DIREITO PROCESSUAL-PENAL PARTE 02

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DIREITO PROCESSUAL-PENAL PARTE 02
2010/2011
INTRODUÇÃO

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DIREITO PROCESSUAL-PENAL PARTE 02

  1. 1. www.resultadoconcursos.net Introdução ao Direito Processual Penal www.resultadoconcursos.netO seguinte texto apresenta uma introdução e resumo ao Direito Processual Penal com fontescolhidas a partir da internet.Para seu completo entendimento se faz necessária a leitura do Código Processual Penal.Dica: Em caso de dúvidas quanto a algum termo jurídico acesse gratuitamente algum dicionáriojurídico na internet para sanar suas dúvidas. Digite no Google: Dicionário Jurídico.Índice:1 O QUE É O DIREITO PROCESSUAL PENAL ............................................................................................ 3 1.1 DIREITO PROCESSUAL PENAL NO BRASIL .................................................................................................... 3 1.2 PROCESSO PENAL ........................................................................................................................................ 4 1.3 REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO............................................................................. 4 1.4 NOÇÕES GERAIS ......................................................................................................................................... 42 SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS ............................................................................................................ 5 2.1 ACUSATÓRIO: ............................................................................................................................................. 5 2.2 INQUISITÓRIO: ............................................................................................................................................ 5 2.3 MISTA ......................................................................................................................................................... 53 PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL.......................................................................................................... 6 3.1 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: .................................................................................................. 6 3.2 GARANTIA DE CONTRADITÓRIO:................................................................................................................. 6 3.3 PROIBIÇÃO DE PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS: .............................................................................. 6 3.4 INOCÊNCIA PRESUMIDA: ............................................................................................................................. 6 3.5 PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS: ..................................................................................................... 6 3.6 JUIZ NATURAL:........................................................................................................................................... 6 3.7 INICIATIVA DAS PARTES: ............................................................................................................................ 6 3.8 IMPULSO OFICIAL: ...................................................................................................................................... 6 3.9 VERDADE REAL:......................................................................................................................................... 7 3.10 LEGALIDADE OU OBRIGATORIEDADE: ........................................................................................................ 74 INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL ................................................................................. 8 4.1 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO...................................................................................................................... 8 4.2 LEI PROCESSUAL NO TEMPO ....................................................................................................................... 8 4.2.1 Os Prazos Processuais Penais e a sua Contagem................................................................................. 8 4.2.2 Início da Contagem:.............................................................................................................................. 9 4.2.3 Continuidade do Prazo: ........................................................................................................................ 9 4.2.4 Término do Prazo: ................................................................................................................................ 9 4.2.5 Preclusão: ........................................................................................................................................... 10 4.2.6 Principais prazos processuais penais (importante em concursos)...................................................... 105 FASES DO PROCESSO PENAL................................................................................................................... 12 5.1 AQUISIÇÃO DA NOTÍCIA DO CRIME ............................................................................................................ 12 5.1.1 Notitia Criminis................................................................................................................................... 12 5.1.2 Queixa Crime ...................................................................................................................................... 12 5.1.3 Notitia Criminis X Queixa Crime........................................................................................................ 13 5.2 INQUÉRITO ................................................................................................................................................ 13 5.3 INSTRUÇÃO ............................................................................................................................................... 13 5.4 JULGAMENTO ............................................................................................................................................ 146 INQUÉRITO POLICIAL ............................................................................................................................... 15 6.1 DEFINIÇÃO ................................................................................................................................................ 15 6.2 INSTAURAÇÃO .......................................................................................................................................... 15 1
  2. 2. www.resultadoconcursos.net 6.3 ESPÉCIES DE INQUÉRITO ........................................................................................................................... 167 AÇÃO PENAL................................................................................................................................................. 17 7.1 DEFINIÇÃO ................................................................................................................................................ 17 7.2 PRAZO ...................................................................................................................................................... 17 7.3 CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PENAL .............................................................................................................. 18 7.3.1 Ação Penal Pública X Ação Penal Privada ........................................................................................ 18 7.3.2 Ação penal privada Exclusiva (de iniciativa privada) ........................................................................ 19 7.3.3 Ação Penal Privada Subsidiária da Pública....................................................................................... 19 7.3.4 Ação Penal Privada Personalíssima ................................................................................................... 19 7.3.5 Ação penal pública condicionada ....................................................................................................... 208 A PROVA......................................................................................................................................................... 21 8.1 TERMOS IMPORTANTES ............................................................................................................................. 21 8.2 ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL ...................................................................................................... 22 8.3 PRINCÍPIOS DAS PROVAS ........................................................................................................................... 23 8.4 EXAME DO CORPO DE DELITO.................................................................................................................... 23 8.5 EXAME NECROSCÓPICO............................................................................................................................. 24 8.6 EXAME DE LESÕES CORPORAIS ................................................................................................................. 25 8.7 INDÍCIOS ................................................................................................................................................... 26 8.8 BUSCA E APREENSÃO ............................................................................................................................... 26 8.9 LOCAL DO CRIME...................................................................................................................................... 289 DA PRISÃO ..................................................................................................................................................... 29 9.1 PRISÃO PREVENTIVA ................................................................................................................................. 30 9.2 LIBERDADE PROVISÓRIA........................................................................................................................... 3110 QUESTÕES PARA FIXAÇÃO ...................................................................................................................... 32 2
