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www.resultadoconcursos.net5.3 PROVA 21 - Os direitos e deveres individuais e coletivos encontram guarida no art. 5º da CRF...
www.resultadoconcursos.net3 - Acerca da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa incorreta:a) os ...
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DIREITO CONSTITUCIONAL PARTE 03

  1. 1. www.resultadoconcursos.net Introdução a Direito Constitucional www.resultadoconcursos.netO seguinte texto apresenta uma introdução e resumo ao Direito Constitucional com fontescolhidas a partir da internet.Para seu completo entendimento se faz necessária a leitura do Constituição Federal de 1988.Dica: Em caso de dúvidas quanto a algum termo jurídico acesse gratuitamente algum dicionáriojurídico na internet para sanar suas dúvidas. Digite no Google: Dicionário Jurídico.Índice:INTRODUÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................................... 11 O QUE É UMA CONSTITUIÇÃO .................................................................................................................. 2 1.1 PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO ................................................................................................ 32 O QUE É DIREITO CONSTITUCIONAL..................................................................................................... 4 2.1 HISTÓRIA .................................................................................................................................................... 4 2.2 DEFINIÇÃO .................................................................................................................................................. 5 2.3 ADCT – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS......................................................................................................... 5 2.4 CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES ....................................................................................................... 5 2.4.1 Quanto à forma ..................................................................................................................................... 5 2.4.2 Quanto à mutabilidade.......................................................................................................................... 6 2.4.3 Quanto à origem ................................................................................................................................... 7 2.4.4 Quanto à extensão................................................................................................................................. 7 2.4.5 Quanto à ideologia................................................................................................................................ 83 CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988..................................................................................................... 9 3.1 CARACTERÍSTICAS (IMPORTANTE EM CONCURSOS) .................................................................................... 9 3.2 HISTÓRIA .................................................................................................................................................... 9 3.3 ESTRUTURA .............................................................................................................................................. 10 3.4 EMENDAS CONSTITUCIONAIS .................................................................................................................... 12 3.5 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (IMPORTANTE EM CONCURSOS) ................................................................. 124 ARTIGOS IMPORTANTES PARA ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO ..................................................... 14 4.1 ADCT....................................................................................................................................................... 175 QUESTÕES PARA FIXAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL........................................................ 18 5.1 PROVA 1 ................................................................................................................................................. 18 5.2 GABARITO PROVA 1 .................................................................................................................................. 20 5.3 PROVA 2 ................................................................................................................................................. 21 5.4 GABARITOS PROVA 2................................................................................................................................ 24 5.5 PROVA 3 ................................................................................................................................................. 25 5.6 GABARITO PROVA 3.................................................................................................................................. 27 1
  2. 2. www.resultadoconcursos.net1 O que é uma ConstituiçãoA Constituição ou Carta Magna é um conjunto de regras de governo, muitas vezes codificadacomo um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidadepolítica. Essas regras formam, ou seja, constituir, o que a entidade é. No caso dos países e dasregiões autônomas dos países o termo refere-se especificamente a uma Constituição que define apolítica fundamental, princípios políticos, e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes edireitos, de um governo. Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituiçõesgarantem certos direitos para o povo. O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistemaglobal de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituiçõeshistóricas não-codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituiçõescodificadas.A Constituição concerne diferentes níveis de organização política. Eles existem em nívelnacional (por exemplo, a codificada Constituição do Canadá, o não-codificado Constituição doReino Unido), por exemplo, a nível regional (a Constituição do Rio de Janeiro), e às vezes deníveis mais baixos. Eles também define os vários grupos políticos e outros, como partidospolíticos, grupos de pressão, e sindicatos. A Constituição supranacional é possível (por exemplo,se propôs a Constituição da União Européia). A tradicional soberania absoluta das naçõesmodernas assumiram uma constituição que é frequentemente limitada pela ligação internacionaldos tratados como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e a Convenção Européiados Direitos do Homem, que vincula os 47 países membros do Conselho da Europa.A teoria constitucional moderna - técnica específica de limitação do poder com fins garantístas,segundo a definição do constitucionalista português J.J. Gomes Canotilho - tem a sua origem nasRevolução Americana e Francesa e coincide com a positivação dos direitos fundamentais.A Constituição rígida situa-se no topo da pirâmide normativa, recebe nomes como LeiFundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior ou Magna Carta.A Constituição é elaborada pelo denominado poder constituinte originário ou primário (cujopoder é, segundo a teoria clássica hoje questionada, soberano e ilimitado) e nos paísesdemocráticos é exercido por uma Assembléia Constituinte.A reforma (revisão ou emenda) da Constituição é feita pelo denominado poder constituintederivado reformador. O poder reformador é derivado, condicionado e subordinado à própriaConstituição, enfim é limitado pela vontade soberana do Poder Constituinte Originário. Se foruma Constituição escrita e rígida exigirá procedimentos mais difíceis e solenes para elaboraçãode emendas constitucionais do que exige para a criação de leis ordinárias.Muitas Constituições proíbem a abolição do conteúdo de algumas normas consideradasfundamentais (núcleo intangível). 2
