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Nr 25 comentada Nr 25 comentada Document Transcript

  • Serviço Social da IndústriaDepartamento Regional da BahiaLegislação Comentada:NR 25 - Resíduos Industriais Salvador-Bahia 2008
  • Legislação Comentada:NR 25 - Resíduos Industriais
  • FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIAPresidenteJorge Lins FreireSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIADiretor RegionalJosé Cabral FerreiraSuperintendenteManoelito dos Santos SouzaCoordenador da Assessoria de DesenvolvimentoAroldo Valente BarbosaAssessora de SaúdeLívia Maria Aragão de Almeida LacerdaGerente do Núcleo de Saúde eSegurança no Trabalho - NSSTGeorge Batista CâmaraCoordenadora de Projetos NSSTKari McMillan CamposConsultor TécnicoGiovanni MoraesCoordenação da Revisão TécnicaMaria Fernanda Torres LinsRevisão TécnicaRenata Lopes de BritoAna Cristina FechineRevisão de TextoArlete CastroApoioJosé Arlindo Lima da Silva Júnior
  • Serviço Social da IndústriaDepartamento Regional da BahiaLegislação Comentada:NR 25 - Resíduos Industriais Salvador-Bahia 2008
  • ©2008 SESI. Departamento Regional da BahiaÉ autorizada a reprodução total ou parcial desta publicação, desde que citada afonte.Publicação em versão eletrônica disponível para download no Centro deDocumentação dos Serviços Virtuais de SST do SESI no: www.fieb.org.br/sesi/svNormalizaçãoBiblioteca Sede/ Sistema FIEBbiblioteca@fieb.org.br Ficha Catalográfica 363.11 S493l Serviço Social da Indústria - SESI. Departamento Regional da Bahia. Legislação comentada: NR 25 - Resíduos Industriais/ Serviço Social da Indústria - SESI. Departamento Regional da Bahia. _ Salvador, 2008. 19 p. 1. Saúde - legislação. 2. Segurança do trabalho - legislação. 3. Medicina do trabalho - legislação. 4. Brasil. I. Título.SESI. Departamento Regional da BahiaRua Edístio Pondé, 342 (Stiep)Salvador/BA CEP: 41770-395Telefone: (71) 3205-1893Fax: (71) 3205-1885Homepage: http://www.fieb.org.br/sesiE-mail: kari@fieb.org.br
  • SUMÁRIO APRESENTAÇÃO1 NR 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS 91.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 91.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 111.3 COMENTÁRIOS 15 REFERÊNCIAS 16
  • APRESENTAÇÃOCom o objetivo de identificar necessidades de informação sobre Segurança doTrabalho e Saúde do Trabalhador (SST), o Serviço Social da Indústria -Departamento Regional da Bahia (SESI-DR/BA) realizou um estudo comempresários de pequenas e médias empresas industriais dos setores de ConstruçãoCivil, Metal Mecânico, Alimentos e Bebidas. Neste estudo, os empresários baianosparticipantes apontaram a informação em relação às exigências legais em SSTcomo sua maior necessidade, destacando as dificuldades enfrentadas em relação àlegislação que vão do seu acesso à interpretação da mesma.Com vistas a facilitar o entendimento da legislação em SST, e conseqüentementesua aplicação em empresas industriais, o SESI-DR/BA elaborou o presentedocumento que apresenta numa linguagem comentada algumas das principaisquestões da Norma Regulamentadora (NR) 25 - Resíduos Industriais. Além deapresentar esta norma no formato de perguntas e respostas, o texto inclui uma listade documentos complementares e comentários gerais em relação a sua aplicação.Vale destacar que o presente texto é um capítulo de outra publicação que abordadiversas NRs de forma comentada. A publicação original pode ser localizada emwww.fieb.org.br/sesi/sv.