  3. 3. www.resultadoconcursos.net1 O que é o Direito Processual PenalO Direito Processual Penal é a ciência que, tradicionalmente, regula a atividade jurisdicional deum Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime (réu). O objetivo maior doprocesso penal é a justa composição da lide penal (conflito de interesses entre o poder punitivoestatal e o direito individual à liberdade).Segundo a ordem jurídica de Portugal, o Direito Processual Penal regula a atividade jurisdicionaldo Estado, no sentido de proceder contra o autor de um crime, que assume a posição de arguido.São expressões sensivelmente equivalentes as seguintes: "Direito Processual Criminal","Processo Penal" e "Processo Criminal".O objetivo principal é a aplicação de uma sanção, caso se confirme a autoria do ilícito. Apunição é, geralmente, prisão, prisão com suspensão de execução ou multa. Em alguns casos,poderá consistir em trabalho, com o consentimento do condenado. Em casos excepcionais, podenão haver lugar a aplicação de pena: suspensão provisória do processo ou dispensa de pena.Com fundamento no devido processo legal (due process of law), o direito processual penal é umramo jurídico autônomo, subdivisão do Direito Processual, no qual se prevê a forma derealização e aplicação da lei penal, tornando efetiva sua função de prevenção e repressão doscrimes.Como o Direito processual civil, abarca normas de caráter instrumental, que regulam odesenrolar do processo, e se encaixa no grande ramo do Direito Público.1.1 Direito processual penal no BrasilSegundo conceito de José Frederico Marques, Direito Processual é o “conjunto de princípios enormas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividadespersecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional erespectivos auxiliares”.É ciência autônoma no campo da dogmática jurídica, uma vez que tem objeto e princípios quelhe são próprios.O Processo Penal tem como característica ser um instrumento para a realização do DireitoMaterial.Há duas finalidades presentes: a) mediata ou indireta: se confunde com a própria finalidade doDireito Penal, que é a manutenção da paz social, ou ainda, atingir a resolução do conflito; b)imediata ou direta: realizabilidade da pretensão punitiva derivada de um delito, através dautilização da garantia jurisdicional. É a efetiva aplicação da lei penal, ou seja, da pena.O Direito processual penal brasileiro é regulado por inúmeras normas jurídicas, sendo os maisimportantes a CF/88 e o Código de Processo Penal, que dita as regras-base e os princípios geraisde todo o Direito processual penal. 3
  4. 4. www.resultadoconcursos.net1.2 Processo penalO processo penal é instrumento da jurisdição penal. A Constituição da República Federativa doBrasil afirma que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processolegal" (art. 5º, LIV). Por meio do processo, verifica-se se a ação ou omissão que estãoabstratamente descritas na lei penal como proibidas(tipo penal) ocorreram, se sim se houve umajustificação, ou uma exculpante.Aplicando pena aos culpados, absolvendo aos inocentes, e aplicando medida de segurança aosautores de injustos penais(típicos e ilícitos) não imputáveis e perigosos, até que cesse suapericulosidade, medida de segurança.O processo procura a verdade real, e o faz mediante constante atividade das partes, que semanifestam e produzem provas. O processo penal, no século XXI, em países de regimedemocrático, é contraditório ou bilateralidade da audiência (informação necessária ao réu epossibilidade da reação possível), ou seja, inicia-se por acusação formal que descreve o fatocriminoso e suas circunstâncias, imputando conduta criminosa a certa pessoa, chamada a dar suaversão e produzir defesa. Sem ampla defesa, não há devido processo legal, princípio fundamentaldo processo.1.3 Reforma do código de processo penal brasileiroHá uma série de incompatibilidades entre o atual Código de Processo Penal, em vigor desde1941, e a Constituição brasileira de 1988. Algumas alterações legislativas foram realizadas em2008 mas, ante sua insuficiência, o Senado determinou a formação de comissão de juristas paraelaborar novo Código, cujo anteprojeto foi entregue em 22 de abril de 2009.1.4 Noções Gerais“Jus Puniendi”: Quando ocorre uma infração penal, surge o “jus puniendi”, ou seja, o direito depunir exercido pelo Estado.Processo: O processo é o meio que possibilita o exercício do direito de punir do Estado.Funciona ele como um complexo de atos coordenados visando ao julgamento da pretensãopunitiva.Direito Processual Penal: é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar do DireitoPenal.Leis Processuais Brasileiras 1. Ordenações Filipinas; 2. Código de Processo Criminal (1832); 3. Códigos Processuais dos Estados (Constituição de 1891); 4. Retorno à unidade processual nacional (Constituição de 1934); 5. Código de Processo Penal (1941) - atualmente em vigor. 6. Lei de Execução Penal (1984) - passou a regular a matéria. 4
  5. 5. www.resultadoconcursos.net2 Sistemas Processuais Penais2.1 Acusatório:Forma conhecida na antiguidade, o processo acusatório dependia da acusação de alguém para seiniciar e deixava a produção das provas exclusivamente a cargo das partes sem a participação doEstado.Era a forma de processo onde as funções de acusar, defender e julgar, eram atribuídas a órgãosdiferentes.Acusador – O ofendido, seus parentes, ou qualquer do povo, poderia funcionar como acusador.Defensor – O acusado, ou qualquer do povo, poderia funcionar como defensor do acusado.Julgador – Juiz (Escolhido pelos interessados)ou Tribunal do Povo.Características: Oralidade , PublicidadeDesvantagens: Impunidade de criminosos, Facilitação de acusação falsa, Desamparo dos fracos,Deturpação da verdade, Impossibilidade de julgamento (em alguns casos), Inexequibilidade dedecisões (de outros julgamentos).2.2 Inquisitório:Era a forma de processo em que as funções de acusar, defender e julgar, eram atribuídas aomesmo órgão, com a participação efetiva do Estado, representado na maioria das vezes pelaIgreja Católica.O réu era tratado como objeto do processo, sem nenhuma garantia.Características: Escrito, Sigiloso, Fase de investigação, Fase de julgamentoDesvantagens: O segredo, A tortura, A concentração de poderes na mão do julgador.2.3 MistaCombinação da forma de processo acusatório com inquisitório, com a participação efetiva doEstado.No Brasil o processo penal brasileiro tem a forma mais ou menos, mista, com uma fase inicialINVESTIGATÓRIA ou INQUISITÓRIA (INQUÉRITO POLICIAL) e outra faseINSTRUTÓRIA ou JUDICIAL. 5
  6. 6. www.resultadoconcursos.net3 Princípios do Processo Penal3.1 Princípio do Devido Processo Legal:Ninguém será privado da liberdade e de seus bens, sem a garantia que supõe a tramitação de umprocesso desenvolvido conforme o direito processual.3.2 Garantia de Contraditório:Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são asseguradoso contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.3.3 Proibição de Provas Obtidas por Meios Ilícitos:Não é admitida no processo, qualquer prova obtida através de transgressões a normas de direitomaterial.3.4 Inocência Presumida:Até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ninguém será considerado culpado.3.5 Publicidade dos Atos Processuais:Os atos processuais são públicos (art. 5º, XXXIII e LX; e art. 93º, IX da CF).3.6 Juiz Natural:A ação penal deve ser proposta perante o órgão competente, indicado pela Constituição (art. 5º,LIII, da CF).3.7 Iniciativa das Partes:A ação penal deve ser provocada pelas partes. A promoção da ação penal pública cabeprivativamente ao Ministério Público (art. 129, I, da CF); não existe mais ação penal com iníciopor portaria do juiz ou da autoridade policial; a promoção da ação penal privada cabe aoofendido ou seu representante legal.3.8 Impulso Oficial: 6
  7. 7. www.resultadoconcursos.netUma vez iniciada, porém, a ação penal, compete ao juiz do crime manter a ordem dos atos e oseguimento do processo (art. 251 do CPP).3.9 Verdade Real:A função punitiva do Estado só pode fazer-se valer em frente àquele que, realmente, tenhacometido uma infração; portanto o Processo Penal deve tender à averiguação e descobrimento daverdade real ou verdade material, como fundamento da sentença.Observação: A outra forma de "verdade" é a Verdade formal ou convencional que é como umacordo surgido das manifestações formuladas pelas partes, o qual exclui no todo ou em parte averdade real.3.10 Legalidade ou Obrigatoriedade:Sendo o processo obrigatório para a segurança e reintegração da ordem jurídica, devem osórgãos persecutórios atuar necessariamente, ou seja, não podem possuir poderes discricionáriospara apreciar a conveniência ou oportunidade da instauração do processo ou inquérito. 7
  8. 8. www.resultadoconcursos.net4 Interpretação da Lei Processual PenalInterpretar a lei é conseguir depreender do seu texto a sua real vocação, ou seja, saberexatamente qual a vontade nela contida.Há várias formas de se interpretar a lei processual penal:a) interpretação doutrinal e judicial;b) interpretação gramatical;c) interpretação teleológica;d) interpretação extensiva;e) interpretação analógica.O processo penal admite a interpretação extensiva, o uso da analogia e os princípios gerais dodireito.4.1 Lei Processual no EspaçoTerritório:O território compreende: 1. material: solo e subsolo sem solução de continuidade, água interiores, mar territorial,plataforma continental e espaço aéreo correspondente. 2. ficto: embarcações e aeronaves.Princípio da “lex fori”:A lei do local é aplicada no país.Três exceções: 1. território “nullius”; 2. território ocupado em caso de guerra; 3. território estrangeiro com autorização.4.2 Lei Processual no Tempo“Tempus regit actum”: A lei processual penal tem aplicação imediata (art. 2.º).* Quando a norma for de caráter misto (Dir. Penal e Dir. Processual Penal) ocorrerá aultratividade e a retroação desta.4.2.1 Os Prazos Processuais Penais e a sua Contagem4.2.1.1 Prazos Comuns e Particulares: 1. comuns são os prazos que fluem ao mesmo tempo para todas as partes, como o prazo de 5dias para apelação; 2. particulares são os que fluem só para uma das partes, como o prazo de 3 dias para defesaprévia. 8
