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  • 1. Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada:NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho Salvador-Bahia 2008
  • 2. Legislação Comentada:NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho
  • 3. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIAPresidenteJorge Lins FreireSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIADiretor RegionalJosé Cabral FerreiraSuperintendenteManoelito dos Santos SouzaCoordenador da Assessoria de DesenvolvimentoAroldo Valente BarbosaAssessora de SaúdeLívia Maria Aragão de Almeida LacerdaGerente do Núcleo de Saúde eSegurança no Trabalho - NSSTGeorge Batista CâmaraCoordenadora de Projetos NSSTKari McMillan CamposConsultor TécnicoGiovanni MoraesCoordenação da Revisão TécnicaMaria Fernanda Torres LinsRevisão TécnicaRenata Lopes de BritoAna Cristina FechineRevisão de TextoArlete CastroApoioJosé Arlindo Lima da Silva Júnior
  • 4. Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada:NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho Salvador-Bahia 2008
  • 5. ©2008 SESI. Departamento Regional da BahiaÉ autorizada a reprodução total ou parcial desta publicação, desde que citada afonte.Publicação em versão eletrônica disponível para download no Centro deDocumentação dos Serviços Virtuais de SST do SESI no: www.fieb.org.br/sesi/svNormalizaçãoBiblioteca Sede/ Sistema FIEBbiblioteca@fieb.org.br Ficha Catalográfica 363.11 S493l Serviço Social da Indústria - SESI. Departamento Regional da Bahia. Legislação comentada: NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho/ Serviço Social da Indústria - SESI. Departamento Regional da Bahia. _ Salvador, 2008. 13 p. 1. Saúde - legislação. 2. Segurança do trabalho - legislação. 3. Medicina do trabalho - legislação. 4. Brasil. I. Título.SESI. Departamento Regional da BahiaRua Edístio Pondé, 342 (Stiep)Salvador/BA CEP: 41770-395Telefone: (71) 3205-1893Fax: (71) 3205-1885Homepage: http://www.fieb.org.br/sesiE-mail: kari@fieb.org.br
  • 6. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO1 NR 27 - REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE 9 SEGURANÇA DO TRABALHO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 91.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 91.3 COMENTÁRIOS 11 REFERÊNCIAS 12
  • 7. APRESENTAÇÃOCom o objetivo de identificar necessidades de informação sobre Segurança doTrabalho e Saúde do Trabalhador (SST), o Serviço Social da Indústria -Departamento Regional da Bahia (SESI-DR/BA) realizou um estudo comempresários de pequenas e médias empresas industriais dos setores de ConstruçãoCivil, Metal Mecânico, Alimentos e Bebidas. Neste estudo, os empresários baianosparticipantes apontaram a informação em relação às exigências legais em SSTcomo sua maior necessidade, destacando as dificuldades enfrentadas em relação àlegislação que vão do seu acesso à interpretação da mesma.Com vistas a facilitar o entendimento da legislação em SST, e conseqüentementesua aplicação em empresas industriais, o SESI-DR/BA elaborou o presentedocumento que apresenta numa linguagem comentada algumas das principaisquestões da Norma Regulamentadora (NR) 27 - Registro Profissional do Técnico deSegurança do Trabalho no Ministério do Trabalho. Além de apresentar esta normano formato de perguntas e respostas, o texto inclui uma lista de documentoscomplementares e comentários gerais em relação a sua aplicação. Vale destacarque o presente texto é um capítulo de outra publicação que aborda diversas NRs deforma comentada. A publicação original pode ser localizada emwww.fieb.org.br/sesi/sv.
