Os Impactos da Reforma do CDC noComércio EletrônicoAlexandre Atheniense
3Faturamento do ComércioEletrônico no BrasilMantenha-se atualizadosobre este tema
www.alexandreatheniense.comwww.rolimvlc.comBlog : www.dnt.adv.br@atheniensewww.linkedin.com/atheniensewww.facebook.com/ at...
3Comércio Eletrônico no BrasilFatores ensejadores das mudanças1990 2013Em 23 anos, novos negóciossurgiram e a confiabilida...
3Faturamento do ComércioEletrônico no BrasilR$ 22.5 bilhões43 milhões de e-consumidores2012
3Faturamento do ComércioEletrônico no BrasilNovo perfil do ConsumidorNovas estratégias para reagiraos incidentes de consumo
3Consumidor descobrepoder da internetEle não reclama apenas notelefone do SAC...
3Consumidor potencializasua insatisfação pelasredes sociais
3ReclamarnoTwitter é84 milvezesmaiseficazque noProcon
3Mural das Lamentações digitaisdo consumidor Brasileirowww.reclameaqui.com.br4 milhões de acessos e mais de 7 milqueixas r...
3www.reclameaqui.com.brRanking de bom e mau atendimento digital
Queixa contra a Brastemp: consumidor ficou mais de 90 diassem conseguir com que a empresa consertasse sua geladeira.O víde...
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3Mudanças Legislativas2 Decretos Federais7.962 – Mudanças no ComércioEletrônico7.963 – Criação da CâmaraNacional das Relaç...
3Abrangência do Decreto 7.962Art. 3º. – Os sítios eletrônicos oudemais meios eletrônicosutilizados para ofertas decompras ...
3Decreto 7.962I - informações claras a respeitodo produto, serviço e dofornecedor;II - atendimento facilitado aoconsumidor...
3Decreto 7.962I - informações claras a respeitodo produto, serviço e dofornecedor
3Decreto 7.962I - nome empresarial e númerode inscrição do fornecedor,quando houver CNPJ
3Decreto 7.962II - endereço físico e eletrônico, edemais informações necessárias parasua localização e contato;
3Decreto 7.962III - características essenciais doproduto ou do serviço, incluídos osriscos à saúde e à segurança dosconsum...
3Decreto 7.962IV - discriminação, no preço, dedespesas adicionais ouacessórias, tais como as deentrega ou seguros;
3Decreto 7.962V - condições integrais da oferta,incluídas modalidades depagamento, disponibilidade, formae prazo da execuç...
3Decreto 7.962VI - informações claras eostensivas a respeito de quaisquerrestrições à fruição da oferta.
3Decreto 7.962Atendimento facilitado
3Decreto 7.962Apresentar um resumo docontrato antes da compraque indique qualquercláusula que limite direitodo consumidor
3Decreto 7.962O Site deve fornecerferramentas paraidentificar e corrigir errosnas etapas anteriores afinalização da compra
3Decreto 7.962Confirmar imediatamenteao consumidor após aconclusão da venda
3Decreto 7.962Dispor de acesso docontrato de consumo aoconsumidor em meio quepermita sua conservação
3Decreto 7.962Manter serviço eficazde atendimento emmeio eletrônico quepossibilite ao clientea resolução dedúvida, reclama...
3Decreto 7.962Confirmar imediatamente orecebimento das demandasdo consumidor pelo mesmomeio empregado por ele
3Regulamentação do site decompras coletivas
3Sites de Compras ColetivasQuantidade mínima deconsumidores paraefetivação do contrato
3Sites de Compras ColetivasPrazo para utilização daoferta pelo consumidor
3Sites de Compras ColetivasIdentificação do responsávelpelo site e do fornecedor dodo produto ou serviço
3Direito de Arrependimento
3O Que preceitua o CDC ?7 dias para exercer o direitode devolução ou rejeição deproduto contratado for a doâmbito físico d...
3Direito de ArrependimentoA rescisão dos contratos nãoterá qualquer ônus aoconsumidor
3Direito de ArrependimentoO arrependimento serácomunicado imediatamentepelo fornecedor àadministração financeiro ou àadmin...
3Direito de ArrependimentoCaso o lançamento na faturajá tenha sido realizado, deveser efetivado o estorno dovalor.
3Direito de ArrependimentoO Fornecedor deve enviarconfirmação imediata dorecebimento da manifestaçãode arrependimento
3ConclusãoAs mudanças vão fomentar arelação de confiança doconsumidor no comércioeletrônico
Obrigadowww.alexandreatheniense.comwww.rolimvlc.comBlog : www.dnt.adv.br@atheniensewww.linkedin.com/atheniensewww.facebook...
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Mudanças cdc comércio eletrônico

  1. 1. Os Impactos da Reforma do CDC noComércio EletrônicoAlexandre Atheniense
  2. 2. 3Faturamento do ComércioEletrônico no BrasilMantenha-se atualizadosobre este tema
  3. 3. www.alexandreatheniense.comwww.rolimvlc.comBlog : www.dnt.adv.br@atheniensewww.linkedin.com/atheniensewww.facebook.com/ atheniense
  4. 4. 3Comércio Eletrônico no BrasilFatores ensejadores das mudanças1990 2013Em 23 anos, novos negóciossurgiram e a confiabilidade nosnegócios necessitava de maiorsegurança legal
  5. 5. 3Faturamento do ComércioEletrônico no BrasilR$ 22.5 bilhões43 milhões de e-consumidores2012
  6. 6. 3Faturamento do ComércioEletrônico no BrasilNovo perfil do ConsumidorNovas estratégias para reagiraos incidentes de consumo
  7. 7. 3Consumidor descobrepoder da internetEle não reclama apenas notelefone do SAC...