  9. 9. www.resultadoconcursos.net4.2.1.2 Prazos Próprios e Impróprios: 1. próprios são os que produzem conseqüências processuais, como a perda do prazo pararecurso. 2. impróprios são os que não tem conseqüências processuais, mas apenas disciplinares, comoos prazos assinalados para o juiz ou o promotor de justiça.4.2.1.3 Prazos Legais e Judiciais: 1. legais são os prazos fixados em lei. 2. judiciais: prazos fixados pelo juiz, como na suspensão da ação penal.4.2.1.4 Prazos Especiais:Os prazos para a Defensoria Pública são contados em dobro.4.2.2 Início da Contagem:Em geral os prazos correm a partir da tomada de ciência pela parte, da intimação ou da juntadada precatória (no caso de sentença). * Se a intimação for realizada em dia sem expediente, considera-se feita no primeiro dia útilseguinte.4.2.3 Continuidade do Prazo:A contagem do prazo não se interrompe por férias, domingo ou dia feriado. * O prazo pode ser suspenso se acontecer algum obstáculo judicial oposto pela parte contrário,fato de força maior ou impedimento do juiz. * O prazo em horas é contado de minuto a minuto, ou seja, um prazo de 48 horas, iniciado às7:00 h. do dia 3, terminará às 7:00 do dia 5. Nas intimações pessoais, o início pode ser imediatoou com a exclusão da primeira hora. Pela imprensa, as intimações por hora excluem o dia docomeço. * O prazo em dias é contado dia-a-dia, excluindo-se porém o dia do começo e incluindo-se odia do vencimento. Um prazo de 5 dias feito no dia 3, inicia-se a contagem no dia 4 e irá vencerno dia 8. Se o dia do início for feriado, sábado ou domingo, a contagem passará a ter início noprimeiro dia útil seguinte. * O prazo em meses ou anos é contado de acordo com o calendário. O prazo de 1 ano terminana mesma data do ano subseqüente, e o prazo de 1 mês, no mesmo dia do próximo mês. Se o mêsseguinte não tiver o dia correspondente, o prazo terminará no dia posterior.4.2.4 Término do Prazo: 9
  10. 10. www.resultadoconcursos.netO prazo se encerra no último minuto do expediente oficial do dia do vencimento. Porém se o diado vencimento não houver expediente ou este for encerrado antes da hora legal, prorroga-se até odia útil seguinte.4.2.5 Preclusão:A preclusão consiste no impedimento de se voltar a fases ou oportunidades já superadas noprocesso. Podem ser:a) temporal: perda do direito de praticar um ato, após o término do prazo;b) lógica: prática de ato incompatível com outro que se queira praticar, como desistir de umrecurso, requerendo depois o seu seguimento;c) consumativa: os atos que já foram realizados, numa das formas admitidas, não se podendopraticá-los de novo;d) “pro-judicato”: em princípio, a preclusão só alcança as partes e não o juiz, mas a doutrinarefere a preclusão “pro-judicato”, pela qual o juiz não pode voltar a decidir incidente processualjá decidido e irrecorrido.4.2.6 Principais prazos processuais penais (importante em concursos) Inquérito Policial Procedimento Comum (réu solto) 30 dias 10 dias Procedimento Comum (réu preso) Entorpecentes (réu solto) Entorpecentes (réu 30 dias 5 dias preso) Prisão Temporária Crimes em Geral 5 dias + 5 dias Crimes Hediondos, 30 dias + 30 dias Tráfico, Tortura e Terrorismo Instrução Criminal Crimes em Geral (réu preso) 81 dias Entorpecentes (réu preso) Entorpecentes (réu 38 dias 76 dias preso - arts. 12,13 e 14) Crime Organizado (réu preso) Crime 81 dias 120 dias Organizado (réu solto) Representação Crimes em Geral 6 meses Denúncia Procedimento Comum (réu solto) 15 dias 5 dias Procedimento Comum (réu preso) Entorpecentes (réu solto) Entorpecentes (réu 15 dias 3 dias 10
  11. 11. www.resultadoconcursos.netpreso)Queixa CrimeCrimes em Geral 6 mesesCrimes de Imprensa 3 mesesAdultério 1 mêsProcedimento ComumDefesa Prévia 3 diasAlegações Finais 3 diasSentença 10 dias + 10 diasProcedimento SumárioDefesa Prévia 3 diasDebates Orais 20 min + 10 minSentença Audiência ou 5 diasTribunal do JúriDefesa Prévia 3 diasAlegações Finais 5 diasSentençaLibelo 5 diasContrariedade do Libelo 5 diasProtesto por Novo Júri 5 diasDebates (mais de um réu) 2 horas 3 horasRéplica (mais de um réu) 30 min. 1 horaTréplica (mais de um réu) 30 min. 1 horaRecursosApelação (interposição) Apelação (razões) 5 dias 8 dias 8 dias 10Apelação (contra razões) Apelação (lei dias9.099/95)Recurso em Sentido Estrito (interposição) 5 dias 2 dias 2 diasRecurso em Sentido Estrito (razões) Recursoem Sentido Estrito (contra razões)Mandado de Segurança 120 diasHabeas Corpus Não temCarta Testemunhável 48 horasCorreição Parcial 5 diasEmbargos de Declaração 2 diasEmbargos Infringentes ou Nulidade 10 diasRevisão Criminal Não temRecurso Extraordinário ou Especial 15 diasROC 5 dias 11
  12. 12. www.resultadoconcursos.net5 Fases do Processo PenalEm regra, o processo penal é composto por 4 fases essenciais:- Aquisição da notícia do crime- Inquérito- Instrução- Julgamento5.1 Aquisição da notícia do crimeO Ministério Público obtem as notícias do crime por 3 meios essenciais:1. por conhecimento próprio;2. denúncia feita aos órgãos de polícia criminal e transmitida posteriormente ao MinistérioPúblico mediante auto de notícia;3. denúncia feita verbalmente ou por escrito ao Ministério Público tanto por cidadão como porfuncionário público.5.1.1 Notitia CriminisA notícia do crime é o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela autoridade policial de umfato aparentemente criminoso.É espontânea aquela em que o conhecimento da infração penal pelo destinatário (autoridadepolicial) da notitia criminis ocorre direta e imediatamente por força de sua atividade funcional,(cognição imediata) como nos casos de corpo de delito, comunicação de um funcionáriosubalterno, pelos meios de comunicação, etc...É provocada quando a notícia do crime chega ao destinatário (autoridade policial), pelas diversasformas previstas na legislação processual penal, consubstanciando-se num ato jurídico como acomunicação da vítima ou do ofendido (delatio criminis), comunicação de qualquer do povo, porescrito ou verbalmente (notitia criminis simples), comunicação anônima (notitia criminisinqualificada) .5.1.2 Queixa CrimeA Queixa-Crime é uma petição inicial, com a qual se dá início à ação penal privada. Equivale àdenúncia e como esta deve ser formulada, juntando-se o inquérito policial ou outro elementoinformativo. É subscrita por advogado, devendo a procuração conter poderes especiais e mençãoexpressa ao fato criminoso.O Ministério Público intervém em todos os termos do processo. Na ação privativa do ofendidopode ele aditar a queixa, suprindo eventuais incorreções (art. 45 do CPP). Na ação privadasubsidiária pode não só aditar a queixa, mas também repudiá-la e oferecer denuncia substitutiva(art. 29 do CPP). 12
  13. 13. www.resultadoconcursos.netPelo princípio da indivisivilidade, havendo dois ou mais querelados, o processo contra um obrigaao processo contra todos. A renúncia ao direito de queixa com relação a um estende-se a todos.O perdão dada a um aproveita a todos (artigos: 48, 49 e 51 do CPP).A queixa crime só pode ser apresentada por intermédio de advogado, com procuração especialdo ofendido.5.1.3 Notitia Criminis X Queixa CrimeA Notitia Criminis, é obrigatória, ao Juiz (art. 40 CPP), a quem quer que esteja no exercício dafunção pública (art. 66, I, LCP), aos médicos e profissões sanitárias ( art. 66, II, LCP), ao síndicoda falência (arts. 104 e 105 da Lei de Falências), etc...A Notitia Criminis é a peça inicial onde se pede a abertura do Inquérito Policial, enquanto que, aQueixa Crime é a peça que dá início ao Processo Criminal, quando a Ação é privada, ou seja,quando a Ação depender da iniciativa unicamente do ofendido.Nos casos de Ações de iniciativa do Ministério Publico, ou ainda nas Ações públicascondicionadas a representação da vítima, o início da Ação se dará através da "denuncia",oferecida pelo MP.Então, na verdade, não existe "queixa policial".O que normalmente alguns chamam de "dar queixa na polícia", é a feitura de um B.O.(boletimde Ocorrência), que geralmente ocorre em acidentes em via pública, etc.5.2 InquéritoO inquérito destina-se a investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes eresponsabilidades dos mesmos assim como descobrir e recolher as provas para se chegar àdecisão sobre uma eventual acusação pelo Ministério Público.Compete ao Ministério Público dirigir o inquérito, podendo este ordenar e dirigir os órgãos depolícia criminal para proceder às investigações bem como fiscalizar a legalidade das mesmas.Em regra, o prazo máximo do inquérito é de 6 a 8 meses, terminado o qual o Ministério Públicodecide sobre uma acusação ou arquivamento do inquérito, conforme a suficiência ou não dasprovas obtidas.O Ministério Público deve notificar ou comunicar ao arguido, assistente, ofendido, etc., sobre oseu despacho de acusação ou de arquivamento.O inquérito pode ser reaberto por ordem do Ministério Público se surgirem novos elementos deprova que invalidem os fundamentos invocados no despacho de arquivamento.5.3 Instrução 13
  14. 14. www.resultadoconcursos.netAo Juíz da Instrução Criminal compete dirigir a instrução que visa a comprovação judicial dadecisão do Ministério Público sobre uma acusação ou arquivamento do inquérito de modo amelhor proteger os interesses das partes de um processo penal.A instrução é uma fase facultativa num processo penal, pois só existe se for requerida pelosinteressados.Em que circunstâncias é que se pode requerer a instrução? A) em caso da acusação deduzida pelo Ministério Público O arguido pode requerer a instrução no prazo de 5 dias a contar da notificação sobre a acusação do Ministério Público. B) em caso do arquivamento do inquérito O ofendido ou assistente pode requerer a instrução no prazo de 15 dias a contar da notificação pelo Ministério Público sobre o seu despacho de arquivamento ou de recusa à reabertura do inquérito.A instrução só existe no processo comum, não podendo ser requerida no processo sumário ouprocesso sumaríssimo.O requerimento da instrução não está sujeito a formalidades especiais mas devem ser neleescritos sucintamente a discordância e respectivos fundamentos legais.5.4 JulgamentoApós acusação deduzida pelo Ministério Público, o processo é entregue ao Tribunal para ojulgamento. Nesta fase, cabe ao Ministério Público sustentar a acusação em juízo e fiscalizar alegalidade do respectivo procedimento.O Tribunal indica com a maior brevidade a data, hora e local para a audiência e notifica dodespacho da audiência ao Ministério Público, arguido, assistente, parte civil e aos seusrepresentantes. O Tribunal nomeia oficiosamente um defensor para o arguido se este ainda nãotiver constituído o seu defensor.A audiência é uma fase importante no julgamento. A lei estabelece que, em geral, a audiênciadeve ser pública. Porém, atendendo a circunstâncias especiais (por exemplo casos em que ascircunstâncias de facto possam vir a prejudicar gravemente a dignidade humana e a moralpública, tais como crimes sexuais em que as vítimas sejam os menores), o Juiz que preside àaudiência pode decidir a proibição ou restrição da presença do público.Finda a audiência, o Tribunal procede à leitura da sentença imediatamente ou no momentosubsequente. Quem não se conforma com a sentença, incluindo o Ministério Público, arguido,assistente, parte civil, etc., pode interpor recurso junto do Tribunal de hierarquia superior(Tribunal de Segunda ou de Última Instância). 14