  3. 3. www.resultadoconcursos.netNo Brasil (cuja constituição atual foi promulgada em 1988), essas normas são conhecidas comocláusulas pétreas, e são previstas pelo art.60 (implicitamente irreformável), que também prevêalém das cláusulas pétreas(limitações materiais), limitações circustânciais e formais.Dentres as cláusulas pétreas podemos citar, o artigo primeiro que trata dos fundamentos daRepública Federativa do Brasil; o artigo 3º que trata dos objetivos de nossa sociedade; o artigo 5ºque elenca as Garantias e Direitos Fundamentais e invioláveis; o artigo 6º que elenca um grupode direitos mínimos (Piso Vital Mínimo) sem os quais o ser humano (no Brasil) não sedesenvolve plenamente. Há outros: art. 170 (atividade econômica), 225 (Meio Ambiente), etcNos Estados Federativos, além da Constituição Federal, temos Constituições de cada EstadoFederado, subordinadas às previsões da Constituição Federal. É o poder constituinte derivadodecorrente.A principal garantia dessa superioridade (supremacia, primazia) das Constituições rígidas são osmecanismos de controle de constitucionalidade, que permitem afastar num caso concreto aaplicação de uma norma incompatível com texto constitucional (controle difuso) ou anulá-lasquando uma norma, em tese, violar a Constituição (controle concentrado).As demais normas jurídicas (ditas infraconstitucionais) devem estar em concordância com aConstituição, não podendo contrariar as exigências formais impostas pela própria Constituiçãopara a edição de uma norma infra-constitucional (constitucionalidade formal) nem o conteúdo daConstituição (constitucionalidade material).Entidades não-políticas, como corporações e associações, incorporadas ou não, têm muitas vezesque é efetivamente um Constituição, muitas vezes chamado de memorandos e estatutos.A Constituição da Índia é a Constituição mais longa escrita de qualquer país soberano do mundo,contendo 448 artigos e 94 emendas com 117.369 palavras em sua versão na língua inglesa..1.1 Princípio da Unidade da ConstituiçãoSegundo este princípio, o direito constitucional deve ser interpretado de forma a evitarantinomias entre suas normas e entre os princípios constitucionais. Deve-se considerar aConstituição na sua globalidade, não interpretando as normas de forma isolada, mas sim comopreceitos integrados num sistema interno unitário de normas e princípios.Em decorrência desse princípio, tem-se que todas as normas da Constituição possuem igualdignidade, não havendo hierarquia dentro dela; Além disso, não existem normas constitucionaisinconstitucionais, justamente pela ausência de hierarquia entre elas. Por isso, não se podereconhecer a inconstitucionalidade de uma regra em face de outra; Por fim, não existemantinomias entre as normas, neste caso,o texto constitucional deve ser visualizado de modoharmônico e com ponderação. 3
  4. 4. www.resultadoconcursos.net2 O que é Direito constitucionalDireito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação dasnormas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa deuma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por funçãoregulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais.O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamentodo Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse Estado.2.1 HistóriaO constitucionalismo, teoria que deu ensejo à elaboração do que é formalmente chamado deConstituição, surgiu a partir das teorias iluministas e do pensamento que também deu base àRevolução Francesa de 1789.Considera-se a Magna Carta o documento que esboçou o que posteriormente seria chamado deConstituição. Foi assinada pelo Príncipe João Sem-Terra face à pressão dos barões da Inglaterramedieval, e apesar da notícia histórica de que os únicos que se beneficiaram com tal direitoforam os barões ingleses, o documento não perde a posição de elemento central na história doconstitucionalismo ocidental. A partir da moderna doutrina constitucionalista, a interpretaçãodada à Magna Carta sofre um processo de mutação denominado mutação constitucional, dondenovos personagens ocupam as posições ocupadas originalmente pelos participantes daquelecontrato feudal, de maneira que as prerrogativas e direitos que foram concedidos aos barõespassam a ser devidos aos cidadãos, e os deveres e limitações impostos ao Príncipe João Sem-Terra passam a limitar o poder do Estado.Contudo, foi a partir das "Revoluções Liberais" (Revolução Francesa, Revolução Americana eRevolução Industrial) que surgiu o ideário constitucional, no qual seria necessário, para evitarabusos dos soberanos em relação aos súditos, que existisse um documento onde se fixasse aestrutura do Estado, e a conseqüente limitação dos poderes do Estado em relação ao povo.Com o passar do tempo, em especial com as teorias elaboradas por Hans Kelsen, grande juristada Escola Austríaca da primeira metade do Século XX, passou-se a considerar a Constituiçãonão como apenas uma lei limitadora e organizativa, mas como a própria fonte de eficácia detodas as leis de um Estado. Tal teoria (chamada de Teoria Pura do Direito, de Kelsen), apesar deessencial para a formação de um pensamento mais aprofundado acerca desta norma, não dá todoo alcance possível do poder e função constitucional.Mais tarde, outros pensadores como Konrad Hesse, Robert Alexy e Ronald Dworkincontribuíram sobremaneira para definir a real função da Constituição. Esta norma, superior atodas, não teria apenas a função de garantir a existência e limites do Estado. Ao contrário, aoinvés de apenas ter um caráter negativo em relação ao exercício dos direitos das pessoas, a Lei 4
