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Nr 28 Document Transcript

  • 1. NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Publicação Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78 Alterações/Atualizações D.O.U Portaria SSMT n.º 07, de 15 de março de 1983 18/03/83 Portaria SSMT n.º 12, de 06 de junho de 1983 14/06/83 Portaria SSMT n.º 18, de 26 de julho de 1983 28/07/83 Portaria SSMT n.º 19, de 26 de julho de 1983 28/07/83 Portaria SSMT n.º 08, de 07 de março de 1985 12/03/85 Portaria GM n.º 3.032, de 15 de fevereiro de 1990 16/02/90 Portaria DNSST n.º 03, de 01 de julho de 1992 13/07/92 Portaria DNSST n.º 07, de 05 de outubro de 1992 07/10/92 Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993 21/09/93 Portaria SSST n.º 23, de 27 de dezembro de 1994 Rep. 26/04/95 Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994 30/12/94 Portaria SSST n.º 06, de 14 de agosto de 1995 18/08/95 Portaria SSST n.º 08, de 08 de maio de 1996 Rep. 13/05/96 Portaria SSST n.º 17, de 25 de junho de 1996 28/06/96 Portaria SSST n.º 08, de 24 de março de 1997 Rep. 03/04/97 Portaria SSST n.º 12, de 06 de maio de 1997 07/05/97 Portaria SSST n.º 18, de 30 de março de 1998 Rep. 03/09/98 Portaria SSST n.º 20, de 17 de abril de 1998 Retif. 20/04/98 Portaria SSST n.º 26, de 06 de maio de 1998 08/05/98 Portaria SIT n.º 04, de 06 de outubro de 1999 08/10/99 Portaria SIT n.º 35, de 26 de dezembro de 2000 03/08/00 Portaria SIT n.º 08, de 21 de fevereiro de 2001 22/02/01 Portaria SIT n.º 31, de 20 de dezembro de 2001 27/12/01 Portaria SIT n.º 01, de 17 de janeiro de 2002 25/01/02 Portaria SIT n.º 18, de 12 de julho de 2002 12/07/02 Portaria SIT n.º 70, de 12 de março de 2004 17/03/04 Portaria SIT n.º 82, de 01 de junho de 2004 02/06/04 Portaria SIT n.º 94, de 17 de agosto de 2004 18/08/04 Portaria SIT n.º 114, de 17 de janeiro de 2005 27/01/05 Portaria SIT n.º 126, de 03 de junho de 2005 06/06/05 Portaria SIT n.º 127, de 16 de junho de 2005 20/06/05 Portaria SIT n.º 160, de 19 de abril de 2006 20/04/06 Portaria SIT n.º 166, de 30 de maio de 2006 31/05/06 Portaria SIT n.º 178, de 21 de setembro de 2006 25/09/06 Portaria SIT n.º 38, de 21 de fevereiro de 2008 25/02/08 Portaria SIT n.º 44, de 09 de abril de 2008 11/04/08 Portaria GM n.º 191, de 15 de abril de 2008 16/04/08(Redação dada pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992)28.1 FISCALIZAÇÃO28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhadorserá efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLTe no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 deoutubro de 1992)28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização defatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeçãodo trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitoslegais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita,elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89.
  • 2. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendoprazos para a correção das irregularidades encontradas.28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição demotivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte)dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 deoutubro de 1992)28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre onotificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.(Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias acontar da data de emissão da notificação.28.1.5 Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legaise/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurançado trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO.28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade físicado trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição doestabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando asmedidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de1992)28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá àsuspensão ou não da interdição ou embargo. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalhoque comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde dotrabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução paracorrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de1992)28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante aodescumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposiçõeslegais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender àsadvertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.28.3 PENALIDADES.28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidadesaplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro declassificação das infrações (Anexo II) desta Norma. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivode fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valoresestabelecidos: (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) VALOR DA MULTA (em UFIR) Segurança do Trabalho Medicina do Trabalho 6.304 3.782
  • 3. ANEXO I (Alterado pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992) GRADAÇÃO DE MULTAS (EM BTN)Número de SEGURANÇA DO TRABALHO MEDICINA DO TRABALHOEmpregados I1 I2 I3 I4 I1 I2 I3 I41 - 10 630-729 1129-1393 1691-2091 2252-2792 378-482 676-839 1015-1254 1350-168011 - 25 730-830 1394-1664 2092 - 2495 2793-3334 429-498 840-1002 1255-1500 1681-199826-50 831-963 1665-1935 2496-2898 3335-3876 499-580 1003-1166 1501-1746 1999-232051-100 964-1104 1936-2200 2899-3302 3877-4418 581-662 1176-1324 1747-1986 2321-2648101-250 1105-1241 2201-2471 3303-3717 4419-4948 663-744 1325-1482 1987-225 2649-2976251-500 1242-1374 2472-2748 3719-4121 4949-5490 745-826 1483-1646 222.6-2471 2977-3297501-1000 1375-1507 2749-3020 4122-4525 5491-6033 827-906 1647 -1810 2472-2717 3298-3618Mais de 1000 1508-1646 3021-3284 4526-4929 6034-6304 907-900 1811-1973 2718-2957 3619-3782 ANEXO II NORMAS REGULAMENTADORAS - NR (Alterado pela Portaria n.º 6, de 14 de agosto de 1995)
  • 4. NR 1 (101.000-0) 5.39 205.102-8 1Item/Subitem Código Infração 5.39.1 205.087-0 11.7 "a" 101.001-8 1 5.40 "a" 205.088-9 21.7 "b" 101.002-6 1 5.40 "b" 205.089-7 21.7 "c" I 101.005-0 3 5.40 "c" 205.045-5 31.7 "c" II 101.006-9 3 5.40 "d" 205.046-3 31.7 "c" III 101.007-7 3 5.40 "e" 205.090-0 21.7 "c" IV 101.008-5 3 5.40 "f" 205.091-9 21.7 "d" 101.009-3 3 5.40 "g" 205.092-7 2 5.40 "h" 205.093-5 2NR 3 (103.000-0) 5.40 "j" 205.094-3 2Item/Subitem Código Infração 5.41 205.095-1 13.2 103.001-9 4 5.42.2 205.096-0 23.3 103.002-7 4 5.42.3 205.097-8 23.10 103.004-3 2 5.43 205.098-6 3 5.45 205.058-7 2 NR 4 (104.000-6) 5.48 205.099-4 1Item/Subitem Código Infração 5.49 205.100-1 34.1 104.027-8 4 5.50 205.101-0 34.2 104.028-6 34.2.4 104.029-4 3 NR 6 (206.000-0)4.3.3 104.030-8 3 Item/Subitem Código Infração4.3.4 104.031-6 3 6.2 206.023-0 44.4 104.032-4 3 6.3 206.024-8 44.4.2 104.033-2 3 6.6.1 "a" 206.005-1 34.5 104.034-0 2 6.6.1 "b" 206.025-6 44.5.1 104.035-9 4 6.6.1 "c" 206.026-4 44.5.2 104.036-7 2 6.6.1 "d" 206.008-6 34.7 104.018-9 1 6.6.1 "e" 206.009-4 34.8 104.037-5 2 6.6.1 "f" 206.027-2 24.9 104.038-3 2 6.8.1 "d" 206.028-0 34.10 104.039-1 3 6.8.1 "e" 206.029-9 44.11 104.040-5 1 6.8.1 "g" 206.018-3 14.12 104.026-0 2 6.8.1 "h" 206.030-2 24.17 104.023-5 1 6.8.1 "i" 206.031-0 24.19 104.025-1 4 6.9.3 206.032-9 3NR 5 (205.000-5) NR 7 (107.000-2)Item/Subitem Código Infração Item/Subitem Código Infração5.2 205.001-3 4 7.1.3 107.055-0 35.4 205.066-8 1 7.2.2 107.056-8 35.6 205.067-6 3 7.2.3 107.057-6 35.6.2 205.068-4 3 7.2.4 107.058-4 35.6.4 205.007-2 2 7.3.1 "a" 107.059-2 45.7 205.008-0 2 7.3.1 "b" 107.060-6 25.8 205.069-2 3 7.3.1 "c" 107.061-4 25.9 205.070-6 3 7.3.1 "d" 107.062-2 25.10 205.071-4 1 7.3.2 "a" 107.063-0 25.11 205.072-2 2 7.3.2 "b" 107.064-9 25.12 205.073-0 1 7.4.1 "a" 107.008-8 35.13 205.014-5 1 7.4.1 "b" 107.009-6 35.14 205.074-9 1 7.4.1 "c" 107.010-0 35.15 205.075-7 3 7.4.1 "d" 107.011-8 35.17 205.017-0 2 7.4.1 "e" 107.012-6 35.23 205.076-5 3 7.4.2 "a" 107.065-7 35.24 205.019-6 2 7.4.2 "b" 107.066-5 35.25 205.077-3 1 7.4.2.1 107.067-3 35.26 205.078-1 1 7.4.2.2 107.016-9 15.27 205.064-1 3 7.4.2.3 107.017-7 15.30 205.079-0 1 7.4.3.1 107.068-1 25.31 205.026-9 2 7.4.3.2 "a.1" 107.069-0 25.31.1 205.080-3 1 7.4.3.2 "a.2" 107.070-3 25.32 205.081-1 3 7.4.3.2 "b.1" 107.021-5 25.32.1 205.082-0 3 7.4.3.2 "b.2" 107.071-1 25.32.2 205.083-8 3 7.4.3.3 107.072-0 25.33 205.065-0 2 7.4.3.4 107.073-8 25.34 205.038-2 2 7.4.3.5 107.074-6 25.36 205.084-6 1 7.4.4 107.075-4 25.38 205.085-4 2 7.4.4.1 107.076-2 15.38.1 205.086-2 1 7.4.4.2 107.077-0 1