  15. 15. www.resultadoconcursos.net6 Inquérito Policial6.1 DefiniçãoO inquérito policial é um procedimento policial administrativo previsto no Código de ProcessoPenal Brasileiro. Ele antecede a ação penal, sendo portanto classificado como pré-processual. Oinquérito é mantido sob a guarda do escrivão de polícia e presidido pelo delegado de polícia.A prática de um ato definido em lei como crime ou contravenção faz surgir, para o Estado, o juspuniendi, que somente pode ser concretizado por meio do processo. A pretensão punitiva doEstado somente pode ser deduzida em juízo, mediante a ação penal, ao término da qual, sendo ocaso, será aplicada a sanção penal adequada.Para que se proponha a ação penal, entretanto, é necessário que o Estado disponha de ummínimo de elementos probatórios que indiquem a ocorrência de uma infração penal e sua autoria.O meio mais comum, embora não exclusivo, para a colheita desses elementos é o inquéritopolicial.Sendo assim, o Inquérito policial pode ser entendido como:Peça investigatória destinada a colher elementos a respeito do fato delituoso e sua autoria quesirvam de base `a ação penal. É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária,visando a apuração de uma infração penal e sua autoria, para possibilitar que o titular da açãopenal ingresse em Juízo, pedindo a aplicação da Lei Penal em concreto.É uma Peça investigatória, escrita, inquisitória e sigilosa, preparatória da ação penal.À soma da atividade investigatória realizada durante o inquérito policial com a propositura daação penal, promovida pelo Ministério Público ou o ofendido, dá-se o nome de persecução penal(persecutio criminis). Com ela se busca tornar efetivo o jus puniendi decorrente da prática dainfração penal a fim de se impor ao seu autor a sanção pertinente.O inquérito policial, conforme o caso, pode ser instaurado de ofício por portaria da autoridadepolicial e pela lavratura de flagrante, mediante representação do ofendido, por requisição do juizou do Ministério Publico e por requerimento da vítima.O Inquérito Policial está definido no Código de Processo Penal CPP (Lei 3689 / 1941) no Livro I– Título II (do Inquérito Policial). Não esqueça de ler.6.2 InstauraçãoO Inquérito, será instaurado sempre que houver PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, ou porPORTARIA da autoridade policial. Nas seguintes hipóteses: 1. Mediante Simples Notitia Criminis; 2. Requerimento da vítima ou ofendido (Delatio Criminis); 15
  16. 16. www.resultadoconcursos.net 3. Requisição do Ministro da Justiça (Trata-se de condição suspensiva de procedibilidade porrazões de ordem política nos crimes praticados contra a honra do Presidente da República ouChefes de Governos estrangeiros, dentre outros); 4. Requisição do Ministério Público ou do Juiz.6.3 Espécies de InquéritoOs inquéritos podem ter forma de:INQUÉRITO POLICIAL , aquele destinado a apurar crimes comuns realizados através dadelegacia de polícia civil.INQUÉRITO CIVIL, aquele destinado a colher elementos para a propositura da ação civilpública, realizado pelo próprio membro do Ministério Público.INQUÉRITO JUDICIAL OU FALIMENTAR , aquele destinado a apurar crimes falimentares,realizado por ordem judicial.(admite contraditório )INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, aquele destinado a apurar as infrações praticadas porpoliciais militares, realizado nos termos do Código de Processo Penal Militar.INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, aquele praticado pela autoridade administrativa paraapuração de faltas graves do funcionário público. (admite contraditório) 16
  17. 17. www.resultadoconcursos.net7 Ação penal7.1 DefiniçãoAção penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal. A jurisdição em atividade também éação, ação judiciária. A ação penal se materializa no processo penal.Está escrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "A lei nãoexcluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por este dispositivo, aConstituição garante o acesso à Justiça de todos aqueles que se sentirem lesados, ouprejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem,aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. O acesso à justiça é garantido atodos, portanto.Quando um juiz decide, exerce poder em atividade denominada jurisdição. Exercendo ajurisdição, o juiz declara direito, satisfaz direito declarado ou assegura o direito. O juiz decideum conflito que pode ser penal ou não. O conflito não penal que chega ao Poder Judiciário éaquele que foi resolvido amigavelmente. O conflito penal não pode ser resolvido amigavelmente.O processo é sempre necessário. O conflito penal surge quando praticada conduta humana que alei define como crime e para a qual prevê uma pena: é conflito entre o dever de punir e ointeresse de liberdade do autor da conduta.A pena não pode ser aplicada espontaneamente. O Estado precisa submeter o conflito penal aoPoder Judiciário para que, por meio do processo, em que serão apurados os fatos consideradoscriminosos, o juiz decida se houve crime e se a pessoa acusada deve ser punida. O processo sónasce por meio da ação, que o impulsiona, que lhe dá vida.A ação penal, assim, é o direito ou o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para que decidao conflito nascido com a prática de conduta definida em lei como crime. Fala-se em direito e empoder-dever porque a ação pode ser promovida pelo ofendido, pessoa física ou jurídica atingidapelo crime ou pelo Ministério Público, na maioria das vezes. Quando a ação penal é promovidapelo Ministério Público, não o é no exercício de um direito, mas no exercício de atividadeobrigatória: o Ministério Público não tem vontade e não pode escolher entre promover a ação ounão. Praticado crime, o membro do Ministério Público deve fazer tudo para que seu autor sejajulgado.A Ação penal está definida no Código de Processo Penal CPP (Lei 3689 / 1941) no Livro I –Título III (da ação penal). Não esqueça de ler.7.2 PrazoO artigo 46 do Código de Processo Penal fixa o prazo em que o Ministério Público deveoferecer a denúncia: * 5 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver preso; * 15 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver em liberdade. 17
  18. 18. www.resultadoconcursos.netNão sendo oferecida a denúncia no prazo legalmente estipulado, o particular poderá propor elemesmo a ação penal, substituindo a iniciativa que por lei cabe ao Ministério Público.[1] Trata-seda ação penal privada subsidiária da pública.Nesse caso, o ofendido ou seu representante legal terá o prazo de seis meses, após o fim do prazoestipulado para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, para iniciar a ação penal.Ao invés de denúncia, a peça inicial nesses casos é chamada de queixa substitutiva.[2]7.3 Classificação da ação penalAs ações penais podem ser classificadas segundo o critério da tutela esperada pela jurisdição. • ações de conhecimento - São ações de conhecimento aquelas em que se busca a declaração, constituição ou satisfação do direito. O habeas corpus, a revisão criminal e a ação penal condenatória estão incluídos nessa categoria. • ações de execução - As ações de execução são aquelas nascidas da sentença condenatória. A jurisdição atua para acompanhar, fiscalizando, o cumprimento da sentença condenatória, garantindo que o condenado não sofra além do determinado judicialmente. • ações cautelares - A doutrina diverge sobre as ações cautelares. Há, com certeza, medidas cautelares, ou providências cautelares, sempre decididas no decorrer do processo instaurado por ação de conhecimento.As ações penais são, ainda, privadas ou públicas. • PÚBLICA: o Incondicionada o Condicionada • PRIVADA: o exclusiva o subsidiária o personalíssima * Exemplos de crimes perseguidos por ação pública: roubo, corrupção, seqüestro. * Exemplo de crime perseguido por ação pública condicionada: ameaça * Exemplo de crime perseguido por ação privada: todos os crimes contra a honra (calúnia,injúria, difamação - Capítulo V do Código Penal), exceto em lesão corporal provocada porviolência injuriosa (art. 145).7.3.1 Ação Penal Pública X Ação Penal PrivadaA legislação é que define quais crimes são de ação pública e quais de ação privada. Ofundamento da escolha está vinculado à natureza do bem jurídico violado. Se a violação é a uminteresse relevante para a sociedade, o crime deve ser apurado independentemente da iniciativada vítima ou alguém relacionado a ela, como no caso do homicídio ou do roubo. Se a violaçãofor algo da esfera íntima da vítima, como na difamação, será necessária a iniciativa do ofendidoou seu representante legal, não se tratando, portanto, de crime de ação pública. 18