  5. 5. www.resultadoconcursos.netMaior deve prever os Direitos Fundamentais inerentes a cada pessoa, e prever modos de garantira eficácia dos mesmos, de modo que o Estado não apenas se negue a prejudicar as pessoas, massim cumpra aquela que é sua função precípua: a promoção da dignidade da pessoa humana.2.2 DefiniçãoUma constituição, necessariamente, não se apresenta formalmente escrita. Em países onde odireito consuetudinário é comum, a constituição não se encontra positivada numa carta. Ela éfruto de uma construção histórica das práticas e costumes de toda a população. Tal espécie deLei Maior não impede a existência de normas escritas de caráter constitucional, como acontecena Inglaterra, com o Act of Habeas Corpus, e a própria Magna Carta.Porém, a maioria das constituições existentes segue o padrão formal, de modo que são o fruto deuma Assembleia de Representantes do Povo (no caso das constituições democráticas), onde sedecide acerca de como será o Governo estatal e quais os direitos a serem previstos nestedocumento.2.3 ADCT – Disposições transitóriasADCT quer dizer: atos das disposições constitucionais transitórias. No caso da ConstituiçãoBrasileira de 1988, elas Garantiram a transição do regime Constitucional de 1967 para aConstituíção de 1988, e outras regras, estabelecendo situação de transição, porém após a suaimplementação tem a sua eficácia exaurida.Exemplo: o art 3 da ADCT de carater revisional já perdeu seu efeito, pois previa revisão daConstituíção de 88 após 5 anos, de sua vigencia.ADCT, tem natureza transitória e não é considerada norma permanente. (posição do STF –Supremo Tribunal Federal).2.4 Classificações das Constituições2.4.1 Quanto à formaEscrita, dogmática ou codificadaÉ aquela codificada na forma de um documento normalmente denominado Constituição.Consuetudinária, histórica, dispersa ou não-escritaA Constituição consuetudinária não existe como documento formal. Tem por base a tradição e ocostume legal. O exemplo clássico é o sistema britânico, onde a jurisprudência exerce grandeinfluência e as leis raramente descem a detalhes, sendo, por vezes, "lacônicas". 5
  6. 6. www.resultadoconcursos.net2.4.2 Quanto à mutabilidadeA mutabilidade de uma Constituição refere-se à rigidez dos procedimentos legislativosnecessários à sua reforma.Imutável ou inalterávelÉ a Constituição que não admite alteração no seu conteúdo após a sua promulgação. Totalmenteinflexível.Parcialmente imutávelÉ a Constituição que não permite a alteração de uma parte de seus dispositivos, denominadoscláusulas pétreas. Estas cláusulas não serão objeto de abolição. ex.:Art.5° da atual constituição.A atual Constituição Federal do Brasil, de 1988, em seu art. 60, §4°, relaciona as suas cláusulaspétreas: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.Há ainda as cláusulas pétreas implícitas; aquelas que não estão expressamente previstas no § 4ºdo art. 60. Dentre elas encontramos os fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º) eseus objetivos fundamentais (art. 3º).RígidaExige procedimentos legislativos especiais (mais rigorosos) para sua alteração ou reforma. Estasrestrições são apresentadas mais detalhadamente em limitações ao poder de reforma.Super-rígidaSão escritas e possuem em seu corpo, ao mesmo tempo, dispositivos que não podem seralterados, e outros que o podem, porém com regras mais severas que as impostas às normasinfraconstitucionaisSemi-rígidaEste tipo de Constituição reserva a rigidez para uma parcela de seus dispositivos, sendo osdemais considerados flexíveis.FlexívelConstituições flexíveis são aquelas em que o procedimento legislativo a ser seguido paraemendá-la é o mesmo aplicado à legislação ordinária. 6
  7. 7. www.resultadoconcursos.net2.4.3 Quanto à origemPromulgada, popular ou democráticaÉ aquela elaborada por uma Assembléia Constituinte formada por representantes do povo.OutorgadaÉ redigida e imposta pelo poder governante, normalmente monarcas absolutistas, ditadores ejuntas golpistas. É aquela exteriorizada sem a participação dos cidadãos.2.4.4 Quanto à extensãoSintética, sucinta ou concisaConstituição de menor extensão. Normalmente se limita a estabelecer apenas princípios gerais.Parte da doutrina tem considerado como sintéticas aquelas Constituições com menos de 100artigos. Um exemplo bastante lembrado de Constituição sintética é a Constituição dos EstadosUnidos.Analítica ou prolixaÉ, na visão dos especialistas, aquela que cuida de detalhes que poderiam ser abordados pelalegislação ordinária (passa a tutelar sobre assuntos que vão além daquelas suscitadas peloconstitucionalismo clássico, tais como os direitos e garantias fundamentais e a organizaçãopolítica-administrativa do Estado), tomando para si o encargo de analisá-las (analítica) quando,em verdade, não necessita de ser tratado em bojo constitucional (Prolixa).Costumam se dar em cartas políticas que superam mais de 100 (cem) dispositivos.Por tratarem de questões nas quais não são naturais dos diplomas constitucionais padrão, tendema dar origem a normas cujos comandos normativos constitucionais, em regra, possuem umahermenêutica iminentemente programática, de acordo com os ensinamentos de referência dadospor José Afonso da Silva. Temos como exemplo a nossa atual Carta Magna, a Constituição daRepública Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), cujos artigos retratam desde as 3 (três)dimensões dos direitos fundamentais, porém, ressaltam regras sobre radioisótopos de duas horasde duração bem como criação de Colégios de ensino médio.Há de se ressaltar que é costume deste tipo de Constituição sofrer uma considerável quantidadede emendas (a CRFB/88 encontra-se atualmente na sua Emenda constitucional nº: 57, enquantoque, ao contrário, a secular Constituição norte-americana não foi alterada por mais de 20emendas em toda sua existência...). Assim, cada vez mais o legislador procura atualizar matériasnelas disciplinadas.Na oportunidade, interessante esclarecer que a terminologia "prolixa" não é tecnicamenteconsiderada na doutrina constitucional pátria majoritária. 7
  8. 8. www.resultadoconcursos.net2.4.5 Quanto à ideologiaEcléticaAbre espaço a mais de uma ideologia. A Constituição do Brasil, por exemplo, ao mesmo tempoem que reconhece a propriedade privada exige que ela cumpra uma função social (art. 170,incisos II e III)OrtodoxaSegue apenas uma ideologia. Seja esta ideologia provinda de um grupo organizado, ousimplesmente um indivíduo somente. 8
  9. 9. www.resultadoconcursos.net3 Constituição brasileira de 1988A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e supremado Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-seno topo do Ordenamento jurídico. Há, no entanto, uma controvérsia quanto à Constituição de1988: para alguns, ela seria nossa sétima constituição; para outros, seria, na verdade, a oitava.Em 1969, com o falecimento do presidente Artur da Costa e Silva, assumiu a Presidência umaJunta Militar.Naquele mesmo ano, a Junta promulgou uma emenda constitucional - a chamada Emenda n°.1 -que instituía a Lei de Segurança Nacional, restringindo as liberdades civis, e a Lei de Imprensa,regulamentando a censura oficial. Pelas profundas modificações que trouxe, a Emenda n°.1 éconsiderada por alguns pesquisadores como sendo um novo texto constitucional. Se aceitarmosessa interpretação, podemos dizer que a Carta Magna de 1988 é mesmo a oitava Constituiçãobrasileira - a sétima em pouco mais de um século de República.[1]Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 62 emendas mais 6 emendas de revisão.Diversos partidos assinaram a Constituição. O PT negou a Constituição, pois acreditava que elaera contra a Reforma Agrária e mantinha a estrutura militar. Apesar das ressalvas, o diretório dopartido assinou o texto constitucional.3.1 Características (Importante em concursos) 1. Formal - Já que possui dispositivos que não são normas essencialmente constitucionais. 2. Escrita - Visto que se apresenta em um documento sistematizado. 3. Promulgada - Por ter sido elaborada por um poder constituído democraticamente. 4. Rigidez - Não é facilmente alterada. Exige um processo legislativo mais elaborado, consensual e solene para a elaboração de emendas constitucionais do que o processo comum exigido para todas as demais espécies normativas legais. 5. Analítica - Dado que descreve em pormenores todas as normas estatais e todos os direitos e garantias por ela defendidos. 6. Dogmática - Visto ter sido constituído por uma assembléia nacional constituinte.3.2 HistóriaDesde 1964 estava o Brasil sob o regime da ditadura militar, e desde 1967 (particularmentesubjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelogoverno. 9
