e que sequer têm noção dailicitidude dessa violência, de seus direitos e de suas respectivas garantias. São crime depoliciais que deviam ser profissionais da prevenção ao crime, mas não com outro crime e queapequenam a grandeza e a utilidade social do trabalho da polícia.Só a profissionalização consciente e ilustrada do policiais pode ser o antídoto desse mal. Policialviolento, é policial de pouco profissionalismo, de nenhuma formação ética mais sólida; sendoassim compromete cada um e toda a corporação policial. A força (incluindo-se aí, até oderradeiro ato do uso da arma de fogo), a energia, enquanto possibilidades últimas são meiosindispensáveis no trabalho do policial e até aplaudido quando utilizadas com civilidade (é dizer:com proporcionalidade, moderação e como derradeiro recurso), ou seja, com auto-respeito pelogênero humano. O policial violento, por princípio, afasta-se, assim, desse gênero. É esse policialpouco profissional, que gera o desprestígio social de uma categoria que para o bem da sociedadeprecisa ser revalorizada (com respeito social, como os Bombeiros, p. ex., salários, preparoprofissional e recurso materiais...). Nunca é demais recordar que a Segurança Pública é posta,entre nós, como direito e responsabilidade de todos pela própria Constituição Federal.3.2 Força X Violência.O uso da violência (ié, da energia/coação arbitrária, ilegal, ilegítima e amadora) estará semprevedado ao agente do Estado (sobretudo, o policial). Já a força (ié, um ato discricionário, legal,legítimo e idealmente profissional) ainda que intensa, mas desde que proporcionalmentenecessária, jamais constituirá violência e logo, é deferida a todos os policiais em dadascircunstâncias fáticas. Diga-se o mesmo quanto ao uso de arma de fogo que só estará autorizadolegalmente enquanto último recurso e depois que outros meios resultarem ineficazes.O uso comedido da força é inerente ao trabalho do policial, todo policial precisa saber dessapossibilidade legal para que possa, com tranqüilidade jurídica, exercer função de preservação daordem pública. O uso legítimo da força não se confunde, contudo, com a truculência, comviolência. Com efeito, a força legitima (autorizada p/lei/Direito) pode ser até mais intensa, maisagressiva e mesmo assim, ser mais facilmente aceita que a menor das violências. 18
  • 19. www.resultadoconcursos.netO uso da arma de fogo contra alguém, só está autorizado quando se configurar perigo iminentede morte ou lesões graves, em defesa própria (do policial) ou de outras pessoas. Tambémautorizado esse uso da força extrema (a arma de fogo) como meio razoável - depende da situaçãoconcreta - de se evitar o cometimento de um delito/crime mais grave e que represente sériaameaça para a vida e/ou a segurança pública, ou ainda com o objetivo de deter alguém querepresente esse perigo e que oponha injustificada resistência (ordem ilegal pode ser resistida), oupor fim, para impedir a sua fuga, mas sempre quando outros meios resultarem insuficientes.Assim, um tiro necessário porque último recurso na situação concreta, pode estar autorizado, serlegitimo; enquanto um simples empurrão, ou uma humilhação verbal pode constituir-se emviolência, força ilegal, ilegítima, crime pelo menos de constrangimento ilegal (art.146, CPB).3.3 Hierarquia e HumilhaçãoO equilíbrio psicológico, tão indispensável na ação da polícia, passa também pela saúdeemocional da própria instituição. Mesmo que isso não se justifique, sabe-mos que policiaismaltratados internamente tendem a descontar sua agressividade sobre o cidadão.Evidentemente, polícia não funciona sem hierarquia. Há, contudo, clara distinção entrehierarquia e humilhação, entre ordem e perversidade.Por uma contaminação da ideologia militar (diga-se de passagem, presente não apenas nas PMsmas também em muitas polícias civis), os futuros policiais são, muitas vezes, submetidos aviolento estresse psicológico, a fim de atiçar-lhes a raiva contra o “inimigo” (será, nesse caso, ocidadão?).A formação do militar, que é essencialmente profissional da guerra, não deve ser confundidacom a do policial, mesmo porque o mais cruel dos bandidos não é o inimigo mortal a sereliminado (senão a ser preso) como é fato normal e decisivo nas guerras. A essência da guerra éa eliminação do inimigo, a essência da missão policial é preservar a