  • 1 NR 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAISA NR 25, cujo título é Resíduos Industriais, estabelece as medidas preventivas aserem observadas pelas empresas sobre o destino final a ser dado aos resíduosindustriais resultantes dos ambientes de trabalho, visando à prevenção da saúde eda integridade física dos trabalhadores.1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES • ABNT NBR 7500 - Identificação para transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos. • ABNT NBR 10004 - Resíduos sólidos - Classificação. • ABNT NBR 10007 - Amostragem de resíduos sólidos. • ABNT NBR ISO 14010 - Diretrizes para auditoria ambiental - Princípios gerais. • ABNT NBR ISO 14011 - Diretrizes para auditoria ambiental - Procedimentos de auditoria de sistemas de gestão ambiental. • ABNT NBR ISO 14012 - Diretrizes para auditoria ambiental - Critérios de qualificação para auditores ambientais. • Capítulo V do Título II da CLT - Refere-se à Segurança e Medicina do Trabalho. • Decreto no 96.044, de 18/05/88 - Aprova o Regulamento do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. • Decreto no 98.973, de 21/02/90 - Aprova o Regulamento para o Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos. • Lei no 6.938, de 31/08/81 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. • Lei no 9.605, de 12/02/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. • Lei no 10.165, de 27/12/00 - Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). 9
  • • Norma CNEN - NE - 6.02 - Licenciamento de instalações radiativas.• Norma CNEN - NN - 3.01 - Diretrizes básicas de proteção radiológica.• Resolução ANTT no 420, de 12/02/04 - Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.• Resolução CNRH no 16, de 8/05/01 - Estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos.• Resolução CONAMA no 1, de 8/03/90 - Dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política.• Resolução CONAMA no 5, de 5/08/93 - Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários e estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.• Resolução CONAMA no 6, de 15/06/88 - Dispõe sobre o licenciamento de obras de resíduos industriais perigosos.• Resolução CONAMA no 9, de 31/08/93 - Estabelece definições e torna obrigatório o recolhimento e destinação adequada de todo o óleo lubrificante usado ou contaminado.• Resolução CONAMA no 257, de 30/06/99 - Estabelece que pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, tenham os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequados.• Resolução CONAMA no 267, de 14/09/00 - Dispõe sobre a proibição da utilização de substâncias que destroem a Camada de Ozônio.• Resolução CONAMA no 306, de 05/07/02 - Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais. 10
  • 1.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS1.2.1 - Qual o órgão responsável pela fiscalização ambiental?Dependendo do tipo de atividade econômica, caberá ao Instituto Brasileiro do MeioAmbiente (IBAMA) e/ou órgãos estaduais e municipais a fiscalização ambiental. Aaplicação da NR 25 deve ser feita a partir da consulta da legislação federal, estaduale municipal.O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no uso das atribuições que lheconfere a Lei Federal no 6.938 (31/08/81), é o órgão competente para elaborar asdiretrizes técnicas para implementação da Política Nacional de Meio Ambiente.Dependendo da competência de cada caso, a fiscalização ambiental ficará a cargodo IBAMA, Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e respectivos órgãos estaduaisde controle ambiental.1.2.2 - Qual o papel dos Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) na fiscalizaçãoambiental?Embora não seja da competência direta dos AFTs a fiscalização ambiental, elespodem denunciar a empresa aos órgãos ambientais competentes caso sejaconstatado visível descaso no gerenciamento de resíduos industriais.1.2.3 - Qual a definição de resíduos para fins de aplicação da NR 25?De uma forma geral, os resíduos podem ser definidos como substâncias oupartículas sólidas, semi-sólidas, líquidas ou gasosas resultantes dos processosindustriais. Um resíduo é considerado perigoso em função de suas propriedadesfísico-químicas ou infecto-contagiosas que pode apresentar, por exemplo: • Risco à saúde, provocando ou acentuando, de forma significativa, um aumento da mortalidade ou incidência de doenças; • Risco ao meio ambiente, quando manuseado ou destinado de forma inadequada. 11
  • A Resolução CONAMA no 6/88 apresenta uma definição mais técnica sobreresíduos, exigindo, também, a elaboração do inventário para fins de controle eregistro junto ao órgão de controle regional que será encaminhado posteriormenteao IBAMA. A legislação estadual deve ser consultada para fins de aplicação dosrequisitos de controle ambiental.1.2.4 - Qual a interface da NR 25 com as demais NRs?Existe uma relação entre a NR 25 com a NR 6 - Equipamento de ProteçãoIndividual, NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, NR 9 -Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e NR 15 - Atividades e OperaçõesInsalubres. A preocupação principal desta NR é garantir a proteção dostrabalhadores sobre os efeitos provocados pela exposição aos produtos químicos ebiológicos presentes nos resíduos industriais e hospitalares tóxicos, dentro docampo da higiene ocupacional.1.2.5 - Quais os cuidados a serem tomados com as soluções ambientais?Deve-se ter a preocupação de não transformar uma solução ambiental, provenientedo tratamento de resíduos, em um problema de ordem ocupacional, no momento emque estes resíduos são lançados sem um tratamento adequado no ambiente detrabalho, podendo ocasionar efeitos nocivos aos trabalhadores.1.2.6 - A NR 25 apresenta parâmetros de controle ambiental?Não, a NR 25 não determina parâmetros de controles ambientais, deixando estaabordagem a critério das legislações competentes, em níveis federal, estadual emunicipal. Vale ressaltar que cada estado possui um órgão ambiental competentepara emitir licença ambiental, realizar as fiscalizações, emitir multa e, até mesmo,processar os empregadores que desrespeitarem as leis ambientais vigentes. 12