  10. 10. www.resultadoconcursos.netO regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram diminuídas (ou mesmoignoradas), e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura (internalizado em conceitoscomo segurança nacional, restrição das garantias fundamentais, etc.) fez crescer, durante oprocesso de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensorados valores democráticos. Anseio este que se tornou necessidade após o fim da ditadura militar ea redemocratização do Brasil, a partir de 1985.Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitosfundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaçade lesão a direitos.Para demonstrar a mudança que estava havendo no sistema governamentalbrasileiro, que saíra de um regime autoritário recentemente, a constituição de 1988 qualificoucomo crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordemconstitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquernatureza. Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democraciafoi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República,Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital,Senador e Vereador.A nova Constituição também previu uma maior responsabilidade fiscal.Pelaprimeira vez uma Constituição brasileira define a função social da propriedade privada urbana,prevendo a existência de instrumentos urbanísticos que, interferindo no direito de propriedade(que a partir de agora não mais seria considerado inviolável), teriam por objetivo romper com alógica da especulação imobiliária. A definição e regulamentação de tais instrumentos, porém,deu-se apenas com a promulgação do Estatuto da Cidade em 2001.[2] a partir de mil novecentose oitenta e cinco(1985)3.3 EstruturaA Constituição de 1988 está dividida em nove títulos (o Preâmbulo e o Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias não são títulos). As temáticas de cada título são:Título I - Princípios FundamentaisDo artigo 1º ao 4º temos os fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa doBrasil.Título II - Direitos e Garantias Fundamentais (Importante em Concursos)Os artigos 5º ao 17 elencam uma série de direitos e garantias, reunidas em cinco gruposbásicos:[3]a) individuais;b) coletivos;c) sociais;d) de nacionalidade;e) políticos. 10
  11. 11. www.resultadoconcursos.netAs garantias ali inseridas (muitas delas inexistentes em Constituições anteriores) representaramum marco na história brasileira.Título III - Organização do EstadoOs artigos 18 a 43 tratam da organização político-administrativa (ou seja, das atribuições de cadaente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)); além disso, tratam dassituações excepcionais de intervenção nos entes federativos, versam sobre administração públicae servidores públicos militares e civis, e também das regiões dos país e sua integraçãogeográfica, econômica e social.Título IV - Organização dos PoderesOs artigos 44 a 135 definem a organização e atribuições de cada poder (Poder Executivo, PoderLegislativo e Poder Judiciário), bem como de seus agentes envolvidos. Também definem osprocessos legislativos, inclusive os que emendam a Constituição.Título V - Defesa do Estado e das InstituiçõesOs artigos 136 a 144 tratam do Estado de Defesa, Estado de Sítio, das Forças Armadas e daSegurança Pública.Título VI - Tributação e OrçamentoOs artigos 145 a 169 definem as limitações ao poder de tributar do Estado, organiza o sistematributário e detalha os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Trata ainda da repartição dasreceitas e de normas para a elaboração do orçamento público.Título VII - Ordem Econômica e FinanceiraOs artigos 170 a 192 regulam a atividade econômica e financeira, bem como as normas depolítica urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária, versando ainda sobre o sistema financeironacional.Título VIII - Ordem SocialOs artigos 193 a 232 tratam de temas caros para o bom convívio e desenvolvimento social docidadão, a saber: Seguridade Social; Educação, Cultura e Desporto; Ciência e Tecnologia;Comunicação Social; Meio Ambiente; Família (incluindo nesta acepção crianças, adolescentes eidosos); e populações indígenas.Título IX - Disposições GeraisOs artigos que vão do 234 (o artigo 233 foi revogado) ao 250. São disposições esparsas versandosobre temáticas variadas e que não foram inseridas em outros títulos em geral por tratarem deassuntos muito específicos. 11
  12. 12. www.resultadoconcursos.net3.4 Emendas ConstitucionaisO artigo 60 da constituição estabelece as regras que regem o processo de criação e aprovação deemendas constitucionais. Uma emenda pode ser proposta pelo Congresso Nacional(um terço daCâmara dos Deputados ou do Senado Federal), pelo Presidente da República ou por mais dametade das Assembléias Legislativas dos governos estaduais. Uma emenda é aprovada somentese três quintos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovarem a proposta, em doisturnos de votação.As emendas constitucionais devem ser elaboradas respeitando certas limitações. Há limitaçõesmateriais (conhecidas como cláusulas pétreas, art. 60, §4º), limitações circunstanciais (art.60,§1º), limitações formais ou procedimentais (art. 60, I, II, III, §3º), e ainda há uma forma definidade deliberação (art. 60, §2º) e promulgação (art. 60, §3º).Implicitamente, considera-se que o art. 60 da Constituição é inalterável pois alterações nesteartigo permitiriam uma revisão completa da Constituição. Nos casos não abordados pelo art. 60 épossível propor emendas. Os órgãos competentes para submeter emendas são: a Câmara dosDeputados, o Senado Federal, o Presidente da República e de mais da metade das AssembléiasLegislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativade seus membros.Os direitos fundamentais, previstos nos incisos do art. 5º, também não comportam Emendas quelhes diminuam o conteúdo ou âmbito de aplicação.A emenda constitucional de revisão, conforme o art 3º da ADCT (Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias), além de possuir implicitamente as mesmas limitações materiais ecircunstanciais, e os mesmos sujeitos legitimados que o procedimento comum de emendaconstitucional, também possuía limitação temporal - apenas uma revisão constitucional foiprevista, 5 anos após a promulgação, sendo realizada em 1993. No entanto, ao contrário dasemendas comuns, ela tinha um procedimento de deliberação parlamentar mais simples parareformar o texto constitucional pela maioria absoluta dos parlamentares, em sessão unicameral epromulgação dada pela Mesa do Congresso Nacional.A Constituição brasileira já sofreu 62 reformas em seu texto original, sendo 57 emendasconstitucionais tendo a última sido promulgada no dia 20 de dezembro de 2007, e 6 emendas derevisão constitucional. A única Revisão Constitucional geral prevista pela Lei Fundamentalbrasileira aconteceu em 5 de Outubro de 1993.3.5 Remédios Constitucionais (Importante em concursos)A Constituição de 1988 incluiu dentre outros direitos, ações e garantias, os denominados"Remédios Constitucionais".[5] Por Remédios Constitucionais entende-se as garantiasconstitucionais, ou seja, instrumentos jurídicos para tornar efetivo o exercício dos direitosconstitucionais.[6] 12