  • 5. 7.4.4.3 107.078-9 2 9.3.8.1 109.080-1 37.4.5 107.033-9 3 9.3.8.2 109.081-0 37.4.5.1 107.079-7 3 9.3.8.3 109.037-2 17.4.5.2 107.080-0 3 9.5.2 109.082-8 37.4.6 107.081-9 3 9.6.1 109.039-9 27.4.6.1 107.082-7 2 9.6.2 109.040-2 27.4.6.2 107.038-0 1 9.6.3 109.083-6 47.4.6.3 107.039-8 17.4.7 107.083-5 4 NR 10 (210.000-2)7.4.8 107.084-3 4 Item/Subitem Código Infração7.5.1 107.045-2 1 10.2.1 210.122-0 4 10.2.2 210.002-9 1NR 8 (108.000-8) 10.2.3 210.003-7 3Item/Subitem Código Infração 10.2.4 210.004-5 48.2 108.016-4 3 10.2.4 "a" 210.123-8 28.3.1 108.017-2 2 10.2.4 "b" 210.006-1 28.3.2 108.018-0 4 10.2.4 "c" 210.007-0 28.3.3 108.019-9 4 10.2.4 "d" 210.008-8 28.3.4 108.020-2 3 10.2.4 "e" 210.124-6 28.3.5 108.021-0 2 10.2.4 "f" 210.125-4 28.3.6 108.022-9 4 10.2.4 "g" 210.126-2 28.3.6 "a" 108.023-7 3 10.2.5 210.012-6 48.3.6 "b" 108.024-5 3 10.2.5 "a" 210.127-0 28.3.6 "c" 108.025-3 3 10.2.5 "b" 210.128-9 28.4.1 108.026-1 2 10.2.6 210.016-9 38.4.2 108.027-0 2 10.2.7 210.017-7 28.4.3 108.028-8 2 10.2.8.1 210.018-5 48.4.4 108.029-6 2 10.2.8.2 210.019-3 3 10.2.8.2.1 210.129-7 3NR 9 (109.000-3) 10.2.8.3 210.130-0 3Item/Subitem Código Infração 10.2.9.1 210.022-3 49.1.1 109.042-9 4 10.2.9.2 210.131-9 39.1.2 109.002-0 2 10.2.9.3 210.132-7 39.1.3 109.043-7 3 10.3.1 210.025-8 39.2.1 "a" 109.044-5 2 10.3.2 210.133-5 39.2.1 "b" 109.045-3 2 10.3.3 210.134-3 39.2.1 "c" 109.046-1 2 10.3.3.1 210.028-2 29.2.1 "d" 109.047-0 2 10.3.4 210.135-1 39.2.1.1 109.048-8 3 10.3.5 210.136-0 39.2.2 109.049-6 2 10.3.6 210.137-8 39.2.2.1 109.050-0 1 10.3.7 210.138-6 39.2.2.2 109.051-8 1 10.3.8 210.033-9 29.2.3 109.052-6 2 10.3.9 "a" 210.139-4 29.3.1 "a" 109.053-4 3 10.3.9 "b" 210.140-8 29.3.1 "b" 109.054-2 3 10.3.9 "c" 210.141-6 29.3.1 "c" 109.055-0 3 10.3.9 "d" 210.142-4 29.3.1 "d" 109.056-9 3 10.3.9 "e" 210.143-2 29.3.1 "e" 109.057-7 3 10.3.9 "f" 210.144-0 29.3.1 "f" 109.058-5 3 10.3.9 "g" 210.145-9 29.3.2 109.059-3 3 10.3.10 210.041-0 29.3.3 "a" 109.060-7 2 10.4.1 210.042-8 49.3.3 "b" 109.061-5 2 10.4.2 210.043-6 49.3.3 "c" 109.062-3 2 10.4.3 210.044-4 39.3.3 "d" 109.063-1 2 10.4.3.1 210.045-2 39.3.3 "e" 109.064-0 2 10.4.4 210.046-0 39.3.3 "f" 109.065-8 1 10.4.4.1 210.047-9 29.3.3 "g" 109.066-6 1 10.4.5 210.146-7 39.3.3 "h" 109.067-4 1 10.4.6 210.049-5 39.3.4 109.068-2 4 10.5.1 210.147-5 49.3.5.1 109.069-0 4 10.5.2 210.148-3 49.3.5.2 109.070-4 2 10.5.4 210.062-2 39.3.5.3 109.071-2 3 10.6.1 210.063-0 49.3.5.4 109.072-0 2 10.6.1.1 210.149-1 39.3.5.5 "a" 109.073-9 3 10.6.2 210.065-7 39.3.5.5 "b" 109.074-7 3 10.6.3 210.150-5 49.3.5.5 "c" 109.075-5 2 10.6.4 210.067-3 39.3.5.5 "d" 109.076-3 2 10.6.5 210.151-3 39.3.5.6 109.077-1 2 10.7.1 210.069-0 49.3.6.2 109.078-0 3 10.7.2 210.152-1 39.3.7.1 109.079-8 2 10.7.3 210.071-1 4
  • 6. 10.7.4 210.153-0 3 11.2.8 111.056-0 310.7.5 210.154-8 3 11.2.9 111.057-8 210.7.6 210.074-6 3 11.2.10 111.049-7 210.7.7 210.075-4 4 11.2.11 111.050-0 210.7.7.1 210.076-2 3 11.3.1 111.058-6 310.7.8 210.077-0 3 11.3.2 111.059-4 310.7.9 210.078-9 3 11.3.3 111.033-0 110.8.5 210.155-6 2 11.3.4 111.060-8 310.8.6 210.080-0 1 11.3.5 111.061-6 210.8.7 210.156-4 2 11.4.1 111.035-7 410.8.8 210.157-2 310.8.8.1 210.158-0 3 NR 12 (112.000-0)10.8.8.2 210.159-9 3 Item/Subitem Código Infração10.8.8.3 210.160-2 2 12.1.1 112.057-3 210.8.8.4 210.089-4 3 12.1.2 112.058-1 310.8.9 210.090-8 2 12.1.3 112.059-0 310.9.1 210.091-6 3 12.1.4 112.060-3 210.9.2 210.161-0 3 12.1.5 112.061-1 210.9.3 210.162-9 3 12.1.6 112.062-0 210.9.4 210.094-0 3 12.1.7 112.063-8 210.9.5 210.163-7 3 12.1.8 112.064-6 310.10.1 210.096-7 3 12.2.1 "a" 112.065-4 310.10.1 "a" 210.097-5 2 12.2.1 "b" 112.066-2 310.10.1 "b" 210.098-3 2 12.2.1 "c" 112.067-0 310.10.1 "c" 210.099-1 2 12.2.1 "d" 112.068-9 310.10.1 "d" 210.100-9 2 12.2.1 "e" 112.069-7 310.10.1 "e" 210.101-7 2 12.2.2 112.070-0 410.10.1 "f" 210.102-5 2 12.2.3 112.071-9 310.10.1 "g" 210.103-3 2 12.2.4 112.016-6 210.11.1 210.104-1 3 12.3.1 112.072-7 410.11.2 210.164-5 3 12.3.3 112.073-5 410.11.3 210.106-8 2 12.3.4 112.074-3 310.11.4 210.107-6 2 12.3.5 112.075-1 310.11.5 210.108-4 3 12.3.6 112.076-0 310.11.6 210.109-2 1 12.3.7 112.077-8 210.11.7 210.165-3 3 12.3.8 112.078-6 310.11.8 210.166-1 3 12.3.11 112.079-4 310.12.1 210.112-2 2 12.3.11.1 112.080-8 110.12.2 210.113-0 3 12.4.1 112.081-6 210.12.3 210.114-9 3 12.4.2 112.082-4 210.12.4 210.115-7 3 12.4.3 112.083-2 210.13.2 210.167-0 2 12.5.1 112.084-0 410.13.3 210.117-3 4 12.6.1 112.085-9 410.14.1 210.118-1 4 12.6.2 112.086-7 210.14.2 210.168-8 1 12.6.3 112.087-5 310.14.4 210.120-3 2 12.6.4 112.088-3 210.14.5 210.169-6 1 12.6.5 112.089-1 3 12.6.6 112.090-5 2NR 11 (111.000-4) 12.6.7 112.091-3 3Item/Subitem Código Infração11.1.1 111.036-5 4 NR 12 - Anexo I11.1.2 111.037-3 3 Item/Subitem Código Infração11.1.3 111.038-1 4 1 112.036-0 411.1.3.1 111.039-0 4 2 112.092-1 311.1.3.2 111.040-3 2 3 112.038-7 411.1.3.3 111.041-1 4 4 112.093-0 111.1.4 111.042-0 2 5 112.094-8 311.1.5 111.043-8 3 6.1 112.095-6 311.1.6 111.044-6 3 6.2 112.096-4 311.1.6.1 111.045-4 2 6.3 112.097-2 111.1.7 111.046-2 2 7 112.098-0 211.1.8 111.047-0 311.1.9 111.048-9 3 NR 12 - Anexo II11.1.10 111.014-4 3 Item/Subitem Código Infração11.2.2 111.051-9 2 1 112.045-0 411.2.2.1 111.052-7 2 2 "a.1" 112.099-9 311.2.3 111.053-5 1 2 "a.2" 112.100-6 311.2.3.1 111.018-7 1 2 "a.3" 112.101-4 311.2.4 111.054-3 2 2 "a.4" 112.102-2 311.2.5 111.055-1 3 2 "a.5" 112.103-0 3
  • 7. 2 "b.1" 112.104-9 3 13.5.14 113.031-5 12 "b.2" 112.105-7 3 13.6.2 "a" 113.163-0 42 "c.1" 112.106-5 3 13.6.2 "b" 113.164-8 42 "c.2" 112.107-3 3 13.6.2 "c" 113.165-6 42 "d.1" 112.108-1 3 13.6.3 113.166-4 12 "e.1" 112.109-0 3 13.6.3.1 113.167-2 1 13.6.4 "a" 113.168-0 3NR 13 (113.000-5) 13.6.4 "b" 113.169-9 3Item/Subitem Código Infração 13.6.4 "c" 113.170-2 313.1.4 "a" 113.100-1 4 13.6.4 "d" 113.171-0 313.1.4 "b" 113.101-0 4 13.6.4 "e" 113.172-9 313.1.4 "c" 113.102-8 4 13.6.4.1 113.173-7 313.1.4 "d" 113.103-6 4 13.6.4.2 113.174-5 113.1.4 "e" 113.104-4 4 13.6.5 "a" 113.175-3 213.1.5 113.105-2 1 13.6.5 "b" 113.176-1 213.1.5.1 113.106-0 1 13.6.6 113.177-0 213.1.6 "a" 113.002-1 3 13.7.1 113.042-0 213.1.6 "b" 113.107-9 3 13.7.2 "a" 113.178-8 413.1.6 "c" 113.108-7 3 13.7.2 "b" 113.043-9 313.1.6 "d" 113.109-5 3 13.7.2 "c" 113.179-6 413.1.6 "e" 113.110-9 3 13.7.2 "d" 113.180-0 413.1.6.1 113.006-4 3 13.7.2 "e" 113.181-8 413.1.6.3 113.111-7 1 13.7.3 113.182-6 413.1.7 "a" 113.112-5 2 13.7.6 113.183-4 213.1.7 "b" 113.113-3 2 13.7.7 113.184-2 213.1.7.1 113.114-1 2 13.8.1 113.046-3 313.1.8 113.115-0 2 13.8.2 113.047-1 313.2.1 113.127-3 2 13.8.2.1 113.188-5 413.2.3 "a" 113.128-1 3 13.8.3 113.048-0 413.2.3 "b" 113.129-0 4 13.8.6 "a" 113.189-3 213.2.3 "c" 113.130-3 3 13.8.6 "b" 113.190-7 313.2.3 "d" 113.131-1 4 13.8.6 "c" 113.191-5 313.2.3 "e" 113.132-0 3 13.8.8 113.192-3 313.2.3 "f" 113.133-8 4 13.8.9 113.193-1 113.2.4 "a" 113.013-7 4 13.8.10 113.185-0 313.2.4 "b" 113.134-6 4 13.8.11 "a" 113.186-9 413.2.4 "c" 113.135-4 4 13.8.11 "b" 113.187-7 413.2.4 "d" 113.136-2 4 13.9.1 113.194-0 313.2.4 "e" 113.137-0 4 13.9.2 113.053-6 313.2.4 "f" 113.014-5 3 13.9.3 "a" 113.195-8 213.2.4 "g" 113.138-9 4 13.9.3 "b" 113.196-6 213.2.4 "h" 113.139-7 4 13.9.3 "c" 113.197-4 213.2.7 113.140-0 3 13.9.4 113.198-2 313.3.1 113.016-1 3 13.9.5 113.199-0 313.3.2 113.145-1 4 13.10.2 113.116-8 313.3.3 113.146-0 3 13.10.3 113.200-8 313.3.4 113.147-8 4 13.10.3.1 113.117-6 313.3.7 "a" 113.148-6 2 13.10.3.2 113.118-4 313.3.7 "b" 113.149-4 3 13.10.3.3 113.119-2 313.3.7 "c" 113.150-8 3 13.10.3.4 113.120-6 313.3.9 113.151-6 3 13.10.3.6 113.121-4 313.3.10 113.141-9 1 13.10.3.7 113.122-2 313.3.11 113.142-7 3 13.10.4 113.123-0 313.3.12 "a" 113.143-5 4 13.10.5 113.124-9 313.3.12 "b" 113.144-3 4 13.10.7 113.125-7 313.4.1 113.152-4 3 13.10.8 113.126-5 213.4.2 113.023-4 3 13.10.9 113.070-6 113.4.3 "a" 113.153-2 213.4.3 "b" 113.154-0 2 NR 14 (114.000-0)13.4.4 113.155-9 3 Item/Subitem Código Infração13.4.5 113.156-7 3 14.1 114.008-6 313.5.2 113.160-5 4 14.2 114.009-4 413.5.3 113.161-3 4 14.2.1 114.010-8 413.5.6 113.027-7 4 14.2.2 114.011-6 413.5.7 113.028-5 4 14.3 "a" 114.005-1 413.5.8 113.029-3 4 14.3 "b" 114.006-0 413.5.9 113.162-1 4 14.3.1 114.012-4 313.5.11 113.157-5 313.5.12 113.158-3 1 NR 15 (115.000-6)13.5.13 113.159-1 2 Item/Subitem Código Infração
  • 8. 15.2 115.001-4 1 NR 15 - Anexo 13A Item/Subitem Código InfraçãoNR 15 - Anexo 1 4 115.081-2 4Item/Subitem Código Infração 4.3 115.082-0 43 115.050-2 3 4.4 115.083-9 45 115.051-0 4 5 115.084-7 4 5.3 115.085-5 4NR 15 - Anexo 2 5.4 115.086-3 4Item/Subitem Código Infração 6 115.087-1 44 115.052-9 4 9 115.088-0 4 10 115.089-8 4NR 15 - Anexo 3 11 115.090-1 4Item/Subitem Código Infração 12 115.091-0 41 115.053-7 3 14 115.092-8 4NR 15 - Anexo 5 NR 16 (116.000-1)Item/Subitem Código Infração Item/Subitem Código InfraçãoAnexo 5 115.054-5 3 16.2 116.001-0 1 16.8 116.029-0 3NR 15 - Anexo 6Item/Subitem Código Infração NR 17 (117.000-7)1.3.1 115.055-3 4 Item/Subitem Código Infração2.3.1 "a" 115.056-1 4 17.1.2 117.037-6 4 17.2.2 117.038-4 3NR 15 - Anexo 11 17.2.3 117.039-2 3Item/Subitem Código Infração 17.2.4 117.040-6 23 115.057-0 4 17.2.5 117.041-4 34 115.058-8 4 17.2.6 117.042-2 37 115.059-6 4 17.2.7 117.043-0 3 17.3.1 117.044-9 3NR 15 - Anexo 12 17.3.2 117.045-7 3Item/Subitem Código Infração 17.3.2 "a" 117.007-4 22.1 115.016-2 4 17.3.2 "b" 117.008-2 22.3 115.060-0 3 17.3.2 "c" 117.009-0 24 115.018-9 4 17.3.2.1 117.010-4 25 115.019-7 4 17.3.3 117.046-5 36 115.020-0 4 17.3.4 117.047-3 27 115.021-9 3 17.3.5 117.048-1 37.2 115.061-8 2 17.4.1 117.049-0 37.3 115.062-6 3 17.4.2 "a" 117.050-3 28 115.024-3 3 17.4.2 "b" 117.051-1 29 115.025-1 3 17.4.3 "a" 117.019-8 29.1 115.063-4 2 17.4.3 "b" 117.020-1 29.2 115.064-2 2 17.4.3 "c" 117.021-0 210 115.028-6 3 17.4.3 "d" 117.022-8 211 115.029-4 3 17.5.1 117.052-0 311.1 115.030-8 3 17.5.2 "a" 117.023-6 211.2 115.065-0 2 17.5.2 "b" 117.024-4 211.4 115.066-9 1 17.5.2 "c" 117.025-2 214 115.034-0 3 17.5.2 "d" 117.026-0 214.1 115.067-7 2 17.5.3 117.053-8 214.2 115.068-5 2 17.5.3.1 117.054-6 115 115.069-3 2 17.5.3.2 117.055-4 116 115.070-7 2 17.5.3.3 117.027-9 217 115.071-5 3 17.6.1 117.056-2 418 115.072-3 3 17.6.3 "a" 117.029-5 318.2 115.041-3 2 17.6.3 "b" 117.057-0 419 115.073-1 3 17.6.3 "c" 117.031-7 319.1 115.074-0 2 17.6.4 "a" 117.032-5 319.2 115.075-8 1 17.6.4 "b" 117.033-3 320 115.076-6 3 17.6.4 "c" 117.034-1 320.1 115.077-4 2 17.6.4 "d" 117.035-0 3"Manganês" 115.078-2 3 17.6.4 "e" 117.036-8 37 do item "Sílica" 115.079-0 38 do item "Sílica" 115.093-6 3 NR 17 - Anexo I Item/Subitem Código InfraçãoNR 15 - Anexo 13 2.1 "a" 117.058-9 3Item/Subitem Código Infração 2.1 "b" 117.059-7 2"Substâncias Cancerígenas" 115.080-4 4 2.1 "c" 117.060-0 2 2.1 "d" 117.061-9 2
