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CODIGO PENAL MILITAR - DIREITO MILITAR PARTE 03
 

CODIGO PENAL MILITAR - DIREITO MILITAR PARTE 03

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CODIGO PENAL MILITAR - DIREITO MILITAR PARTE 03

CODIGO PENAL MILITAR - DIREITO MILITAR PARTE 03
INTRODUÇÃO
2010/2011

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    CODIGO PENAL MILITAR - DIREITO MILITAR PARTE 03 CODIGO PENAL MILITAR - DIREITO MILITAR PARTE 03 Document Transcript

    • www.resultadoconcursos.net Introdução a Direito Militar www.resultadoconcursos.netO seguinte texto apresenta uma introdução e resumo ao Direito Militar com fontescolhidas a partir da internet.Para seu completo entendimento se faz necessária a leitura do Constituição Federal de1988, Código Penal Militar e Código Processual Penal Militar.Dica: Em caso de dúvidas quanto a algum termo jurídico acesse gratuitamente algumdicionário jurídico na internet para sanar suas dúvidas. Digite no Google: DicionárioJurídico.Índice:INTRODUÇÃO A DIREITO MILITAR .................................................................................................................. 11 O QUE É DIREITO MILITAR........................................................................................................................ 22 DIREITO PENAL MILITAR .......................................................................................................................... 43 DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR............................................................................................... 6 3.1 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR ................................................................................................................... 64 DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR ........................................................................ 95 JUSTIÇA MILITAR NO BRASIL ................................................................................................................ 10 5.1 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ................................................................................................................. 11 5.2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ............................................................................................................... 11 5.3 CONSELHO DE JUSTIÇA ............................................................................................................................. 126 AUDITORIA MILITAR................................................................................................................................. 137 CORTE MARCIAL ........................................................................................................................................ 14 1
    • www.resultadoconcursos.net1 O que é Direito MilitarDireito Militar é o ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas. Tem asua origem no Direito Romano, onde era utilizado para manter a disciplina das tropasda Legião Romana. Por vezes conhecido como Direito Castrense, palavra de origemlatina, que designa o direito aplicado nos acampamentos do Exército Romano.O Direito Militar passou a adquirir importância com a vinda da família real portuguesapara o Brasil em 1808, onde foi criado o primeiro Tribunal da Nação, o Conselho Militare de Justiça, que depois se transformou no Superior Tribunal Militar, STM, atualmentecom sede em Brasília, e jurisdiçao em todo o territorio nacional. Por força daConstituiçao Federal, o Superior Tribunal Militar é considerado um Tribunal Superior,mas na pratica funciona como um Tribunal de Segundo Grau, tendo em vista que naoexiste na estrutura judiciária nacional um Tribunal Regional Militar, que poderia serrepresentado pela sigla T.R.M.Atualmente, o Direito Militar, após a Constituição Federal de 1988, tem despertado aatenção dos estudiosos do direito, e novos doutrinadores têm surgido, destacando-seentres eles, por exemplo, Alexandre José de Barros Leal Saraiva, Jorge César deAssis, Célio Lobão na seara do Direito Penal e processual Penal Militar, ÁlvaroLazzarini, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Douglas Fronza, João Rodrigues Arruda eFarlei Martins Riccio de Oliveira na seara do Direito Administrativo Disciplinar Militar,Eliezer Pereira Martins, Ronaldo João Roth, Lauro Escobar, entre outros, também noestudo do