  13. 13. www.resultadoconcursos.netOs Remédios Constitucionais previstos no art. 5º da CF/88 são: 1. Habeas Data - sua finalidade é garantir ao particular o acesso às informações que dizem ao seu respeito constantes do registro de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou correção destes dados, quando o particular não preferir fazer por processo sigiloso, administrativo ou judicial (art. 5º, LXXII, da CF). 2. Ação Popular - objetiva anular ato lesivo ao patrimônio público e punir seus responsáveis art. 5º, LXXIII, da CF e Lei n.º 4.171/65). 3. Ação Civil pública - objetiva reparar ato lesivo aos interesses descritos no artico 1º todos os incisos, da Lei nº 7.347. possui previsão constitucional no art. 129, III, da CF dem 88). 4. Habeas Corpus - instrumento tradicionalíssimo de garantia de direito, assegura a reparação ou prevenção do direito de ir e vir, constrangido por ilegalidade ou por abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF). 5. Mandado de Segurança - usado de modo individual (art. 5º, LXIX, da CF). Tem por fim proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. 6. Mandado de Segurança Coletivo - usado de modo coletivo (art. 5º, LXX, da CF). Tem por finalidade proteger o direito de partidos políticos, organismos sindicais, entidades de classe e associação legalmente constituídas em defesa dos interesses de seus membros ou associados. 7. Mandado de Injunção - usado para viabilizar o exercício de um direito constitucionalmente previsto e que depende de regulamentação (art. 5º, LXXI, da CF). 13
  14. 14. www.resultadoconcursos.net4 Artigos importantes para estudo da ConstituiçãoArt. 1º ao 4º - Os mais importantes de todos.Art. 5º - Cai em qualquer concursoArt. 6º ao 17 – Bastante cobrado para concursos de TribunaisArt. 18 e 19 - Importantíssimos, principalmente o 18,Art. 20 - Importante tanto para Direito Constitucional quanto para Direito AdminitrativoArt. 21- incisos mais cobrados: IV, XI, XII, XIII, XIV (o XXIII – não tem sido cobrado, mas ébom dar uma olhada)Art. 22 – incisos mais cobrados:I – Não precisa decorar, decora os concorrentes (Tri Fi Penit Ec Ur) e usa a exclusão para chegarnestesII – É privativo da U, apenas LEGISLAR sobre desapropriação e não EXECUTAR a desap.XXIV – Diretrizes e bases da educação é privativo, mas educação é concorrente (24 IX)XXIII – Perceber que União legisla sobre SEGURIDADE, enquanto PREVIDENCIA éconcorrenteParagrafo ÚNICOArt. 23 Decorar o parágrafo Único – Perceba que diz LEIS COMPLEMENTARES no PLURALArt. 24 - incisos mais cobradosI – Tri Fi Penit Ec Ur (Tributário Financeiro Penitenciário Econônico Urbanístico)II e IXXI – Perceba que procedimentos de matéria processual é concorrente, enquanto direitoprocessual é privativoPARAGRAFOS 1, 2 ,3 ,4 –muito importanteArt. 25 – importantíssimoArt. 26 – Importante para DC e DAArt. 27 – Decorar o parágrafo 2 e 4Art. 28 – Decorar o parágrafo 1Art. 29 – Decorar o seguinte:Caput – DDD da lei orgânica ( 2 turnos,2 dias, 2…)II – 200 mil ELEITORES 14
  15. 15. www.resultadoconcursos.netVII, VIII, ,X e XIIIArt. 30 – incisos I, II e VArt. 31- paragrafo 4º principalmente O resto cai bem em provas municipais ou para tribunais decontas ou controladorias;Art. 32 – importanteArt. 33 – importanteArt. 34, 35, 36 – A ESAF costuma costuma cobrar superficiamente, só as regras e raramente,FGV cobra as minúcias, e FCC cobra de forma moderada…Art 37 ao 41 – Saber melhor que o endereço de sua casaArt. 42 e 43 – Pouco cobradoArts. 44 ao 47 – importanteArt. 48 – passar os olhos, não é cobrado em si, apenas o conhecimento das estruturasArt. 49 – muito importante: pincipalmente: I, II, III, V, VII, VIII, IX e XVArt. 50 – passar os olhosArt. 51 – importante conhecer a literalidade de todos os incisosArt.52 – I, II – muito importante – e passar os olhos no restoArt.53 – Decorar todo – muito ImportanteArt.54, 55 e 56 – Pouco cobradoArt.57 e 58 – ligeiramente mais cobrado do que os artigos acima. Bom passar os olhos mas, semdestaque especialArt.59 ao 69 – ImportantíssimoArt.70 ao 75 – Muito importante, (grau 6,5 de 0 a 10)Art.76 ao 83 – importanteArt.84 – atenção à: IV, VI (importantíssimo), XXV e Paragrafo ÚnicoArt.85 a 86 – muito importanteArt.87 e 88 – cai poucoArt.89 e 90 – cai poucoArt.91– cai poucoArtigos Importantes para concursos judiciários (para os outros não é tão importante mas ébom ler):Art.92Art.93 – Decorar Caput, incisos I , V e X – importantes 15
  16. 16. www.resultadoconcursos.netArt.94 – bom lerArt.95 – bom lerArt.96 – a ESAF tem cobrado recentemente esses conceitosArt.97 – Saber melhor que o seu endereço e integrar com a Sumula Vinculante sobre issoArt.98 e 99 – cai poucoArt.100 – Cobrado de forma moderada em provas de DAArt.101 – importanteArt.102 – bom dar uma lida atenciosa e decorar os parágrafosArt.103 e 103-A – Saiba melhor q o endereço de sua casa!Art.103-B – cai poucoArt.104 – cai poucoArt.105 – ler com calma, mas sem muito enfoque – atenção às mudanças feitas pela EC 45 videinciso I i)Art.106 ao 126 – Não é muito cobrado, recomendado uma lida leveFim dos Artigos importantes pro JudiciárioArt.127 ao 130 – importanteArt.130-A – Cai muito poucoArt.131 a 135 – Volta e meia cai algo sobre o assuntoArt.136 a 141 – Não é cobrados em suas minúcias, mas são artigos importantíssimos para saber oque acontece, nada impede que possa ser objeto de exameArt.142 e 143 – Assim como o art 42 – praticamente não tem caído em provas para área fiscalArt.144 – Bem importante, tem sido cobrado bastante, obs ao parágrafo 1 e 9Art.145 a 162 – Para área fiscal é imprescindível! É quase um manual de instruções.Art.163 a 168 – imprescindível à área de gestão, mas pra área fiscal tem pouca cobrançaObs. ao art 167 – principalmente incisos IV e XI – importantíssimo para qualquer provaArt.169-importantíssimo para DAArt.170 a 181 –importantes, ênfase a:Art 173 todo, 174, 175, e 177 paragrafo 4Art.182 e 183 – pouco cobrado para área fiscal – salvo o IPTU progressivo no tempo!Art.184 e 191 – pouco cobrado para área fiscal – mas é importante o caput do 184 e os seusparágrafos 1 e 5Art.193 a 204 – Tem de estar DecoradosArt.205 a 231 – praticamente não é cobrado para área fiscal, mas é bom passar os olhos…Art.233 a 250Art.239 – dar uma lidaArt.241, 243, 246 e 248 – Decorar 16