  • 8. 1 NR 27 - REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DOTRABALHO NO MINISTÉRIO DO TRABALHOA NR 27, cujo título é Registro Profissional do Técnico de Segurança doTrabalho no Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece os requisitos para oregistro profissional para o exercício da função de técnico de segurança do trabalho.1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES • Decreto no 92.530, de 09/04/86 - Regulamenta a Lei no 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de engenheiros e arquitetos em engenharia de segurança do trabalho, a profissão de técnico de segurança do trabalho e dá outras providências. • Lei no 7.410, de 27/11/85 - Dispõe sobre a especialização de engenheiros e arquitetos em engenharia de segurança do trabalho, a profissão de técnico de segurança do trabalho, e dá outras providências.1.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS1.2.1 - O que garante o exercício da profissão de técnico de segurança dotrabalho?O exercício da profissão de técnico de segurança do trabalho depende de prévioregistro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), efetuado pela Secretaria deSegurança e Saúde no Trabalho até que seja instalado o respectivo conselhoprofissional.1.2.2 - Qual a forma de registro do técnico de segurança do trabalho no MTE?O registro do técnico de segurança do trabalho será efetuado pela Secretaria deSegurança e Saúde no Trabalho, com processo iniciado nas Delegacias Regionaisdo Trabalho (DRTs) e concedido: 9
  • 9. • Ao portador de certificado de conclusão de ensino de 2º grau de técnico de segurança do trabalho, com currículo oficial aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e realizado em estabelecimento de ensino de 2º grau1 reconhecido no país; • Ao portador de certificado de conclusão de ensino em 2º grau e de curso de formação profissionalizante pós-segundo grau de técnico de segurança do trabalho, com currículo oficial aprovado pelo MEC e realizado em estabelecimento de ensino de 2º grau reconhecido no país; • Ao portador de registro de supervisor de segurança emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego; • Ao portador de certificado de conclusão de curso realizado no exterior e reconhecido no Brasil, de acordo com a legislação em vigor.1 É importante destacar que o 2º grau hoje é equivalente ao ensino médio. 10
  • 10. 1.3 COMENTÁRIOS • O Art. 2º da Portaria MTE/GM no 262, de 29 de maio de 2008, determina que o registro profissional do técnico de segurança do trabalho será efetivado pelo Setor de Identificação e Registro Profissional das Unidades Descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante requerimento do interessado, que poderá ser encaminhado pelo sindicato da categoria. O § 1º estabelece que o requerimento deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: 1. Carteira de Trabalho e Previdência Social do Trabalhador (CTPS), para lançamento do registro profissional; 2. Cópia autenticada de documento comprobatório de atendimento aos requisitos constantes nos incisos I, II ou III do artigo 2º da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985; 3. Cópia autenticada da Carteira de Identidade, ou seja, do Registro Geral (RG); 4. Cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); 5. O § 2º da Portaria MTE/GM no 262, de 29/05/08 estabelece que a autenticação das cópias dos documentos dispostos nos incisos II, III e IV poderá ser obtida mediante apresentação dos originais para conferência na Unidade Descentralizada do MTE. Permanecem válidos os registros profissionais de técnico de segurança do trabalho emitidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). • A Portaria MTE/GM no 262/08 revogou a Portaria SNT nº 4, de 6 de fevereiro de 1992; a Portaria DNSST no 01, de 19 de maio de 1992; e a Portaria SSST no 13, de 20 de dezembro de 1995, que deu nova redação à NR 27. 11
  • 11. REFERÊNCIASBRASIL. Decreto nº 92.530, de 09 de abril de 1986. Regulamenta a Lei nº 7.410,de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros eArquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico deSegurança do Trabalho e dá outras providências. Disponível em:<http://www.ipef.br/legislacao/bdlegislacao/arquivos/3007.rtf>. Acesso em: 26 set.2007.______. Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985. Dispõe sobre a Especializaçãode Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissãode Técnico de Segurança do trabalho, e dá outras providências. Diário Oficial [da]República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 nov. 1985. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7410.htm>. Acesso em: 10 set. 2007.BRASIL. Ministério do Trabalho e Administração. Secretaria Nacional do Trabalho.Departamento Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador. Portaria nº 01, de19 de maio de 1992. Altera a redação das alíneas "a" e "c" da NormaRegulamentadora nº 27, revigorada pela Portaria SNTb Nº 04, de 06/02/1992.Disponível em:<http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/1992/p_19920519_01.asp>. Acesso em:10 set. 2007.BRASIL. Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Secretaria Nacional doTrabalho. Portaria nº 04, de 06 de fevereiro de 1992. Dispõe sobre o registroprofissional dos técnicos de segurança do trabalho e dá outras providências. DiárioOficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 fev. 1992. Seção 1, p.1.610 -1.611. Disponível em:<http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/1992/p_19920206_04.pdf>. Acesso em:10 set. 2007.BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. 2007. Disponível em:<http://www.mte.gov.br>. Acesso em: 17 set. 2007.______. NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho noMinistério do Trabalho (127.000-1). Disponível em:<http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_27.asp>. Acessoem: 21 set. 2007. 12
  • 12. BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Gabinete do Ministro. Portaria nº 262,de 29 de maio de 2008. Competência do Setor de Identificação de RegistroProfissional das Unidades Descentralizadas do MTE para efetivação de registroprofissional de técnico de segurança do trabalho. Diário Oficial [da] RepúblicaFederativa do Brasil, Brasília, DF, 30 maio 2008. Seção 1, p. 118. Disponível em:<http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2008/p_20080529_262.pdf>. Acesso em:02 jun. 2008.BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2ª. Região). CLT Dinâmica: Consolidaçãodas Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Desenvolvimento e atualização realizados pelo Serviço de Jurisprudência eDivulgação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Disponível em:<http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/legis/CLT/INDICE.html>. Acesso em: 10 set.2007. 13

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