Direito Militar, os quais têm procurado divulgar este ramo do Direito quealcança tanto aos militares federais, que são os integrantes das Forças Armadas,Exército Brasileiro, Marinha de Guerra e Força Aérea Brasileira, como aos militaresestaduais, que são os integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de BombeirosMilitares.Além disso, o número de obras que se dedicam ao estudo do Direito Militar, PenalMilitar, Processual Penal Militar, Administrativo Militar, vêm aumentando de formaconsiderável, o que permitiu e vem permitindo uma maior divulgação deste importanteramo das Ciências Jurídicas e Sociais.O Direito Militar é um ramo do direito que desperta o interesse das pessoas em razãode cuidar de uma categoria de funcionários públicos que são considerados como sendofuncionários especiais, com direitos e prerrogativas que na sua maioria não saoassegurados aos funcionários civis. Mas, ao mesmo tempo de os militares estaduais oufederais possuem direitos especiais também possuem obrigaçoes diferenciadas, comopor exemplo, o sacrificio da própria vida no cumprimento de missão constitucional, oque se denomina de tributo de sangue, ou tributus sanguinis. Em razão destasparticularidades, o legislador constituinte originario assegurou aos militares o direito deserem processados e julgados perante uma Justiça Especializada, que é a JustiçaMilitar da Uniao ou a Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal. 2
    • www.resultadoconcursos.netMuitos defendem a extinção da Justiça Militar, por considerarem o Direito Militar umprivilégio. Entretanto, o que este ramo do Direito visa proteger não são os militares emsi, mas sim as Instituições Militares, Estaduais, do Distrito Federal ou da União, sendoque, inclusive, na área penal as penas são em grande parte mais rígidas que doaquelas que se encontram estabelecidas no vigente Código Penal Brasileiro. 3
    • www.resultadoconcursos.net2 Direito Penal MilitarO direito penal militar é aplicado no Brasil desde o tempo do Império, quando a famíliareal veio para o Brasil e organizou o primeiro Tribunal que a Nação conheceu, oSupremo Conselho Militar e de Justiça, que posteriormente se transformou no SuperiorTribunal Militar (STM), que atualmente tem sede em Brasília e jurisdição em todo oterritório nacional.O vigente Código Penal Militar (CPM) data de 1969, e foi editado por meio do decreto-lei 1001. O estatuto penal militar alcança os integrantes das Forças Armadas, PolíciasMilitares e Corpos de Bombeiros Militares, que devem obedecer e respeitar as regrasmilitares.Com o advento da Constituição Federal de 1988, novos estudiosos têm se dedicado aodireito penal militar, na busca de uma maior divulgação deste ramo especializado dodireito, destacando-se entre eles, Jorge César de Assis, Ronaldo João Roth, PauloTadeu Rodrigues Rosa, Robson Coimbra, Lauro Escobar, James Magalhães, que têmcontribuindo para a construção de uma teoria do direito penal militar constitucional.Tipos de crimes Militares:Crimes Propriamente Militares ou Próprio Militares - seriam todos aqueles que só seencontram definidos no CPM.Crimes Impropriamente Militares - são aqueles que se encontram definidos no CPM,bem como igual tipo no CP e Leis Especiais ou extravagantes, como queira.Crimes Militares Próprio - são aqueles que são cometidos por determinados tipos deagentes, onde cito como exemplo, aqueles cometidos pelos Comandantes, Sentinela,Insubmisso, etc...Não podemos dizer que os Crimes Propriamente Militares, são cometidos somente pormilitares, face o delito de insubmissão, que é o único Crime Propriamente Militar eCrime Militar Próprio, que só pode ser cometido por civil, porém temos que observarque para ser denunciado e julgado por tal delito, o civil,tem que ser submetido ainspeção de saúde e julgado apto para o serviço militar e incorporado as fileiras dasForças Armadas, portanto já teria que ser militar.Existe entendimento também que os únicos delitos propriamente militares seriam o deinsubmissão e deserção, face dispositivo constitucional e infra-constitucional. 4
    • www.resultadoconcursos.netOutras situações no Direito Penal Militar, que inexiste no Direito Penal Comum, dentreeles o Furto de Uso, a Compensação Parcial de Culpas, o Dano Culposo, etc.... 5