  17. 17. www.resultadoconcursos.net4.1 ADCTArt 2 – saber que existeArt 3 - importante comparar o Rito da Emenda de Revisão ao rito da EC comum.Art 10 – não é muito cobrado na área fiscal, mas é bom saber!Art 34 – É cobrado na área fiscalArt 48 – Não para área fiscalArt 58 – para ReceitaArt 88 – importantíssimo para DTArt 94 – importante para DT 17
  18. 18. www.resultadoconcursos.net5 Questões para Fixação de Direito ConstitucionalResponda apenas após estudar a constituição.5.1 PROVA 11. (ESAF/ATA/2009) Marque a opção incorreta.a) A divisão funcional do poder é, mais precisamente, o próprio federalismo.b) A divisão do poder, segundo o critério geográfico, é a descentralização, e a divisão funcionaldo poder é a base da organização do governo nas democracias ocidentais.c) Aristóteles apresenta as funções do Estado em deliberante, executiva e judiciária, sendo queLocke as reconhece como: a legislativa, a executiva e a federativa.d) Montesquieu abria exceção ao princípio da separação dos poderes ao admitir a intervenção dochefe de Estado, pelo veto, no processo legislativo.e) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta agarantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado.2. (ESAF/ATA/2009) Marque a opção correta.a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, geográfica, política eeducacional dos povos da América Latina.b) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamentalda República Federativa do Brasil.c) O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio que rege a República Federativa do Brasilnas suas relações internacionais.d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisqueroutras formas de discriminação é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suasrelações internacionais.e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da RepúblicaFederativa do Brasil.3. (ESAF/ATA/2009) Marque a opção incorreta.a) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazolegal.b) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.c) O Brasil admite a prisão civil por dívida.d) O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.e) O Brasil admite a pena de morte.4. (ESAF/ATA/2009) Marque a opção correta.a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento domorador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia para prestar socorro,em caso de flagrante delito ou desastre. 18
  19. 19. www.resultadoconcursos.netb) Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e dascomunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondência, por ordem judicial.c) Exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suasatividades suspensas.d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto,exige-se prévio aviso à autoridade competente.e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, noCongresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.5. (ESAF/ATA/2009) Marque a opção incorreta.a) É vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ouigrejas, resguardando-se o interesse público.b) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação doEstado na Câmara dos Deputados.c) Incluem-se entre os bens dos estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gáscanalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por leicomplementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicadosna forma da lei.6. (ESAF/ATA/2009) Marque a opção correta.a) Os Estados-membros se auto-organizam por meio da escolha direta de seus representantes nosPoderes Legislativo e Executivo locais, em que haja qualquer vínculo de subordinação por parteda União.b) A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suasrespectivas Constituições.c) Os Estados-membros em sua tríplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministramnormatizando sua própria legislação e regras de competência.d) Os Estados poderão, mediante lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas,constituídas por regiões administrativas limítrofes.e) Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor dodisposto na Constituição Federal, respeitam os princípios constitucionais sensíveis, princípiosfederais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos.7. (ESAF/ATA/2009) Marque a opção incorreta.a) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setoresadministrativos dentro de suas áreas de competência.b) As funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições epercentuais mínimos previstos em lei.c) A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange as sociedades deeconomia mista, como é o caso do Banco do Brasil S/A.d) Os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens sem prejuízoda ação penal cabível.e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito deremuneração de pessoal do serviço público.8. (ESAF/ATA/2009) Marque a opção correta. 19
  20. 20. www.resultadoconcursos.neta) Em caso de invalidez permanente, os servidores abrangidos pelo regime de previdência, nostermos da Constituição Federal, receberão proventos integrais.b) Fica autorizada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para osservidores titulares de cargos efetivos, desde que pertencentes a mais de uma unidade gestora,nos termos da lei.c) Eventual ocupante de vaga de servidor reintegrado, se estável, será reconduzido ao cargo deorigem mediante prévia e justa indenização proporcional ao tempo de serviço.d) O servidor estável do Distrito Federal pode ser exonerado a fim de que o limite legal dedespesa com pessoal seja observado.e) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito dedisponibilidade, nos termos da Constituição Federal.9. (ESAF/ATA/2009) Marque a opção correta.a) A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administraçãopública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.b) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas, fundos efundações mantidas pelo Poder Público.c) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serãoelaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.d) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal.e) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propormodificação a projeto de lei relativo ao orçamento anual desde que não finalizada a votação, naComissão mista, da parte cuja alteração é proposta.10. (ESAF/ATA/2009) Quanto aos princípios orçamentários, marque a opção correta.a) O Princípio da universalidade da matéria orçamentária estabelece que somente deve constarno orçamento matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita.b) O Princípio da reserva de lei estabelece que os orçamentos e créditos adicionais devem serincluídos em valores brutos, todas as despesas e receitas da União, inclusive as relativas aos seusfundos.c) O Princípio da não-afetação da receita preconiza que não pode haver transferência,transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou deum órgão para outro sem prévia autorização legislativa.d) O Princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que a lei orçamentária não conterádispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.e) O Princípio da Programação preconiza a vinculação necessária à ação governamental,assegurando-se a finalidade do plano plurianual.5.2 Gabarito prova 11-a 2-c3-b 4-d5-e 6-e7-b 8-d9-c 10-e 20