  • 9. 2.1 "e" 117.062-7 3 5.3 117.129-1 42.1 "f" 117.063-5 2 5.3.1 117.130-5 42.1 "g" 117.064-3 2 5.4 117.140-2 42.1 "h" 117.065-1 2 5.4.1 "a" 117.131-3 32.1 "i" 117.066-0 2 5.4.1 "b" 117.132-1 42.2 "a" 117.067-8 2 5.4.1 "c" 117.133-0 32.2 "b" 117.068-6 2 5.4.2 117.134-8 32.2 "c" 117.069-4 2 5.4.3 117.135-6 32.2 "d" 117.070-8 2 5.4.4 117.136-4 22.3 "a" 117.071-6 1 5.4.4.1 117.137-2 12.3 "b" 117.072-4 1 5.4.4.2 117.138-0 22.3 "c" 117.073-2 1 5.4.5 117.139-9 32.4 117.074-0 3 5.5 117.141-0 23.1 117.075-9 3 5.6 117.142-9 23.2 117.076-7 3 5.7 117.143-7 43.3 117.077-5 3 5.8 117.144-5 33.4 "a" 117.078-3 3 5.9 117.145-3 33.4 "b" 117.079-1 2 5.10 "a" 117.146-1 13.4 "c" 117.080-5 2 5.10 "b" 117.147-0 13.4 "d" 117.081-3 2 5.10 "c" 117.148-8 13.4 "e" 117.082-1 2 5.10 "d" 117.149-6 13.5 117.083-0 1 5.10 "e" 117.150-0 14.1 117.084-8 3 5.11 "a" 117.151-8 34.2 117.085-6 4 5.11 "b" 117.152-6 34.3 117.086-4 3 5.12 117.153-4 34.4 117.087-2 2 5.13 "a" 117.154-2 35.1 117.088-0 1 5.13 "b" 117.155-0 25.2 117.089-9 2 5.13 "c" 117.156-9 26.1 117.090-2 3 5.14 117.157-7 26.2 117.091-0 2 5.15 117.158-5 36.2.1 117.092-9 2 5.16 117.159-3 16.3 117.093-7 2 6.1 117.160-7 36.4 117.094-5 1 6.1.1 117.161-5 36.6 117.095-3 1 6.1.2 "a" 117.162-3 1 6.1.2 "b" 117.163-1 1NR 17 - Anexo II 6.1.2 "c" 117.164-0 1Item/Subitem Código Infração 6.1.2 "d" 117.165-8 1 2.1 117.096-1 3 6.1.2 "e" 117.166-6 3 2.1 "a" 117.097-0 2 6.1.2 "f" 117.167-4 1 2.1 "b" 117.098-8 2 6.1.2 "g" 117.168-2 1 2.1 "c" 117.099-6 2 6.2 117.169-0 3 2.1 "d" 117.100-3 2 6.3 "a" 117.170-4 1 2.1 "e" 117.101-1 2 6.3 "b" 117.171-2 1 2.1 "f" 117.102-0 2 6.3 "c" 117.172-0 1 2.1 "g" 117.103-8 2 6.3 "d" 117.173-9 1 2.1 "h" 117.104-6 2 6.3 "e" 117.174-7 1 2.1 "i" 117.105-4 2 7.1 117.175-5 3 2.1 "j" 117.106-2 3 7.2 117.176-3 4 3.1 117.107-0 2 7.3 117.177-1 3 3.1.3 "a" 117.108-9 1 8.1 117.178-0 2 3.1.3 "b" 117.109-7 1 8.1.1 117.179-8 1 3.1.3 "c" 117.110-0 1 8.2 117.180-1 3 3.1.3 "d" 117.111-9 1 8.2.1 "a" 117.181-0 2 3.2 117.112-7 2 8.2.1 "b" 117.182-8 2 3.3 117.113-5 2 8.2.1 "c" 117.183-6 2 3.4 117.114-3 3 8.3 117.184-4 4 4.1 117.115-1 2 8.4 "a" 117.185-2 2 4.2 "a" 117.116-0 2 8.4 "b" 117.186-0 3 4.2 "b" 117.117-8 2 8.4 "b" 1 117.187-9 1 4.2 "c" 117.118-6 2 8.4 "b" 2 117.188-7 1 4.2 "d" 117.119-4 2 8.4 "b" 3 117.189-5 1 4.2.1 117.120-8 2 8.4 "b" 4 117.190-9 1 4.3 117.121-6 3 8.4 "b" 5 117.191-7 1 4.3.1 117.122-4 1 8.4 "b" 6 117.192-5 1 4.3.2 117.123-2 1 8.4 "b" 7 117.193-3 1 4.3.3 117.124-0 2 8.4 "b" 8 117.194-1 1 5.1.2.1 117.125-9 1 8.4 "c" 117.195-0 2 5.1.3.1 117.126-7 3 8.4 "d" 117.196-8 2 5.2 117.127-5 3 8.4 "e" 117.197-6 2 5.2.1 117.128-3 3
  • 10. 8.4 "f" 117.198-4 2 18.4.2.9.3 "f" 218.057-0 18.4.1 117.199-2 2 18.4.2.9.3 "g" 218.058-8 18.4.1 "a" 117.200-0 2 18.4.2.9.3 "h" 218.059-6 28.4.1 "b" 117.201-8 2 18.4.2.9.3 "i" 218.060-0 18.4.1 "c" 117.202-6 2 18.4.2.10.1 "a" 218.061-8 18.4.1 "d" 117.203-4 2 18.4.2.10.1 "b" 218.062-6 18.4.1 "e" 117.204-2 2 18.4.2.10.1 "c" 218.063-4 18.4.1 "f" 117.205-0 2 18.4.2.10.1 "d" 218.064-2 18.5 117.206-9 1 18.4.2.10.1 "e" 218.065-0 19.1 117.207-7 3 18.4.2.10.1 "f" 218.066-9 29.2 117.208-5 3 18.4.2.10.1 "g" 218.067-7 1 18.4.2.10.1 "h" 218.068-5 2NR 18 (218.000-6) 18.4.2.10.1 "i" 218.069-3 3 Item/Subitem Código Infração 18.4.2.10.2 218.070-7 1 18.1.3 218.001-4 3 18.4.2.10.3 218.071-5 1 18.2.1 218.002-2 1 18.4.2.10.4 218.072-3 1 18.3.1 218.003-0 4 18.4.2.10.5 218.073-1 1 18.3.1.1 218.004-9 2 18.4.2.10.6 218.074-0 1 18.3.1.2 218.005-7 1 18.4.2.10.7 218.075-8 1 18.3.2 218.006-5 2 18.4.2.10.8 218.076-6 2 18.3.3 218.007-3 3 18.4.2.10.9 218.077-4 2 18.3.4 "a" 218.008-1 3 18.4.2.10.10 218.078-2 4 18.3.4 "b" 218.009-0 3 18.4.2.10.11 218.079-0 4 18.3.4 "c" 218.010-3 3 18.4.2.11.2 "a" 218.080-4 1 18.3.4 "d" 218.011-1 2 18.4.2.11.2 "b" 218.081-2 1 18.3.4 "e" 218.012-0 1 18.4.2.11.2 "c" 218.082-0 1 18.3.4 "f" 218.013-8 1 18.4.2.11.2 "d" 218.083-9 1 18.4.1 "a" 218.014-6 3 18.4.2.11.2 "e" 218.084-7 1 18.4.1 "b" 218.015-4 3 18.4.2.11.2 "f" 218.085-5 1 18.4.1 "c" 218.016-2 3 18.4.2.11.2 "g" 218.086-3 1 18.4.1 "d" 218.017-0 3 18.4.2.11.2 "h" 218.087-1 1 18.4.1 "e" 218.018-9 3 18.4.2.11.2 "i" 218.088-0 1 18.4.1 "f" 218.019-7 1 18.4.2.11.2 "j" 218.089-8 2 18.4.1 "g" 218.020-0 1 18.4.2.11.2 "k" 218.090-1 1 18.4.1 "h" 218.021-9 3 18.4.2.11.2 "l" 218.091-0 1 18.4.1.2 218.022-7 2 18.4.2.11.3 218.092-8 2 18.4.1.3 "a" 218.023-5 2 18.4.2.11.3.1 218.093-6 2 18.4.1.3 "b" 218.024-3 2 18.4.2.11.4 218.094-4 4 18.4.1.3 "c" 218.025-1 2 18.4.2.12.1 "a" 218.095-2 1 18.4.1.3 "d" 218.026-0 2 18.4.2.12.1 "b" 218.096-0 1 18.4.1.3 "e" 218.027-8 3 18.4.2.12.1 "c" 218.097-9 1 18.4.1.3.1 218.028-6 2 18.4.2.12.1 "d" 218.098-7 1 18.4.1.3.2 218.029-4 2 18.4.2.12.1 "e" 218.099-5 1 18.4.2.2 218.030-8 2 18.4.2.12.1 "f" 218.100-2 1 18.4.2.3 "a" 218.031-6 2 18.4.2.12.1 "g" 218.101-0 1 18.4.2.3 "b" 218.032-4 2 18.4.2.12.1 "h" 218.102-9 1 18.4.2.3 "c" 218.033-2 1 18.4.2.12.1 "i" 218.103-7 1 18.4.2.3 "d" 218.034-0 1 18.4.2.12.1 "j" 218.104-5 1 18.4.2.3 "e" 218.035-9 1 18.4.2.12.1 "k" 218.105-3 1 18.4.2.3 "f" 218.036-7 1 18.4.2.12.1 "l" 218.106-1 3 18.4.2.3 "g" 218.037-5 1 18.4.2.12.1 "m" 218.107-0 3 18.4.2.3 "h" 218.038-3 3 18.4.2.12.2 218.108-8 1 18.4.2.3 "i" 218.039-1 1 18.4.2.13.2 218.109-6 1 18.4.2.3 "j" 218.040-5 2 18.5.1 218.110-0 4 18.4.2.4 218.041-3 2 18.5.2 218.111-8 3 18.4.2.5.1 218.042-1 2 18.5.3 218.112-6 3 18.4.2.6.1 218.043-0 2 18.5.4 218.113-4 3 18.4.2.6.2 218.044-8 2 18.5.5 218.114-2 3 18.4.2.7.1 218.045-6 2 18.5.6 218.115-0 2 18.4.2.8.1 218.046-4 1 18.5.7 218.116-9 2 18.4.2.8.2 218.047-2 1 18.5.8 218.117-7 2 18.4.2.8.3 218.048-0 1 18.5.9 218.118-5 2 18.4.2.8.4 218.049-9 1 18.5.10 218.119-3 4 18.4.2.8.5 218.050-2 3 18.5.11 218.120-7 3 18.4.2.9.2 218.051-0 1 18.5.12 218.121-5 3 18.4.2.9.3 "a" 218.052-9 1 18.5.13 218.122-3 3 18.4.2.9.3 "b" 218.053-7 1 18.6.1 218.123-1 4 18.4.2.9.3 "c" 218.054-5 1 18.6.2 218.124-0 4 18.4.2.9.3 "d" 218.055-3 1 18.6.3 218.125-8 3 18.4.2.9.3 "e" 218.056-1 1
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  • 15. 18.30.3 218.679-9 3 19.1.2 "f" 119.006-7 418.30.3.1 218.680-2 3 19.1.2 "g" 119.007-5 418.30.4 218.681-0 3 19.1.2 "h" 119.008-3 418.30.5 218.682-9 3 19.1.2 "i" 119.009-1 418.30.6 218.683-7 3 19.1.2 "j" 119.010-5 418.30.7 218.684-5 3 19.1.2 "m" 119.012-1 418.30.8 218.685-3 3 19.1.3 "a" 119.195-0 318.31.1 "a" 218.686-1 3 19.1.3 "b" 119.196-9 318.31.1 "b" 218.687-0 3 19.1.3 "c" 119.015-6 418.31.1.1 218.688-8 3 19.1.3 "d" 119.197-7 318.32.1 218.689-6 1 19.1.3 "e" 119.017-2 418.32.1.2 218.690-0 1 19.1.3 "f" 119.018-0 418.32.2 218.691-8 1 19.1.3 "g" 119.019-9 418.33.1 218.692-6 3 19.1.3 "h" 119.020-2 418.33.2 218.693-4 2 19.1.3 "i" 119.021-0 418.33.3 218.694-2 3 19.1.3 "j" 119.022-9 418.33.4 218.695-0 1 19.1.3 "p" 119.198-5 318.33.6 218.696-9 1 19.1.3 "q" 119.199-3 318.36.2 "a" 218.697-7 4 19.1.4 119.200-0 318.36.2 "b" 218.698-5 4 19.1.5 "a" 119.030-0 418.36.2 "c" 218.699-3 3 19.1.5 "b" 119.201-9 318.36.2 "d" 218.700-0 4 19.1.5 "c" 119.202-7 318.36.2 "e" 218.701-9 3 19.1.5 "d" 119.203-5 318.36.2 "f" 218.702-7 2 19.1.5 "e" 119.204-3 318.36.2 "g" 218.703-5 3 19.1.5 "f" 119.035-0 418.36.2 "h" 218.704-3 4 19.1.5 "g" 119.036-9 418.36.3 "a" 218.705-1 4 19.1.5 "h" 119.205-1 318.36.3 "b" 218.706-0 4 19.1.5 "i" 119.038-5 418.36.3 "c" 218.707-8 3 19.1.5 "j" 119.039-3 418.36.3 "d" 218.708-6 4 19.1.5 "l" 119.040-7 418.36.3 "e" 218.709-4 3 19.1.6 "a" 119.041-5 418.36.3 "f" 218.710-8 3 19.1.6 "b" 119.042-3 418.36.3 "g" 218.711-6 3 19.1.6 "c" 119.043-1 418.36.3 "h" 218.712-4 3 19.1.6 "d" 119.044-0 418.36.3 "i" 218.713-2 3 19.1.6 "e" 119.045-8 418.36.3 "j" 218.714-0 3 19.1.6 "f" 119.206-0 318.36.3 "k" 218.715-9 4 19.1.6 "g" 119.047-4 418.36.3 "l" 218.716-7 4 19.1.6 "h" 119.048-2 418.36.4 "a" 218.717-5 2 19.1.6 "i" 119.049-0 418.36.4 "c" 218.718-3 3 19.1.6 "j" 119.050-4 418.36.4 "d" 218.719-1 3 19.1.7 "a" 119.207-8 318.36.5 "a" 218.720-5 3 19.1.7 "b" 119.208-6 318.36.5 "b" 218.721-3 3 19.1.7 "c" 119.209-4 318.36.5 "c" 218.722-1 3 19.1.7 "d" 119.054-7 418.36.6 "b" 218.723-0 3 19.1.7 "e" 119.210-8 318.36.6 "c" 218.724-8 3 19.1.7 "f" 119.056-3 418.36.6 "d" 218.725-6 2 19.1.7 "g" 119.211-6 318.36.6 "e" 218.726-4 2 19.1.7 "h" 119.212-4 318.36.7 "a" 218.727-2 3 19.1.7 "i" 119.213-2 318.36.7 "b" 218.728-0 3 19.1.7 "j" 119.060-1 418.36.7 "c" 218.729-9 3 19.1.7 "l" 119.061-0 418.36.7 "d" 218.730-2 3 19.1.7 "m" 119.062-8 418.37.1 218.731-0 1 19.1.7 "n" 119.063-6 418.37.2 218.732-9 4 19.1.7 "o" 119.214-0 318.37.2.1 218.733-7 3 19.1.7 "p" 119.065-2 418.37.2.2 218.734-5 3 19.1.7 "q" 119.066-0 418.37.2.3 218.735-3 2 19.1.7 "r" 119.067-9 418.37.2.4 218.736-1 2 19.1.7 "s" 119.068-7 418.37.2.5 218.737-0 2 19.1.8 "a" 119.069-5 418.37.2.6 218.738-8 1 19.1.8 "b" 119.070-9 418.37.3 218.739-6 3 19.1.8 "c" 119.215-9 318.37.7.4 218.740-0 1 19.1.8 "d" 119.216-7 3 19.1.8 "e" 119.073-3 4NR 19 (119.000-8) 19.1.8 "f" 119.074-1 4Item/Subitem Código Infração 19.1.8 "g" 119.075-0 419.1.2 "a" 119.001-6 4 19.1.8 "h" 119.076-8 419.1.2 "b" 119.002-4 419.1.2 "c" 119.003-2 4 NR 19 - Anexo I19.1.2 "d" 119.194-2 3 Item/Subitem Código Infração19.1.2 "e" 119.005-9 4 4.1 119.077-6 4