  19. 19. www.resultadoconcursos.net7.3.2 Ação penal privada Exclusiva (de iniciativa privada)A ação penal de iniciativa privada depende exclusivamente da vítima (ou de uma das pessoasprevistas nos art. 31 e 33, CPP) para ter início, meio e fim.O processo nestes casos terá início com o recebimento da queixa (art. 41 e 44, CPP) e as partessão chamadas de querelante (acusador/vítima) e querelado (réu/ofensor). Da decisão que nãorecebe a queixa cabe RESE (art. 581, inciso I, CPP).A queixa deve abranger todos os (prováveis) culpados (princípio da indivisibilidade), casocontrário, o perdão a um estende-se a todos os outros (e o Ministério Público é responsável porfiscalizar isso, art. 48, CPP). Ou seja, ou processa todo mundo ou não processa ninguém.O direito de queixa decai em 6 meses após o conhecimento do autor do crime. Também podeocorrer a perempção (desistência tácita) se ocorrer um dos fatos descritos no art. 60, do CPP.Exemplos:Crimes contra a honra (art.138 a 140); esbulho possessório de propriedade particular (art. 161,§3º); Dano do inciso IV (art. 163); introdução ou abandono de animal e m propriedade alheia(art. 164); fraude à execução (art. 179); Violação de direito autoral (art. 184); estupro e atentadoviolento ao pudor quando não houver violência (art. 213 e 214).7.3.3 Ação Penal Privada Subsidiária da PúblicaOcorre quando o Ministério Público não cumpre sua função, não oferecendo a denúncia no prazolegal.Neste caso, o ofendido (vítima) ou seu representante legal podem oferecer queixa e se tornam ostitulares da ação. O MP, na condição de assistente, deve, no entanto, aditar a queixa caso sejanecessário, oferecer denúncia alternativa, participar de todos os atos do processo, fornecerelementos de prova, interpor recursos etc.Caso o querelante se mostre negligente (perca prazos, não interponha recursos, não compareça àaudiências) o MP deve retomar a titularidade da ação.Não cabe quando ocorre o arquivamento do inquérito a pedido do MP No entanto, como dizMirabete (Processo Penal, p. 111), é possível a APPSP quando for “proposta após o pedido dearquivamento que ainda não foi apreciado pelo juiz, se o MP só se manifestou pelo arquivamentoapós o prazo legal” ou referente a delitos não abrangidos na denúncia oferecida.7.3.4 Ação Penal Privada PersonalíssimaSó ofendido pode propor; nem representante legal; nem sucessores (em morte ou ausência);ofendido menor = prazo decadencial corre a partir do dia em que completar 18 anos.No Direito Brasileiro temos apenas poucos casos de ação penal de iniciativa privadapersonalíssima (o crime de adultério que foi revogado pela Lei 11.106/2005); e o induzimento a 19
  20. 20. www.resultadoconcursos.neterro essencial e ocultação de impedimento (art. 236 do CP – ainda em vigor).7.3.5 Ação penal pública condicionadaAção penal pública condicionada é a ação penal pública que, para ser iniciada pelo MinistérioPúblico, depende de representação ou requisição ministerial.RepresentaçãoÉ a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal quanto ao interesse emque a ação penal seja iniciada. No Brasil, está prevista no art. 39 do Código de Processo PenalBrasileiro. * Forma: escrita ou oral (basta a manifestação de vontade). * A quem é dirigida: o juiz OU o órgão do Ministério Público OU a autoridade policialNatureza jurídicaÉ condição de procedibilidade da ação penal pública, sendo que sua falta impede que oMinistério Público ofereça a denúncia. É também condição para a ação penal.O interesse na proteção do bem protegido na norma penal é, a princípio, do Estado, contudo oofendido ou seu representante legal devem revelar que tem interesse na punição. A representaçãonão condiciona o direito de punir do Estado, pois esse sempre existe. A representação faz nascera pretensão punitiva do Estado.PrazoO direito de representação pode ser exercido no prazo de seis meses, contados do dia em que oofendido ou seu representante legal soube quem é o autor do crime. Não se conta o prazo a partirdo crime, mas da descoberta de seu autor.De acordo com o art. 10 do Código de Processo Penal Brasileiro, na contagem do prazo inclui-seo dia do começo (ao contrário da regra comum no processo civil, onde a contagem começa nodia útil seguinte).Interrupção do prazoNão é admissível, visto tratar-se de prazo decadencial, que não admite interrupções oususpensões 20
  21. 21. www.resultadoconcursos.net8 A provaSegundo Fernando Capez, "Prova é todo elemento trazido ao processo, pelo juiz, pelas partes oupor terceiros (como peritos), destinado a comprovar a relaidade de um fato, a existência de algoou a veracidade de uma afirmação. Sua finalizade é forncecer subsídios para a formação daconvicção do julgador".No processo penal o juiz pode determinar a produção de provas “ex officio”. É o Princípio daInquisitividade.Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida emcontraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementosinformativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis eantecipadas.É necessário ressaltar que liberdade de apreciação da prova não significa a opinião pessoal domagistrado ou a sua vivência acerca de algo integrar o conjunto probatório, mas, que o juiz extraia sua convicção das provas produzidas legalmente no processo. Nessa linha de raciocínioRogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto (2009, p. 2009), lecionam que o juiz criminal,em razão do princípio da verdade real, não deverá satisfazer-se com a mera verdade formal, esim, buscar a reconstrução histórica e a verdade efetiva dos fatos, podendo determinar em razãodisso, a realização de provas de ofício.8.1 Termos ImportantesElementos - Os elementos da prova são as afirmações e os fatos comprovados que encontram-seno mundo real e leva-se para o processo. Ex: exame de corpo de delito.Meio da prova - Forma pela qual se procedimentaliza a prova no processo, ou seja, tudo quantopossa comprovar o fato ou a afirmação. Ex: prova pericial. Existem os "meios nominados" quesão os previstos na legislação (como interrogatório, documentos, acareações, etc) e os "meiosinominados" que são os não previstos expressamente na legislação.Instrumento de prova - É a forma pela qual o meio de prova será instrumentalizado noprocesso. Ex: laudo pericial, ata da prova.O elemento da prova é introduzido no processo penal pelo meio de prova e efetivado peloinstrumento de prova.Ex: O corpo de delito é o elemento de prova; A prova pericial é o meio de prova; E o laudopericial é o instrumento da prova.Sujeitos da prova - pessoas incumbidas de levar ao juiz os meios da prova. Ex: testemunhascom o depoimento, perito com o laudo, etc.Laudo Pericial - é o documento elaborado pelos peritos. E quem determina a perícia ? Aautoridade policial, se na fase de investigação, ou o juiz, se na fase de processo ou as partes. Aperícia feita no Inquérito Policial não se repete em juízo, pois o contraditório é diferido, ou seja,é postergado para dentro do processo, porque é um prova de natureza cautelar. 21
  22. 22. www.resultadoconcursos.netQuesitos - na fase policial é formulado pela autoridade policial, no juízo é formulado pelo juiz epelas partes. (Art. 176)Perito - só pode ser perito quem tem curso superior. O perito é um auxiliar do juiz. Há peritosoficiais, que são os perito concursados e peritos não oficiais, que são os peritos não concursados.(Os peritos não concursados prestam compromisso todas às vezes que nomeados. Mas a falta decompromisso é uma mera irregularidade. Os peritos não oficiais são nomeados pela autoridadepolicial ou pelo juiz, dependendo da fase do processo. )Número de peritos - 2 (dois) sempre. O laudo pericial é sempre assinado por dois peritos. Nãosendo uníssona a decisão dos peritos, chama-se um terceiro perito para solucionar a questão.Também é possível pedir a intimação do perito em audiência para que se esclareça eventuaispontos obscuros no laudo pericial.Assistente técnico - só existe no processo civil, não existe no processo penal. No processo penalnão existe a figura do assistente técnico, desta forma, se uma das partes sentir-se prejudicada oufor constatado algum tipo de irregularidade no laudo, far-se-á novo laudo, com outro perito (commaior conhecimento técnico).Perícia particular - é perfeitamente possível, trata-se de um parecer.Indício de prova – é uma prova indireta, refere-se a informações colhidas nas proximidades dolocal onde se deu a prática do ato delituoso.Prova – neste caso consegue-se perceber, com o meio de prova, o resultado direito do crime.Exame de corpo de delito direto – feito pelos peritos, no corpo da vítima, é elemento de provacentral. O exame de corpo de delito direto, pode ser requerido pelo delegado, de ofício, noinquérito policial.Exame de corpo de delito indireto – é feito com elementos circunstanciais e periféricos, porexemplo, reconstituição + prova testemunhal (por meios não de ilação, mas técnicos). o exameindireto, por basear-se em prova testemunhal e reconstituição, deve ser requerido pelo juiz.Prova ilícita - produzida com desrespeito à regra de direito MATERIAL. Ex: confissão viatortura.Prova ilegítima - produzida com desrespeito à regra de direito PROCESSUAL. Ex: exibição dedocumento em plenário sem dar ciência à parte contrária com pelo menos 3 dias conformeconceitua a lei.Teoria dos frutos da árvore envenenada - No Brasil, a prova, ainda que lícita, se fordecorrente de prova ilícita, não poderá ser aceita. Ex: o réu, mediante tortura, aponta 3testemunhas. Os depoimentos destas testemunhas, apesar de lícito, será considerada ilícita poisfoi originada de prova ilícita. Não poderá ser aceita.8.2 Ônus da prova no processo penalÉ a responsabilidade de provar. O ônus da prova cabe sempre a quem alega (Art. 156 do CPP). 22
  23. 23. www.resultadoconcursos.netO ônus da prova inicial, na ação penal pública, recai sobre o MP (Ministério Público), afinal éele quem promove a denúncia. Por sua vez, cabe ao Réu a prova dos fatos contrários para provarsua inocência.No entanto, em algumas ocasiões, a lei atribui ao Réu a responsabilidade de provar o erro dasalegações do Autor, no que se chama de inversão do ônus da prova. Nesta hipótese, caberá aoRéu de uma ação provar que não é verdadeiro o fato constitutivo de um direito invocado peloAutor.Segundo o prof. Fernando Capez, "A defesa deve provar os fatos impeditivos (excludentes deilicitude), extintivos (causas de extinção de punibilidade) ou modificativos (desclassificação oucausas de diminuição da pena) do direito do autor. A defesa não precisa produzir prova plena,basta o juízo de probabilidade".8.3 Princípios das ProvasPrincípio da Comunhão da prova - Uma vez nos autos, a prova se incorpora ao processo e podeser usada por qualquer das partes (acusador e acusado). Uma vez admitida a prova ela só serádescartada se houver anuência das partes.Princípio da Audiência Contraditória - A parte contrária sempre deverá ter chance de impugnar aprova produzida.Princípio da Liberdade dos Meios de prova - São admitidos todos os meios de provas,nominados ou inominados, devido ao principio da verdade real. Porém não se admite provasilegais.8.4 Exame do corpo de delitoCorpo de delito é o conjunto de vestígios materiais deixados pela infração penal, a materialidadedo crime, aquilo que se vê, apalpa, sente, em suma, pode ser examinado através dos sentidos. Háinfrações que deixam tais vestígios materiais (delicta facti permanentis), como os crimes dehomicídio, lesões corporais, falsificação, estupro etc. Há outros, porém, que não os deixam(delicta facti transeuntis), como os de calúnia, difamação, injúria e ameaças orais, violação dedomicílio, desacato etc."Corpo de delito" é o local do crime com todos os seus vestígios; "exame de corpo de delito" é olaudo técnico que os peritos fazem nesse determinado local, analisando-se todos os referidosvestígios.Dispõe o artigo 158: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpode delito, direto ou indireto, não podendo supri-los a confissão do acusado". Nos termos dodispositivo, portanto, tratando se de infração penal que deixa vestígios, permanecendo estas, éobrigatória a realização do exame do corpo de delito direto, sob pena de nulidade.Por vezes, as infrações não deixam vestígios ou estes não são encontrados, desaparecem, nãopermanecem, impossibilitando o exame direto. Citem se como exemplos, o homicídio praticadopor afogamento em alto mar em que o corpo da vítima não é encontrado, o furto em que a coisasubtraída não é recuperada, o estupro e o atentado violento ao pudor quando o fato é levado ao 23