ordem pública e prender ocriminoso, nada mais que isso.Essa permissividade na violação interna dos Direitos Humanos dos policiais pode dar guarida àação de personalidades sádicas e depravadas, que usam sua autoridade superior como coberturapara o exercício de suas doenças.A verdadeira hierarquia só pode ser exercida com base na lei e na lógica, longe, portanto, dopersonalismo e do autoritarismo doentios.O respeito aos superiores não pode ser imposto na base da humilhação e do medo. Não podehaver respeito unilateral, como não pode haver respeito sem admiração. Não podemos respeitaraqueles a quem odiamos.A hierarquia é fundamental para o bom funciona-mento da polícia, mas ela só pode serverdadeiramente al-cançada através do exercício da liderança dos superiores, o que pressupõepráticas bilaterais de respeito, competência e seguimento de regras lógicas e suprapessoais.3.4 Princípios 19
  • 20. www.resultadoconcursos.netProporcionalidade - O princípio da proporcionalidade é relevante quando se trata do poder depolícia. Se o ato de polícia for desproporcional, a conclusão é a de que alguém ou algumaspessoas serão prejudicadas por excesso de poder, revelando-se ausente o verdadeiro interessecoletivo a ser perseguido e configurando-se ilegalidade merecedora de correção.Dignidade da pessoa humana - É a partir daqui que se pode indagar acerca da relação coercitivado poder de polícia diante dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. Esse é ocerne da questão que leva a buscar a razão de que polícia, notadamente de segurança pública, edireitos humanos são temas relevantes no direito contemporâneo.Legalidade e legitimidade - Assim como a legalidade, a legitimidade é um atributo essencial dopoder num Estado Democrático de Direito. A diferença fundamental entre esses dois princípios,ou atributos, ou qualidades do poder, encontra-se no fato de que legalidade representa aqualidade do título, enquanto a legitimidade fundamenta-se na qualidade do exercício do poder,ou seja, a legalidade representa o título do poder e a legitimidade o seu exercício. Os requisitosou elementos de validade dos atos de polícia os tornam legítimos. Aliás, legitimidade é uma dascaracterísticas do ato administrativo, logo, também do ato de polícia.Finalidade - Genericamente, como visto, trata-se até de um princípio norteador dos interessespúblicos, do bem comum. Deste modo, o ato de polícia não pode ser direcionado a qualquerfinalidade. Deve-se obedecer ao que está estabelecido em lei e que seja dos interesses públicos enão diversa destes, porque, senão, ocorreria o desvio de finalidade, tornando o ato de políciainválido. Há aqui, diante da finalidade, um modo de fixar limites à discricionariedade do poderde polícia.3.5 ConclusãoZelar pela ordem pública é, assim, acima de tudo, dar exemplo de conduta fortemente baseadaem princípios. Não há exceção quando tratamos de princípios, mesmo quando está em questão aprisão, guarda e condução de malfeitores.Se o policial é capaz de transigir nos seus princípios de civilidade, quando no contato com ossociopatas, abona a violência, contamina-se com o que nega, conspurca a normalidade, confundeo imaginário popular e rebaixa-se à igualdade de procedimentos com aqueles que combate.Um verdadeiro policial, ciente de seu valor social, será o primeiro interessado no “expurgo” dosmaus profissionais, dos corruptos, dos torturadores, dos psicopatas. Sabe que o lugar deles não épolícia, pois, além do dano social que causam, prejudicam o equilíbrio psicológico de todo oconjunto da corporação e inundam os meios de co-municação social com um marketing quedenigre o esforço heróico de todos aqueles outros que cumprem corretamente sua espinhosamissão. Por esse motivo, não está disposto a conceder-lhes qualquer tipo de espaço.O acobertamento de práticas espúrias demonstra, ao contrário do que muitas vezes parece, omais absoluto desprezo pelas instituições policiais. Quem acoberta o espúrio permite que eleenxovalhe a imagem do conjunto da instituição e mostra, dessa forma, não ter qualquer respeitopelo ambiente do qual faz parte.Os direitos humanos não são antíteses de polícia eficiente, senão de polícia barbara,violenta, não profissional. 20