  • 16. 4.2 "a" 119.078-4 3 9.1.2 119.147-0 44.2 "b" 119.079-2 3 9.2 119.148-9 34.2 "c" 119.080-6 3 10.1 119.149-7 34.3 "a" 119.081-4 3 10.2 119.150-0 44.3 "b" 119.082-2 3 10.2.1 119.151-9 24.3 "c" 119.083-0 3 10.2.2 119.152-7 34.4 119.084-9 4 10.3 119.153-5 34.5 119.085-7 2 10.3.1 119.154-3 44.6 119.086-5 3 10.3.1.1 119.155-1 34.6 "a" 119.087-3 2 11.1 119.156-0 44.6 "b" 119.088-1 2 11.2 119.157-8 34.6 "c" 119.089-0 2 11.2.1 119.158-6 44.6 "d" 119.090-3 2 11.2.2 119.159-4 44.7 "a" 119.091-1 4 12.1 119.160-8 34.7 "b" 119.092-0 4 12.2 119.161-6 44.7 "c" 119.093-8 4 12.3 119.162-4 44.7 "d" 119.094-6 4 12.3.1 119.163-2 34.7 "e" 119.095-4 4 13.1 119.164-0 34.7.1 "a" 119.096-2 4 13.2 119.165-9 34.7.1 "b" 119.097-0 4 13.2.1 119.166-7 44.7.1 "c" 119.098-9 4 13.3 119.167-5 44.7.1 "d" 119.099-7 4 13.3.1 119.168-3 44.7.1 "e" 119.100-4 4 13.4 119.169-1 34.7.1.1 119.101-2 4 13.4.1 119.170-5 34.8 119.102-0 4 13.5 119.171-3 34.9 119.103-9 4 14.1 119.172-1 34.10 119.104-7 2 14.1.1 119.173-0 35.1 119.105-5 3 15.1 119.174-8 35.1.1 119.106-3 3 15.2 119.175-6 35.2 "a" 119.107-1 3 16.1 119.176-4 45.2 "b" 119.108-0 3 17.2 119.177-2 45.2 "c" 119.109-8 3 17.2.1 119.178-0 45.2 "d" 119.110-1 3 18 119.179-9 45.2.1 119.111-0 2 19 119.180-2 45.2.2 119.112-8 2 20 119.181-0 45.2.2.1 "a" 119.113-6 2 21 119.182-9 45.2.2.1 "b" 119.114-4 2 22 119.183-7 45.2.2.1 "c" 119.115-2 2 22.1 119.184-5 35.2.2.1.1 119.116-0 2 23 119.185-3 45.2.3 119.117-9 2 24 119.186-1 35.2.4 "a" 119.118-7 3 25 119.187-0 45.2.4 "b" 119.119-5 3 26 119.188-8 45.2.4 "c" 119.120-9 3 27 119.189-6 45.2.4.1 119.121-7 2 28 119.190-0 45.2.4.2 119.122-5 2 29 119.191-8 35.2.4.3 119.123-3 1 30 119.192-6 45.2.4.4 119.124-1 3 30.1 119.193-4 45.3 119.125-0 26.1 119.126-8 2 NR 20 (120.000-3)6.2 119.127-6 1 Item/Subitem Código Infração6.3 119.128-4 2 20.1.2 120.069-0 46.4 119.129-2 2 20.1.3 120.002-0 37.1 119.130-6 4 20.1.4 120.003-8 37.3 119.131-4 3 20.1.5 120.004-6 37.4 119.132-2 3 20.1.6 120.005-4 38.1 119.133-0 4 20.2.2 120.070-4 48.2 119.134-9 4 20.2.3 120.007-0 38.3 119.135-7 3 20.2.4 120.008-9 38.4 119.136-5 4 20.2.5 120.009-7 38.5 119.137-3 4 20.2.6 "a" 120.010-0 38.5.1 119.138-1 4 20.2.6 "b" 120.011-9 38.6 119.139-0 4 20.2.7 120.012-7 38.7 119.140-3 3 20.2.8 120.013-5 38.7.1 119.141-1 3 20.2.9 120.014-3 38.7.2 119.142-0 3 20.2.10 120.015-1 38.8 119.143-8 3 20.2.11 120.071-2 38.9 119.144-6 4 20.2.12 120.072-0 49.1 119.145-4 4 20.2.13 120.018-6 39.1.1 119.146-2 4 20.2.14 "a" 120.019-4 3 20.2.14 "b" 120.020-8 3
  • 17. 20.2.14 "c" 120.021-6 3 22.3.4 "b" 222.003-2 420.2.14 "d" 120.022-4 3 22.3.4 "c" 222.373-2 320.2.14 "e" 120.023-2 3 22.3.5 222.775-4 420.2.14 "f" 120.073-9 2 22.3.6 222.776-2 420.2.15 120.074-7 2 22.3.7 222.777-0 420.2.16 120.026-7 3 22.3.7 "a" 222.376-7 220.2.16.1 120.027-5 3 22.3.7 "b" 222.377-5 220.2.16.2 120.028-3 3 22.3.7 "c" 222.378-3 220.2.16.3 120.075-5 2 22.3.7 "d" 222.379-1 220.2.17 120.076-3 3 22.3.7 "e" 222.380-5 220.2.17.1 120.077-1 4 22.3.7 "f" 222.381-3 220.2.18 120.032-1 4 22.3.7 "g" 222.382-1 220.3.2 120.078-0 4 22.3.7 "h" 222.383-0 220.3.2.1 120.034-8 2 22.3.7 "i" 222.384-8 220.3.3 120.079-8 2 22.3.7 "j" 222.385-6 220.3.4 120.043-7 2 22.3.7 "l" 222.386-4 220.3.4.1 120.044-5 2 22.3.7 "m" 222.387-2 220.3.5 120.045-3 2 22.3.7 "n" 222.388-0 220.3.6 120.046-1 2 22.3.7.1 "a" 222.778-9 320.3.7 120.047-0 3 22.3.7.1 "b" 222.779-7 320.3.7.1 120.048-8 2 22.3.7.1 "c" 222.780-0 320.3.7.2 120.049-6 2 22.3.7.1 "d" 222.781-9 320.3.8.1 120.080-1 3 22.3.7.1 "e" 222.782-7 320.3.8.2 120.081-0 3 22.3.7.1 "f" 222.783-5 320.3.8.3 120.082-8 3 22.3.7.1 "g" 222.784-3 320.3.8.4 120.083-6 3 22.3.7.1.1 222.785-1 120.3.9 120.054-2 4 22.3.7.1.2 222.786-0 320.3.10 120.084-4 3 22.6.1 "a" 222.787-8 320.3.11 120.056-9 4 22.6.1 "b" 222.788-6 320.3.12 "a" 120.057-7 2 22.6.2 222.789-4 220.3.12 "b" 120.058-5 2 22.6.3 "a" I 222.402-0 320.3.12 "c" 120.059-3 2 22.6.3 "a" II 222.403-8 320.3.13 120.060-7 2 22.6.3 "a" III 222.404-6 320.3.13.2 120.061-5 2 22.6.3 "a" IV 222.405-4 320.3.13.3 120.062-3 2 22.6.3 "a" V 222.406-2 320.3.13.4 120.063-1 2 22.6.3 "b" 222.007-5 320.3.13.5 120.064-0 3 22.6.3.1 222.790-8 320.3.14 120.085-2 4 22.7.1 222.009-1 220.3.15 120.066-6 4 22.7.2 222.010-5 320.3.16 120.067-4 3 22.7.3 222.011-3 320.3.17 120.068-2 3 22.7.4 222.407-0 120.4.1 120.086-0 4 22.7.5 222.791-6 3 22.7.6 "a" 222.012-1 3NR 21 (121.000-9) 22.7.6 "b" 222.013-0 3Item/Subitem Código Infração 22.7.6 "c" 222.014-8 321.1 121.032-7 3 22.7.6.1 222.409-7 321.2 121.033-5 3 22.7.7 222.015-6 321.3 121.034-3 3 22.7.7.1 222.410-0 321.4 121.004-1 2 22.7.8 222.016-4 321.5 121.035-1 2 22.7.9 222.017-2 321.6 121.036-0 3 22.7.9.1 222.018-0 421.6.1 121.037-8 3 22.7.10 222.019-9 421.7 "a" 121.038-6 2 22.7.11 222.792-4 421.7 "b" 121.039-4 2 22.7.11 "a" 222.411-9 321.7 "c" 121.040-8 2 22.7.11 "b" 222.412-7 321.8 121.041-6 3 22.7.11 "c 222.413-5 321.9 121.012-2 1 22.7.11 "d" 222.414-3 321.10 121.042-4 3 22.7.11 "e" 222.793-2 221.11 121.043-2 2 22.7.11.1 222.416-0 221.12 121.044-0 2 22.7.12 222.021-0 321.13 121.016-5 2 22.7.13 222.794-0 321.14 121.045-9 2 22.7.14 "a" 222.424-0 3 22.7.14 "b" 222.194-2 3NR 22 (222.000-8) 22.7.14 "c" 222.477-1 3 Item/Subitem Código Infração 22.7.14 "d" 222.200-0 3 22.3.1 222.370-8 1 22.7.14 "e" 222.419-4 3 22.3.1.1 222.371-6 1 22.7.14 "f" 222.236-1 3 22.3.2 222.372-4 1 22.7.14 "g" 222.420-8 3 22.3.3 222.774-6 3 22.7.14 "h" 222.421-6 3 22.3.4 "a" 222.002-4 4
  • 18. 22.7.14 "i" 222.795-9 2 22.10.6 222.089-0 422.7.14 "j" 222.423-2 3 22.11.1 222.803-3 422.7.14.1 "a" 222.023-7 3 22.11.2 "a" 222.804-1 322.7.14.1 "b" 222.024-5 3 22.11.2 "b" 222.805-0 322.7.14.1 "c" 222.025-3 3 22.11.2 "c" 222.806-8 322.7.14.1 "d" 222.026-1 3 22.11.2 "d" 222.807-6 322.7.14.1 "e" 222.213-2 3 22.11.3 222.095-4 322.7.14.1 "f" 222.027-0 3 22.11.4 222.096-2 322.7.15 "a" 222.028-8 3 22.11.5 222.097-0 322.7.15 "b" 222.029-6 3 22.11.5.1 222.098-9 322.7.15 "c" 222.796-7 2 22.11.6 222.099-7 322.7.15 "d" 222.031-8 3 22.11.6.1 222.100-4 222.7.15.1 "a" 222.032-6 3 22.11.7 222.769-0 422.7.15.1 "b" 222.033-4 3 22.11.7 "a" 222.101-2 422.7.15.1 "c" 222.425-9 3 22.11.7 "b" 222.102-0 422.7.15.1 "d" 222.034-2 3 22.11.7 "c" 222.103-9 422.7.16 222.426-7 3 22.11.7 "d" 222.104-7 422.7.17 222.035-0 4 22.11.8 222.105-5 422.7.18 222.036-9 3 22.11.9 222.106-3 422.7.19 222.037-7 3 22.11.10 222.107-1 422.7.20 222.038-5 3 22.11.10.1 222.108-0 422.7.21 222.427-5 2 22.11.11 222.109-8 422.7.21.1 222.428-3 2 22.11.12 222.110-1 322.7.22 222.797-5 2 22.11.13 222.808-4 322.7.23 222.429-1 2 22.11.13.1 222.111-0 222.7.24 222.430-5 3 22.11.14 222.112-8 322.7.25 222.431-3 2 22.11.15 "a" 222.113-6 322.7.26 222.432-1 2 22.11.15 "b" 222.114-4 322.7.27 "a" 222.040-7 3 22.11.16 222.115-2 322.7.27 "b" 222.041-5 3 22.11.17 "a" 222.116-0 422.7.27 "c" 222.042-3 3 22.11.17 "b" 222.117-9 422.7.27 "d" 222.798-3 2 22.11.17 "c" 222.118-7 422.7.27 "e" 222.044-0 3 22.11.17 "d" 222.119-5 422.7.27 "f" 222.045-8 3 22.11.17 "e" 222.120-9 422.8.1 222.433-0 1 22.11.18 222.121-7 322.8.2 222.434-8 1 22.11.19 "a" 222.122-5 322.8.3 222.046-6 3 22.11.19 "b" 222.123-3 322.8.3.1 222.799-1 3 22.11.19 "c" 222.124-1 422.8.4 222.051-2 4 22.11.19 "d" 222.125-0 422.8.5 222.052-0 4 22.11.19.1 "a" 222.126-8 222.8.6 222.053-9 4 22.11.19.1 "b" 222.127-6 322.8.7 222.054-7 4 22.11.20 222.128-4 422.8.7.1 222.055-5 4 22.11.21 "a" 222.129-2 422.8.8 222.056-3 4 22.11.21 "b" 222.130-6 422.8.9 222.057-1 4 22.11.21 "c" 222.131-4 422.8.10 222.058-0 4 22.11.22 222.132-2 322.9.1 222.059-8 4 22.11.23 222.442-9 422.9.1.1 222.060-1 4 22.11.24 "a" 222.133-0 422.9.2 222.061-0 4 22.11.24 "b" 222.134-9 422.9.3 222.062-8 4 22.11.24 "c" 222.135-7 422.9.3.1 222.063-6 4 22.11.24 "d" 222.136-5 422.9.4 222.064-4 3 22.12.1 "a" 222.443-7 322.9.4.1 222.435-6 3 22.12.1 "b" 222.444-5 322.9.5 222.065-2 4 22.12.1 "c" 222.445-3 322.9.6 222.066-0 4 22.12.1 "d" 222.137-3 422.9.7 222.067-9 4 22.12.1 "e" 222.138-1 422.9.8 222.800-9 4 22.12.2 "a" 222.139-0 422.9.9 222.069-5 2 22.12.2 "b" 222.140-3 422.10.1 222.070-9 4 22.12.2 "c" 222.141-1 422.10.2 222.801-7 3 22.12.2 "d" 222.142-0 322.10.3 222.802-5 3 22.12.2 "e" 222.143-8 322.10.3.1 222.436-4 3 22.12.2 "f" 222.144-6 422.10.3.2 222.082-2 3 22.12.3 222.145-4 422.10.4 "a" 222.083-0 2 22.12.3.1 "a" 222.146-2 422.10.4 "b" 222.084-9 2 22.12.3.1 "b" 222.147-0 422.10.4 "c" 222.085-7 2 22.12.3.1 "c" 222.148-9 422.10.4 "d" 222.086-5 2 22.12.3.1 "d" 222.149-7 422.10.4 "e" 222.087-3 2 22.12.3.1 "e" 222.150-0 422.10.5 222.088-1 3 22.12.3.1 "f" 222.151-9 4
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  • 21. 22.25.2 "d" 222.609-0 4 22.28.5.1 222.650-2 322.25.2 "e" 222.610-3 4 22.28.6 "a" 222.651-0 422.25.2 "f" 222.611-1 4 22.28.6 "b" 222.652-9 422.25.2 "g" 222.612-0 4 22.28.6 "c" 222.653-7 422.25.2 "h" 222.613-8 4 22.28.6 "d" 222.654-5 422.25.2.1 "a" 222.614-6 4 22.28.6 "e" 222.655-3 422.25.2.1 "b" 222.615-4 4 22.28.7 222.332-5 422.25.2.1 "c" 222.616-2 4 22.28.8 222.333-3 422.25.2.1 "d" 222.617-0 4 22.28.9 222.334-1 422.25.2.1 "e" I 222.618-9 4 22.28.9.1 222.335-0 422.25.2.1 "e" II 222.767-3 4 22.28.10 222.336-8 422.25.2.1 "e" III 222.768-1 4 22.28.11 "a" 222.656-1 422.25.2.2 222.619-7 4 22.28.11 "b" 222.657-0 422.25.3 222.303-1 4 22.28.12 222.338-4 422.25.4 222.620-0 3 22.28.13 222.339-2 322.25.5 222.304-0 4 22.28.14 222.340-6 422.25.6 222.621-9 4 22.28.15 222.341-4 422.25.6.1 222.305-8 4 22.28.16 222.658-8 422.25.7 222.865-3 2 22.28.16.1 222.659-6 322.25.8 222.307-4 3 22.28.17 222.660-0 322.26.1 222.866-1 3 22.28.18 222.661-8 422.26.2 222.308-2 3 22.28.19 222.342-2 322.26.2.1 222.867-0 4 22.29.1 222.343-0 422.26.2.2 222.310-4 3 22.29.1.1 "a" 222.662-6 422.26.3 222.868-8 4 22.29.1.1 "b" 222.663-4 422.27.1 222.869-6 4 22.29.1.1 "c" 222.664-2 422.27.1.1 222.870-0 3 22.29.1.1 "d" 222.665-0 422.27.1.1 "a" 222.623-5 3 22.30.1 222.886-6 422.27.1.1 "b" 222.624-3 3 22.30.1.1 "a" 222.673-1 322.27.1.1 "c" 222.625-1 3 22.30.1.1 "b" 222.674-0 422.27.1.1 "d" 222.626-0 3 22.31.1 222.675-8 422.27.1.1 "e" 222.627-8 3 22.31.2 222.887-4 122.27.1.1 "f" 222.628-6 3 22.31.3 222.349-0 422.27.2 222.871-8 4 22.31.4 222.676-6 322.27.2 "a" 222.872-6 3 22.31.5 222.350-3 422.27.2 "b" 222.873-4 3 22.31.6 