  24. 24. www.resultadoconcursos.netconhecimento da autoridade muitos dias após a ocorrência etc. Nessas hipóteses, inexistentes osvestígios, dispensa se a perícia, fazendo se então a prova da materialidade do crime por outrosmeios que não o exame direto. Forma se, então, o corpo de delito indireto, como prevê a lei, emregra por testemunhas (art. 167).No exame de corpo de delito indireto O juiz deve inquirir a testemunha sobre a materialidade dofato e suas circunstâncias e a palavra dela bastará para firmar o convencimento do julgador, deacordo com o princípio da livre apreciação.A única restrição prevista na lei a respeito é a de que o exame de corpo de delito indireto nãopode ser suprido exclusivamente pela confissão do acusado. No mais, a prova da existência docrime pode ser formada por qualquer elemento probatório não vedado em lei. Por isso, já se deupor válido o laudo de exame de corpo de delito indireto elaborado com base em atestado passadopelo médico que assistiu a vítima de lesões corporais em pronto socorro.A regra da indispensabilidade do exame de corpo de delito direto nos crimes que deixamvestígios não é, entretanto, absoluta. Já se tem decidido que: se o corpo de delito, seu elementosensível, se encontra nos autos, dispensável a prova pericial, ainda mais se o réu assume a autoriado crime; se a perícia é nula, o corpo de delito indireto a supre; plenamente caracterizado o corpode delito indireto, apurado através de vistoria idônea e outras provas do processo, fica atendido odisposto no artigo 158 do CPP etc.Tratando se de exame de corpo de delito direto, deve ser ele realizado logo que o fato torna seconhecido da autoridade policial. Mais perfeita será a perícia quanto mais próxima do delito forrealizada.Além disso, sempre há o risco de desaparecerem os vestígios, obrigando a realização do corpo dedelito indireto. Por isso, o Código preconiza que seja ele efetuado em qualquer dia e a qualquerhora (art. 161), ou seja, pode ser realizado em domingos ou feriados e durante o dia ou à noite.8.5 Exame necroscópicoO artigo 162 cuida do exame necroscópico ou cadavérico (autópsia ou necropsia), determinandoque seja efetuado pelo menos 6 (seis) horas depois do óbito. Segundo Mirabette, havendo casosde morte aparente, como nas hipóteses de catalepsia ou estados letárgicos provenientes deapoplexia, de síncope, de ingestão de tóxicos, da histeria e de outras causas, procura se evitar queo exame interno seja procedido estando a vítima viva. Não haverá necessidade de se aguardar odecurso do prazo de seis horas, porém, se houver evidência da morte (ausência de movimentosrespiratórios, desaparecimento do pulso, batidas cardíacas e impulsos cerebrais, enregelamentodo corpo etc.).Conforme dispõe o artigo 162, parágrafo único, nem sempre será necessário o exame interno.Basta o exame externo do cadáver nos casos de morte violenta em que não houver infração penalpara apurar, como acontece em comprovada morte acidental. Também é ele desnecessárioquando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade doexame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.Não se realiza o exame interno se houver, por exemplo, esmagamento do crânio, secçãocompleta do tronco etc. Pode, porém, haver indícios de que tenha ocorrido, p. ex.,envenenamento e as lesões tenham sido praticadas para encobri-lo, necessitando se o exame 24
  25. 25. www.resultadoconcursos.netcompleto para a determinação da causa mortis. Também por vezes é necessário o exame internopara se apurarem circunstâncias como o número de disparos efetuados; a trajetória dos projéteisetc."Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, namedida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime" é o quedetermina o art. 164, caput, do CPP, com a redação dada pela Lei n° 8.862, de 28 3 94.Habitualmente, isto é feito quando do exame do local do crime.Para isso, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas nolocal onde houver sido praticada a infração até a chegada dos peritos, que podem instruir seuslaudos, necroscópicos ou quaisquer outros, não só com fotografias, mas desenhos ou esquemaselucidativos. É o que dispõe o artigo 169. Também para representar as lesões encontradas nocadáver, os peritos, quando possível, devem juntar ao laudo do exame provas fotográficas,esquemas ou desenhos, devidamente rubricados (art. 165).Pode acontecer que o cadáver a ser examinado já esteja sepultado, quer por se desconhecer deinício que houve a prática de crime, quer para comprovar se ou retificar se laudo anterior sobre oqual pairam dúvidas. Para a exumação, a autoridade deve providenciar para que, em dia e horapreviamente marcados, se realize a diligência, da qual se deve lavrar auto circunstanciado (art.163). O administrador de cemitério público ou particular deve indicar o lugar da sepultura, sobpena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou deencontrar se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade deve proceder àspesquisas necessárias, o que deve ficar constando do auto (art. 163, parágrafo único).Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, deve proceder se ao reconhecimento(melhor seria dizer identificação) pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartiçãocongênere. Os peritos deverão lançar mão dos elementos que dispuserem: impressões digitais,palmares ou plantares, fotografias, radiografias, fichas dentárias, retratos falados etc. Pode serfeito o reconhecimento, também, pela inquirição de testemunhas, parentes ou pessoas queconheciam o de cujus. Em ambos os casos deve lavrar se o auto de reconhecimento e deidentidade, no qual se descreve o cadáver, com todos os sinais e indicações. É o que se determinano artigo 166, que, no parágrafo único, impõe sejam arrecadados e autenticados todos os objetosencontrados que possam ser úteis para a identificação do cadáver.A ausência do exame necroscópico, quando justificada, é irrelevante quando a morte resultoudemonstrada mediante outras provas.8.6 Exame de lesões corporaisEm caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, por haverdúvida quanto aos ferimentos, suas causas, sua gravidade (da qual depende a classificaçãojurídica da lesão), deve ser procedido a um exame complementar por determinação da autoridadeou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor, tendoos peritos presente o auto de corpo de delito original, a fim de suprir lhe a deficiência ou retificá-lo. É o que dispõe o artigo 168 e seu § 1°. Não há impedimento para firmar o laudocomplementar do perito que elaborou o primeiro laudo.Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no artigo 129, § 1°, I, do CódigoPenal, ou seja, a incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, o exame deve 25
  26. 26. www.resultadoconcursos.netser feito logo que decorra esse prazo. O mero prognóstico dos peritos quando do primeiro exameé insuficiente para a caracterização da lesão grave. Por isso, tem se decidido peladesclassificação para lesão leve na ausência de laudo complementar.8.7 IndíciosEm razão de sua natureza, o indício é considerado na doutrina como prova indireta, já que nãopossui autonomia e sempre é utilizada para se conhecer um outro fato com o qual se relaciona.Neste sentido é o ensinamento de Greco Filho: “Esses fatos, objeto da chamada prova indireta,são os indícios, que se conceituam como fatos ou circunstâncias de fato que podem levar àconclusão sobre a existência de outros fatos. A sua pertinência e relevância dependem da aptidãoque tenham de provocar a convicção sobre a existência (ou inexistência) daqueles outrosprevistos em lei.”Na verdade, sempre que se fala em indício, é necessário pensar no processo como algo dinâmico,cujo objetivo maior é a reconstrução do fato, para permitir ao juiz a aplicação da lei ao casoconcreto. Nesta conformidade, ele aparece como elo de uma enorme corrente. Muitas vezes, omesmo é elemento de coerência e permite o estabelecimento do encadeamento lógico doraciocínio do magistrado. Não se pode, portanto, tentar compreender o indício dissociado dosdemais elementos, que integram o conjunto probatório. Ademais, dentro desta mesmaperspectiva, nenhuma das informações probatórias, nem mesmo as diretas, podem ser analisadasou compreendidas individualmente, isto porque todos eles, no dizer de Parra Quijano “integram apequena história do processo.”"Indício" não é sinônimo de "provas atípicas" e nem "presunções".Muito já se discutiu não doutrina sobre a possibilidade de admissão de prova constituídaexclusivamente por indícios no processo penal. Muitas vozes se ergueram contra os indícios, emrazão da sua natureza circunstancial. Para tais críticos, eles sempre traduzem mais dúvidas quecertezas, razão pela qual eles somente podem ser utilizados quando acompanhados de provasdiretas.Nossa legislação incluiu a prova indiciária dentre as demais nominadas em nosso diplomainstrumental (C.P.P., art. 239). Desta forma, em termos de regramento legal, a prova indiciáriaestá equiparada a qualquer outra, seja típica ou atípica. Diante das disposições legais expressas,que determinam a admissão do indício como prova, não é concebível, nos dias atuais, resistênciaà sua utilização no processo penal. O indício pode ser usado em busca da verdade real.O lógico é que o indício seja utilizado sempre em confronto com outras provas diretas.Dificilmente, um único indício poderá servir para formar a convicção de um magistrado.8.8 Busca e ApreensãoA busca e apreensão é uma das medidas cautelares encontradas em nosso ordenamento jurídico,porém ela difere das outras medidas (arresto, seqüestro), por causa de sua autonomia. Distingue-se do seqüestro, pois sua natureza, além de descrever de forma detalhada a coisa a serseqüestrada, deve indicar também o local onde a mesma se encontra. 26