  21. 21. www.resultadoconcursos.net5.3 PROVA 21 - Os direitos e deveres individuais e coletivos encontram guarida no art. 5º da CRFB/88.De acordo com a disciplina veiculada pelo dispositivo em questão, analise as seguintesproposições:I - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento domorador. Ressalva-se a possibilidade de ingresso na casa, sem consentimento do morador,somente quando for caso de flagrante delito ou para cumprimento de determinação judicial.II - Em regra, admite-se o ingresso em residência para cumprimento de determinação judicial,mesmo sem o consentimento do morador, nos períodos diurno ou noturno.III - Salvo nas hipóteses previstas em lei, o civilmente identificado não será submetido aidentificação criminal datiloscópica.IV - Não haverá penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo e detrabalhos forçados, dentre outras.V - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 24 horasao juiz competente, devendo o preso, nos termos do art. 5.º LXIII da CF/88, ser informado dodireito de permanecer calado, embora o silêncio possa ser interpretado em seu desfavor.As afirmativas corretas são somente:a) I e V;b) III e IV;c) I, III e IV;d) I, II, III e IV;e) I, II, III, IV e V.2 - Acerca dos “ remédios constitucionais” disciplinados no art. 5º da CRFB/88, aprecie asseguintes proposições:I - Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato de particular praticado noexercício de atribuição do Poder Público que lhe tenha sido delegada.II - Descabe mandado de segurança quando o direito a ser tutelado for amparado por habeascorpus ou habeas data.III - O habeas corpus pode ser impetrado pelo próprio paciente, por terceira pessoa em favor doprimeiro - mesmo que desprovida de capacidade postulatória - ou ainda pelo Ministério Público.IV - O mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado por partido político comrepresentação no congresso nacional, por organização sindical ou entidade de classe de âmbitonacional, em funcionamento há pelo menos um ano e no interesse de seus membros.V - Caberá a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas àpessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentaisou de caráter público, bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo porprocesso sigiloso, judicial ou administrativo.Julgando as assertivas, assinale:a) se cinco estiverem corretas;b) se quatro estiverem corretas;c) se três estiverem corretas;d) se duas estiverem corretas;e) se uma estiver correta. 21
  22. 22. www.resultadoconcursos.net3 - Acerca da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa incorreta:a) os Estados podem ser autorizados, por meio de Lei Complementar, a legislar sobre questõesafetas a matérias constitucionalmente elencadas como sendo de competência privativa da União;b) quando houver competência legislativa concorrente, a competência da União limita-se aoestabelecimento de normas gerais, não ficando excluída a competência suplementar dos Estados;c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobreorganização, garantias, direitos e deveres das polícias civis;d) compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o detransporte coletivo;e) compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro, penitenciário e econômico.4 - Acerca da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que:a) a lei não poderá restringir ou limitar a liberdade de associação sindical e o direito de greve doservidor público civil;b) a exigência de prévio concurso público de provas e títulos limita-se ao provimento de cargosna estrutura da Administração Direta, não se estendendo aos entes da Administração Indireta;c) os atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da CF/88, importarão acassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e oressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei;d) particular concessionário de serviço público de transporte coletivo de passageiros responderá,desde que demonstrada a culpa, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem aterceiros;e) o servidor público civil da administração direta investido no mandato eletivo de vereador,havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.5 - A Constituição Federal fornece, em seu art. 144, as diretrizes da Segurança Pública noordenamento jurídico pátrio. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:a) compete à polícia federal e às polícias civis o exercício das funções de polícia marítima eaeroportuária;b) as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, considerados forças auxiliares ereserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dosTerritórios;c) dentre outras atribuições, a polícia federal destina-se a apurar infrações contra a ordem políticae social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, Distrito Federal e Territórios;d) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada acompetência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais,incluídas as militares;e) às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execuçãodas atividades de defesa civil.6 - Com relação aos objetivos da Seguridade Social, conforme disciplinado pelaConstituição da República, é correto afirmar::I - seletividade da cobertura e do atendimento;II - igualdade da base de financiamento;III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; 22
  23. 23. www.resultadoconcursos.netIV - caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação dacomunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.;V - eqüidade na forma de participação no custeioa) itens I e III estão corretosb) itens II e IV estão corretosc) itens IV e V estão corretosd) itens I e II estão corretose) itens III e V estão corretos7 - Com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visemà melhoria de sua condição social é correto afirmar:a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitosb) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvonegociação coletiva;c) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,participação na gestão da empresa, conforme definido em lei complementard) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade emcreches e pré-escolase) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a mulheres, a menores de dezoito e dequalquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dozeanos;8 - Com relação ao princípio da liberdade sindical, nos termos da Constituição Federal, écorreto afirmar:a) a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativade categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferiorà área de um Município é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.b) a Constituição da República não prevê nenhuma restrição ao princípio da liberdade sindical.c) a Constituição da República autoriza, após deliberação do Ministério do Trabalho, a criaçãode uma nova entidade sindical em um mesmo Municípiod) a lei poderá exigir, além do registro em Órgão Competente, autorização do Estado para afundação de sindicatoe) a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativade categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferiorà área de um Distrito, conforme definido em Lei, é uma restrição ao princípio da liberdadesindical.9 - Pedro Américo, residente em São Paulo, brasileiro naturalizado, questiona a seuadvogado acerca de restrições, estabelecidas pela Constituição da República, para oexercício de determinadas funções e/ou cargos públicos. Nesse sentido, como privativos debrasileiros natos os cargos de/aa) Ministro do Superior Tribunal de Justiçab) Ministro de Estadoc) carreira diplomáticad) Membro do Congresso Nacionale) Governador de Estado 23