222.351-1 422.27.2 "c" 222.874-2 3 22.32.1 222.888-2 422.27.2 "d" 222.875-0 3 22.32.1 "a" 222.677-4 322.27.2.1 222.315-5 4 22.32.1 "b" I 222.678-2 322.27.3 "a" 222.633-2 4 22.32.1 "b" II 222.679-0 322.27.3 "b" 222.634-0 4 22.32.1 "b" III 222.680-4 322.27.3 "c" 222.635-9 4 22.32.1 "b" IV 222.681-2 322.27.3 "d" 222.636-7 4 22.32.1 "b" V 222.682-0 322.27.4 222.637-5 4 22.32.1 "b" VI 222.683-9 322.27.5 222.638-3 4 22.32.1 "b" VII 222.684-7 322.27.6 222.317-1 4 22.32.1 "c" 222.685-5 322.27.6.1 222.318-0 4 22.32.1 "d" 222.686-3 322.27.7 "a" 222.639-1 4 22.32.1 "e" 222.687-1 322.27.7 "b" 222.640-5 4 22.32.1 "f" 222.688-0 322.27.7.1 222.320-1 4 22.32.1 "g" 222.689-8 322.27.7.2 222.876-9 3 22.32.1 "h" 222.690-1 322.27.8 222.641-3 3 22.32.1 "i" 222.691-0 222.28.1 222.642-1 3 22.32.1.1 222.692-8 322.28.1.1 222.877-7 4 22.32.2 222.693-6 322.28.1.1 "a" 222.878-5 2 22.32.3 222.694-4 322.28.1.1 "b" 222.879-3 2 22.32.4 222.353-8 422.28.1.1 "c" 222.880-7 2 22.33.1 222.354-6 422.28.2 222.323-6 4 22.33.2 222.355-4 422.28.2.1 222.324-4 4 22.33.3 222.696-0 422.28.2.2 222.325-2 4 22.33.4 222.697-9 422.28.3 222.326-0 3 22.33.5 222.356-2 422.28.3.1 222.327-9 4 22.33.6 222.698-7 422.28.4 222.328-7 4 22.34.1 222.889-0 122.28.4.1 222.881-5 4 22.34.2 222.700-2 422.28.4.1 "a" 222.882-3 3 22.34.3 "a" 222.701-0 322.28.4.1 "b" 222.883-1 3 22.34.3 "b" 222.702-9 422.28.4.1 "c" 222.884-0 3 22.34.3 "c" 222.703-7 422.28.4.1 "d" 222.885-8 3 22.34.3 "d" 222.704-5 422.28.5 222.330-9 3 22.34.3 "e" 222.705-3 4
  • 22. 22.34.3 "f" 222.706-1 3 23.3.3 “a” 123.012-3 222.34.3 "g" 222.890-4 1 23.3.3 “b” 123.013-1 222.35.1 222.708-8 3 23.3.4 123.014-0 222.35.1.1 222.891-2 3 23.3.5 123.075-1 322.35.1.2 222.892-0 3 23.3.6 123.076-0 322.35.1.3 222.893-9 3 23.3.7 123.077-8 322.35.1.3.1 "a" 222.894-7 3 23.3.7.1 123.018-2 322.35.1.3.1 "b" 222.895-5 3 23.4.1 123.019-0 222.35.1.3.1 "c" 222.896-3 3 23.5.1 123.020-4 222.35.1.3.1 "d" 222.897-1 3 23.6.1 123.078-6 222.35.1.3.1 "e" 222.898-0 3 23.7.2 123.022-0 122.35.1.3.1 "f" 222.899-8 3 23.8.1 123.079-4 222.35.1.3.1 "g" 222.900-5 3 23.8.2 123.028-0 122.35.1.3.1 "h" 222.901-3 3 23.8.3 123.029-8 122.35.1.3.1 "i" 222.902-1 3 23.8.4 123.030-1 122.35.1.3.1 "j" 222.903-0 3 23.8.5 123.031-0 122.35.1.4 222.733-9 3 23.10.1 123.080-8 322.35.1.5 222.734-7 3 23.10.2 123.033-6 222.35.2 222.904-8 3 23.10.3 123.081-6 122.35.3 222.361-9 3 23.10.5 123.082-4 322.35.4 222.905-6 2 23.10.5.1 123.083-2 222.35.5 222.737-1 3 23.11.1 123.037-9 222.36.1 222.906-4 4 23.12.1 123.084-0 222.36.3 222.738-0 3 23.14.1 123.085-9 122.36.3.1 222.907-2 2 23.14.2 123.086-7 122.36.3.1.1 222.908-0 2 23.14.3 123.087-5 122.36.3.2 222.909-9 2 23.14.4 123.088-3 122.36.4 222.910-2 3 23.14.5 123.089-1 122.36.4.1 222.911-0 1 23.14.6 123.051-4 222.36.4.1.1 222.744-4 2 23.15.1 123.052-2 222.36.4.3 222.745-2 2 23.15.1.1 123.090-5 122.36.4.4 222.746-0 2 23.17.1 123.091-3 222.36.4.5 222.747-9 2 23.17.2 123.056-5 122.36.4.6 222.748-7 2 23.17.3 123.057-3 122.36.5 222.912-9 2 23.17.4 123.058-1 122.36.6 222.749-5 2 23.17.5 123.059-0 122.36.8 222.913-7 2 23.17.6 123.060-3 122.36.11 222.914-5 1 23.17.7 123.061-1 122.36.12 222.752-5 3 23.18.1 123.092-1 222.36.12.2 222.915-3 2 23.18.2 123.063-8 222.36.12.3 222.916-1 2 23.18.3 123.064-6 122.36.13 222.917-0 1 23.18.4 123.065-4 122.36.14 222.918-8 1 23.18.5 123.066-2 122.37.1 222.363-5 322.37.1.1 222.364-3 3 NR 24 (124.000-5)22.37.2 222.365-1 3 Item/Subitem Código Infração22.37.2.1 222.757-6 3 24.1.2 124.001-3 222.37.2.2 222.758-4 3 24.1.2.1 124.158-3 322.37.3.1 222.760-6 2 24.1.3 124.159-1 222.37.3.2 222.919-6 2 24.1.4 124.160-5 222.37.4 222.366-0 4 24.1.5 124.161-3 222.37.5 222.920-0 4 24.1.6 124.162-1 222.37.6 222.921-8 2 24.1.7 124.163-0 222.37.6.1 222.763-0 3 24.1.8 124.164-8 222.37.7 "a" 222.922-6 3 24.1.8.1 124.165-6 222.37.7 "b" 222.923-4 3 24.1.9 124.010-2 1 24.1.10 124.011-0 3NR 23 (123.000-0) 24.1.11 "a" 124.166-4 2Item/Subitem Código Infração 24.1.11 "b" 124.167-2 223.2 123.001-8 3 24.1.11 "c" 124.014-5 123.2.1 123.002-6 2 24.1.11 "d" 124.168-0 223.2.2 123.067-0 2 24.1.11 "e" 124.169-9 223.2.3 123.068-9 3 24.1.12 124.017-0 223.2.4 123.069-7 3 24.1.13 124.170-2 223.2.5 123.070-0 2 24.1.15 124.019-6 123.2.6 123.071-9 1 24.1.16 124.020-0 223.2.7 123.008-5 2 24.1.18 124.171-0 223.2.8 123.072-7 1 24.1.19 124.172-9 223.3.1 123.073-5 1 24.1.20 124.173-7 223.3.2 123.074-3 2 24.1.20.1 124.024-2 1
  • 23. 24.1.21 124.025-0 1 24.4.7.1 124.095-1 124.1.21.1 124.026-9 1 24.4.8 124.096-0 124.1.22 124.027-7 2 24.4.9 124.097-8 224.1.23 124.174-5 1 24.4.10 124.213-0 124.1.24 124.029-3 1 24.4.11 124.099-4 124.1.24.1 124.175-3 2 24.4.12 124.100-1 124.1.25 124.176-1 2 24.4.13 124.101-0 224.1.25.1 124.032-3 1 24.5.2.1 124.214-8 224.1.25.2 124.177-0 2 24.5.2.2 124.215-6 224.1.25.3 124.034-0 1 24.5.3 124.216-4 224.1.26 "a" 124.178-8 2 24.5.4 124.105-2 124.1.26 "b" 124.036-6 1 24.5.5 124.106-0 124.1.26 "c" 124.037-4 1 24.5.6 124.217-2 224.1.26 "d" 124.179-6 2 24.5.7 124.218-0 224.1.26 "e" 124.180-0 2 24.5.8 124.219-9 224.1.26 "f" 124.040-4 1 24.5.9 124.110-9 124.1.26.1 124.041-2 1 24.5.9.1 124.111-7 124.1.27 124.042-0 2 24.5.10 124.112-5 124.2.1 124.181-8 3 24.5.11 124.220-2 224.2.3 124.182-6 2 24.5.12 124.114-1 124.2.4 124.045-5 1 24.5.12.1 124.115-0 124.2.5 124.046-3 1 24.5.13 124.116-8 124.2.6 124.047-1 1 24.5.14 124.117-6 224.2.6.1 124.048-0 1 24.5.15 124.221-0 124.2.7 124.049-8 1 24.5.16 124.222-9 424.2.7.1 124.050-1 1 24.5.17 124.223-7 124.2.8 124.051-0 2 24.5.18 124.224-5 224.2.9 124.183-4 1 24.5.19 124.225-3 224.2.10 124.184-2 3 24.5.19.1 124.226-1 224.2.10.1 124.054-4 1 24.5.19.2 124.125-7 124.2.10.2 124.055-2 1 24.5.19.3 124.126-5 124.2.11 124.185-0 3 24.5.20 124.127-3 124.2.12 124.186-9 2 24.5.21 124.227-0 324.2.13 124.187-7 2 24.5.22 124.129-0 224.2.14 124.060-9 1 24.5.23 124.228-8 224.2.16 124.188-5 2 24.5.26 124.229-6 124.3.1 124.189-3 3 24.5.27 124.133-8 124.3.2 "a" 124.190-7 2 24.5.28 "a" 124.230-0 224.3.2 "b" 124.064-1 1 24.5.28 "b" 124.231-8 224.3.3 124.065-0 2 24.5.28 "c" 124.232-6 224.3.4 124.191-5 1 24.5.28 "d" 124.233-4 324.3.5 124.192-3 2 24.5.29 124.234-2 324.3.6 124.068-4 1 24.5.30 124.235-0 224.3.8 124.193-1 2 24.5.31 124.140-0 124.3.9 124.070-6 1 24.6.1 124.236-9 324.3.10 124.194-0 4 24.6.1.1 124.237-7 324.3.11 124.072-2 2 24.6.2 124.143-5 124.3.12 124.195-8 2 24.6.3 124.238-5 224.3.13 124.196-6 2 24.6.3.1 124.239-3 224.3.14 124.197-4 2 24.6.3.2 124.240-7 224.3.15 124.198-2 3 24.6.6 124.241-5 324.3.15.1 "a" 124.199-0 2 24.7.1 124.242-3 424.3.15.1 "b" 124.200-8 2 24.7.1.1 124.243-1 324.3.15.1 "c" 124.201-6 2 24.7.1.2 124.244-0 324.3.15.1 "d" 124.202-4 2 24.7.2 124.245-8 224.3.15.1 "e" 124.203-2 2 24.7.3 124.246-6 324.3.15.1 "f" 124.204-0 4 24.7.4 124.155-9 124.3.15.1 "g" 124.205-9 2 24.7.5 124.247-4 224.3.15.2 124.206-7 3 24.7.6 124.248-2 324.3.15.5 "a" 124.085-4 224.3.15.5 "b" 124.207-5 3 NR 25 (125.000-0)24.3.15.5 "c" 124.208-3 3 Item/Subitem Código Infração24.4.1 124.088-9 1 25.1.1 125.001-9 424.4.2 124.209-1 2 25.2.1 125.003-5 424.4.3 124.210-5 224.4.4 124.211-3 2 NR 26 (126.000-6)24.4.5 124.212-1 2 Item/Subitem Código Infração24.4.6 124.093-5 1 26.1.2 126.001-4 224.4.7 124.094-3 1 26.1.5.1 126.031-6 1 26.3 126.016-2 2
  • 24. 26.3.1 126.017-0 2 29.3.2.4 229.099-5 426.3.2 126.032-4 1 29.3.2.5 229.100-2 326.3.3 126.033-2 1 29.3.2.6 229.101-0 326.3.4 126.034-0 1 29.3.2.7 229.102-9 326.3.5 126.021-9 2 29.3.2.8 229.103-7 426.3.6 126.022-7 2 29.3.2.9 229.104-5 326.4.1 126.023-5 3 29.3.2.10 "a" 229.105-3 326.5.1 126.024-3 3 29.3.2.10 "b" 229.106-1 326.6.2 126.026-0 3 29.3.2.10 "c" 229.107-0 326.6.3 126.027-8 3 29.3.2.10 "d" 229.108-8 326.6.4 126.028-6 3 29.3.2.10 "e" 229.109-6 326.6.5 126.029-4 3 29.3.2.10 "f" 229.110-0 3 29.3.2.10 "g" 229.111-8 3NR 29 (229.000-6) 29.3.2.11 229.112-6 4 Item/Subitem Código Infração 29.3.2.12 229.113-4 4 29.1.4.1 "a" 229.001-4 4 29.3.2.13 229.114-2 3 29.1.4.1 "b" 229.002-2 4 29.3.2.13.1 229.115-0 3 29.1.4.2 "a" 229.004-9 3 29.3.3.1 229.116-9 3 29.1.4.2 "b" 229.005-7 4 29.3.3.2 229.117-7 4 29.1.4.2 "c" 229.006-5 4 29.3.3.3 229.118-5 3 29.1.4.2 "d" 229.007-3 4 29.3.3.4 229.119-3 3 29.1.4.4 229.362-5 1 29.3.3.5 229.120-7 4 29.1.5.1 229.363-3 3 29.3.3.6 229.121-5 3 29.1.6.1 229.012-0 4 29.3.3.7 229.122-3 4 29.1.6.2 "a" 229.013-8 3 29.3.4.1 229.123-1 3 29.1.6.2 "b" 229.014-6 3 29.3.4.2 229.380-3 2 29.1.6.2 "c" 229.015-4 3 29.3.4.3 229.125-8 3 29.1.6.2 "d" 229.016-2 3 29.3.4.4 229.126-6 2 29.1.6.2 "e" 229.017-0 3 29.3.4.4.1 229.127-4 3 29.1.6.2 "f" 229.018-9 3 29.3.4.4.2 229.128-2 4 29.1.6.3 229.364-1 2 29.3.4.6 229.129-0 3 29.2.1.1 229.020-0 4 29.3.4.7 229.130-4 3 29.2.1.1.1 229.021-9 1 29.3.4.8 229.131-2 3 29.2.1.1.2 229.022-7 3 29.3.4.9 229.132-0 3 29.2.1.1.3 229.365-0 4 29.3.4.9.1 229.133-9 3 29.2.1.2.3 229.028-6 3 29.3.4.9.2 229.134-7 3 29.2.1.3 229.366-8 2 29.3.4.10 229.135-5 2 29.2.1.4 229.029-4 1 29.3.4.10.1 229.136-3 2 29.2.2.1 229.031-6 4 29.3.4.11 229.137-1 4 29.2.2.3 229.032-4 2 29.3.4.11.1 229.138-0 3 29.2.2.4 229.033-2 2 29.3.4.12 229.139-8 3 29.2.2.5 229.367-6 1 29.3.4.13 229.140-1 3 29.2.2.6 229.035-9 2 29.3.4.14 229.141-0 3 29.2.2.8 229.037-5 3 29.3.4.15 229.142-8 4 29.2.2.9 229.368-4 3 29.3.4.16 229.143-6 3 29.2.2.11 229.040-5 2 29.3.4.17 229.144-4 3 29.2.2.12 229.369-2 2 29.3.4.18 229.145-2 3 29.2.2.13 229.370-6 1 29.3.4.18.1 229.146-0 4 29.2.2.15 229.044-8 2 29.3.5.1 229.147-9 3 29.2.2.15.1 229.045-6 2 29.3.5.2 229.148-7 2 29.2.2.16 229.371-4 1 29.3.5.2.1 229.149-5 4 29.2.2.17 229.372-2 1 29.3.5.3 229.150-9 3 29.2.2.18 229.373-0 3 29.3.5.4 229.151-7 4 29.2.2.20 229.374-9 1 29.3.5.5 229.152-5 4 29.2.2.25 "a" 229.375-7 3 29.3.5.6 229.153-3 3 29.2.2.25 "b" 229.376-5 2 29.3.5.7 229.381-1 4 29.2.2.25 "c" 229.377-3 2 29.3.5.8 229.155-0 4 29.2.2.25 "d" 229.086-3 2 29.3.5.10 229.382-0 3 29.2.2.25 "e" 229.087-1 2 29.3.5.10.1 229.383-8 3 29.2.2.27 229.088-0 3 29.3.5.10.2 229.158-4 2 29.2.2.28 229.378-1 3 29.3.5.11 229.159-2 2 29.2.2.29 229.379-0 3 29.3.5.12 229.160-6 1 29.3.1.1 229.091-0 3 29.3.5.13 229.161-4 3 29.3.12 229.092-8 3 29.3.5.14 229.162-2 3 29.3.1.3 229.093-6 3 29.3.5.15 229.163-0 2 29.3.1.4 229.094-4 3 29.3.5.16 229.164-9 2 29.3.2.1 229.095-2 4 29.3.5.17 229.165-7 3 29.3.2.2 229.096-0 4 29.3.5.18 229.166-5 3 29.3.2.2.1 229.097-9 3 29.3.5.19 229.167-3 3 29.3.2.3 229.098-7 3