  27. 27. www.resultadoconcursos.netSegundo dizem Oliveira e Lacerda, 1991, p. 144, "O instituto da Busca e apreensão distingue-sedo seqüestro porque não há acautelamento de coisa litigiosa e nem cuida de assegurar crédito,como no arresto. Além disso, hoje nos institutos tanto do arresto como no seqüestro, não seatinge pessoas, sendo o único instituto que pode atingir pessoas é a busca e apreensão, sendo estasubsidiária em relação aos outros institutos. Ambos têm em comum a apreensão, diferenciando-se na indicação precisa do lugar onde se encontre o bem."A busca e apreensão pode ser tanto de pessoas como de coisas (artigo 829). De pessoas, somenteaquelas consideradas incapazes. "a apreensão de pessoa só se justifica, em princípio, se forabsolutamente incapaz e, para os fins de guarda e proteção, sob pena de ilegal constrangimento"(Fidélis dos Santos, 1993, p. 327)."A busca e apreensão consiste em apanhar-se bem ou pessoa, ou apanharem-se bens ou pessoas.Para que caiba a medida cautelar, é preciso que alguma regra jurídica, de direito material ouprocessual, haja estabelecido que se possa pedir ou que haja atribuído ao juiz a competência paradecretá-la de ofício". (Pontes de Miranda, 1976, p. 224).Como medida cautelar, é necessário que invoque um dos fundamentos dos artigos 839, 798 e888, ou seja, preventiva, preparatória e pendente à lide. Aqui não se confunde com o mandado debusca e apreensão do juiz para entrega de coisa certa em ação executiva.Pode ser um meio para facilitar a execução de outra medida.É muito utilizada como prevenção incidental em ações de guarda, de destituição de pátrio poder.Não será cautelar, se, por exemplo, o pai teve seu filho retirado por terceiros; o caráter aqui serádefinitivo e não cautelar.Será cautelar, quando utilizada como forma de prevenção diante do perigo da demora.Pontes de Miranda classificou a busca e apreensão, em quatro espécies:a) Busca e apreensão como medida cautelar, não constituindo o conteúdo da sentença na açãoprincipal.b) Busca e apreensão como eficácia imediata de sentença mandamental.c) Busca e apreensão de coisa nas ações possessórias e noutras ações executivas.d) Busca e apreensão como efeito de execução de sentença.Segundo a classificação feita por Baptista da Silva (1993 - 196 e 197), a busca e apreensão podeser:A) Busca e apreensão executiva do artigo 625 do CPC, que é o modo como cumprem osmandados de execução para entrega de coisa certa, quando se tratar de coisa móvel. Sendo atoexecutivo não é medida cautelar.B) Como medida incidente de outra demanda. Essa medida pode ser cautelar ou não, mas nãoserá uma ação de busca e apreensão.C) Busca e apreensão do bem fiduciariamente alienado em garantia. "constitui processoautônomo e independente de qualquer outro procedimento posterior". 27
  28. 28. www.resultadoconcursos.netD) Busca e apreensão de menores, quando ela não seja cautelar. É quando a busca e apreensão édestinada a reaver a posse de menores quando exercida por um dos pais contra terceiro que odetenha ilegitimamente. Ex.: Consumada a busca e apreensão pelo pai contra o estranho que nãopudera exibir algum título que o legitimasse a reter o menor, nenhuma ação principal, simultâneae subseqüente, seria necessária.E) Ação de busca e apreensão de coisa ou de pessoa, especialmente a cautelar de menores nasações matrimoniais, como na ação de nulidade ou na ação de anulação de casamento, naspróprias ações em que se busque a suspensão ou perda do pátrio poder.F) Busca e apreensão que à falta de outra via processual teria de ser feita segundo o artigo 625 doCPC.Para Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Processo Cautelar, 1998, página 266, busca eapreensão classifica-se em:A) Quanto ao objeto: Pode ser de coisas ou de pessoas. De coisas: documentos subtraídos pelaparte e nos casos de instrumentalidade e medidas como arresto, seqüestro e o depósito. Depessoas: nos casos de incapazes.B) Quanto à natureza da providência: - medida cautelar quando serve à atuação de outrasmedidas cautelares ou quando por si só desempenha a função de assegurar o estado de fatonecessário à útil e eficiente autuação do processo principal, diante do perigo da mora.8.9 Local do CrimeSegundo o código penal artigo 6º "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu aação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se oresultado".Já o código Penal diz:"Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração,ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.§ 1º Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, acompetência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato deexecução.§ 2º Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente ojuiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seuresultado.§ 3º Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta ajurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, acompetência firmar-se-á pela prevenção."Poder-se-ia tentar sustentar a existência de um conflito de normas, tendo em vista que o art. 6°do Código Penal adota a teoria da ubiqüidade (o lugar do crime tanto pode ser o da ação, doresultado ou do lugar do bem jurídico tutelado) e o presente art. 70 do Código de Processo Penal 28
  29. 29. www.resultadoconcursos.netadota a teoria do resultado (o lugar do crime seria determinado pelo local onde ocorreu oresultado ou onde deveria ter ocorrido).9 Da prisãoÉ a privação da liberdade de locomoção , ou seja, do direito de ir e vir, por motivo lícito ou porordem legal.A prisão somente pode ser efetuada mediante ordem escrita da autoridade judiciária competente(art. 285 CPP). Será efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restriçõesrelativas à inviolabilidade do domicílio (art. 283 CPP e art. 5º XI CF).O mandado deverá ser expedido em duplicata, cópia que o executor deverá entregar ao preso,sendo aposto dia, hora e lugar da diligência (art. 286 CPP).Se o preso se recusar a recebê-la, nãosouber ou não puder escrever, será assinada por duas testemunhas (art. 286 CPP). Seráinformado ao preso os seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lheassegurada a assistência da família e de advogado e da identificação dos responsáveis por suaprisão ( art. 5º LXII e LXIV CF).Art. 5º XI CF – A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar semconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorroou durante o dia , por determinação judicial.Durante o dia, havendo mandado de prisão, a captura pode ser efetuada durante o dia (6:00 hs às18:00 hs), mesmo sem o consentimento do morador, seja este capturando ou terceiro. (art. 293CPP).Durante a noite, na oposição amanheça para se dar cumprimento ao mandado. Entretanto, em setratando de crime em execução ou de flagrante delito, permite-se a entrada sem o consentimentodo morador (art. 293 CPP).Em perseguição - o perseguidor poderá efetuar a prisão no lugar onde alcançar o capturando (art.290 CPP). Em tal circunstância, o executor deverá apresentar o preso à autoridade local, quedeterminará a lavratura do auto de prisão em flagrante, se for o caso, e determinará a remoção dopreso para a apresentação ao juiz que expediu o mandado original.A lei permite o emprego de força se for necessário, ou seja, indispensável no caso de resistênciaou tentativa de fuga do preso quando da execução do mandado, bem como quando resiste ocapturando e se opõe com violência ou ameaça à prisão na exibição do mandado e intimaçãopara acompanhar o executor. A fuga ou tentativa de fuga ocorre quando o capturandodesobedece a ordem negando-se a acompanhar o executor, escapando ou procurando escapar doexecutor. No caso de resistência por parte de terceiros o executor poderá usar os meiosnecessários para defender-se ou para vencer a resistência, fatos que serão lavrados em autoassinado por duas testemunhas (arts. 284, 291 e 292 CPP).Não há impedimento, dentro do território nacional, que a captura possa ser efetuada fora dajurisdição territorial do juiz que a ordenou, por meio de carta precatória (art. 289 CPP) 29
  30. 30. www.resultadoconcursos.netHavendo urgência, (ex. eminência de fuga para o exterior), permite a lei a prisão sem cartaprecatória, hipótese em que se pressupõe a existência de regular mandado de prisão, inclusive nocaso de crime inafiançável (arts. 298 e 299 CPPTipos de prisão: • pena privativa de liberdade - simples (contravenção), prisão para crimes militares, reclusão, detenção; • ato de captura – prisão em flagrante ou em cumprimento de mandado; • custódia – recolhimento da pessoa ao cárcere; • Prisão penal – tem a finalidade repressiva e ocorre com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em que se impôs pena privativa de liberdade; • Prisão de natureza processual – é a prisão cautelar em sentido amplo e pode ser : o prisão em flagrante (arts. 301 a 310 CPP); o prisão preventiva (arts. 311/316 CPP); o prisão resultante de pronúncia (arts. 282 e 408 § 1º CPP); o prisão resultante de sentença penal condenatória sem trânsito em julgado (arts. 393 I CPP); o prisão temporária (Lei nº 7.960/89); o prisão cautelar de natureza constitucional (art. 139 II CF); o prisão administrativa – art. 319 I CPP, cuja competência é a autoridade judiciária; o prisão civil – devedor de alimentos, depositária infiel, detentor de título e falido (art. 5º LXVII CF); o prisão disciplinar – art. 656 , § único do CPP, revogada pela CF; o *· prisão militar crimes militares (art. 5º LXI e 142 § 2º CF).Sem ferir o preceito constitucional de que todos são iguais perante a lei, esta prevê hipóteses emque a custódia do preso provisório pode ser efetuada em quartéis ou prisão especial, prerrogativaconcedida a certas pessoas pelas funções que desempenham, por sua educação, etc. A prisãoespecial perdurará enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória (arts. 295 e 296CPP e alterações posteriores). Nos locais onde não houver estabelecimento adequado para seefetivar a prisão especial, pode-se efetuar a prisão provisória domiciliar, prevista na Lei nº5.256/67.9.1 Prisão preventivaMedida Cautelar constituída pela privação da liberdade do acusado como autor do crime edecretada pelo juiz antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e durante oinquérito ou instrução criminal em face da existência de pressupostos legais, para resguardar osinteresses sociais de segurança. è uma medida facultativa, devendo ser decretada apenas quandonecessária segundos os requisitos legais. Periculum in mora.Para a prisão preventiva, há a necessidade de algumas provas que são: 1)prova de indícios deautoria (ex: antecedentes criminais, grande grau ofensivo) e 2)materialidade, de acordo com oartigo 312 do CPP. O simples fato de ter antecedentes criminais não significa prova de indício deautoria. O juiz pode decretar a prisão preventiva nos casos:a)Para garantia da ordem pública (se não é contumaz o réu, como os casos de tráfico de drogasou pistolagem). 30