  • 21. www.resultadoconcursos.net4 Questões para fixação1 - ( FCC – TRF 5a – Analista Judicário – área judiciária – 2008) Em tema de direitos edeveres individuais e coletivos, considere:I – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em qualquer local, independentemente deautorização ou de aviso prévio à autoridade competente.II – As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade pararepresentar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.III – Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aosherdeiros pelo tempo que a lei fixar.IV – Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares,contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.V – Dentre outras hipóteses, será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou deopinião.Estão corretas as que se encontram APENAS ema) II, III e IV.b) I, II, e V.c) III, IV e V.d) I e IV.e) I, III e V.2 - (MPT - Procurador do Trabalho - 2007) Quanto ao sistema interamericano de proteçãodos direitos humanos, analise as assertivas abaixo:I. - No âmbito da Organização dos Estados Americanos, ao contrário do que ocorre no da ONU,só há um Pacto de Direitos Humanos, que trata dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto de SãoJosé da Costa Rica, não havendo um pacto de direitos sociais, econômicos e culturais.II. - O Pacto de São José da Costa Rica restringe a prisão civil por dívidas ao devedor dealimentos.III. - O Pacto de São José da Costa Rica proíbe todo tipo de trabalho forçado ou obrigatório,inclusive ao presidiário.IV. - O Pacto de São José da Costa Rica consagra o duplo grau de jurisdição ao garantir o direitode recorrer de sentença a juiz ou tribunal.Assinale a alternativa CORRETA:A) apenas os itens III. e IV. são corretos;B) apenas os itens I. e II. são corretos;C) apenas os itens I. e IV. são corretos;D) apenas os itens II. e IV. são corretos;E) N. R. A.3- (MPT - Procurador do Trabalho - 2008) Com relação aos direitos humanosfundamentais no Brasil, é CORRETO afirmar que:A) sendo a intimidade um direito individual assegurado pela CF, decorrente do princípiofundamental da dignidade da pessoa humana, a jurisprudência pátria vem se firmando no sentidode não admitir, em nenhuma hipótese, a revista íntima de mulheres ou homens; 21
  • 22. www.resultadoconcursos.netB) a educação, direito de todos, é dever do Estado que se materializa na garantia de ensinofundamental gratuito e na universalização do ensino médio, facultando-se ao Poder Público aconcessão, ou não, de acordo com suas possibilidades orçamentárias, de educação infantilprestada em creche e pré-escola, bem como de ensino superior gratuito;C) é nulo de pleno direito e, portanto, não gera direitos e obrigações, o contrato de trabalhoem que menor de 14 anos figura como empregado, sendo indevidas as verbas trabalhistas deledecorrentes, com exceção dos salários;D) a Constituição Federal brasileira não consagrou expressamente o princípio dauniversalidade dos direitos fundamentais, pois restringiu sua titularidade aos brasileiros eestrangeiros residentes no país.E) N. R. A.4- (MPT - Procurador do Trabalho - 2008) Analise as seguintes proposições:I. o Brasil adota a concepção dualista, da qual decorre a impossibilidade do Poder Executivoratificar o diploma internacional sem que tenha sido aprovado, por Decreto Legislativo, peloCongresso Nacional;II. o processo histórico de generalização e expansão da proteção internacional dos direitoshumanos tem sido marcado pelos fenômenos da multiplicidade e diversidade dos mecanismos deproteção, acompanhados pela identidade predominante de propósito deste último e pela unidadeconceitual dos direitos humanos;III. a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constituiu um marco decisivo noprocesso de generalização da proteção dos direitos humanos, permanecendo como fonte deinspiração e ponto de irradiação e convergência dos instrumentos de direitos humanos em níveisglobal e regional.De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:A) todas as alternativas estão corretas;B) apenas as alternativas II e III estão incorretas;C) apenas a alternativa II está correta;D) apenas a alternativa I está incorreta;E) N. R. A.5- (POLÍCIA CIVIL - MG - Delegado - 2007) Como corolário do respeito aos DireitosHumanos o legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias fundamentaisexpressos na Constituição os seguintes princípios da legislação penal, EXCETO:A) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado mesmo que a obrigação de reparar odano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da lei.B) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seusfilhos.C) Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, de trabalhos forçados e cruéis.D) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.E) N. R. A.6- (TRF-3ª Região - Juiz Federal - 2006) A Declaração Universal dos Direitos Humanosobriga os Estados:A) por ser uma convenção internacional;B) por se tratar de norma de jus cogens;C) por ter sido aprovado pela ONU; 22