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  • 26. 29.6.4.5 "c" 229.311-0 4 30.4.8.1 130.009-1 229.6.4.5 "d" 229.312-9 4 30.4.8.2 "b" 130.010-5 229.6.4.5 "e" 229.313-7 4 30.4.8.2 "c" 130.011-3 329.6.4.5 "f" 229.314-5 4 30.4.8.2 "d" 130.012-1 229.6.4.5 "g" 229.315-3 4 30.4.8.3 130.013-0 229.6.4.6 "b" 229.316-1 4 30.4.8.4 130.076-8 129.6.4.6 "c" 229.317-0 4 30.4.8.5 130.077-6 129.6.4.6 "d" 229.318-8 4 30.4.8.5.1 130.350-3 129.6.4.6 "e" 229.319-6 4 30.4.8.6 130.015-6 129.6.4.7 "a" 229.320-0 4 30.4.8.7 130.016-4 129.6.4.7 "b" 229.321-8 4 30.4.9.1 "a" 130.351-1 229.6.4.7 "c" 229.322-6 4 30.4.9.1 "b" 130.079-2 129.6.4.8 "a" 229.323-4 4 30.4.9.1 "c" 130.080-6 129.6.4.8 "b" 229.324-2 4 30.4.9.2 "a" 130.017-2 329.6.4.8 "c" 229.325-0 4 30.4.9.2 "b" 130.018-0 129.6.4.8 "d" 229.326-9 4 30.4.9.2 "c" 130.352-0 229.6.4.8 "e" 229.327-7 4 30.5.1 130.353-8 429.6.5.1 229.394-3 2 30.5.2 130.354-6 229.6.5.2 229.329-3 4 30.5.2.1 130.355-4 129.6.5.3 229.330-7 4 30.5.2.2 130.356-2 129.6.5.4 229.331-5 4 30.5.2.3 130.357-0 129.6.5.6.1 229.332-3 4 30.5.3 130.024-5 229.6.5.7.1 229.395-1 4 30.6.1 130.358-9 429.6.5.7.1 "a" 229.333-1 4 30.6.1.1 130.026-1 229.6.5.7.1 "b" 229.334-0 3 30.7.1 130.027-0 329.6.5.7.1 "c" 229.335-8 4 30.7.1.1 130.028-8 229.6.5.7.1 "d" 229.336-6 4 30.7.2 130.029-6 329.6.5.8.1 229.396-0 4 30.7.3 130.030-0 329.6.5.8.1 "a" 229.337-4 4 30.7.4 130.031-8 229.6.5.8.1 "c" 229.339-0 4 30.7.5 130.032-6 129.6.5.8.1 "d" 229.340-4 4 30.7.5.1 130.033-4 129.6.5.8.1 "e" 229.341-2 4 30.7.5.2 130.034-2 129.6.5.9.1 229.342-0 4 30.7.6 130.035-0 229.6.5.9.2 229.343-9 4 30.7.7 130.036-9 229.6.5.9.3 229.344-7 4 30.7.8 130.037-7 229.6.5.9.4 229.345-5 4 30.7.9 130.038-5 229.6.5.10.1 229.346-3 4 30.7.9.1 130.039-3 129.6.5.10.2 229.347-1 4 30.7.10 130.040-7 229.6.5.10.3 229.348-0 4 30.7.11 130.041-5 129.6.5.10.4 229.349-8 4 30.7.12 130.042-3 229.6.5.10.5 229.350-1 4 30.7.13 130.359-7 129.6.5.11.1 229.351-0 4 30.7.14 130.360-0 229.6.5.11.2 229.352-8 4 30.7.15 130.045-8 229.6.5.12.1 229.353-6 4 30.7.16 130.361-9 229.6.5.12.2 229.354-4 4 30.8.1 130.047-4 229.6.5.12.3 229.355-2 4 30.8.1.1 130.048-2 229.6.5.13.1 229.356-0 4 30.8.2 130.049-0 229.6.5.13.2 229.357-9 4 30.8.2.1 130.050-4 129.6.6.1 229.358-7 4 30.8.3 130.051-2 229.6.6.2 229.397-8 3 30.8.4 130.362-7 129.6.6.3 229.360-9 4 30.9.1 130.053-9 229.6.6.4 229.361-7 2 30.9.2 130.363-5 3 30.10.1 "a" 130.364-3 1NR 30 (130.000-8) 30.10.1 "b" 130.056-3 2Item/Subitem Código Infração 30.10.1 "c" 130.057-1 230.2.3.2 130.339-2 3 30.10.1 "d" 130.058-0 230.3.1.1 "b" 130.003-2 1 30.10.1 "e" 130.059-8 230.3.1.1 "c" 130.340-6 2 30.10.1 "f" 130.365-1 230.3.1.1 "d" 130.005-9 2 30.11.1 130.366-0 230.4.1 130.006-7 4 30.11.2 130.062-8 230.4.1.1 130.341-4 4 30.11.3 130.367-8 230.4.1.1 "a" 130.342-2 3 30.12.1 130.064-4 330.4.1.1 "b" 130.343-0 3 30.12.2 130.368-6 230.4.1.2 130.344-9 2 30.13.1 "a" 130.369-4 330.4.1.3.1 130.345-7 2 30.13.1 "b" 130.067-9 430.4.1.4 130.346-5 2 30.13.1 "c" 130.068-7 430.4.1.4.1 130.347-3 2 30.13.1 "d" 130.370-8 430.4.1.4.2 130.348-1 1 30.13.1 "e" 130.371-6 430.4.1.5 130.349-0 2 30.13.1 "f" 130.071-7 430.4.5.1 130.008-3 2
  • 27. 30.13.1 "g" 130.072-5 3 6.1.1 do Apêndice I 130.175-6 230.13.2 130.073-3 4 6.1.1.1 do Apêndice I 130.177-2 230.13.3 130.372-4 4 6.1.2 do Apêndice I 130.179-9 330.13.4 130.373-2 4 6.1.3 do Apêndice I 130.181-0 3 6.1.3.1 do Apêndice I 130.183-7 3NR 30 - Anexo I 6.1.3.2 do Apêndice I 130.184-5 3Item/Subitem Código Infração 6.1.3.3 do Apêndice I 130.185-3 33.1 "a" 130.092-0 4 6.2.1 do Apêndice I 130.193-4 33.1 "b" 130.093-8 4 6.2.2 do Apêndice I 130.195-0 23.2 130.111-0 2 6.3.1 do Apêndice I 130.199-3 33.2.1 130.112-8 1 6.3.2 do Apêndice I 130.201-9 33.2.2 130.115-2 2 6.3.3 do Apêndice I 130.203-5 34.4 "a" 130.138-1 3 6.4.1 do Apêndice I 130.205-1 34.4 "b" 130.139-0 2 6.4.2 do Apêndice I 130.207-8 34.4 "c" 130.140-3 4 6.4.3 do Apêndice I 130.209-4 44.4 "d" 130.141-1 4 6.4.3.1 do Apêndice I 130.211-6 34.4 "e" 130.142-0 3 6.4.4 do Apêndice I 130.213-2 44.4 "f" 130.143-8 4 6.4.5 do Apêndice I 130.215-9 45.1 "a" 130.147-0 2 6.4.6 do Apêndice I 130.217-5 45.1 "b" 130.148-9 3 6.4.6.1 do Apêndice I 130.219-1 35.1 "c" 130.149-7 3 7.1 do Apêndice I 130.222-1 45.2 130.163-2 2 7.1.1 do Apêndice I 130.224-8 25.2.1 130.166-7 1 7.2 do Apêndice I 130.228-0 35.2.2 130.167-5 1 7.2.1 do Apêndice I 130.230-2 35.2.3 130.168-3 1 7.3 "a" do Apêndice I 130.232-9 36.1 "a" 130.173-0 3 7.3 "b" do Apêndice I 130.233-7 46.1 "b" 130.174-8 3 7.3 "c" do Apêndice I 130.234-5 46.2 130.191-8 3 7.4 do Apêndice I 130.236-1 46.2.1 130.192-6 3 7.5 do Apêndice I 130.238-8 46.3 130.197-7 4 7.5.1 do Apêndice I 130.240-0 46.3.1 130.198-5 3 7.6 do Apêndice I 130.242-6 32.1 do Apêndice I 130.083-0 4 7.7 do Apêndice I 130.244-2 32.2 do Apêndice I 130.085-7 3 7.8 do Apêndice I 130.246-9 42.3 do Apêndice I 130.087-3 4 7.9 do Apêndice I 130.250-7 32.4 do Apêndice I 130.089-0 4 7.9 "a" do Apêndice I 130.248-5 23.1.1 "a" do Apêndice I 130.094-6 4 7.9 "b" do Apêndice I 130.249-3 23.1.1 "b" do Apêndice I 130.096-2 4 7.10 do Apêndice I 130.226-4 23.1.1 "c" do Apêndice I 130.098-9 4 8.1.1 do Apêndice I 130.254-0 23.1.2 do Apêndice I 130.100-4 4 8.1.2 do Apêndice I 130.256-6 23.1.2.1 do Apêndice I 130.102-0 3 8.1.2.1 do Apêndice I 130.258-2 33.1.2.2 do Apêndice I 130.104-7 3 8.1.2.2 do Apêndice I 130.260-4 23.1.3 "a" do Apêndice I 130.106-3 4 8.1.3 do Apêndice I 130.261-2 23.1.3 "b" do Apêndice I 130.107-1 3 8.1.3.1 do Apêndice I 130.263-9 23.1.3 "c" do Apêndice I 130.108-0 3 8.1.3.2 do Apêndice I 130.264-7 23.1.4 do Apêndice I 130.110-1 4 8.1.4 do Apêndice I 130.265-5 23.2.1 do Apêndice I 130.113-6 4 8.1.5 do Apêndice I 130.268-0 23.2.2 do Apêndice I 130.116-0 4 8.1.6 do Apêndice I 130.270-1 43.2.3 do Apêndice I 130.117-9 4 8.1.7 do Apêndice I 130.275-2 33.2.4 do Apêndice I 130.118-7 3 8.1.8 do Apêndice I 130.276-0 13.2.5 do Apêndice I 130.119-5 4 8.1.9 do Apêndice I 130.278-7 13.2.6 do Apêndice I 130.120-9 4 8.1.10 do Apêndice I 130.279-5 23.2.6.1 do Apêndice I 130.121-7 4 8.2.1 do Apêndice I 130.280-9 24.1 "a" do Apêndice I 130.123-3 4 8.2.1.1 do Apêndice I 130.285-0 24.1 "b" do Apêndice I 130.125-0 4 8.2.2 do Apêndice I 130.286-8 24.1 "c" do Apêndice I 130.127-6 4 8.2.3 do Apêndice I 130.287-6 24.1.1 do Apêndice I 130.129-2 4 8.2.3.1 do Apêndice I 130.288-4 24.1.2 do Apêndice I 130.131-4 3 8.2.4 do Apêndice I 130.289-2 24.2 do Apêndice I 130.132-2 4 8.2.4.1 do Apêndice I 130.290-6 24.3 "a" do Apêndice I 130.134-9 3 8.2.5 do Apêndice I 130.291-4 24.3 "b" do Apêndice I 130.135-7 3 8.2.5.1 do Apêndice I 130.292-2 24.4 do Apêndice I 130.144-6 4 8.3.1 do Apêndice I 130.293-0 45.1 do Apêndice I 130.150-0 4 8.3.2 do Apêndice I 130.295-7 25.1.1 "a" do Apêndice I 130.152-7 3 8.3.2.1 do Apêndice I 130.296-5 25.1.1 "b" do Apêndice I 130.153-5 3 8.3.2.2 do Apêndice I 130.297-3 25.1.2 do Apêndice I 130.155-1 3 8.3.3 do Apêndice I 130.298-1 25.1.3 do Apêndice I 130.157-8 3 8.3.3.1 do Apêndice I 130.299-0 25.1.4 do Apêndice I 130.159-4 3 8.3.4 do Apêndice I 130.300-7 15.1.4.1 do Apêndice I 130.161-6 3 8.3.5 do Apêndice I 130.301-5 25.2 do Apêndice I 130.164-0 3 8.3.5.1 do Apêndice I 130.302-3 25.3 do Apêndice I 130.169-1 2
  • 28. 8.3.6 do Apêndice I 130.303-1 2 6.1.5 do Apêndice II 130.187-0 38.3.6.1 do Apêndice I 130.304-0 2 6.1.6 do Apêndice II 130.188-8 38.3.6.2 do Apêndice I 130.305-8 2 6.1.7 do Apêndice II 130.189-6 38.3.7 do Apêndice I 130.306-6 1 6.1.7.1 do Apêndice II 130.190-0 38.3.8 do Apêndice I 130.307-4 1 6.2.1 do Apêndice II 130.194-2 38.4.1 do Apêndice I 130.308-2 2 6.2.2 do Apêndice II 130.196-9 28.4.1.1 "a" do Apêndice I 130.309-0 2 6.3.1 do Apêndice II 130.200-0 38.4.1.1 "b" do Apêndice I 130.310-4 2 6.3.2 do Apêndice II 130.202-7 38.4.1.1 "c" do Apêndice I 130.311-2 2 6.3.3 do Apêndice II 130.204-3 38.4.1.1 "d" do Apêndice I 130.312-0 2 6.4.1 do Apêndice II 130.206-0 38.4.1.2 do Apêndice I 130.313-9 2 6.4.2 do Apêndice II 130.208-6 38.5.1 do Apêndice I 130.314-7 1 6.4.3 do Apêndice II 130.210-8 48.5.1.1 do Apêndice I 130.315-5 2 6.4.3.1 do Apêndice II 130.212-4 38.5.2 do Apêndice I 130.316-3 2 6.4.4 do Apêndice II 130.214-0 48.5.3 do Apêndice I 130.317-1 2 6.4.5 do Apêndice II 130.216-7 48.6.1 do Apêndice I 130.318-0 2 6.4.6 do Apêndice II 130.218-3 48.6.1.1 do Apêndice I 130.319-8 2 6.4.6.1 do Apêndice II 130.220-5 38.6.1.2 do Apêndice I 130.320-1 2 7.1 do Apêndice II 130.223-0 48.6.2 do Apêndice I 130.321-0 2 7.1.1 do Apêndice II 130.225-6 28.6.3 do Apêndice I 130.322-8 4 7.2 do Apêndice II 130.229-9 38.6.4 do Apêndice I 130.323-6 2 7.2.1 do Apêndice II 130.231-0 38.6.4.1 do Apêndice I 130.324-4 2 7.3 do Apêndice II 130.235-3 48.6.4.2 do Apêndice I 130.325-2 2 7.4 do Apêndice II 130.237-0 48.6.5 do Apêndice I 130.326-0 2 7.5 do Apêndice II 130.239-6 48.6.6 do Apêndice I 130.327-9 2 7.5.1 do Apêndice II 130.241-8 48.6.7 do Apêndice I 130.328-7 3 7.6 do Apêndice II 130.243-4 38.7.1 do Apêndice I 130.329-5 1 7.7 do Apêndice II 130.245-0 