  24. 24. www.resultadoconcursos.net10 - André Ribeiro, brasileiro nato, residente em Belo Horizonte, com 32 anos, tendonascido em 04 de maio de 1977 , é indicado pelo Partido a qual está filiado a concorrer naspróximas eleições para Presidente da República, que realizar-se-ão em outubro de 2010,com posse janeiro de 2011. Levando em conta este fato indaga-se acerca de idade mínimapara concorrer ao cargo de Presidente da República.a) 18 anosb) 21 anosc) 35 anosd) 30 anose) 25 anos11 - Com relação a pena de morte, nos termos da Constituição da República, é corretoafirmar:a) a pena de morte é aplicada nos crimes hediondos praticados contra a vidab) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, devidamente autorizado peloCongresso Nacional, caso esta tenha sido de agressãoc) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, independentemente deautorização pelo Congresso Nacional, caso esta tenha por objetivo a conquista de território vitalpara a defesa nacional.d) a pena de morte somente pode ser estabelecida através de lei complementare) a pena de morte é aplicada nos crimes que podem constituir um risco para a defesa nacional12 - Com relação ao alistamento eleitoral e o voto dos brasileiros, nos termos daConstituição da República, é correto afirmar estes como:a) facultativo para os maiores de setenta e cinco anosb) obrigatório para os maiores de dezesseis anosc) obrigatório para os maiores de dezoito anos, mesmo que analfabetosd) facultativo para os brasileiros naturalizadose) facultativo para os analfabetos13 - Com relação à Previdência Social, nos termos da Constituição da República, é corretoafirmar:a) proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;b) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados independentemente darendac) pensão por morte do segurado mulher ou companheira e dependentesd) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;e) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de seguradofacultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.5.4 Gabaritos Prova 21-b 2-b 3-e4-e 5-b 6-e7-b 8-a 9-c10-c 11-b 12-e 13-d 24
  25. 25. www.resultadoconcursos.net5.5 PROVA 31 - No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, considere as seguintesassertivas:I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedadeparticular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.V. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivase à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.Está correto o que se afirma APENAS ema) I e II.b) I, II e III.c) I, IV e V.d) II, III e IV.e) IV e V.2 - Com relação ao Ministério Público é INCORRETO afirmar:a) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos nalei de diretrizes orçamentárias.b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República,deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.c) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e aindependência funcional.d) É garantida aos membros do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício,não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.e) É vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualqueroutra função pública, salvo uma de magistério.3 - É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO sendoasseguradoa) a soberania dos veredictos.b) a plenitude de defesa.c) o sigilo das votações.d) o sigilo do nome do juiz.e) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.4 - Nos termos da lei, a prática do racismo constitui crimea) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.b) afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção.c) inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão.d) afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.e) afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. 25
  26. 26. www.resultadoconcursos.net5 - A respeito dos servidores públicos, considere:I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suacompetência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administraçãopública direta, das autarquias e das fundações públicas.II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores dosubsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.III. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo deprovimento efetivo em virtude de concurso público.IV. Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, comproventos integrais.De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirmaAPENAS ema) I, II e III.b) I, II e IV.c) I e III.d) I, III e IV.e) II e III.6 - São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidadebrasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência pora) três meses ininterruptos e idoneidade moral.b) seis meses ininterruptos e idoneidade moral.c) um ano ininterrupto e idoneidade moral.d) dois anos ininterruptos.e) três anos ininterruptos.7 - Com relação aos Direitos Políticos, os parentes consanguíneos ou afins de Prefeito ou dequem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular demandato eletivo e candidato à reeleição, são inelegíveis, no território de jurisdição dotitular, até oa) primeiro grau.b) segundo grau.c) terceiro grau.d) quarto grau.e) quinto grau.8 - Legislar privativamente sobre trânsito e transporte é competênciaa) do Distrito Federal.b) dos Estados.c) dos Municípios.d) da União.e) do Congresso Nacional.9 - Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas emicrorregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a 26
  27. 27. www.resultadoconcursos.netorganização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum,mediantea) Lei Complementar.b) Lei Ordinária.c) Lei Orgânica.d) Decreto.e) Medida Provisória.10 - Considere as seguintes assertivas a respeito do Presidente e do Vice-Presidente:I. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, noprimeiro domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término domandato presidencial vigente.II. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver amaioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.III. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do CongressoNacional, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.IV. Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente nos últimos dois anos doperíodo presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga,pelo Congresso Nacional, na forma da lei.De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirmaAPENAS ema) I, II e III.b) I, III e IV.c) II e III.d) II, III e IV.e) III e IV.5.6 Gabarito Prova 31-e 2-b3-d 4-a5-c 6-c7-b 8-d9-a 10-e 27

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