  • 23. www.resultadoconcursos.netD) por ser costume internacional.E) N. R. A.7- (OAB-MG - Exame de Ordem - 2007) Quanto a Convenção Americana sobre DireitosHumanos de 1969 (Pacto de San Jose da Costa Rica), é correto afirmar, no que tange aquestão dos direitos civis e políticos, notadamente quanto aos direitos a liberdade pessoalque, exceto:A) toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.B) ninguém poderá ser privado de sua liberdade física, ainda que haja previsão previamentefixada pelas Constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elaspromulgadas.C) ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.D) ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridadejudiciária competente exigidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.E) N. R. A.8- (SEJUS-DF, Funiversa - Técnico Penitenciário - 2008) Analise as afirmativas de acordocom o Tratado de Direitos Humanos e assinale a alternativa correta.I — O direito à propriedade é uma das garantias do tratado de direitos humanos.II — Ninguém será submetido a castigo cruel.III — Ninguém será preso preventivamente.IV — Todo ser humano tem direito à vida.A) Todas as afirmativas estão erradas.B) Há apenas uma afirmativa certa.C) Há apenas duas afirmativas certas.D) Há apenas três afirmativas certas.E) Todas as afirmativas estão certas.9- (SEJUS-DF, Funiversa - Técnico Penitenciário - 2008) Analise as afirmativas de acordocom o Tratado de Direitos Humanos e assinale a alternativa correta.I — Todo ser humano tem direito ao trabalho.II — Todo ser humano tem direito à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis detrabalho.III — Todo ser humano tem direito à proteção contra o desemprego.IV — Todo ser humano tem direito à liberdade e à segurança pessoal.A) Todas as afirmativas estão erradas.B) Há apenas uma afirmativa certa.C) Há apenas duas afirmativas certas.D) Há apenas três afirmativas certas.E) Todas as afirmativas estão certas.10- (SEJUS-DF, Funiversa - Técnico Penitenciário - 2008) Com relação aos mandamentosexpressos no Tratado de Direitos Humanos, analise as afirmativas e assinale a alternativacorreta. 23
  • 24. www.resultadoconcursos.netI — Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos grauselementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta com base no mérito.II — A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana edo fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Ainstrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e gruposraciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção dapaz.III — Os pais têm prioridade de direito na escolha da escola em que estudarão seus filhos.IV — Todo ser humano tem direito a trabalhar no máximo 6 horas diárias.A) Todas as afirmativas estão erradas.B) Há apenas uma afirmativa certa.C) Há apenas duas afirmativas certas.D) Há apenas três afirmativas certas.E) Todas as afirmativas estão certas.11- (DEPEN, Funrio - Agente Penitenciário Federal - 2009) Os Direitos Humanos tambémestão inseridos na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos5º ao 15.Com relação aos Direitos Humanos, é correto afirmar queA) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.B) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo restringido o livre exercício doscultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.C) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoo direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua inviolação.D) a lei punirá algumas discriminações tipificadas por ela atentatória, ou não, dos direitos eliberdades fundamentais.E) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão,nos termos da lei.Gabarito1. A 2. D3. D 4. D5. B 6. D7. B 8. E9. C 10. C 11. A 24