    • www.resultadoconcursos.net3 Direito Processual Penal MilitarO Direito Processual Penal Militar é um ramo especializado do direito que tem porobjetivo permitir a aplicação da legislação penal militar por meio de regras processuaisque de forma semelhante cuidam do processo penal. No Brasil, o direito processualpenal militar está materializada pelo Código de Processo Penal Militar, que é oDecreto-lei 1002, de 1969, que cuida dos procedimentos ordinário e especial, a seremobservados no curso dos processos perante a Justiça Militar da União e a JustiçaMilitar do Estado. A doutrina especializada nesta seara ainda é limitada, destacando-seos estudos realizados a respeito da matéria por Jorge César de Assis, José da SilvaLoureiro Neto, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa e Ronado João Roth. Apesar da poucadivulgação, o direito penal militar e o direito processual penal militar tem um públicoalvo em torno de um milhão de pessoas, entre os militares da ativa e da reserva dasForças Armadas e das Forças Auxiliares, Polícias Militares e Corpos de BombeirosMilitares.O Processo Penal Militar detém regramentos específicos e diferenciados em face doProcesso Penal Comum, tanto em razão dos procedimentos de Polícia Judiciáriaquanto nos tipos de processos ordinários e de procedimentos especiais.3.1 Inquérito Policial MilitarO Código de Processo Penal Militar dedica o Título II, do Livro I, ao “Inquérito PolicialMilitar” (Arts. 9º a 28).Quando o Comandante Geral, o Comandante do Policiamento Metropolitano, oComandante do Policiamento do Interior, o Comandante do Corpo de Bombeiros ou osComandantes de Unidades Operacionais tomam conhecimento da prática de um fatoque, em tese, caracterize um crime militar na área sob sua jurisdição, através dePortaria, determinam a instauração de IPM, designando Oficial da ativa que exercerá,por delegação, a função de Encarregado do IPM, em atividade típica de políciajudiciária (responsável pelo recolhimento de elementos que elucidem o crime, para quepossa ser instaurada a competente ação penal contra os autores do fato), no casomilitar.A apuração do crime militar ocorre através do Inquérito Policial Militar (IPM). O IPM, damesma forma que o Inquérito Policial, pode ser definido como o procedimento sumáriodestinado a reunir os elementos necessários à apuração de uma infração penal - nocaso, um crime militar - e de sua autoria.É peça preparatória, informativa, em que se colhem dados e se realizam diligênciasque seriam difíceis ou impossíveis de ocorrer no curso do processo, como auto deflagrante, exames periciais, colheita de interrogatórios e depoimentos, reconstituições, 6
    • www.resultadoconcursos.netacareações, etc.. Dessa forma, é fornecida a base para que o Estado exerça o “juspuniendi”, a fim de impor ao autor do fato delituoso, após o devido processo legal, asanção penal cabível.O destinatário imediato do IPM é o Ministério Público, titular exclusivo da ação penalpública, que com ele formará sua “opinio delicti” para a propositura da denúncia. Odestinatário mediato é o Juiz de Direito, que se utilizará dos elementos ali constantespara o recebimento da peça inicial (denúncia), para a formação de seu convencimentoquanto à necessidade de decretação de medidas cautelares e julgamento.Sempre que possível, o Encarregado do IPM deverá ser um Oficial de posto nãoinferior ao de Capitão da Polícia Militar, não podendo exercer essa função o Aspirantea Oficial, nos termos do que estabelece o art. 15, do CPPM.O Encarregado do IPM exerce função semelhante a do Delegado de Polícia Civil,autoridade policial responsável pela condução de Inquéritos Policiais na hipótese decrimes de competência da Justiça Comum.Dessa forma, pode o Encarregado do IPM proceder oitivas, reconhecimento depessoas ou coisas, acareações, determinar a realização de exames periciais, procederbuscas e apreensões e reconstituição dos fatos, bem como solicitar a decretação deprisão preventiva do(s) suspeito(s).Embora sigiloso, o Artigo 16, do CPPM, dispõe que do IPM pode tomar conhecimento,com a autorização do encarregado do inquérito, o advogado do indiciado (Art. 7º, XV,da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).Além disso, dispõe o Estatuto da OAB, em seu Artigo 7° inciso XIV, que é permitido ao ,advogado consultar os autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento,podendo copiar peças e tomar apontamentos. O sigilo também não se estende aoMinistério Público, que pode acompanhar os atos investigatórios (art. 15, da LeiOrgânica do Ministério Público - Lei Complementar nº 40/81), nem à autoridadejudiciária.O Inquérito policial Militar é do tipo inquisitivo: não se aplicam ao inquérito os princípiosdo contraditório e da ampla defesa (se ainda não há uma acusação, não há que sefalar em defesa).Prazos:INDICIADO PRESO: o prazo para encerramento do IPM é de 20 (vinte) dias;INDICIADO SOLTO: o prazo é de 40 (quarenta) dias, prorrogável por mais 20 (vinte)dias pela autoridade judiciária. 7