  8. 8. 3Consumidor potencializasua insatisfação pelasredes sociais
  9. 9. 3ReclamarnoTwitter é84 milvezesmaiseficazque noProcon
  10. 10. 3Mural das Lamentações digitaisdo consumidor Brasileirowww.reclameaqui.com.br4 milhões de acessos e mais de 7 milqueixas registradas por mês
  11. 11. 3www.reclameaqui.com.brRanking de bom e mau atendimento digital
  12. 12. Queixa contra a Brastemp: consumidor ficou mais de 90 diassem conseguir com que a empresa consertasse sua geladeira.O vídeo ganhou tamanha audiência em poucos dias e forçou aBrastemp a se desculpar publicamente pelo defeito, pelo mauatendimento e a trocar o refrigerador prontamente.
  13. 13. Site Meu carro falha:Fevereiro de 2007quando foramdetectadas falhas nomotor do Mégane logoapós a compraSomente após mobilizar ainternet e as redes sociais,a Renault entrou comrecurso para adiar oprocesso, chegou a umacordo oficial com aproprietária
  14. 14. 3Mudanças Legislativas2 Decretos Federais7.962 – Mudanças no ComércioEletrônico7.963 – Criação da CâmaraNacional das Relações deConsumo
  15. 15. 3Abrangência do Decreto 7.962Art. 3º. – Os sítios eletrônicos oudemais meios eletrônicosutilizados para ofertas decompras coletivas oumodalidades análogas decontratação deverão conter asinformações previstas no artigo2º. ependimento.
  16. 16. 3Decreto 7.962I - informações claras a respeitodo produto, serviço e dofornecedor;II - atendimento facilitado aoconsumidor; eIII - respeito ao direito dearrependimento.
  17. 17. 3Decreto 7.962I - informações claras a respeitodo produto, serviço e dofornecedor
  18. 18. 3Decreto 7.962I - nome empresarial e númerode inscrição do fornecedor,quando houver CNPJ
  19. 19. 3Decreto 7.962II - endereço físico e eletrônico, edemais informações necessárias parasua localização e contato;
  20. 20. 3Decreto 7.962III - características essenciais doproduto ou do serviço, incluídos osriscos à saúde e à segurança dosconsumidores
  21. 21. 3Decreto 7.962IV - discriminação, no preço, dedespesas adicionais ouacessórias, tais como as deentrega ou seguros;
  22. 22. 3Decreto 7.962V - condições integrais da oferta,incluídas modalidades depagamento, disponibilidade, formae prazo da execução do serviço ouda entrega ou disponibilização doproduto; e
  23. 23. 3Decreto 7.962VI - informações claras eostensivas a respeito de quaisquerrestrições à fruição da oferta.
  24. 24. 3Decreto 7.962Atendimento facilitado
  25. 25. 3Decreto 7.962Apresentar um resumo docontrato antes da compraque indique qualquercláusula que limite direitodo consumidor
  26. 26. 3Decreto 7.962O Site deve fornecerferramentas paraidentificar e corrigir errosnas etapas anteriores afinalização da compra
  27. 27. 3Decreto 7.962Confirmar imediatamenteao consumidor após aconclusão da venda
  28. 28. 3Decreto 7.962Dispor de acesso docontrato de consumo aoconsumidor em meio quepermita sua conservação
  29. 29. 3Decreto 7.962Manter serviço eficazde atendimento emmeio eletrônico quepossibilite ao clientea resolução dedúvida, reclamaçãoou cancelamento docontrato.O prazo limite é de 5dias
  30. 30. 3Decreto 7.962Confirmar imediatamente orecebimento das demandasdo consumidor pelo mesmomeio empregado por ele
  31. 31. 3Regulamentação do site decompras coletivas
  32. 32. 3Sites de Compras ColetivasQuantidade mínima deconsumidores paraefetivação do contrato
  33. 33. 3Sites de Compras ColetivasPrazo para utilização daoferta pelo consumidor
  34. 34. 3Sites de Compras ColetivasIdentificação do responsávelpelo site e do fornecedor dodo produto ou serviço
  35. 35. 3Direito de Arrependimento
  36. 36. 3O Que preceitua o CDC ?7 dias para exercer o direitode devolução ou rejeição deproduto contratado for a doâmbito físico da loja ouestabelecimentoA contagem do prazo se inicia dorecebimento do produto ou serviço
  37. 37. 3Direito de ArrependimentoA rescisão dos contratos nãoterá qualquer ônus aoconsumidor
  38. 38. 3Direito de ArrependimentoO arrependimento serácomunicado imediatamentepelo fornecedor àadministração financeiro ou àadministração de cartão decrédito ou similar, para quenão seja lançada na fatura
  39. 39. 3Direito de ArrependimentoCaso o lançamento na faturajá tenha sido realizado, deveser efetivado o estorno dovalor.
  40. 40. 3Direito de ArrependimentoO Fornecedor deve enviarconfirmação imediata dorecebimento da manifestaçãode arrependimento
  41. 41. 3ConclusãoAs mudanças vão fomentar arelação de confiança doconsumidor no comércioeletrônico
  42. 42. Obrigadowww.alexandreatheniense.comwww.rolimvlc.comBlog : www.dnt.adv.br@atheniensewww.linkedin.com/atheniensewww.facebook.com/ atheniense

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