38.7.1.1 do Apêndice I 130.330-9 1 7.8 do Apêndice II 130.247-7 48.7.1.2 do Apêndice I 130.331-7 1 7.9 do Apêndice II 130.251-5 38.8.1 do Apêndice I 130.332-5 3 7.10 do Apêndice II 130.227-2 28.8.1.1 do Apêndice I 130.333-3 3 8.1.1 do Apêndice II 130.255-8 28.8.2 do Apêndice I 130.334-1 3 8.1.1.1 do Apêndice II 130.374-0 29.1 do Apêndice I 130.336-8 3 8.1.2 do Apêndice II 130.257-4 29.1.1 do Apêndice I 130.337-6 3 8.1.2.1 do Apêndice II 130.259-0 29.1.2 do Apêndice I 130.338-4 1 8.1.3 do Apêndice II 130.262-0 12.1 do Apêndice II 130.084-9 4 8.1.4 do Apêndice II 130.266-3 22.2 do Apêndice II 130.086-5 3 8.1.4.2 do Apêndice II 130.267-1 22.3 do Apêndice II 130.088-1 4 8.1.5 do Apêndice II 130.269-8 22.4 do Apêndice II 130.090-3 4 8.1.6 do Apêndice II 130.271-0 23.1.1 "a" do Apêndice II 130.095-4 4 8.1.7 "a" do Apêndice II 130.272-8 23.1.1 "b" do Apêndice II 130.097-0 4 8.1.7 "b" do Apêndice II 130.273-6 23.1.1 "c" do Apêndice II 130.099-7 4 8.1.7 "c" do Apêndice II 130.274-4 23.1.2 do Apêndice II 130.101-2 4 8.1.8 do Apêndice II 130.277-9 23.1.2.1 do Apêndice II 130.103-9 3 8.2.1 do Apêndice II 130.281-7 23.1.2.2 do Apêndice II 130.105-5 3 8.2.1.1 "a" do Apêndice II 130.282-5 23.1.3 do Apêndice II 130.109-8 4 8.2.1.1 "b" do Apêndice II 130.283-3 23.2.1 do Apêndice II 130.114-4 4 8.2.1.1 "c" do Apêndice II 130.284-1 24.1 "a" do Apêndice II 130.124-1 4 8.3.1 do Apêndice II 130.294-9 34.1 "b" do Apêndice II 130.126-8 4 2 do Apêndice III 130.082-2 44.1 "c" do Apêndice II 130.128-4 4 3 do Apêndice III 130.091-1 44.1.1 do Apêndice II 130.130-6 4 4 do Apêndice III 130.122-5 34.2 do Apêndice II 130.133-0 4 5 do Apêndice III 130.146-2 34.3 do Apêndice II 130.136-5 4 6 do Apêndice III 130.172-1 34.3.1 do Apêndice II 130.137-3 3 7 do Apêndice III 130.221-3 34.4 do Apêndice II 130.145-4 4 8 do Apêndice III 130.252-3 25.1 do Apêndice II 130.151-9 4 8.1 do Apêndice III 130.253-1 25.1.1 do Apêndice II 130.154-3 3 9 do Apêndice III 130.335-0 35.1.2 do Apêndice II 130.156-0 35.1.3 do Apêndice II 130.158-6 3 NR 31 (131.000-3)5.1.4 do Apêndice II 130.160-8 3 Item/Subitem Código Infração5.1.4.1 do Apêndice II 130.162-4 3 31.3.3 "a" 131.001-1 45.2 do Apêndice II 130.165-9 3 31.3.3 "b" 131.002-0 45.3 do Apêndice II 130.170-5 2 31.3.3 "c" 131.003-8 45.4 do Apêndice II 130.171-3 1 31.3.3 "d" 131.399-1 16.1.1 do Apêndice II 130.176-4 2 31.3.3 "e" 131.005-4 36.1.1.1 do Apêndice II 130.178-0 2 31.3.3 "f" 131.400-9 26.1.2 do Apêndice II 130.180-2 3 31.3.3 "g" 131.401-7 46.1.3 do Apêndice II 130.182-9 3 31.3.3 "h" 131.402-5 36.1.4 do Apêndice II 130.186-1 3 31.3.3 "i" 131.009-7 3 31.3.3 "j.1" 131.403-3 3
  • 29. 31.3.3 "j.2" 131.404-1 3 31.7.17.1 131.433-5 131.3.3 "j.3" 131.405-0 3 31.7.18 131.434-3 331.3.3 "k" 131.406-8 3 31.7.20.1 131.116-6 331.3.3 "l" 131.014-3 3 31.7.20.2 131.128-0 331.5.1 131.015-1 3 31.7.20.3 131.129-8 231.5.1.1 "a" 131.016-0 3 31.8.2 131.130-1 431.5.1.1 "b" 131.017-8 3 31.8.3 131.131-0 431.5.1.1 "c" 131.018-6 3 31.8.3.1 131.132-8 431.5.1.2 "a" 131.019-4 2 31.8.4 131.133-6 331.5.1.2 "b" 131.020-8 2 31.8.5 131.134-4 331.5.1.2 "c" 131.021-6 2 31.8.6 131.135-2 431.5.1.3 131.407-6 2 31.8.7 131.136-0 331.5.1.3.1 "a" 131.023-2 3 31.8.8 131.137-9 331.5.1.3.1 "b" 131.024-0 3 31.8.8.1 131.138-7 331.5.1.3.1 "c" 131.025-9 3 31.8.8.2 131.435-1 231.5.1.3.1 "d" 131.026-7 3 31.8.8.4 131.146-8 331.5.1.3.1 "e" 131.027-5 3 31.8.9 "a" 131.147-6 431.5.1.3.2 131.028-3 3 31.8.9 "b" 131.148-4 431.5.1.3.3 131.408-4 2 31.8.9 "c" 131.149-2 331.5.1.3.4 131.409-2 1 31.8.9 "d" 131.150-6 331.5.1.3.5 131.036-4 1 31.8.9 "e" 131.151-4 331.5.1.3.6 131.037-2 1 31.8.9 "f" 131.152-2 331.5.1.3.7 131.038-0 1 31.8.9 "g" 131.153-0 331.5.1.3.8 131.410-6 4 31.8.9 "h" 131.154-9 431.5.1.3.9 "a" 131.040-2 2 31.8.10 131.436-0 331.5.1.3.9 "b" 131.041-0 2 31.8.10.1 131.164-6 331.5.1.3.10 131.042-9 2 31.8.11 131.437-8 431.5.1.3.11 131.411-4 4 31.8.12 "a" 131.166-2 331.6.2 131.412-2 2 31.8.12 "b" 131.167-0 331.6.3 131.413-0 3 31.8.12 "c" 131.438-6 431.6.5.1 131.057-7 3 31.8.12 "d" 131.169-7 331.6.6.1 131.058-5 3 31.8.13 131.170-0 431.6.6.2 131.059-3 2 31.8.13.1 131.171-9 331.6.7 131.414-9 4 31.8.14 131.439-4 431.6.8.5 131.415-7 1 31.8.15 131.173-5 431.6.11 131.062-3 3 31.8.16 131.440-8 431.6.12 131.416-5 3 31.8.17 "a" 131.175-1 331.6.13 131.064-0 3 31.8.17 "b" 131.176-0 331.7.2 131.417-3 4 31.8.17 "c" 131.177-8 331.7.3 131.066-6 3 31.8.17 "d" 131.178-6 231.7.4 131.067-4 3 31.8.17 "e" 131.179-4 331.7.5 131.418-1 2 31.8.17 "f" 131.441-6 331.7.5.1 131.419-0 2 31.8.18 131.181-6 331.7.6 131.070-4 2 31.8.18 "a" 131.182-4 331.7.7 131.420-3 1 31.8.18 "b" 131.183-2 331.7.8 131.072-0 3 31.8.19 131.442-4 431.7.10 "a" 131.421-1 2 31.8.19.1 131.185-9 431.7.10 "b" 131.422-0 2 31.8.19.2 131.186-7 331.7.10 "c" 131.091-7 3 31.8.19.3 131.187-5 331.7.12 131.093-3 3 31.8.19.4 131.188-3 431.7.13 131.094-1 3 31.9.1 131.189-1 231.7.14 131.423-8 1 31.9.2 131.190-5 231.7.15 131.096-8 3 31.9.3 131.191-3 431.7.16.1 131.424-6 2 31.9.4 131.192-1 331.7.16.2 "a" 131.098-4 2 31.10.1 131.193-0 331.7.16.2 "b" 131.425-4 1 31.10.2 131.194-8 331.7.16.2 "c" 131.100-0 2 31.10.3 131.195-6 331.7.16.2 "d" 131.426-2 3 31.10.4 131.196-4 331.7.16.2 "e" 131.427-0 3 31.10.5 131.197-2 331.7.16.2 "f" 131.103-4 2 31.10.6 131.198-0 331.7.16.2 "g" 131.104-2 2 31.10.7 131.199-9 331.7.16.2 "h" 131.105-0 2 31.10.8 131.443-2 431.7.16.2 "i" 131.106-9 2 31.10.9 131.444-0 431.7.16.2 "j" 131.107-7 2 31.11.1 131.202-2 331.7.16.3 131.428-9 1 31.11.2 "a" 131.203-0 331.7.16.4.3 131.429-7 2 31.11.2 "b" 131.204-9 331.7.16.4.4 131.430-0 2 31.11.2 "c" 131.205-7 331.7.16.4.6 131.431-9 2 31.11.3 131.206-5 331.7.17 131.432-7 1 31.11.4 "a" 131.207-3 3
  • 30. 31.11.4 "b" 131.208-1 3 31.16.1 "a" 131.277-4 431.12.1 "a" 131.209-0 4 31.16.1 "b" 131.278-2 431.12.1 "b" 131.210-3 4 31.16.1 "c" 131.279-0 431.12.1 "c" 131.211-1 4 31.16.1 "d" 131.280-4 431.12.2 131.212-0 2 31.16.2 131.281-2 431.12.3 131.213-8 4 31.16.2 "a" 131.282-0 431.12.4 131.214-6 4 31.16.2 "b" 131.283-9 431.12.5 131.445-9 3 31.16.2 "c" 131.459-9 331.12.6 131.216-2 4 31.16.2 "d" 131.460-2 331.12.7 131.217-0 4 31.16.2 "e" 131.286-3 431.12.8 131.218-9 4 31.17.1 131.287-1 331.12.9 131.219-7 4 31.17.2 131.288-0 331.12.10 131.220-0 4 31.17.3 131.289-8 331.12.11 131.221-9 4 31.18.1 "a" 131.290-1 331.12.12 131.222-7 4 31.18.1 "b" 131.291-0 331.12.13 131.223-5 4 31.18.1 "c" 131.292-8 331.12.14 131.224-3 4 31.18.2 131.461-0 331.12.15 131.446-7 3 31.18.3 131.462-9 431.12.16 131.447-5 3 31.18.4 131.298-7 331.12.17 "a" 131.448-3 3 31.19.1 "a" 131.463-7 331.12.17 "b" 131.449-1 3 31.19.1 "b" 131.300-2 331.12.17 "c" 131.450-5 3 31.19.1 "c" 131.301-0 131.12.17 "d" 131.451-3 3 31.19.2 131.302-9 331.12.17 "e" 131.452-1 3 31.20.1 131.464-5 431.12.17.1 131.453-0 2 31.20.1.1 131.307-0 331.12.18 "a" 131.233-2 4 31.20.1.2 131.308-8 331.12.18 "b" 131.234-0 4 31.20.1.3 131.465-3 331.12.18 "c" 131.235-9 4 31.21.1 131.318-5 331.12.18 "d" 131.236-7 4 31.21.2 131.319-3 231.12.18 "e" 131.237-5 4 31.21.3 131.320-7 431.12.18 "f" 131.238-3 4 31.21.4 131.321-5 331.12.18 "g" 131.239-1 4 31.21.5 131.322-3 431.12.18 "h" 131.240-5 4 31.21.6 131.323-1 331.12.19 "a" 131.241-3 2 31.21.7 131.324-0 231.12.19 "b" 131.242-1 2 31.21.8 "a" 131.466-1 231.12.19 "c" 131.243-0 2 31.21.8 "b" 131.326-6 231.12.20 "a" 131.244-8 4 31.21.8 "c" 131.467-0 231.12.20 "b" 131.245-6 4 31.21.8 "d" 131.329-0 331.12.20 "c" 131.246-4 4 31.21.8 "e" 131.330-4 331.12.20 "d" 131.247-2 4 31.21.9 131.468-8 231.12.20 "e" 131.248-0 4 31.21.10 131.332-0 331.12.20.1 131.454-8 3 31.22.1 131.333-9 431.13.1 131.250-2 3 31.22.2 131.334-7 431.13.2 "a" 131.251-0 3 31.22.3 131.335-5 331.13.2 "b" 131.252-9 3 31.22.4 131.336-3 431.13.2 "c" 131.253-7 3 31.22.5 131.337-1 431.13.2.1 131.254-5 3 31.22.6 131.338-0 231.13.3 "a" 131.255-3 3 31.22.7 131.339-8 231.13.3 "b" 131.256-1 3 31.23.1 "a" 131.341-0 331.14.1 131.257-0 3 31.23.1 "b" 131.342-8 331.14.2 131.258-8 4 31.23.1 "c" 131.343-6 331.14.3 131.259-6 3 31.23.1 "d" 131.344-4 331.14.4 131.455-6 4 31.23.1 "e" 131.469-6 131.14.5 131.261-8 4 31.23.2 "a" 131.346-0 331.14.6 131.262-6 4 31.23.2 "b" 131.347-9 331.14.7 131.263-4 4 31.23.2 "c" 131.348-7 331.14.8 "a" 131.264-2 4 31.23.2 "d" 131.349-5 331.14.8 "b" 131.265-0 4 31.23.2 "e" 131.470-0 231.14.9 131.266-9 4 31.23.2.1 131.351-7 231.14.10 131.456-4 1 31.23.3.1 "a" 131.352-5 231.14.11 131.268-5 4 31.23.3.1 "b" 131.353-3 231.14.12 131.457-2 4 31.23.3.1 "c" 131.354-1 231.14.13 131.458-0 4 31.23.3.1 "d" 131.355-0 231.14.14 131.271-5 3 31.23.3.2 "a" 131.356-8 231.14.15 131.272-3 3 31.23.3.2 "b" 131.357-6 231.15.1 131.273-1 3 31.23.3.2 "c" 131.358-4 231.15.2 131.274-0 3 31.23.3.2 "d" 131.359-2 231.15.3 131.275-8 3 31.23.3.2 "e" 131.360-6 231.15.4 131.276-6 3 31.23.3.2 "f" 131.361-4 1