  • 1.2.7 - Qual a responsabilidade do empregador com relação aos aspectosambientais?A Lei Federal no 9.605/98 introduz a criminalidade da conduta do empregador edetermina as penas previstas para as condutas danosas ao patrimônio ambiental.Destaca-se nesta lei a questão da tripla responsabilidade.Vale ressaltar que cada Estado possui um órgão ambiental competente para emitirlicença ambiental, realizar as fiscalizações, emitir multa e, até mesmo, processar osempregadores que desrespeitarem as leis ambientais vigentes. • Recomenda-se a consulta da Lei Ambiental de cada Estado da Federação em complemento à Lei Federal no 9.605/98. Esta lei introduz a criminalidade da conduta do empregador e determina as penas previstas para as condutas danosas ao patrimônio ambiental. • Destaca-se nesta lei a questão da tripla responsabilidade. As empresas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida “por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (Art. 3° As disposições gerais inseridas nesta Lei enquadram )”. à hipótese de responsabilidade das pessoas jurídicas e físicas, de direito público e privado, podendo responsabilizar diretamente diretores, gerentes e funcionários. • A Norma ABNT NBR 10004 classifica os resíduos quanto aos riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que estes possam ter manuseio e destino adequados. Esta norma deve ser aplicada de forma obrigatória por ser a referência utilizada pela Resolução CONAMA no 6/88. A classificação dos resíduos se apresenta em três classes: 1. Classe I - perigosos: substâncias inflamáveis, corrosivos, reativos, tóxicos ou patogênicos; 2. Classe II - não-inertes: substâncias não-enquadradas em “I” ou “III”; 13
  • 3. Classe III - inertes: não possuem constituintes solubilizados, de acordo com as normas da ABNT, a concentrações superiores aos padrões de potabilidade da água. 14
  • 1.3 COMENTÁRIOS • Vale ressaltar que cada Estado possui um órgão ambiental competente para emitir licença ambiental, realizar as fiscalizações, emitir multa e, até mesmo, processar os empregadores que desrespeitarem as leis ambientais vigentes. • Recomenda-se a consulta da Lei Ambiental de cada Estado da Federação em complemento à Lei Federal no 9.605/98. Esta Lei introduz a criminalidade da conduta do empregador e determina as penas previstas para as condutas danosas ao patrimônio ambiental. • Destaca-se nesta Lei, a questão da tripla responsabilidade. As empresas serão responsabilizadas administrativamente, civil e penalmente quando a infração for cometida “por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (Art. 3° As disposições gerais inseridas nesta Lei enquadra a hipótese de )”. responsabilidade das pessoas jurídicas e físicas, de direito público e privado, podendo responsabilizar diretamente diretores, gerentes e funcionários. • A Norma ABNT NBR 10004 classifica os resíduos quanto aos riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que estes possam ter manuseio e destino adequados. Esta Norma deve ser aplicada de forma obrigatória por ser a referência utilizada pela Resolução CONAMA no 6/88. A classificação dos resíduos se apresenta em três Classes: 1. Classe I - perigosos: substância inflamáveis, corrosivos, reativos, tóxicos ou patogênicos; 2. Classe II - não inertes: substâncias não enquadradas em “I” ou “III”; 3. Classe III - inertes: não possuem constituintes solubilizados, de acordo com as normas da ABNT, a concentrações superiores aos padrões de potabilidade da água. 15
  • REFERÊNCIASAGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Resolução nº 420, de12 de fevereiro de 2004. Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento doTransporte Terrestre de Produtos Perigosos. Diário Oficial [da] RepúblicaFederativa do Brasil, Brasília, DF, 31 maio 2004. Disponível em:<http://www.antt.gov.br/resolucoes/00500/resolucao420_2004.htm>. Acesso em: 19set. 2007.ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. 2007. Disponível em:<http://www.abntnet.com.br>. Acesso em: 12 set. 2007.______. NBR 7500: identificação para o transporte terrestre, manuseio,movimentação e armazenamento de produtos. Rio de Janeiro, 2007. 57 p.______. NBR 10004: resíduos sólidos: classificação. Rio de Janeiro, 2004. 71 p.______. NBR 10007: amostragem de resíduos sólidos. Rio de Janeiro, 2004. 21 p.______. NBR ISO 14011: diretrizes para auditoria ambiental: procedimentos deauditoria de sistemas de gestão ambiental. Rio de Janeiro, 1996. 7 p.______. NBR ISO 14012: diretrizes para auditoria ambiental: critérios de qualificaçãopara auditores ambientais. Rio de Janeiro, 1996. 6 p.BRASIL. Decreto nº 96.044, de 18 de maio de 1988. Aprova o Regulamento para oTransporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências. DiárioOficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 maio 1988. Disponívelem: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D96044.htm>. Acesso em:17 set. 2007.______. Decreto nº 98.973, de 21 de fevereiro de 1990. Aprova o Regulamento parao Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos e dá outras providências. DiárioOficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 fev. 1990. Disponívelem: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D98973.htm>. Acesso em:10 set. 2007. 16
  • BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional doMeio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outrasprovidências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 2set. 1981. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm>.Acesso em: 25 set. 2007.______. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais eadministrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dáoutras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília,DF, 13 fev. 1998. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm>. Acesso em: 25 set. 2007.______. Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000. Altera a Lei nº 6.938, de 31 deagosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins emecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial[da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 dez. 2000. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm>. Acesso em: 25 set. 2007.BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. 2007. Disponível em:<http://www.mte.gov.br>. Acesso em: 17 set. 2007.______. NR 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI. Disponível em:<http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_06.pdf>. Acessoem: 10 set. 2007.______. NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Disponívelem: <http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_07_at.pdf>.Acesso em: 10 set. 2007.______. NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (109.000-3).Disponível em:<http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_09_at.pdf>. Acessoem: 11 set. 2007.______.NR 15 - Atividades e Operações Insalubres. Disponível em:<http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_15.asp>. Acessoem: 17 set. 2007.______. NR 25 - Resíduos Industriais (125.000-0). Disponível em:<http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_25.asp>. Acessoem: 21 set. 2007. 17
  • BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2ª. Região). CLT Dinâmica: Consolidaçãodas Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Desenvolvimento e atualização realizados pelo Serviço de Jurisprudência eDivulgação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Disponível em:<http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/legis/CLT/INDICE.html>. Acesso em: 10 set.2007.COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. Norma CNEN-NE-6.02.Licenciamento de instalações radiativas. [S.l.], 1998. Disponível em:<http://www.cnen.gov.br/seguranca/normas/pdf/Nrm602.pdf>. Acesso em: 13 set.2007.______. Norma CNEN-NN-3.01. Diretrizes básicas de proteção radiológica. [S.l.],2005. Disponível em: <http://www.cnen.gov.br/seguranca/normas/pdf/Nrm301.pdf>.Acesso em: 25 set. 2007.CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (Brasília, DF). Resolução CONAMAnº 1, de 8 de março de 1990. Dispõe sobre critérios de padrões de emissão deruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ourecreativas, inclusive as de propaganda política. Diário Oficial [da] RepúblicaFederativa do Brasil, Brasília, DF, 2 abr. 1990. Seção 1, p. 6.408. Disponível em:<http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=98>. Acesso em: 24 set.2007.______. Resolução CONAMA nº 5, de 5 de agosto de 1993. Estabelece definições,classificação e procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidosoriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários erodoviários e estabelecimentos prestadores de serviços de saúde. Diário Oficial[da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 ago. 1993. Seção 1, p.12.996 -12.998. Disponível em:<http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=130>. Acesso em: 24set. 2007.______. Resolução CONAMA nº 6, de 15 de junho de 1988. Dispõe sobre olicenciamento de obras de resíduos industriais perigosos. Diário Oficial [da]República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 nov. 1988. Seção 1, p. 22.123.Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=70>.Acesso em: 24 set. 2007. 18
  • CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (Brasília, DF). Resolução CONAMAnº 9, de 31 de agosto de 1993. Estabelece definições e torna obrigatório orecolhimento e destinação adequada de todo o óleo lubrificante usado oucontaminado. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 1out. 1993. Seção 1, p. 14.769 -14.770. Disponível em:<http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=134>. Acesso em: 24set. 2007.______. Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999. Estabelece quepilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio eseus compostos tenham os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamentoou disposição final ambientalmente adequados. Diário Oficial [da] RepúblicaFederativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jul. 1999. Seção 1, p. 28 -29. Disponível em:<http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=257>. Acesso em: 24set. 2007.______. Resolução CONAMA nº 267, de 14 de setembro de 2000. Dispõe sobre aproibição da utilização de substâncias que destroem a camada de ozônio. DiárioOficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 dez. 2000. Seção 1, p.27-29. Disponível em:<http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=265>. Acesso em: 20set. 2007.______. Resolução CONAMA nº 306, de 05 de julho de 2002. Estabelece osrequisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 jul. 2002.Seção 1, p. 75 -76. Disponível em:<http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=306>. Acesso em: 24set. 2007.CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (Brasília, DF). Resolução nº16, de 8 de maio de 2001. Estabelece critérios gerais para a outorga de direito deuso de recursos hídricos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil,Brasília, DF, 14 maio 2001. Disponível em: <http://www.cnrh-srh.gov.br/>. Acessoem: 19 set. 2007. 19