    • www.resultadoconcursos.netA instrução criminal, bem como o julgamento dos processos na primeira instância daJustiça Militar são realizados perante os CONSELHOS DE JUSTIÇA. 8
    • www.resultadoconcursos.net4 Direito administrativo disciplinar militarO direito administrativo disciplinar militar é o ramo do direito que se dedica ao estudodas relações que ocorrrem entre a administração pública militar, estadual ou federal, eos seus integrantes.O advento da Constituição Federal de 1988 trouxe para o direito administrativo novasregras que modificaram os regulamentos anteriormente existentes, que não seencontram em conformidade com o vigente texto constitucional.A prática de uma transgressão disciplinar faz surgir para a administração militar o quese denomina de jus puniendi (isto é, direito de punir) que somente poderá ser exercidopor meio de um processo administrativo, que passou a ser denominado pela doutrinade processo administrativo disciplinar militar.A doutrina tem contribuído para o aprimoramento deste ramo especializado do direito,destacando-se entre os estudiosos Eliezer Pereira Martins, Álvaro Lazzarini, AntônioPereira Duarte, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Lauro Escobar, Ronaldo João Roth,James Magalhães, Jorge César de Assis, Farlei Martins Riccio de Oliveira entre outros,que têm procurado estabelecer as bases científicas deste ramo.Segundo o site Direito Militar, os regulamentos disciplinares em geral (principalmentedas Forças Armadas) estão defasados em relação à atual Constituição (1988). Nabusca de se aprimorar as relações entre a administração pública e os seus integrantes,novos regulamentos têm sido editados. Os estados de São Paulo, Minas Gerais eCeará, editaram novos regulamentos disciplinares por meio de lei em atendimento àsexpressas disposições do texto constitucional.Os tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça,têm reconhecido que nenhum militar, federal ou estadual, poderá ser punido no âmbitoadministrativo sem que lhe seja assegurado a ampla defesa e o contraditório em todosos recursos a ela inerentes.O direito disciplinar militar está atrelado aos Regulamentos Disciplinares dasInstituições Militares, seguindo não só os princípios e regras gerais da ConstituiçãoFederal e do direito administrativo, mas também do direito penal e processual penalmilitar. Alguns autores tratam especificamente do direito disciplinar da Polícia Militar doEstado de São Paulo, como Abelardo Júlio da Rocha, Alexandre Henriques da Costa eCícero Robson Coimbra Neves, discorrendo sobre as normas materiais e processuaisatinentes a esta especialidade do direito militar. 9
    • www.resultadoconcursos.net5 Justiça Militar no BrasilA Justiça Militar no Brasil compõe-se do Superior Tribunal Militar (STM), com sede emBrasília e jurisdição em todo o território nacional, e dos Tribunais e Juízes Militares,com competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei.No Brasil, a Constituição da República Federativa de 1988 disciplina sobre aorganização da Justiça Militar da União, estados-membros e do Distrito Federal. AJustiça Militar Estadual se faz presente em todos os estados e também no DistritoFederal, sendo constituída em primeira instância pelas Auditorias Militares, que sãovaras criminais com competência específica. Nelas um Juiz de Direito, tambémdenominado Juiz-auditor, responsabiliza-se pelos atos de ofício, já a função deprocessar cabe a um órgão colegiado chamado de Conselhos de Justiça, formado porquatro juízes militares (oficiais das armas) e o próprio juiz auditor, a este último cabe omister de relator do processo e ao juiz militar de maior patente a presidência doConselho. Em Segunda Instância, nos estados de Minas Gerais, São Paulo e RioGrande do Sul pelos Tribunais de Justiça Militar e nos demais estados e no DistritoFederal pelos Tribunais de Justiça estaduais. No âmbito da União, a Segunda Instânciada Justiça Militar é constituída pelo Superior Tribunal Militar (STM).A Justiça Militar no Brasil foi organizada pela primeira vez em 1808 com a vinda dafamília Real para o Brasil em razão do bloqueio continental que foi imposto porNapoleão Bonaparte. No