  • 31. 31.23.3.3 131.362-2 2 32.2.3.4 132.395-4 231.23.3.4 131.363-0 3 32.2.3.5 132.033-5 431.23.4.1 "a" 131.364-9 2 32.2.4.1 132.034-3 431.23.4.1 "b" 131.365-7 2 32.2.4.1.1 132.035-1 431.23.4.1 "c" 131.366-5 2 32.2.4.2 132.036-0 431.23.4.1 "d" 131.367-3 2 32.2.4.3 132.396-2 331.23.4.1 "e" 131.368-1 2 32.2.4.3.1 132.038-6 331.23.4.1 "f" 131.471-8 4 32.2.4.3.2 132.039-4 331.23.4.1 "g" 131.370-3 1 32.2.4.4 132.040-8 431.23.4.2 131.371-1 3 32.2.4.5 "a" 132.041-6 431.23.4.3 131.372-0 3 32.2.4.5 "b" 132.042-4 431.23.5.1 "a" 131.373-8 2 32.2.4.5 "c" 132.043-2 431.23.5.1 "b" 131.374-6 2 32.2.4.5 "d" 132.044-0 431.23.5.1 "c" 131.375-4 2 32.2.4.5 "e" 132.045-9 431.23.5.1 "d" 131.376-2 1 32.2.4.6 132.046-7 431.23.5.1 "e" 131.377-0 2 32.2.4.6.1 132.397-0 431.23.5.2 131.378-9 3 32.2.4.6.2 132.398-9 431.23.5.3 131.472-6 2 32.2.4.6.3 132.049-1 331.23.5.4 131.380-0 2 32.2.4.6.4 132.399-7 431.23.5.5 131.381-9 3 32.2.4.7 132.051-3 431.23.6.1 131.382-7 2 32.2.4.8 "a" 132.052-1 431.23.6.2 131.383-5 2 32.2.4.8 "b" 132.053-0 431.23.7.1 131.473-4 1 32.2.4.9 132.054-8 331.23.7.2 131.474-2 1 32.2.4.9 "a" 132.400-4 331.23.8 131.386-0 3 32.2.4.9 "b" 132.056-4 231.23.9 131.475-0 4 32.2.4.9 "c" 132.401-2 331.23.10 131.388-6 3 32.2.4.9.1 132.402-0 331.23.11.1 "a" 131.389-4 2 32.2.4.9.2 132.403-9 131.23.11.1 "b" 131.390-8 2 32.2.4.10 132.066-1 331.23.11.1 "c" 131.391-6 2 32.2.4.10.1 132.404-7 131.23.11.1 "d" 131.476-9 3 32.2.4.12 132.405-5 331.23.11.1 "e" 131.393-2 2 32.2.4.13 132.406-3 231.23.11.1 "f" 131.394-0 2 32.2.4.13.1 132.070-0 231.23.11.1 "g" 131.477-7 3 32.2.4.15 132.071-8 431.23.11.1 "h" 131.478-5 3 32.2.4.17.1 132.072-6 431.23.11.2 131.479-3 3 32.2.4.17.2 132.073-4 431.23.11.3 131.398-3 3 32.2.4.17.3 132.074-2 3 32.2.4.17.4 132.075-0 3 NR 32 (132.000-9) 32.2.4.17.5 132.076-9 3Item/Subitem Código Infração 32.2.4.17.6 132.077-7 232.2.2.1 I 132.375-0 3 32.2.7.17.7 132.078-5 232.2.2.1 I "a" 132.376-8 2 32.3.1 132.407-1 432.2.2.1 I "b" 132.377-6 2 32.3.2 132.080-7 432.2.2.1 I "c" 132.378-4 2 32.3.3 132.081-5 432.2.2.1 I "d" 132.379-2 2 32.3.4.1 132.082-3 332.2.2.1 I "e" 132.380-6 2 32.3.4.1.1 132.083-1 332.2.2.1 I "f" 132.381-4 2 32.3.4.1.2 132.408-0 332.2.2.1 II 132.382-2 3 32.3.5.1 132.090-4 232.2.2.1 II "a" 132.383-0 2 32.3.6.1 132.091-2 332.2.2.1 II "b" 132.384-9 2 32.3.6.1.1 132.409-8 332.2.2.1 II "c" 132.385-7 2 32.3.7.1 132.095-5 432.2.2.1 II "d" 132.386-5 2 32.3.7.1.1 132.096-3 332.2.2.1 II "e" 132.387-3 2 32.3.7.1.3 "a" 132.410-1 232.2.2.2 132.015-7 3 32.3.7.1.3 "b" 132.098-0 332.2.2.2 "a" 132.016-5 3 32.3.7.1.3 "c" 132.099-8 332.2.2.2 "b" 132.017-3 3 32.3.7.1.3 "d" 132.100-5 332.2.2.3 132.388-1 2 32.3.7.1.3 "e" 132.101-3 332.2.3.1 "a" 132.389-0 3 32.3.7.1.3 "f" 132.102-1 332.2.3.1 "b" 132.390-3 3 32.3.7.2 132.103-0 332.2.3.1 "c" 132.391-1 3 32.3.7.3 132.104-8 432.2.3.1 "d" 132.392-0 3 32.3.7.4 132.105-6 432.2.3.1 "e" 132.393-8 3 32.3.7.5 132.106-4 432.2.3.2 132.394-6 2 32.3.7.6 132.107-2 432.2.3.3 "a" 132.025-4 2 32.3.7.6.1 132.108-0 332.2.3.3 "b" 132.026-2 2 32.3.8.1 132.109-9 432.2.3.3 "c" 132.027-0 2 32.3.8.1.1 132.110-2 332.2.3.3 "d" 132.028-9 2 32.3.8.2 "a" 132.111-0 432.2.3.3 "e" 132.029-7 2 32.3.8.2 "b" 132.112-9 432.2.3.3 "f" 132.030-0 2 32.3.8.2 "c" 132.113-7 432.2.3.3 "g" 132.031-9 2
  • 32. 32.3.8.2 "d" 132.411-0 4 32.4.5.5 132.191-9 432.3.8.2 "e" 132.115-3 4 32.4.5.6 132.192-7 432.3.8.2 "f" 132.116-1 4 32.4.6 "a" 132.193-5 432.3.8.2 "g" 132.117-0 4 32.4.6 "b" 132.194-3 432.3.8.2 "h" 132.118-8 4 32.4.6 "c" 132.195-1 332.3.8.2 "i" 132.119-6 4 32.4.6 "d" 132.196-0 232.3.8.2 "j" 132.120-0 4 32.4.6 "e" 132.197-8 332.3.8.3 132.121-8 4 32.4.6 "f" 132.198-6 332.3.8.4 132.412-8 2 32.4.7 132.199-4 432.3.9.2 132.127-7 2 32.4.7.1 132.210-9 232.3.9.3.1 132.128-5 4 32.4.8 132.211-7 432.3.9.3.2 132.129-3 3 32.4.9 132.212-5 432.3.9.3.2.1 132.413-6 2 32.4.9.1 132.213-3 432.3.9.3.3 132.131-5 3 32.4.9.2 "a" 132.214-1 432.3.9.3.4 132.132-3 4 32.4.9.2 "b" 132.215-0 432.3.9.4.1 132.133-1 4 32.4.9.2 "c" 132.216-8 432.3.9.4.1 "a" 132.134-0 3 32.4.9.3 132.418-7 332.3.9.4.1 "b" 132.135-8 3 32.4.9.4 132.218-4 332.3.9.4.1 "c" 132.136-6 3 32.4.10 132.219-2 332.3.9.4.1 "d" 132.137-4 3 32.4.11 132.220-6 432.3.9.4.2 "a" 132.138-2 3 32.4.12 132.221-4 332.3.9.4.2 "b" 132.139-0 3 32.4.12 "a" 132.222-2 232.3.9.4.2 "c" 132.140-4 3 32.4.12 "b" 132.223-0 432.3.9.4.2 "d" 132.141-2 3 32.4.12 "c" 132.224-9 332.3.9.4.2 "e" 132.414-4 3 32.4.12 "d" 132.419-5 332.3.9.4.2 "f" 132.143-9 3 32.4.12 "e" 132.226-5 332.3.9.4.3 132.144-7 3 32.4.12 "f" 132.227-3 332.3.9.4.3.1 132.145-5 3 32.4.12 "g" 132.228-1 432.3.9.4.4 132.146-3 3 32.4.13.1 132.229-0 332.3.9.4.5 132.147-1 4 32.4.13.2 "a" 132.230-3 332.3.9.4.5 "a" 132.148-0 3 32.4.13.2 "b" 132.231-1 332.3.9.4.5 "b" 132.149-8 3 32.4.13.2 "c" 132.232-0 332.3.9.4.5.1 "a" 132.150-1 3 32.4.13.2.1 "a" 132.233-8 432.3.9.4.5.1 "b" 132.151-0 4 32.4.13.2.1 "b" 132.234-6 432.3.9.4.5.1 "c" 132.152-8 3 32.4.13.2.2 "a" 132.235-4 432.3.9.4.5.1 "d" 132.153-6 2 32.4.13.2.2 "b" 132.236-2 432.3.9.4.5.1 "e" 132.154-4 4 32.4.13.3 132.237-0 432.3.9.4.5.1 "f" 132.155-2 4 32.4.13.4 132.238-9 432.3.9.4.6 "a" 132.156-0 4 32.4.13.5 132.239-7 432.3.9.4.6 "b" 132.157-9 4 32.4.13.6 "a" 132.240-0 432.3.9.4.6 "c" 132.158-7 4 32.4.13.6 "b" 132.420-9 332.3.9.4.6 "d" 132.159-5 4 32.4.13.6 "c" 132.242-7 432.3.9.4.6 "e" 132.160-9 4 32.4.13.6 "d" 132.243-5 432.3.9.4.6 "f" 132.161-7 4 32.4.13.7 "a" 132.244-3 432.3.9.4.7 "a" 132.162-5 3 32.4.13.7 "b" 132.245-1 432.3.9.4.7 "b" 132.163-3 3 32.4.13.7 "c" 132.246-0 432.3.9.4.8 "a" 132.164-1 4 32.4.13.7 "d" 132.247-8 432.3.9.4.8 "b" 132.165-0 4 32.4.13.7 "e" 132.248-6 332.3.9.4.9.2 132.166-8 3 32.4.13.7 "f" 132.249-4 432.3.9.4.9.3 132.167-6 4 32.4.14.1 "a" 132.250-8 432.3.10.1 132.168-4 3 32.4.14.1 "b" 132.251-6 432.3.10.1.1 132.173-0 3 32.4.14.2.1 132.252-4 332.4.2 132.174-9 3 32.4.14.2.2 132.253-2 432.4.2.1 "a" 132.175-7 3 32.4.14.2.3 132.254-0 432.4.2.1 "b" 132.176-5 2 32.4.14.2.4 132.421-7 332.4.2.1 "c" 132.177-3 2 32.4.14.2.5 132.256-7 432.4.2.1 "d" 132.178-1 2 32.4.14.2.6 132.257-5 432.4.2.1 "e" 132.415-2 2 32.4.14.2.7 132.258-3 432.4.3 "a" 132.180-3 4 32.4.15.1 132.422-5 132.4.3 "b" 132.416-0 3 32.4.15.2 "a" 132.260-5 332.4.3 "c" 132.417-9 3 32.4.15.2 "b" 132.261-3 332.4.3 "d" 132.183-8 4 32.4.15.3 "a" 132.262-1 332.4.3 "e" 132.184-6 4 32.4.15.3 "b" 132.263-0 332.4.4 132.185-4 4 32.4.15.3.1 132.264-8 432.4.5 132.186-2 4 32.4.15.3.2 132.265-6 432.4.5.1 132.187-0 4 32.4.15.4 "a" 132.266-4 332.4.5.2 132.188-9 4 32.4.15.4 "b" 132.267-2 332.4.5.3 132.189-7 4 32.4.15.5 132.268-0 432.4.5.4 132.190-0 4 32.4.15.6 132.269-9 3
  • 33. 32.4.15.7 132.270-2 3 32.9.5 132.351-2 332.4.15.8 "a" 132.271-0 3 32.9.6 132.352-0 332.4.15.8 "b" 132.272-9 4 32.10.1 "a" 132.428-4 332.4.15.8 "c" 132.273-7 4 32.10.1 "b" 132.429-2 332.4.15.8 "d" 132.274-5 4 32.10.1 "c" 132.430-6 332.4.15.8.1 132.275-3 4 32.10.1 "d" 132.357-1 332.4.16.1 "a" 132.276-1 4 32.10.2 132.431-4 332.4.16.1 "b" 132.277-0 4 32.10.3 132.359-8 332.4.16.1 "c" 132.278-8 4 32.10.4 132.360-1 332.4.16.2 132.279-6 4 32.10.5 132.361-0 432.5.1 132.423-3 3 32.10.6 132.362-8 332.5.2 132.288-5 3 32.10.7 132.363-6 232.5.2 "a" 132.289-3 3 32.10.8 132.364-4 332.5.2 "b" 132.290-7 3 32.10.9 132.365-2 332.5.2 "c" 132.291-5 3 32.10.10 132.366-0 332.5.2 "d" 132.292-3 3 32.10.11 132.367-9 332.5.3 132.293-1 3 32.10.12 "a" 132.432-2 332.5.3 "a" 132.294-0 3 32.10.12 "b" 132.433-0 332.5.3 "b" 132.295-8 3 32.10.13 132.370-9 232.5.3 "c" 132.296-6 3 32.10.14 132.371-7 432.5.3 "d" 132.297-4 3 32.10.15 "a" 132.434-9 232.5.3.2 132.298-2 4 32.10.15 "b" 132.435-7 232.5.3.2.1 132.299-0 4 32.10.16 132.374-1 332.5.4 132.300-8 332.5.5 132.301-6 3 NR 33 (133.000-4)32.5.6 I "a" 132.302-4 2 Item/Subitem Código Infração32.5.6 I "b" 132.303-2 2 33.2.1 "a" 133.001-2 232.5.6 I "c" 132.304-0 2 33.2.1 "g" 133.002-0 332.5.6 I "d" 132.305-9 2 33.2.1 "h" 133.003-9 432.5.6 I "e" 132.306-7 2 33.2.1 "i" 133.004-7 432.5.6 I "f" 132.307-5 2 33.2.1 "j" 133.005-5 332.5.6 II 132.308-3 2 33.3.1 133.006-3 432.5.6 III 132.309-1 2 33.3.2 "a" 133.007-1 332.5.6.IV 132.310-5 3 33.3.2 "b" 133.008-0 332.5.6 V 132.424-1 2 33.3.2 "c" 133.009-8 332.5.7 "a" 132.312-1 3 33.3.2 "d" 133.010-1 332.5.7 "b" 132.313-0 2 33.3.2 "e" 133.011-0 332.5.7.1 132.314-8 3 33.3.2 "f" 133.012-8 332.5.8 132.315-6 4 33.3.2 "g" 133.013-6 332.5.8.1 132.316-4 3 33.3.2 "h" 133.014-4 332.5.9 132.317-2 4 33.3.2 "i" 133.015-2 332.6.2 "a" 132.318-0 3 33.3.2 "j" 133.016-0 332.6.2 "b" 132.319-9 2 33.3.2 "k" 133.017-9 332.6.2 "c" 132.320-2 2 33.3.2.1 133.018-7 332.6.2 "d" 132.321-0 2 33.3.2.2 133.019-5 332.6.2 "e" 132.322-9 2 33.3.2.3 133.020-9 332.6.2 "f" 132.425-0 4 33.3.2.4 133.021-7 332.6.2 "g" 132.324-5 2 33.3.2.5 133.022-5 332.6.3 132.325-3 3 33.3.3 "a" 133.023-3 232.7.1 132.326-1 3 33.3.3 "b" 133.024-1 332.7.2 132.327-0 3 33.3.3 "c" 133.025-0 332.7.2.1 132.328-8 3 33.3.3 "d" 133.026-8 332.7.3 "a" 132.329-6 3 33.3.3 "e" 133.027-6 232.7.3 "b" 132.426-8 3 33.3.3 "f" 133.028-4 332.7.3 "c" 132.331-8 4 33.3.3 "g" 133.029-2 232.7.4 132.332-6 4 33.3.3 "h" 133.030-6 232.8.1 132.333-4 3 33.3.3 "i" 133.031-4 332.8.1.1 132.334-2 2 33.3.3 "j" 133.032-2 232.8.2 "a" 132.335-0 3 33.3.3 "k" 133.033-0 132.8.2 "b" 132.427-6 3 33.3.3 "l" 133.034-9 232.8.2 "c" 132.337-7 3 33.3.3 "m" 133.035-7 232.8.2 "d" 132.338-5 3 33.3.3 "n" 133.036-5 332.9.1 132.339-3 3 33.3.3 "o" 133.037-3 332.9.2 132.345-8 4 33.3.3 "p" 133.038-1 332.9.2.1 132.346-6 4 33.3.3.1 133.039-0 332.9.3 132.347-4 4 33.3.3.2 133.040-3 332.9.3.1 132.348-2 2 33.3.3.3 133.041-1 232.9.3.3 132.349-0 3 33.3.3.4 133.042-0 232.9.4 132.350-4 3 33.3.3.5 "a" 133.043-8 2 33.3.3.5 "b" 133.044-6 2
  • 34. 33.3.3.5 "c" 133.045-4 233.3.3.5 "d" 133.046-2 233.3.3.5 "e" 133.047-0 233.3.3.5 "f" 133.048-9 233.3.4.1 133.049-7 333.3.4.3 133.050-0 333.3.4.4 133.051-9 433.3.4.5 "a" 133.052-7 333.3.4.5 "b" 133.053-5 333.3.4.5 "c" 133.054-3 333.3.4.5 "d" 133.055-1 333.3.4.7 "a" 133.056-0 333.3.4.7 "b" 133.057-8 333.3.4.7 "c" 133.058-6 333.3.4.7 "d" 133.059-4 333.3.4.7 "e" 133.060-8 333.3.4.8 133.061-6 433.3.4.9 133.062-4 333.3.4.10 133.063-2 433.3.5.1 133.064-0 333.3.5.2 "a" 133.065-9 233.3.5.2 "b" 133.066-7 233.3.5.2 "c" 133.067-5 233.3.5.3 133.068-3 333.3.5.4 133.069-1 233.3.5.5 133.070-5 233.3.5.6 133.071-3 333.3.5.7 133.072-1 233.3.5.8 133.073-0 133.3.5.8.1 133.074-8 133.4.1 133.075-6 433.4.1 "a" 133.076-4 233.4.1 "b" 133.077-2 233.4.1 "c" 133.078-0 233.4.1 "d" 133.079-9 233.4.1 "e" 133.080-2 233.4.2 133.081-0 333.4.3 133.082-9 333.5.1 133.083-7 433.5.3 133.084-5 4