  31. 31. www.resultadoconcursos.netb)Para garantia da ordem econômica. Serve para crimes de colarinho branco, trambiqueiros,fraudadores fiscais e outros.c)Para conveniência da instrução criminal. Quando o réu é influente no sentido de não permitir odepoimento verdadeiro de testemunhas.d)Para assegurar a aplicação da lei penal. Se o réu foge, seja vendendo seus bens, seja utilizandoos recursos da dupla nacionalidade e outros meios.A prisão sem a sentença penal condenatória é uma exceção ao Princípio da Inocência. Ninguémserá condenado sem o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória.9.2 Liberdade ProvisóriaA liberdade provisória é um instituto por meio do qual o acusado não é recolhido à prisão ou éposto em liberdade quando preso, vinculado ou não a certas obrigações que o prendem aoprocesso e ao juízo, com o fim de assegurar a sua presença ao processo sem o sacrifício da prisãoprovisória. Direito subjetivo do acusado quando se verificar a ocorrência das hipóteses legais quea autorizam.As hipóteses de liberdade provisória, com ou sem fiança, são decorrentes : *· flagrante (arts. 301 a 310 CPP); *· em decorrência de pronúncia (art. 408 § 1º CPP); *· sentença condenatória recorrível (art. 594 CPP).A liberdade provisória pode ser revogada a qualquer tempo e vigora até o trânsito em julgado dasentença final condenatória.Obs : na liberdade provisória o acusado fica sujeito à sanções caso não cumpra as obrigações. Aocontrário, o relaxamento da prisão em flagrante decorre do art. 5º LXV CF e nunca háobrigações. A hediondez não autoriza a prisão preventiva.A liberdade provisória pode ser : * · obrigatória – ocorre quando o réu se livra solto independentemente de fiança (art. 321 I eII CPP) * · permitida – nas hipóteses em que não couber prisão preventiva e os requisitos legais forempreenchidos, inclusive ao acusado primário e de bons antecedentes pronunciado (art. 408 § 2ºCPP), ou quando condenado por sentença recorrível (art. 594 CPP); * · vedada – quando couber prisão preventiva e nas hipóteses em que a lei expressamenteproíbe. 31
  32. 32. www.resultadoconcursos.net10 Questões para Fixação1) Acerca do Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta. (a) É cabível o habeas corpus mesmo depois de extinta a pena privativa de liberdade. (b) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contradecisão do relator, em Tribunal Superior, que indefere a liminar de habeas corpus requerido. (c) Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, o julgamento de habeascorpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. (d) É possível habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou deperda de patente. 2) O Direito Processual Penal pátrio consagra os seguintes princípios, exceto a (o): (a) publicidade dos atos processuais, tendo em vista a proteção da intimidade do acusado. (b) indisponibilidade do processo, salvo na ação penal privada e na ação penal públicacondicionada a representação. (c) identidade física do juiz inclusive nos processos sumários onde há concentração dosatos processuais. (d) princípio do impulso oficial na produção das provas.3) Assinale a alternativa correta: (a) admite-se interpretação analógica e integração analógica em direito processual penal; (b) não se admite o uso da analogia em direito processual penal; (c) admite-se interpretação restritiva, mas não extensiva, em direito processual penal; (d) admite-se interpretação analógica, mas não analogia, em direito processual penal. 4) Quanto ao direito constitucional processual penal assinale a alternativa CORRETA: (a) é possível a invasão domiciliar com autorização judicial, mesmo após as 18;00 horas,desde que ainda não seja noite, observado o critério físico-astronômico situado entre a aurora e ocrepúsculo. (b) a decisão judicial não pode, mesmo que excepcionalmente, estabelecer hipóteses dequebra de inviolabilidade da correspondência, valorando a consagração das liberdades públicas eos direitos humanos. (c) provas ilícitas são aquelas produzidas com violação das normas processuais colocadasem função de interesses atinentes à lógica e à finalidade do processo. (d) pode o juiz determinar ao jornalista ou ao repórter, para o imprescindível trâmite deação penal, a indicação de fonte da notícia mesmo quando necessário seu resguardo ao exercícioprofissional, considerando a supremacia do interesse público sobre o privado. 5) Quanto aos Recursos no Direito Processual Penal, é correto afirmar que: (a) não há qualquer diferença entre os Recursos e as Ações de Impugnação (b) não vigora no Processo Penal o princípio da fungibilidade (c) ainda que somente a defesa recorra, o Órgão julgador poderá prejudicar o réu, nostermos do art. 617 do CPP (d) o ofendido poderá ter legitimidade recursal nas ações penais públicas, encontrando-seou não habilitado como assistente de acusação. 6) A perda do direito de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inérciaprocessual do querelante, é chamada de (a) prescrição. (b) perdão. 32
  33. 33. www.resultadoconcursos.net (c) renúncia. (d) perempção. 7) Em relação à eficácia temporal da lei processual penal, é válido afirmar-se: (a) à norma processual penal, com conteúdo predominantemente de direito penal, não seaplica os princípios da temporalidade das leis penais (b) em razão do princípio da irretroatividade da lei mais severa, a norma processual penalpropriamente dita só retroagirá quando beneficiar o réu (c) a norma processual penal propriamente dita, caso não haja disposição em contrário,terá aplicação imediata, pouco importando se mais severa ou não (d) a norma processual penal propriamente dita terá efeito retroativo, com a aplicação dosprincípios da temporalidade das leis penais. 8) Em relação à interpretação da lei processual penal e sua aplicação no tempo e no espaço éCORRETO afirmar: (a) No processo e julgamento de crime previsto em tratado firmado pelo Brasil, cometidoem território brasileiro, aplica-se o Código de Processo Penal, ainda que existam regrasprocessuais penais naquele acordo internacional. (b) A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, porém apenas nos processos que seiniciaram após a sua publicação, pois ela não pode atentar contra o direito adquirido. (c) A lei processual penal, excepcionalmente, pode ser estadual. (d) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bemcomo o suplemento dos princípios gerais de direito. 9) Sobre COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL.ProposiçõesI. É medida ou limite da jurisdição.II. As regras de sua fixação acham-se prevista em lei, exceto na Constituição Federal.III. Ainda que relativa pode ser examinada de ofício pelo juiz.Alternativas (a) Todas as proposições são verdadeiras. (b) Todas as proposições são falsas. (c) Apenas uma das proposições é verdadeira. (d) Apenas uma das proposições é falsa. 10) Assinale a alternativa CORRETA.No Direito Processual Penal as questões preliminares e as questões prejudiciais apresentam,como ponto de semelhança, a característica de que são apreciadas antes do julgamento do fatoprincipal. Por outro lado, as questões preliminares e prejudiciais revelam a seguinte diferença: (a) as questões preliminares são decididas no juízo penal ou extra-penal, enquanto asprejudiciais devem ser solucionadas exclusivamente na jurisdição penal. (b) as questões preliminares referem-se a temas relativos ao mérito da causa principal, oque não ocorre em se tratando de questões de natureza prejudicial, porquanto discutem matériasde natureza processual. (c) as questões prejudiciais gozam de autonomia, uma vez que podem existir sem quehaja a questão principal e ser solvida em outro processo, enquanto as questões preliminares nãoprescindem da existência de uma questão principal. (d) a questão preliminar que suscitar controvérsia a ser dirimida no juízo cível impõe asuspensão do processo criminal, enquanto as prejudiciais, por serem solucionadas no juízocriminal, processam-se incidentalmente ao processo principal e não obstam sua fluência regular. 33
  34. 34. www.resultadoconcursos.net 11) Assinale a alternativa incorreta: (a) Na ação penal privada a perempção é causa extintiva da instância penal; (b) Diz-se ilegítima a prova que colidir com uma outra de direito instrumental; (c) Na ação penal privada o Querelante é substituto processual do Estado; (d) O objeto do processo penal condenatório é exclusivamente a aplicação da penapropriamente dita. 12) Nas questões de números 11 a 15, assinale a opção incorreta.À luz do Código de ProcessoPenal, no que concerne à AÇÃO PENAL:PRIVADA: (a) a renúncia ao direito de queixa só é possível antes do início da ação penal; (b) a perempção poderá ocorrer mesmo antes de intentada a ação penal privada; (c) ocorrendo a renúncia por parte do ofendido maior de 18 e menor de 21 anos, o seurepresentante legal poderá exercitar o direito de queixa; (d) a aceitação do perdão poderá ser processual ou extraprocessual, e, em ambas, deforma expressa ou tácita. 13) AS PROVAS ILÍCITAS: (a) podem ser consideradas desde que consentâneas com o conjunto probatório; (b) devem ser desentranhadas do processo; (c) podem dar azo à provas derivadas, sem contaminá-las; (d) não existem no direito processual penal brasileiro, que não admite restrição aos meiosprobatórios. 14) As provas seguem as seguintes regras: (a) Observam-se no âmbito processual penal as mesmas restrições à sua produçãoexistentes no direito processual civil. (b) Prevalece o princípio da livre convicção, dispensando o juiz de motivar sua decisão. (c) O exame de corpo de delito pode ser suprido pela confissão do acusado quando osvestígios tiverem desaparecido. (d) A confissão será divisível e retratável.Gabarito1-c 2-c3-a 4-a5-d 6-d7-c 8-d9-d 10-c11-d 12-b13-b 14-d 34

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