ano de 1934, a Justiça Militar da União foi inserida pelaprimeira vez na Constituição Federal, e no ano de 1946 foi a vez da Justiça Militar dosestados. Com o advento da Constituição Federal, tem ocorrido uma maior divulgaçãoda Justiça Militar, Federal e Estadual. A Emenda Constitucional n° 45/2004, aumentoua competência da Justiça Militar Estadual.Atualmente, vários estudiosos tem se dedicado ao estudo doutrinário da Justiça Militare do Direito Militar, como por exemplo, Jorge César de Assis, Paulo Tadeu RodriguesRosa, Célio Lobão, Antônio Duarte Pereira, Robson Coimbra, Ronaldo João Roth,Lauro Ribeiro Escobar Júnior, James Magalhães, entre outros, com o intuito dedivulgarem este ramo especializado do Direito, que tem como jurisdicionados osmilitares integrantes das Forças Armadas e das Forças Militares Estaduais (PolíciasMilitares e Corpos de Bombeiros Militares), que no Brasil ultrapassam a casa de 300mil.A Justiça Militar da União é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoriaespecial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica - julgando apenas etão somente os crimes militares definidos em lei. Não é um tribunal de exceção, já queatua, ininterruptamente, há quase duzentos anos, possui magistrados nomeadossegundo normas legais permanentes e não é subordinado a nenhum outro Poder. Évalido citar que, em 1936, o então Supremo Tribunal Militar reformou sentençasproferidas pelo Tribunal de Salvação Nacional, este sim um tribunal de exceção, e que,no período de regime militar de 1964 a 1984, levou juristas famosos na luta em defesados direitos humanos, como Heleno Fragoso, Sobral Pinto e Evaristo de Morais, a 10
    • www.resultadoconcursos.nettecerem candentes elogios à independência, altivez e serenidade com que atuou oSuperior Tribunal Militar na interpretação da Lei de Segurança Nacional e na aplicaçãodos vários Atos Institucionais.5.1 Superior Tribunal MilitarO Superior Tribunal Militar é o órgão da Justiça Militar do Brasil composto de quinzeMinistros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada aindicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatrodentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todosda ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileirosmaiores de trinta e cinco anos, sendo: três dentre advogados de notório saber jurídico econduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; dois, porescolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da JustiçaMilitar. Tem por competência processar e julgar os crimes militares definidos em lei,conforme Art. 123 da Constituição Federal.5.2 Tribunal de Justiça MilitarTribunal de Justiça Militar, TJM é o órgão de segunda instância da Justiça MilitarEstadual no Brasil, previsto pelo Artigo 125 da Constutuição Federal naqueles Estadosem que o contigente da Polícia Militar ultrapassa o total de vinte mil integrantes. Acriação do Tribunal Especializado dependerá de proposição do Tribunal de Justiça daUnidade Federativa, o qual cumpre as funções de segunda instância da Justiça Militar,quando da inexistência do TJM.A composição do colegiado geralmente segue o padrão estabelecido para o SuperiorTribunal Militar, com um número menor ou igual de membros, ou seja, no caso dosTJM, uma parte são oficiais do último posto das Corporações Militares (coronéis), outraparte são de civis, advogados, membros do Ministério Público Estadual e juízesauditores, conforme legislação pertinente do Estado.Nos estados que possuem TJM (atualmente SP, MG e RS), As funções principais doTJM são definidas em Constituição Estadual, porém algumas são comuns e privativasentre eles, processar e julgar: * O Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar ou do Corpo deBombeiros Militar, nos crimes militares; * Os mandados de segurança e os "habeas corpus", nos processos pertinentes aJusitça Militar Estadual; 11
    • www.resultadoconcursos.net * Em grau de recurso, os processos oriundos das Auditorias Militares e * O controle, na forma de Correição, sobre as atividades da Polícia Judiciária Militare da primeira instância da Justiça Militar Estadual.5.3 Conselho de JustiçaConselho de Justiça, no âmbito da Justiça Militar brasileira, é um órgão colegiado,formado por quatro oficiais das Armas, chamados então de juízes militares e um juiz dedireito, o Juiz-auditor, com a função de processar crimes militares em primeirainstância, na circunscrição de uma Auditoria Militar.Os Conselhos de Justiça podem ser de dois tipos: * O Conselho de Justiça Permanente: que tem por competência processar e julgaras praças(de soldados a aspirantes-a-oficiais), acusadas da prática em tese de umcrime militar previsto no Código Penal Militar, Decreto-lei 1001, de 1969, no qual há umrodízio na formação dos juízes militares a cada três meses, mediante um sorteio quedeve ser realizado na presença do Juiz, promotor de justiça e advogado. O Conselhode Justiça Permanente no âmbito dos Estados é presidido pelo Juiz de Direito do JuízoMilitar, e no âmbito da União, pelo oficial de maior posto ou patente que compõe oConselho, em regra um oficial superior. Dentro deste prazo, atuam em todos os atosdos processos em andamento; * O Conselho de Justiça Especial: cabe processar oficiais (de tenentes a coronéis),sendo que esse conselho se forma uma para cada processo e o acompanha até o seutérmino.Em legislação anterior se previa a formação de conselhos de justiça no próprio campode atividades militares para tempo de guerra, quando ocorriam julgamentos sumários, oque ainda é previsto em vários países.Esta formação mista dos Conselhos é conhecida, na Doutrina, por escabinato,possuindo assim o elemento técnico-jurídico (Juiz-auditor), quem conduz o processopelas vias formais adequadas, e o elemento que subsidia o maior senso de justiçaequilibrada, através da experiência real das relações de disciplina e hierarquia militares(Juiz militar) 12
    • www.resultadoconcursos.net6 Auditoria militarAuditoria militar, assim são chamadas as varas criminais com atribuição específica deatuar em processos de crimes militares, em 1º Grau da Justiça Militar brasileira. Emcada auditoria militar trabalham além dos serventuários típicos da Justiça, tais comoescrivão e outros auxiliares, um juiz de direito, intitulado de Juiz-auditor, ousimplesmente auditor militar. Normalmente há também um outro juiz de direito, comojuiz auditor substituto. Junto a essa vara criminal, atua um procurador militar, que nadamas é que um promotor de justiça, o qual tem em seu amâgo funcional não apenasdefender os interesses públicos gerais, como também entes abstratos, basilares daestrutura militar: hierarquia e disciplina.Ao juiz auditor cabe conduzir as funções de ofício da Auditoria Militar, a função deprocessar propriamente dita, cabe aos Conselhos de Justiça, órgãos colegiados,formados por quatro oficiais das Armas, chamados então de juízes militares e um juiztogado, que no caso é o próprio juiz auditor. A presidência do Conselho cabe ao juizmilitar de maior patente, ao juiz togado cabe relatar o processo. Todos os juízesmilitares devem ser superiores heirarquicamente ao réu.Os Conselhos de Justiça que funcionam no âmbito das Auditorias Militares são de duascategorias: o Permanente, o qual atua em processos contra praças (de soldados aaspirantes-a-oficiais), no qual há um rodízio na formação dos juízes militares a cadatrês meses; e o Especial, que cabe processar oficiais (de tenentes a coronéis), sendoque esse conselho se forma uma para cada processo e o acompanha até o seutérmino. A ação penal instaurada nas Auditorias Militares, são de proposição origináriados inquéritos policiais militares, por sua vez instaurados pelo oficialato superiorinvestido de autoridade de polícia judiciária militar. 13
    • www.resultadoconcursos.net7 Corte MarcialCorte marcial é o nome da corte militar que determina punições a membros das ForçasArmadas submetidos às leis do direito militar. Virtualmente todas as forças armadas domundo mantém um sistema de corte marcial para o julgamento de militares quequebrem de algum modo a disciplina, a hierarquia ou as regras militares. Além disso,pode ser usada para julgar e processar inimigos prisioneiros de guerra por crimes deguerra ou contra a humanidade.A Convenção de Genebra, que trata dos direitos de prisioneiros de guerra e das regrasa que os países signatários se encontram submetidos nas guerras em si, requer queestes prisioneiros, quando julgados por crimes de guerra, sejam submetidos aosmesmos procedimentos que os exércitos vencedores usem entre seus própriosmilitares.Além disso, diversas marinhas do mundo têm o procedimento de instaurar uma cortemarcial sempre que uma embarcação é perdida, não significando com isso que ocomandante da embarcação seja suspeito de não-cumprimento do dever ou venha aser automaticamente punido ou preso, mas meramente para que as circunstâncias daperda do navio fiquem registradas nos autos navais oficiais. 14